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Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter anulado o acto de penhora do saldo da conta bancária da Reclamante.

A presente reclamação foi enviada para os serviços da Reclamada, que enviou para o Tribunal Tributário de Lisboa, por mensagem de correio electrónico, em 01/06/2021 petição de reclamação e mensagem de correio electrónico de fls. 412 a 530 do.

A primeira questão que vem colocada pela Recorrente e que importa decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, por omissão de factos provados relevantes para a decisão da causa conclusões e da alegação de.

Nas alíneas a da conclusão da alegação de recurso, a Recorrente indica os factos pretendidos aditar ao probatório, sustentando que essa factualidade não foi impugnada, consta do requerimento apresentado em 27/07/2021 e é comprovável numa parte significativa por documentos existentes no PA conclusão da alegação de.

Está em causa a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 12/11/2021, que julgou procedente a reclamação apresentada pelo ora Recorrido, e anulou o acto de penhora do saldo da conta bancária.

Alega ainda que caso se considere que o requerimento da Recorrida devia ter sido registado no dia 06/04, por os dois actos então terem sido praticados no mesmo dia, importava apurar a que horas se praticou o acto de penhora.

Invoca que o indeferimento tácito do requerimento para prestação e dispensa parcial de garantia não tem efeito suspensivo na execução e que a execução só está suspensa a partir do dia 17/05/2021, data em que a Reclamação do indeferimento tácito de prestação de garantia e dispensa parcial foi remetida ao tribunal, advogando a legalidade da penhora por esta ter sido concretizada no dia 16/05/202

Entende, assim, a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento por incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 5, n. 1, da Lei Geral Tributária e 16, n. 2 e 17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Efectivamente, a Recorrente não coloca em causa este fundamento da reclamação cfr. conclusões a da p.da reclamação), apreciada pelo Tribunal a quo, com base no qual também julgou procedente a reclamação e anulou o acto reclamado.

Temos, por outro lado, que para que se possa, válida e relevantemente, invocar tal princípio é necessário que o interessado não o pretenda alicerçar apenas na sua mera convicção psicológica antes se impondo a enunciação de sinais externos produzidos pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde se possa razoavelmente ancorar a invocada confiança.

Assim sendo, há lugar ao conhecimento do recurso, por aqui não poder persistir a anulação do acto sindicado com fundamento em violação do principio da boa-fé, sem o conhecimento do erro de julgamento por violação dos artigos 5, n. 1, da LGT e 16, n. 2, e 17 do CPPT.

Importa, então, apreciar e decidir quanto ao acerto do entendimento sufragado pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no segmento recorrido, para julgar procedente a reclamação, anular o acto de penhora reclamado e determinar o seu imediato levantamento.

Estando, então, assente que o procedimento com vista a suspensão do processo executivo ainda se encontra pendente, facilmente se conclui que o acto de penhora ora sindicado é também anulável por violar o princípio da boa- fé, na sua vertente da tutela da confiança, cuja aplicação é hoje inquestionável em sede da actividade administrativa tributária, sendo que, pese embora não estejam expressamente referidos no artigo 5 da LGT, a sua aplicabilidade resulta, em primeira linha, do disposto no artigo 26 da CRP, onde vem consagrado que:

- O requerimento a que se refere o n. 2 dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução.

Por sua vez, o artigo 17, n. 1 do CPPT preceitua que quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior.

Como bem observa a decisão recorrida, não cabe nos presentes autos, aferir se a reclamação graciosa e requerimento de suspensão da execução fiscal são admissíveis e tempestivos, ou se sobre eles deve ser formulado um juízo de deferimento ou indeferimento, uma vez que, tais questões se encontram a ser apreciadas nos respectivos procedimento de reclamação graciosa e reclamação de acto do órgão de execução fiscal cfr. pontos 7, 13 e 21 do probatório).

Com efeito, no procedimento tributário considera-se relevante como data de apresentação de petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações a data da remessa por correio, sob registo, ou a data do envio do email, nos termos do artigo 2 do CPPT, e não a data do recebimento pelos serviços.

Sendo, assim, juridicamente relevante no procedimento tributário, como data de apresentação do requerimento, a da expedição, independentemente do seu recebimento nos serviços, quer no caso de remessa do requerimento por via postal registada, quer no caso da transmissão electrónica de dados a que foi equiparada a transmissão por telecópia, pelo que, prevalece, por identidade de razões, a data do envio sobre a do recebimento.

Alega ainda a Recorrente, se bem interpretamos, que a reclamação do acto do órgão de execução do indeferimento tácito da suspensão da execução fiscal por prestação de garantia e dispensa parcial, só tem por efeito a suspensão dos efeitos do acto reclamado e a suspensão da execução para novos actos, não para os actos já em curso conclusões 12 a.

Para além disso, Jorge Lopes de Sousa defende ainda que, estando-se perante um efeito suspensivo automático, é aplicável ao caso, por analogia, o disposto no artigo 12, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, podendo o reclamante, através de um incidente na reclamação com subida imediata, pedir que o juiz desse processo os declare ineficazes. Tudo sem prejuízo da adoção de outras medidas cautelares que entenda adequadas. cfr. ob. cit. pág..

No procedimento tributário considera-se relevante como data de apresentação de petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações a data da remessa por correio, sob registo, ou a data do envio do email, nos termos do artigo 2 do CPPT, e não a data do recebimento pelos serviços.

Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objeto dos recursos, importa apreciar e decidir: impugnação da decisão sobre a matéria de facto erro na apreciação da; decisão de mérito direito de regresso e eventual verificação da excepção de prescrição - tudo, dependente da eventual alteração da decisão de.

Sem quebra do respeito sempre devido por entendimento contrário, afigura-se que a prova documental junta aos autos, conjugada com o dito depoimento, não permite, com suficiente segurança e no respeito pelas regras probatórias, dar como provada a matéria em causa, objecto da presente impugnação, como se explicitará de seguida.

A distinção entre o documento e a declaração que o documento serve para esclarecer a eficácia probatória do documento narrativo, que constitui sempre prova indirecta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo que o credor passa ao devedor não prova directamente o pagamento, só prova que o credor escreveu ou mandou escrever a declaração; esta é que, por sua vez, prova o pagamento.4

O devedor ou o que cumpre tem sempre direito de exigir quitação ou recibo, documento particular no qual o credor declara ter recebido a prestação art. 787 do - supõe, portanto, a indicação do crédito, a menção da pessoa que cumpre, a data do cumprimento e a assinatura do credor.56

A A. bem sabe que não basta alegar e que é necessário provar, e também bem sabe a forma adequada de o fazer, tanto mais que se tratava de factualidade impugnada pela parte contrária!

Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição art. 298, n. 1 do.

Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito art. 304, n. 1 do.

Porém, em linha com o afirmado em , in fine, supra, podemos concluir que o significado essencial do ónus da prova art. 342 do não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer prova do facto - vide, a propósito, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., pág. 304 e Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , cit., pág. 27

assim que teve conhecimento de tais factos, deduziu no processo de execução, incidente de arguição de nulidade, alegando o não cumprimento, em relação a si do disposto no art 864, n 2 do Código do Processo Civil, uma vez que se viu impossibilitada de reclamar o seu crédito, peticionando a anulação de todo o processado posterior ao momento em que a citação deveria ter ocorrido, e o cancelamento das inscrições prediais entretanto lavradas, incidente este que veio a ser indeferido.

Ressuma, pois, do exposto que a A. assaca a responsabilidade da falta de citação e demais intervenção no processo executivo aos exequentes, conforme resulta de forma expressa dos artigos 54 a 56 do articulado inicial.

O exequente A.. juntou aos autos certidão de ónus e encargos sobre o imóvel penhorado da qual constava a aludida hipoteca e requereu o cumprimento do art 864, n 2 do CPC;

Em sede de réplica, veio a autora reafirmar que a presente acção surge no seguimento do despacho judicial proferido no TJ de Amares, que indeferiu a arguição de nulidade suscitada, e que determinou que a questão de fundo se discutisse nos tribunais comuns.

Nos termos do disposto no art. 211, n 1 da CRP os Tribunais Judiciais são os tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas.

E quer o pedido, quer a causa de pedir invocados pela autora, conforme supra se referiu consiste na omissão da sua citação no processo de execução que correu termos no TJ de Amares, para reclamar o crédito a que tinha direito, em virtude da hipoteca registada a seu favor.

Torna-se, pois, decisiva, a interpretação que se tenha da petição inicial, analisando-se para isso, a verdadeira causa de pedir escolhida e pretendida pela autora, de molde a dar forma ao pedido formulado.

A gravação é efectuada em sistema vídeo ou sonoro, sem prejuízo de outros meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor, devendo todos os intervenientes no acto ser informados da sua realização.

Com o devido respeito, diga-se, desde já, que no entendimento do recorrente, andou mal o Tribunal a quo ao proferir a decisão da qual aqui se recorre. Mais concretamente, ao pronunciar-se da forma como o fez, o Tribunal a quo apreciou mal as questões de facto que se lhe colocavam, violando os fundamentos de direito nos quais assentou a decisão ora em crise, olvidando a necessária e imprescindível fundamentação fáctica e legal.

Chegando a tal conclusão por mera interpretação literal do disposto no art. 15, n. 3 e 4, não conjugando a leitura dos mesmos com os restantes princípios e normas legais aplicáveis.

De qualquer das formas, não nos parece que seja de acolher a interpretação trazida pelo aresto ora recorrido, pelo que o mesmo viola o disposto no art. 15, n. 3 e 4 do CPC, impondo-se a substituição do mesmo por outro que declare a nulidade da prova gravada e ordene a repetição da produção da mesma.

A falta ou a falha na gravação da prova constitui, assim, nulidade processual, nos termos definidos no n. 1 do artigo 195 do Código de Processo Civil, pois trata-se de irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa, desde logo por retirar ao recorrente a possibilidade de impugnar em sede de recurso o julgamento da matéria de facto, com fundamento na prova gravada.

Outros, ainda, proclamavam que esse prazo de dez dias começava a contar da data limite em que a parte deveria ter solicitado a entrega da cópia do registo da gravação, nos termos do n. 2 do art. do Decreto-Lei n. 39/95, de 15 de Fevereiro g. acórdãos do Supremo Tribunal da Justiça de 8/7/2003, na revista n. 2212/03 e de 16/9/2008, na revista n. 2261/08, ambas da Secção).

Veja-se, neste sentido, por exemplo, o Acórdão da Relação de Lisboa de 002015 processo n. 8/16TCFUN.L1-2), o qual, além do mais, enfatiza, bem, o dever das partes de cooperarem com o tribunal no sentido de eventuais irregularidades da gravação que possam comprometer a desejável celeridade no andamento dos autos serem remediadas o mais cedo possível.

Vistas as conclusões do recurso que antes se transcreveram, torna-se evidente que o recorrente não especificou com a clareza necessária nem os factos provados e não provados relativamente aos quais defende uma reversão do juízo probatório. E, bem assim, que não indicou com precisão os meios de prova que entende deverem ser apreciados e serem aptos a motivar um juízo diferente.

Todavia, no caso em apreço, a rejeição do recurso, nessa parte, mostrar-se-ia uma solução desproporcionada e formalmente excessiva, se se tiver presente a dificuldade que tal tarefa representava ab initio, em razão do modo pouco adequado e igualmente menos claro segundo o qual a factualidade provada e não provada se mostra descrita no acórdão recorrido.

A menor AA aparenta não ter estabelecido uma relação afectiva ou de vinculação com o progenitor e, durante grande parte da visita, procura o contacto ocular/visual constante com as colaboradoras que se encontram a supervisionar as visitas. Por vezes, a AA chorava quando a colaboradora a levava para a visita ao progenitor. O pai BB... nem sempre cumpriu as orientações internas dos colaboradores por exemplo, deixar o telemóvel durante as, tendo chegado a elevar o tom de voz com uma funcionária.

A progenitora, .., encontra-se em paradeiro desconhecido e, apesar de estar autorizada a visitar a filha, não contacta a .. nem estabelece qualquer contacto com a bebé desde 15 de Outubro de 201 São desconhecidos, também, meios para contacto com a mesma.

A menor AA não conhece a mãe nem identifica a progenitora como tal e igualmente não possui qualquer familiar mais marcante na vida, inexistindo neste momento qualquer vinculação afectiva ou sentimento por parte da criança.

BB... referiu que já se encontra a viver com EE... há algum tempo, mas mantinha o pagamento do apartamento da Cruz Vermelha por considerar que, desta forma, seria mais fácil que AA lhe fosse entregue.

Perante esta solicitação, BB... alterou, imediatamente, o seu comportamento, elevando o tom de voz, praguejando e recusando contactar o primo, afirmando, indignado, que não pretendia que o ficasse com a sua filha.

...Apesar de ser sensibilizado para a necessidade de avaliação do seu primo, demonstrou-se cada vez mais reactivo e zangado com a situação. Afirmou: "eu não moro com o meu primo, por isso a minha filha não vai para lá e ficar longe de Eu sou o pai se eu não quero e não concordo o Tribunal não pode dizer isso. No dia 29 vou a Tribunal e vou dizer que não quero que o meu primo fique com a minha filha!" cit.).

Até ao momento não obtivemos qualquer contacto por parte deste familiar pelo que não foi possível aferir as condições de vida do agregado familiar de .. nem confirmar a sua relação com o progenitor da AA BB....

Relativamente a não foi possível apurar o solicitado, pois, apesar das várias tentativas de contactos telefónicos e da tentativa de visita domiciliária, os mesmos não tiveram sucesso. também não devolveu os contactos nem contactou os serviços.

Acresce que o progenitor de AA..., também se mostrou muito desagradado com esta tentativa de contacto e avaliação de , considerando que o mesmo não deveria ser avaliado nem considerado como alternativa.

Consideramos relativamente a EE..., existirem aspectos do seu discurso contraditórios no que respeita aos seus antecedentes e história de vida da mesma, bem como do facto de não ter nenhum dos seus filhos aos seus cuidados e responsabilidade, nem aparentar contactos regulares com os mesmos. Não obstante, são referidos aspectos de imaturidade afectiva e outros que remetem para fragilidades importantes com potencial impacto no seu funcionamento: é referido um défice cognitivo global ligeiro e que "Da análise da entrevista clínica e do exame do estado mental é possível afirmar que a examinanda sofre de debilidade mental ligeira e antecedentes de consumo recreativo de drogas ilícitas. A examinanda desconhece as necessidades das crianças nas diversas fases do desenvolvimento" ...

Face ao exposto, salvo diferente entendimento de Ex, consideramos existirem diferentes factores e fragilidades ao nível do agregado de BB... e EE..., pelo que entendemos não estarem reunidas as condições, a curto ou médio prazo, pum o agregado familiar se constituir como alternativa ao acolhimento residencial de AA....

Importa referir que, pese embora os registos de contactos telefónicos e de envio de convocatória, o progenitor não compareceu a atendimento agendado na CPCJ de . FF... ainda não se encontra registada. No que concerne ao registo de nascimento da criança, a técnica de serviço social do , solicitou junto dos serviços da Conservatória do Registo Civil de agendamento de atendimento, contudo sem resposta ate ao momento. A EMAT reiterou este pedido, via email, junto da mesma conservatória dia 29 de Abril de 202

, nascido a . de de 2008, actualmente com 12 anos de idade. De acordo com a prima paterna e tutora, PP, no contacto telefónico realizado a 29 de Abril de 2021, o foi morar consigo e com a sua mãe tinha apenas 3 anos de idade. O seu tio, pai do , ter-se-á separado da progenitora, alegadamente por descobrir que EE... tinha duas filhas de relações anteriores e nunca lhe ter contado. Aquando da separação, ficou com a progenitora que, entretanto, iniciou nova relação com o progenitor do filho ... Quanto ao progenitor do emigrou e não mais contactou o filho. A progenitora, junto do novo companheiro participou em alguns assaltos, sendo que num deles, realizado a um café, o estava presente. Esta situação originou a sinalização da criança que acabou por ser entregue aos cuidados da tia paterna, mãe de PP. Só mais tarde, a prima terá sido nomeada sua tutora. PP disse que, durante o tempo em que o menino morou com EE..., seria maltratado e negligenciado e que a progenitora deixava a criança frequentemente sozinha em casa. PP indica que o , aos 3 anos, quando foi morar com ela, não sabia falar qualquer palavra. Descreveu situações em que o ia com a tia comprar pão e que a criança se aproximava das pessoas com a mãe esticada como que a pedir esmola ou comida. O terá, possivelmente em resultado da falta de estimulação, um atraso cognitivo que, com o devido acompanhamento e estimulação, segundo a prima, tem evoluído favoravelmente. Segundo PP, EE... nunca procurou o filho.

Subtraía pertences de outros utentes, deixava o filho frequentemente aos cuidados de terceiros para sair, para além de, alegadamente, incentivar o filho, de 4 anos de idade, a roubar em superfícies comerciais. Segundo a técnica responsável do CAES, EE... só não foi expulsa do equipamento em virtude de ter um filho menor de idade aos seus cuidados.

Em Novembro de 2019, na realização de uma visita domiciliária, constatou-se que a progenitora tinha todos os móveis, num dos quartos, por montar - incluindo a cama de .. - e que a habitação se encontrava muito desorganizada, com brinquedos da criança, calçado e vestuário amontoados. O casal EE... e BB...) dormiam no sofá cama, juntamente com a criança.

Foram pontuais. No decurso da visita alimentaram a bebé, revezando a tarefa entre si. Na muda de fralda, a EE encarregou-se da tarefa, O progenitor manteve uma postura mais inibida e calada, sendo que, em algumas alturas, a EE teve que explicar o que a Técnica dizia, uma vez que o Sr. BB... nem sempre compreendia o que lhe era dito"

No decorrer da entrevista, a progenitora, ponderando que a relação com o progenitor poderia colocar em causa a reunificação com FF..., disse: "Se eu tiver que o deixar para ficar com a FF..., deixo-o. Eu só quero o melhor para a FF...." cit.).

que alguma vez tenha deixado a filha em perigo, já que jamais a Dra. TT o viu e já que não foi produzida a prova de visualização de imagens por si requerida.

Daí que se não identifiquem motivos para alterar qualquer elemento da matéria de facto provada, designadamente a descrita na al. dos factos provados, de resto sustentada como está nos relatórios juntos aos autos sobre os termos dos contactos entre AA... e o apelante, durante as visitas deste.

Assim, em consideração da força probatória do relatório pericial em causa, junto a fls. 318 e ss., procederá parcialmente a pretensão do recorrente, cabendo dar por provada a factualidade supra referida, o que se operará aditando ao elenco dos factos provados uma alínea sob a letra, com o seguinte teor:

Como se escreveu em Ac. proferido neste TRP proc. n 1053/12T8VFR.P1, relatado pela Sra. Desembargadora Maria de Jesus Pereira, no qual o ora subscritor interveio como, "o artigo 1978, do dispõe que:

Dada a ligação afectiva que se lhe reconhece para com a criança, bem se aceita e compreende a sua vontade de manter a criança perto de si e o vínculo parental que os une. Porém, para isso e passados já mais de dois anos, ainda agora BB... se revela apenas disponível para iniciar um processo de aprendizagem que lhe venha a facultar a capacidade de exercer a parentalidade. Em todo o tempo que passou, nenhuma evolução nessa aptidão se registou, como ele próprio admite.

Pelo exposto, com fundamento nas normas legais descritas, os juízes que integram este Tribunal Colectivo da 2 Secção do TRP, acordam em julgar improcedente a presente apelação, em razão do que confirmam a decisão recorrida.

O Município ...), inconformado com a sentença proferida em 2014-09-16 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente a impugnação judicial interposta por T., Lda., assim anulando a liquidação de taxa relativa a licenciamento no montante de EUR 3199,89, vem dela interpor o presente recurso.

: O que não pode é um pedido autónomo e independente, que consubstancia o iniciar de um novo procedimento urbanístico, ser entendido sempre e em todos os casos como apenas mais um pedido;

: Concretizando, um pedido de averbamento do processo para outro nome porque entretanto o terreno e projetos foram adquiridos por outrem, um pedido de junção de planta em falta, etc., em sede de saneamento/instrução, são pedidos dentro dum mesmo procedimento;

: Resumindo, no Município ...), o processo administrativo de obras é aberto com o primeiro requerimento que dá entrada com o primeiro pedido para um concreto local, sendo que a partir dai todos os procedimentos administrativos o passam a integrar documentalmente, ainda que não formalmente, como não pode deixar de ser;

: Mas por razões de diversa ordem, todas elas constantes do processo de obras e enunciadas na douta sentença, foram sendo recusados, isto é, terminaram com uma decisão da Administração sobre aquele concreto pedido; noutros casos foi a própria requerente que tacitamente desistiu do anterior ao apresentar novo subsequente projeto;

O pedido que incluiu o projecto que veio a ser, a final, licenciado, deu entrada nos serviços do Recorrente a 13/03/2002, não tendo sido indeferido, mas sim objecto de convite a aperfeiçoamento.

A Autora apresentou a 10 de Maio de 2000, nos serviços da entidade demandada, um pedido de licenciamento de uma obra de construção de um edifício de comércio e armazenagem, sito em, tendo sido aberto o procedimento n 412/2000, cfr. teor do doc. de fls. 16 dos autos e capa do Processo Administrativo.

Sujeito este pedido a parecer do ICERR, esta entidade veio a informar que apenas poderia ser licenciada a construção das edificações desde que estas respeitassem o afastamento mínimo de 5 em relação ao limite da expropriação prevista para o local, cfr. teor do doc. de fls. não numeradas do Processo Administrativo.;

Assim, foi a Autora notificada por carta datada de 10/08/2001 do indeferimento do pedido apresentado em 07/02/2001, baseado neste parecer do ICERR, cfr. teor do doc. de fls. não numeradas do PA;

Em 26/10/2001 a Autora apresentou pedido de licenciamento com a apresentação de um novo projecto de arquitectura, tendo este sim seguido para parecer do ICERR em 23/11/2001, cfr. teor do doc. de fls. não numeradas do Processo Administrativo.;

A Autora veio então apresentar pedido de licenciamento, com a entrega de novo projecto em conformidade com os condicionalismos referidos do ICERR e, a 14/01/2003, cfr. teor do doc. de fls. não numeradas do Processo Administrativo;

Assim, a Impugnante, aqui Recorrida, peticionou perante o TAF de Aveiro a anulação da taxa no montante de EUR 3199,89 cuja liquidação - efetuada pelos serviços do Município ...) - lhe foi dada a conhecer em dezembro de 2003, por entender que a mesma concretiza uma aplicação retroativa não prevista na lei do supracitado Regulamento, que nos termos do disposto no respetivo art. 3 apenas entrou em vigor a partir de 15 de março de 2002, tendo o procedimento de licenciamento sob o qual recaiu tido início em 10 de maio de 200

Donde, na sua tese, o pedido que veio a ser deferido resulta de um procedimento, que teve início com a apresentação de um requerimento da Recorrida datado de 14 de janeiro de 200

Em 16 de julho de 2001 foi exarada pelos serviços do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares da CM_ uma informação no processo com o seguinte teor cf. segunda pasta do processo administrativo:

Analisado o processo e face ao parecer desfavorável do ICERR propõe-se o indeferimento da pretensão, devendo ser dado a conhecer o teor do parecer dessa autoridade ao requerente bem como a planta anexa.

Em conformidade com as disposições legais em vigor, levo ao conhecimento de Ex. que sobre o processo de obras em epígrafe recaiu o despacho de 31/07/2001, que a seguir se transcrever:

T., Lda., tendo procedido ao licenciamento de um Edifício Comércio/Serviços e Armazenagem Localizado em proc. n. 412/2000) e após ter tomado conhecimento do teor do ofício n. 3699 de 10/08/2001, req. N. 768/2001, solicita que sejam anexados ao predito processo, os seguintes elementos:

Face ao vosso ofício acima referenciado Of. N. 3673, junto remeto cópia do Processo de Obras n. 412/2000 em nome de T. Lda., o qual se refere a um projecto de alterações para a construção de um edifício destinado a comércio, serviços e armazenamento, que a firma requerente pretende levar a efeito no lugar de ...), freguesia de N Sr. de Fátima, solicitando se digne emitir o parecer que tiver por conveniente sobre o assunto.

T., Lda., tendo procedido ao licenciamento de um Edifício Comércio/Serviços e Armazenagem Localizado em ...) proc. n. 412/2000) vem, na qualidade de proprietária, solicitar a Ex. a anexação dos seguintes elementos ao predito processo e consequente reapreciação:

A fim de Exa. se dignar emitir o parecer que tiver por conveniente, junto remeto cópia do Proc. de Obras n. 412/2000 em nome de T., Lda., o qual se refere a um projeto de alterações para a construção de um edifício destinado a comércio, serviços e armazenagem, que a firma pretende levar a efeito no lugar de.

Em 17 de maio de 2002 deu entrada na CM_ o ofício do ICERR n. 2740 de 15 de maio de 2002, com o seguinte teor cf. sétima pasta do processo administrativo:

Nesse sentido e após consulta efectuada ao Departamento de Projectos e Apoio Técnico do ICOR entidade que se encontra a coordenar a revisão do projecto da referida Variante, entende-se não haver inconveniente ao licenciamento da pretensão, desde que sejam respeitados os seguintes condicionantes:

A construção deverá respeitar o afastamento mínimo de 20,00 metros em relação ao eixo da E.N. 235 e nunca a menos de 5,00 metros do limite da expropriação prevista para o local, devendo este afastamento manter-se relativamente ao ramo de acesso ramo A+B) do Nó 3, previsto no projecto da variante, conforme o disposto na alínea do art. do Dec.-Lei n. 13/94 de 15/0

Não será autorizado o encaminhamento de águas pluviais para qualquer órgão de drenagem da rede Viária Nacional existente e a, devendo as mesmas ser encaminhadas para o arruamento municipal a sul, conforme topografia do terreno.

Em 28 de junho de 2002 foi exarada no processo pelos serviços do Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial a informação técnica n. 164/2002, com o seguinte teor cf. sétima pasta do processo administrativo:

Em conformidade com as disposições legais em vigor, levo ao conhecimento de V. Ex. que sobre o processo de obras em epígrafe recaiu o despacho de 29/07/2002, que a seguir se transcreve:

Informa que em complemento da informação técnica do Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial em anexo, o projecto deve garantir o cumprimento do artigo 1 do Regulamento do P., apresentando para o efeito um estudo de arranjos exteriores e estacionamento dentro do lote.

Em 14 de janeiro de 2003 deu entrada nos serviços da CM_ um requerimento da Recorrida datado de 9 de janeiro de 2003, com o seguinte teor cf. oitava pasta do processo administrativo:

T., Lda tendo procedido ao licenciamento de um Edifício de Comércio/Serviços e Armazenagem, localizado em ...) Processo n412/2000), vem, na qualidade de proprietária, e em resposta ao Ofício camarário n 3425, de 302002, e ao respectivo aditamento, Ofício n16, de 002003, solicitar a EX., a anexação dos seguintes elementos ao predito processo e consequente reapreciação:

Em 22 de julho de 2003 é exarado despacho sobre o requerimento de entrada dos projetos de especialidades determinando que se informe de acordo com o parecer dos bombeiros cf. nona pasta do processo administrativo

Em conformidade com as disposições legais em vigor, levo ao conhecimento de Ex. que sobre o processo de obras em epígrafe recaiu a deliberação camarária de 29-11-2003 que a seguir se transcrever:

Em 15 de dezembro de 2003 dá entrada na CM_ requerimento da Recorrida datado de 14 de dezembro, pedindo a passagem de alvará de licença de realização de obras cf. décima primeira pasta do processo administrativo.