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Não obstante o vindo de dizer, afigura-se-nos decisivo e determinante que foi a própria Ré que juntou com a sua contestação/reconvenção o Contrato de Subempreitada celebrado com a Autora relativamente aos trabalhos ajuizados, do qual resulta que se encontrava efetivamente acordado entre as partes que os autos de medição tinham de ser aprovados5, só depois de tal sendo emitida a correspondente fatura.

Entendo que a recorrente impugnou a matéria de facto para além do factualismo neste particular apreciado no acordão, designadamente o ponto 17 dos factos provados, impugnação esta no sentido da sua não prova - cfr. als. e a das conclusões.

Mesmo que assim não fosse ou não se entenda, e em termos jurídicos de pura exegese interpretativa, considero que do teor do ponto 17 não se pode concluir que a ré executou, ademais com adequação e sem defeitos,como era seu dever, os trabalhos relativos ao auto de medição n

Ademais, o auto de medição não foisubscrito e muito menos aprovado pela autora, omo exigido pelo contrato, nem foi emitida fatura de tais putativos bons trabalhos. Logo, a esta não pode, válida e eficazmente, ser oposto.

O Acórdão recorrido padece de vícios lógicos e estruturais que prejudicam a sua validade intrínseca e, bem assim, incorre em erros no plano da interpretação e aplicação do direito, que necessariamente impõem a revogação da decisão recorrida,

Sendo estas as condições comerciais acordadas entre as partes, resta verificar como se fazia a verificação do preenchimento dessas condições de remuneração, matéria que consta dos factos provados 9, 10, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 31, 34, 40

A Recorrente demonstrou essa precisa quantidade no momento nem que nos termos acordados lhe era exigível demonstrar, ou seja, no momento de apuramento das contas finais, quando toda a fruta já tinha passado pelas fases de verificação de calibre e qualidade!

Confunde a Tribunal a quo pressuposto de não-aceitação de fruta ou recusa de fruta, com o conceito de aferição das condições da fruta para determinação do valor acordado entre as partes para a sua remuneração.

Não o tendo feito, pode agora este Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 682, n. 3 do CPC, o que se requer, ordenar a baixa do processo para que se proceda a essa ampliação.

Decidiu mal a Relação de Coimbra ao fazer tábua rasa dos vários pontos da factualidade apurada em que se demonstra a reclamação junto da Recorrida da má qualidade da fruta, para concluir que a Recorrente não fez prova do defeito da coisa entregue.

Assim, e analisando a declaração negocial in casu, a mesma surge no contexto de entrega de fruta de um produtor a uma central de frutas, ambos operadores reconhecidos deste meio comercial, contexto do qual é, obviamente, indissociável.

- Se houve violação do disposto no art. 66 do CPC, por não ter sido ordenada a ampliação da matéria de facto, dado existir contradição entre os factos assentes;

A autora é uma sociedade comercial que tem por escopo, designadamente, o embalamento e comercialização de cereja e de outros frutos; o comércio por grosso e a retalho de frutas e produtos hortícolas; o comércio a retalho de combustíveis para veículos a motor; o comércio por grosso e a retalho de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas, fertilizantes e outras matérias primas agrícolas; venda ambulante de frutas e produtos hortícolas e preparação, conservação, transformação, secagem e desidratação de frutas e produtos hortícolas, incluindo frutos de casca rija.

e. A autora tinha em 2017 e tem um programa certificado de rastreabilidade que através da etiquetagem de cada palote consegue saber a informação necessária quanto ao lote de cada produtor.

Antes de mais, cumpre dizer que o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode sindicar a matéria de facto, no recurso de revista, nos casos excepcionais previstos no n. 3 do art. 67 do CPC.

O art. 68, n. 3, do CPC pressupõe que o facto com que se pretende ampliar a matéria de facto tenha sido alegado e que não tenha sido considerado pelo tribunal a quo como facto relevante para a decisão da causa, sendo que este Supremo Tribunal deverá entender que esse facto será relevante para a decisão de direito.

A recorrente começa por invocar que se mostra violado o disposto no art. 23 do Código Civil, entendendo que o contrato não ficou concluído entre as partes, por não terem sido acertadas cláusulas essenciais.

Também entendemos que o referido normativo apenas exige um critério subjectivo e unilateral para aferir da essencialidade das cláusulas contratuais, como se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 25-10-2012, Revista n. 1312/08TBCBR.CS1, da Secção1

Porém, para que se decida com base no citado normativo e no sentido em que a recorrente pugna, necessário se mostra que estivesse provado que a recorrente não aceitou alguma cláusula, o que no caso não se verifica. Na verdade, também aqui, a recorrente não logrou provar que houvesse alguma cláusula essencial do contrato com a qual não concordasse.

Ficou provado sim que as partes acordaram o pagamento faseado e que a final seria efectuado o pagamento final. Seria muito oneroso para a autora/recorrida ficar sujeita a esta fiscalização unilateral da ré, por um período de tempo muito lato, que, no caso, se prolongou por mais de seis meses cfr. art. 23, n. 1 do.

Entendemos, assim, que não se mostra possível extrair dos termos contratuais e bem assim das demais conversações entre as partes outra conclusão que não aquela a que o acórdão recorrido chegou.

Porém, o acórdão recorrido entendeu que o pedido da ré é improcedente, pois que ao contrário do que considerou o tribunal recorrido, não cabia ao comodatário alegar e provar que a coisa emprestada existe para ser devolvida. Pelo contrário, ao comodante cabe o ónus de prova de que a coisa se pereceu ou se deteriorou por causa imputável ao comodatário quer porque este poderia ter evitado a perda ou deterioração, violando assim o seu dever de guarda e conservação, quer porque permitiu a sua utilização para fim diverso ou por terceiro sem autorização do, cabendo ao comodatário o ónus de prova de que esta deterioração sempre teria ocorrido independentemente de culpa sua.

É obrigação do comodatário restituir a coisa findo o contrato cfr. art. 113, al., do. Quando não foi convencionado o prazo para restituição, deverá o comodatário entregar a coisa ao comodante assim que lhe seja exigida cfr. art. 113, n. 2, do.

Só se mostra possível a indemnização em dinheiro, em substituição da restituição da coisa, nos termos do art. 113 do , quando já não se mostre possível essa restituição, seja por perda ou deterioração da coisa, o que nem sequer foi alegado pela ré.

Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos limites do art. 67, n. 3, do CPC.

Tratando-se de venda de coisa genérica, nos termos do art. 91 do , é determinada a aplicação das regras do não cumprimento das obrigações, pelo que, por força do disposto no art. 79, n. 1, do mesmo Código, o perecimento ou deterioração da coisa corre por conta do adquirente.

Num contrato de comodato, só se mostra possível a indemnização em dinheiro, em substituição da restituição da coisa, nos termos do art. 113 do , quando já não se mostre possível essa restituição, por perda ou deterioração da coisa.

O reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre o prédio identificado no artigo da p. fração autónoma H correspondente ao Dt. do prédio sito na Rua da Fé, n. 69, e da garagem n. 7 que integra o mesmo imóvel;

A Ré e o Réu B possuem ilegitimamente a posse, gozo e fruição da garagem n. 7, que lhe devem devolver contra a entrega da garagem n. 5, nos termos da notificação judicial avulsa que efetuou aos Réus, sem sucesso.

Neste sentido, o facto 1) dado por não provado, ora mencionado, não pode deixar de ser dado por provado sob pena de violação dos artigos mencionados e de um direito, que assiste ao Réu, previsto processualmente.

Pelo que, a matéria de confissão sob pena de violação do direito das partes e em especial do que consta do artigo 465 do CPC, em especial o n. 2, não pode ser retirado, porque aceite, como confissão pela parte contrária Réu).

- O certo é que nenhum proprietário, construtor, engenheiro ou que quer que fosse promoveu qualquer alteração do contrato-promessa ou indicou ao Recorrente qualquer lapso na numeração, qualquer necessidade de mudança de garagem, ou qualquer imposição para que abandonasse o espaço onde sempre esteve e passa-se para outro local.

Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, no caso, impõe-se apreciar:

Que no referido prédio foi construído um edifício composto de cave para garagens, rés-do-chão, primeiro, segundo e terceiros andares para habitação e sótão para arrecadações com a área coberta de trezentos e cinquenta e nove metros quadrados, sito na Rua da Fé, n. 69

"O primeiro outorgante é dono e legítimo possuidor da fracção autónoma designada pela Letra -, correspondente ao 3 Andar Esq., com arrecadação n. 7 no sótão e garagem n. 7, do prédio sito no Prolongamento da Rua da Fé, em Entroncamento, implantado sobre o lote de terreno inscrito na matriz predial do Entroncamento

Donde decorre que a sentença apreciou a questão controvertida submetida a julgamento não padecendo do vício de nulidade, independentemente de ter ou não apreciado todos os argumentos do Réu e até do eventual erro de julgamento ao nível da apreciação do facto.

O Apelante impugna a decisão de facto em relação aos pontos , e dos factos não provados por entender que, em face das provas que identifica, a matéria dos mesmos deveria ter sido dada como provada.

No entender da sentença, o Réu enquanto promitente-comprador da fração apenas tem o estatuto jurídico de mero detentor por aplicação do artigo 125, alínea, do Código Civil, o que não lhe permitia invocar a aquisição originária por via da usucapião que, de resto, não invocou.

As formas de aquisição originária do direito de propriedade de imóveis encontram-se previstas no artigo 131 do Código Civil, a saber: usucapião artigos 128 130) e acessão artigos 132 a 134) caraterizando-se por não existir anteriormente uma relação jurídica de transmissão do direito do propriedade ao contrário do que sucede na aquisição derivada.

A eficácia da oposição referida nos artigos 126 e 129 do Código Civil depende da prática de atos inequivocamente reveladores de que o detentor quer atuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa. A oposição deve, além disso, ser dirigida contra a pessoa em nome de quem o opositor detinha a coisa e tornar-se dela conhecida.4

Limita-se a defender que é possuidor, o que nem sequer encontra respaldo nos factos provados, uma vez que a falta de inversão do título da posse determina que o Réu por via da utilização que faz da garagem n. 7 ao abrigo de um contrato-promessa lhe conceda apenas a posição jurídica de mero detentor ou possuidor precário nos termos do artigo 125, alínea, do Código Civil, precisamente nos moldes analisados na sentença recorrida.

Não obstante o despacho de aperfeiçoamento das conclusões de recurso, o Apelante optou por mencionar nas conclusões, não as questões que pretende ver apreciadas, mas grande parte do arrazoado que verteu no corpo da alegação, o que dificulta sobremaneira a correta compreensão da impugnação vertida no recurso.

Ademais, a sentença limita-se a mencionar na fundamentação da decisão de facto que o referido documento evidencia que não houve erro na identificação das garagens e respetivas frações a que pertencem aquando da constituição da propriedade horizontal, tendo o documento camarário, por via da alteração requerida e deferida, vindo a compatibilizar o que consta da licença de utilização com o teor da propriedade horizontal.

A questão em discussão é sobre a titularidade da garagem n. E para esse efeito regem as disposições legais sobre aquisição do direito de propriedade acima melhor explicitadas e para as quais remetemos, bem como para a conclusão ali retirada no sentido de não ter sido ilidida a presunção registral de aquisição derivada do direito de propriedade do Autor sobre a garagem n. 7 enquanto parte integrante da fração H.

Já antes se referiu que a lei não prescinde da individualização das frações e das suas componentes de modo claro e inequívoco, em ordem a evitar conflitos como o presente, como decorre do artigo 141 do Código Civil, sendo tal individualização essencial para a validade do título constitutivo da propriedade horizontal.

Estando assim prevista a construção e alienação das frações, o projeto tem de evidenciar essa realidade, que tem de ter aprovação camarária, ou seja, tem de constar do projeto a identificação das frações autónomas que satisfaçam os requisitos legais para assim serem qualificadas.

O que decorre do regime legal supra referido é que a individualização das frações incluindo todas as suas consta, desde logo, do projeto de construção e qualquer alteração tem de ser avalizada pela entidade camarária.

Dado o decaimento, as custas ficam a cargo do Apelante artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo do RCP.

nunca o Banco deu instruções para que os seus funcionários, ao colocar produtos financeiros ao balcão, informassem falsamente os clientes dando-lhes por seguros e garantidos os investimentos em obrigações ou em acções.

Nunca o Banco deu instruções para que os seus funcionários, ao colocar produtos financeiros ao balcão, informassem falsamente os clientes dando-lhes por seguros e garantidos os investimentos em obrigações ou em acções.

Porém, sem qualquer razão, bastando para o efeito, e sem necessidade de quaisquer outras considerações, atender quanto ao que ficou dito e supra transcrito pelas testemunhas A. e A. que não conhecem o apelado e que nada sabem em concreto quanto aos factos em discussão nos presentes autos.

Por constitutivo do respectivo direito indemnizatório, é o lesado, enquanto demandante cível, que tem o ónus de provar os factos constitutivos da responsabilidade por facto ilícito nos termos supra-indicados - cf. art. 34, n. 1, do ;

O recurso interposto pelo Banco veio porém a não ter provimento, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães confirmado, tanto o julgamento da matéria de facto como o julgamento de direito que sobre ela recaiu.

Sucede, porém, que, como se viu, este depoimento não vale por si só, valendo, sim, sobretudo, como complemento, corroboração, dos depoimentos das testemunhas acima referidas, enquanto testemunho do genérico modo de proceder que era o do referido funcionário do Banco Réu.

E, uma vez constatada esta realidade, se formos apreciar o objecto da presente causa, ficaremos necessariamente numa situação em que ou teremos de reproduzir o que foi decidido neste mesmo Tribunal da Relação, em sede de recurso, no processo 6917/13T8GMR, ou teremos de dizer o contrário do que ali foi dito.

A força obrigatória que este artigo impõe é balizada, nos termos do mesmo segmento normativo, pelos limites fixados pelos artigos 580 e 58 Ou seja, somos reconduzidos para a necessidade de estar perante os mesmos sujeitos, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Não pode o Banco autor e ora recorrente vir agora pretender reabrir a discussão sobre se esse depoimento merece credibilidade ou não, se a testemunha mentiu ou não, pois essa questão estava circunscrita ao processo 6917/13T8GMR.

Terminando este ponto, se fosse de concluir que o Banco autor tinha sofrido um dano com a sentença proferida, e que estavam reunidos todos os requisitos para ser ressarcido, então o lesante seria o Estado, pelo exercício da função jurisdicional, e não uma singela testemunha.

Destarte, e para além do que ficou dito, o Banco autor e recorrente não logrou provar que o réu praticou acto ilícito e culposo, como tinha obrigação de fazer, por força do disposto nos arts. 342,1 e 483 Como tal, não demonstrou ter o direito de indemnização a que se arrogou.

Ainda que assim não fosse, e o Tribunal viesse agora a concluir que a testemunha tinha mentido, o alegado dano sofrido pelo autor não teria sido causado pela testemunha, mas sim pela decisão judicial condenatória, o que significa que a acção para ressarcimento dos alegados danos deveria ser intentada não contra a testemunha, mas sim contra o Estado, ao abrigo do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, pelo exercício da função jurisdicional, constante da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro.

Assim, uma acção de indemnização intentada contra réu que foi ouvido como testemunha em processo anterior, pedindo a condenação dele a ressarcir o autor pelo prejuízo sofrido com a prolação da sentença, está sempre votada ao fracasso.

) No caso em concreto, a obrigação fiscal que fundamentou a reversão foi uma liquidação adicional de IRC por a Autoridade Tributária ter tomado conhecimento de uma escritura de imóveis realizada pela ..... favor da sociedade E...... LDA pelo valor de 56987,3

G) O relatório dessa inspecção serviu de base ao prolação do acórdão proferido no TCA: 07920/14, Proc. n 472/05BEALM, recursos jurisdicionais 1313/2004-825/2005 e é totalmente omisso sobre a entrada dessa quantia na sociedade.

) Com efeito, uma simples indagação, antes ou depois da instauração da execução fiscal, junto do comprador dos bens sobre o meio de pagamento e o seu destino assegurariam o pagamento do imposto.

) Já depois da instauração da execução fiscal poderia ter sido levada a efeito a penhora do preço da venda, e logo se constataria se o comprador pagou, como pagou e o destino desse pagamento.

Em 12/12/2002, foram nomeados gerentes da Sociedade ....., LDA. A......, H...... e ..... cf. Escritura de Alteração Parcial do Contrato de Sociedade, Divisão e Cessão de Quotas a fls. 58 a 63 do.

Certidão de divida n. 2008/2, por dívida proveniente de Imposto Sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, do exercício de 2003 e respectivos juros no valor total de EUR 779186, com data limite para pagamento voluntário de 25/2/2008 cf. autuação e certidão de divida a fls. 177 e 178 do.

Certidão de divida n. 2008/, por dívida proveniente de Imposto Sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, do exercício de 2004, no valor total de EUR 157,86, com data limite para pagamento voluntário de 25/2/2008 cf. autuação e certidão de divida a fls. 177 e 179 do.

1 Em 8/6/2009, os oponentes requereram ao Chefe do Serviço de Finanças a suspensão do processo do PEF n. 2194200801000306, com fundamento na Impugnação Judicial apresentada no TAF de Almada da liquidação de IRC no valor de 77915,86 cf. requerimentos de fls. 117 a 126 do.

Dos Administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerção, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da divida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 2/n. 1/b) LGT.

Acresce que, os recursos são meios de impugnação e de reapreciação de decisões proferidas pelo tribunal recorrido e não meios para obter decisões novas, pelo que não pode este Tribunal ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas na decisão de que se recorre, sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária.

No caso em apreço, a reversão da execução fiscal n. 21. e apenso, contra os responsáveis subsidiários e ora oponentes, foi determinada em 6/7/2009, pelo que, o regime normativo aplicável é o constante dos artigos 2 da Lei Geral Tributária e 15 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal e eventuais responsáveis solidários) sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido artigos 2 n 2 da LGTe 15 n 2 do.

Os argumentos que integram o objecto do recurso são todas as razões de facto e de direito em que o Recorrente apoia as questões suscitadas, isto é, os fundamentos da sua pretensão.

E tal argumento não colhe também, porquanto, como decorre dos factos provados e não impugnados, a reversão da execução fiscal ocorreu no ano de 2009 6 anos depois da venda dos imóveis), e a conta bancária da sociedade executada, no ano de 2008, não apresentava saldo bancário no Sistema de Penhoras Automáticas cfr. pontos 10, 12 e 16 do probatório).

A dispensa tem natureza excepcional. Pressupõe, na especificidade da concreta situação processual, uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da conduta processual das partes cfr. entre outros, o acórdão de 18/11/2015 do STA, processo n. 0346/14; acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29/05/2014, proc. n. 7270/13, e de 27/11/2014, proc. n. 325/15BELRS, de 11/02/2021, todos disponíveis em www.dgsi.pt/).

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmar a sentença recorrida.

" - A matéria alegada pelos recorrentes foi dada por assente, isto é, que receberam o dinheiro que declararam na escritura de compra e venda e que só fizeram a declaração de substituição por causa de poderem perder os benefícios fiscais.

- Ninguém no seu perfeito juízo declararia que recebeu algo que o faria pagar muito mais imposto do que o que teria de pagar até porque já tinha declarado somente o devido.

- O prazo para impugnar, conta-se nos termos do disposto no artigo 27 do Código Civil, norma aplicável por força do disposto no artigo 2 n. 1 do CPPT, artigos violados na decisão recorrida, de forma contínua, sem suspensões,

E é este, precisamente o raciocínio da Mma. Juiz, na decisão recorrida, só que conta o início do prazo na véspera do prazo se iniciar, no dia 3-03-2015 em vez do dia em que se inicia que é 4-03-2015, ou seja no dia seguinte e, por isso, na decisão recorrida o prazo finda um dia antes de expirar.

- Sem prescindir, a verdade é que A reclamação graciosa que foi interposta pelos AA., foi feita pelos dois AA., doc. 7 junto aos autos com o requerimento de 29-06-2015, ref. 004623242, tendo este processo começado como impugnação e foi convolado em acção administrativa especial, sendo reclamantes graciosamente ambos os AA..

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a excepção de caducidade do direito de acção.

Em 1 de outubro de 2013, a Chefe de Finanças de Figueira da Foz-1 proferiu projeto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa melhor identificada no ponto deste Probatório, e autuada sobre o n. 0744201304000935, concordando com os fundamentos vertidos na informação, da mesma data, daquele Serviço, da qual se destaca o seguinte cf. projeto de decisão junto fls. 59 a 61 do processo físico e ainda a fls. 27 a 31 do PAT em:

- Desta avaliação foi o reclamante notificado em 17-07-2009 pela notificação acima indicada em , para, querendo, requerer segunda avaliação no prazo de 30 dias, caso não concordasse com o resultado da mesma, de acordo com o disposto no art. 76 n. 8 do

- Dispõe a al do n 1 do art. 44 do CIRS que para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, se considera como valor de realização o valor da contraprestação, e nos casos em que se trata de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de IMT.

Mas dentro do princípio da colaboração que norteia a atuação da AT Art. 59 da LGT e 7 o do está ínsito o princípio da boa-fé Art. 55 da que impede qualquer funcionário de praticar atos lesivos dos interesses e garantias dos contribuintes.

Por ofício de 1 de outubro de 2013, do Chefe de Finanças de Figueira da Foz-1, foi o Impugnante notificado para exercer o seu direito de audição prévia, sobre o projeto de decisão melhor descrito no ponto precedente, tendo o mesmo sido rececionado em 4 de outubro de 2013 cf. ofício n. 5355 junto a fls. 58 do processo físico e ainda a fls. 32 do PAT em apenso; cópia de aviso de receção junto a fls. 33 do PAT em;

Por despacho de 24 de outubro de 2013, da Chefe de Finanças de Figueira da Foz-1, exarado em informação daquele Serviço com a qual concordou, foi tornado definitivo o projeto de decisão melhor identificado no ponto deste Probatório e indeferida a reclamação apresentada, destacando-se ainda do teor de tal informação o seguinte cf. despacho e informação juntos a fls. 66 do processo físico e ainda a fls. 34 do PAT em:

Por despacho de 19 de dezembro de 2014, da Diretora de Serviços do IRS, exarado na informação n. 4146/14 de 15 de dezembro de 2014, foi indeferido o recurso hierárquico apresentado pelo Impugnante, e melhor identificado no ponto deste Probatório, destacando-se do teor dos fundamentos invocados em tal informação o seguinte cf. despacho e informação juntos a fls. 62 a 64 do processo físico e ainda a fls. 78 a 82 do PAT em:

O recurso foi tempestivamente interposto, tendo em conta a data de interposição do recurso hierárquico, em 22-11-2013, e a data de notificação do despacho de indeferimento do pedido de reclamação graciosa n Q744201 304000935, de 27-10-2013, - e o prazo estipulado no n 2 do artigo 66 do CPPT 30 dias, a contar da notificação do ato, contados nos termos do artigo 279 do , por via do disposto no art. 20 n 1 do;

A questão a decidir no presente processo é apenas a de saber se o valor de realização para efeitos de mais alias e sede de IRS deve ser o valor patrimonial tributário resultante da avaliação em sede de , quando superior ao valor declarado como preço de transmissão do prédio urbano, que o recorrente veio a declarar em declaração modelo 3 de substituição.

Fica por este meio que, por despacho de 2014-12-19, foi INDEFERIDO o recurso hierárquico em epigrafe com os fundamentos constantes das fotocopias autenticadas anexas e que fazem parte da presente notificação, que se considera feita no dia em que for assinado o aviso de receção.

Nos termos das alíneas e do n. 1 do art. 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e e do art. 10 da Lei Geral Tributária, a decisão proferida sobre o recurso hierárquico é passível de:

Em 4 de junho de 2015, foi remetida, por correio registado, a este Tribunal, a petição inicial que deu origem aos presentes autos cf. vinheta de registo dos CTT aposta em rosto da petição inicial a fls. 3 do processo físico e petição inicial junta a fls. 3 a 9 do mesmo. Factos Não Provados

Apesar da conclusão a que chegámos, importa, ainda, apreciar o argumento derradeiro dos Recorrentes, vertido nas conclusões 1 a 1 das alegações, tendente ao aproveitamento dos presentes autos por via da omissão de notificação da Recorrente mulher.

Assim, a Recorrente nunca foi notificada da decisão do processo da reclamação, nem da do recurso hierárquico, dado nunca lhe ter sido dirigida qualquer missiva nesse sentido. Não podendo, pois, falar-se de uma notificação conjunta, quando foi só dirigida a uma das duas pessoas que apresentaram conjuntamente declaração de IRS.

Concluem, então, os Recorrentes que, sendo a declaração conjunta, a decisão tinha de ser comunicada a ambos, tal como a impugnação tem de ser feita em litisconsórcio necessário. Logo, pelo menos a Recorrente mulher estaria em tempo para impugnar os actos em crise.

Nestes termos, não vislumbramos qualquer erro de julgamento na sentença recorrida que decidiu verificar-se in casu a excepção de caducidade do direito de acção, improcedendo, igualmente, as conclusões 1 a 1 das alegações do recurso.

A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecido na alínea do artigo 27 do Código Civil, tem ínsita a que se estabelece na alínea do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta alínea.