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Assevera que a FUNCEF só leva em consideração as parcelas expressamente mencionadas em seus regulamentos para efeitos de cálculos de complementação de aposentadoria, sendo despropositada qualquer ação que tenda a contemplação de outras rubricas, pois não observados os ditames regulamentares, violando o ato jurídico perfeito.
"O Poder Judiciário não pode ficar alheio à gravidade do problema de segurança que atormenta os moradores das cidades. E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos fatos e ao momento que atravessa, não pode deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando e de maneira quase incontornável, alarmando a população e intranquilizando as famílias. Justo é, em tais circunstâncias que considere o Tribunal existentes aqueles pressupostos legais que justificaram a prisão preventiva e, em conseqüência, a custódia do agente de (...) que foi preso em flagrante... ". (Grifo e Negrito deste Relator. "Revista Trimestral de Jurisprudência", do STF, vol. 123 **, p. 548/549).
Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 795910-22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/08/2010; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010; ED-RR - 270200-07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/10/2010.
Agrava do r. despacho de fls. 47/49, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 03/10, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: acordo - contribuição previdenciária - complementação, por violação aos artigos 114, § 3º, 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, 12, inciso V, alínea “g”, 21, 22, inciso III, 30, inciso I, alínea “b”, e § 4º, da Lei nº 8.212/91, 4º, da Lei nº 10.666/04, bem como por divergência jurisprudencial. Instrumento às fls. 11/49. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fls. 50-verso. Parecer da d. Procuradoria-Geral às fls. 53/54, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório.
Ministro Vieira de Mello Filho
Art. 8o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.
A C Ó R D Ã O
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Alega o imperante, primeiramente, com o mandamus, que o paciente encontra-se preso desde o dia 19.08.16, sendo que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri foi designada para o dia 25.01.18, quando restará configurado o excesso de prazo para a formação da culpa.
Postula, assim, que venha a ser excluído, da condenação, o item relativo ao pagamento das horas tidas como extraordinárias, assim como os seus reflexos financeiros consequenciais.
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
23. Essa, aliás, é a jurisprudência predominante no Tribunal, que admite a antecipação de pagamento, desde que em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias. Resgato alguns precedentes, a partir de pesquisa na jurisprudência selecionada desta Corte:
Nego provimento." (fl. 323)
Discute-se no presente caso a competência da Justiça do Trabalho ou da Comum para apreciar e julgar pedido relativo à complementação de aposentadoria de ferroviário aposentado da extinta FEPASA, na hipótese em que a pretensão está amparada no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro, Decreto Estadual nº 35.530/59.
A jurisprudência uniformizada da C. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda.
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim como é inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 395, I, do TST, uma vez que a matéria foi decidida nos termos do item IV da mesma Súmula. In verbis:
O recurso, no entanto, merece ser conhecido, por divergência jurisprudencial, uma vez que os três primeiros arestos de fl. 263 adotam entendimento diametralmente oposto ao do Regional, de que os honorários periciais não devem seguir o mesmo critério de correção dos débitos trabalhistas, mas sim pelos índices previstos na legislação civil.
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
Destarte, o exame acerca da concessão de medidas protetivas de urgência não pode ser feito com a exigência de rigor probatório e nível de cognição igual ao de uma eventual condenação criminal.
Alegação(ões):
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer do Procurador de Justiça, Dr. Antônio Aurélio Santos, fls. 66/67v, opina por prejudicada a impetração quanto ao paciente Igor Leonardo de Oliveira Mendes e pela denegação da ordem em relação ao paciente Wellington Douglas Santos Souza.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
“Art. 428. ......................................................................
Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega não ser devida a multa do artigo 477 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas a serem pagas, sendo este o caso dos autos, uma vez que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo. Aponta violação do artigo 477 da CLT e colaciona arestos para defesa de tese.
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.
No caso dos autos, constata-se ausente um desses requisitos essenciais à concessão dos honorários advocatícios, visto que o reclamante não está representado por advogado credenciado por seu sindicato de classe, e sim por causídico particular.
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.
VOTO
b) Na Secex/RJ, procurou contato com o Secretário, sem sucesso, tendo conversado com Sérgio Honorato, o qual estranhou o fato de não ter sido ouvido no âmbito da TCE. O técnico garantiu ao recorrente que ele teria oportunidade de defesa. O processo, depois, foi remetido ao Tribunal;
[...]
A violação imputada ao art. da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.
Recurso de revista não conhecido.
9.8. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao Superior Tribunal Militar e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de fornecer subsídios para os processos judiciais 2001.34.00.024796-9 e 2003.34.00.044227-3.
O equilíbrio da fonte de custeio para subsidiar o aporte financeiro dos benefícios previdenciários deve ser observado, e por isso deve ser adotado o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias devidas após a alteração legislativa dada pela Medida Provisória nº 449/2008, que buscou corrigir uma distorção no sistema de arrecadação, para fazer frente ao pagamento de benefícios. Se os valores devidos ao trabalhador, definidos em sentença ou acordo, retroagem à data da prestação de serviços inclusive para efeito de média do salário de contribuição sobre o qual será calculado o de benefício, as contribuições são devidas a partir dessa mesma data, para observância do equilíbrio atuarial previdenciário.
PROCESSO Nº TST-RR-94200-64.2009.5.04.0028
É vedado o pagamento sem a prévia liquidação da despesa, salvo para situações excepcionais devidamente justificadas e com as garantias indispensáveis (arts. 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64; arts. 38 e 43 do Decreto 93.872/86. Acórdão 0158/2015 - Plenário \| Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES
1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1/TST
1.3 - RESERVA MATEMÁTICA
RESERVA MATEMÁTICA - RECOMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional não analisou a controvérsia em relação à reserva matemática com base nos dispositivos legais e constitucionais indigitados, nem foi exortado a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos, evidenciando a ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST.
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1483620/SC, DJe 02/06/2015, recurso repetitivo, deixou assentado:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-ED-ARR-20-84.2013.5.04.0232, em que é Embargante ALINE DOMINGUES DA SILVA e Embargada SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - HOSPITAL DOM JOÃO BECKER.
Firmado por assinatura digital em 19/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
17. Ainda segundo informações periciais, o contrato com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. previu uma garantia contratual para todo o empreendimento no montante de R$ 109.559,00, válida até 29/12/1998, representada pela Apólice n.º 0006209 (peça n.º 9, p. 34), não havendo informações subsequentes nos autos sobre a sua renovação pelo STM ao final de sua vigência.
Quanto ao tema, o Regional se manifestou nos seguintes termos:
Penso razão não assistir ao impetrante.
No entanto, o pedido do reclamante está embasado na alegação de que, embora preenchesse os requisitos para a ocupação de cargo em seu setor, foi preterido no processo de promoção e, ao solicitar esclarecimentos, "passou a sofrer ameaças, humilhações e ofensas por parte de seus superiores", bem como que passou a ser "excluído do grupo de trabalho, não sendo ouvido quanto suas críticas ou sugestões, além de ser ofendido em sua imagem, pois seus superiores o tacham de homossexual na presença dos colegas em pleno serviço, fazendo provocações e brincadeiras jocosas".
Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa contida na petição inicial.
‘Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
8.2. O recorrente não logrou êxito em afastar as irregularidades a ele imputadas. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as consequências de determinado ato à luz de um modelo de conduta comum do homem médio (Acórdãos 2.464/2013 e 2.550/2008, ambos do Plenário).
III – fazer o acompanhamento administrativo;
5. No mérito, verifico, pelos fundamentos a seguir delineados, que inexistem as contradições suscitadas nos embargos.
9.8. dar ciência:
Nesse sentido, os seguintes julgados:
Não se verifica a apontada violação do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que o Regional deixa claro que não foi reconhecido nenhum vínculo de emprego com o reclamado, mas tão-somente a sua responsabilidade, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do reclamante.
Reconheceu, ainda, a Suprema Corte, no julgamento da Rcl 12.571-ED, de relatoria do excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, que "os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT".
(...)
RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173 FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(S) - RS058888 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS
Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.
DES. FORTUNA GRION
Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V na Súmula 331 nos seguintes termos, verbis:
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, e, se o referido adicional é previsto nesse dispositivo da Constituição Estadual, então também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT.
(...)
Em análise dos autos, vê-se que a referida decisão do MM. Juiz de Direito, que decretou a prisão preventiva do paciente em preventiva, fundamentou-se nos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, como se vê, in verbis fls. 310/315:
Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
A Defesa não arrolou testemunhas. O Acusado, ao ser interrogado, declarou, in verbis (fls.120/121): (...) que são parcialmente verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que procurou o Suboficial ALEX com uma declaração de imposto de renda e um comprovante de internet próprio e requereu o auxílio transporte; que inicialmente o benefício foi negado, sendo que o Suboficial requereu mais um comprovante de residência, por ser o procedimento quando o militar reside distante da OM; que apresentou uma conta de energia elétrica do endereço onde residia; (...) que recebeu o auxílio transporte de setembro de 2014 a janeiro de 2015; que não foi informado dos motivos que levaram a OM a suspender o pagamento do benefício; que em janeiro de 2015 foi aberta uma sindicância para apurar denúncia do suboficial ALEX de que os comprovantes de passagens apresentados pelo Acusado seriam falsos, na qual foi ouvido ; que quem mora distante da OM precisa comprovar com os bilhetes de passagem a cada final de mês; que conseguia os bilhetes com o motorista do ônibus; que gastava por dia R$ 54,30; que morava em Jaconé/Saquarema e servia na Base Naval do Rio de Janeiro; que na época pegava três conduções de ida e três de volta; que não falsificou as passagens para Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319. Em 27/03/2018 16:57:14. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213edf70af apresentar na Unidade; que firmou contrato de locação com o Sr. LINO GARCEZ DA ROCHA; que o referido contrato se referia ao imóvel situado (...) na cidade de Saquarema, onde residiu de janeiro de 2014 a janeiro de 2015; que posteriormente, passou a residir na Rua Paulo Setubal, 20 São Gonçalo, casa de seu sogro, até a presente data; (...) que não tem problemas de relacionamento pessoal com o Suboficial ALEX; que, da mesma forma, não tem problemas de relacionamento com o 3º SG THIAGO DO CARMO LIMA; que não tem ideia do porquê de ter sido falsamente acusado pelo Suboficial ALEX; (...) que pegava um ônibus parador no qual o motorista recebia o valor da passagem, preenchia o bilhete, destacava e entregava ao Acusado. (Grifo nosso). Em Alegações Escritas, o Parquet aponta que a perícia constatou a falsidade dos documentos apresentados pelo Acusado, com o único intuito de obter indevidamente o benefício de auxílio transporte em quantia superior a que fazia jus. Ao final, pugnou pela condenação do Acusado como incurso no art. 251 do CPM. Por sua vez, a Defesa, no mesmo momento processual, pleiteou a absolvição do Acusado, pela prática do crime previsto no art. 251, "caput", do CPM, por ausência de provas. No dia 18/4/2017, foi prolatada sentença pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, que, por unanimidade, condenou o Acusado à pena de 2 (dois) anos de prisão, como incurso no art. 251, "caput", do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. Na oportunidade, o Conselho Sentenciante deixou de aplicar a agravante especial, prevista no § 3º do aludido artigo, em atendimento aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 153/165, vol. 1). A Sentença transitou em julgado para o MPM em 3/5/2017 (fl. 175). Feita a leitura da Sentença na Sessão do dia 25/4/2017, ausente a Defesa, foi determinada a sua intimação. Na mesma data, foi aposto o ciente defensivo (fl. 164). Por oportuno, em 2/5/2017, a Defesa interpôs recurso de Apelação na qual sustenta a reforma da sentença, com a absolvição do Acusado, por insuficiência probatória, porquanto ele: a) teria sido vítima de um golpe por quem teria lhe repassado os bilhetes de passagens; b) teria apresentado documento idôneo para comprovar a residência (cópia de conta de energia elétrica), uma vez que dela consta um carimbo afirmando ser o documento "CÓPIA FIEL DO ORIGINAL" e; c) o contrato de locação apresentado não seria falso, já que o reconhecimento de firma da assinatura do Acusado se deu por autenticidade, ao passo que o reconhecimento da assinatura do LOCADOR, Sr. LINO GARCEZ DA ROCHA se deu por semelhança. Nas contrarrazões, o MPM requer o não provimento do Recurso e a manutenção da condenação. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, por seu Subprocurador-Geral MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, manifestou-se pelo desprovimento do recurso Defensivo, a fim de que seja mantida a Sentença condenatória. O Ministro-Revisor teve vista dos autos. Intimada a Defesa. É o Relatório. VOTO O presente Apelo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A Defesa pugna pela reforma da Sentença com a absolvição do 3º Sgt Mar LEONARDO PEREIRA XAVIER, condenado à pena de 2 (dois) anos de prisão, como incurso no art. 251, caput, CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. Em suas razões, prefacialmente, colaciona julgado do TRF4, que, no bojo do MS nº 2001.70.00.012472-8/PR, Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319. Em 27/03/2018 16:57:14. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213edf70af consignou que "basta a indicação da necessidade do auxílio transporte, para sua concessão, dispensando quaisquer comprovações", mencionando, ainda, que isso não desincumbe o Órgão de aferir a veracidade dessas indicações. Pois bem, no que tange a esta alegação, faz-se premente mencionar que a necessidade de apresentação dos comprovantes de viagem circunscreve-se, tão somente, àqueles militares que declarem residir distante da OM em que estejam servindo e se utilizem de transportes especiais para o deslocamento, incluindo os residentes em outros Estados. Resta claro que esta exigência refere-se às situações específicas, nas quais se vislumbra maior necessidade de controle da destinação e correta utilização dos recursos públicos sob os auspícios da Administração Militar. Ademais, conforme se extrai dos autos, na situação especial em que o Acusado se sujeitava, a apresentação dos bilhetes comprobatórios se dava posteriormente. Assim, não pode ser vista como obstáculo para a concessão do benefício. A alegação defensiva, segundo a qual o Acusado teria sido vítima de um golpe por quem lhe teria repassado os bilhetes falsos, carece de amparo. Restou comprovado que os bilhetes apresentados pelo Acusado não foram expedidos pela Empresa VIAÇÃO 1001, conforme se extrai do Ofício expedido por estar no bojo do IPM[2], bem como do Laudo Pericial[3]. Com efeito, foram constatadas as seguintes inconsistências nos bilhetes apresentados: 1) o nome da empresa, impresso nos comprovantes, aparece como AVIAÇÃO 1001; 2) seus números de série não correspondem ao trecho e data/hora descritos; 3) não apresentam o número da AIDF (autorização para impressão de documentos fiscais); e 4) não constam nome da gráfica e a respectiva inscrição no CNPJ. Além disso, o Laudo Pericial Criminal (fls. 340/348 do Apenso 2), encontrou "similitude nos lançamentos e morfogêneses compatíveis com a escrita do Acusado" em 66 (sessenta e seis) dos 79 (setenta e nove) bilhetes analisados, fato que enuncia o animus lucri faciendi. A alegação defensiva no sentido de que o Acusado teria apresentado comprovante de residência (conta de luz) idôneo para comprovar seu domicílio, por constar o carimbo "Cópia Fiel do Original", carece de respaldo, porquanto esta certificação não possui o condão de sanar eventuais incongruências e torná-lo verdadeiro. Ademais, a leitura que se faz do referido carimbo é simples: o documento acostado aos autos - 2ª via de conta de energia elétrica, unidade consumidora nº 54140007-2, endereço: Rua 91, Lt. 14 Q. 1711, Saquarema/RJ - fl. 93) é cópia fiel da que fora apresentada pelo Acusado. Frisa-se que isso não torna este documento imaculado. Com efeito, um simples cotejo dos elementos probatórios produzidos constata a falsidade. A empresa AMPLA, responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região, informou que a unidade cadastrada no mencionado endereço não está sob a responsabilidade do Acusado, mas de THIAGO DO CARMO LIMA, sendo o número da unidade consumidora 5357662-4 (fl. 376), a qual coincide com a conta original apresentada por este último (fl. 103). O Laudo Pericial (fls. 258/272 do Apenso 2) comprova que as contas de energia elétrica apresentadas pelo Acusado são falsas, tratando-se de falsificação por acréscimo. Deste Laudo também se extrai que a unidade consumidora, informada pelo Apelante (nº 54140007-2), está atrelada ao endereço: RUA MARIA RITA 1207, BL 2, Apt. 1501, PORTO NOVO, SÃO GONÇALO/RJ, e não ao informado na conta apresentada. Entrementes, saliente-se que o endereço de São Gonçalo/RJ é o mesmo transcrito no contrato apresentado em Juízo pela testemunha Sr. LINO GARCEZ DA ROCHA e firmado com o Acusado (fls. 106/108). Isto também reforça a tese de que o Acusado apresentou à OM um contrato de locação com as duas primeiras páginas adulteradas, aproveitando-se das assinaturas das partes com firma reconhecida, contidas na terceira e última página do instrumento. Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319. Em 27/03/2018 16:57:14. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213edf70af Também faz-se importante mencionar que o contrato de locação, firmado em março de 2013, pelo 3º Sgt TIAGO DO CARMO LIMA com a Sra. ZULMIRA DA MATTA CAMBRAIA (proprietária do imóvel que o Acusado disse ter alugado em Saquarema/RJ - fl. 122 e 122v do Apenso 1), de per si possui o condão de afastar a alegação defensiva de que a falsidade estaria no contrato apresentado pelo Sr. LINO GARCEZ DA ROCHA. Esse dado pôde ser constatado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Saquarema/RJ, bem como das correspondências relativas ao IPTU (fls. 146/166 do Apenso 1). Assim, a conduta perpetrada pelo Acusado amolda-se perfeitamente ao tipo previsto no art. 251 do CPM, devendo a Sentença ser mantida em sua integralidade. Os elementos de prova constante dos Autos nos levam à conclusão de que o Acusado, deliberadamente, declarou endereço falso (fls. 328/328v), com o propósito de receber auxílio transporte a maior do que lhe era devido, causando prejuízo à Administração Militar no importe de R$ 6.773,04 (seis mil setecentos e setenta e três reais e quatro centavos), conforme Laudo de fls. 326/327 do Apenso 2. Convém salientar que para a configuração do tipo penal em comento não é exigida a efetiva confecção dos documentos falsos, bastando que estes sejam utilizados como meio de induzir ou manter alguém em erro com o fim de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. A jurisprudência desta Corte Castrense considera o recebimento indevido de auxilio-transporte no tipo penal do estelionato quando combinado o recebimento de valores de forma ilícita e a manutenção da Administração Militar em erro, senão vejamos: "EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ESTELIONATO. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LUGAR DIVERSO A FIM DE RECEBER AUXÍLIO TRANSPORTE DE MODO FRAUDULENTO. INDUÇÃO EM ERRO. DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Há perfeita subsunção da conduta à norma proibitiva do estelionato quando o agente, mediante declaração falsa, indica endereço diverso do que realmente servia como sua residência, com o propósito de auferir vantagem indevida relativa ao auxilio-transporte. O dolo específico está delineado na intenção de induzir em erro a Administração Militar, a partir do momento em que produziu declaração de moradia falsa, criando uma distorção proposital para lesar os cofres públicos, numa modalidade de enriquecimento ilícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime". (Embargos Infringentes n° 3-19.2007.7.03.0103, Ministro-Relator José Américo dos Santos, julgado em 7/4/2011, publicado no DJe de 15/6/2011). (Grifo nosso). No que tange à dosimetria da pena, a Sentença também não carece de qualquer reproche. O Conselho de Justiça reconheceu os bons antecedentes do Acusado e fixou a pena base no mínimo legal e, atendendo a requerimento do Ministério Público Militar, fundado no princípio da proporcionalidade, deixou de aplicar a agravante prevista no § 3º do art. 251 do CPM[4]. Em que pese haver entendimento neste Tribunal no sentido da aplicabilidade desta agravante aos militares da ativa[5], considerando que a Sentença transitou em julgado para a Acusação, o quantum da reprimenda deve ser mantido, em face do princípio da non reformatio in pejus. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Apelo da Defesa, para manter incólume a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 2º Auditoria da 1ª CJM, que condenou o 3º Sgt Mar LEONARDO PEREIRA XAVIER. Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319. Em 27/03/2018 16:57:14. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213edf70af [1] Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de dois a sete anos. [2] Ofício AV 1001/AJUR nº 558/2015, de 15/05/2015, acostado às fls. 171/172 do Apenso 1. [3] Fls. 258/270 - Laudo Pericial Criminal realizado nos bilhetes de passagem apresentados. [4]Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de dois a sete anos. (...) § 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar. [5] Apelação nº 28-95.2008.7.03.0103/RS, relator Min. Dr. José Coelho Ferreira - DJe: 13/05/2015 e Apelação nº 13-02.2002.7.11.0011/DF, Relator Min. Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva DJe:07/03/2017
O Ministério Público concorda, no essencial, com o entendimento da unidade instrutiva. Das alegações de defesa encaminhada, extrai-se o seguinte (peça 13): a) foram colacionados os seguintes documentos: folder de apresentações (peça 13, pp. 1/2); documentos relativos à elaboração de projeto, captação dos recursos e correspondências enviadas pelo Ministério da Cultura (peça 13, pp. 3/15); recibos de pagamentos efetuados (peça 13, p. 16 e 20/42); notas fiscais de agência de turismo para o pagamento de passagem aérea (peça 13, pp. 42/6); recibos de despesas com alimentação (peça 13, pp. 47/51); recibos de despesas com hospedagem (peça 13, pp. 52); recibos de despesa de serviço de locação de transporte entre Londrina/PR e Paranavaí/PR (peça 13, p. 53/4) e nota fiscal de serviço de impressão de material gráfico (peça 13, pp. 55/7); b) a documentação não é acompanhada de relatório de execução da receita e das despesas, relação de pagamentos, relatório físico, extratos bancários, conciliação bancária e relatório final; c) verificam-se as seguintes inconsistências na documentação agregada: c.1) notas fiscais foram emitidas por apenas três municípios do Paraná: (Londrina, Maringá e Paranavaí), sendo que, na solicitação de apoio a projetos, constavam sete (peça 1, pp. 4/22). Além disso, o município de Paranavaí não deveria ter recebido as apresentações; c.2) em alguns recibos de pagamento não consta a assinatura do recebedor (peça 13, pp. 29, 30, 33, 38, 41). O sr. Robsmar da Silva, ao celebrar a avença, estava ciente do seu dever de prestar contas. Ademais, verifica-se que ele foi devidamente comunicado a respeito da documentação necessária para a aprovação da prestação de contas, cosoante correspondência que lhe foi encaminhada (peça 1, p. 66):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS - LIMINAR - DEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1 - CONHECIMENTO
Já sob essa diretriz, esta Corte Superior conferiu nova redação para a sua Súmula nº 331, a qual passou a dispor:
O segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) interpõe recurso de revista, com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 5°, inciso II, 22, inciso XXVII, e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal; 896 do Código Civil; 6°, II, 70 e 71 da Lei n° 8.666/93; da Lei n° 6.645/70; dos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86. Sustenta, em síntese, que o Enunciado n° 331, IV, do TST somente é aplicável em caso de empresas privadas e que não prevalece sobre o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei n° 8.666/93; que não há culpa in vigilando, visto que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei n° 8.666/93 refere-se somente ao objeto do contrato; e que a condenação subsidiária, sem previsão legal específica, conforme exigido pelo artigo 896 do Código Civil, viola os artigos 5°, II, e 37, caput, da Constituição Federal (fls. 241/249).
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno;
Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO.
DESA. MARIÂNGELA MEYER
7.2. Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas – cível, criminal e administrativa.
"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 63149-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.9.2013)
Sem razão.
Firmado por assinatura digital em 04/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
e) a diferença de R$ 210.000,00 a R$400.000,00 pode ser gasta em 1999 mediante a aquisição de material constante do projeto, como elevadores e materiais de acabamento, as quais poderão ficar estocados na posse do STM ou caucionados com o fabricante e/ou construtora.
8.6. remeter cópia desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam:
Não obstante a reclamada alegar que é requisito da concessão da sexta-parte a comprovação de 7300 dias de efetivo trabalho, descontados os afastamentos, é certo que não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que o autor não tivesse completado 20 anos de efetivo exercício, pelo que resta mantida a condenação relativa à sexta-parte.
Art. 43
Nesse mesmo sentido, entre outras, as decisões proferidas nas Reclamações 14.419-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello; 14.346-MC/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 13.941-MC/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; 13.455-MC/SP, de minha relatoria; 13.272-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber; 13.219-MC/SP, Rel. Min. Ayres Britto; e 13.204-MC/AM, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.
Assim, em face das disposições constitucionais e das decisões do STF, a lei infraconstitucional, no caso a Lei nº 8.212/91, pode perfeitamente dispor acerca do fato gerador da contribuição previdenciária.
§ 1o A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.
Números Origem: 4200870000131351 450214131520124040000 50129242020124047200 SC-50129242020124047200 TRF4-200870000131351 TRF4-50214131520124040000
Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4º do artigo 896 da CLT.
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
2. A tomada de contas especial não consubstancia procedimento administrativo disciplinar. Tem por escopo a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento do dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005].
2.8 - DO SEGURO DESEMPREGO
Contrarrazões, fls.85.
Não prospera, pois, o inconformismo, no tema.
Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Em relação às demais gratificações pagas ao autor, rejeito os argumentos recursais (fls 85), aplicando o § 1º do artigo 457 da CLT:
É o relatório.

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