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Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 583-584) e à representação processual (Súmula nº 436, I, do TST), CONHEÇO do agravo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-399-95.2014.5.02.0086, em que é Agravante NATALINO DO CARMO SOBRINHO e Agravado SOCIEDADE HIPICA PAULISTA.
RE -90.098 - rel. Moreira Alves
A Reclamada sustenta que o Reclamante é empregado público regido pela CLT e, por essa razão, a ele não se estende o benefício denominado "sexta parte", o qual é devido somente aos servidores públicos estatutários.
7. A diligência promovida pela Selog teve por objetivo a obtenção de elementos que permitissem verificar o cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, abaixo transcritos:
Argumenta, ainda, que o fato de a agravada se sentir ameaçada não confirma que o agravante, de fato, represente uma ameaça.
2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA
Não o fez, contudo.
Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo".
GMDMC/Tcb/Vb/nc/lp
Anoto não haver nulidades a sanar ou faltas a suprir.
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
a) conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;
Às fls. 338/340, o reclamante alega fazer jus ao recebimento de indenização por dano moral em razão da não anotação de sua CTPS. Alega haver provas nos autos do dano sofrido e acrescenta que a mera ausência de anotação já é suficiente para ter direito ao reconhecimento do dano moral.
É o relatório.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Não conheço.
Ementa e Acórdão 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE.( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV.( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. PRECEDENTES. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF (cf. HC 137.701- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 13/3/2017; HC 136.097-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 3/11/2016; HC 132.400-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016 e HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Celso de Mello acompanhou o Relator com ressalva. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539902. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 151914 A GR / ES Brasília, 16 de março de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539902. Supremo Tribunal Federal HC 151914 A GR / ES Brasília, 16 de março de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE.( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV.( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula 606/STF, negou seguimento ao habeas corpus, por se tratar de impetração dirigida a ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo 1.048.950, Rel. Min. GILMAR MENDES). Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos delitos previstos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c.c o art. 29, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal (homicídio qualificado tentado); e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (homicídio consumado). Inconformados com a condenação, os agravantes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sustentando a nulidade do julgamento por ter o órgão do Ministério Público realizado a leitura da decisão de pronúncia, como argumento de autoridade. A Corte estadual negou provimento ao recurso. A defesa, então, opôs embargos de declaração, rejeitados, e, na sequência, interpôs recurso especial e extraordinário, inadmitidos pelo Tribunal de origem. Ainda irresignada, a defesa interpôs agravos junto ao Superior Tribunal de Justiça e a esta CORTE, cujo seguimento foi negado pelos respectivos Ministros Relatores. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539903. Supremo Tribunal Federal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE.( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV.( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula 606/STF, negou seguimento ao habeas corpus, por se tratar de impetração dirigida a ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo 1.048.950, Rel. Min. GILMAR MENDES). Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos delitos previstos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c.c o art. 29, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal (homicídio qualificado tentado); e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (homicídio consumado). Inconformados com a condenação, os agravantes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sustentando a nulidade do julgamento por ter o órgão do Ministério Público realizado a leitura da decisão de pronúncia, como argumento de autoridade. A Corte estadual negou provimento ao recurso. A defesa, então, opôs embargos de declaração, rejeitados, e, na sequência, interpôs recurso especial e extraordinário, inadmitidos pelo Tribunal de origem. Ainda irresignada, a defesa interpôs agravos junto ao Superior Tribunal de Justiça e a esta CORTE, cujo seguimento foi negado pelos respectivos Ministros Relatores. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 151914 A GR / ES Nesta ação, a defesa reitera a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, decorrente da leitura da decisão de pronúncia. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, para anular o julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, “determinando que o juízo da Comarca de Marataízes/ES, proceda a novo julgamento dos pacientes em tela”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539903. Supremo Tribunal Federal HC 151914 A GR / ES Nesta ação, a defesa reitera a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, decorrente da leitura da decisão de pronúncia. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, para anular o julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, “determinando que o juízo da Comarca de Marataízes/ES, proceda a novo julgamento dos pacientes em tela”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a controvérsia foi resolvida nos termos da pacífica jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que é inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro ou de órgão colegiado deste Tribunal, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (HC 133.091-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2016). Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF. Nesse sentido: HABEAS CORPUS . DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 97.009, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539904. Supremo Tribunal Federal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a controvérsia foi resolvida nos termos da pacífica jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que é inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro ou de órgão colegiado deste Tribunal, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (HC 133.091-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2016). Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF. Nesse sentido: HABEAS CORPUS . DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 97.009, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539904. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 151914 A GR / ES MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). E ainda: HC 137.701-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 13/3/2017; HC 136.097-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 3/11/2016; HC 132.400-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016. Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539904. Supremo Tribunal Federal HC 151914 A GR / ES MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). E ainda: HC 137.701-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 13/3/2017; HC 136.097-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 3/11/2016; HC 132.400-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016. Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539904. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto Vogal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE.( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV.( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com expressa ressalva da minha pessoal convicção em sentido radicalmente contrário à visão restritiva hoje prevalecente nesta Corte em torno da impetração da ação de “habeas corpus”, exposta em votos vencidos (HC 91.207/RJ, HC 105.959/DF, v.g.), nego provimento ao presente recurso, em atenção e em respeito ao princípio da colegialidade . É o meu voto . Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14532606. Supremo Tribunal Federal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE.( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV.( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com expressa ressalva da minha pessoal convicção em sentido radicalmente contrário à visão restritiva hoje prevalecente nesta Corte em torno da impetração da ação de “habeas corpus”, exposta em votos vencidos (HC 91.207/RJ, HC 105.959/DF, v.g.), nego provimento ao presente recurso, em atenção e em respeito ao princípio da colegialidade . É o meu voto . Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14532606. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal A G .REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE.( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV.( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14514604. Supremo Tribunal Federal A G .REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE.( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV.( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14514604. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 16/03/2018 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE.(S) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV.(A/S) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA (448-A/ES, 4742/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Celso de Mello acompanhou o Relator com ressalva. Plenário, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14532108 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.914 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE.(S) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV.(A/S) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA (448-A/ES, 4742/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Celso de Mello acompanhou o Relator com ressalva. Plenário, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14532108 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
No mesmo sentido é a Súmula nº 09 deste Tribunal Regional, que utilizo como razão de decidir, in verbis: "Nº 009. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. É DE 0,5% A TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA NAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DA MP Nº 2.180-35 DE 24/8/2001, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES EM CURSO, PORÉM, PREVALECE A TAXA DE 1% PREVISTA NO ART. 39 DA LEI 8.177/91 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA NO PROCESSO COMO DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (Res. Nº 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009)".
(...)
Alegação(ões):
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador."
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SEGUNDA RECLAMADA DESCONTOS DE CUSTEIO
4. Nesta oportunidade, examina-se Recurso de Reconsideração manejado pelo Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza (peças n.ºs 66 e 81), requerendo, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade quanto aos danos causados pela empresa contratada, a dispensa da multa a ele imposta e, sucessivamente, caso não acatados os pedidos retro, a suspensão do feito em relação ao recorrente até decisão final de ação em trâmite no Poder Judiciário para o ressarcimento dos mesmos valores ora discutidos.
7.5. Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal, conforme fica claro nos Mandados de Segurança 21.948/RJ, de 29/9/1994, 21.708/DF, de 9/11/2000, e 23.625/DF, 8/11/2001. Nesse último, por exemplo, o STF decidiu que a sentença proferida em processo penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas da União - TCU de proceder à tomada de contas, mas poderá servir de prova em processos administrativos se concluir pela não-ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
“Acórdãos n°s 59/1998-Plenário e 193/1998-2ª Câmara; Decisões nºs 163, 164, 288 a 290/1998, 10, 11 e 295/1999-2ª Câmara; 521 a 525, 706 e 812/1998, 151 a 154, 302 a 305, 377 e 378/1999, 379/2000, 191/2001,764/2002-Plenário.”
O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito."
Dessa forma, considerando a insusceptibilidade de designação do julgamento entre os dias 20 próximo e 20 de janeiro de 2018, ante a expressa proibição legal inserta no art. 313, §8º, da LC 59/2001, com a redação dada pelo art. 103 da LC 135/2014, e à vista do que dispõe o art. 428, caput, do CPP, que estabelece o prazo de 06 meses, contado do trânsito em julgado da pronúncia, para o julgamento, pelo Tribunal do Júri, do acusado de homicídio, não há falar-se em relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa, tampouco em antecipação da aludida sessão do Júri.
No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula nº 331 do TST.
9.18. A omissão do STM e as fragilidades no planejamento da obra em si trouxeram prejuízos ao órgão, os quais foram agravados pessoalmente pelo ex-gestor ao permitir, de forma temerária, os pagamentos antecipados por produtos adquiridos pela contratada junto a terceiro, sem qualquer garantia da existência dos materiais ou sequer da efetiva relação jurídica entre os fornecedores e o Grupo OK.
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.15.058928-1/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE(S): IGOR LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES, WELLINGTON DOUGLAS SANTOS SOUZA - AUTORI. COATORA: JD 1 V CR COMARCA CONTAGEM
Quanto ao tema, transcrevo os fundamentos consignados no acórdão recorrido:
Em suas razões recursais sustenta o agravante que o boletim de ocorrência juntado aos autos deve ser totalmente desconsiderado por se ratar de relatório não verdadeiro, realizado apenas como intuito de desabonar o agravante.
(STJ. REsp n. 1694984/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018)."
No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, o reclamado não consegue infirmar as razões da decisão agravada, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento.
Examino.
No que diz respeito ao seguro-desemprego, por ser este de responsabilidade personalíssima daquele que emprega, também não pode ser a recorrente compelida a fornecer as referidas guias, uma vez que não reside nos autos nenhum documento que comprove que o laborista não recebeu o mencionado benefício.
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
V O T O
§ 3o Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Não perfilhamos, pois, o entendimento de que, para que o Estado tenha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, tenha que haver previsão específica nesse sentido. Além de restritivo ao quanto emana do texto legal, pode ensejar a conclusão de que o Estado está desobrigado do seu dever de fiscalizar, nos desempenhos das suas atividades, ainda que através de empresas terceirizadas, o respeito à legalidade, à preservação do patrimônio e interesses públicos.
É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT 3. Conclusão Disso decorre que, superada a alegação de inconstitucionalidade por violação ao art. 246 da Constituição Federal, impõe-se que o pedido seja julgado parcialmente procedente para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, devendo se abster a União de aplicar ao autor as sanções previstas no art. 7º da Lei no 9.717, de 1998; com a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que institui o referido certificado e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações. Por outro lado, não procede o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade in totum da Lei 9.717/1998, eis que formulada pelo Estado-autor em termos genéricos, o que geraria insegurança jurídica. Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pela parcial procedência da ação cível originária, nos termos do parecer.’ Isso posto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo procedente a presente ação para determinar à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CAUC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS nº 204/2008 e de suas posteriores alterações”. Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
a) o recebimento e o processamento dos presentes Embargos Declaratórios na forma do art. 34, caput, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.443/92, e, no mérito, o seu provimento para sanar a contradição de excluir agente público, mantendo a responsabilidade de quem entretêm apenas relação contratual com a Administração Pública;
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos por demonstrada divergência entre os julgados das 7ª e 2ª Turmas.
Ademais, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.
Ademais, sendo a primeira advogada referida, cuja irregularidade de representação se reconheceu, também subscritora dos embargos de declaração manejados em face da sentença, não se atribuiu efeito interruptivo aos aclaratórios, donde resultou a intempestividade do recurso ordinário, verdadeiro óbice ao conhecimento dos dois apelos (da litisconsorte e da reclamada principal).
O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.
Arquivem-se os presentes autos.
Destaco precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho:
28. No entanto, ponderando todas as circunstâncias de fato vividas pelo órgão e pelo gestor por ocasião da realização dos atos administrativos questionados, e exaustivamente demonstradas no parecer precedente, considero que laborou em consonância com o que se deve esperar do gestor público, ao adotar medida gerencial de risco, porquanto no limite da legalidade, entretanto, cercando-se de garantias adicionais, que posteriormente vieram a revelar-se ineficazes apenas em relação a dois dos seis itens objeto da mesma providência, em certa medida, como aduz o recorrente, devido à atuação de má-fé da empresa contratada.
Nesse contexto, permanece inviável acolher a tese recursal de nulidade da norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere, pois ainda que se tenha presente a quantidade de horas negociados através de instrumento normativo, não se sabe qual o real período despendido pela autora no trajeto casa/trabalho, premissa essencial para se verificar a validade da negociação em torno do tempo de percurso.
2.ª Turma
33. Com relação às cautelas adotadas, revestidas sob a forma da exigência do Termo de Fiel Depositário e de contratos de aquisição dos bens entre o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. e os respectivos fabricantes, revisitando o tema mais atentamente, não nos parece desarrazoada e muito menos ilícita a opção adotada, sobretudo a ponto de ensejar a condenação em débito do responsável.
Nesse contexto, não compreendo caracterizada a situação processual de falta de interesse processual, apesar da falta de requerimento administrativo prévio.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-578.030/99.5, em que é recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e recorrida ALINE MONTEIRO SCHWARTZ.
Nada a reformar.
Fui presente:
A C Ó R D Ã O
Com efeito, é incontroverso que o referido tamponamento foi efetuado em razão da inadimplência do recorrente, que deixou de proceder ao pagamento da fatura relativa ao consumo de água, com vencimento em 25/08/2016.
Análise
Esse, portanto, é o entendimento atual desta Corte, que, ao apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº TST-IUJ-RR-297.751/96, acima transcrito, decidiu alterar o item IV do Enunciado nº 331, que passou a vigorar com a seguinte redação:
II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-94200-64.2009.5.04.0028, em que é Recorrente FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e são Recorridas CÉLIA GABE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL - AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.
"DO CERCEAMENTO DE DEFESA
Relatados. Decido.
b) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;
- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 473; artigo 692; artigo 746; Lei nº 6830/1980, artigo 13, §1º.
(3ª Turma)
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
Os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 15% sobre o valor da condenação (f. 215v.) não desafiam redução, porquanto adequados para o trabalho técnico realizado, natureza e importância da causa (art. 85, § 2º, CPC).
Ainda, conforme demonstram os autos, compõe a remuneração do autor, o valor percebido a título de "time de valor", em quantia de R$700,00 por trimestre.
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
11.7. Dessa forma, o gestor será responsabilizado quando se comprove a participação dele no nexo de causalidade do dano ao erário, de modo que, sem o ato do acusado, a despesa irregular não teria sido realizada.
Aponta ofensa aos artigos 37, caput, XIV e XVII, da Constituição Federal.
Análise
Esse entendimento encontra-se cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 170, in verbis:
De outro lado, consoante se extrai do acórdão regional, ao julgamento do tema relativo ao dano moral, "em depoimento pessoal, declinou o preposto da ré que o autor participou de processos de promoção e que esses processos tem registros documentais (fls. 533), razão pela qual foi determinada pelo Juízo a juntada aos autos desses documentos, para aferição dos motivos pelos quais o reclamante foi preterido, obtendo-se, assim, o deslinde da controvérsia quanto aos fatos que teriam ensejado o dano moral".
Contra o despacho das fls. 540-4, pelo qual denegado seguimento ao recurso de revista, agrava de instrumento a reclamada (fls. 04-42).
"Segunda testemunha do reclamante: LUCIANA MARTINS DOS SANTOS, identidade nº 34.264.374-5, encarregada , residente e domiciliado(a) na Travessa das Hortências, 68, Jd. Las Vegas, Guarulhos/SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha junto com o reclamante na empresa STAR TIC; que há dois meses trabalha das 9h às 16h30; que no inicio deste ano trabalhou das 15h30 às 23h; que Vladimir compareceu no local de trabalho da depoente e do reclamante; que o Vladimir chamou o reclamante para fora do local; que o reclamante não saiu; que o Vladimir disse que iria entrar no local e "encher sua cara de porrada"; que o Vladimir conversou com a chefe do reclamante questionando o seu profissionalismo; que todo o fato narrado foi presenciado pela depoente; que no local estavam 4 funcionários, a chefe da depoente e alguns clientes da praça de alimentação" (grifos nossos, ID. 1196998).
PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
11.3. Erroneamente, a parte se referiu às esquadrias de alumínio, mas a compra envolveu os materiais destinados ao ar condicionado, como descrito no próprio documento indicado pelo autor (TC 003.783/2004-8 – peça 7, p. 15).
CONCLUSÃO
27. Por fim, as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. André Luiz Moreira da Silva não foram suficientes para afastar os questionamentos contidos na audiência que lhe foi encaminhada, sujeitando-o à multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992. Nesse ponto, a ‘aparente boa-fé’ destacada no parágrafo 20 do voto condutor do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário (peça 39) , por caracterizar circunstância atenuante, poderá ser considerada na dosimetria da pena.
6. A diligência foi respondida pelo GAP/BR por meio da peça 66. Em resposta aos quesitos formulados pela Selog, a unidade informou: que não foram autorizadas adesões à ata de registro de preços, conforme determinação contida no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário; que o pregão foi revogado; que, desde 31/12/2016, a empresa CSTrans Serviços de Transportes já não prestaria serviços à unidade; que não teria sido formalizado contrato com a referida empresa; que até aquele momento não teria sido iniciado processo com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de mudanças e que seria elaborado estudo criterioso com vistas à definição de modelo de licitação que atenderia suas necessidades e as recomendações do TCU; que não haveria processo licitatório com objeto similar em curso, mas que se comprometeria em elaborar análises e estudos de orçamento estimado a partir de preços vigentes em contratos com órgãos públicos; que a desclassificação sumária de onze empresas seria decorrente de equívoco de interpretação por parte do pregoeiro da unidade, mas ressalta a ausência de recursos administrativos relacionados à questão.
O Grupo OK ajuizou ação, com o objetivo de anular o ato que rescindiu o contrato. Com isso, a causa buscando o ressarcimento restou dependente da solução da lide apresentada pela contratada. O Juiz Federal da 21' Vara federal do Rio de Janeiro negou o pedido da empresa, bem como os embargos declaratórios opostos em face da decisão; e julgou procedente o pedido da União (peça 66, p. 11, 28 e 58-61), condenando a pessoa jurídica ao pagamento dos valores arbitrados em dois laudos periciais (peça 66, p. 62-93), no que tange aos pagamentos antecipados. O processo encontra-se em grau de recurso, mas com grande possibilidade de confirmação, dadas as provas periciais juntadas;
9.14. No presente caso, a conduta culposa do recorrente é substancialmente mais grave, pois envolveu autorização para pagamento antecipado de compras, com base em instrumento excepcional e pouco confiável, sem ter se desincumbido da obrigação de garantir a existência dos materiais adquiridos.
É incontroversa a adesão da reclamante às regras de saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano (fls. 232-4). Segundo o Regulamento do Plano de Benefícios Reg/Replan, as parcelas que constituem o salário de participação serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do Patrocinador, bem como pela Diretoria Executiva da FUNCEF (art. 13, fl. 347).
2.5. Nos autos da Tomada de Contas Especial (TC 003.783/2004-8), foram enfrentadas as irregularidades graves na obra conduzida naquela gestão, o que ensejou a interposição, nos presentes autos, de recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU – MP/TCU, com fulcro nos seguintes fatos (peça 4, p. 2-3):
8. Quando de sua assunção à direção do STM, estava em vigência contrato celebrado em 25/11/1997 com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., com vistas à construção da sede da 1.ª Circunscrição Judiciária Militar, em terreno específico na cidade do Rio de Janeiro. Tal contrato, renovado sucessivamente mediante seguidos termos aditivos, ainda não tinha a sua execução iniciada no momento de sua posse como Diretor-Geral, em decorrência de vários entraves com os terrenos inicialmente concebidos para a edificação da sede.
“Trata-se, originariamente, da Prestação de Contas anual do Superior Tribunal Militar – STM, referente ao exercício de 1999, julgada regular com ressalva por meio de Acórdão da 1.ª Câmara (Relação n.º 31/2000, Ata n.º 27/2000, Ministro Marcos Vilaça, peça n.º 1, p. 49).
25. Portanto, reconheço, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e na linha esposada pelo MP/TCU nessa última atuação no feito, considerando as peculiaridades deste caso, a situação de excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público, bem como a adoção de medidas acautelatórias de preservação do erário por meio da exigência de garantia adicional e outras providências, que registro neste voto.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
O recorrente arguiu que foi originalmente contratado para exercer a função de atendente, mas realizava também as atribuições de auxiliar de serviços gerais. A ré apontou que o autor efetuava a feitura de drinks ou sucos, ao receber o pedido de bebidas, colocava-os sobre o balcão, os quais eram recolhidos pelos garçons para seguir seus destinos nas mesas, além de fazer a limpeza de seu próprio balcão e do local onde prestava os serviços, lavava copos e utensílios que usava, mas a limpeza do estabelecimento em si era feita pelo pessoal contratado para tal mister (ID nº 1191453).
Destaco, em primeiro lugar, que o reclamante não recebia "Gratificação Extra", "Gratificação Fixa" e "Gratificação Assistência e Suporte", pelo que não haveria gravame, no ponto.

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