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Caso a mãe não consiga viajar com o menor, ou encontrar pessoa idónea para o acompanhar, deverá o menor sozinho com acompanhamento de menores pela companhia aérea, em qualquer das opções de voo indicadas.

Nos autos principais, de regulação das responsabilidades parentais foi, com efeito, decidido pela sentença de 30 de dezembro de 2020, que "Nestes termos, decide-se regular as responsabilidades parentais de Philip , nascido a 11 de Agosto de 2014, da seguinte forma:

A viagem, em si mesma, é apenas mais uma das muitas viagens realizadas pelos progenitores e pelo menor, como constante da decisão de regulação de responsabilidades parentais e demonstrado nos autos.

Nesta matéria, de sacrifício para o menor e também de sua mãe, podemos, pois, assentar em que o mesmo é comportável e corresponde ao padrão do agregado familiar constituído por mãe, pai e filho.

A apelante situa esse risco no contexto mundial atual da pandemia SARS-COVID 2 e nas determinações internacionais e nacionais para a conterem, tecendo a esse propósito vários cenários de cumprimento da determinação da decisão recorrida.

Acontece, todavia, que as decisões dos tribunais se estruturam, antes de mais, em factos reais e concretos, apenas podendo considerar realidades hipotéticas quando tal seja imposto ou permitido por lei, como acontece a mero título de exemplo, entre outros, com a indemnização de danos futuros, prevista no n. 2, do art. 56, do Civil.

O princípio do superior interesse da criança que enforma esta matéria encontra-se consagrado, entre outros, no art. 190, n.s 5, 6 e 8, do Código Civil, no art. , al. da Lei n. 147/99, de 01 de Setembro Lei de Protecção de Crianças e Jovens em, aplicável ex art. do RGPTC e no art. 4, n.s 1, 3 e 9, do RGPTC

Em 28/7/2020, o exequente Banco B, S.A. veio informar de que fora recusada a exoneração do passivo restante dos aqui executados e requerer o prosseguimento da execução, com a penhora do vencimento do executado . Invocou, para o efeito, o disposto no art. 850 do CPC.

Certificada, nos autos, a decisão de recusa de exoneração do passivo restante, foi então proferida a decisão sob recurso, que consta do seguinte: "Nos termos do artigo 24, n. 4, do CIRE, "A revogação da exoneração importa a reconstituição de todos os créditos extintos" mas não faz renascer processos extintos.

A presente execução encontra-se extinta por decisão judicial transitada em julgado, e não lhe é aplicável o disposto no artigo 85 do P., não se tratando de título que tenha trato sucessivo.

Não tendo havido recurso da decisão judicial em causa, esgotou-se o poder jurisdicional sobre a matéria em análise, pelo que, encontrando-se extinta a presente execução não pode a mesma agora renascer, tendo o exequente, querendo, de intentar nova execução para o efeito.

- O exequente, ora recorrente, não aceita, nem pode aceitar, o teor do despacho recorrido, pois que, salvo o devido respeito, que é muito, tal decisão constitui uma clara violação do disposto no mencionado artigo 88 n. 1 e 3 do CIRE;

Por conseguinte, a questão que aqui se coloca é diferente, competindo decidir se, depois dessa sentença de extinção, a recusa da exoneração do passivo restante permite a renovação do mesmo processo executivo.

Porém, no que ao caso compete, o que está em questão é, unicamente, se a cobrança coerciva desse crédito pode continuar a ser empreendida neste processo executivo, ou se tem de ser empreendido num outro e novo processo.

Em qualquer caso, e tal como ali se assinala, é inequívoco que a situação sub judice não preenche qualquer das hipóteses previstas no art. 850 do CPC, para as quais, por razões de economia processual, se admite a renovação de uma execução extinta.

Por despacho de 4 de Junho de 2013, o juiz do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão 1 Juízo Cível) declarou o tribunal incompetente em razão da matéria. Esta decisão transitou em julgado e os autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

Por despacho de 30 de Setembro de 2014, o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria, tendo a decisão transitado em julgado.

A autora pede, na presente acção, a declaração de nulidade ou anulação de um contrato de compra e venda celebrado entre os réus por violação de um acordo de colaboração para a comercialização respeitante a 38 fogos de promoção habitacional a custos controlados.

QUINTAO segundo outorgante compromete-se a comercializar em propriedade plena os 38 fogos estando subjacentes os seguintes princípios enquadrados na política de habitação do Município de Lagoa em particular e na promoção de habitação a custos controlados em geral, devendo para o efeito remeter a título informativo ao Primeiro Outorgante um Relatório de Vendas que descreva o seguinte:

Alega ainda que a primeira ré comprometeu-se, naquele Acordo, a enviar um relatório de vendas de onde constassem os elementos que permitissem monitorizar o procedimento de comercialização de fogos, o que não aconteceu.

O autor pretende a declaração de nulidade ou anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel habitação) celebrado entre A LDA 1 Réu) e B. 2 réu) por ter sido violado o Acordo de Colaboração celebrado entre o Município de Lagoa e a sociedade A.., Lda.

No caso em apreço, a pretensão do autor coloca essencialmente duas questões jurídicas: saber se ocorreu o incumprimento do Acordo de Colaboração; determinar se, em caso de incumprimento, o mesmo tem a virtualidade de provocar a invalidade do contrato de compra e venda.

Quando procedia ao enchimento do pneu, utilizando, para o efeito, um dispositivo de ar comprimido, posicionado com o corpo dentro na berma, do lado esquerdo da viatura, junto a roda de trás e voltado de frente para o pneumático e semi erguido, inesperada e subitamente foi atingido pelo atrelado do veículo automóvel pesado, transportando carga de madeira, vulgo faxina.

E mesmo que estivesse, como diz, a encher o pneu, também não é possível que o corpo de um homem adulto, voltado de frente para o pneumático e semi erguido cf. art 17 da p.) ocupe apenas os referidos 40

Foi determinada a realização de perícia médico-legal, a cargo do , mostrando-se o respetivo relatório junto aos autos Ref ...), do qual veio o A. reclamar, nos termos do artigo 48 do CPC.

As sequelas que permanecem determinarão ainda uma repercussão permanente na actividade sexual graduável em 4/7 graus, pelas limitações que sente ao nível da sua vida íntima, tanto ao nível do desempenho como da gratificação de natureza sexual e uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 3/7, pela perda do convívio social e do exercício da sua atividade profissional, que era para o Autor uma forma de realização pessoal.

Sabemos ainda que passou por 3 internamentos: um primeiro, no Serviço de Neurocirurgia do CHUC, entre 12/1/2015 e até 22/1/2015; um segundo, no Centro Hospitalar de Santo André, em Leiria, desde 22/1/2015 até ao dia 18 de Fevereiro de 2015; finalmente, um terceiro, entre 23/2/2015 até ao dia 24/04/2015, no Hospital Rovisco Pais, na Tocha.

A esta luz, cremos que constituiu a melhor opção dogmática da sentença recorrida ter-se perfilhado o entendimento de que se o chamado dano biológico, tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, no caso vertente, o mesmo ia ser tratado apenas como dano não patrimonial, na medida em que nem sequer estava em causa qualquer perda da capacidade de ganho, donde apenas importava relevar a afetação da potencialidade física e psíquica do Autor para além do agravamento natural resultante da.

16000,00, como indemnização global, a sinistrada de 29 anos a quem foi fixado um QD de 6/7, DE de 5/7, repercussão na atividade sexual de 4/7 e DFPIFP de 22 pontos acórdão do STJ de 18-10-2018, proferido no proc. n 3643/19TBSTB.ES1, acessível em www.dgsi.pt/jstj;

Ora, esse aspeto, por si só, atentos os montantes em apreciação/questionados em sede recursiva, justifica, em nosso entender a resposta que logo adiantámos para os presentes recursos, a saber, que ambos deviam improceder, com o decidido na sentença recorrida a manter-se, na medida em que nela se efetuou um adequado e ponderado juízo de equidade, donde, cumprindo ser sancionado.

Entendeu o Tribunal a quo que, não estando comprovado nos autos a notificação do Oponente para o exercício de participação antes da prolação do despacho de reversão, verifica-se a preterição de uma formalidade essencial que determina a anulabilidade do despacho de reversão.

Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, também nós aqui acolhemos a argumentação jurídica constante do identificado acórdão deste TCAS, citado na sentença recorrida, cujo entendimento perfilhamos, transcrevendo-se o seu sumário:

Desta forma, permite-se ao órgão de execução fiscal proferir novo acto de reversão expurgado do vício determinante da anulabilidade vide neste sentido Ac. do STA de 10/10/2012, proc. n. 0726/12, disponível em www.dgsi-pt/).

Seja declarado e sejam condenados os Réus a reconhecer que é nulo ou seja anulado o testamento outorgado em 101991 no Cartório Notarial de ..., extraído da escritura exarada de fls. 48 a folhas 50, do livro de notas 6

A. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 640 CPC, consigna-se desde já que a matéria de facto dada como não provada nas alíneas e, deveria ter sido dada como provada

Pelos mesmos motivos, tais testemunhas também nunca poderiam ser consideradas como instrumentais, pois essa testemunha é a pessoa que tem capacidade para assegurar a veracidade do ato que se quer provar, subscrevendo-o, é a testemunha das solenidades do ato testamentário.

Q. Acontece que o tribunal, não podia ter considerado como perita a Dra. F., pois a mesma referiu, em sede de depoimento, que se limitou a relatar aquilo que lhe foi dito pelo seu colega, tendo-se bastado com tal transmissão de informação, não tendo visto qualquer exame médico do testador ou conversado com ele antes do ato; apenas assistia ás suas missas - min 1:06 a 3:30

Consta no texto desse testamento que A. instituiu herdeira de todos os seus bens, sua empregada, , a qual ficou com o encargo de conservar a herança, para que ela revertesse, por sua morte, para a sua irmã T. J..

Não obstante não estar recuperado, e levando em conta a sua vocação e a falta de párocos para as paróquias, os seus superiores acederam em colocá-lo na paróquia de , em Barcelos.

Tanto assim é que era aquela quem dava a comunhão, tocava órgão, marcava os funerais e as missas, deixando transparecer para os paroquianos que era ela quem mandava no padre e dirigia a paróquia.

Aproveitando-se da vulnerabilidade e debilidade do A. , a passou a administrar, em conjunto com os seus irmãos/cunhados, os bens pessoais daquele, designadamente passando a ser co-titulares nas suas contas bancárias, gerindo o dinheiro, movimentando-o, requisitando e emitindo cheques, tudo como bem entendiam.

A 22 de junho de 2020, no Juízo de Execução ..., foi proferido despacho judicial que indeferiu liminarmente o requerimento de recurso de revisão, por se considerar que o mesmo deveria ter sido apresentado no Tribunal da Relação .... Conforme esse despacho:

O acórdão do Tribunal da Relação ... foi objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, onde correu termos sob o n. 7361/1..., e onde foi proferido, a 09-05-2019, acórdão que confirmou o acórdão do Tribunal da Relação ....

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, onde correu termos sob o n. 679/19, e onde foi proferida, a 08-01-2020, decisão sumária que não conheceu o recurso.

Tendo existido recurso de apelação ou de revista, o tribunal competente é, respetivamente, o da Relação ou o STJ, independentemente do sentido da decisão ser confirmatório ou revogatório da decisão anterior".

Dispõe o n 1 do art 772 do CPC, na redacção conferida pelo art Io do Dec. Lei n 303/2007, de 24/08, que o recurso de revisão "...é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever ".

- Tais pretensões visam acautelar os direitos dos ora recorrentes, não só a nível do plano jurídico, como mesmo no plano constitucional, nomeadamente através da salvaguarda da sua segurança jurídica e protecção da confiança, princípios basilares do estado de direito.

Os citados princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado. "

Dispensaram-se os vistos - art. 65, n. 2, ex do art. 67, do CPC -, tendo sido, oportunamente, enviadas aos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos, por correio eletrónico, cópias do projeto de acórdão e das peças processuais relevantes.

- Que as letras referidas em nunca lhe fossem entregues, o que impossibilitou que a sociedade executada demandasse os aceitantes e recuperar os valores que pagou matéria do art. da petição inicial de;

Efetivamente, com base no facto provado sob a letra, o Tribunal da Relação ... e o Supremo Tribunal de Justiça concluíram que, perante o não pagamento integral da quantia em dívida, a declaração de resolução se deveria ter por eficaz.

Os Recorrentes não podem tirar proveito da introdução oficiosa de um facto para, através do presente recurso de revisão, demonstrar um outro facto que não foi alegado em sede própria prestações em falta e pagamento do valor.

Os Recorrentes assumem que a informação constante da referida comunicação ao Banco de Portugal não é fidedigna, não indicando sequer qual a data do incumprimento a levar em linha de conta.

Vide Acórdãos do Supremo Tribunal de 19 de setembro de 2013 Fernando, proc. n. 663/01TVLSB.S1; de 19 de janeiro de 2017 João, proc. n. 39/14YFLSB; de Justiça de 24 de maio de 2018 Rosa Ribeiro, proc. n. 412/17TBBRG-S

Vide, neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2017 Alexandre, proc. n. 2178/05TVLSB-E.LS1; de 6 de junho de 2019 Ilídio Sacarrão, proc. n. 98/10T8BGC-A.GS1; de 5 de maio de 2020 Maria Olinda, proc. n. 2178/05TVLSB.LS

O MM Juiz, ao fundamentar a sua decisão de indeferir o pedido da A., de anulação do testamento, no facto desta não ter cumprido o ónus que lhe pertencia de provar que a .. se encontrava num estado de incapacidade ao outorgar o testamento, cometeu a nulidade prevista na al. do n 1 do art.. 615 do P.

Na resposta aos documentos juntos pela Ré no Proc. 6/13 T8ORM a A. juntou os documentos 25 e 26 que acompanhavam a sua Réplica e que mais não são do que a sentença francesa que tutelou a .. e a sua tradução, e cujo teor deverá ser aditado aos Factos Provados nos termos seguintes:

O MM Juiz além de proferir uma sentença nula nos termos do art. 615 n 1 al. do P., violou, ainda, o disposto no artigo 2199, ao absolver a Ré dos pedidos formulados pela Autora nos presentes autos.

Nestes termos, e invocando ainda o douto suprimento de Excias, deve ser dado provimento ao presente recurso, em conformidade com as antecedentes conclusões e respectivos fundamentos, como é de direito e de JUSTIÇA!

No dia 22 de Outubro de 2010, no Cartório Notarial sito em, Fátima, Ourém, a fls. 72, do livro de testamentos n 1-T, a referida .. outorgou um testamento em que revogou qualquer outro que tivesse feito e onde instituiu a R. como herdeira da sua quota disponível.

Se a testemunha tivesse verificado que a referida .. não tinha a percepção do teor do testamento que iria assinar e quais os efeitos do mesmo, não teria admitido a outorga e a assinatura do testamento pela referida ...

Na data da outorga do testamento referido em, a referida .. encontrava-se incapaz de entender o sentido das suas declarações que constam desse testamento e ainda em condições de exprimir a sua vontade própria e real, designadamente de emitir a declaração que consta do testamento referida em de instituir a R. como herdeira da sua quota disponível. Facto eliminado

Em Fevereiro de 2010, a referida .. e o marido contrataram os serviços de Apoio ao domicílio do Centro Paroquial de Rio de Couros, e nunca as funcionárias e equipas de limpeza de tal instituição notaram qualquer alteração no comportamento da referida .. que indicasse que padecia de doença de Alzheimer.

Na altura da realização do exame de avaliação cognitiva referido em, a referida .. apresentava sinais de depressão devido ao facto de o seu marido se encontrar em Portugal num lar contra a sua vontade.

Por outro lado, não invalida a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo legítimo que se extraiam conclusões em função de elementos de prova, segundo juízos de normalidade e de razoabilidade, ou que se retirem ilações a partir de factos conhecidos.

E esses elementos de prova mais não são do que aqueles que constam indicados, entre outros, sob os pontos 6 a 8 dos factos provados, onde consta discriminado o teor dos relatórios médicos ali indicados.

E, pelas mesmas razões, determina-se a eliminação da alínea dos factos não provados, onde se deu como não provado que a testadora se encontrava incapaz de entender o sentido das declarações que constam do testamento, que a recorrente impugnou, propondo diferente redacção, em função da leitura que faz das regras do ónus da prova, que é questão igualmente a ser apreciada em sede de subsunção jurídica dos factos.

Como resulta dos autos, a A. pretende que se declare a anulabilidade e se determine a revogação de um testamento que foi outorgado pela sua mãe, .., pelo qual instituiu a R. como herdeira da sua quota disponível.

Como fundamento deste pedido de anulação do testamento outorgado a favor da R., vem a A. alegar que a referida .. se encontrava na altura numa situação de incapacidade mental, o que a impedia de entender e de querer realizar aquele acto.

Ora, podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer art. 218 do Cod., sendo incapazes de testar os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica art. 218 do Cod., sendo, nestes casos, o testamento nulo art. 219 do Cod..

A incapacidade acidental, a que se refere o art. 219 do Código Civil, afectando ou obnubilando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o artigo 25 do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos negócios jurídicos bilaterais, visa proteger, sobretudo, o declaratário desde logo exigindo como requisito de anulabilidade da declaração que o facto determinante da incapacitação acidental de entender o sentido da declaração de vontade seja notório, ou conhecido do declaratário.

Da leitura do artigo 219 do Código Civil verifica-se que nele se prescinde dos requisitos notoriedade ou cognoscibilidade do vício que afecta a vontade do declarante, desde logo, por se tratar de um acto unilateral, um negócio jurídico não recipiendo, que não carece de aceitação para produzir os seus efeitos.

Na verdade, é requisito essencial da validade do testamento que o autor desse acto jurídico esteja numa situação de capacidade testamentária, designadamente que tenha capacidade para entender o acto que está a praticar e para querer efectivamente dispor dos seus bens nos termos que se encontram descritos no testamento.

Em conformidade, nos termos da referida norma do artigo 199, do Código Civil, caso se verifique que o testador se encontrava numa situação de incapacidade de entender e de querer na altura da outorga do testamento, o mesmo poderá ser declarado inválido, designadamente anulado.

Consequentemente, haverá que verificar se ficaram demonstrados nos autos factos suficientes para levar a concluir que a referida .. se encontrava numa situação de incapacidade de entender e querer, designadamente por padecer de uma anomalia psíquica, mais especificamente, uma doença mental, na altura em que outorgou o testamento em causa nos autos, em que instituiu a R. como herdeira testamentária a quem atribuiu a quota disponível da sua herança.

Na verdade, conforme deixamos exposto supra, nos termos do artigo 191, do Código Civil, apenas se o testador se encontrar numa situação de incapacidade na altura da elaboração do testamento é que haverá fundamento para ser declarada a invalidade desse testamento. Se o testador ficar numa situação de incapacidade de entender e querer após a feitura do testamento, tal não constituirá fundamento para ser declarada a invalidade do testamento.

Ora, compulsados os autos constata-se que a A. não logrou fazer prova dos factos por si alegados, que levariam a concluir que a referida .. se encontrava numa situação de impossibilidade de entender e querer os termos do testamento em causa nos autos, na data em que o mesmo foi outorgado. Do mesmo modo, a A. não logrou fazer a prova de que a referida .. não entendeu o teor do testamento e que os termos do mesmo não foram elaborados de acordo com a sua vontade.

Na verdade, ao contrário do que foi alegado pela A., não ficou demonstrado nos autos que na data da outorga do testamento referido em, a referida .. encontrava-se incapaz de entender o sentido das suas declarações que constam desse testamento e ainda em condições de exprimir a sua vontade própria e real, designadamente de emitir a declaração que consta do testamento referida em de instituir a R. como herdeira da sua quota disponível.

Pelo contrário, ficaram demonstrados nos autos factos que levam a concluir que na altura em que foi outorgado o testamento em causa nos autos, não obstante a doença mental que já padecia nessa altura, a referida .. encontrava-se numa situação de entender e querer os termos do testamento em causa nos autos. E ainda que a referida .. entendeu o teor do testamento após o mesmo lhe ter sido lido, e que os termos do testamento foram elaborados de acordo com a sua vontade.

Porém, consta dos factos dados como provados no processo de interdição que essa foi a altura em que a doença começou a apresentar sinais evidentes cf. ponto 3 dos factos, daí que não se possa afirmar que a doença se iniciou nesta data.

Note-se que não está em causa uma qualquer capacidade de avaliação e determinação, mas uma capacidade especifica para a realização do acto jurídico em causa, que, além do mais, implicava a percepção pela testadora de que, com o acto praticado, estava a revogar anteriores disposições testamentárias e a beneficiar patrimonialmente uma das filhas, que instituiu como herdeira da sua quota disponível, em detrimento da outra.

Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Avenida , n. .., .- Lisboa, instaurou acção de processo comum, emergente de acidente de viação, contra B, residente na Rua , n. .., fracção esquerda, .- - Lousada, pedindo:

E que este condutor não era titular de qualquer licença de condução para conduzir veículos ligeiros de passageiros e não tinha transferido a responsabilidade emergente da circulação do veículo que conduzia para qualquer seguradora, motivo pelo qual o veículo de matrícula ..-..-ER circulava sem beneficiar de qualquer contrato de seguro de responsabilidade automóvel válido.

Decorre do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto que para que nasça a obrigação por banda do responsável subsidiário, ou seja, do ora recorrido, é necessário que o mesmo intervenha em processo judicial no sentido de se poder defender e para que a sentença condenatória a proferir o condene justamente a esse título, o que nunca aconteceu.

xiv. À falta de tais elementos, forçado será concluir que a sentença em crise não decidiu de acordo com a equidade, enveredando, ao invés, por mera arbitrariedade. De facto, a decisão recorrida não tem qualquer justificação factual e/ou jurídica no sentido de se deixar expresso a impossibilidade objectiva de quantificação exacta dos putativos danos, o que se impunha dado o disposto no art. 56, n. 3 do Código Civil.

xviii. A falta dos ditos elementos factuais importa, em ultima ratio, que a sentença padeça de uma patente falta de fundamentação factual nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC ou, pelo menos, importa a obscuridade dos fundamentos com proporção tal, que torna manifestamente impossível ao recorrente alcançar o silogismo factual, lógico e jurídico empreendido pelo Tribunal a quo relativamente ao quantum indemnizatório em que condenou o recorrente art. 61, n. 1, do CPC.

xxi. Foram violadas, entre outras disposições legais e princípios jurídicos, o disposto no art. 56, n. 3 do Código Civil, arts. 15, 39 e ss., 60, 61, 67, n. 1, al., 66, n. 2 e 66 61, n. 1, als. e do CPC e arts. 20, n. 1, 2 e do CRP.

O pedido deve ser individualizado da parte narrativa da petição inicial, sendo apenas de considerar, precisamente, o que pedido ou expressa e especificamente formulados pelo autor na conclusão da petição inicial art. 55, n. 1, als. e do;

A ratio legis do disposto nas citadas alíneas passa pelo facto de ser o pedido que estriba a acção no seu objecto e, bem assim, salvaguardar os direitos de defesa do réu contra pedidos feitos de maneira mais ou menos encapotada, mais ou menos sub-reptícia, na parte narrativa da petição inicial;

Igualmente, não merece qualquer tipo de colhimento a alegação do recorrente no sentido de ser admissível a condenação do R./recorrido no quimérico pedido genérico de reembolso das supostas despesas de cobrança em que o recorrente alegadamente incorreu;

O veículo atropelante estava equipado com rodas de 15 polegadas no eixo da frente e com dois pneumáticos com as mesmas características, sendo que no eixo de trás, para além dos pneumáticos terem características distintas, o do lado direito tinha 15 polegadas e o do lado esquerdo 14 polegadas.

O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se em saber se estão reunidos os pressupostos para o exercício da sub-rogação pelo FGA, cuja resposta condicionará a apreciação das demais questões suscitadas

Sustenta o apelante R.) que não se mostram reunidos os pressupostos para o exercício da sub-rogação pelo FGA por não ter intervindo no acordo celebrado entre o FGA os herdeiros da falecida vítima, nem dado o seu consentimento.

Em seu entender, nos termos do disposto do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, para que nasça a obrigação por banda do devedor subsidiário, o ora recorrido, é necessário que tivesse intervindo em processo judicial no sentido de se poder defender e para que a sentença condenatória a proferir o condenasse a esse título, louvando-se no acórdão da Relação de Évora, de 012013, António João Latas, www.dgsi.pt.jtre, proc. n. 63/05IDSTR-A.E

Tal norma teve em vista precisamente permitir um eficaz exercício do direito de sub-rogação por parte do FGA, já que a decisão vincula todos os intervenientes, evitando discussões futuras entre o FGA e responsável.

Ao Fundo de Garantia Automóvel doravante, FGA, hoje integrado no Instituto de Seguros de Portugal, mantendo embora autonomia administrativa e financeira art. 47, n 2 do Dec. Lei n 291/2007, de 21 de Agosto, compete, nos termos do n 1 do mesmo artigo, garantir a reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel.

Assim, na estrutura legal do Seguro Obrigatório, o FGA intervém a título subsidiário isto é, intervém quando não é possível ou é duvidosa a intervenção de uma companhia seguradora, sendo, por isso mesmo, um mero garante da obrigação de indemnizar de terceiro, do responsável

Assim, ao dispor que, Satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso, o artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 291/2007 tem como pressuposto que a indemnização cujo pagamento desencadeia o mecanismo da sub-rogação foi fixada no confrontodo FGA, do lesado e responsável.

Tal declaração deve ser averbada ao assento de nascimento do A. em cumprimento do previsto no art. 7 do Código de Registo Civil, bem como para conferir a necessária proteção contra terceiros.

O termo "viver juntos como marido e mulher" foi introduzido a partir de 4 de abril de 1977 para significar o mesmo que "coabitar com um homem como sua esposa" que fora usado até essa data.