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9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis;
O MM. Juiz a quo prestou as informações às fls. 40v/41-TJ, cumprindo os termos da antecipação de tutela deferida, expedindo-se o competente mandado para cumprimento das medidas de afastamento e de citação do recorrido.
DECISÃO Primeiramente, há de se afastar a alegação realizada em sede de agravo de instrumento (fls. 06), de que o acórdão regional deixou de analisar questões deduzidas em sede de embargos de declaração, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal, visto que o referido argumento não integrou as razões do recurso de revista às fls. 37/44, revelando-se, por ora, mera inovação. No mais mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/04/2007 - fl. 65.V; recurso apresentado em 26/04/2007 - fl. 67). Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO Alegações: - violação do(s) art(s). 114, parágrafo 3º e 195, incisos I, alínea "a" e II da CF. Consta do v. Acórdão: ‘É fato que, caracterizada a prestação de serviços de feição autônoma, a lei previdenciária reconhece os sujeitos dessa relação como contribuintes individuais. Quanto ao percentual, a Lei nº 8.212/91 estabelece alíquotas de 20% a cargo de cada um, tomador de serviços e contribuinte individual (arts. 22, inciso III e 21, respectivamente), sendo facultado a esse último, conforme dispõe art. 30, I, b, § 4º, do mesmo diploma, recolher apenas 11% em função da contribuição já paga pela empresa tomadora de serviços. Trata-se, pois, de institutos que disciplinam os contratos de prestação de serviços no contexto social, não se aplicando aos acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Em sede de Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto no art. 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, que dispõe expressamente: 'Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (...) § 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.' Ora, o que o inciso II do art. 201 do aludido Decreto prevê é a contribuição a cargo da empresa, fixada em 20%, e é este o percentual executável pela Justiça do Trabalho. 'Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual.' Logo, em razão do exposto, mantenho a decisão que determinou o recolhimento da contribuição previdenciária, na alíquota de 20%, sobre o valor total do acordo’ - f. 63/64. Trata-se de recurso interposto em processo de RITO SUMARÍSSIMO, restrito, portanto, à invocação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 6º, da CLT. Desse modo, afastam-se do exame, de plano, a indicação de ofensa à legislação infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial apontada para fins de cotejo de teses. Inviável a análise do recurso quanto à indicação de ofensa ao artigo 114, parágrafo 3º, da CLT , uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz de tal dispositivo. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Não se vislumbra a ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, uma vez que a matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente - Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99. Assim, se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006, dentre várias). Na mesma linha vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, também dotado de natureza jurídica especial como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rel. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 47/49) Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, posto que referido dispositivo revela-se impertinente, tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em atividade essencial. No que tange à alegação de que “o procedimento sumaríssimo não se aplica ao recorrente, Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A da CLT”, verifico que o recurso ordinário já foi apreciado sob o rito sumaríssimo (fls. 33/35), e tal questão não integrou o recurso de revista de fls. 37/44, restando preclusa, por ora, a discussão. Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.
o) É questionável também o posicionamento dos auditores de que o STM não poderia agir contra o Grupo OK ou as empresas, pois não havia titularidade do órgão nos termos (peça 66, p. 26). Caso os documentos fossem verdadeiros e as fornecedoras falhassem na entrega, caberia à contratada agir contra a vendedora, com ou sem o Superior Tribunal Militar como litisconsorte (peça 66, p. 26);
Assim, como bem asseverou o Tribunal Regional, a simples afirmação de que o ente público, na qualidade de tomador de serviços, deve responder por créditos trabalhistas não quitados, autoriza sua manutenção no polo passivo da relação processual.
".. Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar-lhe as informações requisitadas referente ao Habeas Corpus interposto em favor do paciente Alexandre Oliveira Martins dos Santos.
Assim decidiu o Regional:
Alegação(ões):
8.1.2 - prossiga no acompanhamento da obra referida, de acordo com o subitem 8.2 da Decisão nº 633/99-TCU-Plenário;
As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção ao Estado e, não apenas enquanto for manejada uma persecução criminal contra o suposto ofensor. Do contrário, estaríamos permitindo que a vítima permanecesse desprotegida, sujeita a prejuízos inimagináveis, quando o Estado não somente poderia, como deveria lhe conferir proteção integral, por ser o resguardo a integridade física, um direito fundamental de eficácia plena, constitucionalmente assegurado no art. 5°, da Carta Magna de 1988.
(STJ. EDcl no REsp 449407/PR, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/11/08)
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
p) Ainda em discordância com o posicionamento do Tribunal de que a solidariedade com terceiro ocorre apenas em caráter complementar nos julgados desta Casa, deve-se admitir a hipótese de o agente agir rigorosamente dentro da Lei e a empresa causar sozinha o dano ao erário. Por óbvio, o Tribunal agirá contra o responsável não inserido na Administração (peça 66, p. 21-22);
"Consiste em que, no caso de discrepância entre o que ocorre na prática e o que emerge dos documentos, deve dar-se preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. O contrato de trabalho é consensual; porém, seu conteúdo vai tomando formas diferentes. Vai-se revelando não pelo pacto, mas pela conduta das partes. Por isso, o contrato é o que de fato está existindo (art. 442, CLT), não obstante a forma que documentalmente se lhe atribua. O distanciamento entre a forma e os fatos decorre de uma das quatro situações: simulação (ação deliberada de produzir situação jurídica distinta da real); erro imputável a uma das partes ou a ambas; falta de atualização dos dados na CTPS e nos registros próprios; e ausência de requisitos formais, que pode tornar vulnerável o ato. O fundamento mais aceito é o de que o princípio da realidade atende à racional interpretação da vontade das partes. É plenamente compatível com o trabalho não subordinado, como o avulso, o pequeno arrendatário, meeiro, parceiro, empreiteiro, cooperado, pessoa jurídica unipessoal que presta serviço etc. (" In "Porque se aplicam os Princípios Trabalhistas nas relações de Trabalho não Subordinado, Artigo de autoria de Francisco Meton Marques de Lima, que é Prof. Adjunto da UFPI e Des. do TRT 22ª Região, pub. na Revista LTr. 69-04/395, vol. 69, nº 04, abril de 2005)".
Indica ofensa ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA Vogal Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao viso de declarar a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 747, de 23 de agosto de 1994, e nº 2.018, de 28 de julho de 1998, bem como da Lei Complementar nº 380, de 4 de abril de 2001 que versam sobre a ocupação de áreas públicas na Região Administrativa do Paranoá RA VII, em face dos artigos 3º, inciso XI, 52, 100, incisos VI e XXI e 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, haja vista que, no seu entender, eivadas de vício formal de iniciativa. Sustenta a autora, inicialmente, que “(...) a impugnação em conjunto das referidas leis por meio da presente ação direta explica-se, além da notória economia processual, pela nítida identidade da matéria por elas versada (ocupação de áreas públicas), bem como pelos vícios formais de inconstitucionalidade comuns a todas as referidas leis.” Salienta, nesse rumo, “(...) a presença de vício de iniciativa, tendo em vista que todas as leis impugnadas são oriundas de projetos de lei de iniciativa de Deputados Distritais e tratam da ocupação de áreas públicas, matéria da competência privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.” Quanto ao tema trazido a exame, importa considerar o reiterado entendimento deste Órgão Especial, no sentido de que “em se tratando de diplomas normativos que promovem alteração da destinação de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal impugnado.”(Conselho Especial, ADI 20040020088196, Rel. Des. Romão C. Oliveira, DJ 13/09/2007, Reg. Ac. 275666). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 656 E Nº 660, DE 29/11/2002. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CEILÂNDIA E EM BRASÍLIA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar as Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/2002, porque são da iniciativa de deputados distritais, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclamam projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/20.” (20080020041936ADI, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 20/01/2009, DJ 04/03/2009 p. 83).
Na origem, o TRF da 4ª região julgou em conjunto três Ações Civis Públicas (2008.70.00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100), ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade. Essas três Ações Civis Públicas deram origem aos REsp 1.583.083, 1.597.380 e 1.609.067, que trago para julgamento conjunto. Este REsp 1.583.083 diz respeito à Ação Civil Pública 5012924-20.2012.404.7200 .
"Do acúmulo de função.
No que diz respeito à indenização substitutiva ao seguro desemprego, escorreita a decisão proferida pelo juízo situado no primeiro patamar da hierarquização jurisdicional que, considerando que a entidade patronal não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, ficou obrigada, de forma substitutiva, ao pagamento de indenização relativa ao seguro-desemprego, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, aplicáveis nesra Justiça Especializada.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO - MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão atacada, que deferiu a medida protetiva prevista na Lei intitulada Maria da Penha não é definitiva, mas interlocutória, preparatória para a ação penal vindoura, desafiada por recurso de agravo de instrumento e não apelação, a teor do que dispõe o art. 13 da Lei 11.340/06 c/c com art. 162, § 2.º e art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil. Demonstrada a necessidade, no momento, das proibições constantes na decisão hostilizada, é de ser indeferido o pleito de revogação da medida protetiva. O conhecimento e desprovimento do recurso são medidas que se impõem." (TJMG, 3ª Câmara Criminal, Ag. Inst. Crim. n.º: 1.0241.10.000478-7/001, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, p. em: 12.01.2011).
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21, IX do RISTF).
3.2. Da incompetência para TCE quando a Administração Pública discute em juízo a mesma questão
Alega que o Tribunal Regional, mesmo reconhecendo que a matéria discutida nos autos tem amparo no Decreto Estadual 35.530/59 (norma que se equipara a regulamento de empresa e, por isso, integra o contrato de trabalho), manteve a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide.
Analisa-se a insurgência patronal, submetendo-a, como de direito, à imprescindível exação crítica.
Por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 melhor sorte não socorre o reclamado, uma vez que nesta Corte, após o exame da referida norma, prevaleceu o entendimento de que a irresponsabilidade da Administração Pública, em decorrência de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte daquele com quem contratou a execução de obra ou serviço, assenta-se no fato de sua atuação adequar-se aos limites e padrões da normatividade disciplinadora da relação contratual.
(...)
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas no tema "Multa dos Artigo 467 da CLT. Verbas Rescisórias. Controversas", por ofensa ao artigo 467 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão do regional, afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1188-98.2014.5.03.0011, em que é Agravante DANIEL FRANCISCO LOBO PASSOS e são Agravados PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.
Agravo a que se nega provimento.
Nada obstante o art. 538 do CPC reze que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes", consagrou-se o entendimento jurisprudencial de que os aclaratórios ficam destituídos desse efeito interruptivo quando desrespeitados os requisitos de admissibilidade relativos à tempestividade e à regularidade de representação.
- divergência jurisprudencial.
§ 2o Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
Por fim, requer o impetrante o direito de o paciente aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 3/9/2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218)
Insurge-se a Ré contra o reconhecimento de horas in itinere remanescentes, para além daquelas reconhecidas nas convenções coletivas acostadas aos autos. Aduz que sempre respeitou os termos acordados, pagando a hora diária disciplinada nas cláusulas e que, de maneira que entende absurda, a sentença, mesmo reconhecendo válidos os instrumentos, determinou o pagamento de horas adicionais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-47-48.2014.5.23.0056, em que é Recorrente JBS S.A. e Recorrido NATHAN COSTA MENDES.
Inequívoco, nesse diapasão, que os embargos de declaração tinham o intuito de aclaramento da decisão embargada, a afastar a acenada natureza protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, via de consequência, também a aplicação da multa estabelecida no artigo 538, parágrafo único, do CPC.
De mais a mais, essas cifras tiveram sua legitimidade plenamente corroborada a partir de tudo o quanto se colheu da instrução probatória, quando foi utilizada, principalmente, a prova emprestada (documentos colacionados às fls. 160/212), ostentando, pois, atributos de eficaz convencimento quanto a sua veracidade.
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS em relação ao paciente Igor Leonardo de Oliveira Mendes e DENEGO A ORDEM quanto ao paciente Wellington Douglas Santos Souza.
Além disso, para que nenhuma multa decorrente do não pagamento da fatura referente ao mês de junho/2017 seja cobrada nas faturas posteriores, mantendo-se ainda o fornecimento de água.
O reclamante postulou diferenças de complementação de aposentadoria, com fulcro, dentre outras normas, no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro (Decreto Estadual nº 35.530/59), decorrente da equiparação dos vencimentos dos empregados aposentados aos da ativa da CPTM.
Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.
Transcrevo parte do voto da Relatora, a eminente Ministra Cármen Lúcia (fls. 1721-1723): 20. Ademais, a Lei n. 9.294⁄1996 não contradita a Lei n. 11.705⁄2008, pela qual instituída chamada Lei Seca, estabelecendo-se restrições ao uso de álcool por motoristas. A circunstância de ter-se, na Lei n. 11.705⁄2008, considerar-se alcoólica, para os fins e nos termos nela previstos, a bebida contendo teor alcoólico em concentração igual ou superior a meio grau Gay Lussac não altera a conclusão no sentido de inexistir regulamentação quanto à bebida com concentração superar a 13º Gay Lussac. Ao disciplinar e restringir a propaganda de produtos com concentração alcoólica superior a 13° Gay Lussac, a Lei n. 9.294⁄1996 não nega o teor alcoólico das demais bebidas com concentração alcoólica inferior ao padrão de medição definido, limitando-se a restringir àquelas as exigências estabelecidas. Cervejas e vinhos, por exemplo, objeto de destaque pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.755⁄DF, são bebidas alcoólicas cujo consumo deve ser evitado em caso de direção veicular, como as bebidas com índice alcoólico superior a 13° Gay Lussac. A diferença entre ambas (as de maior e as de menor teor alcoólico) está nas regras publicitárias, mais ou menos restritivas, a serem observadas pelas empresas responsáveis pelos respectivos anúncios. 21. São numerosos os projetos de lei em tramitação nas Casas do Congresso afetos à matéria, sendo exemplo disso o Projeto n. 2.733⁄2008, pelo qual se “reduz de treze para meio grau Gay-Lussac - GL, o teor alcoólico a partir do qual, para todos os efeitos legais, uma bebida será considerada como alcoólica”, apensado ao Projeto de Lei n. 4.846⁄1994. Não compete, entretanto, ao Supremo Tribunal Federal, e nos termos do art. 103, § 3º, e como destacado pelo Ministro Celso de Mello,
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluíd pela Lei nº 13.505, de 2017)
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão da cobrança da multa de R$19.739,70, até o julgamento final da lide.
(...). 3. Agravo regimental desprovido.
Saliente-se que apenas o fato da "improcedência do pedido" não configura prejuízo a ensejar a nulidade do processo
Firmado por assinatura digital em 13/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (seguro DPVAT), tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. A cobertura invalidez permanente decorre de acidente de trânsito no qual a vítima venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez. A quantia apura-se tomando por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n. 6.194/74 (Súmula 474/STJ), tendo como indenização máxima a importância segurada vigente à época do sinistro (art. 3º, § 1º, I e II, Lei n. 6.194/74). Ao Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência cumpre fornecer, no prazo de 90 dias, laudo à vítima (art. 5º, § 5º, Lei n. 6.194/74), função técnica que pode ser suprida por prova pericial realizada por ordem do juízo da causa, ou por prova técnica realizada no âmbito administrativo que se mostre coerente com os demais elementos de prova constante dos autos.
O Código de Processo Penal, que deverá sempre ser interpretado em consonância com a Carta Magna, estabelece os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva.
‘II - (...) as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público’. (segunda parte)
Débito (R$)
f) Não foi dada oportunidade de defesa ao recorrente, no momento oportuno, o que propiciaria demonstrar ao tomador de contas as diversas facetas da situação. Seria possível a obtenção de provas materiais e testemunhais, de modo a constatar a inidoneidade da empresa contratada (peça 66, p. 9);
CONCLUSÃO
Ementa e Acórdão 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.( S ) : UNIÃO ADV.( A / S ) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO AGDO.( A / S ) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE PREVIDENCIA SOCIAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO FEDERATIVA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESERVA JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal, hipótese em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto no art. 24, § 1º, da CF. II Exame da compatibilização das normas estaduais com a Constituição Federal que é matéria complexa e não mecânica, atraindo inevitavelmente a intervenção do Poder Judiciário. III Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536376. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ACO 2821 A GR / MT unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de março de 2018. RICARDO LEWANDOWSKI RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536376. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de março de 2018. RICARDO LEWANDOWSKI RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.( S ) : UNIÃO ADV.( A / S ) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO AGDO.( A / S ) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O
De resto, reconhecida como se encontra a presença dos motivos autorizadores da prisão processual, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, eis porque rejeito esse pedido.
Aponta violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal e 896, §§ 5º e 9º, da CLT e contrariedade à Súmula 395, I, do TST.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - SÚMULA 474/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - JUROS DE MORA - SÚMULA 426/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE PROCESSUAL - REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÃO - TERMO INICIAL.
§ 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
63. À primeira vista, o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 limitaria o campo de atuação do TCU.
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)
d) No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas – cível, criminal e administrativa;
9.3. determinar ao GAP/BR que, ao promover licitações com objeto semelhante ao do Pregão Eletrônico 25/2016, abstenha-se de:
Revelada, pois, a necessidade de produção de nova perícia e da oitiva de testemunhas.
7. Equivoca-se o embargante ao manejar essa tese, porquanto o Tribunal inaugurou, com o Acórdão nº 946/2013-TCU-Plenário, jurisprudência exatamente no sentido contrário, conforme textualmente expresso no voto que fundamenta a deliberação embargada, verbis:
(...)
Ora, todas as razões que levaram o D. Prolator de Origem a deferir os títulos objeto da condenação foram cristalinamente especificadas na fundamentação sentencial, através de raciocínio lógico e coerente com a valoração outorgada às provas constantes dos autos e às alegações das partes em suas respectivas peças processuais, cuidando ele ainda de registrar expressamente os motivos que levaram à formação de seu convencimento.
Assim sendo, compete à Justiça do Trabalho julgar e processar controvérsia em que se debate a integração na complementação de aposentadoria de valor pago a título de "cargo comissionado", por se tratar de matéria de cunho eminentemente trabalhista.
Brasília, 18 de Maio de 2016.
6.4. Cabe relatar que, não obstante as citações tenham sido realizadas no bojo do TC 007.236/2001-4, referiram-se devidamente aos fatos atinentes ao presente processo, ao qual fazem referência expressa no corpo da comunicação processual. Com isso, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte. Essa questão constitui resquício da sistemática antiga de julgamento das contas ordinárias, nas quais fatos que influenciavam múltiplos exercícios levavam à reabertura de gestões diversas.
28. É inquestionável que o referido expediente – pagamento antecipado com a exigência de termos de fiel depositário como garantia – não é usual na Administração Pública, não estando previsto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 4.320/1964 ou mesmo no Decreto n.º 93.872/1986. Todavia, a simples ausência de previsão expressa nesses diplomas normativos não torna ilegal o uso do instituto do depósito voluntário como cautela para pagamentos antecipados (e não como garantia), conforme análise a seguir exposta.
DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o(a) Relator(a).
Antecipações de pagamento na obra de construção do edifício-sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar na Ilha do Governador-RJ, referente ao fornecimento de esquadrias de alumínio e do sistema de ar-condicionado, sem a devida contraprestação de serviços, pagos em 16.12.1999 e 27.12.1999 (...)
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PETIÇÃO N° 128 (1286-49.1996.6.00.0000) - CLASSE 18 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Admar Gonzaga Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Nacional, por seu presidente Advogados: Renato Oliveira Ramos - OAB: 205621DF e outros PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). RES.-TSE 23.465. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ARTIGO. - Apresentada a documentação exigida pelo art. 49 da Res.-TSE 23.465, qual seja, a ata da Convenção Nacional Extraordinária do PMDB, a cópia do inteiro teor do estatuto e a sua alteração registrada em cartório de pessoas jurídicas, defere-se o pedido de anotação de retificação do estatuto da agremiação, para consignar a expressão "revogado" no inciso II do art. 73 do referido regulamento, mantida a numeração original dos demais incisos, conforme decidido pela Convenção Nacional Ordinária sucedida em 2.3.2013. Pedido deferido. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em deferir o pedido de anotação de alteração estatutária, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de dezembro de 2017. NGAEIATOR Pet n1 128 (1286-49.1 996.6.00.0000)IDF RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhor Presidente, trata-se de pedido de anotação, considerada ata alusiva à reunião realizada pela Comissão Executiva do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), em 22.11.2017, em que foi deliberada a retificação do estatuto da agremiação para consignar a expressão "revogado" no inciso II do art. 73 do referido regulamento, conforme havia sido decidido pela Convenção Nacional Ordinária sucedida em 2.3.2013. À fi. 394, infere-se que a Secretaria Judiciária publicou o edital para a ciência de eventuais interessados, nos termos do art. 27 da Res.-TSE 23.465, não tendo ocorrido manifestação, conforme certidão de fI. 396. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 398-400v, pelo deferimento do pedido de anotação de alteração estatutária formulado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhor Presidente, o Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) requer a anotação, conforme ata de reunião da sua Comissão Executiva Nacional ocorrida em 22.11.2017, da retificação do estatuto da agremiação, para consignar a expressão "revogado" no inciso II do art. 73 do referido regulamento, mantida a numeração original dos demais incisos, conforme decidido pela Convenção Nacional Ordinária sucedida em 2.3.2013, corrigindo-se, portanto, o referido erro material. A agremiação partidária informa que, "ao proceder a alteração, ao invés de se colocar a expressão 'revogado', como decidido pela Convenção Nacional, o inciso em questão acabou suprimido e os demais Pet n° 128 (1286-49.1996.6.00.0000)IDF 3 mesmo dispositivo foram renumerados, o que atingiu as remissões feitas em outros artigos do Estatuto a esses incisos que foram renumerados, conforme se vê do Estatuto atual que se encontra registrado nesta Corte" (fi. 295). Conforme consta da Ata da Reunião da Comissão Executiva Nacional, a pretendida alteração foi aprovada nos seguintes termos (fI. 343): Ao dar continuidade aos trabalhos, o Presidente Romero Jucá (PMDB-RR) colocou em votação a retificação do Estatuto tendo como base o que restou decidido na Convenção Nacional Ordinária do PMDB de 02/03/2013, quando se decidiu pela revogação do inciso li do art. 73, que trata da Competência do Conselho Nacional. Ao registrar em Cartório a alteração no Estatuto, ao invés de se colocar a expressão 'revogado', como decidido pela Convenção Nacional, o inciso acabou suprimido e os demais incisos desse mesmo dispositivo foram renumerados, o que atingiu as remissões feitas em outros artigos do Estatuto a esses incisos que foram renumerados. Assim o Estatuto precisa ser retificado, e a competência para retificá-lo é da Comissão Executiva Nacional, como previsto no art. 76, VI, do Estatuto do PMDB, segundo o qual compete à Comissão Executiva Nacional promover os atos necessários à retificação do Estatuto, do Programa, do Código de Etica Partidária e de outras deliberações da Convenção e do Conselho Nacional. A retificação foi aprovada por todos os presentes, a fim de que seja colocada a expressão "revogado" ao lado do inciso II do art. 73 do Estatuto, como decidido pela Convenção Nacional de 0210312013, mantida a numeração original dos demais incisos [ ... ] (grifo nosso) O dispositivo em questão passará a ter a seguinte redação (fls. 366): Art. 73. Compete ao Conselho Nacional. acional: - 1 julgar 1julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais; II - revogado (Convenção Nacional de 02/03/2013); III - elaborar o seu regimento interno; IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobra sua dissolução, intervenção e reorganização; V - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido; VI definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários; Pet n° 128 (1286-49.1996.6.00.0000)/DF 4 VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários, bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros; VIII regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto. Observo que o pedido foi instruído com a documentação exigida pelo art. 49 da Res.-TSE 23.465, qual seja, exemplar autenticado do estatuto e suas alterações registradas no cartório competente (fis. 341-376), bem como certidão do cartório do registro civil da pessoa jurídica (fis. 378-392). A deliberação foi proferida pela Convenção Nacional, órgão competente para promovê-la (art. 76, VI, do Estatuto do PMDB). Assim, atendidos os requisitos previstos no art. 49 da Res.-TSE 23.465 e ausente impugnação quanto ao pedido, preconizou a douta Procuradoria-Geral Eleitoral o deferimento do pedido de alteração, nos seguintes termos (fis. 399-400): No que se refere às alterações efetivadas no Estatuto, por ocasião da reunião da Comissão Executiva Nacional do Partido, ocorrida em 21 de novembro de 2017, depreende-se do documento de fis. 34 1-345 (ata da reunião) que, na Convenção Nacional Ordinária do PMDB, havida em 2/3/2013, deliberou-se "pela revogação do inciso II do art. 73, que trata da Competência do Conselho Nacional" (fi. 343). Contudo, "ao registrar em Cartório a alteração no Estatuto, ao invés de se colocar a expressão 'revogado' como decidido pela Convenção Nacional, o inciso acabou suprimido e os demais incisos desse mesmo dispositivo foram renumerados, o que atingiu as remissões feitas em outros artigos do Estatuto a esses incisos que foram renumerados" (ti. 343). Com efeito, verifica-se da ata da Convenção Nacional do PMDB, ocorrida em 2/3/2013, e juntada a estes autos em 9/9/2013 (fis. 155-169), que os convencionais deliberaram pela revogação do mencionado inciso II do art. 73 do Estatuto Partidário (ti. 162). Ocorre que, como se depreende da cópia do Estatuto trazido a registro àquela época, não constou em seu texto que o citado inciso havia sido revogado, tendo ocorrido apenas a renumeração dos incisos remanescentes (ti. 131). De fato, como apontado na ata da reunião de 21/11/2017, há dispositivos no Estatuto que fazem remissão aos incisos do art. 73, que trata das competências do Conselho Nacional do Partido. Podem ser citados, como exemplos, os ai-Is. 83 (que dispõe sobre as competências dos diretórios estaduais), 93 (que dispõe sobre as competências dos diretórios municipais e zonais) e 96, Pet no128 (1286-49.1996.6.00.0000)IDF 5 dispõe sobre as competências das comissões executivas e zonais), que possuem a seguinte redação: Art. 83. O Diretório Estadual e o do Distrito Federal exercerão, no âmbito de sua jurisdição, as competências atribuídas ao Diretório Nacional, pelos incisos 1, IV e V do art. 69, e ao Conselho Nacional pelos incisos 1, III, IV, V e VI do art. 73. Art. 93. E da competência exclusiva do Diretório Municipal a atribuição constante do inciso V do art. 73, remetido pelo art. 83. Art. 96. A Comissão Executiva Municipal exercerá, no âmbito Municipal, as competências atribuídas à Comissão Executiva Estadual pelo art. 86. § 11 - A Comissão Executiva Zonal, no âmbito de sua atuação, tem a mesma competência da Comissão Executiva Municipal, exceção feita ao inciso VI do art. 73 e ao inciso IX do art. 76, remetido pelo art. 86. E os dispositivos transcritos já possuíam a mesma redação na versão do Estatuto registrada nesse Tribunal antes da Convenção Nacional de 213/2013, na qual se deliberou pela revogação do inciso II do art. 73, conforme se verifica da cópia do Estatuto de fis. 22-57, trazido a registro em 2/5/1996. E naquela versão do Estatuto (de 2/5/1996), a redação do art. 73 era a seguinte (fis. 42-43): Art. 73. Compete ao Conselho Nacional: - julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais; II - decidir, por proposta da Comissão Executiva Nacional, sobre a criação e funcionamentos dos órgãos de apoio, de cooperação e de ação partidária de âmbito nacional; III - elaborar o seu regimento interno; IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização; V - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido; VI - definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários; VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos padidários, bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros; VIII - regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto. 17. Com a alteração do Estatuto trazida a registro por ocasião da Convenção Nacional de 21312013, na qual, frise-se novamente Pet no 128 (1286-49.1996.6.00.0000)/DE deliberou-se pela revogação do inciso II do art. 73, a redação deste dispositivo passou a ser a seguinte (fi. 131): Art. 73. Compete ao Conselho Nacional: 1 julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais; II - elaborar o seu regimento interno; III - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização; IV - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido; V - definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários; VI - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários, bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros; VII - regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto Fácil notar, pois, que houve uma errônea renumeração dos demais incisos do art. 73 do Estatuto, quando deveria ter havido apenas a menção à revogação do inciso II. Assim, ocorreu uma indevida alteração das competências dos diretórios estaduais, dos diretórios municipais e zonais e das comissões executivas e zonais, sem que houvesse deliberação dos membros do Partido nesse sentido. Portanto, revela-se necessária, como exposto na petição de fis. 295-29 7, a retificação da redação do art. 73 do Estatuto, que passará a ter a seguinte redação (fl.296): Art. 73. Compete ao Conselho Nacional: 1 julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais; II - revogado (Convenção Nacional de 02/03/201 3); III - elaborar o seu regimento interno; IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização; V - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido VI - definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários; VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários, bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros; Pet no 128 (1286-49.1 996.6.00.0000)/ DE 7 VIII - regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto. Tal deliberação restabelecerá as competências originais dos órgãos diretivos estaduais e municipais do Partido, as quais jamais foram alvo de alteração por deliberação tomada pelos membros do PMDB. Destaque-se, por fim, que a competência para proceder à retificação do Estatuto, nos termos de seu art. 76, VI, é da Comissão Executiva Nacional do PMDB, órgão responsável pela reunião ocorrida em 21/11/2017 (fis. 341-345), na qual se deliberou pela retificação analisada. Ao propor a retificação do equívoco a respeito da deliberação definida pela Convenção Nacional Ordinária do PMDB, a Comissão Executiva Nacional reconheceu, sem nenhum obstáculo ou inconformismo manifestado oportunamente, a eficácia da alteração promovida. Anoto que apenas o inciso II do art. 73 do aludido estatuto sofrerá a devida retificação, passando a constar como revogado, permanecendo os demais incisos inalterados. Verifico que, de fato, há dispositivos que fazem remissão aos incisos do art. 73 do citado estatuto, como é o caso dos arts. 83, 86, 93 e 96, § l, os quais foram alcançados pela errônea renumeração. Por essas razões, voto no sentido de deferir o pedido de anotação de alteração estatutária do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Por fim, determino a reautuação do feito, para constar o nome do advogado Renato Oliveira Ramos, OAB: 20562/DE, nas publicações e intimações doravante realizadas, conforme requerido à fI. 297. Pet n1 128 (1286-49.1 996.6.00.0000)/DF E;] EXTRATO DA ATA Pet n° 128 (1286-49.1996.6.00.0000)/DF. Relator: Ministro Admar Gonzaga. Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Nacional, por seu presidente (Advogados: Renato Oliveira Ramos - OAB: 20562/DF e outros). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de anotação de alteração estatutária, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. SESSÃO DE 18.12.2017.
Não procede, no ponto, a irresignação aflorada pela pessoa jurídica empreendedora que figura no polo passivo do litígio, eis que, data maxima venia, como bem destacado no pronunciamento judicante adversado, aquela entidade não logrou desconstituir nem a validade nem a correção dos montantes indicados na exordial como sendo os correspondentes à remuneração percebida pelo funcionário requerente, ônus que, como se sabe, sobre ela recaía, na forma do previsto no art. 333, inciso II do CPC.
Nada há a reformar, portanto, quanto a isso, no decisum originário.
Na origem, cuida-se de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU — IVIP/TCU contra acórdão que julgou regulares com ressalva as contas do STM de 1999. Pretendeu o MP/TCU que as contas fossem reabertas para apurar as irregularidades nas obras de construção do prédio da ia Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro.
Indica ainda equívoco do acórdão em comento ao manter o deferimento das verbas rescisórias, por inexistirem provas nos autos confirmando o seu pagamento. Sustenta que, por não ser a real empregadora do obreiro, não possui acesso aos documentos que comprovariam o correto pagamento ou não das verbas em comento, cabendo ao recorrido ter trazido aos autos os mesmos e se desincumbido de seu ônus probatório.
“Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.
Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre "Horas in itineri", "Cesta básica e multas normativas", "Justiça gratuita", "Juros e correção monetária", matérias devidamente analisadas no despacho que negou seguimento ao apelo. Não obstante, o presente agravo trata apenas de "Ilegitimidade passiva ad causam" e "Responsabilidade subsidiária". Assim, somente esses temas serão apreciados na presente decisão, em virtude do princípio da delimitação recursal.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.
I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.
O Princípio da primazia da realidade, segundo a doutrina,
2. Recursos Especiais da Abert, Cervbrasil e União
Quórum
§ 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
À análise.
Compulsando os autos, verifica-se que não há notícia de que o pleito de nulidade da prova documental anexada, por cópia, em fl. 48-63, tenha sido requerida na oportunidade prevista no §3º, do art. 406, do CPP.
Em diversas oportunidades (TC 001.396/97-8, Acórdão 193/98 - 2a Câmara; TC 674.001/95-8, Decisão 163/98 - 2a Câmara, dentre outros), este Tribunal entendeu que o descumprimento de cláusula de contrato de franquia empresarial firmado com a ECT não configura hipótese de instauração de TCE. Assim, refoge a competência do Tribunal o exame da matéria de que tratam os presentes autos, razão pela qual devem ser arquivados.
Cinge-se a controvérsia a aferir se há elementos para determinar a suspensão da cobrança de multa aplicada em virtude da retirada do tamponamento do hidrômetro.
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL insurge-se contra a decisão turmária, que anulou a arrematação promovida nos autos da execução fiscal, por considerar vil o preço do bem arrematado. Argumenta que ocorreu, na espécie, a preclusão do direito da recorrida, uma vez que, devidamente intimada, deixou de impugnar o valor da avaliação do bem penhorado no momento oportuno, qual seja, antes da publicação do edital de leilão, consoante dispõe o art. 13, §1º, da Lei 6.830/1980 c/c o art. 746 do CPC. Sustenta que não há que se falar em arrematação por preço vil, em razão do tempo de processamento da presente execução fiscal, além de a recorrida ter interposto várias petições procrastinatórias. Invoca o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Pugna pela reforma do acórdão recorrido e, por consequência, pela improcedência dos embargos à arrematação.
Cumpre-me informar que o paciente foi preso no dia 05/10/2013 em cumprimento ao mandado de prisão expedido por este Juízo.

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