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Face ao exposto resulta, efetivamente, que nos encontramos perante uma petição inicial cujo pedido se adequa ao processo de impugnação judicial, o mesmo sucedendo com as respetivas causas de pedir, donde secunda-se a decisão da impropriedade do meio processual arbitrada pelo Tribunal a quo.

A Assistente quando efectuou queixa junto da GNR, em 12/09/2019, quanto a factos, por esta declarados, cujo já tinham sucedido há cerca de quatro meses, que alegadamente, em 27/05/2019 pelas 10h, nunca referiu que também se terão passado no referido dia 27/05/2019 no período da tarde, mas somente pelas 10h, cfr. resulta da queixa apresentada e do da acusação particular.

Assim, a falta de queixa relativamente a factos descritos na acusação particular, dentro do prazo que alude o art. 11 n. 1 do Código Penal, enquanto pressuposto da procedibilidade obsta ao conhecimento do mérito da causa.

As presentes motivações demonstram o inconformismo do recorrente em relação ao erro notório da apreciação da prova e erro na aplicação do direito, beliscando a sentença recorrida nomeadamente a norma contida no art. 410 n 2 al. e P.P.

A livre convicção do julgador tem que ser objetiva e motivada de modo a permitir um controlo pelos destinatários da mesma, designadamente pela sociedade e pelos tribunais de recurso, o que não sucede in casu.

- É a acusação e não a que deve conter a narração do pedaço ou história de vida mencionado na queixa que originou o processo. Através da queixa, o titular do respectivo direito imputa ao denunciado uma determinada conduta, um concreto comportamento.

- O que se impõe ao titular do direito, é que este manifeste inequivocamente a sua vontade de prosseguimento de processo contra a denunciada pela prática de um determinado crime, o que sucede neste caso e é a dedução da acusação particular que determina o prosseguimento do processo.

- O que se impõe ao titular do direito, é que este manifeste inequivocamente a sua vontade de prosseguimento de processo contra o denunciado pela prática de um determinado crime, o que sucede neste caso e é a dedução da acusação particular que determina o prosseguimento do processo.

Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar totalmente improcedente os recursos interpostos por MF e MN, confirmando-se na íntegra a sentença recorrida.

Ou seja, não resulta dos autos, qualquer incapacidade legal da oponente para o exercício das suas funções, pelo que, a sua responsabilidade inicia-se qua a sua nomeação para o exercício do cargo e da sua livre aceitação do cargo de gerente/administrador.

Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente oposição judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei.

Lidas as conclusões das alegações de recurso, verifica-se que as questões a apreciar e decidir são as de saber se o Tribunal a quo errou ao concluir pela ilegitimidade da Oponente, ora Recorrida, por ter entendido que a AT não logrou provar, como lhe competia, que a Oponente, para além da qualidade de gerente de direito, exerceu efectivamente tais funções no período de tempo que releva nos autos.

Resulta dos factos considerados provados que a Oponente foi designada gerente da sociedade devedora originária desde a sua constituição, em 1989, juntamente com o seu marido, A, não tendo renunciado ao referido cargo factos provados e).

Mais ficou provado que a reversão contra a Oponente foi determinada por despacho datado de 19/10/2012, recepcionado pela Oponente em 26/10/2012, com fundamento, além do mais, no exercício do cargo de gerente da sociedade devedora originária no termo do prazo de pagamento ou entrega da dívida e não ter provado que não lhe era imputável a respectiva falta de pagamento em conformidade, nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, alínea da LGT facto provado).

O regime legal da responsabilidade subsidiária aplicável é, pois, o que decorre do artigo 2 da LGT, nos termos do qual os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas sociedades são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si :

Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;

É sabido que são os gerentes de facto quem exterioriza a vontade da sociedade nos respectivos negócios jurídicos, que são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, quem toma decisões sobre o destino das suas receitas e quem dá ordens de pagamento em nome e no interesse dela, exteriorizando, por essa via, a vontade da sociedade e vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros conforme estipula o artigo 26 n 4 do Código das Sociedades Comerciais -CSC-).

Contestou a Ré declinando qualquer responsabilidade quanto ao ocorrido, alegando, em suma, que em face dos contratos de arrendamento celebrado com o Autor e com o locatário do andar, todas e quaisquer obras são da responsabilidade e risco dos inquilinos, tendo sido informada pela arrendatária do andar que não houve qualquer inundação ou derrame de água nas suas instalações, pelo que, tendo sido o Autor quem construiu a placa que separa o rés-do-chão do andar, quem substituiu toda a cobertura do prédio e esqueleto do andar e quem construiu o teto que caiu parcialmente em 27-10-2012, e colocou o teto falso, o ar condicionado, a respetiva tubagem e equipamentos, atento o estipulado no contrato de arrendamento, é obrigação exclusiva do Autor a reparação, conservação e consolidação das obras por si realizadas no locado.

Admitida a intervenção acessória da sociedade Restaurante Lusana, Lda., a mesma deduziu contestação onde, igualmente, impugnou os termos da ação, negando terem ocorridos quaisquer inundações ou derrames no piso onde a residencial funciona.

Com o fundamento de que, sendo a infiltração de água que conduziu a um enfraquecimento da estrutura do tecto que levou ao seu desabar, e que, extraindo-se da factualidade apurada que tais infiltrações provieram da residencial, se conclui que a responsabilidade pelo sucedido cabe a quem a explorava, já que a senhoria não pode nem deve ser responsabilizada por atos de terceiros.

Este período de tempo de encerramento do balcão não consta dos factos provados, mas terá de ser considerado, caso se coloque a apreciação dos requisitos do art 1036, o qual foi incumprido pelo Recorrente.

Contudo, a Interveniente não tinha interesse em interpor recurso de apelação, tendo em vista a adição de factos que se mostraram provados nos autos, pois que já havia sido absolvida do pedido.

Ou seja, a 112012 já não é necessário solicitar ao Senhorio que promova obras de reparação, apenas carecendo de o Banco ser ressarcido dos prejuízos computados através dos orçamentos e faturas emitidas.

Encontra-se inscrito, junto da Fazenda Nacional, como adquirido pela Ré, A, o prédio urbano sito na Pç. Visconde Bivar n 14 antiga Pç. Teixeira Gomes, n, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Portimão sob o art. 563 e o prédio urbano sito na Pç. Manuel Teixeira Gomes, tornejando para a Rua Santa Isabel e para a Rua Vitorino Mealha, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Portimão sob o art. 4 61

A derrocada do tecto do Balcão deveu-se a derrames de água, provenientes do piso superior, os quais terão ocorrido cerca de 2 anos antes da derrocada, que provocaram a corrosão dos ferros de suporte da estrutura do piso superior, o que provocou o desabamento do tecto.

Respondeu através da sua Mandatária, Dra., por carta datada de 11/11/2013, que consta de fls. 75 e que aqui se dá por reproduzida, a pedir prazo para obter esclarecimentos da Seguradora Generali.

À data de 30 de Junho de 2009, a Restaurante Lusana, Lda., efectuou melhorias e reparações no locado, mormente ao nível da instalação eléctrica, remodelação das canalizações de água quente e fria, gerais na Residencial Arabi, pavimento, instalação de um novo ramal de água, reparação das casas de banho da Residencial.

Desde o início da exploração da Residencial Arabi em Julho de 2009 e mesmo posteriormente nos dois anos anteriores á derrocada parcial do tecto nas instalações da Autora em 27/10/2012, nunca se registou qualquer incidente de inundação ou derrames de água em qualquer um dos seus quartos ou mesmo nas áreas comuns da Residencial ARABI.

A Ré, enquanto locadora, está obrigada atento o disposto no artigo 103, n. 1, alínea, do Código Civil, a assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina, tendo a Ré incumprido o contrato, com culpa, não desconhecendo que os derrames ocorreram nos dois anos antes da derrocada, nada fazendo para evitar a mesma;

O arrendatário tem direito a fazer as reparações urgentes e a realizar outras despesas urgentes, contra o reembolso, caso o locador esteja em mora, atento o disposto no artigo 103 do Código Civil, o que se verifica no caso como decorre dos pontos 32 e 33 dos factos provados;

Da conjugação dos artigos 102 e 103, alínea, do Código Civil decorre que é obrigação do locador assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que se destina.

Trata-se de um dever genérico que se traduz, em concreto, na obrigação específica do locador efetuar reparações ou outras despesas essenciais ao gozo da coisa locada. Essa obrigação tem regime diverso conforme estejamos, ou não, perante reparações de natureza urgente artigo 103 do Código.

O dever de indemnizar supõe a mora do devedor, sejam ou não urgentes as reparações a efetuar. A mora, por sua vez, pressupõe a interpelação do locador artigo 80, n. 1, do Código, seja judicial ou extrajudicial, que tem de ser acompanhada de um prazo para cumprimento, sob pena da omissão que lhe é imputada não poder ser tida como ilícita, o que exclui a sua responsabilidade.

Assim, e no caso, acordaram as partes Autor e Ré) que a realização as obras exteriores e interiores, todos os trabalhos de reparação e conservação e consolidação das obras que se tornem necessárias, ficavam a cargo e a expensas do arrendatário.

O que se apurou foi que a causa da derrocada do teto do rés-do-chão foram derrames de água provenientes do piso superior, os quais terão ocorrido cerca de 2 anos antes da derrocada, provocando a corrosão dos ferros de suporte da estrutura do piso superior facto provado sob o n..

A Ré defende-se dessa imputação invocando o clausulado do contrato de arrendamento celebrado com o arrendatário do andar que também coloca na esfera jurídica do mesmo a obrigação de realização de todo o tipo de obras no locado, suportando o seu custo. Daí também decorrendo a desresponsabilização da sua seguradora.

O que está em causa é a eficácia desse acordo ou convenção que afastou a responsabilidade da Ré, em relação a terceiros, mormente o ora Apelante que não teve qualquer intervenção nesse contrato de arrendamento do .

A relação obrigacional é constituída por um vínculo entre credor e devedor, fundado na autonomia da vontade e na liberdade contratual, alicerçando-se no equilíbrio de interesses juridicamente relevantes e no cumprimento pontual das respetivas prestações artigo 40, n. 1, do Código.

Donde decorre que é perante a Ré, não na qualidade de locadora do rés-do-chão, mas na qualidade de locadora do piso que o Autor podia formular a pretensão indemnizatória que apresentou nestes autos.

No mais e quanto aos valores que o Autor não logrou provar como tendo despendido cfr. ponto 46 dos factos não, não procede a ação no recurso o Apelante já os.

Em 212004, foi instaurado na Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP IGFSS,, o Processo de Execução Fiscal n. 0301200401006304 contra a sociedade ", LDA.";

Nos termos do art. 24 da G.T. encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no n 2, do art. 23, da G.T., em conjugação com o art. 153, do P.P.T. Foi possível apurar que é responsável subsidiário da executada, tendo desenvolvido actividade de gerente, no período a que respeita a dívida exequenda:

No próprio ano da sua constituição - 1993 - a sociedade apresentou prejuízos normais e inerentes aos investimentos industriais efectuados naquele ano, tendo recuperado no ano de 1994 e apresentando no final desse exercício um pequeno lucro.

No ano de 1994, alguns clientes da sociedade "", começaram a não cumprir os compromissos assumidos com aquela, designadamente não pagando fornecimentos facturados ou atrasando aquele pagamento, entregando cheques que posteriormente eram devolvidos por falta de provisão, com as inerentes despesas a cargo da sociedade "", ou, pura e simplesmente, entregando cheques cujo pagamento vinha a ser cancelado pelas instituições bancárias.

Os referidos e sucessivos incumprimentos determinaram para a sociedade "", para além dos prejuízos do próprio incumprimento, a inevitável perda de tais clientes incumpridores com a consequente diminuição de encomendas e de produção.

E, não obstante a diminuição da produção, o certo é que o esforço produtivo continuou a ser o mesmo, gerando um desaproveitamento dos meios e da capacidade de produção que, por sua vez, originou uma inevitável diminuição das receitas para o mesmo volume de encargos.

Tendo sido assim que a partir de 1995, devido a dificuldades de tesouraria geradas por um avolumar dos referidos incumprimentos por parte dos clientes e os consequentes créditos incobráveis, a sociedade ", Lda" começou a ter dificuldades em cumprir com os seus compromissos, nomeadamente o pagamento de salários e a fornecedores.

Não sem que antes, numa procura sistemática de encontrar soluções para a regularização dos seus débitos, a sociedade "", por decisão do aqui Recorrente, se tivesse nomeadamente candidatado em 1996 ao Plano Mateus, o qual foi aceite em relação ao A., cujas prestações foram sempre liquidadas até Julho de 2002, conforme resulta de documento junto aos autos.

O que lhe valeu, por parle da própria Administração Fiscal, por diversas vezes, comunicações de incentivo e de reconhecimento por tal postura na resolução das dívidas fiscais., conforme documento também junto aos autos.

A qual veio a ser declarada judicialmente vente, por douta sentença proferida em 102003, já transitada em julgado, no processo n. 1522107TBGMR que correu termos pelo 3Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães - cfr. documento junto aos autos.

Vale isto para dizer que não foi por culpa do aqui Recorrente, enquanto gerente, que o património da sociedade não foi suficiente para o pagamento das dívidas em causa ou que estas não tenham sido pagas, pelo que não pode ser subsidiariamente responsabilizado pelo seu pagamento.

Numa tentativa de encontrar soluções para a regularização dos seus débitos, a sociedade , por decisão do Recorrente, candidatou-se em 301997 ao Plano Mateus, o qual foi aceite em relação ao IVA, cujas prestações foram liquidadas pelo menos até Setembro de 200

Acresce que dos autos não consta nem resulta qualquer prova de que o património da devedora se tornou insuficiente para solver dívidas por culpa do Recorrente, não tendo sido alegado ou provado pela Exequente de forma consistente susceptível de presumir a falta de pagamento imputável a conduta do Recorrente, mas antes se provou que tal falta de pagamento se ficou a dever a falta de encomendas o que constitui um factor exógeno.

Pelo que o revertido não é responsável subsidiário pela divida de cotizações e contribuições na parte contra si revertida, assim se impondo a revogação da sentença recorrida nessa parte e a Oposição ser julgada totalmente procedente.

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamentode facto e de direito, ao julgar o revertido parte legítima na execução fiscal, por não ter demonstrado não lhe ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea da LGT.

A questão que foi decidida no tribunal recorrido e que cumpre apreciar é a de saber se o Recorrente é parte legítima na execução fiscal, por não ter demonstrado não lhe ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas.

Nas conclusões 8 e 9 das alegações do recurso, o Recorrente ensaia uma tentativa de impugnação da decisão da matéria de facto, sem que o tenha realizado de forma eficaz, como veremos.

Nos termos do disposto na alínea, do art. 2, da LGT, a prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus esse decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta de pagamento lhes não é imputável art. 35, n. 2 do Código.

No caso concreto, não se mostra controvertido que o oponente era gerente de facto e de da devedora principal, nos momentos da constituição e cobrança da dívida, pelo que lhe cabia zelar pelo normal funcionamento da empresa, nomeadamente pelo cumprimento das obrigações fiscais, tanto de declaração como de pagamento.

Conclui-se, assim, que o oponente não demonstrou, conforme se lhe impunha, que não teve culpa na omissão do pagamento das cotizações para a segurança social que estão na origem da dívida exequenda.

Ora, da concatenação de todos os elementos dos autos, resulta que a responsabilidade do Recorrente se subsume ao disposto no artigo 2, n. 1, alínea da LGT. O que significa que lhe cabe ilidir a presunção de culpa constante daquele normativo.

Aliás, também não observamos o alcance da alusão pelo Recorrente ao afastamento do disposto no artigo 11, n. 1, alínea da LGT, uma vez que tal normativo inexiste no ordenamento jurídico. Nesta conformidade, diremos ser forçoso improcederem também as conclusões 1, 1 e 1 das alegações do recurso.

Não só da prova, mas essencialmente da própria alegação do Recorrente, resulta que este terá optado por dar prioridade ao pagamento aos trabalhadores, em detrimento da Segurança Social. Isto poderá explicar por que não terá tido, então, disponibilidade financeira para pagar os referidos tributos.

Grande parte da matéria de facto invocada na petição de oposição apresenta-se manifestamente vaga e insuficiente; nada sendo alegado em concreto, muito menos que nos permita concluir no sentido de que o Oponente não tenha culpa pela falta de entrega ao Estado das cotizações e contribuições.

Neste domínio, cabe ter presente que a culpa traduz-se na falta do cumprimento diligente das obrigações a que o ora Recorrente estava adstrito por força das suas funções de gerente da devedora originária, além de que se os bens da devedora originária são entretanto insuficientes para o pagamento das respectivas dívidas é porque o seu património foi dissipado em prejuízo dos credores.

Nada se demonstrando no sentido de afastar a culpa do Oponente pela não entrega dos impostos, deve ele responder pelas dívidas ao abrigo da alínea do artigo 2, n. 1, da LGT.

Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

E o n 2 que a informação inserida nos formulários é reflectida num documento que, juntamente com os ficheiros anexos referidos na alínea do n anterior, faz parte, para todos os efeitos da peça processual.

Refere o art. 7/1, que quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respectivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos.

Estipula o art. 195 CPC, regras gerais sobre a nulidade dos actos, que fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

O art. 20 CRP acesso ao direito e tutela jurisdicional garante a todos o direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos impondo igualmente que esse direito se efective, na conformação normativa, pelo legislador e na concreta condução do processo, pelo juiz, através do processo equitativo due, contemplando o direito de acção, defesa e probatório.

Não se olvide que apesar de nada constar no formulário, o rol consta de p., em conformidade com o art. 552 CPC, p.esta do conhecimento dos réus/apelantes, aquando da citação, pelo que inexiste qualquer violação do estatuto da igualdade substancial das partes art.

A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do autor, uma vez que este, na p., elencou o rol de testemunhas.

O acidente ficou a dever-se ao aparecimento inopinado de barreiras sinalizadoras em plena faixa de rodagem e fora do local onde deveriam estar, facto esse decorrente da omissão por parte da demandada dos seus deveres de fiscalização e manutenção da via em bom estado de modo a não fazer perigar os seus utentes.

A Ré é concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração de auto estradas, designadamente daquela onde ocorreu este acidente, pelo que lhe incumbe a actividade de vigiar, guardar, reparar e conservar as faixas de rodagem em bom estado de modo a evitar acidentes.

Nos casos de concessão rodoviária, apenas é transferida para a concessionária a gestão e administração directa da auto-estrada, mantendo o Estado a propriedade dessa via rodoviária, tal como decorre do respectivo contrato de concessão e, sendo a Ré uma pessoa colectiva de direito privado está-se perante uma concessão a uma entidade de direito privado.

Uma vez que, na perspectiva do demandante, este acidente se ficou a dever ao aparecimento inopinado de barreiras sinalizadoras em plena faixa de rodagem e fora do local onde deveriam estar, facto esse decorrente da omissão por parte da demandada dos seus deveres de fiscalização e manutenção da via em bom estado de modo a não fazer perigar os seus utentes, ao cometer esta omissão a ré não está munida de qualquer ius imperii, antes pratica actos que se enquadram no seu objecto social enquanto pessoa colectiva de direito privado que é.

No local onde terminavam as obras e os veículos retomavam a sua faixa de rodagem no sentido de ., foram colocadas barreiras new jersey móveis em material plástico, de cor branca e vermelha.

Dos projectos de electricidade, o réu fez apenas o esquema em planta dos componentes eléctricos, que entregou apenas em Outubro de 2016, e não concluiu nem entregou aos autores o projecto completo de electricidade art. 27 da petição.

Sendo que o atraso, imputável ao réu, no tratamento do processo de alteração da propriedade horizontal veio a implicar o inerente atraso na emissão da licença de utilização do prédio art. 48 da petição.

Por efeito do atraso do réu, apenas no final de Agosto de 2018 é que os apartamentos ficaram completamente concluídos e licenciados e prontos para serem colocados no mercado do alojamento local art. 56 da petição.

As taxas médias de ocupação a considerar para um apartamento com as características do imóvel sub judice são de 70% em época alta, 50% em época média e 40% em época baixa art. 62 da petição.

Os custos de funcionamento do alojamento local, designadamente água, luz, electricidade, comunicações, manutenção, lavandaria, limpeza e a comissão das plataformas de divulgação, e, bem assim, os impostos, correspondem a 45% da facturação bruta art. 65 da petição.

O autor B, nas declarações prestadas no dia 212020, disse que o contrato com o arquiteto foi feito em seu nome. Mas depois falando com o contabilista este disse que era melhor passar-se o contrato para a empresa, não sendo preciso assinar novo contrato. Referiu que teve problemas com o empreiteiro porque cobrava dinheiro e não cumpria, estava doente. Ora, o Sr. Arquiteto podia ajudar a procurar outro empreiteiro, mas disse que não conhecia ninguém. E o caderno de encargos estava mal, faltavam algumas coisas, o que só ficou resolvido em janeiro de 201 O atraso na abertura do alojamento local foi mais ou menos de um ano.

G foi contratado pelo Sr. B1 como empreiteiro. Criou-se muita confusão na empreitada por causa de alterações e de trabalhos não orçamentados, o que tem custos. Quando foi orçamentado a ideia era fazer uma coisa e depois foram surgindo alterações.

Os valores aqui mencionados mostram-se coincidentes com o que se mostra estipulado na cláusula 4, relativa ao preço e forma de pagamento, do contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor B e o réu.

A segunda posição tese do princípio de sustenta que as declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova, ou seja, as declarações de parte terão de ser corroboradas por outros meios de prova.

"É que não é material e probatoriamente irrelevante o facto de estarmos a analisar as afirmações de um sujeito processual claramente interessado no objeto em litígio e que terá um discurso, muito provavelmente, pouco objetivo sobre a sua versão dos factos que, inclusivamente, já teve oportunidade para expor no articulado.

O texto do art. 466, n 3 do Cód. de Proc. Civil não degradou o valor probatório das declarações de parte, nem pretendeu vincar o seu carácter subsidiário e/ou meramente integrativo e complementar de outros meios de prova;

No processo penal as declarações do assistente e das partes civis podem, só por si, sustentar a convicção do tribunal, sendo que este argumento é particularmente relevante porquanto o standard da prova no processo penal é mais exigente do que o standard da prova vigente no processo ;

Há que valorar, em primeiro lugar, a declaração de parte e, só depois, a pessoa da parte porquanto o contrário valorar primeiro a pessoa e depois a declaração) implica prejulgar as declarações e incorrer no viés confirmatório.5 6

O acento tónico das declarações do réu foi sempre colocado no facto de o contrato inicial ter ficado sem efeito, não se falando sequer em prazos, até porque naquela altura a relação entre ele e o autor B era cordial e todos estavam de boa-fé. Iam acordando verbalmente no que precisavam.

Por seu turno, o autor B, também ouvido em declarações, referiu que o contrato com o réu foi feito em seu nome e que, após se ter colocado a questão da propriedade do prédio pertencer a uma empresa, entendeu não ser necessário assinar um novo contrato, o que foi igualmente afirmado pela sua mulher a testemunha H.

Como atrás se explanou, a prova produzida nos autos, por nós reapreciada, e onde se mostraram importantes as declarações do próprio réu , levou-nos a extrair aquela conclusão probatória, em sintonia com a sentença recorrida.

Por outro lado, é inegável que os trabalhos de reabilitação/transformação do edifício vieram a sofrer atrasos, para os quais terão contribuído uma multiplicidade de motivos, entre eles se contando razões relacionadas com a própria execução desses trabalhos e onde, legitimamente, os autores poderiam também encontrar razões conexas com a prestação de serviços do réu.

Ou seja tal equivaleria ao seguinte raciocínio: não acredito na parte porque é parte, procurando nas declarações da mesma detalhes que corroborem a falta de objetividade da parte sempre no intuito de confirmar esse ponto de partida.

A Ré contestou admitindo o abandono da obra por parte do seu sub-contratado mas que pretendeu resolver tal situação e que foi a Autora que não quis, pelo que não incumpriu o contratado.

Testemunha: Foi, foi resolvida pelo ... que ainda lá estava em obra, foi resolvida. Essa situação foi com o ... em obra. Ou seja, tem a ver efetivamente com a fixação do isolamento ou uma coisa assim do género, que percebeu-se que não estava bem e resolveu-se, sim.

Donde, operando o confronto com o teor literal dos ditos documentos 8, 11, 13 e 15 juntos com a petição inicial, não se impõe3 uma conclusão diversa, em termos de convicção probatória, da que se apresentou supra e que também foi a da sentença recorrida!).

O que ela diz é que esse facto "não foi devidamente considerado na sentença" - o que não é uma impugnação para efeitos de apreciação no quadro do art. 640 do n.P.Civil daí não se ter englobado, nem apreciado, o facto "provado" sob "1" no contexto da impugnação sobre a matéria de facto.