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Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
2 - MÉRITO
2.4 - DAS FÉRIAS/GRATIFICAÇÕES NATALINAS
Alega a impetrante, em síntese, que decorridas mais de 24h desde o momento da prisão, não foi providenciada a apresentação dos presos ao Juiz de Direito, contudo, a douta autoridade coatora entendeu pela regularidade da prisão.
Para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF).
Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
14. Em primeiro lugar, quero evidenciar o histórico elaborado pelo MP/TCU dando conta do contexto administrativo vivido pelo Superior Tribunal Militar naquele período e as enormes dificuldades vividas pelos seus gestores para levar a termo a missão de construir a sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mister para o qual havia sido contratado, em 25/11/1997, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., que levou o órgão ministerial a concluir que o STM vivia, naquele momento, situação excepcional:
Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.
DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o(a) Relator(a).
b) Conforme extenso histórico descrito no recurso (peça 66, p. 3-5), a obra já estava licitada e contratada com o Grupo OK Empreendimentos Imobiliários Ltda., quando o STM constatou diversos problemas na posse do local da construção. Um dos terrenos estava afetado à Academia Nacional de Medicina, pela Lei 7.674/1988, sendo que o Tribunal não havia tentado se apossar do imóvel até então, o que seria a origem das irregularidades;
9.2. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar a André Luiz Moreira da Silva multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU;
a) O responsável não foi ouvido na fase de elaboração da TCE, mesmo tendo buscado a oitiva na ocasião, com garantia de que seria ouvido pelo analista Régis. Entretanto, recebeu o ofício já com prazo assinado de 15 dias para apresentar defesa perante a Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ, após transcorridos meses (peça 66, p. 6);
Números Origem: 4200870000131351 450214131520124040000 50129242020124047200 SC-50129242020124047200 TRF4-200870000131351 TRF4-50214131520124040000
Às fls. 351/352, o reclamante pugna pelo recebimento da multa normativa, em razão do descumprimento da cláusula 55ª, referente ao fornecimento de refeição.
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
2.2 - DA JORNADA DE TRABALHO
MÉRITO
§ 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Vogal Tal como fez o eminente Desembargador Romão C. Oliveira, peço vênia ao eminente Desembargador que divergiu para acompanhar o eminente Relator.
No caso em tela, resta configurada a culpa in vigilando, porquanto deixou o recorrente de comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias pela prestadora de serviços, já que não colacionou, nos autos, nenhum documento relativo ao contrato de trabalho do reclamante (recibos salariais, recolhimentos fundiários etc).
3) Sejam mantidos os pedidos feitos no Recurso de Reconsideração original. (peça 82, p. 4)
Todavia, a competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria no presente caso não tem como fundamento as decisões acima mencionadas, e sim o julgamento proferido na ADI 3.395-MC, no qual entendeu o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal "não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". Concluiu-se que a definição da competência está diretamente vinculada à natureza do vínculo entre o servidor aposentado e a pessoa jurídica de direito público.
A parte empresarial recorrente discorda, aqui, da deliberação sentencial que deferiu, ao laborista suplicante, o direito à recepção de pagamento à conta de horas extraordinárias e todos os seus reflexos legais.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - MEDIANTE FRAUDE - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 155, §4º INCISOS II E IV C/C ART. 288 DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. 2. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. 3. No caso dos autos, em análise a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fls. 310/315, verifica-se no dia 03/04/2013 policiais militares encontraram 48 placas solares na residência do paciente Antônio, o qual foi preso em flagrante delito juntamente com Julianderson, segundo consta nos autos, Julianderson e Antônio chegavam nas localidades vestidos com roupas da CEMIG e, passando por funcionários de tal empresa, retiravam os aparelhos sob o argumento de que iriam levá-los para reparo furtando os mesmo. Cumpre ressaltar que conforme consta na FAC do paciente acostada às fls.319/324 o paciente já foi investigado e processado por crime contra o patrimônio e teve sua prisão preventiva decretada nos autos que originaram o presente HC em virtude de violação de uma das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Magistrado a quo quando da concessão da liberdade provisória, nos termos do disposto no art. 312, p.u do CPP, qual seja, a obrigação de informar qualquer alteração de seu endereço residencial. 4. O MM. Sr. Juiz de Direito, DR. ISAIAS CALDEIRA VELOSO, ao prestar as informações de fls. 308/309, afirma: "...Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar-lhe as informações requisitadas referente ao Habeas Corpus interposto em favor do paciente Alexandre Oliveira Martins dos Santos.Cumpre-me informar que o paciente foi preso no dia 05/10/2013 em cumprimento ao mandado de prisão expedido por este Juízo, conforme comunicação do SEDS anexa. Ressalto que o presente feito ainda encontra-se em fase de inquérito, tendo o juiz antecessor decretado a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus Julianderson Nonato Ferreira e Antônio Salmo Pereira, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que pela análise da CAC e FAC, infere-se que os três réus já foram investigados e processados por crimes contra o patrimônio - inclusive roubo -, desacato e promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa, motivos que o levaram a crer que, caso fossem mantidos em liberdade, voltariam a delinqüir.". 5. Finalmente, observa-se: se anteriormente concedido medidas cautelares ao paciente, dita decisão não tem o condão de neutralizar ou impedir nova prisão, como aconteceu, repetindo, diante deuma decisão fundamentada suficientemente. Ora, o prório paciente Antônio Salmo Pereira, na Instância Policial, confessou, em síntese: quando dos fatos, vestiam uniformes da CEMIG; tinham conhecimento que as pessoas que vivem nas ilhas do Rio São Francisco, apenas, contam com energia elétrica gerada pelos inversores, ainda, omitiu sua real identidade em virtude de ameaça sofrida pelo co-autor JULIANDERSON. Impressionante a quantidade de placas de captação de luz solar que foram apreendidas, como consta do auto de apreensão. É preciso ter sensibilidade para reconhecer: as vítimas, morando em uma zona rural, em decorrência das condutas dos autores, tiveram interrupção de energia e se positivo, por quanto tempo? Sabe-se: o interesse individual não pode sobrepor ao interesse coletivo. Impõe-se aguardar o encerramento da instrução criminal para se saber o que aconteceu. Para complicar a situação, vê-se, repetindo, que nas informações o MM. Juiz de Direito esclarece sobre o envolvimento dos autores, anteriormente, em crimes contra o patrimônio? Como restituir a liberdade ao paciente?
Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.
Desse modo, aplica-se a aludida penalidade, ainda que existam verbas salariais controvertidas. Conclui-se que a empregadora, ao optar por aguardar a decisão judicial em que se reconheça ou não o direito do trabalhador a determinadas parcelas, ou mesmo da relação empregatícia, assumiu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das parcelas decorrentes da rescisão contratual.
O recurso de revista fora interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014.
(...)
RELATOR.
A segunda-reclamada, em seu recurso de revista (fls. 1153-1167), também se insurge contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, bem como requer a exclusão da condenação em diferenças na complementação de aposentadoria, do custeio da reserva matemática e honorários advocatícios.
AUTUAÇÃO
O reclamado assevera que a decisão do Regional, que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade "em grau máximo, por interpretação de que a atividade de limpeza desenvolvida pela reclamante estaria enquadrada como coleta e industrialização de lixo urbano" (fl. 249), viola os artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, 189, 190 e 192 da CLT, bem como as disposições da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Aponta dissenso de julgados, por meio dos arestos que transcreve (fls. 249/257).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR. FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 2. Agravo regimental não provido. (RE 406567 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14/11/2012 PUBLIC 16/11/2012)
Nos primeiros embargos de declaração, a fim de não deixar nenhuma margem de dúvidas acerca dos fundamentos exarados naquela oportunidade, foram transcritos os trechos que evidenciaram o enfrentamento da matéria, demonstrando-se a pretensão manifestamente infringente e a ausência de omissão no decisum, conforme se depreende do seguinte teor:
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Número do Acórdão ACÓRDÃO 1160/2016 - PLENÁRIO Relator AUGUSTO NARDES Processo 006.010/2000-4 Tipo de processo TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (TCSP) Data da sessão 11/05/2016 Número da ata 16/2016 Relator da deliberação recorrida Ministra Ana Arraes. Interessado / Responsável / Recorrente 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01) 3.2. Responsáveis: Aldo da Silva Fagundes (000.212.881-00); Antonio Carlos de Nogueira (002.094.571-04); Carlos Aureliano Motta de Souza (090.118.467-53); Carlos de Almeida Baptista (005.128.930-04); Edson Alves Mey (025.120.847-87); Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. (24.934.309/0001-17); Luiz de Oliveira Alves (182.583.101-78); Raul Lopes Biangolino (290.244.477-04) 3.3. Recorrente: Carlos Aureliano Motta de Souza (090.118.467-53). Entidade Superior Tribunal Militar. Representante do Ministério Público Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Unidade Técnica Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes). Representante Legal
A população está perplexa, está sufocada, está em pânico, está intranquila, portanto, não aguenta o caos iminente. Tudo tem limite, mas, o que fazer para diminuir a audácia dos amantes do patrimônio alheio?
A impetrante não conseguiu demonstrar, de maneira convincente, que ele esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal.
Sobre o tema, a orientação do STJ:
No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/10/2015 (fl. 293), na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o recurso de revista.
- violação do(s) art(s). 538, do CPC.
Ainda que a obrigação para pagamento seja reconhecida pela sentença, esse reconhecimento remonta à data da constituição do crédito, com efeitos ex tunc.
RELATOR.
Ao julgar os embargos de declaração o Tribunal Regional assim decidiu:
O artigo 896 do Código Civil não pode ter sido violado, uma vez que este dispositivo trata exclusivamente de solidariedade, por isso sem pertinência com a hipótese destes autos, em que a responsabilidade do ora reclamado foi de forma subsidiária e não solidária. Nesse contexto e na forma como alegada pelo reclamado, tampouco se verifica a afronta ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.
Pugnou pelo recebimento do presente agravo de instrumento criminal, com o deferimento da tutela antecipada recursal pretendida, a fim de que seja proibida a aproximação e qualquer tipo de contato de Marcos Antônio Sardinha com a ofendida Adilce Pereira de Sousa.
Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que o montante da contraprestação remuneratória mensal fixado pelo Juízo "a quo", assim como os valores apontados como auferidos a título de comissões, ajuda de custo e do prêmio denominado "Time de Valor", no importe de R$ 700,00 trimestrais, estão, como se pode aferir, em perfeita consonância com o que prevaleceu no âmbito de outros processos similares em curso nesta Especializada.
SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
- Recomenda-se, antes da revogação das medidas, a avaliação da situação de risco com base em informações atualizadas, por meio de entrevista com os envolvidos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0024.12.110787-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2013, publicação da súmula em 28/02/2013)
Melhor sorte não socorre a recorrente no que se refere à nulidade decorrente do indeferimento da oitiva de testemunhas para apuração do dano moral.
7.11. Verifica-se que a inclusão do recorrente no polo passivo do processo nesta Corte não é desarrazoada ou constitui afronta à Lei ou à realidade. A deliberação recorrida demonstra, com clareza, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do recorrente e o dano ao erário. A formatação ideológica e a realização dos pagamentos antecipados afrontosos ao ordenamento, embasados em instrumentos jurídicos fraudulentos, insere-se na cadeia do prejuízo aos cofres públicos, impondo-se a solidariedade.
Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que o montante da contraprestação remuneratória mensal fixado pelo Juízo" a quo ", assim como os valores apontados como auferidos a título de comissões, ajuda de custo e do prêmio denominado" Time de Valor ", no importe de R$ 700,00 trimestrais, estão, como se pode aferir, em perfeita consonância com o que prevaleceu no âmbito de outros processos similares em curso nesta Especializada.
MILTON DE MOURA FRANÇA
8.1.1 - promova a audiência do responsável acima identificado, para que, no prazo regimental, apresente razões de justificativa quanto a ocorrência de antecipações de pagamentos para fornecimento de esquadrias de alumínio, ar-condicionado e elevadores da obra de construção do edifício da 1ª CJM/RJ, em afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; 38 do Decreto nº 93.872/86; e 65, inciso II, letra "c", da Lei nº 8.666/93, bem como quanto às alterações contratuais, referentes ao mesmo empreendimento, havidas em desconformidade com os artigos 7º, § 4º; 8º, e 65, §§ 1º e 2º, da Lei de Licitações e Contratos;
17. No presente caso, considero que o recorrente, premido pelas circunstâncias, ante o iminente despejo do prédio ocupado pela justiça militar na cidade do Rio de Janeiro, como bem demonstrado no parecer do MP/TCU, agiu nos limites legais e da interpretação dada pela jurisprudência desta Corte à época, no sentido de melhor aproveitar os recursos orçamentários disponíveis, uma vez que vivia situação excepcional e agiu com cautela, pois adotou garantias adicionais via exigência do Termo de Fiel Depositário.
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.
Aponta divergência jurisprudencial.
É O RELATÓRIO.
Portanto, já transitada em julgado a pronúncia, não há como se examinar agora, essa pretensão.
Por fim, argumenta que o motivo principal da agravada em intentar contra o agravante é a ação de divórcio cumulada com pedido de guarda compartilhada proposta em desfavor da agravada.
Como as verbas resilitórias comprovadamente ainda não foram pagas ao reclamante defiro o pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 477, § 8º e 467, ambos da CLT, devendo esta última incidir sobre aviso prévio; saldo de salário; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional.
No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo, assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do artigo 467 da CLT.
Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Acrescento que o d Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão monitória e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em face da r. sentença de fls. 105/107, cujo relatório transcrevo, in verbis: Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 3 Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação às fls. 203/205, afirmando haver envidado todos os esforços para localizar o endereço do réu, sem, contudo, ter logrado êxito, razão pela qual promoveu a citação por edital. Ao final, o autor alegou que não estaria configurada a prescrição da pretensão monitória, razão pela qual postulou a reforma da r. sentença, para que seja dado regular processamento do feito. Preparo regular (fl. 116). Contrarrazões ofertadas à fl. 117-v. É o relatório. Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 4 Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em face da r. sentença de fls. 105/107, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgou extinta a Ação Monitória proposta em desfavor de ALISSON SILVA BATISTA DE MORAES, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. Em suas razões de apelo, a autora afirmou que não poderia ter sido reconhecida aprescrição da pretensão monitória, uma vez que a não localização do apelado no prazo estipulado em lei não lhe pode ser imputada, porquanto adotou diversas medidas com a finalidade de promover a citação do réu. É a suma dos fatos. Da análise dos autos, tenho que o inconformismo manifestado pela autora não merece prosperar. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". Cabe ressaltar que, segundo o artigo 202, inciso I, do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual." Ressalte-se que, de acordo com o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação, no prazo de 10 (dez) dias, viabilizar a citação do réu, sob pena de não ver interrompida a prescrição no momento do ajuizamento, mas apenas na data em que efetivamente for realizado o ato citatório. Neste sentido: No mesmo sentido cito a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC V O T O S A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 5 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA QUANDO PASSADOS MAIS DE OITO ANOS DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição da pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário é sujeita ao prazo trienal, consoante o disposto no art. 44, da Lei n.º 10.931/2004. 2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC. 3. Nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o § 3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Feita a citação editalícia quando passados mais de oito (08) anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.999404, 20160610082800APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 283/300) - grifo nosso. Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 6 Compulsando os autos, verifica-se que as cártulas de cheques foram emitidas em 20/08/2010 e 20/09/2010 (fl. 9) e a Ação Monitória foi ajuizada em 20/04/2015. Cabe ressaltar que muito embora a demanda tenha sido ajuizada ainda dentro do prazo prescricional a parte autora não logrou promover a citação do réu dentro do prazo prescricional, sendo que a citação deste somente veio a ocorrer em 01/08/2016, na modalidade editalícia (fls. 80/81), quando já se encontrava exaurido o prazo prescricional. Percebe-se, assim, que entre o despacho inicial positivo, exarado em 22/04/2015, e a efetivação do ato citatório, ocorrido em 01/08/2016, decorreu, aproximadamente, um ano e seis meses, não se podendo falar, neste caso específico, em retroação da interrupção do lapso prescricional à data da propositura da demanda. Portanto, tenho por incensurável a r. sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição da pretensão monitória. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e mantenho íntegra a r. sentença. É como voto. Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Vogal Com o relator O Senhor Desembargador EUSTÁQUIO DE CASTRO - Vogal Com o relator D E C I S Ã O Recurso de Apelação conhecido e não provido. Unânime. Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 7
Art. 43
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
b) quando em coautoria com servidor causa lesão aos cofres públicos, ficando ambos sujeitos a julgamento pelo TC, em virtude do princípio da universalidade do juízo.
DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o(a) Relator(a).
§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
" Cuida-se de representação pela prisão preventiva formulado pela d. Autoridade Policial em desfavor de JULIANDERSON NONATO FERREIRA, ANTÔNIO SALMO PEREIRA e ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS, em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 155, §4º, incs. II e IV, c/c 288, ambos do Código Penal, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública.
Documento: 1488598 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/03/2016
n) Em discordância com item 30 do relatório do acórdão recorrido (peça 66, p. 21), a apuração pelo Tribunal deve recair sobre os fatos, deles deduzindo os responsáveis. Deve-se questionar se a opção do gestor foi a melhor, tendo em vista o momento de crise relatado. Dos sete itens adquiridos por antecipação estocados no Depósito de Intendência da Aeronáutica, por iniciativa do recorrente, apenas dois não foram adimplidos;
6. Cerceamento de defesa (peça 66, 5-10)
Com essas considerações, preliminarmente e de ofício, não conheço de ambos os recursos ordinários por intempestividade.
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7000152-65.2017.7.00.0000 RELATOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. EMBARGANTE: UNIÃO. EMBARGADA: Heloísa Helena da Silva Paiva. ADVOGADOS: Drs. Carlos João Amaral, Andrea Pinto Amaral Correa, Leandro Pinto Foscolos, Luciene Mendes da silva e Advocacia-Geral da União. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL.A nova sistemática processual brasileira, especialmente após a edição do Código de Processo Civil de 2015, revela a intenção do legislador de desformalização do processo e efetividade da tutela jurisdicional, conforme se observa da Exposição de Motivos:"Com os mesmos objetivos, consistentes em simplificar o processo, dando-lhe, simultaneamente, o maior rendimento possível, criou-se a regra de que não há mais extinção do processo, por decisão de inadmissão de recurso, caso o tribunal destinatário entenda que a competência seria de outro tribunal. Há, isto sim, em todas as instâncias, inclusive no plano do STJ e STF, a remessa dos autos ao tribunal competente".Correto, no caso sub examine, a não extinção do feito sem julgamento de mérito com a declinação de competência nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil/2015.Embargos Declaratórios não acolhidos. Decisão unânime. Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento , por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União. Brasília, 13 de março de 2018. Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Relator Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União. Objetiva corrigir dispositivo do Acórdão impugnado, julgado por esta Corte em 6.9.2017, cujo teor está assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO STM. O mero executor de ordem impositiva da Corte de Contas não é autoridade legitimada a figurar no polo passivo do Mandado de Segurança que visa impugnar o mérito da decisão administrativa. Cabe ao Excelso Pretório a competência para julgar o mandamus contra ato do Tribunal de Contas da União. Incompetência acatada. Decisão unânime". A matéria trazida a debate no Mandado de Segurança refere-se ao cancelamento da pensão por morte recebida pela Impetrante nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. O Ministro-Presidente deste Superior Tribunal, cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União, determinou a suspensão do pagamento do benefício, a partir do mês de junho de 2017. No julgamento do citado mandamus os ministros desta Casa de Justiça declararam, por unanimidade de votos, a incompetência do Superior Tribunal Militar para a análise da questão debatida, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC. Alegou a AGU que, embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo do mandamus, declarandose expressamente que a legitimidade seria do Tribunal de Contas da União, esta Corte determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, o que se revelaria contraditório, além de desprestigiar a jurisprudência pátria. Foi dada Vista à Embargada, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar e ao eminente Ministro-Presidente, conforme Despacho de fl. 211. Transcorreu in albis o prazo para a Defesa de Heloísa Helena da Silva Paiva - fl. 214. A PGJM, em manifestação da Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Drª Hermínia Célia Raymundo, pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração, para manter incólume o Acórdão vergastado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sustentou, in verbis: "Com a devida vênia, não há nenhuma contradição, omissão ou ambiguidade no Acórdão ora atacado, apto a ensejar o provimento dos embargos in tela. Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f Como se depreende daquele Julgado, o Egrégio Superior Tribunal Militar não tinha margem de conveniência e/ou oportunidade na apreciação da r. Decisão da Corte de Contas da União, a qual decidiu pela suspensão do pagamento de pensão por morte, então concedida com supedâneo no art. 5°, parágrafo único, da Lei no 3.373/58, conforme entendimento exarado no Acórdão n° 2. 780/20 16/TCU/Plenário, de 25/11/2016. Foi nesse sentido a preliminar arguida pelo Eminente Ministro Relator, Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, o qual foi acompanhado, de forma unânime, quando o feito foi julgado em 06/09/2017. Assim, em que pese a irresignação da AGU, vê-se que resta prejudicado qualquer reexame do Julgado vergastado, devendo o feito, com base no Princípio da Economia Processual e da Razoável Duração do Processo, ser remetido ao Pretório Excelso, em razão do Declínio de Competência, conforme art. 64, § 3°, do CPC. O eminente Ministro-Presidente se pronunciou pelo não conhecimento dos Aclaratórios, em razão de admitirem-se os efeitos infringentes nos Embargos de Declaração apenas em casos excepcionais, o que não se verificaria no caso em tela. É o Relatório. Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f VOTO O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Os Embargos de Declaração visam correção do Acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Em regra não se propõe à modificação do julgado, podendo perquirir esse efeito se o equívoco cuja correção se impõe causar alteração substancial da decisão. Dessa maneira leciona Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, para quem os Embargos de Declaração não se destinam à transformação do julgado, "razão pela qual não é ele dotado de efeito regressivo (diferido, iterativo, reiterativo ou de retratação)"[1]. Na lição de Eugenio Pacelli, sempre que houver na decisão contradição, o acolhimento dos Embargos poderá alterar o conteúdo do Decisium. Por conseguinte, não seria "rigorosamente correto afirmar-se que os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes do julgado. Podem sim, nos limites em que a decisão preste-se a resolver a omissão ou a contradição" [2]. No sentido da excepcionalidade dos efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "[...] Admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios, para o fim de adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 328 do Regimento Interno e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015". (STF, ARE 894732 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 17.3.2017, DJe 5.4.2017). (grifo nosso). "Embargos Declaratórios - Contradição. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. Embargos Declaratórios - Efeito Modificativo [...]". (RE 497339 ED-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18.10.2016, DJe 19.12.2016) "[...]. O efeito modificativo pretendido pelo embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração desprovidos". (ACO 652 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 22.9.2016, DJe 19.10.2016) (grifo nosso). Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f Igualmente se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: "[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício do acórdão embargado, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica". (EDcl no REsp 1365638/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). Na mesma linha de raciocínio, o seguinte precedente deste Tribunal Militar: "[...] Embora a dicção dos arts. 542 do CPPM e 125 do RISTM indique que o manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, a jurisprudência dos Pretórios tem entendido que é possível a aplicação de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, bem como que esse Recurso pode ser utilizado para fins de prequestionamento, desde que presente situação que assim o justifique. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Unanimidade [...]". (Embargos de Declaração 41-91.2007.7.11.0011, Min. Rel. Cleonilson Nicácio Silva, DJe 16.3.2017). No presente caso, trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo, uma vez que a alteração do dispositivo, como requer a Advocacia-Geral da União, implicaria em modificação substancial do Acórdão, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Entretanto, entendo que não merece reparo o Acórdão recorrido. Sabe-se que o Mandado de Segurança é um procedimento de natureza cível e, portanto, deve ser analisado à luz dos princípios gerais de direito definidos no Código de Processo Civil. A nova sistemática processual brasileira, especialmente após a edição do Código de Processo Civil de 2015, revela a intenção do legislador de desformalização do processo e efetividade da tutela jurisdicional, conforme se observa da Exposição de Motivos: "Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo." E mais adiante se salienta a inadequação da extinção do feito sem uma decisão que resolva a demanda. Leia-se: "Com os mesmos objetivos, consistentes em simplificar o processo, dando-lhe, simultaneamente, o maior rendimento possível, criou-se a regra de que não há mais extinção do processo, por decisão de inadmissão de recurso, caso o tribunal destinatário entenda que a competência seria de outro tribunal. Há, isto sim, em todas as instâncias, inclusive no plano do STJ e STF, a remessa dos autos ao tribunal competente" (grifo nosso). De acordo com o NCPC: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. [...]". Portanto, correto no caso sub examine a não extinção do feito sem julgamento de mérito com a declinação de competência, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. Neste contexto e antes mesmo da alteração legislativa a doutrina brasileira já salientava a dificuldade prática da identificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança. Muitas vezes o ato impugnado, embora emanado por um sujeito, é apenas o cumprimento de uma ordem determinada por outro, que detém de fato o poder de desfazê-lo, se assim ordenar o Poder Judiciário. Por conseguinte "há uma enorme zona cinzenta a respeito do que é efetivamente mero cumprimento de ordem e do que é efetivamente decisão não vinculada"[3]. Nesse sentido, parcela da doutrina sustenta que não se deve prejudicar indevidamente o impetrante que falha nessa indicação, razão pela qual muitas vezes se possibilita a flexibilização do regramento formal com a adoção da teoria da encampação a fim de viabilizar a proteção do direito líquido e certo do jurisdicionado. Segundo lição de Leopoldo Martins Moreira Neto: "Com o advento do Novo Código de Processo Civil, que possui entre Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f seus alicerces estruturantes o Princípio da Primazia da Decisão Meritória, ganha ainda mais importância a Teoria da Encampação, pois, nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco, estamos diante da era de um processo civil de resultados, e resultado meritório é exatamente o que a Teoria da Encampação permite" [4]. No presente caso entendo que, para não prejudicar a parte que impetrou erroneamente o Mandado de Segurança nesta Corte Militar, o correto é a declinação de competência para o Supremo Tribunal Federal, nos termos sugerido pelo ilustre Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar e conforme os já citados §§ 1º e 3º do art. 64 do NCPC. A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral Dra. Hermínia Célia Raymundo, igualmente se manifestou pela manutenção do Acórdão vergastado, baseando-se nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Por oportuno citou os seguintes precedentes: "DECISÃO COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA- ATO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL- DECLINAÇÃO. [...] Cabe à Turma Recursal à qual vinculada a autoridade apontada coatora julgar o mandado de segurança, 3. Declino da competência para a Turma de Recursos do Juizado Especial de Florianópolis/SC. 4. Publiquem." (MS 34993, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 9.8.2017). "[...] 1. A definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante. 2. Na forma do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, em cujo espectro inserem aqueles praticados pelos seus órgãos judicantes fracionários ou por seus ministros, mas não aqueles atribuídos aos seus servidores ou a órgãos administrativos. 3. Sendo esta última a hipótese dos autos, reconhece-se a incompetência absoluta manifesta e declina-se do processamento da ação em favor do órgão da justiça federal de primeiro grau. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no MS 21.212/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.9.2014). Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterado o Acórdão embargado. Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f [1] TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal/Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar - 11. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1385. [2] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de processo penal - São Paulo: Atlas, 2014, p. 989. [3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações constitucionais - 2 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo Método, 2013, pp. 141/142. [4] MOREIRA NETO, Leopoldo Martins. A Teoria da Encampação na visão do STJ. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 29 jun 2016. Disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.56166&seo=1 Acesso em 29.11.2017.
8.3. Há nos autos e nas próprias provas colacionadas pelo recorrente elementos que demonstram que seria exigível do responsável, como Diretor-Geral do STM, conduta diversa na condução das aquisições questionadas, em cotejo com a ação do gestor médio.
Acrescento que o d Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão monitória e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em face da r. sentença de fls. 105/107, cujo relatório transcrevo, in verbis: Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação às fls. 203/205, afirmando haver envidado todos os esforços para localizar o endereço do réu, sem, contudo, ter logrado êxito, razão pela qual promoveu a citação por edital. Ao final, o autor alegou que não estaria configurada a prescrição da pretensão monitória, razão pela qual postulou a reforma da r. sentença, para que seja dado regular processamento do feito. Preparo regular (fl. 116). Contrarrazões ofertadas à fl. 117-v. É o relatório. Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em face da r. sentença de fls. 105/107, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgou extinta a Ação Monitória proposta em desfavor de ALISSON SILVA BATISTA DE MORAES, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. Em suas razões de apelo, a autora afirmou que não poderia ter sido reconhecida aprescrição da pretensão monitória, uma vez que a não localização do apelado no prazo estipulado em lei não lhe pode ser imputada, porquanto adotou diversas medidas com a finalidade de promover a citação do réu. É a suma dos fatos. Da análise dos autos, tenho que o inconformismo manifestado pela autora não merece prosperar. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". Cabe ressaltar que, segundo o artigo 202, inciso I, do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual." Ressalte-se que, de acordo com o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação, no prazo de 10 (dez) dias, viabilizar a citação do réu, sob pena de não ver interrompida a prescrição no momento do ajuizamento, mas apenas na data em que efetivamente for realizado o ato citatório. Neste sentido: No mesmo sentido cito a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: V O T O S A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA QUANDO PASSADOS MAIS DE OITO ANOS DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição da pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário é sujeita ao prazo trienal, consoante o disposto no art. 44, da Lei n.º 10.931/2004. 2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC. 3. Nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o § 3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Feita a citação editalícia quando passados mais de oito (08) anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.999404, 20160610082800APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 283/300) - grifo nosso. Compulsando os autos, verifica-se que as cártulas de cheques foram emitidas em 20/08/2010 e 20/09/2010 (fl. 9) e a Ação Monitória foi ajuizada em 20/04/2015. Cabe ressaltar que muito embora a demanda tenha sido ajuizada ainda dentro do prazo prescricional a parte autora não logrou promover a citação do réu dentro do prazo prescricional, sendo que a citação deste somente veio a ocorrer em 01/08/2016, na modalidade editalícia (fls. 80/81), quando já se encontrava exaurido o prazo prescricional. Percebe-se, assim, que entre o despacho inicial positivo, exarado em 22/04/2015, e a efetivação do ato citatório, ocorrido em 01/08/2016, decorreu, aproximadamente, um ano e seis meses, não se podendo falar, neste caso específico, em retroação da interrupção do lapso prescricional à data da propositura da demanda. Portanto, tenho por incensurável a r. sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição da pretensão monitória. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e mantenho íntegra a r. sentença. É como voto. O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Vogal Com o relator O Senhor Desembargador EUSTÁQUIO DE CASTRO - Vogal Com o relator D E C I S Ã O Recurso de Apelação conhecido e não provido. Unânime.
"SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA SEXTA PARTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a previsão da incorporação da parcela denominada sexta-parte, constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, contempla todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre estatutários e celetistas, bem como no sentido de que os 'vencimentos integrais', que equivalem à remuneração, constituem a base de cálculo da parcela denominada 'sexta-parte', prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR 232900-28.2003.5.02.0079, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 12.3.2010, destaquei).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 1 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 Acórdão n. : 5.582 Classe : Apelação n. 0715337-93.2014.8.01.0001 Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Regina Ferrari Apelante : Acrediesel Comércio de Veículos Ltda Advogado : Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC) Advogada : Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC) Advogado : Mayara Cristine Bandeira de Lima (OAB: 3580/AC) Advogado : Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) Apelado : Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco Ltda Advogada : Márcia de Souza Nepomuceno (OAB: 4181/RO) Advogado : KLEIR SILVA CARVALHO (OAB: 3432/AC) Assunto : Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EXTENSÃO DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS SANEAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO PELO MAGISTRADO. PEDIDOS CUMULATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA PEDIDO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. O pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, para que se extraia a pretensão do autor da demanda de todo o corpo da petição inicial, e não apenas da leitura de sua parte conclusiva. A técnica está prevista expressamente no art. 322, § 1º, do CPC, o qual concretiza a nova perspectiva atribuída ao Processo Civil, voltada para uma efetiva prestação jurisdicional, para a justa composição da lide e para a proteção da boa- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 2 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 fé. 2. Em razão do princípio da estabilidade da demanda, não se admite a alteração da causa de pedir, ainda que com o consentimento do réu, após o saneamento do processo, consoante vedação contida no art. 329, II, do CPC. 3. A previsão de cláusulas penais moratória e compensatória, com origem em fatos geradores distintos, autoriza a cobrança de uma delas ou de ambas, sem que reste configurado o bis in idem. 4. É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória cobrada em face da omissão quanto à transferência de titularidade da conta de energia elétrica, tendo em vista que os fatos jurígenos de cada uma dessas medidas são distintos sob a perspectiva obrigacional, ainda que ambos se refiram a impontualidades do locatário. 5. A cláusula penal compensatória deve atender ao princípio da razoabilidade, devendo ser redimensionada pelo magistrado, nos termos do art. 413 do CPC, a fim de afastar o ganho injustificado de uma das partes contratantes em prejuízo da outra. 6. A existência de sucumbência recíproca deve ser analisada levando-se em conta a sucumbência de cada umas das partes para cada pedido formulado. 7. Apelo parcialmente provido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 3 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0715337-93.2014.8.01.0001, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, DAR parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 27 de março de 2018. Des. Júnior Alberto Presidente Desª. Regina Ferrari Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Acrediesel Comercial de Veículos Ltda. em face de sentença emanada da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação ajuizada em desfavor de Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco Ltda. O dispositivo da sentença restou assim gizado: “Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar resolvido o contrato de locação avençado entre as partes. Condeno o réu a pagar á parte autora os seguintes valores: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes a parte PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 4 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 dos alugueres dos meses de setembro a dezembro de 2013, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada mês; b) R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), referente aos alugueres mensais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alusivos o período de maio a novembro de 2014; c) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por cada mês referente ao período de novembro de 2014 outubro de 2015 (data da desocupação do imóvel); d) R$ 8.843,10 (oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e dez centavos), referentes às despesas com energia, a serem corrigidas monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso pelo autor (14 de outubro de 2014) e de juros de 1% a partir da citação; e) 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, a título de honorários advocatícios, a serem pagos ao autor. Registro que os valores alusivos aos alugueres previstos nos itens A, B e C, deverão sofrer os acréscimos de multa de 2%, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%, tudo conforme cláusula 2.1 do contrato. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC). Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação e o zelo dos profissionais que atuaram na ação. Publique-se. Intimem-se.” Narra a apelante que, desde maio de 2014, a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 5 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 empresa apelada não pagava os aluguéis mensais, o IPTU do imóvel e as contas de energia, razão pela qual pleiteou o despejo, bem como a condenação da locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel e dos demais encargos da locação, já acrescidos da multa contratual. Assevera que, durante o curso do processo no primeiro grau, a apelada não negou a inadimplência, limitandose a alegar falta de notificação extrajudicial e a questionar a multa contratual. Diz, ainda, que, em virtude da desocupação do imóvel pela apelada, requereu a desistência da ação de despejo e a continuidade do feito em relação à cobrança dos aluguéis e encargos da locação. Na mesma oportunidade, pleiteou a condenação da recorrida ao pagamento de indenização no valor de R$ 535.260,53 (quinhentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), importância que, segundo a recorrente, é necessária para recuperar o imóvel, tendo em vista os danos causados durante a ocupação do bem pela locatária. Explica, nesse ponto, que tais danos não foram expressamente indicados na peça exordial, pois constatados apenas quando da desocupação do bem. A despeito disso, entende que a pretensão inicial, ao voltar-se para a cobrança do pagamento dos "encargos da locação, vencidos e vincendos", alcançou não apenas as taxas de luz, água, esgoto e tributos, presentes ou futuros, que recaem ou recaírem sobre o contrato, mas também a obrigação de entregar o imóvel nas condições iniciais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 6 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 conforme expressamente previsto na avença. Com esses argumentos, defende o desacerto da decisão no ponto em que afastou a obrigação quanto aos débitos de IPTU, bem como em relação aos danos verificados somente após a saída da apelada do respectivo imóvel. Noutro giro, insurge-se também contra o indeferimento do pedido de condenação ao pagamento de multa compensatória com multa moratória. Argumenta que restou comprovado nos autos que a propositura da ação decorreu de diversas infrações contratuais por parte da apelada, dentre elas o inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios e o não cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.1. Por essa razão, entende que é devida a cumulação da multa moratória com a multa compensatória, pois decorrentes de fatos geradores diversos. Ao final, assere que decaiu em parte mínima do pedido, não sendo, portanto razoável que os honorários fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação sejam rateados entre as partes, mesmo que na proporção de 70% para a apelada e 30% para a apelante. Nesse contexto, postula a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento de débitos de IPTU, do valor relativo ao ressarcimento pelos danos causados ao imóvel, assim como da multa compensatória. Requer, ainda, o provimento do recurso para o fim de ajustar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 7 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso de apelação. 2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. DÉBITOS RELACIONADOS AO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A apelante afirma que, conquanto tenha declarado expressamente a pretensão de cobrar valores relativos ao IPTU não pago pela apelada, o juízo a quo concluiu que este pedido não foi objeto da petição inicial. É firme na jurisprudência o entendimento de que as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como as relacionadas às despesas com água, luz, multa e tributos, como é o caso do IPTU, podem ser objeto de cobrança juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 8 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 propriamente ditos1. Na hipótese, a obrigação pelo pagamento do IPTU encontra-se previsto na Cláusula 3 do contrato de locação (pp. 26-30), que assim dispõe: “A LOCATÁRIA arcará com o pagamento de todos os impostos e taxas, seja de que natureza forem, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e eventuais multas decorrentes do inadimplemento ou atraso nos respectivos pagamentos e, ainda, por todas as despesas de água, energia elétrica, telefone, IPTU e outras ligadas ao imóvel, obrigando-se a apresentar os respectivos comprovantes à LOCADORA, mensalmente, quando do pagamento do aluguel.” A apelante afirma expressamente na peça exordial (pp.1-5) que a ação decorre de um contrato de locação celebrado entre as partes, cujo valor inicial do aluguel fixado foi de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e que, de acordo com o referido contrato, além do aluguel, era encargo da apelada honrar também as despesas relacionadas ao consumo de água, energia elétrica, taxas de esgoto e saneamento, IPTU, bem como quaisquer outros tributos que incidam sobre o imóvel. Sobremais, a apelante anexou à exordial planilha de atualização do débito (p. 35), a qual estabelece de forma detalhada os valores que compõem a pretensão inicial, 1 TJRJ, Agravo de Instrumento n.º 00113878520158190000, Relator: Fernando Cerqueira Chagas, Data de Julgamento: 22/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2015; REsp 944.352/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 9 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 notadamente aquele relativo ao IPTU, na ordem de R$ 26.941,59 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Nesse cenário, embora o pedido final da petição inicial restrinja-se à condenação da apelada “ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos ocorridos até a data da efetiva desocupação do imóvel”, é possível inferir do conjunto da postulação que o IPTU compunha a pretensão da apelante desde o ajuizamento da ação. Trata-se de interpretação lógico-sistemática do pedido, técnica prevista expressamente no art. 322, § 1º, do CPC2 que consubstancia a nova perspectiva atribuída ao Processo Civil, voltada para uma efetiva prestação jurisdicional, para a justa composição da lide e para o resguardo da boa-fé. Aliás, antes mesmo de constar expressamente do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça já estimulava a adoção dessa postura pelo juiz, como se observa das ementas abaixo transcritas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REGIME DE BENS. EFEITOS SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM ANTERIOR AO CASAMENTO. 1. Recurso especial em que se discute, além de possível julgamento extra petita, os efeitos decorrentes da opção por um determinado regime de bens, em relação ao patrimônio amealhado pelo casal, antes do casamento, mas quando conviviam sob a forma de sociedade de fato. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico2 Art. 322, § 1º. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 10 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte. (...) 6. Recurso provido. (REsp 1263234/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4°, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUTORA DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva, de modo que fica afastada, no caso, a alegação de julgamento ultra petita. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 526.638/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013). Assim, diante da notoriedade do objetivo perseguido pela apelante com a ação originária, deve ser reformada a sentença, neste ponto, para incluir na condenação os valores relativos ao IPTU não pago pela apelada durante a vigência do contrato locatício. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 11 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 2.1. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A apelante pretende, ainda, o recebimento das despesas referentes à reparação do imóvel, tendo em vista a previsão contratual estipulada na cláusula 7 do contrato de locação, que possui a seguinte redação: “quando findo ou rescindido o presente contrato de locação, caberá À LOCATÁRIA restituir o imóvel em condições adequadas de uso, pintura, conservação, higiene e manutenção.” Defende que, ao contrário do entendimento esposado pela magistrada de primeiro grau, o pedido de ressarcimento em razão dos danos causados pela locatária ao imóvel está incluso na petição inicial, especificamente no ponto em que veicula a pretensão de cobrança dos encargos decorrentes do contrato de locação. Embora abalizado pelos mesmos argumentos, o pedido de ressarcimento não autoriza o mesmo desfecho alcançado em relação à cobrança do IPTU. É que, como dito, a pretensão do demandante com a instauração da demanda deve ser extraída de todo o corpo da petição inicial. No caso, a análise sistemática da postulação inicial não leva à conclusão de que estava incluso no pedido o ressarcimento pelos danos causados ao imóvel. Pelo contrário, em nenhum momento a apelante faz menção a este PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 12 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 assunto quando trata dos “encargos decorrentes do contrato”, limitando-se sempre a citar despesas referentes ao consumo de água, energia elétrica, taxas de esgoto e saneamento, IPTU e demais tributos relacionados ao imóvel. Verifica-se, assim, que a apelante almejou, em verdade, modificar o pedido inicial para incluir os valores referentes à reparação dos danos causados ao imóvel, quando já realizado o saneamento do processo (p. 113). No entanto, em razão do princípio da estabilidade da demanda, não se admite a alteração da causa de pedir, ainda que com o consentimento do réu, após o saneamento do processo, consoante vedação contida no art. 329, II, do CPC. Nesse sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. CELEBRAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO NA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. (...) 9. O CPC/2015 também não admite a alteração da causa de pedir, ainda que com consentimento do réu, após o saneamento do processo (art. 329, II). 10. Assim, as alegações de ofensa aos arts. 106, II, "b", 151 e 172 do CTN - os quais se referem à tese da impossibilidade de remissão e de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pelo aludido convênio do CONFAZ - não só podem como devem obrigatoriamente ser objeto de outra demanda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 13 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 porquanto extrapolam os limites objetivos da causa de pedir inicial. 11. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1439024/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC. VEDADA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que não é possível a alteração da causa de pedir após o saneamento do processo. Precedentes: AgRg no AREsp. 604.446/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AR 3.993/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 3.3.2015. 4. Na hipótese dos autos o que se pretende não é a discussão do locupletamento havido em razão do contrato delimitado na inicial, mas a inclusão na Ação de Cobrança em curso de débitos oriundos de contrato estranho ao objeto da lide, motivo pelo qual não se sustenta as alegações quanto ao enriquecimento ilícito. 5. Agravo Regimental da SOCIEDADE MECÂNICA DE PERDIZES LTDA desprovido. (AgRg no REsp 1251201/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Não se quer dizer, com isso, que a apelante não tem direito ao ressarcimento dos valores necessários à PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 14 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 recuperação do bem, mas apenas que essa pretensão não foi objeto da presente demanda, de sorte que deve ser veiculada em ação própria, observado o respectivo prazo prescricional. Ademais, sobreleva anotar que, de fato, como afirmado pela apelante, não era possível mensurar, no momento do ajuizamento da ação, a extensão de eventuais danos provocados no imóvel antes da desocupação do bem. Justamente por esse motivo, poderia a apelante ter se utilizado da autorização contida no art. 324, § 1º, II, do CPC3, para formular pedido genérico quanto ao ressarcimento desses valores, à medida que já conhecia a obrigação da apelada de entregar o bem nas mesmas condições que recebeu (cláusula 7). Nesse contexto, considerando que o pedido de ressarcimento extrapola os limites objetivos da causa de pedir inicial, deve ser mantida a sentença na parte em que rejeitou o pleito. 2.3. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA Neste ponto da insurgência recursal, a controvérsia gravita em torno das cláusulas 3.1 e 18 da avença subjacente e da pretensão da apelada de cumular a cobrança de multa moratória e compensatória. Dispõem elas: “3.1. As ligações de Energia Elétrica, água e gás quando houver, serão providenciadas diretamente pela 3 Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1 o É lícito, porém, formular pedido genérico: II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 15 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 LOCATÁRIA e Às suas expensas, não cabendo à LOCADORA qualquer obrigatoriedade nesse sentido, bem como com relação a eventuais consumos não pagos pela LOCATÁRIA, obrigando-se ainda a transferir, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da locação, para o seu nome as respectivas contas, sob pena de não o fazendo caracterizar infração contratual grave.” “18. Fica estipulada a multa equivalente a 5 (cinco) meses de aluguel, no qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, com a faculdade para a parte inocente de considerar simultaneamente rescindida a locação, independentemente de qualquer notificação.” O conteúdo positivado na citada cláusula 18 estabelece verdadeira hipótese de multa compensatória, ou seja, um valor indenizatório prefixado, que objetiva reparar o proprietário do imóvel em caso de inadimplemento de qualquer cláusula contratual, e não compensar o atraso da prestação mensal do aluguel, função atribuída à multa moratória. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a previsão de cláusulas penais moratória e compensatória, com origem em fatos geradores distintos, autoriza a cobrança de uma delas ou de ambas, como se observa dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.É possível a cumulação da multa moratória em razão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 16 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 388.570/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016). DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CUMULADA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1280274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Fixadas essas premissas conclui-se que, no caso, é possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória cobrada em razão da inércia da apelada quanto à transferência de titularidade da conta de energia elétrica. Isso porque, os fatos jurígenos de cada uma dessas medidas são distintos sob a perspectiva obrigacional, ainda que ambos se refiram a impontualidades do locatário, de modo que não configura bis in idem a cominação das duas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 17 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 penalidades. Mutatis mutandis, esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - ATRASO NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 52, § 1º, CDC INAPLICABILIDADE - Nos contratos de locação é lícita previsão de multas de natureza moratória e compensatória, sendo a primeira a sanção ao locatário pelo atraso na prestação mensal dos alugueis e a segunda a prefixação de perdas e danos, na hipótese de descumprimento de outras obrigações dispostas na avença; - "A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei n. 8.245/1991." (AgRg no AREsp 41.062/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira). (TJMG - Apelação Cível 1.0637.14.008046-5/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da súmula em 09/02/2018). Relativamente à multa compensatória, importa esclarecer que possui natureza de um pacto secundário e acessório, pois a sua existência e eficácia dependem da obrigação principal. Com a sua estipulação, os contratantes expressam a intenção, desde logo, de se livrar dos inconvenientes da comprovação dos prejuízos e de sua liquidação, razão porque pressupõem a existência de prejuízo e prefixam o seu valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 18 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 Contudo, não se pode permitir o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, sob pena da multa contratual ganhar contornos de abusividade. Ou seja, a cláusula penal deve atender ao princípio da razoabilidade, sem significar locupletamento pelo credor, tampouco, prejuízo para este. Neste sentido, estabelece o artigo 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso dos autos, verifica-se que a parte apelante almeja o pagamento de multa compensatória no valor R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), equivalente a 5 meses de aluguel, em razão do descumprimento pela locatária da obrigação de transferir a titularidade da contas de energia elétrica. No entanto, embora a omissão da apelada, somada ao não pagamento das contas, tenha acarretado a negativação da apelante juntos a cadastros de proteção ao crédito, consoante documento de pp. 33, reputo que tal quantia se mostra excessiva e desproporcional. Nesse talante, entendo que o valor da multa deve ser fixado em 10% do valor do aluguel, ou seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, proporcional e bastante, nos termos do art. 413, do CC/2002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 19 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 A propósito desta possibilidade, confira-se julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO PACTO - FRUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL. - Admitir a simples reintegração de posse, sem indenizar a autora, caracterizaria manifesto enriquecimento ilícito do réu, que ocupou o imóvel sem pagar pelo uso, enquanto que a efetiva proprietária e possuidora do bem estava privada de sua posse. - Nos termos do art. 408 do CC, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. - A multa, ou cláusula penal compensatória, deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, cabendo ser adequada até mesmo com vistas a afastar o ganho injustificado de uma das partes contratantes em prejuízo da outra. (TJMG Apelação Cível 1.0027.13.026710-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 21/02/2018). Portanto, deve ser dado parcial provimento à pretensão, para condenar a apelada ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A apelante pretende, ainda, que seja aplicada ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 20 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 caso a regra disposta no art. 86, parágrafo único, do CPC4, para que a apelada suporte integralmente os honorários sucumbenciais, ao argumento de que decaiu em parte mínima do pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a existência de sucumbência recíproca deve ser analisada levando-se em conta a sucumbência de cada umas das partes para cada pedido formulado, consoante ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, nos embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 4. A fixação da verba honorária, em atenção às peculiaridades da presente ação, especialmente no que 4 Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 21 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 se refere à natureza da causa e ao trabalho do advogado, em cotejo com o desfecho da presente ação, não se revela, de fato, ínfima, apta a admitir a excepcionalíssima intervenção desta Corte. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1166877/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJe 22/10/2012). Da análise dos pedidos aventados na inicial e das razões da apelação verifica-se que a demanda tinha como objetivos cumulativos: a) o despejo da locatária e a resolução do contrato; b) a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, no valor de R$ 240.000,00; c) a condenação ao pagamento das faturas de energia elétrica não pagas, no valor de R$ 8.843,10; d) a condenação ao pagamento do IPTU não recolhido, no valor de R$ 26.941,59; e) a condenação ao pagamento da multa compensatória pelo descumprimento da obrigação de transferir a titularidade das contas de energia elétrica, no valor de R$ 225.000,00; f) a condenação aos honorários contratuais na proporção de 10% sobre o débito; g) a condenação ao ressarcimento dos valores necessários à recuperação do imóvel, no valor de R$ 535.260,53. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 22 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 Com o resultado desta apelação, a apelante logrará êxitos na maioria dos pedidos, especificamente, em 5 dos oito formulados. No entanto, sucumbirá, parcialmente, quanto à multa compensatória, pois, de acordo com a posição firmada neste recurso, será fixada em valor bem inferior (R$ 4.500,00) ao pretendido (R$ 225.000,00), e, totalmente, quanto à pretensão de ressarcimento da quantia necessária à recuperação do imóvel (R$ 535.260,53). Nesse panorama, não é possível aplicar, no caso, a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, considerando que o apelante sucumbiu integralmente de um pedido e parcialmente de outro, o que, de acordo com a jurisprudência, não caracteriza parte mínima, notadamente pelo valor vultoso corresponde a cada pedido não provido. Destarte, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais feita na sentença revela conformidade com a extensão da vitória do recorrente, não havendo o que se modificar neste ponto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar, em parte, a sentença e incluir na condenação: a) os valores relativos ao IPTU não pago pela apelada durante a vigência do contrato locatício; b) a multa compensatória no valor de R$ 4.500,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 23 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 (quatro mil e quinhentos reais). Como consectário da alteração da sentença, devem ser revistos os ônus de sucumbência, à medida que a recorrente obteve êxito em sua pretensão no que se refere ao pagamento do IPTU e da multa compensatória. Assim sendo, caracterizada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, caberá à autora responder por 20% (vinte por cento) e ao réu responder por 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais majoro para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação e o zelo dos profissionais que atuaram na ação. Intimem-se. É como voto. D E C I S Ã O Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: "Decide a Segunda Câmara Cível dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Unânime". Participaram do julgamento, além da Desembargadora Relatora, o Desembargador Roberto Barros (Membro) e o Desembargador Júnior Alberto (Presidente). Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Secretária
RECURSOS DE REVISTA - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRABALHISTA. Compete à Justiça do Trabalho julgar e processar controvérsia em que se debate a integração na complementação de aposentadoria de valor pago a título de "cargo comissionado", por se tratar de matéria de cunho eminentemente trabalhista. Revendo posicionamento anterior, entendo que não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, com repercussão geral, que concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho, porquanto, como visto, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária.
Por essa razão, afigura-se possível a tese de ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Assim, verifico presente a periculosidade concreta que, com fundamento no princípio da necessidade, justifica a prisão processual do paciente.
'De observar, ainda, que, em relação ao julgamento da ADC 16, em que declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada altera o acima decidido. Isto porque está demonstrada a culpa da administração pública por inadimplemento do seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora deixa evidente não ter sido bem fiscalizado o cumprimento do contrato administrativo.
Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT.
III - do domicílio do agressor.
O tomador dos serviços que opta por essa forma de contratação tem o dever de averiguar a idoneidade financeira da prestadora, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas. Também deve fiscalizar continuamente o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93:
(...)
3 - No presente caso, como referido, o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, empreendida pela Lei 11.491/2009, tendo a e. Turma decidido "determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008, incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e, naquelas posteriores à referida publicação, a partir da prestação dos serviços, observado, em ambas, o princípio da anterioridade nonagesimal" (fl. 1035). Dessa forma, conhecidos os embargos por divergência jurisprudencial e, considerando recente decisão do Tribunal Pleno no proc. E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra deste Relator, impõe-se o provimento parcial do apelo apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.
i) Boa-fé, honestidade e retidão são características do caráter das pessoas. Diante do golpe aplicado pelo Grupo OK, o recorrente se dirigiu, em correspondência, ao Relator do processo no Tribunal e ao Presidente do STM, requerendo exoneração do cargo em comissão ocupado (peça 66, p. 30-31 e 110-111).
De acordo com o art. 14 da Lei nº 5.584/70, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência.
§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.
É o relatório.
"Tal princípio amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, Código Civil anterior). No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio do contrato realidade autoriza, assim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e sob subordinação). O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, contudo, ser brandido unilateralmente pelo operador jurídico. Desde que a forma não seja da essência do ato (ilustrativamente, documento escrito para a quitação ou instrumento escrito para contrato temporário), o intérprete e aplicador do direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação."
Registro que a Abert ajuizou no STF a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 333, na qual contesta o acórdão do TRF 4ª Região nas três Ações Civis Públicas julgadas em conjunto. O STF não conheceu da ADPF, por violação ao princípio da subsidiariedade, já que o acórdão poderia ser reformado em Recurso Especial ou Extraordinário, mas o STF não deixou de registrar que o acórdão divergia do decidido na ADO 22. Disse o voto da relatora, eminente Min. Cármen Lúcia (fl. 1754): 15. Apesar de divergirem os acórdãos apontados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão n. 22, na qual assentada a inexistência de omissão legislativa inconstitucional, melhor sorte não socorre a Autora nesta outra via de controle abstrato.
Evidenciada, portanto, a ofensa ao artigo 467 da CLT, conheço do recurso de revista.
A C Ó R D Ã O
"RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O texto legal do art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto à relação jurídica controvertida, limitando-se a isentar o empregador do pagamento da multa apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso dos autos. Logo, a simples invocação de inexistência de vínculo empregatício na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa. Portanto, o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo preconizado pelo § 6º do artigo 477, da CLT, enseja sim o pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo artigo. Conclui-se, portanto, que o empregador, ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial, correu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias. Recurso de Revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Não obstante meu entendimento pessoal, no sentido de que havendo fraude aos direitos trabalhistas, não ser escusável a multa do artigo 467, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, hipótese não identificada no caso de controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego. Ou seja, apesar de entender em sentido contrário, esta Corte preconiza que, caso haja alegação da Reclamada acerca da ausência de liame empregatício entre as partes, ainda que posteriormente tenha sido comprovada a presença dos elementos caraterizadores da relação de emprego, em total fraude à lei, a controvérsia instaurada no momento da realização da audiência ante a alegação da inexistência de valores rescisórios devidos em razão da ausência de vínculo empregatício entre as partes é suficiente para afastar a penalidade pretendida, motivo pelo qual não há falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 10258-45.2013.5.04.0271 Data de Julgamento: 20/05/2015, Rel. Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015)

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