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Frise-se que em nenhum momento afasta-se a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco viola o art. 97 da CF.
A decisão agravada foi assim fundamentada:
A primeira-reclamada (fls. 1179-1195), inconformada, insurge-se contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, da prescrição parcial e contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
- Intimada a Procuradoria-Geral de Justiça nesta Instância Revisora, e tendo o referido órgão alegado a existência de prejuízo para o menor, diante da sentença de procedência do pedido inicial, a medida que se impõe é a cassação do referido "decisum" e a decretação de nulidade de todos os atos decisórios, desde o primeiro momento em que o Ministério Público deveria ter se pronunciado nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.330164-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0017, publicação da súmula em 11/10/2017)
AUTUAÇÃO
Foge ao razoável pretender que o empregado demonstre a negligência da Administração Pública. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-10332-98.2013.5.03.0151, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-1474-09.2011.5.04.0511, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-686-93.2011.5.15.0153, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1931-14.2011.5.15.0033, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/03/2015; Ag-AIRR-61-43.2013.5.09.0028, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-2001-07.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-502-42.2011.5.01.0052, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-75300-76.2013.5.17.0013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015.
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.085773-3/000 - COMARCA DE SÃO ROMÃO - PACIENTE(S): ANTONIO SALMO PEREIRA - AUTORID COATORA: JD COMARCA SAO ROMAO - VÍTIMA: ANTONIO PEREIRA MENDONÇA, CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: JULIANDERSON NONATO FERREIRA, ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS
fls.
11. Responsabilização do recorrente pela liquidação irregular da despesa referente às esquadrias de alumínio (peça 82, p. 3)
Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para examinar os litígios decorrentes da relação de trabalho, tenham eles fundo contratual ou não.
Diante dessas razões, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos supra.
Assim, ao avaliar a legitimidade passiva do réu na demanda, cumpre ao juiz verificar se a ação foi proposta contra ou em face daquele que é titular do interesse que se exige fique subordinado ao interesse do Autor, sendo, portanto, o legitimado passivo o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão do Acionante.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.
Alega mais que "o fato de haver tão somente a palavra da vítima no procedimento em apreço não desnatura a necessidade da medida pretendida, visto que a necessidade desta encontra-se relacionada com a gravidade da conduta que originou o pedido".
"A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.". Precedentes: E-RR-325.989/96, Min. Vantuil Abdala, DJ 31.3.00, Decisão unânime; E-RR-221.439/95, Min. Francisco Fausto, DJ 26.3.99, Decisão unânime; E-RR-245.527/96, Min. José L. Vasconcellos, DJ 18.12.98, Decisão por maioria; RR-349.632/97, 1ªT, Min. João O. Dalazen, DJ 1.9.00, Decisão unânime; RR-298.426/96, 2ªT, Min. Valdir Righetto, DJ 4.6.99, Decisão unânime; RR-360.659/97, 4ªT, Min. Barros Levenhagen, DJ 5.5.00, Decisão unânime.
No tocante aos demais tópicos do recurso de revista interposto pela reclamante, extrai-se do decisum o seguinte teor:
c) O fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo não afeta a avaliação do conjunto da gestão, que é feita ao final do exame das contas, desde que, naqueles autos, tenha-se obedecido às exigências que caracterizam o devido processo legal e que, no exame das contas, esteja demonstrada a avaliação da irregularidade no contexto dos demais atos de gestão do período;
DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR):
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
É que referida patrona teria sido substabelecida pela Dra. Kamilla Tatiany Ferle - OAB/SP 290.032 (fls. 133 e 193, de idêntico teor), a qual, por sua vez, teria recebido os poderes através das procurações de fls. 118-132, 160-174 e 175-191.
Há, portanto, norma legal local determinando a relação jurídico administrativa do extinto contrato de trabalho do autor.
Não conheço."
Aponta violação do artigo 467 da CLT.
Sabe-se que a Lei 11.340/06 (Maria da Penha) foi promulgada com o claro intuito de tornar mais rigorosa, em tese, a punição dos casos de violência doméstica e familiar, visando proteger não apenas a incolumidade física e a saúde da vítima, como também tutelar a tranquilidade e a harmonia dentro do âmbito familiar, propiciando uma vida mais fraterna entre seus membros e afins.
À míngua de provas de que o autor usufruiu regularmente as férias que fazia jus, durante o período em que vigorou o pacto laboral, procedente é o pedido de letra i, da peça pórtico.
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
“substituir, [também] nessa matéria, por seus próprios critérios, aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Com efeito, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Não constitui demasia observar, por oportuno, que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V⁄217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido de função excludente, de caráter negativo (que veda, nas matérias a ela sujeitas, como sucede no caso ora em exame, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão” (Rcl 14.075-AgR⁄SC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.9.2014).
Da mesma forma, a segunda reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Sustenta ser possível o desligamento do participante da entidade de previdência privada sem a rescisão do contrato de trabalho. Invoca a aplicação do artigo 202, § 2º, da CF/88. Assevera que o ingresso de um empregado em plano mantido pela Fundação é opcional, dependendo da sua manifestação de vontade. Aduz que a Lei Complementar n. 109/2001 afasta totalmente a competência desta Justiça para apreciar a questão. Cita jurisprudência. Entende se tratar de hipótese de demanda sujeita à analise pelo STJ, conforme artigo 105, I, d, da CF/88.
Satisfeito o preparo (fls. 455, 480v/481, 481v e 515v).
f) A ausência de dolo e de locupletamento por parte do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção ao gestor por esta Corte, nem o exime do dever de recompor o dano a que der causa por meio de atuação culposa, consubstanciada no descuido no atuar ou no descumprimento de um dever, seja por negligência, imprudência ou imperícia;
Dou provimento parcial aos embargos para prestar os esclarecimentos acima, sem alterar o julgado."(págs. 165 e 166).
Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo.
Eis a fundamentação exarada no acórdão recorrido, a fls. 1126-1130:
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. Brasília, 08 de outubro de 2008.
É o relatório.
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
Da preliminar de não conhecimento dos recursos ordinários, por intempestividade, suscitada de ofício por este relator.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento das rés: ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA.
1.1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano.
9.12. Igualmente, o prejuízo ao erário em discussão nesta instrução não se assemelha a roubo no canteiro de obras. A omissão do recorrente em realizar pagamento à contratada sem realizar medições ou atestar a existência física dos objetos adquiridos, em regular liquidação da despesa, encontra-se no percurso causal do dano.
O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO Presidente e Vogal Presentes os pressupostos de admissibilidade da presente ação, dela se conhece. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, visando à declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 747/94 e 2018/98, além da Lei Complementar 380/2001, em face dos artigos 3º, inciso XI; 52; 100, incisos VI e XXI, e 321, todos da Lei Orgânica do DF. Na visão da requerente, as leis impugnadas, elaboradas por iniciativa parlamentar, deixaram de observar a disciplina contida na Lei Orgânica do DF (artigos 3º, inciso XI; 52; 100, inciso VI e XXI, e 321), que prevê em tais casos a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de tal diploma legal. Entende patente o vício de iniciativa, porquanto a norma dispõe sobre a administração de bem do DF, seu uso, destinação e desafetação, o que contamina todo o texto legal do vício de inconstitucionalidade formal. Requer seja declarada a inconstitucionalidade das normas, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. No aspecto, é de se ver que as leis impugnadas, de autoria de Deputados Distritais, padecem do vício de iniciativa, por não ser de competência do Poder Legislativo local a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal, bem como aqueles que objetivam desafetar área pública ou alterar significativamente a destinação de uso dessas áreas. Constata-se que tais normas, efetivamente, não foram elaboradas por quem detinha legitimidade para tratar a respeito de destinação de área urbana, matéria essa cuja iniciativa é privativa do Governador do Distrito Federal. É o que se depreende dos artigos 52; 100, inciso VI, e 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal, in verbis: “Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.” “Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...) VI iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.” “Art. 321. É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação.” (g.n.)
PROCESSO Nº TST-AIRR-399-95.2014.5.02.0086
2. Aprecia-se embargos de declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. contra o Acórdão nº 1.160/2016-TCU-Plenário, os quais devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992.
A C Ó R D Ã O
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
f) Em situações emergenciais, estando em risco o interesse público, o gestor, ao buscar cumprir a missão que lhe foi atribuída, deve procurar a solução mais adequada a cada situação. Por exemplo, em 1984/85, quando Comandante do Cindacta I, o recorrente era obrigado a adquirir antecipadamente pneus, utilizando-se do “Termo de Fiel Depositário”, de forma a garantir o uso das viaturas. Em uma aquisição, ironicamente, a vencedora do certame foi a empresa OK Pneus (peça 66, p. 19-20);
Ainda com base nesse entendimento, pode haver situações em que a natureza da operação que provocou o dano ao erário não justifica ou não recomenda a atuação do TCU. Tome-se, por exemplo, a inadimplência de particulares em operações de crédito regularmente realizadas - ou seja, de acordo com os normativos pertinentes - por bancos oficiais. Primeiro, porque a quantidade dessas operações demandaria significativos esforços dos órgãos de controle, alijando-os da atuação em situações mais relevantes. Segundo, porque se trata de operações tipicamente privadas de acordo com o regime jurídico próprio das empresas privadas a que estão submetidas as instituições financeiras oficias (art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal).
Vale ressaltar que a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, de modo que se impõe à Administração Pública, sempre que acionada a responder pelos contratos de terceirização que realiza, o dever de demonstrar a efetiva fiscalização da empresa contratada.
Não conheço.
PROCESSO Nº TST-RR-257440-71.2002.5.02.0372
E M E N T A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fls. _____ Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20140110500434APO (0011249-34.2014.8.07.0018) Apelante(s) : DF DISTRITO FEDERAL Apelado(s) : SINPRO SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL Relatora : Desembargadora MARIA IVATÔNIA Acórdão N. : 1084759 DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL. PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELO E REMESSA DE OFÍCIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. "A paridade entre ativos e inativos, atualmente ausente no texto constitucional, deve ser assegurada ao servidor que teve sua aposentadoria concedida com fundamento no artigo 3º, Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1 Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de 06/07/2005" (TJDFT, Acórdão n.1001457, 20150110774657APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 551/559). 3. O percentual da gratificação do cargo comissionado/função gratificada incorporada - como parcela que compõe a remuneração dos professores aposentados - deve ser corrigida sempre que houver a correção do valor pago aos professores em atividade, pois entendimento diverso implica na negativa de vigência dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, que definem a paridade da sua remuneração. 4. Apelação conhecida, remessa de ofício admitida e ambas desprovidas. Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 2 Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, ANGELO PASSARELI - 1º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, SILVA LEMOS - 3º Vogal, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 4º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO, em proferir a seguinte decisão: EM VOTO-VISTA O 2º VOGAL ACOMPANHOU O RELATOR. INSTAURADA A DIVERGÊNCIA PROSSEGUI-SE O JULGAMENTO INTEGRANDO O QUÓRUM O DES. SILVA LEMOS E O DES. JOSAPHÁ FRANCISCO. CONHECER DO RECURSO. RECEBER REMESSA DE OFÍCIO. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 21 de Março de 2018. Documento Assinado Eletronicamente MARIA IVATÔNIA Relatora Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 3 O relatório é, em parte, o da sentença:
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
5.4. Em relação aos itens também adquiridos antecipadamente, mas com sucesso, segundo o recorrente, verifica-se, no próprio relato do ex-gestor, que houve cuidado substancialmente maior do recorrente em armazená-los no Depósito Central da Intendência da Aeronáutica. No caso em debate nestes autos, a guarda dos bens estaria sob a responsabilidade de terceiros, sem que a Administração tivesse qualquer controle.
Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
No mesmo sentido, o Min. Maurício Godinho Delgado, no artigo intitulado "A essência do Direito do Trabalho", pub. na Revista LTr. 65-10/1167, Vol. 65, nº 10, Outubro de 2001, anota que:
Deve-se destacar que a referida lei não possui uma finalidade específica punitiva, mas sim um caráter protecionista, assistencialista à mulher, visando coibir a violência doméstica contra estas, assistir-lhes e protegê-las.
O Reclamante, em seu agravo, sustenta ter cumprido o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
LEI Nº 5.815, DE 03 DE ABRIL DE 2017 (Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente) Dispõe sobre convênio do Distrito Federal com o CREADF e o CAU-DF e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Distrito Federal pode firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para, por meio do seu corpo técnico e credenciados, analisar os processos de responsabilidade das administrações regionais de que trata a Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido, ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes. Art. 2º O parecer de que trata o art. 1º pode ser rejeitado pela Administração Pública, fundamentadamente, por comprovada inobservância de norma legal em vigor ou Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI R E L A T Ó R I O Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL em face do inteiro teor da Lei Distrital nº 5.815, de 3 de abril de 2017, aqual permite ao Distrito Federal firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal CREA/DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal CAU/DF para analisarem processos de responsabilidade das Administrações Regionais, proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido de Alvará de Construção e de Carta de Habite-se de edificações. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 4 supremacia do interesse público. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Assim, fica sem objeto a presente ação.
ISTO POSTO
2. Desta feita, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. insurge-se contra a deliberação do Tribunal alegando, nos termos que reproduzo em seguida, a existência de contradições no julgado:
2.4 - DAS FÉRIAS/GRATIFICAÇÕES NATALINAS
Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para examinar os litígios decorrentes da relação de trabalho, tenham eles fundo contratual ou não.
(...)
Assim, a eventual ausência de vínculo empregatício entre Demandante e segunda Reclamada e mesmo a falta de responsabilidade pelo pagamento das parcelas vindicadas são matérias relativas ao mérito e como tal serão tratadas mais adiante.
3. Referido decisum foi mantido inalterado pelo Tribunal ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., nos termos do Acórdão n.º 633/2014 – Plenário (peça n.º 84).
1 - CONHECIMENTO
§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
(...)
6.1. O recorrente afirma que a decisão combatida não deve subsistir, por ter havido cerceamento de defesa, tendo em vista os seguintes argumentos:
Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.
fls.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2016⁄0037260-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.583.083 ⁄ RS
Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT, que dispõe:
Contra a decisão monocrática (fls. 580-582) que negou seguimento ao agravo de instrumento, o reclamado interpõe o presente agravo (fls. 584-592).
RELATÓRIO
Brasília, 03 de fevereiro de 2016.
§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
- O princípio da independência das instâncias permite ao TCU apreciar, de forma plena, a boa e regular gestão dos recursos públicos federais, mesmo nos casos em que as irregularidades também estejam sendo apuradas em outras instâncias administrativas ou judiciais. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando neste último é afirmada, categoricamente, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o autor do ilícito (Acórdão nº 30/2016-TCU-Plenário);
Assim, a despeito da decretação da revelia, a qual foi posteriormente afastada, houve a necessidade de produção de prova pericial para a caracterização da periculosidade, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT. Incontroverso, contudo, que a reclamada, porque considerada revel, não participou da produção da prova técnica, de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa.
§ 2o A penalidade de que trata o § 1o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.
- Não existe litispendência entre processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário. À luz do princípio da independência das instâncias, o TCU exerce sua jurisdição independentemente das demais, gozando de competências próprias, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica.
O ente público sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67; e 267, VI, do CPC. Invoca a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16.
A C Ó R D Ã O
Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).
Por meio do Acórdão n° 1.160/2016 - TCU — Plenário, o Tribunal de Contas da União afastou a responsabilidade do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza, afastando o débito que lhe foi atribuído, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada, mantendo-se o débito apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. bem como a respectiva multa.
"Da multa do art. 467 da CLT.
2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.
V O T O
Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT.
V O T O
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).

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