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A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do n 1 do art.978 do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal.

O processo de revisão de sentença estrangeira encontra-se regulado nos arts. 97 a 985 do Código de Processo Civil, estando os requisitos cumulativos necessários para confirmação previstos nas alíneas a do art. 98 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, e tendo em conta o estabelecido pelo art. 98 , provado não vem e dos autos não decorre que falte algum dos requisitos exigidos nas alíneas a do referido preceito.

Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.

A confirmação de sentença estrangeira reconhece-lhe, na ordem interna do Estado do foro, os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como ato jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado. Esses efeitos são o caso julgado e o título executivo.

Na definição do regime de tal reconhecimento há que levar em consideração, como se enuncia logo no início do n. 1 do art. 97, o direito supra estadual pertinente, o qual poderá determinar um procedimento confirmatório distinto, e até dispensá-lo. É o caso para além de diversas convenções, do direito comunitário europeu, que integra diversos regulamentos que visam precisamente facilitar a circulação no espaço comunitário de decisões judiciais na área dos direitos privados.

Os referidos regulamentos da União Europeia não são, pois, aplicáveis ao instrumento jurídico ora trazido a juízo deixando agora de lado a questão da sua equiparação a sentença), uma vez que aquele data de 22021, não tendo sido antecedido, que se saiba, de qualquer procedimento prévio relevante, iniciado ainda durante o referido período de transição que decorreu de 002020 a 312020).

O réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;

O Supremo Tribunal Federal do Brasil tem emitido acórdãos que equiparam a união estável ao casamento, além de incluir como não podia deixar de na união estável a união entre casais do mesmo sexo cfr., por todos, o acórdão de 12017, proferido no recurso extraordinário 64721 RIO GRANDE DO SULSupremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 646721 RS - RIO GRANDE DO SUL jusbrasil.com.br)).

Por sua vez a decisão sumária documentada nos autos pelos requerentes, proferida em 22021 pela Secção desta Relação no processo n. 2977/13YRLSB inédita) tem a seguinte redação transcreve-se a parte:

O nosso sistema de reconhecimento de sentenças estrangeiras é informado pelo princípio da revisão predominantemente formal, pelo controlo da regularidade formal ou extrínseca da sentença estrangeira, que dispensa a apreciação dos seus fundamentos de facto e de direito, devendo tornar-se em linha de conta a decisão contida na sentença estrangeira .

O processo e revisão de sentença estrangeira previsto no art. 978 e segs do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista a intervenção de uma autoridade não jurisdicional.

É certo que, como referem os requerentes, no Reino Unido as pessoas que vivem juntas como um casal, sem terem contraído matrimónio ou uma partnership, beneficiam de alguma proteção, nomeadamente ao nível da Segurança Social.

A sua realização poderá ser imposta por lei ou ser voluntariamente efetuada, perante um justice of the peace,notary public ou outro funcionário legalmente autorizado a receber declarações ajuramentadas artigo 18 da Statutory Declaration Act.

Mas esses acordos não constituem sentenças ou atos a eles equiparados, mas meros instrumentos contratuais, que como tal são encarados no Reino Unido a não ser que sejam alvo de homologação.

Em 14/07/2004, a Executada requereu a suspensão do processo de execução fiscal, a dispensa da prestação de garantia ou a fixação do valor da garantia a prestar e, também, a indemnização pela prestação de garantia indevida.

Constatou também o Serviço de Finanças que existem 2 penhoras realizadas no processo do executado 30.) com os n.s 9 e 9 de 20-9-2007 e 2007-09-17, de contas bancárias, cujos valores de penhora são de 660,81 e 562,9

Em apreciação do requerimento a que se refere a alínea anterior, por despacho de 19/09/2008, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 1, considerando que o Oponente invocou a ineficácia da notificação, determinou a anulação do efeito da referida notificação e ordenou a repetição da mesma e a prossecução do procedimento em relação ao Oponente em separado.

Em 18/09/2008, em apreciação dos argumentos invocados pelo Oponente no requerimento apresentado no exercício do direito de audição foi proferido o projeto de despacho reversão da execução de fls. 329 a 332, que aqui se dá por integralmente reproduzido e donde resulta com interesse para a decisão:

Em 02/03/2009, foi proferido o despacho de reversão da execução contra o Oponente, que constitui fls. 763 da cópia do processo de execução fiscal em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido e donde resulta com interesse para a decisão:

Na verdade, aquele art 24 da LGT dispõe que "os administradores, diretores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: ...)a) pelas dívidas cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por sua culpa que património ...) se tornou insuficiente:

pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. E no que concerne a coima e multas, art 8 do RGIT, são esses responsáveis pelas que foram ...) aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento. E ...) pelas multas e coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.

Foi criado para a empresa um acréscimo de débitos perante o Estado a título de juros compensatórios e juros de mora e coimas. Não depositou também, as contas na Conservatória do Registo Comercial, não cumpriu com muitas das obrigações fiscais acessórias. Foi praticada irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da executada, quando em 1999 apresentou em nome da empresa, prejuízos fiscais quando na verdade se estava perante lucros fiscais, conforme leis portuguesas, logo foram criados artificialmente passivos e prejuízos. Não

tendo em devido tempo acautelado e tomado as devidas medidas e precauções, sabendo das infrações cometidas, que decorrem das próprias leis fiscais. Estas faltas, são, a meu ver, suficiente para provar que o mesmo procedeu a gestão danosa da sociedade.

Analisada a argumentação constante do direito de audição, e pelo restante exposto, verifica-se que não foram evocados factos novos que nos levem a alterar a proposta de reversão, quanto muito a um alargamento de responsabilidade a que nesta fase já não se pretende.

Com base na certidão de dívida n. /04 emitida em 12/01/2004, foi autuado em 10/03/2005, o processo de execução fiscal n. 30, contra a executada H - E LIMITADA, pessoa coletiva n. 5, com domicílio fiscal na Alameda Afonso Henriques, n.., em Lisboa, para cobrança coerciva de dívida por Coimas Fiscais do ano de 2002 .

Com base nas certidões de dívida n.s., emitidas em 05/12/2003, foi autuado em 10/03/2005, o processo de execução fiscal n. 3, contra a executada H.... - E..... LIMITADA, pessoa coletiva n. 5, com domicílio fiscal na Alameda Afonso Henriques, n...., em Lisboa, para cobrança coerciva de dívida por Coimas Fiscais do ano de 200

Com base nas certidões de dívida n.s 2006/, 2006/1, 2006/1, emitidas em 19/12/2006, foi autuado em 19/12/2006, o processo de execução fiscal n. 3, contra a executada H.... - E..... LIMITADA, pessoa coletiva n. 50, com domicílio fiscal na Alameda Afonso Henriques, n..., em Lisboa, para cobrança coerciva de dívida por IRS dos anos de 2002 e 200

Não obstante poderes de gestão lhe terem sido formalmente conferidos pela procuração a que se refere a alínea, o ora Executado nunca assumiu a efetiva a direção da gestão corrente da H, no que respeitava ao controlo dos respetivos aspetos financeiros, comerciais e de tesouraria.

O G....., a partir de 1999, implementara uma gestão centralizada, a partir de Barcelona, da tesouraria das sociedades que o integravam, procedimento definido pelo Administrador-Delegado do GRUPO , J......

Ainda em meados de 2002, em virtude de diversos erros de gestão, o G..... enfrentou uma grave crise financeira, que culminou com a venda da principal empresa do Grupo .....

Da casa mãe em Espanha vinha para Portugal a decisão sobre os pagamentos que deveriam ser efetuados, pagamentos que não deveriam ser efetuados, sobre as necessidades de financiamento, sobre as entregas de dinheiro, sobre a maior ou menor remessa de dinheiro para Espanha, bem como as correções ao plano.

O Oponente limitava-se a verificar que aquele valor que lhe era proposto pagar estava no plano de tesouraria aprovado pela casa-mãe e assinava o cheque respetivo, caso fosse demonstrado que o pagamento estava aprovado pela casa-mãe o Oponente assinava o cheque respetivo.

Consagra o n 1 do art. 24 da LGT que: " 1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:

Nos presentes autos importa decidir se a sentença recorrida, ao considerar que o Recorrido ilidiu a presunção de culpa prevista na alínea do n 1 do art. 24 da LGT, padece ou não de erro de julgamento.

Não obstante os poderes de gestão lhe terem sido formalmente conferidos pela procuração, o ora Executado nunca assumiu a efetiva direção da gestão corrente da H....., no que respeitava ao controlo dos respetivos aspetos financeiros, comerciais e de tesouraria.

O G....., a partir de 1999, implementara uma gestão centralizada, a partir de Barcelona, da tesouraria das sociedades que o integravam, procedimento definido pelo Administrador-Delegado do GRUPO ...., J......

Era a testemunha .... conjuntamente com as pessoas que trabalhavam na área financeira que preparavam um plano de tesouraria de Portugal, que era enviado a uma estrutura central em Espanha.

O Oponente limitava-se a verificar que aquele valor que lhe era proposto pagar estava no plano de tesouraria aprovado pela casa-mãe e assinava o cheque respetivo, caso fosse demonstrado que o pagamento estava aprovado pela casa-mãe.

A prova dos factos acima elencados assentou essencialmente na prova testemunhal que permitiu ao tribunal recorrido concluir que a actuação do oponente não abrangia o controlo das áreas financeira e de tesouraria da originária devedora na medida em que o G....., a partir de 1999, implementou uma gestão centralizada, a partir de Barcelona, da tesouraria das sociedades que o integravam, procedimento definido pelo Administrador-Delegado do GRUPO ...., J......

Alega a Recorrente que o tribunal violou o princípio do inquisitório consagrado no art. 13 do CPPT, porquanto relativamente aos factos que considerou como provados nas alíneas a apenas com base na prova testemunhal, deveria o tribunal ter complementado essa prova com prova documental solicitando os elementos da contabilidade para esclarecer devidamente o tribunal.

Assim, tendo as partes apresentado a prova, documental e/ou testemunhal, que consideravam pertinente para a prova dos factos que invocavam, e que o tribunal valorou como consta do probatório, não tinha o tribunal de diligenciar por mais prova como defende a Recorrente, porquanto a sua convicção bastou-se com a prova produzida, designadamente a testemunhal, para a prova dos factos invocados pelas partes.

Encontra-se prejudicada qualquer prestação que os executados eventualmente poderiam fazer, por indeterminação do objeto, neste caso o prédio autonomizado, pelo que a presente execução não deverá ser admissível enquanto não existir um expediente de demarcação do prédio autonomizado;

Notificados nos termos e para os efeitos dos art.s 6, n.1 e 547 do CPC para responderem, querendo, ao pedido de condenação como litigantes de má fé despacho de 02020), os embargantes pugnaram pelo seu desatendimento.

Rematam pugnando pelo conhecimento e decisão sobre a invocada nulidade processual, ou caso assim se não entenda, anulada a referida decisão e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos de embargos de executado até final.

No dia 3120182 a Exequente deu entrada do requerimento executivo constante dos autos principais, apresentando como título executivo sentença condenatória judicial já transitada em julgado em 120183, proferida no processo n. ..., que correu termos no Juízo Local Cível de Pombal, em cujo dispositivo consta:

Condena-se os Réus P... e .. a reconhecer que o prédio descrito na alínea dos factos provados constitui hoje um prédio autónomo e distinto do prédio descrito nas alíneas e dos factos provados;

Condena-se os Réus a reconhecer que o direito de propriedade sobre o prédio descrito na alínea dos factos provados foi adquirido, por usucapião, pela herança aberta por óbito de .., de que a Autora .. e os chamados são contitulares e de que a Autora é também cabeça-de-casal;

Condena-se os Réus a absterem-se da prática de todo e qualquer acto que perturbe, impeça, dificulte ou de qualquer modo estorve o livre exercício do direito de propriedade sobre tal prédio descrito na alínea dos factos provados;

Em data não concretamente apurada, os Réus abriram buracos no solo da parcela descrita em, próximo da estrada, e neles colocaram uma vedação metálica em toda a extensão que confronta com essa estrada.

Ora, o tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objeto do recurso; só deve conhecer, pois, das questões ou pontos compreendidos nas conclusões, pouco importando a extensão objetiva que haja sido dada ao recurso, no corpo da alegação6, sendo que tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versadano respetivo corpo.7

O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem art. 3, n..

O art. 597 regula os termos posteriores aos articulados nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação, conferindo ao juiz um amplo poder de gestão e adequação processual, norteado pela necessidade e a adequação do acto ao fim do processo.19

Salvo o devido respeito por entendimento contrário, cumprindo, ainda, o previsto no art. 875, a Mm. Juíza a quo observou o que era lhe ditado pela lei e a melhor/razoável leitura dos factos.

ide, entre outros, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , cit., págs. 308 e seguintes e 358 e seguintes; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 211993 e 101995, in CJ-STJ, , 3, 84 e , 1, 19, respectivamente.

Veja-se, a propósito, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit., pág. 537 e, entre outros, os citados acórdãos da RP de 22015-processo 128/10T8PVZ.P1, 112015-processo 4507/11TBMTS-A.P1 e 22017-processo 136/16T8MAI-A.P1 e da RL de 002015-processo 1386/12TBALQ.L

"Voto vencida, pois julgaria parcialmente procedente o recurso. Entendo que os Autores deveriam ser absolvidos do pagamento de indemnização pela mora, excepto no período entre 1 de Dezembro de 2017 a 11 de Março de 2018, bem como após a decisão judicial proferida em 25 -11-2019, até entrega do locado.

" O tribunal da Comarca ... decidiu condenar os aqui recorrentes em 32 meses de mora, meses que não identificou quais, nem fundamentou porque considera haver mora desde 1/12/2017 e não considera que no dia 11/3/2018 a reconvinte arrombou a porta e tomou conta do imóvel e em 23/4/2018 data em que é devolvido o locado aos aqui recorrentes, por ordem do Tribunal ... até 25/11/2020 os recorrentes tinham a decisão deste Tribunal.

O presente recurso é admissível nos termos do art 671 do CPC por as duas decisões assentarem numa fundamentação essencialmente diversa e por haver um voto de vencido, no Tribunal da Relação com o qual se quase concorda na integra.

O voto de vencido vem levantar um problema muito pertinente exactamente a questão crucial que, em 6/4/2018 o Tribunal ..., na sua sentença da acção cautelar, deu razão aos aqui recorrentes, no sentido de ser a estes devolvido o apartamento, em 23/4/2018 foi o Tribunal ... que devolveu o locado aos aqui recorrentes, pelo que estes não podem ter ficado em mora com uma decisão judicial.

Se foi o Tribunal ... na sua sentença da acção cautelar que deu o locado aos aqui recorrentes, dando razão quanto estes retomarem o locado em 23/4/2018 não o pode ter feito de forma a retomarem em mora.

Não pode o Tribunal escolher qual dos dois deve recepcionar o imóvel, sob pena de violar o art 13 da Constituição por estar a dar mais direitos a um do que a outro, que a lei não restringe, sendo ambos parte no processo judicial em causa.

Não há nenhuma norma legal que diga que tem que ser a um e não a outro, se houvesse o Acórdão não a invoca e se houvesse a mesma violaria o art 13 da Constituição por estar a dar mais direitos a um do que a outro.

Se entre dia 1/12/2917 e 11/3/2018 houve quatro meses de mora na entrega do locado, teríamos, nos termos do art 1045 n 2 do Código Civil, uma divida de mora de 1200,0

A questão de que lei era de aplicar Código Civil ou era pertinente e não acessível ao comum dos mortais e mesmo entre juristas era discutível, pois que haviam dois proprietários com decisões antagónicas sobre o destino a ser dado ao contrato celebrado.

A causa da recusa de entrega é directamente imputável aos ora recorrentes, pois não existiu qualquer impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega sendo certo que os recorrentes deixaram de cumprir tal obrigação em virtude de uma opção de não cumprirem conscientemente assumida.

Comunicação essa, que o Tribunal, em sede de saneador, considerou eficaz e apta a operar a cessação do contrato de arrendamento que, na falta de oposição, se renovaria em 1 de Dezembro de 201

Não o restituíram nem a 30 de Novembro de 2017 nem a 31 de Dezembro de 2017, pelo que a R., através do seu mandatário, Dr. EE, enviou em 30 de Janeiro de 2018, aos AA., uma carta na qual insistia pela entrega imediata do imóvel livre de pessoas e bens no prazo máximo de 8 dias.

Encontrando-se privada de condições estáveis de habitação, em pleno conflito de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deparando-se com sucessivos protelamentos por parte dos AA. bem sabendo do estado de ansiedade criado na R..

Entre Fevereiro e Março de 2018 foram numerosas as comunicações entre a R. e o A., quer através de telefone quer através do messenger, no sentido daquela tomar conhecimento da data de realização da mudança por parte dos AA..

A R. em virtude da conduta dos AA. perdeu a paz de espírito, vivendo em crescente sobressalto, sentindo-se muito angustiada e ansiosa, privada das necessárias condições de habitabilidade para si e para os seus filhos, crianças de onze e de oito anos.

Estas chaves não permitiam o acesso ao interior da fracção autónoma, já que, a par da chave de segurança, é ainda, indispensável a chave da porta de entrada da fracção autónoma.

Pelo que a R. recorreu, no passado dia 14 de Fevereiro de 2020, aos serviços da sociedade empresa Empenho e Glamour Lda. para a abertura da porta de acesso ao interior do imóvel, fazendo prova da sua qualidade de proprietária do imóvel.

" O valor da renda que tinha sido contratado inicialmente pela R e ex-marido foi renegociado pelo marido e ratificado pela R que nada fez quando foi acordada a alteração do preço.

Alegam, ainda, que o acórdão também é nulo nos termos da al. porquanto não explica porque é que a entrega ao interveniente marido em 7 de Janeiro de 2020 não fez cessar a mora.

Referem os recorrentes que o acórdão é, ainda, nulo por oposição entre os fundamentos e a decisão, uma vez que referiu que os autores incorreram em 26 meses de mora e depois concluiu que a mora era, afinal, de 28 meses.

Existindo uma decisão judicial de 2018 que dá a posse do locado aos autores a partir de 22018 e uma decisão de 212019, transitada em julgado em 12020, não podem os recorrentes ser considerados em mora entre 22018 e 12020 mas apenas entre 12017 e 1201

Com efeito, nos termos do art. 804, n 2 do , o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido.

Porém, e independentemente do vencimento da ré na acção principal, a verdade é que não se pode negar aos autores o direito de acção, garantido pelo art. 2, n 2 do CPC que se satisfaz com a afirmação da titularidade de um direito material e abrange o recurso aos procedimentos, autónomo face ao direito substantivo que lhe subjaz, o que permite afirmar a legitimidade do seu exercício, que não fica condicionada pelo resultado que vier a ser obtido CPC anotado, Abrantes Geraldes e outros, CPC anotado, pág. 15 e Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, págs. 4 e.

Portanto, quando a obrigação seja indivisível e se verifique o fenómeno da complexidade subjectiva parciária, o devedor só perante todos os credores se pode desonerar, enquanto não for judicialmente citado art 538 n 1 do ; Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, ed AAFDL 1 vol, p. 378, 379 22010, citado pelo Ac. STJ de 22010, acima.

De todo o modo em 12020 antes, portanto, de 12020, que foi a data considerada pela Relação) a ré reconvinte, recorrendo aos serviços de uma empresa, abriu a porta de acesso ao interior do imóvel e conseguiu aceder ao apartamento cfr. factos a). A mora dos locatários cessou, portanto, nessa data.

" O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045 do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado;

A... e B... instauraram, em 112006, execução para prestação de facto contra .. e ..1, apresentando como título executivo a sentença homologatória de transação efetuada nos autos de ação ordinária proc. n 184/99), que correu termos no extinto 2 Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, proferida em 20200

É de mencionar que a presente acção executiva funda-se em sentença homologatória, proferida nos termos do Processo n. 184/99, acção de processo ordinário, que correu termos no extinto Juízo do Tribunal Judicial de Lagos;

E, ainda que, que este processo não estava concluído, por motivo imputável aos Executados/Recorridos, requerendo a indicação do meio e prazo para estes concretizarem os actos em falta para que pudesse ser formalizada a constituição da propriedade horizontal vide Requerimento electrónico com a ref. 35513906 de 002020);

Em nosso entender, ao decidir o douto Tribunal a quo que o impulso processual era da responsabilidade dos Exequentes violou as normas constantes dos artigos 86, 874, n. 1 e 87 todos do P.e 829-A do ;

Com feito, deveria o Tribunal a quo ter fixado um prazo para esse efeito e, em caso de não cumprimento dos Executados/Recorridos, facultar aos, caso assim entendessem, requerer a condenação, na acção vertente, daqueles no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, tudo conforme resulta do disposto nos artigos 86, 87 e 87 e todos do P.e 82- A do

Pelo contrário, deverão prosseguir os autos para a fixação de um prazo aos Executados/Recorridos para prestação de acessórios, a que se obrigaram no acordo, homologado por sentença, sob pena da sentença homologatória, proferida em sede de ação declarativa, ser totalmente inócua e inexequível.

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, a questão essencial a decidir consubstancia-se em saber se, ao invés do decidido, a execução deve prosseguir com a fixação de prazo para a prestação de facto pelos executados.

A parte do prédio ocupada pela construção feita pelos Autores e pelo terreno que lhes serve de logradouro encontra-se delimitado por muro, vedações e sebes vivas e tem a área aproximada de 823 m

Os Autores obrigam-se a construir, por sua conta exclusiva, uma fossa asséptica na parte do terreno do logradouro que lhe for atribuída, para a qual ligarão os esgotos da fracção autónoma que lhes vier a caber.

Após, e por mais uma vez, contactou a representante dos exequentes, A... e B, referindo, verbalmente, que estava a aguardar por uma resposta e pelos mencionados projectos e documentos. facto assente

Assim, como decorre do art. 874, n 1, tratando-se de situação em que o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente.

Acresce que os Exequentes, notificados do despacho proferido em 002020 referido no ponto 4 dos factos provados, apresentaram o requerimento de 002020 a que se alude no ponto 5 do seguinte teor:

Em 102020, a agente de execução remeteu ao Tribunal recorrido o requerimento transcrito no ponto 7 dos factos provados, no qual chama a atenção para o facto de se estar perante uma prestação de facto infungível, solicitando ao Tribunal esclarecimentos sobre como deveria proceder.

Consequentemente, até por serem os titulares do prédio a dividir, todas as obrigações acessórias, designadamente, as operações de cariz administrativo e camarário a desenvolver deveriam ter sido iniciadas e concluídas pelos executados opoentes.

Os exequentes não tinham de promover o processo administrativo, pois cabia aos executados acompanhá-lo, requerer o que fosse necessário ao desenrolar do procedimento e, assim, cumprindo todas as obrigações acessórias inerentes, desde a apresentação de projectos e memórias descritivas, para que o prédio fosse dividido e constituído em propriedade horizontal.

Importa, pois, revogar a decisão recorrida, devendo a execução prosseguir com a prolação de despacho a fixar prazo aos executados para prestarem o facto em que foram condenados, seguindo-se os demais termos processuais.

, inconformada com a sentença proferida em 2021-09-07 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal por si interposta contra o despacho proferido em 15 de julho de 2021 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Famalicão 2, que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações da dívida em execução no processo de execução fiscal n. 3590201301032178 referente a dívida de IRS do ano de 2009 no montante de EUR 3369,86, vem dela interpor o presente recurso.

- Aquando da interposição do recurso limitado a uma questão, forma-se caso julgado sobre a parte da decisão recorrida não impugnada e, em princípio, o Tribunal de Recurso já não poderá pronunciar-se sobre esta.