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Nesse contexto, requer manifestação "acerca do fato de que os referidos precedentes colacionados ao voto desse Ilustre Colegiado não se enquadram à hipótese dos autos, visto que restou consignado pelo próprio Tribunal Regional que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria se origina do contrato de trabalho do Autor, regido pela CLT, ao passo que os precedentes da Suprema Corte se restringem aos processos decorrentes de vínculo estatutário".

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

A primeira reclamada alega que no regulamento da FUNCEF não há garantia ao ex-empregado de receber os mesmos proventos recebidos pelos empregados da ativa (paridade). Afirma que o direito é tão somente de reajuste nos mesmos índices. Argumenta que já cumpriu obrigação de contribuir para a formação do custeio dos benefícios oferecidos pela Fundação. Formula longo arrazoado sobre a instituição de novo plano de benefícios, no qual cada empregado constrói a própria complementação de aposentadoria. Menciona a impossibilidade de incluir o valor do CTVA, por não compor o salário de contribuição e o cálculo do benefício REPLAN da Fundação.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.083 - RS (2016⁄0037260-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173 FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(S) - RS058888 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 359 e 366), regular a representação (fl. 51). Custas recolhidas (fl. 236) e depósito recursal garantido (fls. 237 e 340-349). CONHEÇO.

Mantenho a sentença nesse aspecto." (fls. 324/325)

Acerca do item 9.3 e subitens, entendo que, a rigor, pode ser dispensado o monitoramento. Em primeiro lugar, verifico que não há prazo definido para cumprimento (arts. 2º, inciso I, e 8º, inciso I, da Resolução-TCU 265/2014) . Ademais, julgo mais pertinente, neste momento, determinar ao GAP/BR que envie a este Tribunal, por intermédio da Selog, cópia do edital da licitação que vier a substituir o pregão eletrônico 25/2016, além de dar ciência ao órgão para que, em tal oportunidade, atente à IN-SLTI/MPOG 5/2014, que dispõe sobre o procedimento para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e suas mais recentes alterações.

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

9.6. considerar cumpridos os itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário;

..................................................................

§ 3o A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

O recurso de revista teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, ao fundamento, em síntese, de que o apelo não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 359 e 361), a representação se confunde com o mérito. Custas recolhidas (fl. 245) e depósito recursal garantido (fls. 247 e 340-342). CONHEÇO.

Alegando a reclamada que o autor não esteve sujeito a controle de jornada, muito embora tenha dito que o teve ciência de que o mesmo trabalhava em horário comercial, trouxe para si o encargo probatório, eis que tal fato é impeditivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória.

1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. ADESÃO A NOVO PLANO

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR Nº 1.0105.17.020839-8/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE(S): CARLOS CEZAR DO AMARAL - AGRAVADO(A)(S): FLÁVIA REIS DE OLIVEIRA AMARAL

§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

49 Nesse caso, exige-se um evento específico para ocorrer a necessidade da apresentação das contas, qual seja, a existência de eventual prejuízo ao patrimônio público. Por isso, trata-se de contas especiais ou não ordinárias.

Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

HONORÁRIOS PERICIAIS - natureza jurídica - CORREÇÃO - norma aplicável. Os honorários periciais se inserem entre as despesas processuais, não se identificando, por isso mesmo, com verbas salariais, daí por que se aplica, para sua correção monetária, a Lei nº 6.899/91. Recurso de revista provido.

Tendo, com suporte nas razões já demonstradas, prevalecido incólume a sentença censurada no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício formado diretamente com a TIM CELULAR S/A, e não havendo nos autos, por outro lado, comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, escorreita se mostra a decisão a quo que, ajustadamente, aplicou à controvérsia a multa inculpida no artigo 477 § 8º da CLT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-971-51.2010.5.02.0002, em que é Embargante EMÍLIO GARCIA e são Embargadas FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.

A análise dos autos revela que o apelado requer em face da apelante uma tutela jurídica de indenização do seguro obrigatório DPVAT.

"DA PRETENDIDA INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE SOB EXAME, DAS MULTAS/ÔNUS PREVISTOS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Consta dos autos que no dia 21 de julho de 2015, por volta das 22:29 horas, na av. José Faria da Rocha, altura do nº 1708, no bairro Eldorado, Contagem/MG, os pacientes, de posse de uma faca, conseguiram cortar aproximadamente um metro de cabo de telefonia da empresa OI, colocando-o no carrinho de reciclagem que conduziam. Uma moradora do local, percebendo passos em seu telhado, acionou a Polícia Militar, comparecendo ao local uma guarnição, cujos integrantes, verificando o beco existente ao lado da casa da referida moradora, perceberam que, de fato, certo cabo de telefonia havia sido cortado, deparando-se, em seguida, com os pacientes descendo a avenida José Faria da Rocha. Ato contínuo, os milicianos abordaram a dupla e, durante busca, encontraram o cabo de telefonia subtraído e também a faca utilizada na empreitada criminosa, sendo os pacientes conduzidos à DEPOL e autuados em flagrante delito.

2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUXÍLIO-DESEMPREGO

6. MULTA NORMATIVA.

“9. Cabe registrar que os elevadores, também objeto de pagamento antecipado, foram entregues, item 24, fis. 19, do TC 003.783/04-8, o que acabou por legitimar a conduta do mencionado gestor em relação a esse item, remanescendo as esquadrias de alumínio e parte do sistema de ar condicionado como pagos e não entregues, ferindo frontalmente o disposto no art. 65, inciso II, alínea ‘c’ da Lei n° 8.666/93, c/c os artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320/64”.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de setembro de 2014.

Neste momento, é preciso atentar para a finalidade da Lei, devendo ser dada especial relevância à palavra da ofendida.

ISTO POSTO

Tal dispositivo prevê a concessão, sem restrição, a servidores estatutários ou celetistas, das parcelas que regula. Se o legislador não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-la. Sagrou-se na doutrina que a expressão "servidor público" é gênero que abrange a categoria dos "celetistas", assim como os estatutários.

Número do Acórdão ACÓRDÃO 2924/2017 - PLENÁRIO Relator BRUNO DANTAS Processo 021.074/2016-0 Tipo de processo DENÚNCIA (DEN) Data da sessão 12/12/2017 Número da ata 26/2017 Interessado / Responsável / Recorrente 3. Denunciante/Responsáveis/Interessados: 3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 3.2. Responsável: André Luiz Moreira da Silva (074.166.407-09). 3.3. Interessado: CSTrans Serviços de Transportes Ltda. (13.265.187/0001-05). Entidade Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília. Representante do Ministério Público não atuou. Unidade Técnica Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). Representante Legal 8.1. Mauro Santos Silva (054.218.307-21) e outros, representando Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília. 8.2. Ivana Ferreira Castro Lobo Barbosa (718.698.321-91), representando CSTrans Serviços de Transportes Ltda. Assunto Denúncia sobre irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional. Sumário DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BAGAGEM DESACOMPANHADA DE MILITAR MOVIMENTADO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESAS LICITANTES. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OITIVA DA UNIDADE MILITAR LICITANTE E DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APRECIADA POR MEIO DO ACÓRDÃO 2.634/2016-TCU-PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ 31/12/2016, A FIM DE EVITAR A PARALISAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES DE MILITARES EM PERÍODO CRÍTICO PARA A UNIDADE JURISDICIONADA. DETERMINAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 25/2016, DIANTE DA AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE NOVAS ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DO ALUDIDO CERTAME LICITATÓRIO. DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA DO PREGOEIRO. IMPEDIMENTO E SORTEIO DE NOVO RELATOR. MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES E ANÁLISE DA AUDIÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO MONITORAMENTO EM RELAÇÃO AO ITEM 9.3, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO PARA SEU CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO PREGOEIRO. MULTA. ARQUIVAMENTO. Acórdão VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre irregularidades no pregão eletrônico 25/2016 conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional,

CAPÍTULO IV DO ESTAGIÁRIO

No dia seguinte, ao ver a vítima passando em seu veículo, o investigado saiu do estabelecimento onde se encontrava na posse de arma de fogo e efetuou cerca de seis disparos na direção de Matheus Pereira dos Santos, atingindo seu carro por duas vezes, o que revela real periculosidade capaz de sustentar a prisão cautelar e fazer presumir que solto, o investigado colocará em risco a ordem pública em razão do seu descontrole emocional. Uma pessoa que anda armada e efetua disparos contra outrem em via pública, por motivo tão banal, não pode permanecer em liberdade.

58. Todavia, entendo que extrair da aludida norma o sentido expresso na redação acima implica desconstruir o significado do texto constitucional, o que é absolutamente vedado ao intérprete. Nesse sentido, cito Dimitri Dimoulis: ‘(...) ao intérprete não é dado escolher significados que não estejam abarcados pela moldura da norma. Interpretar não pode significar violentar a norma.’ (Positivismo Jurídico. São Paulo: Método, 2006, p. 220).59. Dessa forma, deve-se tomar o sentido etimológico como limite da atividade interpretativa, a qual não pode superado, a ponto de destruir a própria norma a ser interpretada. Ou, como diz Konrad Hesse, ‘o texto da norma é o limite insuperável da atividade interpretativa.’ (Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003, p. 71).

De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando as leis instituidoras das gratificações vedam a sua integração na base de cálculo de vantagem pecuniária, deve-se respeito à determinação legal, em atenção ao princípio da legalidade.

"4. Servidor Público Estadual - Sexta-parte dos vencimentos - Benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Tribunal de origem concluiu que "os embargos interpostos foram de natureza indubitavelmente protelatória, já que através deles a reclamada nada mais fez que tentar obter a reanálise do conjunto probatório e a revisão do julgado, objetivos que, sabidamente, não poderiam ser alcançados perante o mesmo Juiz que prolatou a sentença". 2. Inequívoco, nesse diapasão, que os embargos de declaração tinham o intuito de aclaramento da decisão embargada, a afastar a acenada natureza protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, via de consequência, também a aplicação da multa estabelecida no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

65. Ou seja, a norma legal estabelece parâmetros praticamente idênticos aos da Constituição Federal no que diz respeito à fixação da jurisdição do TCU. Assim, sob esse aspecto, não haveria que se falar em incompatibilidade entre a norma legal e a norma constitucional.66. Por outro lado, observo que o entendimento no sentido de que é necessária a participação de agente público atuando para a responsabilização de terceiros está baseada no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, constante da Seção II do Capítulo I do Título II da Lei nº 8.443/1992, que versa acerca dos procedimentos a serem adotados nas tomadas ou prestações de contas.

Nos termos do caput do art. 161 do Código Tributário Nacional:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante ao acórdão proferido por esta 8ª Turma em embargos de declaração, insistindo na alegação de omissão do julgado quanto ao exame da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, requerendo o saneamento do vício.

4. Desta feita, cuida-se de recurso de reconsideração da lavra do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza, instruído no âmbito da Serur que examinou a peça recursal e concluiu nos seguintes termos:

"DA PRETENDIDA INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE SOB EXAME, DAS MULTAS/ÔNUS PREVISTOS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

2) Dispensa da multa imposta;

In casu, urge salientar que a custódia preventiva do paciente é, atualmente, mantida em virtude de sentença de pronúncia exarada em 15.05.17, pelo juiz sumariante.

Entendo que as considerações trazidas na inicial, de forma alguma desfazem as condições declinadas pelo Juízo de 1º Grau, pelo contrário, o que fica patente é a evidente periculosidade do paciente, a ensejar à preservação da ordem pública.

Impertinente a indicação de afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão.

Não basta, no entanto, uma vez inadimplida a obrigação tributária, calcular contribuições previdenciárias sobre um valor histórico, já defasado monetariamente. Assim como o crédito do trabalhador está sujeito à atualização monetária para a recomposição do poder de compra da moeda aviltada pelo tempo, o crédito previdenciário também precisa sofrer esse ajuste para que o aporte financeiro destinado a cobrir os benefícios seja suficiente.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

O ente público sustenta a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte autora, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Afirma ser dona da obra, razão por que indevida sua condenação subsidiária. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 8º, 455 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 1.521 do Código Civil; 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67; 5º, II, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331, V, e à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, ambas do TST, e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Invoca a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16. Transcreve arestos para o confronto de teses.

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o(a) Relator(a).

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1603-79.2010.5.20.0001, em que é Recorrente TIM CELULAR S.A. e Recorrido OSÉAS SOUZA CARDOSO.

O novo Código de Processo Civil estabeleceu a necessidade de o interessado apontar paradigmas aplicáveis ao caso, visando dar efetividade ao primado da segurança jurídica. 6

Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM, pela parte RECORRENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) Dr(a). JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA , pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assim, os recursos ordinários manejados em 15.07.2015 - tanto o patronal quanto o litisconsorcial o foram na mesma data - encontram-se intempestivos, porquanto ultrapassado o octídio legal, considerando que as partes restaram intimadas da sentença primeira em 02.07.2015 (conforme aba expedientes).

Após análise do julgado e da matéria posta à apreciação da Corte, não verifico violação aos dispositivos legais citados. O Tribunal, aplicando ao caso em debate a regra da distribuição do ônus da prova, o fez em total consonância com as normas processuais, na medida em que cabia à recorrida ter se desvencilhado do ônus que lhe cabia, não o fazendo a contento. Assim, não merece processamento o apelo no aspecto.

Requer seja concedida a ordem de "habeas corpus" em sede liminar, a fim de que seja restituída a liberdade ao paciente, com a expedição de competente alvará de soltura e, no mérito, o deferimento em definitivo da ordem concedida liminarmente.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Assim, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

O mero inconformismo da parte quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Por fim, esclareço que o juízo de admissibilidade a quo reveste-se de caráter precário, uma vez que sujeito, sempre, à confirmação ulterior da Corte ad quem, a qual reapreciará, em toda sua extensão, a existência ou não dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso.

“64. De outro lado, a defesa considerou que, mesmo sendo mantido o entendimento pelo pagamento antecipado, este não é absolutamente vedado pela legislação. Nesse sentido, citou Marçal Justen Filho, o qual enumera as conveniências dessa prática, quando os recursos estiverem disponíveis, os quais não podem ter outra aplicação. Do contrário, o decurso de tempo com recursos parados implicaria em desvalorização da moeda, reajustes contratuais e recomposição de preços.

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-1521-73.2012.5.04.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DJ 12/06/2015; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Maurício Godinho, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-306-71.2013.5.04.0811, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-1163-51.2011.5.04.0015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, Relator Ministro: Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015.

In casu, uma vez que a ex-companheira do agravado indica certos fatos, ligados à grave ameaça de morte, há elementos, ao menos mínimos, para abalizar a pretensão do MP, ora recorrente, não me parecendo razoável afastá-la neste momento processual.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

Nada a reformar." (g.n.)

A Autoridade apontada como Coatora prestou informações acompanhadas de documentos, fls. 307/324 e 331/348.

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.

Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

Muito comum é o oferecimento em um processo de provas produzidas em outro. São depoimentos de testemunhas, de litigantes, são exames trasladados por certidão, de uns autos para outros, com o fim de fazer prova. Tais são as chamadas "provas emprestadas", denominação consagrada entre os escritores e pelos tribunais do país. É a prova que "já foi feita juridicamente, mas em outra causa, da qual se extrai para aplicá-la a causa em questão", define BENTHAM. Pergunta-se: é admissível a prova emprestada? Indiscutivelmente, sim"("Prova Judiciária no Cível e Comercial", Max Limonad, 1970, vol. I, 4ª ed., p. 306, citado por FERREIRA PRUNES,"A Prova Pericial no Processo Trabalhista", Ed. LTr, 2ª ed., 1995, p. 251).

Inicialmente, saliente-se que, no tópico, ficou consignado na sentença, que:

Para a fixação de honorários de advogado nesta Justiça Especial deve a parte preencher dois requisitos conjuntamente. O primeiro é estar assistido por sindicato da sua categoria profissional.

In casu, o primeiro acórdão prolatado pelo Colegiado já havia enfrentado detidamente a controvérsia, refutando a caracterização da negativa de prestação jurisdicional e, no tocante aos demais tópicos, registrou que o recurso de revista esbarrou no óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que a reclamante não transcreveu a ementa, o inteiro teor, ou os trechos que indicam o prequestionamento da matéria, tampouco cuidou de indicar as folhas do respectivo trecho.

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Assim, à guisa de informações prestadas pela autoridade coatora, verifico que o paciente é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado por crime contra o patrimônio, tratando-se de meliante contumaz, já que a condenação que sofrera não foi suficiente para coibi-lo de reincidir em práticas delitivas, razão pela qual sua prisão se faz necessária para coibir a seqüência delituosa, que coloca em risco a paz social e a ordem pública.

Guardadas as devidas proporções, importante trazer à baila o posicionamento da SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, guardadas as devidas proporções, constante no acórdão que julgou o RECURSO DE HABEAS CORPUS 65.501 - SP, tendo como relator o eminente MINISTRO ALDIR PASSARINHO:

Alega o impetrante, em síntese, as decisões que indeferiu o pedido de liberdade provisória e que decretou a prisão preventiva do paciente carecem de fundamentação; que desde a concessão de liberdade provisória ao paciente ocorrida em abril e sua recente prisão preventiva o paciente vinha cumprindo com a obrigação de comparecer mensalmente em Juízo; que não houve nenhuma alteração na situação anterior do paciente, quando lhe foi concedida a liberdade provisória, que justificasse a decretação de nova prisão preventiva; que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita; que em caso de eventual condenação o paciente terá substituída a pena corporal por restritiva de direitos, mostrando-se sua segregação cautelar desproporcional; que é possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

Não parece desarrazoado incluir nas atividades do atendente barman o asseio dos utensílios utilizados na preparação das bebidas e do próprio local onde trabalha, não tendo sido provada a circunstância de realização de serviços gerais no estabelecimento, eis que a primeira testemunha do autor e a única do réu fizeram afirmações opostas quanto a ter o reclamante limpado os banheiros.

Brasília, 12 de Maio de 2016.

Com espeque no art. 896, "a", da CLT, conheço do recurso de revista, por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

R$ 176.118,95

Por divergência não se viabiliza, por estar a decisão recorrida em consonância com o Enunciado nº 331, item IV, desta Corte, sendo desnecessária a análise dos arestos transcritos, conforme autoriza o artigo 896 da CLT.

§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de embargos, fls. 679/689. Alega, em síntese, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, em razão do vínculo celetista do contrato de trabalho.

6. Em primeiro lugar, não identifico a contradição que o embargante aponta, de que ao exonerar a responsabilidade do servidor o TCU deixaria de ter competência para julgar o particular.

12.2. Assim, os elementos apresentados pelo recorrente não têm o condão de modificar a deliberação recorrida, devendo-se mantê-la em seus exatos termos.

A apelante alega que há falta de interesse processual, pois o requerimento administrativo prévio configura condição da ação, que surgiria com a demora ou recusa injustificada do pedido administrativo.

II. RECURSO DE REVISTA

Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar

Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) EMENTA RECLAMAÇÃO. ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. 1. De acordo com o art. 105, parágrafo único, da CF/88, o CJF é órgão que funciona junto ao STJ, de modo que seus atos devem ser aqui impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo cabível reclamação, perante o STJ, na hipótese de descumprimento de decisões daquele órgão. 2. Os atos praticados pelo CJF no exercício de sua competência não podem ser suspensos por antecipação de tutela deferida em ação ordinária ajuizada em 1º grau de jurisdição, sob pena de subverter o sistema de controle administrativo, que passaria a ser supervisionado pelos próprios destinatários. 3. Reclamação julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2012(Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER Presidente MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 1 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) (f) RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Trata-se de reclamação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL objetivando a cassação de decisão proferida pelo TRF DA 5ª REGIÃO. Ação: declaratória de inexistência de obrigação cumulada com anulação de processo administrativo, ajuizada por Margarida de Oliveira Cantarelli e outros Juízes Federais, em desfavor da reclamante, questionando a legalidade de decisão do CJF que não homologou autorização para pagamento de correção monetária sobre valores recebidos a título de abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02, determinando a repetição das quantias indevidamente recebidas (fls. 15/35). Decisão interlocutória: o Juiz de 1º grau de jurisdição indeferiu a antecipação de tutela, sob o fundamento de que não poderia apreciar pedido dessa natureza contra ato proveniente de autoridade submetida a Tribunal, pela via do mandado de segurança (fls. 276/283). Essa decisão foi impugnada pelos autores por agravo de instrumento. Decisão liminar: o Relator na origem deferiu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade dos valores em discussão até o julgamento final da ação (fls. 326/329). Reclamação: alega violação dos arts. 105, I, “b”, da CF/88 e 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92. Informações: instada a prestar informações, a autoridade reclamada apenas confirmou os fatos descritos na petição inicial (fls. 519/524). Parecer do MPF: o i. Subprocurador-Geral da República Dr. Moacir Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 2 de 8 Superior Tribunal de Justiça Guimarães Morais Filho opinou pela improcedência da reclamação (fls. 543/555). É o relatório. Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) (f) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese específica dos autos, a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região usurpou a competência do STJ. Na espécie, Juízes Federais ajuizaram ação ordinária questionando a legalidade de ato do CJF, que não homologou autorização do TRF da 5ª Região para pagamento de correção monetária sobre valores recebidos a título de abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02, determinando a repetição das quantias indevidamente recebidas. Melhor explicando, cuidou-se de processo administrativo instaurado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF para apurar a regularidade no pagamento de despesas autorizado pelo TRF da 5ª Região, notadamente a correção monetária sobre o abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02. Conforme esclarecido pelo Relator daquele processo administrativo, o i. Min. Aldir Passarinho Junior, “as decisões dos TRF's que impliquem aumento de despesa, para que tenham eficácia, devem ser submetidas à homologação do Colegiado do CJF, a teor da exigência do art. 5º, IV, da Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e do art. 4º, IV, do Regimento Interno do CJF” (fl. 220). Nesse contexto, o entendimento do CJF foi pela “não homologação da decisão do TRF da 5ª Região que autorizou o pagamento de correção monetária sobre os valores recebidos a título de abono variável e que se determine a devolução das quantias Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 4 de 8 Superior Tribunal de Justiça indevidamente recebidas, no prazo de sessenta dias contados da intimação pessoal de cada magistrado beneficiado” (fl. 222). Inconformados, os Juízes Federais ingressaram com a mencionada ação ordinária, tendo o TRF da 5ª Região, em sede de agravo de instrumento, proferido decisão suspendendo a exigibilidade dos valores em discussão até o julgamento final do processo principal. Evidente, portanto, que a ação ordinária dos Juízes Federais se volta diretamente contra ato emanado do próprio CJF. Tanto é assim que, na petição inicial da referida ação os Juízes Federais suscitam expressamente a “ilegalidade do ato do CJF” (fl. 31) para, ao final, requererem “a nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a notificação para cobrança dos autores”. De acordo com o art. 105, parágrafo único, da CF/88, o CJF é órgão que funciona junto ao STJ, e, segundo entendimento consolidado nesta Corte, seus atos podem aqui ser impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo cabível reclamação, perante o STJ, na hipótese de descumprimento de decisões daquele órgão. Confira-se, à guisa de exemplo, o AgRg na Rcl 4.211/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 08.10.2010. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte também já estabeleceu diferenciação entre a impugnação de ato do CJF contra o qual, como visto, admite-se mandado de segurança endereçado ao STJ e a impugnação de ato da administração judiciária, ainda que tendo por fundamento decisão ou orientação do CJF, assentando que, nesse último caso, não há competência do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Rcl 4.298/SP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 06.03.2012; e Rcl 4.190/AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.12.2011. Na hipótese específica dos autos, embora tenha ficado claro que a ação intentada pelos Juízes Federais visa a impugnar diretamente ato do CJF, invocou-se a jurisdição de primeiro grau, com violação do quanto disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 5 de 8 Superior Tribunal de Justiça 8.437/92, que estabelece ser incabível, “no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal”. Como bem frisado pelo saudoso Min. Carlos Alberto Menezes Direito no julgamento da Rcl 1.526/DF, Corte Especial, DJ de 07/03/2005, tendo por objeto situação análoga à dos autos, “não se trata de questionar o ajuizamento da ação ordinária e não do mandado de segurança, mas sim de vedar que os atos que estão sujeitos ao controle original de Tribunal, no caso, desta Corte, sejam atingidos por via indireta com a prestação jurisdicional de Juiz de 1º grau, o qual pode ultrapassá-los mediante o deferimento de medida de urgência da alçada de outra jurisdição”. Não bastasse isso, a via eleita pelos Juízes Federais possibilita, em última análise, que os atos do CJF sejam controlados por seus próprios destinatários. O CJF tem natureza especial, sendo presidido pelo Presidente do STJ, com supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de modo que o ato ora impugnado está exatamente dentro dessa competência específica de supervisão. Nessa medida, os seus atos, se nulos ou ilegais, devem ser apreciados pelo STJ. Em suma, pois, a decisão do TRF da 5ª Região usurpa a competência do STJ, devendo ser cassada. Forte nessas razões, julgo procedente a reclamação, para o fim de cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a eficácia de decisão proferida pelo CJF no âmbito do processo administrativo nº 2005163647. Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 6 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) (f) VOTO-VENCIDO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Sr. Presidente, com a maxima venia da eminente Relatora, este Tribunal decidiu, em alguns casos, em sentido oposto. Temos precedentes bem recentes cujas decisões foram em sentido contrário em relação à competência. Assim, entendo que a questão de mérito não vem ao caso, pois o instrumento adequado seria o recurso e não a reclamação, por não haver usurpação de competência nesse caso. Ante o exposto, peço vênia para divergir, levando em conta os mais recentes precedentes. É o voto. Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 7 de 8 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL Número Registro: 2009/0078810-4 Rcl 3.495 / PE Números Origem: 200805000555692 200883000121070 PAUTA: 21/11/2012 JULGADO: 17/12/2012 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA Secretário Bel. FRANCO DEYBSON SORIANO DE ARAÚJO AUTUAÇÃO RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Magistratura CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 8 de 8

Observados tais parâmetros, é preciso perceber, no caso concreto, se o ente público agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas. Essa é a direção interpretativa apontada pelo STF ao julgar a ADC nº 16-DF. Se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Publica em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, em vista do decidido na ADC nº 16-DF.