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2.8 - DO SEGURO DESEMPREGO

R E L A T Ó R I O

Recebo a apelação nos termos do art. 1.012 do NCPC.

PROCESSO Nº TST-AIRR-801-42.2012.5.02.0315

44. Não obstante o posicionamento do TCU em relação à matéria, forçoso considerar que se trata de entendimento francamente superveniente à prática dos atos. Enquanto a jurisprudência veio a se consolidar somente em anos mais recentes, a tomada de decisões pelo ora recorrente remonta 1999, quando não havia um balizamento mínimo. Não se pode perder de vista, ainda, a inegável complexidade e controvérsia que encerra o tema.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos.

(STJ. AgRg no REsp 1319821/PB, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)."

4. Com vistas ao monitoramento da citada deliberação, conforme instrução constante da peça 52, foi sugerida a realização de diligência solicitando informações/elementos que permitissem verificar o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário. Também foi proposta a reiteração da audiência determinada no subitem 9.5 desse acórdão, uma vez que não constava dos autos nem a manifestação do responsável nem a comprovação de que ele teria sido devidamente cientificado a respeito.

RE - 90.386/2 - Rel. Min. Soares Munoz

Neste sentido, acórdão de minha relatoria:

8.2. determinar ao STM que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, instaure tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/92, relativamente aos valores pagos irregularmente, em montante de R$ 878.782,18, indicados como pagamentos adiantados na planilha que serviu de base à aplicação da sanção de multa ao Grupo OK, elaborada pela Comissão Regional de Obras da 1a Região Militar – CRO/1, sem que houvesse a devida contraprestação em serviços ou materiais; e que do cumprimento dessa determinação dê conhecimento imediato a este Tribunal, por meio da Secex/RJ;

É imperativo, pois, o reconhecimento da nulidade do feito, desde a fase de produção de provas, de forma a permitir ao Ministério Público intervir efetivamente no feito, produzindo provas, se quiser, assim como se manifestar sobre o mérito da demanda.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1188-98.2014.5.03.0011

t) O recorrente não procurou “fazer crer”, como insinuado pelo auditor. A informação acerca das aquisições antecipadas constava tanto nas respostas do Diretor-Geral anterior quanto no relatório entregue por Carlos Aureliano ao Conselho de Administração da Corte (peça 66, p. 32-55). O ex-gestor não quis afirmar ter a tutela do Tribunal, mas sim que agiu com o conhecimento do colegiado, o que se comprova com declarações de três ministros do STM, em favor de Carlos Aureliano (peça 66, p. 23 e 102-109);

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A sucumbência se mantém inalterada, porquanto tutelada a pretensão do apelado de recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT conforme lesão suportada, apurada por meio de prova pericial produzida em contraditório judicial (f. 98-99v. e f. 124-126).

Eis a decisão recorrida:

Todavia, reputo pertinente endereçar à ECT determinação no sentido da obtenção do ressarcimento devido, especialmente ante à possibilidade de terem sido interrompidas, após a instauração desta Tomada de Contas Especial, as providências destinadas à cobrança do débito apurado nestes autos. 7

O agravo de instrumento interposto pelo Reclamante teve seguimento denegado, na medida em que a parte não se desincumbiu do ônus processual de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014.

Firmado por assinatura digital em 22/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais citados pelas recorrentes.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido.

OUSO DIVERGIR DA EMINENTE JUÍZA RELATORA QUANTO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS:

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

8.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que observe os seguintes dispositivos legais:

2.1 PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI.

Caracterizado o vínculo empregatício com a reclamada, faz jus o autor ao piso salarial da categoria, observando-se as normas convencionais residentes nos autos.

h) O descumprimento do depósito poderia levar o responsável à cadeia. Não poderia o gestor imaginar que o dirigente da contratada, Senador da República, poderia cometer atos questionáveis. O recorrente acreditava que a probidade anda junto com os títulos, lição que tem lhe custado aborrecimentos;

Quanto ao parcelamento do débito, não existe omissão ou contradição no acórdão para justificar a interposição de embargos de declaração. A Turma firmou o entendimento de que a inclusão no programa de parcelarnento de débitos tributários, instituído pela Lei 11.941/2009, afasta a competência desta Justiça do Trabalho para execução da nova dívida.

§ 2o É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

RELATOR.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

e) É necessário alterar a cultura do Tribunal, de modo a garantir o princípio da inocência. O gestor agiu de boa-fé até prova em contrário;

Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos." (págs. 648-650 - grifou-se).

Artigo 2.0 -- As suas disposições aplicam-se a todos os ferroviários a serviço do Estado, exceto naquilo em que colidirem com os preceitos especiais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. (fl. 87 - grifamos e destacamos)

§ 3o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

É o relatório.

9.7. determinar ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília que envie a este Tribunal, por intermédio da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, cópia do edital da licitação com objeto similar que vier a substituir o pregão eletrônico 25/2016;

Insta registrar que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 317 e seguintes do CPP, outrossim, revela-se inadequada e ineficiente, ante as circunstâncias do fato, demonstradas acima.

RECURSO DE REVISTA

O Regional manteve o entendimento da r. sentença, de que a responsabilidade do segundo reclamado - Estado do Rio Grande do Sul - é subsidiária, em razão de sua culpa in eligendo e in vigilando (art. 159 do Código Civil), ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de mão-de-obra, à luz do que estabelece o Enunciado n° 331, IV, do TST. O acórdão veio também fundamentado no art. 37, § 6° e inciso XXI, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e que determina a verificação da qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Consignou que o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 54 da mesma lei e entendeu que o referido dispositivo destina-se a regular o contrato entre a Administração e a empresa prestadora de serviços. Afastou também qualquer ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que não se cogita de reconhecimento de relação de emprego (fls. 233/234).

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer pelo não provimento do agravo de instrumento. (fls. 197/200)

44. O art. 70 da Constituição Federal assim dispõe em seu parágrafo único:

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)

Ou seja, cabe ao TCU, de acordo com os princípios constitucionais que regem a matéria e com os parâmetros legais pertinentes, delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição.’

Não conheço do recurso de revista.

O e. Tribunal do Trabalho da 4ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 230/238, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença que o condenou, de forma subsidiária, ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como que entendeu que a atualização dos honorários periciais deve ser feita pelos mesmos critérios aplicados à correção dos débitos trabalhistas.

Alegação (ões):

II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

Ademais, conforme narrado pela autoridade policial à f. 35, soma-se ainda em desfavor do investigado as informações de que ele possui envolvimento com o tráfico de drogas e delitos de roubo. Além disso, a prisão cautelar se revela necessária para garantir a aplicação da lei penal, vez que o acusado se ausentou do distrito da culpa, uma vez que logo após cometer o crime permaneceu em local incerto por um longo período.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS LIMINARMENTE - NECESSIDADE JUSTIFICADA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Os indícios de autoria e materialidade dos delitos invasão de domicílio e dano, no âmbito doméstico, bastam à concessão liminar das medidas definidas no art. 22 da Lei Maria da Penha. Assim, havendo argumentos suficientes para tanto, devem ser mantidas as medidas protetivas liminarmente deferidas na origem. 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0079.14.024867-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/03/2016, publicação da súmula em 06/04/2016)

2 - MÉRITO

A decisão de piso condenou a reclamada ao pagamento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais mensais (salário base, gratificações e adicional de insalubridade).

TÍTULO IV

fls.

E a segunda condição consiste em declarar a sua situação de insuficiência econômica, que decorre da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de estar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

Alegação(ões):

EXAME PRELIMINAR

46. Essa circunstância acima descrita demonstra a inadequação em se atribuir solidariedade no débito apurado nos autos, pois caracterizada a apresentação de documentos falsos pela contratada, que ludibriou não só o recorrente, mas todo o Órgão que ele representava, tendo-se por desfeita a eventual relação de causa e efeito entre a conduta do Dirigente do STM e o dano causado pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. Com efeito, não há como se vincular a ocorrência do dano com a falta de cautelas por parte do responsável, visto que este decorreu diretamente da conduta da contratada, sem a concorrência do recorrente para tanto, ressaltando-se, inclusive, que esse mesmo prejuízo poderia ter ocorrido caso a contratada tivesse apresentado uma fiança bancária ou qualquer outra garantia prevista no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, desde que com teor modificado ou falso, tal qual ocorrido com a precaução adotada.

Art. 6o O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que "não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel". Registrou que "o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial". 2. A despeito da decretação da revelia, a qual foi posteriormente afastada, houve a necessidade de produção de prova pericial para a caracterização da periculosidade, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT. Incontroverso, contudo, que a reclamada, porque considerada revel, não participou da produção da prova técnica, de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa. 3. Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados". 4. O pedido do reclamante está embasado na alegação de que, embora preenchesse os requisitos para a ocupação de cargo em seu setor, foi preterido no processo de promoção e, ao solicitar esclarecimentos, "passou a sofrer ameaças, humilhações e ofensas por parte de seus superiores", bem como que passou a ser "excluído do grupo de trabalho, não sendo ouvido quanto suas críticas ou sugestões, além de ser ofendido em sua imagem, pois seus superiores o tacham de homossexual na presença dos colegas em pleno serviço, fazendo provocações e brincadeiras jocosas". 5. Em tal contexto, em que a reclamada pretende comprovar a ausência de conduta discriminatória, a qual constitui causa de pedir da indenização por danos morais, revela-se necessária a produção da prova testemunhal requerida, não havendo falar em confissão decorrente da recusa injustificada de apresentação de documentos, os quais, em tese, apenas comprovariam o atendimento aos requisitos para o preenchimento do cargo. 6. Revelada a necessidade de produção de nova perícia e da oitiva de testemunhas, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de prevenir violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República.

- divergência jurisprudencial.

9. Verificou-se que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Uasg 443036) aderiu à ata e formalizou o Contrato 4/2016, com vigência entre 8/8/2016 e 8/8/2017 e valor de R$ 1.775.000,00. Como não havia no Comprasnet registro de aditivos a esse contrato, a Selog, em 10/5/2017, realizou contato com a Unidade Avançada de Administração Financeira (UAAF) de Teresópolis, responsável pelo ajuste. Por telefone, foi informado que a execução do contrato estaria suspensa justamente em razão da deliberação ora monitorada.

Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão; e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI" por ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a integração das gratificações "executiva" e "geral" do cômputo de quaisquer vantagens pecuniárias, excluindo-as da base de cálculo da parcela denominada "sexta parte".

Com efeito, constata-se dos autos que o MM. Juiz que presidiu a instrução (fls. 531/533 e 573) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia.

"A União Federal aduz que o julgado foi contraditório ao manter a decisão de origem, pois em primeiro grau foi declarada a prescrição. Alega também que não se pode falar em novação de dívida em relação ao parcelamento, dizendo que o artigo 8º da Lei 11.941/2009 tem disposição expressa nesse sentido. Afirma que o parcelamento de débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e não de sua extinção.

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Em resumo, reconhecidas diferenças salariais em processo anterior, as quais implicam majoração do salário de contribuição da empregada, haverá o respectivo aumento da base de cálculo do benefício saldado e, por consequência, da complementação de aposentadoria.

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

Acompanhamos a corrente doutrinária que entende que as pessoas que devem constar do polo passivo da lide são aquelas 'sobre cuja esfera jurídica o provimento jurisdicional deve exercer os seus efeitos'. ( O Direito Processual do Trabalho na Moderna Teoria Geral do Processo, Jorge Pinheiro Castelo, LTR, 2a Edição).

Como é corrente, não há dúvidas quanto à admissibilidade da prova emprestada, em atenção, inclusive, aos princípios da economia e da celeridade processual, não se devendo olvidar, tampouco, que o juiz deve sempre e de qualquer modo, no direito, preponderante e essencial interesse da Justiça, buscar a verdade real.

3.1. Da contradição do Acórdão em face da incompetência do Tribunal de julgar contratados da Administração Pública

Firmado por assinatura digital em 03/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Irresignada, a CEF interpõe recurso de embargos às fls. 1037-1056, ao argumento, em síntese, de que os juros e a multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias, durante todo o contrato de trabalho, devem ser contados a partir do dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença.

- A condenação ao ressarcimento do dano ao erário por mais de uma instância não afronta o princípio do non bis in idem, devendo o pagamento da quantia necessária à reparação integral ocorrer somente uma vez. Acórdão 879/2016 - Primeira Câmara | Relator: BENJAMIN ZYMLER

13. A análise quanto ao item 9.3 do Acórdão e respectivos subitens não pôde ser realizada, já que, conforme informação prestada pela unidade jurisdicionada, ainda não haveria processo licitatório em curso com objeto similar. Não obstante, é pertinente cientificar a unidade sobre a recente alteração ocorrida na Instrução Normativa 5/2014 SLTI/MPOG, promovida pela IN 3, de 20 de abril de 2017. Conforme o § 1º do art. 2ª da IN 5/2014, nas pesquisas de preços, os parâmetros disponíveis no Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br) e em contratações similares de outros entes públicos deverão ser priorizados em relação aos demais, condição que vai ao encontro da determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário.

Recurso de revista não conhecido.

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. contra o Acórdão nº 1.160/2016-TCU-Plenário, proferido em sede de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza, que conheceu do apelo manejado pelo responsável para no mérito dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do então recorrente e afastar o débito lhe atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, tornando insubsistente, outrossim, a multa aplicada, mantendo-se o débito e a multa para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda.

Alega a ré que compete ao Juízo de admissibilidade somente apreciar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e não denegar seguimento do recurso de revista.

8. Má-fé e o dolo do recorrente (peça 66, p. 14-17, 28-31, e 102-111)

- violação do(s) art(s). 5º, X da CF.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, na forma do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Sem custas.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO Vogal Acompanho o eminente Relator, com a devida vênia.

"O juízo não está obrigado a enfrentar individualmente todos os elementos de prova ou argumentos expendidos pelas partes, competindo-lhe apenas indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento." (TST RR 8717/90. O. Guimarães Falcão. Ac/TE 108/91).

TÍTULO I

Superado esse aspecto, verifico que cinge-se a controvérsia a respeito da aplicação do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aos servidores públicos celetistas.

Por essas razões, formulou pedido de antecipação de tutela para que sejam revogadas as medidas protetivas.

No tocante ao "termo a quo" para pagamento do benefício da sexta-parte, a r. sentença fixou a condenação "desde o mês subsequente à implementação dos 20 anos de trabalho na reclamada até efetiva integração em folha de pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença...Observe-se, ainda, para contabilizar o tempo de serviço, as ocorrências de suspensão do contrato de trabalho".

Diz que esta Turma, "mesmo admitindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar as lides decorrentes do contrato de trabalho, fundamentou sua decisão segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, apresentando precedentes no sentido de que é de competência da Justiça Comum julgar as causas de ex-servidores da FEPASA, sob o regime estatutário, sem se atentar para a premissa fática incontroversa, qual seja, a de que o vínculo de emprego do Reclamante está regido pela CLT" (fl. 665).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe de 3/9/2010)

25. Verificou-se que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Uasg 443036) aderiu à ata e formalizou o Contrato 4/2016, com vigência entre 8/8/2016 e 8/8/2017 e valor de R$ 1.775.000,00. Não há no Comprasnet registro de aditivos a esse contrato, o que permite presumir que ele ainda permanece vigente. Entretanto, como a determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário foi direcionada apenas ao GAP/BR, entende-se pertinente, neste momento, cientificar o Instituto Chico Mendes quanto ao teor da referida deliberação e solicitar informações atualizadas referentes ao referido ajuste.

Por conseguinte, revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados, nos estritos termos do artigo 400, I do CPC.

No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização por danos morais em razão de suposto atraso na entrega da carteira do plano de saúde da recorrente/autora, que a teria impedido de consultar com seu médico.