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20. Faz referência ao voto do relator, que teria constatado a equivalência dos valores registrados com os de outros contratos de prestação de serviço de mudança, apesar de possuírem formas distintas de operacionalização do cálculo do valor do serviço prestado.
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Vejamos julgados desta Câmara Criminal:
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Nesse contexto, o apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir de forma diversa do acórdão regional. Intacto, assim, o artigo 467 da CLT.
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PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14.
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11. Nesse contexto, gostaria de me congratular com o Ministério Público junto ao TCU que, pela sensibilidade da Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, aprofunda o exame da conduta do responsável, perscrutando detalhadamente as circunstâncias na qual houve o gestor público que atuar bem como as providências que adotou, a despeito de reconhecido o malogro parcial do ato em questão, que redundou em potencial dano ao erário.
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Ainda, conforme demonstram os autos, compõe a remuneração do autor, o valor percebido a título de" time de valor ", em quantia de R$700,00 por trimestre.
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A C Ó R D Ã O
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Recurso de revista provido.
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IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Alegação(ões):
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Firmado por assinatura digital em 09/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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Ainda que por fundamentos diferentes, às vezes predomina esse entendimento no TCU, valendo destacar, pela clareza do raciocínio, o seguinte excerto do voto do Ministro Benjamin Zymler:
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2.1 PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI.
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Em interpretação sistemática, cuja consideração envolve não apenas a unidade normativa, mas também orgânica do Estado com foco nas instituições e poderes,[4] entendo que os §§ 1º a 3º do art. 457 do CPPM, o art. 187 do CPM e o enunciado 12 de Súmula deste Tribunal, revelam somente a condição de procedibilidade de legitimidade passiva quando do recebimento da Denúncia, sem menção a qualquer condição de prosseguibilidade após essa fase.
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O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo expressamente dispõe acerca da base de cálculo da parcela denominada "sexta parte", determinando, pois, que a referida verba deve incidir sobre os vencimentos integrais.
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CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (destaquei)
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II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;’
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16. Assim, considero inexistirem os vícios apontados pelo embargante, devendo estes declaratórios serem rejeitados, não havendo que se falar em efeitos infringentes, conforme aduzido na peça recursal.
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“Art. 313. .................................................
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IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
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b) atribuição de efeitos infringentes, para que o Tribunal declare a ausência de pressupostos de constituição e validade deste processo no âmbito do TCU, pois remanesceu apenas a responsabilidade do particular e o consequente arquivamento dos autos sem resolução de mérito.
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3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 73), ratificado pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator, na peça 121, que concluiu pelo conhecimento do recurso, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 1.466/2013, mantido pelo Acórdão 633/2014, ambos do Plenário, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.
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Inviável o seguimento do recurso nestes tópicos, diante da conclusão do Regional no sentido de que não havendo nos autos comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, deve ser aplicada à controvérsia a multa insculpida no artigo 477 § 8º da CLT, acrescentando que a reclamada não trouxe alegações juridicamente hábeis a instaurar controvérsia para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT.
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Das horas extras
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É o Relatório.
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No que diz respeito ao seguro-desemprego, não tendo a entidade patronal cumprido com as obrigações trabalhistas que lhe competiam, fica obrigada, de forma substitutiva, ao pagamento de indenização equivalente relativamente ao seguro-desemprego, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do novel Código Civil, aplicáveis ao Direito Laboral, tendo esta indenização natureza trabalhista.
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Pelos juros da mora incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.
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III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
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43. A despeito de nossa firme compreensão de que a conduta do responsável não destoou daquela que se exigiria de um gestor médio, porquanto calcadas em cautelas consideradas suficientes para fornecer segurança da futura entrega dos bens e para respaldar o mencionado pagamento antecipado, não se pode deixar de reconhecer que o TCU tem entendido que tais Termos de Fiel Depositário não se prestam para resguardar o adiantamento dos pagamentos (v.g. Acórdãos n.ºs 2.262/2011 – Plenário e 7.673/2010 – 1.ª Câmara).
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Através da decisão de ordem n° 20 do processo eletrônico, admiti o processamento do recurso, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
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c) O fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo não afeta a avaliação do conjunto da gestão, que é feita ao final do exame das contas, desde que, naqueles autos, tenha-se obedecido às exigências que caracterizam o devido processo legal e que, no exame das contas, esteja demonstrada a avaliação da irregularidade no contexto dos demais atos de gestão do período;
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Relativamente a esses critérios, dispõe a lei previdenciária (§3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008), in verbis:
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GMDAR/LAL
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Seção III
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13. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, submetem-se os autos à consideração superior, com posterior encaminhamento ao Ministério Público junto ao TCU e ao Gabinete do Relator, propondo:
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A Autoridade apontada como Coatora prestou informações acompanhadas de documentos, fls. 35/64.
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Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) IV criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;
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Mediante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada.
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O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.
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2 - MÉRITO
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.................................................................
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Dessarte, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte" deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor.
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3. INDENIZAÇÃO DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA.
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Nos embargos de declaração, o Reclamante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não foi observado que, desde 24/04/1981, seu contrato de trabalho passou a ser regido exclusivamente pela CLT.
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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
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fls.
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A administração não se libera dos deveres de motivar os atos administrativos e de observar forma específica para lhes dar existência e validade jurídicas simplesmente alegando a má aplicação de regra processual relativa ao ônus da prova (cf., e.g., o RE 601.700-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 18.09.2012).
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SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS RECEBIDOS À CONTA DA LEI ROUANET. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
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DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
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Para defender sua tese, a ré utiliza-se, mais uma vez, dos mesmos argumentos lançados anteriormente, qual seja, o fato de não ser a real empregadora do autor, por isso, não ter como disponibilizar os documentos necessários à devida comprovação da quitação das verbas em comento.
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-257440-71.2002.5.02.0372, em que é Recorrente AÇOS VILLARES S.A. e Recorrido ANDERSON LUIZ GOMES DOS SANTOS.
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Pelo exposto, a incidência de juros da mora somente a partir da liquidação, além de incongruente, geraria evidente desequilíbrio atuarial para o caixa da previdência social, além de desestimular os que cumprem atempadamente as suas obrigações previdenciárias. Diriam: "Por que pagar no tempo certo, na forma da lei, se posso discutir em juízo anos a fio e depois pagar as contribuições sem juros pelo tempo decorrido, bastando fazer o recolhimento no vencimento do prazo contado da citação para o pagamento na liquidação da sentença". E daí decorre a pergunta que não quer calar: -Juros da mora, para que finalidade, se não servem para remunerar o tempo de utilização do capital?
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No caso em tela a matéria em questão já foi objeto de decisão, por meio da qual este Juízo firmou expressamente seu posicionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão capazes de autorizar a oposição de embargos declaratórios, restando óbvio que a verdadeira pretensão da embargante é a de tentar obter a revisão do julgado, devendo, para tanto, valer-se do remédio jurídico apropriado."
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À fl. 351, o reclamante alega fazer jus ao recebimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que existem verbas rescisórias incontroversas não quitadas.
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Com efeito, constata-se dos autos que o MM. Juiz que presidiu a instrução (fls. 531/533 e 573) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia.
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Pois bem, em depoimento pessoal, declinou o preposto da ré que o autor participou de processos de promoção e que esses processos têm registros documentais (fls. 533), razão pela qual foi determinada pelo Juízo a juntada aos autos desses documentos, para aferição dos motivos pelos quais o reclamante foi preterido, obtendo-se, assim, o deslinde da controvérsia quanto aos fatos que teriam ensejado o dano moral.
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O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Vogal Acompanho o eminente Relator.
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a) rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela Sr. André Luiz Moreira da Silva (CPF 074.166.407-09) , pregoeiro e signatário do edital e do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 25/2016, conforme parágrafos 16 a 25 desta instrução, aplicando-lhe a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1993, e fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivos recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
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‘Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
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Nego provimento.
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É o relatório.
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Outrossim, referido Plenário decidiu também modular os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20.02.2013, não sendo a hipótese em epígrafe.
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A segunda reclamada alega que houve transação entre as partes, com adesão da reclamante a outro plano previdenciário (Novo Plano). Afirma que devem ser respeitadas as contribuições efetuadas pela autora até a data do saldamento (23-8-06), quando encerraram as contribuições da autora para o referido Plano (arts. 82 e 83 do Regulamento Reg/Replan).
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CAPÍTULO I
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Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pela parte agravante.
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Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.
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Inicialmente, no que se refere à perícia, sustenta a reclamada que o v. acórdão de fls. 511 anulou a r. sentença de fls. 106/109, e determinou a produção de provas, o que teria invalidado o laudo pericial já produzido nos autos.
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Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que a reclamante foi empregada da CEF e contribuiu mensalmente para o futuro benefício de complementação de aposentadoria a ser pago pela FUNCEF, tendo aderido ao plano de suplementação de aposentadoria em decorrência do contrato de trabalho.
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Não se conforma a primeira reclamada com a sentença que deixou de determinar as contribuições previdenciárias do reclamante perante a FUNCEF. Salienta que a parcela de contribuição para a formação da aposentadoria é de 50% responsabilidade do reclamante e 50% da CEF, como estabelece a legislação vigente (art. 6º, § 3º, da Lei Complementar nº 108/01). Requer seja determinado aporte de valores por parte do reclamante, pois estão sendo deferidas diferenças sobre as quais nunca contribuiu, sob pena de violação ao art. 114 do CC e 195, § 5º, da CF. A segunda reclamada requer sejam autorizados os recolhimentos para a FUNCEF tanto pela primeira reclamada, como pela reclamante, na condição de participante do Plano. Entende devidas, pela reclamante, as contribuições de custeio e para formação da reserva matemática, juntamente com a primeira reclamada.
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Pontua que cabia ao obreiro fazer prova constitutiva do seu direito, o que não fez, eis que nem ao menos apresentou qualquer testemunha, tendo na verdade o recorrido confessado em seu depoimento que sua jornada tinha natureza externa. Pugna pela reforma do acórdão para que seja excluída a condenação em horas extras.
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d) É discutível, ainda, as afirmações constantes nos itens 35 e 36 do relatório da deliberação recorrida, transcritos no recurso (peça 66, p. 30), segundo as quais não há provas de que o recorrente tenha atuado com boa-fé ou dolosamente, permitindo-se, por outro lado, no Tribunal, a imputação por conduta culposa;
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II - MÉRITO
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No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).
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9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao embargante.
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A C Ó R D Ã O
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CONHECIMENTO
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- violação do(s) art(s). 5º, LIV, LV, 93, IX da CF.
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AUTUAÇÃO
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Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
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A C Ó R D Ã O
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DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o(a) Relator(a).
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Contraminuta pela agravada(ordem n° 22 do processo eletrônico).
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1 - CONHECIMENTO
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I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
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Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.
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Requer a concessão da ordem de "habeas corpus" para que seja decreta a ilegalidade das prisões dos pacientes, expedindo-se os competentes alvarás de soltura.
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Como visto, o membro do Parquet em segundo grau suscitou a nulidade do feito, tendo em vista que o Representante do Ministério Público não foi intimado para se manifestar no feito em primeira instância, conquanto a parte autora/apelante seja incapaz.
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Ciente:
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IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
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Argumenta o ilustre impetrante, em síntese, com o excesso de prazo para a realização da sessão do Júri.
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Defende que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar a demanda, pois a complementação de aposentadoria é contrato eminentemente civil e previdenciário, estando dissociado e desvinculado do pacto laboral.
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Como se vê, este Colegiado, ante o quadro fático delineado pelo Regional, manifestou-se expressamente sobre a natureza estatutária do vínculo existente entre o servidor aposentado e a pessoa jurídica de direito público.
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Às fls. 346/351, o reclamante pugna pelo recebimento de indenização por dano moral, ao argumento de que sofreu ofensas de seu ex-patrão, após a sua dispensa, em seu novo local de trabalho.
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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
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O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO Vogal Senhor Presidente, acompanho o eminente Relator na integralidade de seu douto voto, rogando as mais respeitosas vênias ao não menos eminente Desembargador João Mariosi.
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Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
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Sem razão.
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Quórum
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LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
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Subsets and Splits
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