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32. Assim, acolhendo a íntegra do pronunciamento do MP/TCU e considerando as excepcionais circunstâncias descritas neste voto e no parecer ministerial, pugno pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído no subitem 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, mantendo-o apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como a respectiva multa, tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que foi aplicada ao referido gestor.
Analisa-se o inconformismo suscitado.
8.8. Cabe informar que, estranhamente, o Grupo OK já havia adquirido as esquadrias de alumínio de forma antecipada, conforme nota fiscal e medição datadas de 2/12/1999 (peça 2, p. 5-7), cujo pagamento ocorreu na mesma data do despacho autorizador (peça 2, p. 8).
R$ 246.000,00
9.2.1. abstenha-se, doravante, de autorizar novas adesões de quaisquer órgãos e/ou entidades públicas, civis ou militares, à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/2016; e
II - MÉRITO
Tendo, com suporte nas razões já demonstradas, prevalecido incólume a sentença censurada no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício formado diretamente com a TIM CELULAR S/A, e não havendo nos autos, por outro lado, comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, escorreita se mostra a decisão a quo que, ajustadamente, aplicou à controvérsia a multa inculpida no artigo 477 § 8º da CLT.
5.14. Diante dos fatos, conclui-se que a conduta omissiva do ex-gestor está entre as causas do dano ao erário, juntamente com a fraude perpetrada pela empresa. Esse tema será discutido com maior profundidade em tópico subsequente nesta instrução.
§ 4 º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
9.7. Apenas excepcionalmente se autorizam aquisições com pagamentos antecipados, de forma a garantir eficácia na realização de despesas, conjuntura que não abarca compras simplesmente destinadas a garantir recursos do orçamento, sem qualquer cuidado, que em nada se assemelham ao contexto de aquisições no período de altas taxas de inflação.
Eis o teor da decisão agravada:
Prova pericial produzida (f. 122-132). Prova oral produzida (f. 185-186).
Sobreleva destacar, desde logo, que, por força da incidência, nos domínios do Direito do Trabalho, do princípio da primazia da realidade, de alta significação no âmbito da solução de questões como a aqui ora versada, não será suficiente alegar que o (a) acionante executava suas tarefas fora da sede da empresa, para, "ipso facto", pretender-se enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
O apelo extremo argui preliminar de incompetência 'ex ratione materiae' da Justiça do Trabalho...
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, concernentes à tempestividade (fls. 1149 e 1153), à representação processual (fls. 987) e ao preparo (fls. 1196, 1168, 1034, 1082 e 1083), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.
62. Por fim, trato da suposta incompatibilidade do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 com o os arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal. Acerca do assunto, reproduzo mais uma vez as considerações por mim esposadas na supramencionada comunicação ao Plenário.
Destarte, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais indicados.
- O TCU exerce a sua jurisdição independentemente das demais instâncias. O Tribunal possui competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, inexistindo litispendência entre o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário (Acórdão 2.964/2015-TCU-Plenário).
O mencionado pressuposto deve ser prontamente observado, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Sexta-Parte.
PROCESSO ELETRÔNICO.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
9.19. Assim, como já destacado anteriormente, a antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios e exceções expressamente previstos pela legislação que rege a matéria, quais sejam, existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias (Acórdão 2.565/2007 – Primeira Câmara).
Procedente é, ainda, o pagamento do "time de valor" referente ao último trimestre.
Esse é o fundamento pelo qual não se revela juridicamente acertado proceder à sua correção com base na regulação legal que disciplina os débitos trabalhistas.
Como já ressaltava Pontes de Miranda, os "sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem às situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". Mediante a implementação dessas regras, o homem consegue diminuir "o arbitrário da vida social, a desordem dos interesses, o tumultuário dos movimentos humanos à cata do que deseja, ou do que lhe satisfaça algum apetite". (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves -- Tomo I -- Editora Bookseller -- 2ª ed. -- 2000 -- pp. 13 e seguintes.
Em relação à autoria, também estão presentes indícios necessários à decretação da custódia cautelar.
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT é o seu provimento.
A C Ó R D Ã O
Seção I
No caso concreto, não foi efetivamente esclarecido o tempo que seria objeto de pagamento, e muito menos o período efetivamente gasto no percurso residência/trabalho.
Analisa-se o inconformismo suscitado.
É preocupante o acentuado volume de processos por FURTOS. Ninguém, em sã consciência, acredito, pode alegar desconhecimento.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Nas razões de recurso de revista, a recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
ISTO POSTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATRASO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO PREVISTO NO ART. 111 DA RESOLUÇÃO N° 40/2013 - INOBSERVÂNCIA - RELIGAMENTO POR DESFORÇO PRÓPRIO - SERVIÇO ESSENCIAL - CONDUTA LEGITIMADA PELA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA - SUSPENSÃO DA MULTA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do art. 111 da Resolução n° 40/2013 da ARSAE/MG, uma vez cessado o motivo da suspensão, o prestador restabelecerá os serviços de abastecimento de água em até 48 horas, após solicitação pelo usuário. 2. Na hipótese, não houve observância ao prazo previsto no dispositivo mencionado, eis que o pagamento foi realizado em 13/12/2016, enquanto a agravada somente se dirigiu ao local para o restabelecimento do serviço em 16/03/2017. 3. Dessa forma, o flagrante desrespeito ao regramento em questão legitima, a princípio, a conduta de um dos condôminos a restabelecer, por desforço próprio, o fornecimento da água, diante da essencialidade do bem. 4. Logo, por ora, deve ser afastada a cobrança da sanção administrativa aplicada. 5. Recurso parcialmente provido.
Não há nulidade a macular o julgado.
"Art. 460. Verificado que já cessou a violência ou coação ilegal, ou quando houver desistência expressa, o relator, monocraticamente, julgará prejudicado o pedido".
7.1. O recorrente afirma não ser possível cumprir a deliberação do Tribunal, tendo em vista os seguintes argumentos:
60. Com isso, concluo que o agente particular que tenha dado causa a um dano ao erário está sujeito à jurisdição desta Corte de Contas, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o a art. 71, inciso II, da Constituição Federal.
3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. CONTROVÉRSIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO
MÉRITO
Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
Com efeito, se, por um lado, é bem verdade que os planos de previdência privada, patrocinados pelos empregadores e administrados por entidades de previdência privada, por eles instituídas e mantidas, regem-se por diretrizes e normas estabelecidas em regulamentos próprios, por outro, também é verdade que tais planos de previdência privada, custeados apenas em parte pelos empregados, são patrocinados pelo empregador e alcançados aos empregados, ainda que somente àqueles que optem pelo benefício, por e pelo contrato de trabalho, do que resulta a competência desta Especializada para o julgamento das lides envolvendo complementação de aposentadoria, enquanto direito nascido em função do contrato do trabalho, sem o qual não existiria na forma e condições estabelecidas.
Trata-se de matéria conhecida na Justiça do Trabalho, que reiteradamente tem manifestado sua competência para apreciação do pedido, pois instituída a vantagem por meio de empresa de Previdência Privada, criada e mantida pelo empregador. A complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência instituída e patrocinada pelo empregador vincula-se ao contrato de trabalho como cláusula benéfica. Por ser benefício oriundo do contrato de trabalho, a contenda se resolve no âmbito do Judiciário Trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.
DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR):
Assim, aplicou sanção administrativa correspondente à multa no importe de R$19.739,70.
Examino.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não tratam especificamente da matéria à luz da Lei Complementar nº 180/78, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).
GMDMA/CHB/sm
Art. 111. Cessado o motivo da suspensão, o prestador restabelecerá os serviços de abastecimento de água em até 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação pelo usuário.
Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.
Não obstante o e. Regional haver mencionado que o perito entendeu que uma das atividades da reclamante estava enquadrada no anexo 14 - agentes biológicos - contato com material infecto-contagioso - da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, bem como ter se referido à coleta e ensacamento dos papéis servidos dos cestos e recolhimento do lixo, a insurgência do reclamado contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade "em grau máximo", por interpretação de que a atividade de limpeza desenvolvida pela reclamante estaria enquadrada como coleta e industrialização de lixo urbano (o grifo não consta no original), conforme as razões de fls. 249/257, não se coaduna com a decisão ora recorrida.
RELATORA.
Recurso de revista não conhecido, no tema.
Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração." (seq. - 15)
O mérito do processo, propriamente dito, já foi resolvido por meio do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 11/10/2016. Em suma, foram constatadas e confirmadas diversas irregularidades no certame, tais quais a ausência de demonstração da adequada definição do objeto contratado, a inexistência de justificativa para a estimativa de preço e a inabilitação desarrazoada de onze empresas. A conclusão foi que o atendimento do interesse público no âmbito do pregão restou irremediavelmente comprometido.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AO PACIENTE IGOR LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES E DENEGAR A ORDEM QUANTO AO PACIENTE WELLINGTON DOUGLAS SANTOS SOUZA.
5.3. Os atos que se seguiram não poderiam se embasar nas falhas iniciais de planejamento, como justificativa para o cometimento de ilícitos, na forma proposta pelo recorrente. Destaque-se que, não obstante a ideia inicial das compras antecipadas tenha sido do gestor anterior, Carlos Aureliano chancelou a proposta e foi aquele que a materializou, conforme se nota no primeiro relatório por ele apresentado (peça 66, p. 53-54, item 6, letra “e”) e nos documentos que embasaram os pagamentos irregulares (peça 2, p. 9).
Quanto aos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86, o reclamado não indica qual ou quais os dispositivos que entende afrontados, como determina o artigo 896 da CLT.
Destaco precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho:
10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação.
V O T O
Por todo o exposto, defiro o pleito em tela.
Apontar-se-ão, a seguir, a contradição do Acórdão embargado, a fim de que sejam conferidos os efeitos infringentes ora postulados.
Não havendo nos autos provas de que ao autor foram pagas as verbas resilitórias, defiro o pedido de pagamento do aviso prévio, cujo período deverá ser incorporado ao tempo de serviço; saldo de salário (vinte dias de fevereiro de 2009) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional e indenização substitutiva relativa ao FGTS ainda não depositado e multa de 40%.
9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
2. O denunciante questionou a desclassificação sumária de onze licitantes, por inexequibilidade das propostas, sem que lhes fosse concedida oportunidade de demonstrar a viabilidade dos preços ofertados, o que contrariaria a Súmula 262 do TCU.
As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.
O referido artigo dispõe apenas de onde sairá o aporte financeiro para custear as despesas do Governo com a previdência social, trazendo suas bases de financiamento.
A Corte de origem registrou o seguinte entendimento, a fls. 1113:
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das Leis distritais n.º 747, de 23 de agosto de 1994, e 2.018, de 28 de julho de 1998, e da Lei Complementar distrital n.º 380, de 4 de abril de 2001, que tratam da ocupação de áreas públicas na Região Administrativa do Paranoá RA VII, sob a alegação de afronta aos artigos 3º, item XI, 52, 100, itens VI e XXI, e 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF. Narra que as normas impugnadas padecem de inconstitucionalidade formal, em razão de disciplinarem matérias de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, as quais não poderiam ter sido propostas por membros do Poder Legislativo, em afronta aos dispositivos acima aludidos. Requer a procedência do pedido para declarar, em tese e com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade das Leis distritais n.º 747/1994 e 2.018/1998, bem como da Lei Complementar distrital n.º 380/2001. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/15. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nas informações de fls. 21/25, afirma que as matérias tratadas nas leis distritais e na lei complementar impugnadas não estão incluídas no rol daquelas cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal, não havendo se falar em vício de iniciativa. Sustenta que é da Câmara distrital a competência para a matéria constante das leis acoimadas de inconstitucional, conforme previsto no art. 58, da LODF. O Governador do Distrito Federal presta informações às fls. 27/30, nas quais concorda com o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas objurgadas, em virtude de serem formalmente inconstitucionais. A manifestação do Procurador-Geral do Distrito Federal, às fls. 32/37, é no sentido de opinar pela procedência do pedido quanto à alegação de inconstitucionalidade formal das normas impugnadas. Parecer Ministerial de fls. 39/43 oficiando pelo conhecimento da ação direta e pela procedência do pedido deduzido na inicial. É o Relatório.
A primeira reclamada alega que a contratação de profissional habilitado no processo trabalhista é faculdade do reclamante, pois a Constituição Federal não revogou o jus postulandi. Cita o entendimento das Súmulas 219 e 329 do TST.
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
CAPÍTULO III
Não procede o inconformismo, uma vez que não se pode fazer distinção, para aplicação do direito, entre servidor público estatutário e servidor com contrato regido pela CLT.
A jurisprudência desta Corte é neste sentido, ante estes precedentes:
Em sede liminar, a antecipação de tutela foi indeferida, conforme se extrai das Resoluções nº 414/2012 e Despacho nº 3.296/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL bem como a peça recursal da agravada, verifica-se que não houve negativa da concessionária em fornecer energia elétrica à propriedade rural do agravante, tão somente foi informado ao agravante que sua propriedade rural seria atendida em até o dia 31/12/2018, prazo este que ainda não se encerrou.
13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. Relatório Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda (peça 68) , que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 69-70) :
I - CONHECIMENTO
Contudo, injustificadamente, deixou a reclamada de trazer aos autos os processos de promoção, cuja existência foi confessada pelo próprio preposto da ré, atraindo a aplicação dos artigos 355 c/c 359, I, ambos do CPC.
Recurso próprio e tempestivo.
É o relatório. Decido.
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o(a) Relator(a).
Brasília, 18 de Fevereiro de 2016.
Tem-se, portanto, que ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros da mora, pela utilização do capital alheio, a multa é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, cujo pagamento incide a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição que, nos termos do artigo 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, tem início a partir do exaurimento do prazo de citação, observado o limite legal de 20% (art.61, § 2º).
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. ...evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária...Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. (IUJ-RR-297.751/96.2, Rel. Min. Milton de Moura França, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/00). (g.n.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
§ 1o Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
3. Recurso Especial do MPF
O artigo 5º, V, da Lei Complementar 180/78, considera servidor toda "pessoa admitida para exercer função-atividade". Não distingue entre funcionário público estatutário ou celetista.
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - TESES DEFENSIVAS: NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. 2. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. 3. A alegação baseada na negativa de autoria do crime trata-se de tese impossível de ser analisada na via estreita do "habeas corpus", tendo em vista que exige exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória (H.C nº 1.0000.12.047985-2/000 . Relator: Des.(a) Walter Luiz. Data da Publicação: 04/05/2012.)
SUSTENTAÇÃO ORAL
II - MÉRITO
O recurso de embargos foi admitido, fls. 756/758, nos termos do artigo 894, II, da CLT, por caracterizada a divergência jurisprudencial com o aresto indicado da 2ª Turma desta Corte.

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