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Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA e JOSÉ WILSON FERREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No tocante a dependência econômica, restou este magistrado convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o falecido. De fato, o indeferimento administrativo limitou-se à não comprovação da qualidade segurada especial da extinto e, afora isso, há nos autos certidão de casamento eclesiástico e certidões de nascimento de três filhos em comum havidos da união (inclusive, um dos filhos também figura no pólo ativo da demanda). Por tais razões, ficou devidamente comprovada a dependência econômica da parte autora. No que tange à qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Com efeito, imperioso trazer as informações constantes dos documentos carreados aos autos, início de prova material razoável acerca da atividade rurícola da extinta: ausência de vínculos no CNIS (anexo 06, fls. 07/08), certidão de casamento religioso (anexo 02, fl. 11) e certidão de nascimento de filho (anexo 02, fl. 04), retratando, em ambas, profissão de agricultora da de cujus. Com efeito, entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da falecido desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural quando do óbito. Quanto à prova oral produzida, verifica-se bastante segurança e coerência do requerente e da testemunha em suas afirmações, porquanto trouxeram depoimentos bastante harmônicos e verossímeis (anexos 11/12). De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultora da falecida, considerando o lastro probatório constante nos autos. Convém registrar que o vínculo urbano do cônjuge da extinta não tem o condão de, por si só, desconstituir sua qualidade de segurada especial, tendo, inclusive, sido esclarecido em audiência que o próprio esposo também ajudava na roça, informação confirmada pela testemunha, de modo que, in casu, entendo que a falecida realmente laborava na roça para também prover a subsistência da família, composta por seis membros. É o que assentou a Egrégia Turma Nacional de Uniformização: Súmula 41/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Caracterização. Lei 8.213/91, art. 11, VII. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXCLUSIVIDADEAFASTADA DESDE A LEI COMPLEMENTAR N. 11/1971. EXCLUSÃO DO MEMBRO QUE POSSUI RENDIMENTO DIVERSO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURALDA AUTORA COM PROVA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DARENDA OBTIDA NA ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exercício de atividade urbana por parte do cônjuge varão não descaracteriza a qualidade de segurada especial da mulher, pela existência de prova própria deste exercício e do concurso do respectivo rendimento à manutenção da família. 2. A partir da Lei Complementar n. 11/1971, o legislador não mais exigia exclusividade da atividade agrícola para fins de comprovar o regime de economia familiar. 3. O acórdão recorrido entendeu restar descaracterizado o regime de economia familiar, com fundamento exclusivo no exercício da atividade urbana do marido sem considerar o concurso de rendimentos, priorizando,de outro lado, predominância hipotética da atividade do cônjuge varão que não mostrou suficiência à dispensa do labor da requerente. 4. Dessa forma, apenas o parâmetro estabelecido de interpretação legal,não implica em revisão do conteúdo, propriamente dito, da valoração das provas carreadas no processo, situação, portanto, que é admitida nesta Turma Nacional de Uniformização. Não há falar-se, assim, em reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 5. Pedido de uniformização conhecido e provido em parte com o retorno à origem para, a partir da interpretação firmada nesta Turma Nacional,adequar o julgado. (Processo: PEDILEF 200872550045769 SC. Relator(a): JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN. Julgamento: 02/12/2010. Publicação: DOU 25/11/2011. Parte(s): Requerente: LEONTINA BORNHOFEN. Requerido(a): INSS) Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. Por fim, tendo em vista a figura de um incapaz no pólo ativo da lide, o pagamento dos atrasados deve ser efetuado desde a data do óbito. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do óbito (13/12/2010), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SALES, PRISCILA MARTINS SALES, ANDRÉ LUIZ MARTINS SALES e JOÃO VICTOR MARTINS SALES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No que tange à dependência econômica, não há controvérsia quanto, haja vista que o motivo do indeferimento administrativo do INSS foi apenas a não comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e, ademais, encontra-se nos autos as respectivas certidões de nascimento das crianças, comprovando a filiação ao falecido, bem como a certidão de casamento entre a demandante e o extinto. No tocante à qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. No caso em análise, em audiência restou devidamente comprovada a qualidade de segurado especial do extinto, condição reconhecida pelo próprio procurador do INSS em debate entre este magistrado e os causídicos. Ademais, convém registrar que se verifica dos autos elementos documentais indiciários da atividade rurícola do de cujus ao tempo do óbito, quais sejam, ausência de vínculos urbanos recentes registrados no CNIS (anexo 07, fl. 61/anexo 04, fl. 12) e filiação a STR da esposa (anexo 07, fl. 27). Por sua vez, a prova oral produzida corroborou a prova documental coligida, tendo a autora e a testemunha prestado depoimentos seguros e verossímeis, não deixando dúvidas quanto à condição rurícola do instituidor. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. Por fim, é importante consignar que o pagamento dos atrasados é devido desde a data do óbito, em virtude da presença de incapazes do polo ativo da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do óbito (02/10/2011), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Enfrentando a questão relativa à necessidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, passível de concessão até mesmo de ofício pelo julgador, nos termos do art. 3o da Lei n. 12.153/09, tendo em vista a procedência do pedido, sob todos os fundamentos acima explanados, não há mais que falar em mera verossimilhança do direito alegado, o que se dá em cognição meramente sumária, mas, sim, no próprio reconhecimento desse direito, em cognição exauriente, fazendo-se presente, portanto, o primeiro requisito legal. Quanto à urgência, ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, também o vejo presente no caso em análise, haja vista a natureza alimentar do benefício e a flagrante necessidade de a parte autora dele já usufruir como condição necessária a sua própria subsistência, sendo flagrantemente temerário, a esta altura do procedimento, onde já se reconhece a existência do seu direito, lançar sobre si o ônus do “tempo do processo” decorrente de eventual recurso que venha a ser interposto pela parte contrária, razão pela qual antecipo os efeito da tutela de mérito, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora - MARIA APARECIDA BERNARDO PEREIRA - postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 11.02.2011(NB 153.304.449-7) . Alega a parte autora que era companheira de JOAQUIM ALVES DA SILVA, falecido em 01.01.2011, e que o mesmo era SEGURADO ESPECIAL. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da qualidade de dependente. Quanto à condição de dependente. A mesma tenho por comprovada pela prova testemunhal colhida, a qual evidenciou que a autora viveu com o falecido até a data do óbito do mesmo, como sua companheira, no st. Tapuiu, bem como que o casal era conhecido pela redondeza. Quanto à qualidade de segurado. Não há controvérsia sobre a mesma e, além da entrevista rural ter sido positiva, a testemunha também informou que o falecido sobrevivia pelo trabalho rural, havendo nos autos comprovação de filiação do mesmo ao sindicato de trabalhadores rurais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE RURAL NB 153.304.449-7 DER 11.02.2011 DIB 11.02.2011 DIP 01.07.2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP em 01.07.2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra

tratamento legal da matéria O caso dos autos não requer maiores discussões a respeito da matéria de direito. Desta feita, são três os requisitos para a concessão de Pensão por Morte: 1) comprovação da qualidade do segurado na data do óbito; 2) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado e 3) óbito do segurado. A Lei n° 8.213/91 prevê entre os dependentes do segurado, em primeira classe (art. 16, I) o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, portanto, a qualidade de dependentes dos autores restou demonstrada através das certidões de nascimento colacionadas aos autos e do depoimento testemunhal [anexos 03, fl. 04]. O falecimento do instituidor do benefício foi comprovado por meio da certidão de óbito que instruiu a inicial [anexo 03, fl. 03]. Nesse passo, o ponto controverso do presente processo é a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito. II – Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso.” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006) III – Do caso dos autos Quanto à qualidade de segurado do extinto ao tempo do óbito (01/10/2010), necessárias algumas digressões. Segundo consta nos autos, esta percebia, desde 10/03/2005 [anexo 05, fl. 01], o benefício intitulado “amparo social à pessoa portadora de deficiência”. O amparo previdenciário ou “renda mensal vitalícia”, foi criado pela Lei no 6.179/74, nos seguintes termos: Art. 1o Os maiores de 70 (setenta) anos de idade e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, não exerçam atividade remunerada, não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 2o, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover ao próprio sustento, passam a ser amparados pela Previdência Social, urbana ou rural, conforme o caso, desde que: I - tenham sido filiados ao regime do INPS, em qualquer época, no mínimo por 12(doze) meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou II - tenham exercido atividade remunerada atualmente Incluída no regime do INPS ou do FUNRURAL, mesmo sem filiação à Previdência Social, no mínimo por 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, ou ainda: III - tenham ingressado no regime do INPS, após complementar 60 (sessenta) anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares. Tal benefício estava previsto no art. 139 da Lei 8.213/91, revogado pelo Lei 9.528/97 e era concedido independentemente de contribuição previdenciária, caso atendidos requisitos específicos. Por não decorrer de vinculação à Previdência Social, mas de condições personalíssimas, a renda mensal vitalícia não gera direito à pensão por morte, extinguindo-se com a morte do beneficiário. Com o advento da Lei no 8.742/93, que trata da assistência social, o benefício restou substituído pela prestação conhecida como benefício de prestação continuada regulada pelo artigo 20 deste diploma legal (LOAS). Pois bem. A priori, não faria a parte autora jus à pensão pela morte de seu companheiro e genitor. Ocorre que deve ser analisada a hipótese de que, na época em que dito benefício foi concedido ao(à) extinto(a), este(a) já satisfazia os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos moldes da legislação então vigente. Isso se deve ao fato de que não pode a parte demandante ser prejudicada por equívoco cometido pela autarquia quando da concessão do amparo do(a) segurado(a) falecido(a) (13/03/2005). Senão vejamos as provas acostadas aos autos para demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo em que passou a perceber o LOAS deficiente: a) Certidão de nascimento, ocorrido em 2007, indicando a profissão do falecido como agricultor [anexo 03, fl. 04]; b) Percepção pela autora do benefício de salário maternidade [anexo 16]; c) Certidão de óbito, onde consta que o falecido era agricultor [anexo 03, fl. 03]; d) Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação como agricultor [anexo 04, fl. 01]; e) Ficha escolar do falecido, datada em 2007, onde há a informação de que o falecido era agricultor [anexo 04, fl. 03]. Outrossim, em audiência, este magistrado restou convencido do labor campesino em regime de economia familiar do falecido ao tempo que adoeceu e passou a perceber o benefício. Nesse passo, nos termos do art. 15, inciso I, que preconiza a manutenção da qualidade de segurado, independente de contribuições, sem limite de prazo, a quem está em gozo de benefício, como no caso em questão, tenho que merece prosperar o pleito de percepção do benefício de pensão por morte. Resta fixar, portanto, a data de início do benefício, que a Lei n° 8.213/91, em seu art. 74, dispõe que: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997) I - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste; (Inciso acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Inciso acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. (Inciso acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997) Por outro lado, é sabido que o prazo descrito no inciso II não pode ser exigido no caso de beneficiários incapazes, contra os quais não corre a prescrição e decadência (inteligência do art. 79 do mesmo diploma legal). Dessa forma, o benefício è devido desde a data do óbito (01/10/2010). Destarte, comprovados todos os requisitos, forçoso o deferimento do pleito autoral. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando ao INSS a implantação do benefício postulado, na cota parte de 1/2, do valor total do benefício, em favor de ANA MARIA SANTOS MARTINS e ANTONIO GABRIEL SILVA MARTINS, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados, desde a data do óbito, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Trata-se de ação cível especial manejada por LARRYCIA NARCISO XAVIER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No que tange à dependência econômica, não há controvérsia quanto, haja vista que a demandante é filha do de cujus, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (anexo 03, fl. 01). No tocante a qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Nesse ponto, é imperioso trazer as informações constantes dos documentos carreados aos autos. Com efeito, consta filiação sindical (anexo 01, fl. 13) e não há vínculos no CNIS do falecido (anexo 06, fl. 04). Afora isso, consta certidão de reservista, certidão de óbito e guia de sepultamento retratando profissão de agricultor. Ademais, o extinto morava com sua mãe, já aposentada rural (anexo 06, fl. 02). Com efeito, entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultor, indicando o exercício de atividade rural quando do óbito, ocorrido em 09/08/2008 (anexo 10, fl. 01). Quanto à prova oral produzida, verifica-se bastante segurança e coerência da representante da requerente, mãe do falecido, em suas afirmações (anexo 09). De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultor do instituidor, considerando o lastro probatório constante nos autos. Acrescente-se que a testemunha, em seu depoimento, em tudo ratifica as afirmações e dados da parte demandante, produzindo, assim uma prova oral consistente quanto ao exercício do labor exercido pelo extinto (anexo 10). Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus. Outrossim, é importante consignar que o pagamento dos atrasados é devido desde a data do óbito, em virtude de que ademandante é incapaz, contando atualmente com apenas 05 (cinco) anos de idade. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do óbito (09/08/2008), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Enfrentando a questão relativa à necessidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, passível de concessão até mesmo de ofício pelo julgador, nos termos do art. 3o da Lei n. 12.153/09, tendo em vista a procedência do pedido, sob todos os fundamentos acima explanados, não há mais que falar em mera verossimilhança do direito alegado, o que se dá em cognição meramente sumária, mas, sim, no próprio reconhecimento desse direito, em cognição exauriente, fazendo-se presente, portanto, o primeiro requisito legal. Quanto à urgência, ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, também o vejo presente no caso em análise, haja vista a natureza alimentar do benefício e a flagrante necessidade de a parte autora dele já usufruir como condição necessária a sua própria subsistência, sendo flagrantemente temerário, a esta altura do procedimento, onde já se reconhece a existência do seu direito, lançar sobre si o ônus do “tempo do processo” decorrente de eventual recurso que venha a ser interposto pela parte contrária, razão pela qual antecipo os efeito da tutela de mérito, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

Trata-se de ação cível especial em que se postula a concessão de pensão por morte. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Outrossim, para a concessão de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado(a) especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado(a), que deve ser demonstrada preservada. Quanto ao preenchimento da condição de dependente da parte autora, não há o que se indagar, eis que a comunicação de indeferimento do benefício aponta como única causa para tanto a falta da qualidade de segurado(a) especial do falecido, inexistindo lide concernente a esse aspecto. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) "de cujus", falecido(a) em 04.07.2011, atendia à qualidade de segurado(a) especial. Em princípio, para ser considerada segurado(a) especial o(a) trabalhador(a) rural, há de se demonstrar, a teor do artigo 11, caput, inciso VII e § 1o da Lei 8213/91, o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar (REF), assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. No caso, conforme já exposto em decisão liminar, verifica-se da consulta do PLENUS em anexo que o falecido além de ser segurado da previdência social era aposentado rural por idade desde o ano de 1989, benefício que foi cessado quando da morte do segurado. Desse modo, não resta dúvidas quanto ao preenchimento do requisito da qualidade de segurado do cônjuge da requerente na data do óbito, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte. Outrossim, quanto à data inicial do benefício de pensão por morte devida aos dependentes do segurado falecido, deve ser aplicado o disposto no art. 74 da Lei 8.213/1991 – Regime Geral da Previdência Social, o qual transcrevo a seguir: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I. do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III. da decisão judicial, no caso de morte presumida”. (grifei) No caso, o requerimento (03/08/2011) foi formulado trinta dias após o óbito (04/07/2011), pelo que fixo o termo inicial do benefício na data do falecimento. Desta forma, comprovada a qualidade de segurada da instituidora e a de dependente da parte autora, impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte, desde a data do óbito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (04/07/2011), devendo os atrasados serem pagos com juros desde a citação, e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, consoante planilha em anexo, parte integrante dessa sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por KÉLIA DIAS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da Lei 8.213/91. No que tange à dependência econômica, não há controvérsia quanto a isso, haja vista que o motivo do indeferimento administrativo do INSS foi apenas a não comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e, ademais, encontra-se nos autos certidão de nascimento comprovando a filiação da autora à extinta (anexo 03, fl. 01), restando assim configurada tal condição. No tocante à qualidade de segurado da de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Nesse ponto, verifico dos autos início de prova material razoável a comprovar a condição rurícola da de cujus ao tempo do óbito, ocorrido em 26/01/1995 (anexo 04, fl. 03). Com efeito, não há vínculos urbanos no CNIS da falecida (anexo 03, fl. 07), verifica-se participação em frente de emergência (anexo 02, fl. 01/anexo 04, fl. 16) e, dentre os documentos apresentados, consta nos autos comprovação indicativa do exercício de atividade rural pelos pais da extinta, que eram aposentados rurais (anexo 14), o que tem sido admitido como início de prova material do labor rural. Com efeito, entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da falecida, indicando o exercício de atividade rural quando do óbito. Por sua vez, a prova testemunhal produzida em audiência corroborou a prova documental coligida aos autos, apresentado-se harmônica ao depoimento do representante legal da autora. Assim, reconheço a qualidade de agricultora da falecida, considerando o lastro probatório constante nos autos. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido, devendo o pagamento das parcelas em atraso ser efetuado desde a data do óbito, em virtude da incapacidade civil da demandante. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara, antecipando os efeitos da tutela juriscional, determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora dentro do prazo de 15(quinze) dias, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do óbito (26/01/1995), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda- na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA JOSIANE BARBOSDA, representada por Carlos Luiz Honório contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No que tange à dependência econômica, não há controvérsia quanto, haja vista que a demandante é filha do de cujus, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (anexo 08, fl. 21). No tocante à qualidade de segurado do extinto, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Nesse ponto, analisando o contexto fático-probatório constante dos autos, restei-me realmente convencido de que o extinto detinha a qualidade de segurado especial quando do óbito, ocorrido em 18/06/2011. Com efeito, verifica-se início de prova material razoável acerca da atividade rurícola do instituidor, qual seja, filiação sindical em 2005 (anexo 02, fl.05), cadastro rural no CNIS (anexo 11, fl. 01) e residência em região de zona predominantemente rural. Imperioso registrar que existem vínculos urbanos registrados no CNIS do de cujus (anexo 08, fl. 77), entretanto, são bastante distantes da época do falecimento. Por sua vez, a demandante prestou depoimento bastante seguro, honesto e verossímil, não deixando dúvidas acerca da qualidade de segurado especial do falecido. A testemunha corroborou as provas coligidas, no sentido da atividade campesina do instituidor. Convém fazer o registro de que a própria autora confirmou em audiência que seu falecido pai “catava” latinhas na rua para vender e auferir uma renda extra para a família. De fato, considero que essa situação não tem o condão de desconstituir a qualidade de segurado especial do de cujus, mormente contexto fático-probatório analisado, inclusive porque ninguém é obrigado a viver apenas e tão somente do que planta, sobretudo porque no caso em análise a mãe da autora é doente mental, não tendo condições de trabalhar e ajudar na mantença da entidade familiar. Com efeito, entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultor, indicando o exercício de atividade rural quando do óbito. Outrossim, é importante consignar que o pagamento dos atrasados é devido desde a data do óbito, em virtude de que ademandante é incapaz. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do óbito (18/06/2011), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Enfrentando a questão relativa à necessidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, passível de concessão até mesmo de ofício pelo julgador, nos termos do art. 3o da Lei n. 12.153/09, tendo em vista a procedência do pedido, sob todos os fundamentos acima explanados, não há mais que falar em mera verossimilhança do direito alegado, o que se dá em cognição meramente sumária, mas, sim, no próprio reconhecimento desse direito, em cognição exauriente, fazendo-se presente, portanto, o primeiro requisito legal. Quanto à urgência, ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, também o vejo presente no caso em análise, haja vista a natureza alimentar do benefício e a flagrante necessidade de a parte autora dele já usufruir como condição necessária a sua própria subsistência, sendo flagrantemente temerário, a esta altura do procedimento, onde já se reconhece a existência do seu direito, lançar sobre si o ônus do “tempo do processo” decorrente de eventual recurso que venha a ser interposto pela parte contrária, razão pela qual antecipo os efeito da tutela de mérito, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

Trata-se de ação cível especial promovida por ISABELA SILVA SOUZA, representada pela sua genitora e também autora MARIA CRISTINA GINÚ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos referentes à concessão do benefício ora requerido, cingindo-se a controvérsia à condição de segurado especial do falecido, em virtude da presunção de dependência econômica, prevista na lei 8.213/91. A testemunha ouvida em juízo indicou conhecer o falecido há muito tempo, sendo uníssona em relação às afirmações produzidas pela promovente, no depoimento pessoal, acerca do trabalho do seu falecido esposo na labuta rurícola, de onde o grupo familiar retirava o sustento (anexo 14), relatando ainda ter sido amigo do extinto, tendo trabalhado na roça com o mesmo. Por outro lado, a requerente, em seu depoimento (anexo 13), consegue esclarecer os fatos, desconstituindo assim a conclusão da entrevista administrativa (anexo 6 fls. 10), na qual há informação de que há 3 anos o falecido já não trabalhava. Ao que parece, ante a dificuldade percebida na dicção da requerente, o servidor da autarquia não compreendeu claramente as informações prestadas, sobretudo porque a testemunha corrobora as aduções da autora no sentido de que, apesar da dependência alcoólica do extinto, subsistia a labuta rurícola, por parte deste. Por outro lado, como é cediço, ainda que a prova oral seja favorável à parte autora, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. Entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural, como por exemplo, a certidão de nascimento de uma das autoras, filha do de cujus, datada de 2005 (anexo 3 fls. 2), no qual o falecido aparece como sendo agricultor. Ressalto, ainda, que a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs estabelece que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", também advindo daí, a contrário senso, que mister se faz que o início de prova material esteja compreendido dentro do período de carência. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, com a conjugação da prova documental carreada e a prova testemunhal coligida, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural, determinando ainda o pagamento dos atrasados a partir da data do óbito, ante a presença de incapaz no pólo ativo da presente lide.. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que o INSSimplante o benefício de pensão por morte, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data do óbito (01.07.2010), nos termos da planilha em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a) e a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus na data do óbito. Urge ressaltar que o cerne da demanda cinge-se apenas à verificação da condição de segurado do falecido. Os depoimentos da parte autora e de testemunha foram convincentes e harmônicos no sentido de comprovar o efetivo exercício de atividade rural até a morte do segurado referido. Além disso, dentre as provas documentais colacionadas aos autos, tenho que há inícios suficientes de prova da atividade rural em regime de economia familiar, tais como a ficha de associado ao sindicato rural, com inscrição em 2000, a certidão de óbito, onde consta que era agricultor, e a declaração de aptidão ao PRONAF (anexos 10; 06 e 09). Ademais, não constam quaisquer vínculos no CNIS do falecido. Desta forma, comprovada a qualidade de segurado do instituidor e a de dependente do requerente, impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte. DECISÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora (NB 145.913.073-9), pagar as parcelas vencidas a contar da data de indeferimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por GERCINA FÉLIX VENCESLAU contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No que tange à dependência econômica, não há controvérsia quanto, haja vista que o indeferimento administrativo do INSS foi restrito a não comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e, ademais, encontra-se nos autos certidão de casamento dando conta de que a autora era efetivamente cônjuge do extinto (anexo 06, fl. 06), restando assim configurada tal condição. No tocante à qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Nesse ponto, verifico dos autos início de prova material razoável a comprovar a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito. Com efeito, existe filiação sindical (anexo 06, fl. 04/05) e certidão de casamento retratando a profissão do de cujus como agricultor (anexo 06, fl. 06). Ademais, verifica-se ausência de vínculos urbanos recentes no CNIS do falecido, datando o último de 1990, com duração de apenas um mês (anexo 10, fl. 03), bem como residência na zona rural (anexo 10, fl. 02), mais elementos indicadores da condição rurícola do extinto. Quanto à prova oral produzida, verifica-se bastante segurança e coerência da requerente em suas afirmações. Por sua vez, a testemunha trazida à audiência em tudo ratificou as alegações da autora, produzindo-se, desse modo, uma prova oral harmônica e verossímil, apta a corroborar as provas materiais coligidas. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultor do falecido, considerando o lastro probatório constante nos autos. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do requerimento administrativo (06/01/2012), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – ANA LÍVIA CORREIA DE ARÁUJO (nascida em 29/07/2004) - postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 01/02/2011. Alega a parte autora que era FILHA de SEVERINO CORREIA DE ARAÚJO, falecido em 05/05/2004, e que o mesmo era SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da falta de qualidade de segurado do ‘de cujus’. Quanto à condição de dependente, entendo comprovada pela certidão de nascimento constante dos autos. Quanto à qualidade de segurado, a prova oral colhida em audiência, notadamente o depoimento da testemunha MARINEZ OLIVEIRA DE ARAÚJO, deixou-me convicta de que, de fato, o falecido já esteve residindo emJoão Pessoa, mas que há mais ou menos 2 anos antes do óbito o falecido estava morando no st. Lagoa do Saco e trabalhando apenas em agricultura na terra de ‘Carminha’ e, dessa forma, sustentando a mãe da autora (que estava grávida da mesma). Outrossim, nos autos há início razoável de prova documental, qual seja a certidão da Secretaria de Segurança de que, em 1993, qual o falecido foi registrar-se civilmente, declarou ser agricultor (anexo 2). Certo que consta dos autos alistamento eleitoral do falecido em 1996 com profissão ‘outros’ em João Pessoa e suspensão de direitos políticos por condenação criminal em 2000. Porém, o fato de constar a profissão ‘outros’ no cadastro eleitoral entendo que não prejudica o falecido, posto que não há registro de nenhum vínculo urbano em nome do mesmo no CNIS. Não há registro de que tenha o falecido cumprido condenação criminal entre 2000 (data do registro de suspensão dos direitos políticos) e a data do óbito, de modo que tal fato não prejudica a conclusão extraída do depoimento testemunhal. Ademais, na certidão de óbito consta que o falecido, de fato, estava residindo no st. Lagoa do Saco na data de sua morte. Por tais razões, considerando o acervo probatório, tenho que resta comprovado o direito ao benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE (RURAL) NB 153.094.028-9 DER 01/02/2011 DIB 01/02/2011 DIP 01/06/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP em 01/06/2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA PEREIRA ALCÂNTARA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado especial. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos referentes à concessão do benefício ora requerido, quais sejam a idade e exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, pelo tempo de carência necessário. Compulsando os documentos carreados aos autos é possível verificar que a autora teve o benefício de aposentadoria rural concedido em 13 de março de 2001, vindo a ser cessado em 01 de agosto de 2004 (anexo 22 fls. 2), em virtude de que a autarquia verificou a existência de recolhimentos, na condição de segurada facultativa, no período de novembro de 1998 a janeiro de 2000 (anexo 16 fls. 1). Com efeito, é imperioso não olvidar de que a requerente, no mesmo ano, frise-se, teve o benefício de pensão por morte de seu esposo concedido, na condição de segurado especial (anexo 9 fls. 1). Ora, não se pode conceber que a autarquia previdenciária proceda à cessação de um benefício, sob o argumento de que a requerente não seja segurada especial, e no mesmo ano conceda a pensão por morte de segurado especial. Há patente contra-senso nas duas medidas administrativas, emanadas do instituto, ora réu. Neste diapasão, o regime de economia familiar, entendo, não foi descaracterizado, em virtude de que resta demonstrado que aquela família extraía seu sustento da labuta campesina, informação inclusive reconhecida pelo INSS ao conceder a pensão rurícola, advinda de um benefício de aposentadoria rural concedido em 1992. Ademais, pelos elementos fáticos objetivos, bem como pela apresentação da autora em audiência (porte físico), restou demonstrada a qualidade de segurada especial. É nesse sentido o entendimento dos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL DO MARIDO EXTENSÍVEL À ESPOSA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. 1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida expressamente pelo agravante em suas razões de apelação, nos termos do §1o do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, prevista no artigo 143 da Lei n.o 8.213/91, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. URL forma do artigo 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91 e de acordo com a Súmula n.o 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento de exercício atividade rural com base em início de prova documental, desde que esta seja complementada por prova testemunhal. 4. Embora exista prova documental apenas de que o marido da Autora exerceu atividade rural, é certo que seus efeitos são extensíveis a ela. No entanto, esse início de prova material não foi corroborado pela prova oral produzida, que se mostrou frágil quanto à demonstração do período de trabalho rural exercido pela Autora. 5. A ausência de sinais próprios do trabalho rural no corpo da Autora, constatada em inspeção judicial, desacredita por completo a alegação de labor rural, já que a experiência demonstra que o lavrador, por trabalhar exposto às intempéries, tem a pele curtida pelo sol, bem como possui as mãos grossas e escuras, decorrentes do árduo trabalho braçal. 6. Sendo frágil e inconsistente a prova testemunhal, não há como se reconhecer o trabalho rural pelo período equivalente à carência. Assim, não comprovado o cumprimento de requisito essencial, o benefício não é devido. 7. Agravo retido do INSS não conhecido. Apelação da Autora improvida. (TRF -3a Região, 10a Turma, AC 825968/SP, Rel. Juiz Jediel Galvão,em 15.06.2004) grifo nosso Por fim, é importante ainda consignar que as contribuições vertidas pela requerente tiveram como fonte os rendimentos auferidos na própria labuta campesina. Seria agir de modo errôneo se se fechasse os olhos a tal fato, pois não há qualquer comprovação do afastamento do referido labor. Em sendo assim, respeitada a prescrição qüinqüenal, entendo que deve a autarquia previdenciária restabelecer o benefício de aposentadoria rural da autora, desde a data da cessação indevida, pagando as parcelas não prescritas, nos termos da lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que INSSrestabeleça o benefício de aposentadoria rural, com NB 119. 976.927-1 condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar da data da cessação do beneficio (01.08.2004), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Apreende-se dos autos que o autor é reconhecido como segurado especial, na qualidade de agricultor, pelo período necessário para o cumprimento de carência da aposentadoria pleiteada, neste sentido, observa-se a presença de inícios materiais de prova como inscrição no garantia safra (anexo 8 fls. 3), inscrição no STR em 1997 (anexo 7 fls. 14), declaração de ITR em nome próprio (anexo 6 fls. 21), não havendo falar em ausência de início de provas materiais. Em que pese o desenvolvimento de mandato eletivo como vereador (anexo 18 fls. 3), tenho que, em verdade, tais funções não são aptas ao afastamento da qualidade de trabalhador rural do autor, mesmo porque vultosas são as provas no sentido da não interrupção do trabalho, conforme apontado alhures. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL QUE EXERCE CARGO DE VEREADOR EM PEQUENO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1o e 142, da Lei no 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato de o trabalhador rural ter exercido, nos últimos anos do período equivalente à carência, sem prejuízo da atividade como agricultor, cargo de vereador em pequeno Município (no qual as reuniões da Câmara são esporádicas), não afasta automaticamente a condição de segurado especial. (...). Precedentes do STJ. (grifei) (TRF 4. Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Turma Suplementar. AC 200771990096323. 16.01.2008) No tocante à prova oral, verifica-se bastante segurança e coerência do requerente em suas afirmações. Com efeito, é imperioso que se reconheça o não afastamento das atividades rurícolas, mesmo com o desenvolvimento do mandato eletivo, o qual, segundo o autor, demandava um tempo muito pequeno, ou seja, as sessões daquele parlamento mirim só ocorriam uma vez por semana e em um curtíssimo interregno temporal, não impossibilitando o depoente de exercer suas atividades. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultor da parte autora também pelo seu aspecto árido de quem realmente trabalha na labuta rurícola. A testemunha, em seu depoimento, em tudo ratifica as afirmações e dados apresentados no conjunto fático probatório, produzindo, assim uma prova oral consistente, uníssona e harmônica quanto ao exercício do labor. Outrossim, entendo que o vínculo urbano da esposa do demandante (anexo 18 fls. 4), da mesma forma, não tem o condão de afastar a sua qualidade de segurado especial em virtude de que, conforme a própria testemunha, a mesma trabalhava apenas por um turno, auxiliando na labuta rurícola no restante do dia, restando caracterizado assim o regime de economia familiar. Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I determinando ao INSS que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por idade, condenando-o também ao pagamento dos atrasados em favor da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo conforme consta na planilha em anexo, a qual homologo e tomo como parte integrante da presente sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no 9.099/95), cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a parte autora o benefício “Aposentadoria por Idade” rural. FUNDAMENTAÇÃO: Do tratamento legal da matéria O caso dos autos não requer maiores discussões a respeito da matéria de direito. Desta feita, são dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal Os Juizados Especiais Federais são guiados pelos princípios da celeridade, oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. O princípio da oralidade objetiva à simplificação e à celeridade dos processos, possibilitando maior agilidade no julgamento das demandas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto estabelecido em audiência, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). Do caso dos autos De acordo com as provas acostadas, constata-se ser induvidosa a qualidade de segurado especial da autora, tendo em vista que as provas, consideradas em conjunto, contemplam o período de carência exigido para a concessão do benefício. Nesse sentido, sobrelevo que a autora é filiada ao sindicato dos trabalhadores rurais de Massaranduba, não possui vínculos urbanos e consta na certidão eleitoral sua profissão de agricultora . Em depoimento pessoal, a autora afirmou que está separada há 10 anos e mora com sua filha. Afirmou, ainda, que sempre laborou na agricultura, anteriormente este trabalho se dava no Sítio Cafula, mas hoje coloca roçado no Sítio Cardoso, uma vez que está localizado mais próximo da sua casa, tendo a possibilidade de ir a pé. Informou que labora na agricultura com a ajuda de seus filhos.Aduziu, ainda, que demorou a requerer sua aposentadoria devido à falta de informação. Acrescento que a autora mostrou-se clara e verdadeira em suas alegações. Sobrelevo que as declarações da promovente e as informações da testemunha foram harmônicas, confirmando-se que a demandante laborou e labora na agricultura, juntamente com seus familiares em regime de economia familiar. Quanto ao início de prova material, destaco a filiação da autora ao sindicato dos trabalhadores rurais desde 2003, bem como contrato de comodato firmado em seu nome também deste período. Desta forma, pelas provas carreadas aos autos, em que se destaca aquela produzida em audiência, demonstrou-se digna de acolhimento a pretensão da autora. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo; II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Trata-se de ação cível especial manejada por LUZINETE LACERDA DE SANTANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Compulsando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a autarquia previdenciária homologou período de atividade rural da requerente, na qualidade de segurada especial, no interregno compreendido entre fevereiro de 1990 e novembro de 2008 (anexo 5 fls. 22), não havendo, pois, o que se questionar acerca da qualidade der segurada especial da autora. Por outro lado, não se pode olvidar da conclusão administrativa favorável à requerente (anexo 5 fls. 20). No tocante à percepção, por parte da autora, de pensão por morte com valores superiores ao salário mínimo (anexo 13 fls. 2), entendo como sendo inócua para o caso da concessão ora pleiteada. Com efeito, é cediço que, em se tratando de direito previdenciário, o princípio do tempus regit actum deve ser observado. O que se quer dizer com isso é que, à época do indeferimento do pedido (anexo 5 fls. 13), 21.01.2009, a demandante ainda não estava percebendo a aludida pensão por morte, que por sua vez só veio a ser concedida em 10.10.2009, ou seja, a própria autarquia previdenciária, quando da negativa da aposentadoria rural, reconheceu a qualidade de segurada especial da demandante, pelo lapso temporal suficiente à concessão do benefício postulado, logo, atendendo aos requisitos, à época da DER, não poderia agir de outra forma, senão procedendo ao deferimento do requerimento, razão pela qual entendo perfeitamente devida a implantação do benefício de aposentadoria especial. No tocante à prova oral (anexo 15), verifica-se bastante segurança e coerência da requerente em suas afirmações. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultora da parte autora também pelo seu aspecto árido de quem realmente trabalha na labuta rurícola. A testemunha, em seu depoimento (anexo 16), em tudo ratifica as afirmações e dados apresentados no conjunto fático probatório, produzindo, assim uma prova oral consistente, uníssona e harmônica quanto ao exercício do labor. Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I determinando ao INSS que implante o benefício de aposentadoria rural, com NB 148.388.021-1, condenando-o ainda ao pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria rural em favor da parte autora, desde a data do requerimento (21.01.2009) respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo conforme consta na planilha em anexo, a qual homologo e tomo como parte integrante da presente sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no 9.099/95), cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA DA PAZ PEREIRA DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. É de bom alvitre nos debruçarmos sobre o vínculo, mantido com a Prefeitura Municipal a partir de 1998, motivo pelo qual a autarquia previdenciária procedeu à suspensão do benefício ora pleiteado (anexo 15 fls. 7). Com efeito, é imperioso que se observe as particularidades do caso dos autos. Conforme se verifica do depoimento colhido em audiência de instrução (anexo 21), a demandante afirma que trabalha naquela edilidade na condição de auxiliar de serviços gerais, trabalhando apenas um turno por dia, informação corroborada pela sua portaria de nomeação (anexo 15 fls. 6), da qual é possível extrair que a jornada de trabalho da autora, deveras, é de 20 (vinte) horas semanais, ou seja, a demandante cumpria uma jornada de 4 (quatro) horas diárias, trabalhando com seu esposo na lida rurícola normalmente. Questão importante que também deve ser apreciada é aquela referente à remuneração percebida pela autora, em virtude do vínculo empregatício ora analisado. Neste sentido, é imperioso consignar que no ano 2000, por exemplo, sua remuneração era de R$ 55,20 (cinqüenta e cinco reais e vinte centavos), algo em torno de 1/3 do salário mínimo vigente à época, fixado em R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais) por força da lei 9.971/00. Ora, não se pode conceber o afastamento do regime de economia familiar num caso como este em que, de maneira diáfana, vê-se que o sustento do grupo familiar, sobretudo pela incipiência remuneratória auferida pelo referido vínculo, era eminentemente baseado na agricultura. Trata-se, ao sentir deste magistrado, de verdadeira equivalência de situações fáticas com, v.g., o bolsa família de hoje que, apesar de constituir-se em programa da assistência social, provê uma renda às famílias mais carentes sem, entretanto, afastar a qualidade de segurados especiais daqueles que lidam com o labor rurícola. O não afastamento das atividades rurícolas, durante o período de carência, é explícito, rotina que, a meu ver, é de inteira compatibilidade. Ora, se o legislador é claro ao dizer que não perde a qualidade de segurado especial aquele que exerce o mandato de vereador de município, cf. art. 11, §9o, V da lei 8.213/91, que percebe uma remuneração, via de regra, muito mais alta do que um salário mínimo, que a autora sequer recebia, seria minimamente desarrazoado desconsiderar as condições particulares do caso. Resta cristalino que, para a lei, o fato de se receber alguma remuneração não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial, devendo se analisar, no caso concreto, os efeitos desse ganho sobre a realidade fática do postulante ao benefício. Tome-se novamente o exemplo do vereador. Ao estabelecer que o exercício do mandato de vereador na edilidade onde o agricultor vive e trabalha no roçado não o descaracteriza da condição de segurado especial, quis a lei assegurar, no mínimo, duas coisas. A primeira é a possibilidade de o agricultor participar da vida política de sua comunidade sem que com isso se desvista da condição de segurado especial. A segunda é ratificar a opção política do estado brasileiro de que o agricultor, para ser considerado segurado especial, não precisa revestir-se da condição de miserável, e que o recebimento de renda oriunda de outras atividades, por si só, não afasta aquela qualidade de segurado. Outrossim, ao elencar uma série de atividades e situações que não descaracterizam a condição de segurado especial, a lei, além da figura do agricultor-vereador, passou a prever expressamente – e assegurar a manutenção da condição de segurado especial –, as figuras do: a) agricultor-artesão, que vem a ser aquele que produz e vende artesanato com matéria-prima da sua região; b) agricultor-explorador turístico, aquele que explora atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; c) agricultor-industrial-artesanal, quando utiliza, na exploração da atividade, processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; d) agricultor-cooperado, aquele que se associa em cooperativa agropecuária; e) agricultor-sindicalista, sendo aquele que exerce mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; f) agricultor-artista, sendo tal o que exerce atividade artística. Registro ainda não descaracterizar a condição de segurado especial, nos termos da lei, a participação do agricultor em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar, podendo, consequentemente, receber benefício previdenciário por tal participação. Ou seja, o agricultor poderá contribuir para uma previdência complementar específica e receber ulteriormente benefício previdenciário por tal participação, sem que com isso venha a perder a condição de segurado especial. Forçoso reconhecer, portanto, que, sem perder a sua condição de segurado especial, poderá o agricultor exercer uma série de outras atividades, tal como trabalhar como artista, ser vereador ou dirigente sindical. Poderá ainda ser cooperado rural. Ora, se a lei admite que o agricultor possa constituir e integrar cooperativa rural, resta implícito que admite ele venha a comercializar parte de sua produção, mantendo a condição de segurado especial. Também mantendo tal condição, a lei admite que o agricultor utilize processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, certamente permitindo, com isso, que a parte industrializada de sua produção possa ser comercializada, pois seria risível interpretar o texto legal no sentido de que o beneficiamento ou industrialização da produção fosse para o consumo. Pode ainda o agricultor explorar turisticamente sua propriedade, dentro dos limites impostos pela lei, bem como produzir artesanato, auferindo renda de ambas as atividades. Com tudo isso, impõe-se reconhecer, de um lado, que a percepção de renda por parte do agricultor, por si só, não pode ser considerada como fator excludente da sua condição de segurado especial, e, de outro, que, ao intérprete e aplicador do texto legal, cabe equacionar as flagrantes situações fáticas concretas de injustiça e, portanto, desarrazoadas, que se apresentam para julgamento, com as situações e atividades previstas na lei como de aceitável convivência com a condição de segurado especial. Ao legislador não é possível prever, no texto legal, todas as possibilidades fáticas de incidência da norma positivada na lei, cabendo, sim, ao intérprete-aplicador do texto normativo dele extrair a norma pretendida pela lei para reger a situação concreta da vida. No caso dos autos, temos que o benefício da autora foi cessado em virtude da constatação de que ela exerceu atividade remunerada a partir de 1998 (anexo 15 fls. 17), consistente no exercício da função de auxiliar de serviços, numa edilidade situada em município que tem, em sua preponderância, a atividade rurícola como principal fonte de sobrevivência das pessoas, perdendo, com isso, ao ver do INSS, a condição de segurada especial. Pois bem, pelo texto gramatical, puro e simples da lei, de fato, não se encontra grafada como compatível com a condição de segurado especial a atividade de auxiliar de serviços, que recebia, à época da concessão, aproximadamente um terço do salário mínimo, dentro dos limites geográficos do município onde trabalhe na roça. Mas, é de se indagar, se seria possível ao legislador elencar, minuciosa e taxativamente, todas as atividades remuneradas e situações que, por opção política do estado brasileiro, seriam compatíveis com a de trabalhador rural. A resposta me parece óbvia e no sentido negativo. E nem precisaria tamanha minúcia. Isso porque do próprio TEXTO LEGAL é possível extrair tranquilamente as NORMAS que compatibilizam e equacionam as diversas e inúmeras situações da vida que se apresentarão para julgamento no dia-a-dia do foro. E aqui me abstenho de discorrer sobre a flagrante diferença existente entre o texto legal e a norma que dele se extrai, sendo clássicas e enriquecedoras as lições de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios) e Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a interpretação/Aplicação do Direito) sobre a matéria. A norma que do texto legal se extrai para a solução do presente caso concreto é a de que o exercício de atividade remunerada, como no caso, com menos de um salário mínimo, por período de tempo que não impedia o exercício da atividade da agricultura, não vem a descaracterizar a condição de segurada especial da autora, pelo simples fato de que as atividades de artesão e artista, dentre outras, expressamente não descaracterizariam, sendo no mínimo desarrazoado e absurdo entender que a de auxiliar de serviços, por não estar expressamente grafada no corpo do texto normativo, afasta a condição de segurada especial. Mais cristalino ainda se nos escudarmos na atividade de vereador, sendo forçoso concluir pelo absurdo do entendimento de que se a autora tivesse sido vereadora, ou seja, autoridade parlamentar de sua cidade, teria ela resguardado sua qualidade de agricultora, mas, como foi de auxiliar de serviços, atividade esta que, muitas das vezes, constituem funções concedidas precariamente pelas próprias autoridades municipais, perdeu ela sua qualidade de segurada especial. Por outro lado, apreciando-se tal vínculo urbano, tomando por foco sua duração diária – apenas um turno – e a remuneração de um salário mínimo, per si, não são aptas a afastar a condição de rurícola da requerente bem como o regime de economia familiar. Neste sentido, colaciono: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. DEPENDENTES. COMPANHEIRO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. 1. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei no 8.213/91, e 13 do Decreto no 2.171/97, o companheiro/cônjuge fazem parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente, sendo a dependência econômica presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4o, da Lei no 8.213/91. 2. Os documentos apresentados corroboram a qualificação da falecida esposa do autor como rurícola, haja vista a certidão de casamento que indica a profissão de seu marido como agricultor. Como se não bastasse a produção de prova testemunhal veio corroborar os indícios de prova material, vez que nos depoimentos colhidos em Juízo, reafirmou-se que o cônjuge do requerente sempre trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar de subsistência, plantando milho e feijão. 3. Entendo que o fato de constar eventual vínculo urbano durante pouco mais de 03 (três) anos da instituidora com a Prefeitura de um pequeno Município do interior do estado do Ceará, na qualidade de merendeira, não infirma o reconhecimento do labor rural, primeiro diante do pequeno lapso temporal do referido vínculo, bem como por se tratar de atuação no mercado local em atividade de baixa renda e que tendo em vista se tratar de pequena cidade interiorana tal condição da segurada não impediria por si só sua qualificação como rurícola. 4. Assim, o vínculo durante o período de março de 1990 a maio de 1993, período de carência, não têm o condão de obstaculizar a obtenção do benefício, vez que, neste ínterim, a autora exercia atividade urbana apenas para fins de complementação de sua renda agrícola, nunca deixando de trabalhar nas atividades rurais, conforme se deduz da instrução processual na presente demanda. 5. Merece acolhida, portanto, a pretensão autoral no sentido de ver restabelecido e mantido o seu benefício previdenciário do qual extrai subsídio financeiro para sobreviver. Considerando que o restabelecimento já fora cumprido em função de cumprimento de liminar concedida em ação apartada, há de ser mantida a sentença singular em todos os seus termos. 6. Apelação do INSS conhecida e não provida.(AC 200381000069550, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 04/03/2010) (grifei) Ademais, os documentos, tomando por base o fato de que a motivação administrativa para revogação do benefício foi apenas o vínculo ora atacado (anexo 15 fls. 7), entendo indevido tal ato, na medida em que resta comprovada a qualidade de segurada especial da requerente, outrora reconhecida pela própria autarquia previdenciária. No tocante à prova oral, verifica-se bastante segurança e coerência da requerente em suas afirmações (anexo 21). De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultora da parte autora também pelo seu aspecto árido de quem realmente trabalha na labuta rurícola. Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o restabelecimento do benefício desde a data de sua cessação. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I determinando ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural, com NB 116.613.623-7, bem como ao pagamento dos atrasados em favor da parte autora, desde a data da indevida cessação (01.12.2006) respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo conforme consta na planilha em anexo, a qual homologo e tomo como parte integrante da presente sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no 9.099/95), cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0505452-07.2011.4.05.8201 manejada por MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, restando-me ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, levei em conta para tanto os seguintes documentos, que reputo de maior relevo citar:CNIS sem registros, ficha de sindicato própria/grupo familiar e benefício previdenciário próprio/grupo familiar. Registro que nenhum desses documentos vale por si só, de maneira absoluta, para o fim do convencimento judicial quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. Nem, muito menos, vir a ter relevo pelo simples fato de se ter grafado em algum(ns) dele(s) a palavra “agricultor” no campo destinado a profissão, pois, a ser assim, conforme acima já registrado, seria simplesmente tarifar a prova, “matematicalizar” a sua análise pelo magistrado. Ou seja, extrair da prova documental o convencimento quanto à qualidade de segurado da parte é muito mais do que aferir, dos documentos apresentados, a existência da palavra “agricultor” em eventual espaço destinado à profissão. É sopesar, em conjunto, diversos elementos da vida da parte autora, tais como a sua origem no campo, a origem de seus pais e o liame que mantém com a atividade campesina. Ver ainda a sua história de vida, a quantidade e duração dos vínculos urbanos mantidos em sua trajetória, ou a inexistência deles, o local de seu casamento e o do nascimento dos filhos, a eventual participação em atividades ligadas à zona rural, muito mais, portanto, que uma mera aferição da palavra “agricultor” em um pedaço de papel. Penso que nenhum documento vale, isoladamente, como meio absoluto de prova. Nem nenhum documento deve ser desconsiderado, aprioristicamente, como elemento de convicção do julgador. Valerão eles pelo que de importante deles se puder extrair, tanto em conjunto com os demais dados constantes desse mesmo documento, como em associação com os demais elementos de prova presentes nos autos. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo presente o início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência ampara o pleito autoral, ratificando o início de prova documental colacionado aos autos. Ouvida em audiência, a parte autora prestou depoimento seguro e verossímil, demonstrando conhecimento das atividades da agricultura, relatando acontecimentos importantes de sua vida, que detém relevância para o julgamento da causa, pois relacionados com o seu modo de vida, seus meios de sobrevivência, inclusive nos períodos de seca ou entressafra, suas idas para o roçado, a forma e com quem nele trabalha, seu local de residência, dentre outras informações constantes do arquivo de gravação anexo aos autos. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS CNIS sem vínculos urbanos Há de se levar em conta que o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, não registra qualquer vínculo urbano da parte autora, devendo o extrato respectivo extraído de tal cadastro figurar como início de prova documental favorável ao pleito autoral, na mesma medida em que a existência de vínculos urbanos serviria de forma negativa a esse mesmo pleito. O que não se pode admitir é que tal cadastro somente seja levado em conta pela autarquia previdenciária quando favorável a sua pretensão. Companheiro(a) aposentado(a) como agricultor Ademais, o(a) autor(a) comprovou que o(a) seu(a) companheiro(a) era aposentado(a) como agricultor(a), tendo, inclusive instituído pensão por morte em seu favor. Contato pessoal Por fim, é de se salientar que o aspecto físico da parte promovente, suas mãos calejadas, sua pele ressecada e já envelhecida, seu modo de se portar e outros elementos revelados pelo contato pessoal com este julgador exerceram grande influência na formação do convencimento. As vantagens do contato pessoal são reforçadas ainda mais pela imensa utilidade que advém da aplicação de princípios reitores dos Juizados Especiais como, in casu, a imediatidade e a oralidade do procedimento. Testemunhas convincentes – reforço da prova documental Outrossim, os esclarecimentos prestados pela(s) testemunha(s) foram determinantes para firmar o convencimento deste Juízo, na medida em que, em harmonia com o depoimento pessoal da autora, revelaram labor rurícola por período superior ao exigido por lei (v.g. TNU PEDILEF no 2005.72.95.020412-6/SC, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.02.2010). Importa registrar que, no caso presente, diante solidez da prova testemunhal colhida em juízo, se faz suficiente a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF no 2006.70.95.009664-0/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.01.2008; PEDILEF no 2004.70.95.012204-6/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo Safi de Melo, DJ 22.01.2008; PEDILEF no 2006.70.95.009860-0/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo Safi de Melo, DJ 31.01.2008; PEDILEF no 2007.72.95.005733-3/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de Figueredo Bezerra Filho, DJ 24.06.2010). Por tudo o quanto acima exposto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo procedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo; II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0504372-08.2011.4.05.8201T manejada por MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOMINGOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, restando-me ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, levei em conta para tanto os seguintes documentos, que reputo de maior relevo citar:CNIS sem registros (anexo 10, fl.09) e ficha de sindicato própria/grupo familiar (anexo 02, fl. 02). Registro que nenhum desses documentos vale por si só, de maneira absoluta, para o fim do convencimento judicial quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. Nem, muito menos, vir a ter relevo pelo simples fato de se ter grafado em algum(ns) dele(s) a palavra “agricultor” no campo destinado a profissão, pois, a ser assim, conforme acima já registrado, seria simplesmente tarifar a prova, “matematicalizar” a sua análise pelo magistrado. Ou seja, extrair da prova documental o convencimento quanto à qualidade de segurado da parte é muito mais do que aferir, dos documentos apresentados, a existência da palavra “agricultor” em eventual espaço destinado à profissão. É sopesar, em conjunto, diversos elementos da vida da parte autora, tais como a sua origem no campo, a origem de seus pais e o liame que mantém com a atividade campesina. Ver ainda a sua história de vida, a quantidade e duração dos vínculos urbanos mantidos em sua trajetória, ou a inexistência deles, o local de seu casamento e o do nascimento dos filhos, a eventual participação em atividades ligadas à zona rural, muito mais, portanto, que uma mera aferição da palavra “agricultor” em um pedaço de papel. Penso que nenhum documento vale, isoladamente, como meio absoluto de prova. Nem nenhum documento deve ser desconsiderado, aprioristicamente, como elemento de convicção do julgador. Valerão eles pelo que de importante deles se puder extrair, tanto em conjunto com os demais dados constantes desse mesmo documento, como em associação com os demais elementos de prova presentes nos autos. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo presente o início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência ampara o pleito autoral, ratificando o início de prova documental colacionado aos autos. Ouvida em audiência, a parte autora prestou depoimento seguro e verossímil, demonstrando conhecimento das atividades da agricultura, relatando acontecimentos importantes de sua vida, que detém relevância para o julgamento da causa, pois relacionados com o seu modo de vida, seus meios de sobrevivência, inclusive nos períodos de seca ou entressafra, suas idas para o roçado, a forma e com quem nele trabalha, seu local de residência, dentre outras informações constantes do arquivo de gravação anexo aos autos. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos indicativos do exercício de atividade rural: pai/mãe do(a) requerente Dentre os documentos apresentados, consta nos autos comprovação indicativa do exercício de atividade rural pelo pai/mãe do(a) requerente, o que tem sido admitido como início de prova material do labor rural (v.g. TNU PEDILEF no 2002.70.03.005963-9/PR, Rel. Juiz Fed. Barros Dias, DJ 26.08.2005; PEDILEF no 2005.63.06.014549-6/SP, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ 21.05.2007). CNIS sem vínculos urbanos Há de se levar em conta que o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, não registra qualquer vínculo urbano da parte autora, devendo o extrato respectivo extraído de tal cadastro figurar como início de prova documental favorável ao pleito autoral, na mesma medida em que a existência de vínculos urbanos serviria de forma negativa a esse mesmo pleito. O que não se pode admitir é que tal cadastro somente seja levado em conta pela autarquia previdenciária quando favorável a sua pretensão. Contato pessoal Por fim, é de se salientar que o aspecto físico da parte promovente, suas mãos calejadas, sua pele ressecada e já envelhecida, seu modo de se portar e outros elementos revelados pelo contato pessoal com este julgador exerceram grande influência na formação do convencimento. As vantagens do contato pessoal são reforçadas ainda mais pela imensa utilidade que advém da aplicação de princípios reitores dos Juizados Especiais como, in casu, a imediatidade e a oralidade do procedimento. Depoimento da testemunha Por sua vez, a testemunha indicada pela parte promovente prestou declarações harmônicas com o quanto revelado anteriormente pelo(o) autor(a), sem, contudo, deixar-se levar por preciosismos que somente viriam a descredenciar o seu depoimento. Demonstrou conhecer o(a) demandante há anos, com ele(a) sempre mantendo contato, pelo menos anualmente, aos tempos de roçado, sabendo dizer que a parte autora é agricultora, exercendo a agricultura em caráter de essencialidade, ou seja, como atividade preponderante para a sua subsistência e a de sua família. Testemunhas convincentes – reforço da prova documental Outrossim, os esclarecimentos prestados pela(s) testemunha(s) foram determinantes para firmar o convencimento deste Juízo, na medida em que, em harmonia com o depoimento pessoal da autora, revelaram labor rurícola por período superior ao exigido por lei (v.g. TNU PEDILEF no 2005.72.95.020412-6/SC, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.02.2010). Importa registrar que, no caso presente, diante solidez da prova testemunhal colhida em juízo, se faz suficiente a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF no 2006.70.95.009664-0/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.01.2008; PEDILEF no 2004.70.95.012204-6/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo Safi de Melo, DJ 22.01.2008; PEDILEF no 2006.70.95.009860-0/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo Safi de Melo, DJ 31.01.2008; PEDILEF no 2007.72.95.005733-3/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de Figueredo Bezerra Filho, DJ 24.06.2010). Por tudo o quanto acima exposto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo procedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo; II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado especial. O caso em análise é bastante peculiar, porquanto o pedido administrativo foi indeferido porque o autor já seria aposentado por tempo de contribuição desde 2005 (anexo 07, fl. 04). Segundo a conclusão administrativa, o requerente tratava-se de um trabalhador rural, caracterizando-o como legítimo agricultor, notadamente pela documentação apresentada e pela entrevista positiva. Nesse passo, só se pode concluir que o benefício seria efetivamente concedido. Entretanto, em consulta ao CNIS, o INSS relatou que o requerente já era aposentado urbano, indeferimento o pedido (anexo 18, fl. 06). A lide é de fácil deslinde, de fato, pela documentação acostada aos autos, conclui-se claramente que a autarquia previdenciária incorreu em equívoco, não sendo o autor o real beneficiário da aposentadoria alegada. Embora a identidade de nomes e data de nascimento apontadas, verifica-se que os demais dados pessoais do promovente são diferentes das informações do legítimo beneficiário (RG, NOME DA MÃE, DOMICÍLIO, No DO TÍTULO DE ELEITOR E No DA CTPS), não havendo, portanto, motivo para confusão. Tanto é verdade que não houve contestação por parte do INSS acerca dos fatos alegados. Desse modo, reconhecida a qualidade de segurado especial pelo tempo legal necessário pela própria autarquia previdenciária, se faz desnecessária a produção de provas em audiência e, superado o erro mencionado, é medida que se impõe a concessão do benefício de aposentadoria rural pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS à implantação do benefício de aposentadoria rural em favor de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, filho de Josefa Maria da Conceição, portador de RG no 3.471.960 - SSP/PB, inscrito no CPF sob o no 996.937.124-04, inscrição eleitoral no 095475612-87, portador da CTPS no 049976/série 391-PB, residente e domiciliado na cidade de Aroeiras-PB, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (17/06/2010), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. SÉRGIO MURILO WANDELEY QUEIROGA

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado especial. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos referentes à concessão do benefício ora requerido, quais sejam idade e exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. A(s) testemunha(s) ouvida(s) em juízo indic(ou)(aram) conhecer a parte autora há muito tempo, sendo uníssona(s) em relação às afirmações produzidas pelo(a) promovente, no depoimento pessoal, acerca de seu trabalho em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela lei. No entanto, ainda que a prova oral seja favorável à parte autora, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. Entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência exigido pela lei. Neste sentido, destaco dos autos: CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO EXÉRCITO e CERTIDÃO DE CASAMENTO, de onde se infere a profissão de agricultor do promovente. Ressalto, ainda, que a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs estabelece que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", também advindo daí, a contrário senso, que mister se faz que o início de prova material esteja compreendido dentro do período de carência. Registro, ademais, que a inscrição da parte autora como doméstico (período de 1997 a 1999) e os vínculos urbanos curtos não são suficientes a descaracterizar-lhe a qualidade de segurado especial, já que há início de prova documental (certidão de dispensa de incorporação do exército e certidão de casamento, datados de 1974). Assim, contando-se o período de carência desde o ano referido, ainda descontando-se o período de inscrição como doméstico, o autor atende ao período de carência exigido. Ademais, houve homologação da atividade rural pelo INSS, do período compreendido entre 2004 a 2009. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTRATO DO CNIS COM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EM ATIVIDADE URBANA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - A autarquia federal anexou à contestação do feito extratos do CNIS, demonstrando que o embargado manteve vínculos empregatícios anotados em CTPS. - Reconheço, pois, omissão no julgado. - Exercício de atividade urbana, em curtos períodos, não tem o condão de afastar o direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural, pois a atividade predominante era de rurícola. - Quanto ao cadastramento como contribuinte autônomo no RGPS, como motorista, também não afasta o direito ao recebimento do benefício, pois não foi vertida nenhuma contribuição para a referida inscrição, não havendo nos autos indício de prova a demonstrar que tenha o embargado exercido a profissão. Ademais, as testemunhas foram unânimes em afirmar que ele nunca trabalhou como motorista. - Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada. (TRF – 3a Região, 8a Turma, AC 920011/SP, Rel. Juíza Vera Jucovsky, em 21/07/2008) grifo nosso Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, com a conjugação da prova documental carreada e a prova testemunhal coligida, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. DISPOSITIVO Isso posto, PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS aimplantar, em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 149.213.797-6), no valor de um salário mínimo, e pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo (13/03/2010), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por ALICE DE CRISTO MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a reimplantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Apreende-se dos autos que a autora fora beneficiária de uma aposentadoria rural, com NB 047.342.302-2 concedida em 19.03.1993, entretanto, cessada em 01.10.1996 (anexo 4 fls. 1), sob a alegação de que havia sido constatada irregularidade no processo de concessão, em virtude de, à época, existirem dois benefícios em seu nome (anexo 5 fls. 6). A despeito de o esposo da requerente ser aposentado na condição de empregador rural (anexo 15 fls. 1/2), entendo que tal fato, in casu, não tem o condão de afastar sua condição de rurícola, segurada especial. Com efeito, não se pode afastar a condição de segurada especial da autora, em virtude de seu esposo ter mantido, em sua propriedade, funcionários empregados (anexo 6 fls. 3/6), sobretudo pela conclusão administrativa de que a requerente foi uma trabalhadora rural (anexo 5 fls. 6). Com efeito, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. EMPREGADOR II-B. ASSALARIADOS EVENTUAIS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e faixa etária -, é devido o benefício de aposentadoria por idade (arts. 55, § 3o, e 143 da Lei 8.213/91). 3. No tocante ao enquadramento do esposo da autora como Empregador Rural, é de se observar que o sistema utilizado no lançamento do ITR, nos termos do art. 1o, II, do Dec.-Lei no 1.166/71, possibilita o enquadramento, como empregador rural, daquele que explora imóvel rural, mesmo sem empregado, em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, divergindo, pois, do enquadramento para fins previdenciários, na conformidade do art. 1o, da Lei no 6.260/75, que considera empregador rural somente aquele que explora imóvel rural com o concurso de empregados. Precedentes. 4. A Lei 8.213/91, ao conceituar o regime de economia familiar, admitiu o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII). 5. Deve ser estabelecido como termo a quo do benefício a data da entrada do requerimento administrativo. (...). 9. Apelação provida.(AC 200601990230110, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 30/10/2006) (grifei) Outrossim, compulsando as declarações de ITR, referentes aos anos de 1992 e 1993 (anexo 6 fls. 1), sendo este o ano da aposentadoria, verifica-se que, nestes exercícios, não mais havia nenhum trabalhador registrado na propriedade, apesar da continuidade do enquadramento como empregador rural, o que, aliado à conclusão administrativa da época (anexo 5 fls. 6), no sentido de reconhecer a qualidade de segurada especial da requerente, a indevida cessação do benefício e ainda a firme prova testemunhal produzida (anexo 17), entendo deva ser restabelecido o benefício desde a data da sua cessação, reconhecidamente indevida, inclusive pelas conclusões administrativas. Por outro lado, a declaração do INCRA à qual a conclusão administrativa se remete (anexo 5 fls. 2), dá conta da inexistência de informações acerca de assalariados na propriedade do Sr. Antônio Carlos de Melo até 1992, não fazendo prova do contrário a autarquia previdenciária, que, repise-se, reconheceu às escâncaras, em sede revisional,a condição de trabalhadora rural da autora. No tocante à prova oral, verifica-se bastante segurança e coerência da requerente em suas afirmações. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultora da parte autora. A testemunha, em seu depoimento, em tudo ratifica as afirmações e dados apresentados no conjunto fático probatório, produzindo, assim uma prova oral consistente, uníssona e harmônica quanto ao exercício do labor. Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, sobretudo a conclusão revisional da autarquia previdenciária, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I determinando ao INSS o pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria rural em favor da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo conforme consta na planilha em anexo, a qual homologo e tomo como parte integrante da presente sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ), cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada ANTONIO VENTURA DE MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Apreende-se dos autos, que o autor é reconhecido como segurado especial, na qualidade de agricultor pelo período necessário para o cumprimento de carência da aposentadoria pleiteada, neste sentido, observa-se a presença de inícios materiais de prova como filiação ao STR em 2005 (anexo 8 fls. 9) e a inexistência de vínculos urbanos (anexo 20). No tocante à prova oral, verifica-se bastante segurança e coerência do requerente em suas afirmações (anexo 21). De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultor da parte autora também pelo seu aspecto árido de quem realmente trabalha na labuta rurícola. É na prova oral que resta corroborado o período de carência. Com feito, o requerente residia em localidade eminentemente rural, que fora completamente alterada com o crescimento urbano do Município de Campina Grande, continuando suas atividades rurícolas no município de Puxinanã. As testemunhas, em seus depoimentos (anexos 22/23), em tudo ratificam as afirmações e dados apresentados no conjunto fático probatório, produzindo, assim uma prova oral consistente, uníssona e harmônica quanto ao exercício do labor e o período pelo qual se desenvolveu. Há testemunha que inclusive visitou a propriedade no município de Puxinanã (anexo 23), no qual o requerente desenvolve suas atividades. Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurado da parte autora. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I determinando ao INSS que implante o benefício de aposentadoria rural, com NB 150.013.453-5, condenando-o ainda no pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria rural em favor da parte autora, desde a data da entrada do requerimento (18.01.2010), respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo conforme consta na planilha em anexo, a qual homologo e tomo como parte integrante da presente sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no 9.099/95), cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Apreende-se dos autos, que a autora é reconhecida como segurada especial, na qualidade de agricultora, pelo período necessário para o cumprimento de carência da aposentadoria pleiteada, neste sentido não se vê nenhuma inscrição no CNIS em nome da autora, por outro lado vê-se também inscrição no STR de 2004 (anexo 6 fls. 13), além de perceber uma pensão de segurado especial, restando demonstrada pois a qualidade de segurada especial. No tocante à prova oral (anexo 12), verifica-se bastante segurança e coerência da requerente em suas afirmações. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultora da parte autora também pelo seu aspecto árido de quem realmente trabalha na labuta rurícola. A testemunha, em seu depoimento (anexo 13), em tudo ratifica as afirmações e dados apresentados no conjunto fático probatório, produzindo, assim uma prova oral consistente, uníssona e harmônica quanto ao exercício do labor. Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I determinando ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria rural, condenando ainda ao pagamento dos atrasados em favor da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo conforme consta na planilha em anexo, a qual homologo e tomo como parte integrante da presente sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no 9.099/95), cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos referentes à concessão do benefício ora requerido, quais sejam, idade e exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. Ainda que a prova oral seja favorável à parte autora, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. Entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência exigido pela lei. Nesse sentido, destaco a associação ao sindicato rural em 1999 (anexo 02, fl. 10); o cadastro nacional de eleitores, onde consta a profissão da autora como agricultora e, embora tenha havido retificação, esta se deu em 1999 (anexo 05, fls. 11 e 49); a declaração de cadastro no programa de distribuição de alimentos, datado em 2002 (anexo 05, fl. 43). Ressalto, ainda, que a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs estabelece que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", também advindo daí, a contrário senso, que mister se faz que o início de prova material esteja compreendido dentro do período de carência. Considerando os documentos anexados aos autos, o seu depoimento prestado em Juízo, demonstrando firmeza quanto ao conhecimento do exercício das atividades rurais, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a implantar, em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo e pagar as parcelas vencidas, a contar da data do requerimento do benefício, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0507053-48.2011.4.05.8201 manejada por Arionete Costa Cardoso contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, restando-me ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, levei em conta para tanto os seguintes documentos, que reputo de maior relevo citar:CNIS sem registros e Escritura de propriedade rural própria/grupo familiar. Registro que nenhum desses documentos vale por si só, de maneira absoluta, para o fim do convencimento judicial quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. Nem, muito menos, vir a ter relevo pelo simples fato de se ter grafado em algum(ns) dele(s) a palavra “agricultor” no campo destinado a profissão, pois, a ser assim, conforme acima já registrado, seria simplesmente tarifar a prova, “matematicalizar” a sua análise pelo magistrado. Ou seja, extrair da prova documental o convencimento quanto à qualidade de segurado da parte é muito mais do que aferir, dos documentos apresentados, a existência da palavra “agricultor” em eventual espaço destinado à profissão. É sopesar, em conjunto, diversos elementos da vida da parte autora, tais como a sua origem no campo, a origem de seus pais e o liame que mantém com a atividade campesina. Ver ainda a sua história de vida, a quantidade e duração dos vínculos urbanos mantidos em sua trajetória, ou a inexistência deles, o local de seu casamento e o do nascimento dos filhos, a eventual participação em atividades ligadas à zona rural, muito mais, portanto, que uma mera aferição da palavra “agricultor” em um pedaço de papel. Penso que nenhum documento vale, isoladamente, como meio absoluto de prova. Nem nenhum documento deve ser desconsiderado, aprioristicamente, como elemento de convicção do julgador. Valerão eles pelo que de importante deles se puder extrair, tanto em conjunto com os demais dados constantes desse mesmo documento, como em associação com os demais elementos de prova presentes nos autos. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo presente o início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência ampara o pleito autoral, ratificando o início de prova documental colacionado aos autos. Ouvida em audiência, a parte autora prestou depoimento seguro e verossímil, demonstrando conhecimento das atividades da agricultura, relatando acontecimentos importantes de sua vida, que detém relevância para o julgamento da causa, pois relacionados com o seu modo de vida, seus meios de sobrevivência, inclusive nos períodos de seca ou entressafra, suas idas para o roçado, a forma e com quem nele trabalha, seu local de residência, dentre outras informações constantes do arquivo de gravação anexo aos autos. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos indicativos do exercício de atividade rural: pai/mãe do(a) requerente Dentre os documentos apresentados, consta nos autos comprovação indicativa do exercício de atividade rural pelo pai/mãe do(a) requerente, o que tem sido admitido como início de prova material do labor rural (v.g. TNU PEDILEF no 2002.70.03.005963-9/PR, Rel. Juiz Fed. Barros Dias, DJ 26.08.2005; PEDILEF no 2005.63.06.014549-6/SP, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ 21.05.2007). CNIS sem vínculos urbanos Há de se levar em conta que o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, não registra vínculo urbano da parte autora, devendo o extrato respectivo extraído de tal cadastro figurar como início de prova documental favorável ao pleito autoral, na mesma medida em que a existência de vínculos urbanos serviria de forma negativa a esse mesmo pleito. O que não se pode admitir é que tal cadastro somente seja levado em conta pela autarquia previdenciária quando favorável a sua pretensão. Há apenas um vínculo urbano bastante antigo, de 1977, que entendo não haver qualquer prejuízo a sua qualidade rurícola, notadamente por ser distante do período de carência. Contato pessoal Por fim, é de se salientar que o aspecto físico da parte promovente, suas mãos calejadas, sua pele ressecada e já envelhecida, seu modo de se portar e outros elementos revelados pelo contato pessoal com este julgador exerceram grande influência na formação do convencimento. As vantagens do contato pessoal são reforçadas ainda mais pela imensa utilidade que advém da aplicação de princípios reitores dos Juizados Especiais como, in casu, a imediatidade e a oralidade do procedimento. Depoimento da testemunha Por sua vez, a testemunha indicada pela parte promovente prestou declarações harmônicas com o quanto revelado anteriormente pelo(o) autor(a), sem, contudo, deixar-se levar por preciosismos que somente viriam a descredenciar o seu depoimento. Demonstrou conhecer o(a) demandante há anos, com ele(a) sempre mantendo contato, pelo menos anualmente, aos tempos de roçado, sabendo dizer que a parte autora é agricultora, exercendo a agricultura em caráter de essencialidade, ou seja, como atividade preponderante para a sua subsistência e a de sua família. Faz-se mister fazer o registro de que os vínculos constantes no CNIS do cônjuge da autora são bastante antigos. Por outro lado, tomando os depoimentos prestados em audiência, seguros e harmônicos, restou esclarecido que o marido da promovente não é proprietário de um veículo Kombi, bem como que não possui mais uma caminhonete F400 há certo tempo, que era utilizada apenas para aumentar um pouco a renda da família, por meio de “fretes”, de modo que entendo não haver qualquer prejuízo à essencialidade do labor rurícola desempenhado pela autora. Por tudo o quanto acima exposto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo procedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo; II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0502785-48.2011.4.05.8201 manejada por MARILENE DE OLIVEIRA FEITOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, restando-me ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, levei em conta para tanto os seguintes documentos, que reputo de maior relevo citar: benefício previdenciário próprio/grupo familiar, ficha de sindicato própria/grupo familiar e CNIS sem registros. Registro que nenhum desses documentos vale por si só, de maneira absoluta, para o fim do convencimento judicial quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. Nem, muito menos, vir a ter relevo pelo simples fato de se ter grafado em algum(ns) dele(s) a palavra “agricultor” no campo destinado a profissão, pois, a ser assim, conforme acima já registrado, seria simplesmente tarifar a prova, “matematicalizar” a sua análise pelo magistrado. Ou seja, extrair da prova documental o convencimento quanto à qualidade de segurado da parte é muito mais do que aferir, dos documentos apresentados, a existência da palavra “agricultor” em eventual espaço destinado à profissão. É sopesar, em conjunto, diversos elementos da vida da parte autora, tais como a sua origem no campo, a origem de seus pais e o liame que mantém com a atividade campesina. Ver ainda a sua história de vida, a quantidade e duração dos vínculos urbanos mantidos em sua trajetória, ou a inexistência deles, o local de seu casamento e o do nascimento dos filhos, a eventual participação em atividades ligadas à zona rural, muito mais, portanto, que uma mera aferição da palavra “agricultor” em um pedaço de papel. Penso que nenhum documento vale, isoladamente, como meio absoluto de prova. Nem nenhum documento deve ser desconsiderado, aprioristicamente, como elemento de convicção do julgador. Valerão eles pelo que de importante deles se puder extrair, tanto em conjunto com os demais dados constantes desse mesmo documento, como em associação com os demais elementos de prova presentes nos autos. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo presente o início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência ampara o pleito autoral, ratificando o início de prova documental colacionado aos autos. Ouvida em audiência, a parte autora prestou depoimento seguro e verossímil, demonstrando conhecimento das atividades da agricultura, relatando acontecimentos importantes de sua vida, que detém relevância para o julgamento da causa, pois relacionados com o seu modo de vida, seus meios de sobrevivência, inclusive nos períodos de seca ou entressafra, suas idas para o roçado, a forma e com quem nele trabalha, seu local de residência, dentre outras informações constantes do arquivo de gravação anexo aos autos. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos indicativos do exercício de atividade rural: pai/mãe do(a) requerente Dentre os documentos apresentados, consta nos autos comprovação indicativa do exercício de atividade rural pelo pai/mãe do(a) requerente, o que tem sido admitido como início de prova material do labor rural (v.g. TNU PEDILEF no 2002.70.03.005963-9/PR, Rel. Juiz Fed. Barros Dias, DJ 26.08.2005; PEDILEF no 2005.63.06.014549-6/SP, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ 21.05.2007). CNIS sem vínculos urbanos Há de se levar em conta que o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, não registra qualquer vínculo urbano da parte autora, devendo o extrato respectivo extraído de tal cadastro figurar como início de prova documental favorável ao pleito autoral, na mesma medida em que a existência de vínculos urbanos serviria de forma negativa a esse mesmo pleito. O que não se pode admitir é que tal cadastro somente seja levado em conta pela autarquia previdenciária quando favorável a sua pretensão. Contato pessoal Por fim, é de se salientar que o aspecto físico da parte promovente, suas mãos calejadas, sua pele ressecada e já envelhecida, seu modo de se portar e outros elementos revelados pelo contato pessoal com este julgador exerceram grande influência na formação do convencimento. As vantagens do contato pessoal são reforçadas ainda mais pela imensa utilidade que advém da aplicação de princípios reitores dos Juizados Especiais como, in casu, a imediatidade e a oralidade do procedimento. Benefício previdenciário de familiares Anote-se que, como esclarecido em audiência, a terra onde a autora trabalha, herança de seus pais, juntamente com sua irmã, é bastante próxima à terra onde seu irmão exerce a atividade rural. Nesse passo, ao fim da audiência de instrução diligencio-se no sentido de que a parte autora juntasse aos autos documentos comprovadores da atividade rural de seus pais e irmãos. E como se vê dos documentos anexados, há filiação a sindicato rural de seu falecido pai, bem como comprovantes de aposentadoria rural de seus dois irmãos, José Dias de Oliveira e Maria Dias de Oliveira (anexo 13), elementos que robustecem a prova material coligida ao processo. Depoimento da testemunha Por sua vez, a testemunha indicada pela parte promovente prestou declarações harmônicas com o quanto revelado anteriormente pelo(o) autor(a), sem, contudo, deixar-se levar por preciosismos que somente viriam a descredenciar o seu depoimento. Demonstrou conhecer o(a) demandante há anos, com ele(a) sempre mantendo contato, pelo menos anualmente, aos tempos de roçado, sabendo dizer que a parte autora é agricultora, exercendo a agricultura em caráter de essencialidade, ou seja, como atividade preponderante para a sua subsistência e a de sua família. Registro que o fato de o esposo da requerente ser aposentado por tempo de contribuição (anexo 03, fl. 51) não tem o condão de, por si só, desconstituir a qualidade de segurada especial da autora, ademais porque em depoimento pessoal, a demandante foi bastante firme e clara no sentido de que está separada de fato do consorte há mais de quinze anos, fato, inclusive, ratificado pela testemunha. Por tudo o quanto acima exposto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo procedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo; II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0507807-87.2011.4.05.8201 manejada por MARIA IVONETE FORTUNATO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, restando-me ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, levei em conta para tanto os seguintes documentos, que reputo de maior relevo citar:ficha de sindicato própria/grupo familiar, frente produtiva própria/grupo familiar e Comprovante de residência na zona rural. Registro que nenhum desses documentos vale por si só, de maneira absoluta, para o fim do convencimento judicial quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. Nem, muito menos, vir a ter relevo pelo simples fato de se ter grafado em algum(ns) dele(s) a palavra “agricultor” no campo destinado a profissão, pois, a ser assim, conforme acima já registrado, seria simplesmente tarifar a prova, “matematicalizar” a sua análise pelo magistrado. Ou seja, extrair da prova documental o convencimento quanto à qualidade de segurado da parte é muito mais do que aferir, dos documentos apresentados, a existência da palavra “agricultor” em eventual espaço destinado à profissão. É sopesar, em conjunto, diversos elementos da vida da parte autora, tais como a sua origem no campo, a origem de seus pais e o liame que mantém com a atividade campesina. Ver ainda a sua história de vida, a quantidade e duração dos vínculos urbanos mantidos em sua trajetória, ou a inexistência deles, o local de seu casamento e o do nascimento dos filhos, a eventual participação em atividades ligadas à zona rural, muito mais, portanto, que uma mera aferição da palavra “agricultor” em um pedaço de papel. Penso que nenhum documento vale, isoladamente, como meio absoluto de prova. Nem nenhum documento deve ser desconsiderado, aprioristicamente, como elemento de convicção do julgador. Valerão eles pelo que de importante deles se puder extrair, tanto em conjunto com os demais dados constantes desse mesmo documento, como em associação com os demais elementos de prova presentes nos autos. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo presente o início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência ampara o pleito autoral, ratificando o início de prova documental colacionado aos autos. Ouvida em audiência, a parte autora prestou depoimento seguro e verossímil, demonstrando conhecimento das atividades da agricultura, relatando acontecimentos importantes de sua vida, que detém relevância para o julgamento da causa, pois relacionados com o seu modo de vida, seus meios de sobrevivência, inclusive nos períodos de seca ou entressafra, suas idas para o roçado, a forma e com quem nele trabalha, seu local de residência, dentre outras informações constantes do arquivo de gravação anexo aos autos. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Trabalho urbano – fora da carência É importante ressaltar que os trabalhos urbanos exercidos pelo(a) autor(a) não são suficientes para descaracterizar a sua condição de segurado(a) especial, eis que não abrangeram o período de carência exigido por lei para a comprovação de exercício de atividade rural. Contato pessoal Por fim, é de se salientar que o aspecto físico da parte promovente, suas mãos calejadas, sua pele ressecada e já envelhecida, seu modo de se portar e outros elementos revelados pelo contato pessoal com este julgador exerceram grande influência na formação do convencimento. As vantagens do contato pessoal são reforçadas ainda mais pela imensa utilidade que advém da aplicação de princípios reitores dos Juizados Especiais como, in casu, a imediatidade e a oralidade do procedimento. Depoimento da testemunha Por sua vez, a testemunha indicada pela parte promovente prestou declarações harmônicas com o quanto revelado anteriormente pelo(o) autor(a), sem, contudo, deixar-se levar por preciosismos que somente viriam a descredenciar o seu depoimento. Demonstrou conhecer o(a) demandante há anos, com ele(a) sempre mantendo contato, pelo menos anualmente, aos tempos de roçado, sabendo dizer que a parte autora é agricultora, exercendo a agricultura em caráter de essencialidade, ou seja, como atividade preponderante para a sua subsistência e a de sua família. Por tudo o quanto acima exposto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo procedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo; II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0501275-97.2011.4.05.8201 manejada por MARIA DAS DORES DE FRANÇA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, restando-me ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, levei em conta para tanto os seguintes documentos, que reputo de maior relevo citar:ficha de sindicato própria/grupo familiar e benefício previdenciário em nome do irmão (aposentado rural). Registro que nenhum desses documentos vale por si só, de maneira absoluta, para o fim do convencimento judicial quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. Nem, muito menos, vir a ter relevo pelo simples fato de se ter grafado em algum(ns) dele(s) a palavra “agricultor” no campo destinado a profissão, pois, a ser assim, conforme acima já registrado, seria simplesmente tarifar a prova, “matematicalizar” a sua análise pelo magistrado. Ou seja, extrair da prova documental o convencimento quanto à qualidade de segurado da parte é muito mais do que aferir, dos documentos apresentados, a existência da palavra “agricultor” em eventual espaço destinado à profissão. É sopesar, em conjunto, diversos elementos da vida da parte autora, tais como a sua origem no campo, a origem de seus pais e o liame que mantém com a atividade campesina. Ver ainda a sua história de vida, a quantidade e duração dos vínculos urbanos mantidos em sua trajetória, ou a inexistência deles, o local de seu casamento e o do nascimento dos filhos, a eventual participação em atividades ligadas à zona rural, muito mais, portanto, que uma mera aferição da palavra “agricultor” em um pedaço de papel. Penso que nenhum documento vale, isoladamente, como meio absoluto de prova. Nem nenhum documento deve ser desconsiderado, aprioristicamente, como elemento de convicção do julgador. Valerão eles pelo que de importante deles se puder extrair, tanto em conjunto com os demais dados constantes desse mesmo documento, como em associação com os demais elementos de prova presentes nos autos. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo presente o início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência ampara o pleito autoral, ratificando o início de prova documental colacionado aos autos. Ouvida em audiência, a parte autora prestou depoimento seguro e verossímil, demonstrando conhecimento das atividades da agricultura, relatando acontecimentos importantes de sua vida, que detém relevância para o julgamento da causa, pois relacionados com o seu modo de vida, seus meios de sobrevivência, inclusive nos períodos de seca ou entressafra, suas idas para o roçado, a forma e com quem nele trabalha, seu local de residência, dentre outras informações constantes do arquivo de gravação anexo aos autos. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Trabalho urbano – fora da carência É importante ressaltar que os trabalhos urbanos exercidos pelo(a) autor(a) não são suficientes para descaracterizar a sua condição de segurado(a) especial, eis que não abrangeram o período de carência exigido por lei para a comprovação de exercício de atividade rural. Contato pessoal Por fim, é de se salientar que o aspecto físico da parte promovente, suas mãos calejadas, sua pele ressecada e já envelhecida, seu modo de se portar e outros elementos revelados pelo contato pessoal com este julgador exerceram grande influência na formação do convencimento. As vantagens do contato pessoal são reforçadas ainda mais pela imensa utilidade que advém da aplicação de princípios reitores dos Juizados Especiais como, in casu, a imediatidade e a oralidade do procedimento. Testemunhas convincentes – reforço da prova documental Outrossim, os esclarecimentos prestados pela(s) testemunha(s) foram determinantes para firmar o convencimento deste Juízo, na medida em que, em harmonia com o depoimento pessoal da autora, revelaram labor rurícola por período superior ao exigido por lei (v.g. TNU PEDILEF no 2005.72.95.020412-6/SC, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.02.2010). Importa registrar que, no caso presente, diante solidez da prova testemunhal colhida em juízo, se faz suficiente a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF no 2006.70.95.009664-0/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.01.2008; PEDILEF no 2004.70.95.012204-6/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo Safi de Melo, DJ 22.01.2008; PEDILEF no 2006.70.95.009860-0/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo Safi de Melo, DJ 31.01.2008; PEDILEF no 2007.72.95.005733-3/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de Figueredo Bezerra Filho, DJ 24.06.2010). Importa ressaltar que a autora prestou depoimento seguro, honesto e verossímil, convencendo efetivamente este magistrado do labor rural por ela desempenhado desde épocas pretéritas, juntamente com sua irmã e um sobrinho, nas mesmas terras onde seu irmão desenvolve a agricultura, que, como dito, já é aposentado rural. Elemento este que, dadas as circunstâncias do caso concreto, julgo como início de prova material hábil a ser corroborado pela boa prova oral produzida em audiência. Por tudo o quanto acima exposto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo procedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo; II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos referentes à concessão do benefício ora requerido, quais sejam, idade e exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. Em seu depoimento pessoal, a parte autora demonstrou bastante firmeza quando ao exercício da atividade rural em regime de economia familiar. No mesmo caminho esteve o depoimento prestado pela testemunha. Ainda que a prova oral seja favorável à parte autora, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. Entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência exigido pela lei. Nesse sentido, a certidão de casamento, onde consta a profissão de seu cônjuge como agricultor (anexo 07, fl. 03). Ressalto, ainda, que a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs estabelece que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", também advindo daí, a contrário senso, que mister se faz que o início de prova material esteja compreendido dentro do período de carência. O fato de o cônjuge da autora posteriormente manter vínculos urbanos não a prejudica, porquanto eles se separaram. Considerando os documentos anexados aos autos, o seu depoimento prestado em Juízo, demonstrando firmeza quanto ao conhecimento do exercício das atividades rurais, bem como pela sua aparência típica de trabalhador rural, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a implantar, em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo e pagar as parcelas vencidas, a contar da data do requerimento do benefício, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por JOSEFA TEREZA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurada especial. No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurada especial, durante o período de carência e a idade. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. A respeito da necessidade de início de provas materiais, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (grifo nosso) (AGRESP 200601156757. Sexta turma. Relator: CELSO LIMONGI. DATA:19/04/2010). Compulsando os documentos carreados aos autos é possível apreender o exercício da atividade campesina desenvolvido pela demandante. Com efeito, percebe-se que inexistem vínculos urbanos em nome da requerente (anexo 13 fls. 1/2), tratando-se, em verdade, de uma legítima trabalhadora rural, apresentando, deveras, aspecto que reflete as agruras da sofrida rotina das pessoas do campo. Por outro lado, embora a certidão de casamento da autora dê conta de se tratar de uma dona de casa, do depoimento da testemunha (anexo 19) é possível apreender que se trata, o casal, de um grupo familiar que aufere sua renda das atividades rurícolas, tanto que, embora aposentado como segurado especial (anexo 13 fls. 3), o esposo da demandante se esforça na lida campesina até hoje, compartilhando da labuta campesina. Outrossim no que tange ao histórico de domicílios, constante no espelho do título eleitoral da demandante (anexo 4 fls. 8), é forçoso consignar que a requerente logra êxito ao esclarecer suas mudanças e conseqüentemente a continuidade do labor rurícola em todos eles. Ademais, com muita segurança e firmeza a autora responde às perguntas formuladas, sobretudo no que tange ao manejo das culturas que refere lidar (anexo 18). Desta forma, atendidos os requisitos constantes na lei 8.213/91, impõe-se a procedência do pedido de aposentadoria rural. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS à implantação do benefício de aposentadoria rural, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (03.05.2010), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado especial. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos referentes à concessão do benefício ora requerido, quais sejam, idade eexercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. A(s) testemunha(s) ouvida(s) em juízo indic(ou)(aram) conhecer a parte autora há muito tempo, sendo uníssona(s) em relação às afirmações produzidas pelo(a) promovente, no depoimento pessoal, acerca de seu trabalho em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela lei. No entanto, ainda que a prova oral seja favorável à parte autora, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. Entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência exigido pela lei. Ressalto, ainda, que a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs estabelece que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", também advindo daí, a contrário senso, que mister se faz que o início de prova material esteja compreendido dentro do período de carência. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, com a conjugação da prova documental carreada e a prova testemunhal coligida, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a implantar, em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 148.525.362-1), no valor de um salário mínimo, e pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0500268-36.2012.4.05.8201T manejada por Eunice Cavalcante de Souza contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária aimplantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural,previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria poridade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nestaLei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60(sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos parasessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais,respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, otrabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural,ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior aorequerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses decontribuição correspondente à carência do benefício pretendido,computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o doart. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o desteartigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas quesatisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuiçãosob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício aocompletarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60(sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da rendamensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso IIdo caput do art. 29 desta Lei, considerando-se comosalário-de-contribuição mensal do período como segurado especial olimite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos nãorequer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão deAposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou emregime de economia familiar, por período igual ao número de mesescorrespondentes à carência do benefício requerido, imediatamenteanteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de formadescontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu osrequisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja oexercício da atividade rural na condição de segurado especial, peloperíodo equivalente ao número de contribuições da carência exigida e aidade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio daOralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e asprovas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coletada prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso ecalculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre ojulgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimentodo magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sobsua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que sedisse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial énecessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá sercorroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida emaudiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade desegurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da provadocumental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar asua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos recentes Vê-sequeos documentos colacionados aos autos não se apresentam adequados amotivar sentença de procedência do pedido, pois se reportam aperíodoimediatamente anterior ao requerimento administrativo, nadaacrescentando, portanto, acerca de seu labor agrícola durante operíodoequivalente ao de carência exigido pela legislação. Écerto que não se exige prova documental de todo o período de exercíciodo labor rural, mas apenas um início de prova dessa natureza.Contudo, épreciso que tal prova, apenas indiciária, seja ao menos contemporânea aalguns momentos do período que se quer reconhecidocomo de trabalhorural em regime especial. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, nãohavendo elementos probatórios contemporâneosao período de carênciaalegado (v.g. TNU PEDILEF no 2005.84.00.503903-4/RN, Rel. Juíza Fed.Joana Carolina L. Pereira, DJ 26.11.2008;PEDILEF no2008.70.95.000507-2/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ28.07.2009; PEDILEF no 2007.32.00.702654-0/AM,Rel. Juíza Fed.Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.10.2009; PEDILEF no2008.70.95.000175-3/PR,Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ13.05.2010). Documentos frágeis - inadmissibilidade de prova unicamente testemunhal Aprova documental colacionada aos autos é frágil e, portanto, não servecomo início de prova material da alegada qualidade de segurado especialdo(a) autor(a). Assim,diante da fragilidade dos documentos constantes dos autos e, bem ainda,da impossibilidade de concessão do benefício pleiteadocom baseexclusivamente em prova testemunhal, não há como deferir o presentepedido de aposentadoria rural(v.g. PEDILEF no 2002.70.11.010290-2/PR,Rel. Juiz Fed. Francisco Barros Dias, DJ 17.09.2004; PEDILEF no2004.51.53.001237-9/RJ,Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 26.09.2007;PEDILEF no 2005.80.14.002671-2/AL, Rel. Juíza Fed. Renata AndradeLotufo,DJ 28.05.2007). Contato pessoal negativo Porfim, oportuno se faz ressaltar que o aspecto físico, o modo de seportar e outros elementosrevelados no contato pessoal mantido com o(a)requerente exerceram grande influência na formação do meuconvencimento,no sentido de que não se trata o(a) autor(a) deefetivo(a) trabalhador(a) rural. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisitodo início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais,entendo que a audiência é momento de fundamental importância para ojulgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado àcomprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar aojulgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e,como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, porpermitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora como juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir eextrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos dequem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios daoralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática aregra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juizdirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a seremproduzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras deexperiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão quereputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e àsexigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitosnecessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedenteo pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios dagratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por ANTONIO FREIRE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, necessário à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. De fato, compulsando os documentos anexos, verifica-se que o requerente trabalhou para o Estado da Paraíba, com vínculo iniciado em 1981 (anexo 13 fls. 4), percebendo remuneração um pouco maior que o mínimo, no ano de 2008, não demonstrando que se trate de um segurado especial, em razão de não comprovar o regime de economia familiar, necessário à concessão do benefício. Com efeito, no tocante ao regime de economia familiar, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO PELA RECORRENTE DE RENDIMENTOS DE FONTE DIVERSA AO DO TRABALHO NO CAMPO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA. O labor rural em regime de economia familiar deve ser imprescindível à sobrevivência do requerente e de sua família, não se compatibilizando esse regime, salvaguardadas as exceções previstas na própria legislação previdenciária, com o recebimento pelo rurícola/requerente de rendimentos de origem diversa a da atividade rural, que lhe garanta a subsistência. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1023484. Rel. Min. FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. 23/06/2008). Outrossim, não obstante a parte autora, em depoimento, afirmar do exercício do labor rurícola, durante o período de carência exigido, entendo que, tendo em conta o vínculo empregatício junto ao Governo do Estado, os ganhos auferidos com a labuta rurícola não se constituem como o principal rendimento daquele grupo familiar. De fato, a fragilidade dos documentos e o vínculo duradouro, desde 1981, não permitem antever se tratar de um segurado especial. Com efeito, o desenvolvimento do labor rurícola em regime de economia familiar, conforme insculpido no próprio diploma legal, deve ser imprescindível à caracterização da qualidade de segurado especial. Trago à baila, neste escopo, o §1o do art. 12 da lei 8.212/91, in verbis: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes Em sendo assim, ante os documentos acostados, acrescido ao incipiente conjunto fático probatório a comprovar o desenvolvimento do labor rurícola, inclino-me no sentido da improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por ALICE FELIPE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, necessário à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. De fato, compulsando os documentos anexos, não se extrai sequer um início de prova material hábil à comprovação do labor que se quer demonstrar. Neste sentido, a filiação ao STR datada de 2009 (anexo 3 fls. 21), bem como o contrato de comodato, datado de 2010 (anexo 3 fls. 35), e a obscuridade quanto as mudanças de domicílio da requerente (anexo 3 fls. 19), não demonstram que se trate de uma segurada especial. A respeito da ausência de início de provas materiais, necessários à concessão do benefício, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (grifo nosso) (AGRESP 200601156757. Sexta turma. Relator: CELSO LIMONGI. DATA:19/04/2010). Ademais, não obstante a parte autora, em depoimento, afirmar do exercício do labor rurícola, tenho que o conjunto fático probatório mostra-se, deveras, incipiente à demonstração da atividade na agricultura. De fato, a fragilidade dos documentos não enseja sua visualização como início de prova material, repise-se, necessário à concessão do benefício pleiteado. Por outro lado, a autora não logra êxito em esclarecer, no seu obscuro depoimento, os períodos em que morou na cidade de Campina Grande, Queimadas e Tavares, chegando inclusive a omitir a estada nesta última localidade. Desta forma, tendo em vista a falta de provas hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 3o da lei 1060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. Em depoimento pessoal, a autora se mostrou bastante confusa e não convincente. No mesmo rumo, andou a testemunha, não mostrando firmeza quanto ao alegado labor rural da autora. Na entrevista rural realizada pelo INSS, a autora afirmou que “trabalha muito pouco na agricultura” e que “vive da ajuda do esposo que trabalha como pedreiro em Campina Grande” (anexo 08, fl. 35). Considerando tais depoimentos, não restou demonstrada a qualidade de segurada especial. Em face do conjunto fático-probatório encontrado, verifico que a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0509059-28.2011.4.05.8201S manejada por JOSE JUSTINIANO DOS SANTOS SOBRINHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Afastamento da atividade rural - Falta carência Para o fim de se aposentar na qualidade de segurado especial, o trabalhador rural deve comprovar, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.718/08), o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 daquela Lei. Restou claro, de uma vez por todas, que a lei estabeleceu dois requisitos temporais para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado e consequente possibilidade de o beneficiário se aposentar, por idade, 5 anos mais cedo que os demais (55 anos, se mulher; 60 anos, se homem), quais sejam: exercício da atividade rural (a) por tempo equivalente ao de carência do benefício postulado; (b) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O preenchimento de um ou outro, isoladamente, não assegura o direito à aposentadoria 5 anos mais cedo. Assim, no caso de segurado que necessite comprovar 15 anos de trabalho na agricultura, para o fim de se aposentar aos 60 anos de idade, resta cristalino, nos termos da lei, que tal atividade deverá ter sido exercida, ainda que de forma descontínua, nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, não se aproveitando períodos porventura trabalhados na agricultura 20, 25, 30 anos antes do pedido do benefício. E assim o é no objetivo de se evitar situações de flagrante incongruência, como por exemplo a de quem, tendo trabalhado na juventude como agricultor por apenas cinco anos (dos 18 aos 23 anos), e depois ingressado na atividade urbana, tenha completado 60 anos no ano de 1991, quando a carência era de apenas cinco anos, e, uma vez já aposentado por tempo de serviço/contribuição, veja-se agraciado também com uma aposentadoria na qualidade de segurado especial. E é clara a razão de se exigir o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. É que, detendo o benefício de aposentadoria do segurado especial nítido caráter assistencial, o que pretende o estado ao assegurar tal benefício é justamente resguardar/amparar o agricultor que, na atualidade, vem exercendo tal atividade para sobreviver, ainda que já esteja nas portas da velhice. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;”. (destacamos) No caso dos autos, não se afirma que a parte autora nunca trabalhou na agricultura ou, em algum período de sua vida, não tenha exercido atividades a ela relacionadas. Contudo, do conjunto probatório aos autos colacionados, é possível concluir que tal atividade não se deu nos termos em que exigidos pela lei para o reconhecimento da qualidade de segurado especial a ensejar o direito ao benefício, ou seja, não exerceu o(a) autor(a) a atividade da agricultura, em caráter de essencialidade, pelo tempo equivalente ao de carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, haja vista o seu comprovado afastamento duradouro das atividades campesinas. Fica, portanto, afastado o direito ao benefício por incompletude do tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Do que se apurou em audiência, do depoimento do autor, resta claro que pelo menos nos últimos cinco anos vive ele da renda dos benefícios de sua esposa e da pensão por ela deixada. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. O próprio autor afirma que a última vez em que colocou roçado foi no ano de 2007 a 2008, de lá para cá não mais vivendo da roça, mas, sim do benefício que sua esposa recebia e, após o falecimento deste, da pensão que lhe deixou. Disse que desde que sua esposa faleceu, também ele se encontra doente, razão pela qual continua sem trabalhar, mas disse que nunca requereu auxílio-doença. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por ALUIZIO MARTINS DE PONTES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado especial. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. No caso dos autos, verifico que a autor não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo, a exemplo da filiação sindical em 2011 (anexo 06, fl. 08), e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. Por outro lado, afora a absoluta fragilidade da prova documental apresentada, os depoimentos prestados em audiência pelo autor e testemunha foram totalmente desacreditados, desarmônicos e inverossímeis, não servindo como prova. É de ressaltar a contradição das alegações autorais nas informações por ele prestadas em juízo e na esfera administrativa (anexo 07, fl. 14/15). Inicialmente alegou que nunca havia morado em outra região, que não Alagoa Nova – PB, todavia, ao servidor do INSS, afirmou que morou por sete anos em João Pessoa – PB, tendo seu filho mais novo nascido lá, e que depois foi morar no Rio de Janeiro, somente depois retornando a sua cidade natal. Informações estas, de nenhuma forma esclarecidas em audiência, pelo que se conclui que não há nos autos elementos hábeis a comprovar o exercício do labor rural pelo requerente pelo tempo legal exigido, especialmente em razão da prova oral produzida, absolutamente desacreditada, despida de veracidade, beirando, inclusive, a litigância de má-fé. Dessa forma, à míngua de início de prova material e não convencido do labor rural pelo tempo alegado, tenho que é improcedente o pedido esposado na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra. SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

Chamo o feito à ordem. Verifica-se do anexo 25 que, por lapso, não foi juntada aos autos a sentença de mérito, apenas o cálculo correspondente. Desse modo, desconsidere-se o conteúdo do anexo 25 e determino que seja considerada a presente sentença, cujo cálculo corresponde corretamente ao que fora juntado no anexo 26. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial Processo n. 0506991-08.2011.4.05.8201T manejada por MARIA NAZARÉ GONÇALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, restando-me ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, levei em conta para tanto os seguintes documentos, que reputo de maior relevo citar:CNIS sem registros e certidão de nascimento. Registro que nenhum desses documentos vale por si só, de maneira absoluta, para o fim do convencimento judicial quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. Nem, muito menos, vir a ter relevo pelo simples fato de se ter grafado em algum(ns) dele(s) a palavra “agricultor” no campo destinado a profissão, pois, a ser assim, conforme acima já registrado, seria simplesmente tarifar a prova, “matematicalizar” a sua análise pelo magistrado. Ou seja, extrair da prova documental o convencimento quanto à qualidade de segurado da parte é muito mais do que aferir, dos documentos apresentados, a existência da palavra “agricultor” em eventual espaço destinado à profissão. É sopesar, em conjunto, diversos elementos da vida da parte autora, tais como a sua origem no campo, a origem de seus pais e o liame que mantém com a atividade campesina. Ver ainda a sua história de vida, a quantidade e duração dos vínculos urbanos mantidos em sua trajetória, ou a inexistência deles, o local de seu casamento e o do nascimento dos filhos, a eventual participação em atividades ligadas à zona rural, muito mais, portanto, que uma mera aferição da palavra “agricultor” em um pedaço de papel. Penso que nenhum documento vale, isoladamente, como meio absoluto de prova. Nem nenhum documento deve ser desconsiderado, aprioristicamente, como elemento de convicção do julgador. Valerão eles pelo que de importante deles se puder extrair, tanto em conjunto com os demais dados constantes desse mesmo documento, como em associação com os demais elementos de prova presentes nos autos. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo presente o início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência ampara o pleito autoral, ratificando o início de prova documental colacionado aos autos. Ouvida em audiência, a parte autora prestou depoimento seguro e verossímil, demonstrando conhecimento das atividades da agricultura, relatando acontecimentos importantes de sua vida, que detém relevância para o julgamento da causa, pois relacionados com o seu modo de vida, seus meios de sobrevivência, inclusive nos períodos de seca ou entressafra, suas idas para o roçado, a forma e com quem nele trabalha, seu local de residência, dentre outras informações constantes do arquivo de gravação anexo aos autos. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Pessoa nascida e criada em zona rural + CNIS sem vínculos Os documentos colacionados aos autos, em sua análise conjunta, indicam que a parte autora é pessoa nascida e criada na zona rural, intimamente relacionada com o trabalho da agricultura, tendo vivido em região pobre, de pouca ou nenhuma atividade econômica, fatos estes que, associados à inexistência de vínculos urbanos do(a) promovente no CNIS, nos conduzem ao entendimento de ter ele(a), efetivamente, sobrevivido do trabalho na agricultura. Contato pessoal Por fim, é de se salientar que o aspecto físico da parte promovente, suas mãos calejadas, sua pele ressecada e já envelhecida, seu modo de se portar e outros elementos revelados pelo contato pessoal com este julgador exerceram grande influência na formação do convencimento. As vantagens do contato pessoal são reforçadas ainda mais pela imensa utilidade que advém da aplicação de princípios reitores dos Juizados Especiais como, in casu, a imediatidade e a oralidade do procedimento. Percepção de pensão igual a um salário mínimo Nos termos da Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, § 9o, inciso I, não é segurado especial o membro de grupo familiar que outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária de pensão por morte no valor de um salário mínimo, fato este que, por si só, não é impeditivo ao reconhecimento da sua qualidade como segurado especial (v.g. TNU PEDILEF no 2007.83.04.500833-0/PE, Rel. Juiz Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 28.01.2009). Testemunhas convincentes – reforço da prova documental Outrossim, os esclarecimentos prestados pela(s) testemunha(s) foram determinantes para firmar o convencimento deste Juízo, na medida em que, em harmonia com o depoimento pessoal da autora, revelaram labor rurícola por período superior ao exigido por lei (v.g. TNU PEDILEF no 2005.72.95.020412-6/SC, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.02.2010). Importa registrar que, no caso presente, diante solidez da prova testemunhal colhida em juízo, se faz suficiente a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF no 2006.70.95.009664-0/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.01.2008; PEDILEF no 2004.70.95.012204-6/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo Safi de Melo, DJ 22.01.2008; PEDILEF no 2006.70.95.009860-0/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo Safi de Melo, DJ 31.01.2008; PEDILEF no 2007.72.95.005733-3/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de Figueredo Bezerra Filho, DJ 24.06.2010). Por tudo o quanto acima exposto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo procedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo; II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA ALVES DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurada especial. No caso em análise, tenho que a demandante não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborado por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Compulsando os autos, verifica-se que a própria requerente, em depoimento (anexo 26), revela que saiu há mais de 20 da zona rural, quando foi morar com sua filha na cidade, ocasião em que deixou de trabalhar na lida rurícola. Com efeito, não se pode olvidar da redação insculpida no art. 39, I da lei 8.213/91, o qual exige o exercício da atividade rural, no período IMEDIATAMENTE anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, conforme se vê do requerimento administrativo, a DER é de 30.05.2008 (anexo 9 fls. 1), quando a autora há muito já contava com a idade necessária para concessão do benefício, não o requerendo, segundo a mesma aduz, por vontade própria. Outrossim, através de uma concatenação simples das informações trazidas aos autos, é possível extrair que a demandante há muito deixou o trabalho na labuta rurícola, não requerendo tempestivamente o benefício por inércia própria, por falta de vontade,vindo a fazê-lo somente depois de muitos anos, tornando-se inviável o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial. Dessa forma, não convencido do labor rural pelo período de carência necessário, tenho que é improcedente o pedido esposado na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra

termos do art. 38 da Lei no. 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a parte autora o benefício “Aposentadoria por Idade” rural. Do tratamento legal da matéria O caso dos autos não requer maiores discussões a respeito da matéria de direito. Desta feita, são dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos Conforme observado, o autor, que conta hoje com 74 anos, completou 60 (sessenta) anos em26.01.1998 (nascimento em 26.01.1938),e requereu a aposentadoria por idade rural, NB 41/156.407.754-0, em 05.08.2011. Outrossim, vislumbro que, através de sentença deste JEF (Processo 0503914-30.2007.4.05.8201S) o INSS foi condenado a reconhecer e a averbar o período de atividade rural do demandante, de 01.01.1968 a 25.01.1984,havendo a parte autora, conforme aduziu, posteriormente trabalhado com carteira assinada e contribuído para a Previdência Social. Desta forma, após o labor agrícola de 01.01.1968 a 25.01.1984, período esse reconhecido por sentença judicial apenas no ano de 2007, o autor possuiu diversos vínculos urbanos, notadamente nos períodos de 01.12.1989 a 30.08.1991, de 03.05.1993 a 12.09.1994 e de 01.031995 a 30.08.1998, de acordo com a cópia da CTPS (anexo 04, fls. 11/13) e do CNIS (anexo 04, fls. 33),o quedesconfigurou o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria rural. Neste sentido, mutatis mutandis, ojulgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. É inadmissível prova testemunhal imprecisa. 2. O autor juntou aos autos cópia da carteira de trabalho e Previdência Social, em que constam os seguintes registros: 01.03.1976 a 27.05.1976, 01.06.1977 a 30.09.1977, 01.09.1978 a 22.01.1979 e 01.04.1986 a 14.06.1986, em que trabalhou na atividade braçal em armazéns gerais (fls. 14/15). 3. Os referidos registros não servem para configurar início razoável de prova material da atividade de rurícola, uma vez que são atividades urbanas, o que descaracteriza a sua condição de segurado especial da Previdência. 4. Ademais, as testemunhas claramente apontaram a atividade de "gato" do autor (fls. 42). 5. Mister se faz a confirmação do início de prova material com a prova testemunhal. No presente caso, como se pode observar resta demonstrada a fragilidade do conjunto probatório produzido, pois não corroborada prova testemunhal a atividade rurícola do requerente pelo tempo necessário à concessão do benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. 6. Apelação não provida. (TRF 1a Região - AC 200801990097998 – Relator(a) Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo – Órgão Julgador: Segunda Turma – EJF1 DATA: 20/10/2011 – PÁGINA: 342) Assim sendo, só restando comprovado otrabalho rural no período retromencionado de 01.01.1968 a 25.01.1984, e não mantida a qualidade de segurado especial quando do requerimento administrativo, forçoso reconhecer que não merece acolhida a pretensão autoral. D I S P O S I T I V O Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial no período exigido pela lei. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. De acordo com as provas constantes nos autos, convenci-me de que a autora é trabalhadora rural, tendo o INSS homologado a atividade rural do período compreendido entre 22/01/2006 a 25/07/2010 (anexo 05, fl. 36). Entretanto, conforme consta em sua CTPS, a mesma esteve afastada das atividades rurais no período de 01/05/1996 a 23/04/2001, quando trabalhava como doméstica em Areia. Dessa forma, a autora adquiriu a qualidade de segurado especial em 08/2001, quando passou a laborar na agricultura, de modo de que não se lhe aplica a tabela progressiva constante do art. 142 da lei 8.213/91, exigindo-lhe, isto sim, a carência mínima de 180 contribuições. Dessa forma, o autor não preenche a carência mínima à concessão do benefício, por não ter preenchido o numero de contribuições exigidos pela legislação à época do requerimento administrativo para a concessão do benefício. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0503224-59.2011.4.05.8201S manejada por MARIA JOSÉ PORTO XAVIER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos recentes Vê-se que os documentos colacionados aos autos não se apresentam adequados a motivar sentença de procedência do pedido, pois se reportam a período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nada acrescentando, portanto, acerca de seu labor agrícola durante o período equivalente ao de carência exigido pela legislação. É certo que não se exige prova documental de todo o período de exercício do labor rural, mas apenas um início de prova dessa natureza. Contudo, é preciso que tal prova, apenas indiciária, seja ao menos contemporânea a alguns momentos do período que se quer reconhecido como de trabalho rural em regime especial. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, não havendo elementos probatórios contemporâneos ao período de carência alegado (v.g. TNU PEDILEF no 2005.84.00.503903-4/RN, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2008.70.95.000507-2/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 28.07.2009; PEDILEF no 2007.32.00.702654-0/AM, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.10.2009; PEDILEF no 2008.70.95.000175-3/PR, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 13.05.2010). Documentos frágeis - inadmissibilidade de prova unicamente testemunhal A prova documental colacionada aos autos é frágil e, portanto, não serve como início de prova material da alegada qualidade de segurado especial do(a) autor(a). Assim, diante da fragilidade dos documentos constantes dos autos e, bem ainda, da impossibilidade de concessão do benefício pleiteado com base exclusivamente em prova testemunhal, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria rural (v.g. PEDILEF no 2002.70.11.010290-2/PR, Rel. Juiz Fed. Francisco Barros Dias, DJ 17.09.2004; PEDILEF no 2004.51.53.001237-9/RJ, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 26.09.2007; PEDILEF no 2005.80.14.002671-2/AL, Rel. Juíza Fed. Renata Andrade Lotufo, DJ 28.05.2007). Afastamento da atividade rural - Falta carência Para o fim de se aposentar na qualidade de segurado especial, o trabalhador rural deve comprovar, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.718/08), o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 daquela Lei. Restou claro, de uma vez por todas, que a lei estabeleceu dois requisitos temporais para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado e consequente possibilidade de o beneficiário se aposentar, por idade, 5 anos mais cedo que os demais (55 anos, se mulher; 60 anos, se homem), quais sejam: exercício da atividade rural (a) por tempo equivalente ao de carência do benefício postulado; (b) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O preenchimento de um ou outro, isoladamente, não assegura o direito à aposentadoria 5 anos mais cedo. Assim, no caso de segurado que necessite comprovar 15 anos de trabalho na agricultura, para o fim de se aposentar aos 60 anos de idade, resta cristalino, nos termos da lei, que tal atividade deverá ter sido exercida, ainda que de forma descontínua, nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, não se aproveitando períodos porventura trabalhados na agricultura 20, 25, 30 anos antes do pedido do benefício. E assim o é no objetivo de se evitar situações de flagrante incongruência, como por exemplo a de quem, tendo trabalhado na juventude como agricultor por apenas cinco anos (dos 18 aos 23 anos), e depois ingressado na atividade urbana, tenha completado 60 anos no ano de 1991, quando a carência era de apenas cinco anos, e, uma vez já aposentado por tempo de serviço/contribuição, veja-se agraciado também com uma aposentadoria na qualidade de segurado especial. E é clara a razão de se exigir o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. É que, detendo o benefício de aposentadoria do segurado especial nítido caráter assistencial, o que pretende o estado ao assegurar tal benefício é justamente resguardar/amparar o agricultor que, na atualidade, vem exercendo tal atividade para sobreviver, ainda que já esteja nas portas da velhice. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;”. (destacamos) No caso dos autos, não se afirma que a parte autora nunca trabalhou na agricultura ou, em algum período de sua vida, não tenha exercido atividades a ela relacionadas. Contudo, do conjunto probatório aos autos colacionados, é possível concluir que tal atividade não se deu nos termos em que exigidos pela lei para o reconhecimento da qualidade de segurado especial a ensejar o direito ao benefício, ou seja, não exerceu o(a) autor(a) a atividade da agricultura, em caráter de essencialidade, pelo tempo equivalente ao de carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, haja vista o seu comprovado afastamento duradouro das atividades campesinas. Fica, portanto, afastado o direito ao benefício por incompletude do tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ao que se conclui das provas colacionadas aos autos e dos depoimentos colhidos em audiência é que a autora, desde quando o seu marido faleceu e ela passou a receber pensão, não mais trabalhou na agricultura, afastando-se de tal atividade justamente em razão da desnecessidade, fato esse por ela revelado e confirmado por sua testemunha. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0505642-67.2011.4.05.8201 manejada por Maria das Dores Duarte da Silva contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos recentes Vê-se que os documentos colacionados aos autos não se apresentam adequados a motivar sentença de procedência do pedido, pois se reportam a período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nada acrescentando, portanto, acerca de seu labor agrícola durante o período equivalente ao de carência exigido pela legislação. É certo que não se exige prova documental de todo o período de exercício do labor rural, mas apenas um início de prova dessa natureza. Contudo, é preciso que tal prova, apenas indiciária, seja ao menos contemporânea a alguns momentos do período que se quer reconhecido como de trabalho rural em regime especial. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, não havendo elementos probatórios contemporâneos ao período de carência alegado (v.g. TNU PEDILEF no 2005.84.00.503903-4/RN, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2008.70.95.000507-2/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 28.07.2009; PEDILEF no 2007.32.00.702654-0/AM, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.10.2009; PEDILEF no 2008.70.95.000175-3/PR, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 13.05.2010). Agricultura exercida sem caráter de essencialidade Penso que a compreensão quanto à qualidade de segurado especial do agricultor deve ser aferida a partir de um juízo valorativo das provas que venha a se despir dos extremos, ou seja, nem se exija do agricultor, de um lado, seja ele um miserável, alguém que viva em condição de necessária ou extrema pobreza, mas que também, de outro, exerça ele efetivamente a agricultura ou agropecuária em caráter não de exclusividade, mas de necessariedade, ou seja, que faça ele da agricultura a sua atividade preponderante, principal, de onde retira o seu sustento e o sustento de sua família. No caso dos autos, embora não se possa afirmar nunca tenha estado o(a) autor(a) em um roçado, ou nunca tenha ele(a) exercido atividade da agricultura, inexistem provas que nos levem a uma convicção ou entendimento seguro de que o(a) promovente tenha efetivamente exercido a agricultura, pelo período equivalente ao de carência, fazendo dessa atividade a sua principal fonte de sobrevivência. Ressalto que apesar de a promovente receber pensão rural, decorrente do falecimente de seu ex-cônjuge, sobreleva observar que ela percebe essa renda desde 1982, portanto, há bastante tempo, de modo que, somada a ausência de início razoável de prova material, não julgo tal elemento como favorável à pretensão autoral e, além disso, o que se conclui é que posteriormente ao óbito do ex-consorte e se tornar pensionista, a agricultura deixou de ser essencial à mantença da entidade familiar. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Contato pessoal Por fim, oportuno se faz ressaltar que o aspecto físico, o modo de se portar e outros elementos revelados no contato pessoal mantido com o(a) requerente exerceram grande influência na formação do meu convencimento, no sentido de que a demandante não exerce a agricultura em caráter de essencialidade há bastante tempo. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0502159-29.2011.4.05.8201 manejada por Francisca Venâncio da Silva contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos frágeis - prova unicamente testemunhal É bem verdade que as testemunhas afirmaram que o(a) autor(a) efetivamente trabalha na agricultura, mas a comprovação de tempo de serviço através de prova unicamente testemunhal é rejeitada não só pela lei (art. 55, § 3o, da Lei 8.213/91), como também pela jurisprudência. Assim, diante da fragilidade dos documentos constantes dos autos e, bem assim, da impossibilidade de concessão do benefício pleiteado com base exclusivamente em prova testemunhal, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria rural (v.g. PEDILEF no 2002.70.11.010290-2/PR, Rel. Juiz Fed. Francisco Barros Dias, DJ 17.09.2004; PEDILEF no 2004.51.53.001237-9/RJ, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 26.09.2007; PEDILEF no 2005.80.14.002671-2/AL, Rel. Juíza Fed. Renata Andrade Lotufo, DJ 28.05.2007). Autor(a) - Omissão de fatos importantes de sua vida - Depoimento desacreditado O(a) autor(a) fragiliza o seu depoimento quando, ouvido em juízo, omitiu flagrantemente, ou buscou omitir, fatos relevantes de sua vida, lançando, com isso, forte descrédito sobre as demais informações por si prestadas. O fato se mostra relevante na medida em que, por ocasião da colheita da prova oral, em sede de demandas relativas a segurados especiais, o juiz deve ter redobrado cuidado no tocante às informações prestadas quanto ao labor na agricultura, pois é perceptível que, em muitas das vezes, os depoimentos se apresentam como a execução de uma gravação, um disco predeterminado a dizer que mora no sítio, e, se na cidade, trabalha-se na roça, plantando milho e feijão, nunca tendo exercido qualquer outra atividade. Não é raro também que as informações sejam dadas no diminutivo (milhinho, feijãozinho, rocinha, vaquinha etc). É, pois, na perquirição dos acontecimentos paralelos da vida do depoente que, muitas das vezes, se revela a verdade então encoberta por uma obstinação em receber um benefício que se apresenta ao final indevido. Não esclarecimento das divergências entre o depoimento na esfera administrativa e o judicial Por ocasião da entrevista com o(a) promovente na esfera administrativa, prestou o autor informações que se chocam com o que revelado por ele(a) agora em juízo. Teve, assim, oportunidade para que, nesta esfera judicial, esclarecesse tais divergências, lançando luz, portanto, sobre a sua alegada qualidade de segurado. Contudo, não foi isso que aconteceu, na medida em que o(a) autor(a) não conseguiu esclarecer as razões pelas quais prestou informações desencontradas quanto a pontos relevantes para a comprovação do seu direito. Contato pessoal negativo Por fim, oportuno se faz ressaltar que o aspecto físico, o modo de se portar e outros elementos revelados no contato pessoal mantido com o(a) requerente exerceram grande influência na formação do meu convencimento, no sentido de que não se trata o(a) autor(a) de efetivo(a) trabalhador(a) rural. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. DEPOIMENTO DO AUTOR A autora prestou um depoimento inverossímil, inacreditável nas suas explicações quanto às indagações deste julgador. A autora possui fortíssimo sotaque carioca, chama a atenção a explicação da autora quanto à aquisição do sotaque carioca, ao dizer que "aprendeu" com os seus filhos, quando estes vêm visita-lá aqui na Paraíba. Registro ainda que o benefício somente foi requerido aos seus 79 anos de vida, sem qualquer explicação razoável da autora para tanto. É de se registrar que o marido da autora é aposentado como vigia no Rio de Janeiro. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado especial. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos referentes à concessão do benefício ora requerido, quais sejam idade e exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. Entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência exigido pela lei. Ressalto, ainda, que a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs estabelece que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", também advindo daí, a contrario sensu, que mister se faz que o início de prova material esteja compreendido dentro do período de carência. Nesse sentido, destaco declaração e recibos que atestam a participação da autora, como trabalhadora rural, em programa de emergencial de frente produtiva de trabalho (anexo 11, fl. 06) e a nota de crédito rural emitida em 2003 (anexo 11, fl. 09). A respeito, válido o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PERÍODO DE CARÊNCIA. DISPENSA (ARTS. 26, INC. III, E 55, PARÁGRAFO 2°, DA LEI N° 8.213/91). DOCUMENTO PÚBLICO. FRENTE DE EMERGÊNCIA CONTRA A SECA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ART. 55, PARÁGRAFO 3o, DA LEI No 8.213/91. 1 - PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXIGINDO QUE SE BASEIE, PELO MENOS, EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL (LEI No 8.213/91, ART. 55, PARÁGRAFO 3o); 2 - CONSTITUI INÍCIO DE PROVA MATERIAL, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL, DECLARAÇÃO DE TRABALHO EM FRENTE PRODUTIVA RURAL, EMITIDA PELO PODER PÚBLICO; 3 - PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, SÃO DISPENSÁVEIS O PERÍODO DE CARÊNCIA E O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 26, INC. III, E 55, § 2°, DA LEI N° 8.213/91; 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. AC 262151. Terceira Turma. Data da decisão: 11/10/2001 Fonte DJ - Data::24/01/2002 - Página::811. Relator(a)Desembargador Federal Paulo Gadelha) Ressalto, por fim, que o depoimento do autor foi convincente e harmônico. Some-se a isso, a apresentação do autor em audiência (porte físico), que apresenta a aparência de trabalhador rural, com calos nas mãos. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, com a conjugação da prova documental carreada, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. Todavia, como o autor possui vínculos urbanos até 1996, só restou caracterizada sua condição de segurado especial em Juízo, ante o seu depoimento e sua aparência, razão pela qual, entendo devido o benefício a partir da realização da audiência (04/10/2011), não havendo parcelas em atraso a serem pagas. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 151.502.074-3). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Conforme consta na entrevista rural realizada pelo INSS, “fica impossível deferir o benefício pleiteado, visto ausência de provas que realmente atestem trabalho no campo da requerente. Além do mais, tudo indica que a requerente morava em São Paulo com o marido. Vejamos: 01) possui 04 filhos com seu marido, todos nasceram em São Paulo; 02) votava na cidade de Poá-SP, transferiu local de votação para Paraíba somente em 1999; 03) documentos pessoais emitidos recentes no Estado da Paraíba; 04) marido aposentado com tempo contribuição urbana, renda R$ 1.150,00; 05) sindicalizouse- somente em 2009; 06) ficha de hospital resurada; 07) ficha de escola preenchida por simples declaração verbal; 08) registro contrato de parceria feito em outubro/2010; 09) requerente mora na zona urbana de Juru-PB e alegou trabalhar sozinha num roçado”. Assim, apesar de a autora alegar que sempre laborou na agricultura em regime de economia familiar, consoante se colhe dos autos, o sustento familiar sempre adveio dos diversos períodos de labor urbano do seu cônjuge, o qual percebe aposentadoria com renda em torno R$ 1.200,00, desde 1997. Assim, com a renda do marido, parece-me descaracterizado o regime de economia familiar e a essencialidade da agricultura para a sobrevivência da família, ainda que se leve em conta o alegado trabalho da agricultura da autora. Os tribunais pátrios afirmam que os vínculos urbanos, inclusive no período anterior ao implemento etário, descaracterizam a predominância do período rural alegado (TRF – 3a REGIÃO – 8a TURMA - AC 1209223/SP, Rel. Juíza Therezinha Cazerta, DJU 20/02/2008, pag. 1139). Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2o do art. 475 do CPC. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei no 8.213/91). 3. No caso, havendo constatação que o marido da autora manteve vínculo urbano durante o período de carência, tendo, inclusive se aposentado por invalidez, como ferroviário, e inexistindo, ainda, um início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rurícola da autora durante o referido período, resta descaracterizada a condição de segurada especial que o legislador buscou amparar. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 200701990322698 Processo: 200701990322698 UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/05/2008 Documento: TRF100275873 Fonte e-DJF1 DATA: 30/06/2008 PAGINA: 243 Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA) Não bastasse isso, a parte autora carece de prova documental suficiente a comprovar sua atividade na agricultura. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0505450-37.2011.4.05.8201S manejada por MARIA DE LOURDES DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Testemunho contraditório com o depoimento do(a) autor(a) Ademais, a prova oral mostrou-se extremamente frágil e contraditória, não aparentando, a testemunha, conhecer efetivamente a parte autora, pois em alguns trechos do seu depoimento prestou declarações que não se harmonizam sequer com o que revelou o(a) promovente. Afastamento da atividade rural - Falta carência Para o fim de se aposentar na qualidade de segurado especial, o trabalhador rural deve comprovar, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.718/08), o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 daquela Lei. Restou claro, de uma vez por todas, que a lei estabeleceu dois requisitos temporais para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado e consequente possibilidade de o beneficiário se aposentar, por idade, 5 anos mais cedo que os demais (55 anos, se mulher; 60 anos, se homem), quais sejam: exercício da atividade rural (a) por tempo equivalente ao de carência do benefício postulado; (b) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O preenchimento de um ou outro, isoladamente, não assegura o direito à aposentadoria 5 anos mais cedo. Assim, no caso de segurado que necessite comprovar 15 anos de trabalho na agricultura, para o fim de se aposentar aos 60 anos de idade, resta cristalino, nos termos da lei, que tal atividade deverá ter sido exercida, ainda que de forma descontínua, nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, não se aproveitando períodos porventura trabalhados na agricultura 20, 25, 30 anos antes do pedido do benefício. E assim o é no objetivo de se evitar situações de flagrante incongruência, como por exemplo a de quem, tendo trabalhado na juventude como agricultor por apenas cinco anos (dos 18 aos 23 anos), e depois ingressado na atividade urbana, tenha completado 60 anos no ano de 1991, quando a carência era de apenas cinco anos, e, uma vez já aposentado por tempo de serviço/contribuição, veja-se agraciado também com uma aposentadoria na qualidade de segurado especial. E é clara a razão de se exigir o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. É que, detendo o benefício de aposentadoria do segurado especial nítido caráter assistencial, o que pretende o estado ao assegurar tal benefício é justamente resguardar/amparar o agricultor que, na atualidade, vem exercendo tal atividade para sobreviver, ainda que já esteja nas portas da velhice. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;”. (destacamos) No caso dos autos, não se afirma que a parte autora nunca trabalhou na agricultura ou, em algum período de sua vida, não tenha exercido atividades a ela relacionadas. Contudo, do conjunto probatório aos autos colacionados, é possível concluir que tal atividade não se deu nos termos em que exigidos pela lei para o reconhecimento da qualidade de segurado especial a ensejar o direito ao benefício, ou seja, não exerceu o(a) autor(a) a atividade da agricultura, em caráter de essencialidade, pelo tempo equivalente ao de carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, haja vista o seu comprovado afastamento duradouro das atividades campesinas. Fica, portanto, afastado o direito ao benefício por incompletude do tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0506023-75.2011.4.05.8201S manejada por JOSÉ EMÍDIO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Afastamento da atividade rural - Falta carência Para o fim de se aposentar na qualidade de segurado especial, o trabalhador rural deve comprovar, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.718/08), o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 daquela Lei. Restou claro, de uma vez por todas, que a lei estabeleceu dois requisitos temporais para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado e consequente possibilidade de o beneficiário se aposentar, por idade, 5 anos mais cedo que os demais (55 anos, se mulher; 60 anos, se homem), quais sejam: exercício da atividade rural (a) por tempo equivalente ao de carência do benefício postulado; (b) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O preenchimento de um ou outro, isoladamente, não assegura o direito à aposentadoria 5 anos mais cedo. Assim, no caso de segurado que necessite comprovar 15 anos de trabalho na agricultura, para o fim de se aposentar aos 60 anos de idade, resta cristalino, nos termos da lei, que tal atividade deverá ter sido exercida, ainda que de forma descontínua, nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. No caso dos autos, restou claro que o autor somente retornou a trabalhar na agricultura há 11 anos, faltando-lhe, portanto, o requisito do trabalho rural pelo tempo de 15 anos anteriores ao requerimento administrativo. Indagado paciente e detalhadamente por este magistrado em audiência, o autor narrou sobre fatos relevantes de sua vida, tendo sido enfático ao dizer que retornou a trabalhar na agricultura, em um sítio em Massaranduba, há 11 anos. Fica, portanto, afastado o direito ao benefício por incompletude do tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

início urge salientar que tramitou neste Juízo o processo no 0500886-25.2005.4.05.8201T , já transitado em julgado, instaurado anteriormente, versando sobre a mesma lide do presente, verificando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Destarte, os parágrafos 1°, 2° e 3o do art. 301, do Código de Processo Civil, disciplinam o instituto da litispendência e coisa julgada da seguinte forma: §1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Desta forma, diante da existência de processo anteriormente instaurado versando sobre a mesma lide do presente, com as mesmas identidades de partes, causa de pedir e pedido, ocorrendo ainda a coisa julgada, deve-se, portanto, ser extinto o processo sem adentrar-lhe o mérito. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso V, c/c o art. 301, ambos do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Não sendo admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5o da Lei 10.259/2001, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Campina Grande, 15/06/2010. SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, necessário à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. De fato, compulsando os documentos anexos, não se extrai sequer um início de prova material hábil à comprovação do labor que se quer demonstrar, neste sentido, apenas a certidão de nascimento da filha da autora, datada de 1981 (anexo 3 fls. 8), se nos afigura insuficiente como início de prova material, não restando demonstrado que se trate de uma segurada especial. A respeito da ausência de início de provas materiais, necessários à concessão do benefício, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (grifo nosso) (AGRESP 200601156757. Sexta turma. Relator: CELSO LIMONGI. DATA:19/04/2010). Ademais, não obstante a parte autora, em depoimento, afirmar do exercício do labor rurícola, tenho que o conjunto fático probatório mostra-se, deveras, incipiente à demonstração da atividade na agricultura. Com efeito, o próprio contrato de parceria agrícola só foi firmado em 2009 (anexo 3 fls. 9). De fato, a fragilidade dos documentos não enseja sua visualização como início de prova material, repise-se, necessário à concessão do benefício pleiteado. Desta forma, tendo em vista a falta de provas hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA JOSÉ DANTAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, necessário à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. De fato, compulsando os documentos anexos, não se extrai sequer um início de prova material hábil à comprovação do labor que se quer demonstrar, neste sentido, verifica-se que o contrato de comodato é datado de 2010 (anexo 7 fls. 2). Por outro lado, não se pode conceber que o sustento do grupo familiar seja auferido pela atividade campesina, ora aludida, em virtude de que, conforme o depoimento da parte autora, só colhe em média 2 sacos de feijão, por exemplo, fato que dá a tônica de que o grupo familiar, de fato, não retira o sustento principal da labuta rurícola. Com efeito, no tocante ao regime de economia familiar, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO PELA RECORRENTE DE RENDIMENTOS DE FONTE DIVERSA AO DO TRABALHO NO CAMPO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA. O labor rural em regime de economia familiar deve ser imprescindível à sobrevivência do requerente e de sua família, não se compatibilizando esse regime, salvaguardadas as exceções previstas na própria legislação previdenciária, com o recebimento pelo rurícola/requerente de rendimentos de origem diversa a da atividade rural, que lhe garanta a subsistência. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1023484. Rel. Min. FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. 23/06/2008). Ademais, não obstante a parte autora, em depoimento, afirmar do exercício do labor rurícola, tenho que o conjunto fático probatório mostra-se, deveras, incipiente à demonstração da atividade na agricultura. Por outro lado, repise-se, a própria testemunha, em seu depoimento (anexo 21), corrobora a quantidade da colheita, que se afigura como ínfima, sobretudo pela percepção, por parte do esposo da demandante, de um benefício de aposentadoria por invalidez, percebendo um pouco mais de um salário mínimo (anexo 17 fls. 7), não restando configurado, desta forma, o regime de economia familiar. Com efeito, o desenvolvimento do labor rurícola em regime de economia familiar, conforme insculpido no próprio diploma legal, é imprescindível à caracterização da qualidade de segurado especial. Trago à baila, neste escopo, o §1o do art. 12 da lei 8.212/91, in verbis: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes Em sendo assim, ante os documentos acostados, acrescido ao incipiente conjunto fático probatório a comprovar o desenvolvimento do labor rurícola, inclino-me no sentido da improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por JOZITA PEREIRA DA SILVA LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, necessário à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. De fato, compulsando os documentos anexos, não se extrai sequer um início de prova material hábil à comprovação do labor que se quer demonstrar. Com efeito, verifica-se uma dubiedade de inscrições no STR, uma ocorrida em 1998 (anexo 3 fls. 5) e outra em 2008 (anexo 3 fls. 6). Ainda analisando as provas, vê-se que a demandante manteve domicílio eleitoral no estado do Rio de Janeiro até 2008 (anexo 5 fls. 27), não explicando à contento os períodos em que esteve naquela unidade da federação, não demonstrando que se trate de uma segurada especial, por todo o período de carência exigido. A respeito da ausência de início de provas materiais, necessários à concessão do benefício, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (grifo nosso) (AGRESP 200601156757. Sexta turma. Relator: CELSO LIMONGI. DATA:19/04/2010). Ademais, não obstante a parte autora, em depoimento, afirmar do exercício do labor rurícola, durante os últimos vinte anos, deixa por demais obscura a informação acerca dos períodos em que esteve no Rio de Janeiro (anexos 13/14) . Apesar de afirmar que nunca votou naquele Estado, não há informação de ausência em qualquer das eleições até o ano de 2008, período em que transferiu para o município de Ingá seu domicílio eleitoral (anexo 5 fls. 27). Por outro lado, o contrato de comodato é igualmente recente, datado de 2008 (anexo 3 fls. 2). Em sendo assim, tenho que o conjunto fático probatório mostra-se, deveras, incipiente à demonstração da atividade na agricultura, pelo período alegado. De fato, a fragilidade dos documentos e a nebulosidade dos depoimentos não ensejam sua visualização como uma agricultora, repise-se, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado. Desta forma, tendo em vista a falta de provas hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado(a) especial. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Em depoimento pessoal e em consulta ao CNIS (anexo 21), verifica-se que o autor exerceu atividade laborativa urbana por vários anos, descaracterizando, dessa forma, o regime de economia familiar que constitui requisito para a caracterização da condição de segurado especial. Ademais, conforme certidão emitida pela Justiça Eleitoral, o autor esteve ausente às eleições no período de 2005 a 2008 (nexo 12, fl. 02). Nesse sentido está a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS NO PERÍODO IMDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1 - O artigo 143 da Lei no 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.063, de 14/06/95, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2 - O trabalhador que exerceu atividades urbanas por mais de 10 anos no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo perdeu a qualidade de segurado especial. 3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (JEF – TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200584130014461, Rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, em 26.06.2006) Os tribunais pátrios afirmam que Os vínculos urbanos, inclusive no período anterior ao implemento etário, descaracterizam a predominância do período rural alegado (TRF – 3a REGIÃO – 8a TURMA - AC 1209223/SP, Rel. Juíza Therezinha Cazerta, DJU 20/02/2008, pag. 1139) No entanto, ainda que a prova oral fosse favorável à parte autora, a mesma não seria suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. Quanto a tais indícios trazidos pela parte autora, tenho que os mesmos são insuficientes a comprovar o labor rural tendo em vista que não retratam a condição de trabalhador rural da parte autora durante todo o período mínimo exigido pela lei. Por estas razões, sem inícios razoáveis de prova documental e não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por DASDORES MARIA DA CONCEIÇÃO REIS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, necessário à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. Compulsando os documentos carreados, verifica-se que a autora casou-se, já no ano de 1978, no Distrito Federal (anexo 17 fls. 8), mesmo local do seu cadastro no CNIS (anexo 22 fls. 1) e do seu falecido esposo (anexo 23 fls. 1). Por outro lado, a requerente teve documentos pessoais, à exemplo do seu RG, expedido também no Distrito Federal (anexo 6 fls. 1), no ano de 1999, bem como seu título eleitoral, com domicílio em Tavares/PB, só veio a ser emitido no ano de 2007 (anexo 6 fls. 1), mesmo ano da filiação ao STR (anexo 17 fls. 9), não restando demonstrado que esteve na Paraíba, exercendo as atividades declaradas pelo sindicato rural, durante o período de carência. A respeito da ausência de início de provas materiais, necessários à concessão do benefício, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (grifo nosso) (AGRESP 200601156757. Sexta turma. Relator: CELSO LIMONGI. DATA:19/04/2010). Ademais, não obstante a parte autora, em depoimento, afirmar do exercício do labor rurícola, tenho que o conjunto fático probatório mostra-se, deveras, incipiente à demonstração da atividade na agricultura. De fato, a requerente afirma no seu depoimento (anexo 25) que esteve em Brasília em 2009, fato que ensejou a extinção do último processo, outrora manejado pela mesma, neste Juizado Especial, com autos sob o número 0506024-31.2009.4.05.8201S. Outrossim, ao afirmar que postulou, em Brasília, um benefício previdenciário, quando do falecimento de seu esposo, ocorrido em 2004 (anexo 23), que percebia um benefício de prestação continuada também naquela unidade da federação, resta por demais demonstrado que não exerceu o labor rurícola no período alegado, razão pela qual entendo não se tratar de uma segurada especial. Desta forma, tendo em vista a falta de provas hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 3o da lei 1060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0501013-16.2012.4.05.8201T manejada por MARIA TEREZA RIBEIRO DA SILVA XAVIER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária aimplantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural,previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria poridade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nestaLei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60(sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos parasessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais,respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, otrabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural,ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior aorequerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses decontribuição correspondente à carência do benefício pretendido,computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o doart. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o desteartigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas quesatisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuiçãosob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício aocompletarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60(sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da rendamensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso IIdo caput do art. 29 desta Lei, considerando-se comosalário-de-contribuição mensal do período como segurado especial olimite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos nãorequer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão deAposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou emregime de economia familiar, por período igual ao número de mesescorrespondentes à carência do benefício requerido, imediatamenteanteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de formadescontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu osrequisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja oexercício da atividade rural na condição de segurado especial, peloperíodo equivalente ao número de contribuições da carência exigida e aidade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio daOralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e asprovas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coletada prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso ecalculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre ojulgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimentodo magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sobsua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que sedisse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial énecessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá sercorroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida emaudiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade desegurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da provadocumental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar asua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos recentes Vê-sequeos documentos colacionados aos autos não se apresentam adequados amotivar sentença de procedência do pedido, pois se reportam aperíodoimediatamente anterior ao requerimento administrativo, nadaacrescentando, portanto, acerca de seu labor agrícola durante operíodoequivalente ao de carência exigido pela legislação. Écerto que não se exige prova documental de todo o período de exercíciodo labor rural, mas apenas um início de prova dessa natureza.Contudo, épreciso que tal prova, apenas indiciária, seja ao menos contemporânea aalguns momentos do período que se quer reconhecidocomo de trabalhorural em regime especial. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, nãohavendo elementos probatórios contemporâneosao período de carênciaalegado (v.g. TNU PEDILEF no 2005.84.00.503903-4/RN, Rel. Juíza Fed.Joana Carolina L. Pereira, DJ 26.11.2008;PEDILEF no2008.70.95.000507-2/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ28.07.2009; PEDILEF no 2007.32.00.702654-0/AM,Rel. Juíza Fed.Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.10.2009; PEDILEF no2008.70.95.000175-3/PR,Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ13.05.2010). Documentos frágeis - inadmissibilidade de prova unicamente testemunhal Aprova documental colacionada aos autos é frágil e, portanto, não servecomo início de prova material da alegada qualidade de segurado especialdo(a) autor(a). Assim,diante da fragilidade dos documentos constantes dos autos e, bem ainda,da impossibilidade de concessão do benefício pleiteadocom baseexclusivamente em prova testemunhal, não há como deferir o presentepedido de aposentadoria rural(v.g. PEDILEF no 2002.70.11.010290-2/PR,Rel. Juiz Fed. Francisco Barros Dias, DJ 17.09.2004; PEDILEF no2004.51.53.001237-9/RJ,Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 26.09.2007;PEDILEF no 2005.80.14.002671-2/AL, Rel. Juíza Fed. Renata AndradeLotufo,DJ 28.05.2007). Agricultura exercida sem caráter de essencialidade Pensoque a compreensão quanto à qualidade de segurado especial do agricultordeve ser aferida a partir de um juízovalorativo das provas que venha ase despir dos extremos, ou seja, nem se exija do agricultor, de umlado, seja ele um miserável,alguém que viva em condição de necessáriaou extrema pobreza, mas que também, de outro, exerça ele efetivamente aagricultura ouagropecuária em caráter não de exclusividade, mas denecessariedade, ou seja, que faça ele da agricultura a sua atividadepreponderante,principal, de onde retira o seu sustento e o sustento desua família. Nocaso dos autos, embora não se possa afirmar nunca tenha estado o(a)autor(a) em um roçado, ou nunca tenha ele(a) exercido atividadedaagricultura, inexistem provas que nos levem a uma convicção ouentendimento seguro de que o(a) promovente tenha efetivamente exercidoaagricultura, pelo período equivalente ao de carência, fazendo dessaatividade a sua principal fonte de sobrevivência. Contato pessoal negativo Porfim, oportuno se faz ressaltar que o aspecto físico, o modo de seportar e outros elementosrevelados no contato pessoal mantido com o(a)requerente exerceram grande influência na formação do meuconvencimento,no sentido de que não se trata o(a) autor(a) deefetivo(a) trabalhador(a) rural. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisitodo início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais,entendo que a audiência é momento de fundamental importância para ojulgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado àcomprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar aojulgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e,como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, porpermitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora como juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir eextrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos dequem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios daoralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática aregra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juizdirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a seremproduzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras deexperiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão quereputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e àsexigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitosnecessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedenteo pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios dagratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Cuida-se Ação Cível Previdenciária manejada por RAIMUNDA ALVES BONFIM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, assegurado pela Lei 8.213/91. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício ora requerido, qual seja, o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, compulsando os documentos carreados, não é possível apreender o preenchimento do período de carência, necessário à concessão pleiteada, tomando-se por base o requerimento administrativo em 12/08/2008. Com efeito, verifica-se filiação ao sindicato rural apenas em 2003 (anexo 5, fls. 01/04) e contrato de parceria agrícola datado de 2008 (anexo 04, fl. 01). Nesse passo, em seu depoimento pessoal (anexo 29), a parte autora alegou ter iniciado a laborar no atual local de trabalho, Sítio Cachoeira, desde 2000, e que anteriormente laborava, desde 1990, na roça em Brejinho-PE, não logrando êxito, todavia, em provar a o exercício na agricultura nesse período. Além do mais, as certidões de nascimento dos filhos da autora, uma do ano de 1985 e outra de 1990, apontam a profissão de doméstica (anexo 2, fls 01/02). Por outro lado, em que pese ter tentado justificar-se em juízo, é intrigante o fato de a demandante ter vínculo no CNIS de 01/03/2003 a 31/12/2004 na Câmara Municipal de Maturéia-PB (anexo 15, fl. 10). É certo que não há elementos para que se afaste a qualidade de agricultora da autora, até porque os documentos e a própria prova testemunhal evidenciam o desenvolvimento do referido labor. Desta forma, não se trata de desconstituir sua qualidade de rurícola, mas de reconhecer, repise-se, o não preenchimento do período de carência necessário à conformação dos requisitos previstos na lei 8.213/90. A respeito do período de carência, necessário à concessão do benefício, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não comprovado o alegado exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido, inviável se torna a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1135348. Rel. Min. Laurita Vaz. 5 a Turma. 03/11/2009). Desta forma, diante do lastro probatório analisado, tenho que a demandante não cumpriu o período de carência legalmente exigido, pelo que se impõe a improcedência do pedido esposado na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA DA SILVA GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, necessário à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas, em regime de economia familiar, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. In casu, apesar de a requerente afirmar em depoimento (anexo 19) que o sustento do grupo familiar provém preponderantemente da agricultura, não é o que se extrai dos autos, sobretudo se se tem em vista os ganhos auferidos pelo seu esposo com vínculo urbano. Com efeito, no tocante ao regime de economia familiar, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO PELA RECORRENTE DE RENDIMENTOS DE FONTE DIVERSA AO DO TRABALHO NO CAMPO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA. O labor rural em regime de economia familiar deve ser imprescindível à sobrevivência do requerente e de sua família, não se compatibilizando esse regime, salvaguardadas as exceções previstas na própria legislação previdenciária, com o recebimento pelo rurícola/requerente de rendimentos de origem diversa a da atividade rural, que lhe garanta a subsistência. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1023484. Rel. Min. FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. 23/06/2008). De fato, compulsando os documentos anexos, verifica-se que o esposo da requerente é funcionário da Prefeitura Municipal de Ingá, desde o ano de 1989 (anexo 15), percebendo hoje a quantia de R$ 739, 50 (setecentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos), montante que, conforme se apreende dos autos, é o responsável pelo sustento do grupo familiar (anexo 16 fls. 10), sendo o trabalho na roça complemento da renda familiar. Desta forma, tendo em vista a não configuração do regime de economia familiar, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado(a) especial. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Em depoimento pessoal e em consulta ao CNIS (anexo 16), observa-se que o autor exerceu atividade laborativa urbana por vários anos, pelo que, verifico o não preenchimento da carência exigida à concessão do benefício. Os tribunais pátrios afirmam que Os vínculos urbanos, inclusive no período anterior ao implemento etário, descaracterizam a predominância do período rural alegado (TRF – 3a REGIÃO – 8a TURMA - AC 1209223/SP, Rel. Juíza Therezinha Cazerta, DJU 20/02/2008, pag. 1139) No entanto, ainda que a prova oral fosse favorável à parte autora, a mesma não seria suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. Quanto a tais indícios trazidos pela parte autora, tenho que os mesmos são insuficientes a comprovar o labor rural tendo em vista que não retratam a condição de trabalhador rural da parte autora durante todo o período mínimo exigido pela lei. Por estas razões, sem inícios razoáveis de prova documental e não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0504907-34.2011.4.05.8201T manejada por ANTÔNIA GALDINO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Afastamento da atividade rural - Falta carência Para o fim de se aposentar na qualidade de segurado especial, o trabalhador rural deve comprovar, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.718/08), o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 daquela Lei. Restou claro, de uma vez por todas, que a lei estabeleceu dois requisitos temporais para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado e consequente possibilidade de o beneficiário se aposentar, por idade, 5 anos mais cedo que os demais (55 anos, se mulher; 60 anos, se homem), quais sejam: exercício da atividade rural (a) por tempo equivalente ao de carência do benefício postulado; (b) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O preenchimento de um ou outro, isoladamente, não assegura o direito à aposentadoria 5 anos mais cedo. Assim, no caso de segurado que necessite comprovar 15 anos de trabalho na agricultura, para o fim de se aposentar aos 60 anos de idade, resta cristalino, nos termos da lei, que tal atividade deverá ter sido exercida, ainda que de forma descontínua, nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, não se aproveitando períodos porventura trabalhados na agricultura 20, 25, 30 anos antes do pedido do benefício. E assim o é no objetivo de se evitar situações de flagrante incongruência, como por exemplo a de quem, tendo trabalhado na juventude como agricultor por apenas cinco anos (dos 18 aos 23 anos), e depois ingressado na atividade urbana, tenha completado 60 anos no ano de 1991, quando a carência era de apenas cinco anos, e, uma vez já aposentado por tempo de serviço/contribuição, veja-se agraciado também com uma aposentadoria na qualidade de segurado especial. E é clara a razão de se exigir o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. É que, detendo o benefício de aposentadoria do segurado especial nítido caráter assistencial, o que pretende o estado ao assegurar tal benefício é justamente resguardar/amparar o agricultor que, na atualidade, vem exercendo tal atividade para sobreviver, ainda que já esteja nas portas da velhice. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;”. (destacamos) No caso dos autos, não se afirma que a parte autora nunca trabalhou na agricultura ou, em algum período de sua vida, não tenha exercido atividades a ela relacionadas. Contudo, do conjunto probatório aos autos colacionados, é possível concluir que tal atividade não se deu nos termos em que exigidos pela lei para o reconhecimento da qualidade de segurado especial a ensejar o direito ao benefício, ou seja, não exerceu o(a) autor(a) a atividade da agricultura, em caráter de essencialidade, pelo tempo equivalente ao de carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, haja vista o seu comprovado afastamento duradouro das atividades campesinas. Fica, portanto, afastado o direito ao benefício por incompletude do tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA DO CARMO DA SILVA PATRÍCIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência, necessário à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas, durante todo o período de carência alegado, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. De fato, compulsando os documentos anexos, não se extrai sequer um início de prova material hábil à comprovação do labor durante o período de carência alegado. Neste sentido, apesar de a requerente alegar que há muito retornou do Rio de Janeiro, verifica-se que só veio a fincar o domicílio eleitoral em Puxinanã, no ano de 2008 (anexo 5 fls. 15), bem como o extrato DAP, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (anexo 4 fls. 11), igualmente emitido em 2008 e o contrato de comodato, firmado em 2009 (anexo 5 fls. 20), refletem a inexistência de documentos que comprovem o labor durante o interregno temporal alegado. A respeito do período de carência, necessário à concessão do benefício, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não comprovado o alegado exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido, inviável se torna a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1135348. Rel. Min. Laurita Vaz. 5 a Turma. 03/11/2009). Com efeito, apesar de, em depoimento, a testemunha afirmar que a requerente retornou do Rio de Janeiro com uma filha ainda muito pequena, filha esta nascida naquele estado da federação em 1995 (anexo 5 fls. 26), não há sequer um início de prova atinente a este lapso temporal, apto à consideração para efeitos de carência. Ademais, não obstante a parte autora, em depoimento, afirmar do exercício do labor rurícola, tenho que o conjunto fático probatório, reitero, mostra-se, deveras, incipiente à demonstração da atividade na agricultura, pelo período alegado. Pode-se apontar ainda a declaração emitida pelo STR, que também não guarda veracidade, posto que veicula como início da atividade o ano de 1991 (anexo 3 fls. 3), dado frontalmente refutado em depoimento (anexo 16). De fato, a fragilidade dos documentos não enseja sua visualização como início de prova material, repise-se, necessário à concessão do benefício pleiteado. Desta forma, tendo em vista a falta de provas hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, pelo período de carência exigido, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Cuida-se Ação Cível Previdenciária manejada por JOSEFA MARIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, assegurado pela lei 8.213/91. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício ora requerido, qual seja, o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar ou individual durante o período de carência exigido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas há muito tempo, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. De fato, compulsando os documentos carreados, não é possível apreender o preenchimento do período de carência, necessário à concessão pleiteada. Com efeito, tanto a filiação sindical (anexo 04, fl. 01) quanto o contrato de comodato rural (anexo 05, fls 09/10) são contemporâneos ao requerimento administrativo efetuado em 2004, além disso, consta transferência de domicílio eleitoral para Recife-PE no ano de 2000 (anexo 02, fl. 08). Ademais, extrai-se do processo uma série de declarações unilaterais que nada servem como prova material da alegada atividade campesina, além de uma inscrição da demandante como contribuinte individual na condição de faxineira no ano de 2000 (anexo 11, fl. 02). Anote-se, ainda, que encerrada a audiência de instrução, este magistrado oportunizou à parte autora que trouxesse aos autos documentos comprobatórios da aposentadoria rural de seus pais e demais documentos que entendesse pertinentes, a fim de que se pudesse comprovar a carência exigida. Entretanto, a parte se manteve inerte, não juntando nenhum documento hábil a tal comprovação. Não se afirma que a autora nunca tenha estado por algum período de sua vida na agricultura, porém inexistem provas nos autos de ter ela efetivamente exercido tal atividade, em caráter de essencialidade, pelo período equivalente ao de carência exigido em lei. Ademais, é de ressaltar intrigante o depoimento da segunda testemunha trazida pela parte autora, vinda de Recife-PE, que em nada contribuiu ao pleito autoral, pelo contrário, apresentou informações inverossímeis e contraditórias. Afirmou que a demandante vivia em um “casarão”, e que tinha vindo do Recife para visitá-lana pequena Alcantil, todavia, a própria requerente afirmou posteriormente nos autos que a dita testemunha nunca havia ido a sua casa, e juntou fotos demonstrando que se trata na verdade de uma casa humilde. Nesse ponto, afora a incipiente prova documental colacionada, a prova testemunhal não corroborou para comprovação do alegado cumprimento legal da carência. Desta forma, não configurado o período de carência, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Inicialmente, considerando o pedido de habilitação apresentado pelo ex-cônjuge da autora (anexo 16), condição devidamente comprovada pela certidão de casamento acostada (anexo 5, fl. 07), diante do falecimento da demandante no curso do processo (anexo 13), defiro o pedido para que o Sr. DONATO COBÉ DA SILVA figure no pólo ativo da demanda, determinando assim o prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se Ação Cível Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, assegurado pela Lei 8.213/91. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício ora requerido, qual seja, o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, compulsando os documentos carreados, não é possível apreender o preenchimento do período de carência, necessário à concessão pleiteada, tomando-se por base o requerimento administrativo em 03/12/2010. Com efeito, verifica-se que a falecida autora percebeu benefício assistencial (LOAS) de 1996 a 2006 (anexo 10, fl. 02), vindo, posteriormente, a requerer judicialmente seu restabelecimento (Processo no 0500962-44.2008.4.05.8201), e alegando, para tanto, a continuação da incapacidade para o trabalho, donde se pode concluir, de fato, que a falecida não exercia o labor rural há mais de 10 (dez) anos, não preenchendo, portanto, o requisito da carência legalmente exigido. Afora isso, constata-se dos autos filiação sindical apenas em 2010 (anexo 5, fl. 06), sendo tal documento inservível como início de prova material para comprovação da alega carência, haja vista sua contemporaneidade ao pedido administrativo. De registrar, por oportuno, que os requerimentos administrativos apresentados ao INSS tiveram por negativa a não comprovação da carência exigida (anexo 10, fl. 03), reconhecendo-se, a contrariu sensu, a qualidade de segurada especial da falecida. Nesse passo, não haveria prejuízo ao direito do autor, ora habilitado, quanto à instituição do benefício da pensão por morte, que não exige carência. Desta forma, não se trata de desconstituir sua qualidade de rurícola, mas de reconhecer, repise-se, o não preenchimento do período de carência necessário à conformação dos requisitos previstos na Lei 8.213/90. A respeito do período de carência, necessário à concessão do benefício, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não comprovado o alegado exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido, inviável se torna a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1135348. Rel. Min. Laurita Vaz. 5 a Turma. 03/11/2009). Desta forma, diante do lastro probatório analisado, tenho que a demandante falecida não cumpriu o período de carência legalmente exigido, pelo que se impõe a improcedência do pedido esposado na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial durante o período de carência exigido pela lei. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Em consulta ao CNIS, verifica-se que a autora exerceu atividade laborativa urbana por vários anos (1994 a 2007), de onde advém o sustento da casa, descaracterizando, dessa forma, o regime de economia familiar que constitui requisito para a caracterização da condição de segurado especial. Nesse sentido está a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS NO PERÍODO IMDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1 - O artigo 143 da Lei no 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.063, de 14/06/95, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2 - O trabalhador que exerceu atividades urbanas por mais de 10 anos no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo perdeu aqualidade de segurado especial. 3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (JEF – TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200584130014461, Rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, em 26.06.2006) Os tribunais pátrios afirmam que Os vínculos urbanos, inclusive no período anterior ao implemento etário, descaracterizam a predominância do período rural alegado (TRF – 3a REGIÃO – 8a TURMA - AC 1209223/SP, Rel. Juíza Therezinha Cazerta, DJU 20/02/2008, pag. 1139) Por estas razões, não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial, requerido em 16.09.2005. Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em número de meses idêntico ao estabelecido como carência na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.o 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora completou a idade para aposentar-se em 2004, razão pela qual deveria comprovar o trabalho como agricultora durante 11 anos e 06 meses. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante disse que mora em Mutuassu, no Conde. Começou a trabalhar na agricultura aos 20 anos. Os pais eram agricultores, mas seu pai morreu quando ela tinha 9 anos. Trabalha na terra da Sra. Josefa Silva Silvério, com a irmã e o cunhado. Começou a trabalhar lá desde que tinha uns 30 anos. É viúva, o marido faleceu há 33 anos. Recebe pensão. Ele trabalhava na fábrica. Não tem filhos. Já votou em João Pessoa e passou 6 meses trabalhando em aqui, na Ibrave, mas não se acostumou. Foi logo depois que o marido morreu, precisou trabalhar porque a pensão era pouca. Morou na casa de um tio. Continuou votando em João Pessoa mesmo depois de parar de trabalhar aqui porque seus parentes pediram para ela transferir o título. O CNIS registra dois vínculos urbanos da autora no início da década de 1980. Porém, a testemunha afirmou que a autora morou em João Pessoa e ainda mantém essa casa. Disse que hoje, ela, testemunha, tem 65 anos e, aos 55 anos, quando se aposentou, a autora morava em João Pessoa. Logo se vê que a demandante estava afastada da atividade rural, ao menos nos últimos anos antes de implementar o requisito etário para a percepção do benefício. Ademais, é cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Ocorre que os documentos apresentados pela demandante não servem como início de prova material. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. O único documento que serviria de início de prova material é a ficha de filiação da autora ao STR, mas esse documento data de 2004, ano do implemento da idade, não cobrindo, portanto, o período correspondente à carência da aposentadoria por idade. Acrescente-se a isso o fato de que a demandante é titular de pensão por morte, de maneira que tem outra fonte de renda desde a morte de seu marido, em 1978. Finalmente, sua certidão de casamento, do mesmo ano, registra a profissão de operador de máquinas do cônjuge, bem como que ambos os cônjuges residiam em João Pessoa. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial, requerido em 03/11/2010. Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em número de meses idêntico ao estabelecido como carência na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.o 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora completou a idade para aposentar-se em 2010, razão pela qual deveria comprovar o trabalho como agricultora durante 14 anos e 06 meses. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante disse que mora no Sítio Benta Hora há uns 15 ou 20 anos. Trabalhou em Recife. Passou uns tempos lá, mas ia para casa nos fins de semana, feriados. O último emprego fichado foi no Recife, na Apolônio Sales. Depois que saiu dessa firma, foi trabalhar em Benta Hora. No sítio, trabalha com o patrão José Pedro da Silva. Trabalha com a esposa. Hoje, trabalha só com 1ha, mas já trabalhou com até 8,00ha. Antes, tinha os filhos para ajudar. Manteve o título em Recife por causa “de política”. Tem filhos que moram em Recife. A esposa nasceu em 1950, mas ainda não está aposentada. O autor tem prova material de seu trabalho rural anterior a 1993, quando começou a desenvolver atividades urbanas. Trabalhou de 1993 a 1994 e de 1997 a 2004 em Recife/PE. Mas nem mesmo de 2004 em diante há prova de seu retorno ao meio rural, exceto a partir de 2009. Note-se que, em 2004, mesmo ano em que cessou o seu vínculo empregatício em Recife, transferiu o seu título de Mogeiro para aquela cidade, só havendo a transferência de volta para esta em 2009. Ou seja, mesmo depois de cessado o último vínculo urbano, o autor permaneceu com seu domicílio eleitoral em Recife até 05.2009 e, como não houve ausência às urnas nesse intervalo, esse documento não corrobora a alegação do autor de que voltou para a zona rural desde 2004. Mesmo as fichas de matrícula apresentadas são antigas, da década de 1980 e início da década de 1990, não atestado o retorno do autor ao meio rural. A ficha A também é recente, pois, embora datada de 2001, registra a idade que o autor tinha em 2010. Diante disso, considero que só seria possível reconhecer o período de atividade rural do autor, após 1993 (início de seus vínculos urbanos), a partir de 2009, quando há a primeira prova do seu retorno a Mogeiro. Porém, o tempo de 2009 em diante não permite o cômputo de períodos mais antigos de atividade rural, pois não equivale a 1/3 da carência da aposentadoria por idade. Além disso, o autor tem 60 anos de idade, de modo que não é possível computar o período de trabalho urbano para fins de concessão de aposentadoria. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Não há que se falar, portanto, em exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Apesar de a autora alegar que sempre laborou na agricultura em regime de economia familiar, evidente que a condição de segurada especial não restou demonstrada, posto que, consoante se colhe dos autos, o sustento familiar sempre adveio dos diversos períodos de labor urbano do seu cônjuge. Os tribunais pátrios afirmam que os vínculos urbanos, inclusive no período anterior ao implemento etário, descaracterizam a predominância do período rural alegado (TRF – 3a REGIÃO – 8a TURMA - AC 1209223/SP, Rel. Juíza Therezinha Cazerta, DJU 20/02/2008, pag. 1139). Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2o do art. 475 do CPC. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei no 8.213/91). 3. No caso, havendo constatação que o marido da autora manteve vínculo urbano durante o período de carência, tendo, inclusive se aposentado por invalidez, como ferroviário, e inexistindo, ainda, um início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rurícola da autora durante o referido período, resta descaracterizada a condição de segurada especial que o legislador buscou amparar. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 200701990322698 Processo: 200701990322698 UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/05/2008 Documento: TRF100275873 Fonte e-DJF1 DATA: 30/06/2008 PAGINA: 243 Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA) Ademais, em audiência, a autora afirmou que há 07 anos, afastou-se do labor urbano por 01 ano e meio para permanecer no Rio de Janeiro e, anteriormente, já havia passado 02 anos nessa cidade. Assim, não restou demonstrada a qualidade de segurada especial durante o período de carência exigido pela legislação. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial (DER 02.09.2008). Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em número de meses idêntico ao estabelecido como carência na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.o 8.213/91. Registro que o demandante tem uma série de vínculos empregatícios urbanos no período de 1977 a 1999, de modo que, computando-se somente o período posterior ao fim das atividades urbanas, não perfaz tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Por outro lado, as divergências entre a prova testemunha e o depoimento do autor não permitem reconhecer o tempo de trabalho anterior aos vínculos urbanos, apesar de o demandante ter registrada, em sua certidão de casamento, a profissão de agricultor. De fato, o autor declarou que exerce a atividade rural no Sítio Salgado há cerca de 15 anos, sendo que, nos tempos mais antigos, trabalhou em Riacho de Serra, local em que nasceu. Mesmo quando ia trabalhar na construção civil, voltava para o roçado nos intervalos de seus vínculos. Ao final de seu depoimento, o autor declarou que também trabalha, às vezes, pelo dia de serviço, em Riacho de Serra, sendo este o local em que a testemunha, Sr. Sebastião. Ocorre que a testemunha ouvida não confirmou o que o autor declarou, pois disse que nunca trabalhou em Riacho de Serra. Disse também não ter conhecimento de que o autor tenha algum tempo de sua vida trabalhado em Riacho de Serra, nem mesmo quando era solteiro, muito embora tenha se recordado dos nomes de alguns proprietários rurais para quem o demandante trabalhou ainda em companhia do pai. Diante disso, a contradição apontada não permite saber se é o autor ou a testemunha quem diz a verdade, enfraquecendo o valor probatório da prova oral, o que impede o reconhecimento do período anterior ao trabalho urbano do demandante. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada em audiência, ficando as partes intimadas nesse ato

Trata-se de ação cível especial promovida por JOSÉ FRANCISCO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado especial. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Não há que se falar, portanto, em exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Apesar de o autor alegar que desde que retornou à Paraíba trabalha na labuta rurícola, verifica-se do CNIS que o demandante teve vínculo urbano, na condição de autônomo, desenvolvendo, segundo o próprio requerente, atividades de motorista. Por outro lado, o demandante afirma que possui um veículo próprio (anexo 14), sob o argumento de que é utilizado para o conforto da família, fato que é desconstituído pela testemunha. Ainda no tocante à qualidade de segurado especial, é necessário não olvidar da qualificação constante no processo com autos sob o número 0509812-87.2008.4.05.8201S, que tramitou neste juízo em 2008, no qual o requerente identifica-se como sendo autônomo, não esclarecendo, à contento, tal informação. Outrossim, a testemunha, em depoimento (anexo 15), refere que o autor faz algum transporte de pessoas, não restando, pois, comprovada a qualidade de segurado especial do requerente. Ademais, pelos elementos fáticos objetivos, bem como pela apresentação do autor em audiência (porte físico), não restou demonstrada a qualidade de segurada especial. É nesse sentido o entendimento dos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL DO MARIDO EXTENSÍVEL À ESPOSA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. 1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida expressamente pelo agravante em suas razões de apelação, nos termos do §1o do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, prevista no artigo 143 da Lei n.o 8.213/91, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. URL forma do artigo 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91 e de acordo com a Súmula n.o 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento de exercício atividade rural com base em início de prova documental, desde que esta seja complementada por prova testemunhal. 4. Embora exista prova documental apenas de que o marido da Autora exerceu atividade rural, é certo que seus efeitos são extensíveis a ela. No entanto, esse início de prova material não foi corroborado pela prova oral produzida, que se mostrou frágil quanto à demonstração do período de trabalho rural exercido pela Autora. 5. A ausência de sinais próprios do trabalho rural no corpo da Autora, constatada em inspeção judicial, desacredita por completo a alegação de labor rural, já que a experiência demonstra que o lavrador, por trabalhar exposto às intempéries, tem a pele curtida pelo sol, bem como possui as mãos grossas e escuras, decorrentes do árduo trabalho braçal. 6. Sendo frágil e inconsistente a prova testemunhal, não há como se reconhecer o trabalho rural pelo período equivalente à carência. Assim, não comprovado o cumprimento de requisito essencial, o benefício não é devido. 7. Agravo retido do INSS não conhecido. Apelação da Autora improvida. (TRF -3a Região, 10a Turma, AC 825968/SP, Rel. Juiz Jediel Galvão,em 15.06.2004) grifo nosso Por estas razões, não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra

Conforme depoimento prestado pela autora em audiência, o seu marido é militar reformado e aufere proventos mensais de cerca de dois mil reais, a demonstrar que a atividade de pesca alegadamente desempenhada pela parte autora é, do ponto de vista financeiro, irrisória e sem qualquer relevância para o seu sustento e do respectivo núcleo familiar, o que afasta (art. 11, inciso VII e § 1.o, da Lei n.o 8.213/91, que em sua redação original, quer naquela dada pela Lei n.o 11.718/2008) a possibilidade de seu reconhecimento como segurada especial para fins de aposentadoria por idade nos termos do art. 39 da Lei n.o 8.213/91.Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o .Publique-se. Registre-se. Intimem-se

pagamento das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, anteriores ao ajuizamento da ação, deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91 e da Súmula n.o85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. Rejeito, inicialmente, a alegação de prescrição quinquenal deduzida pela parte ré, uma vez que transcorridos menos de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. A concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Em seu contato pessoal com a parte autora, este Juízo verificou que ela apresenta conhecimentos e características de agricultora, uma vez que suas mãos têm pele áspera e calosidades nos dedos, com unhas e pontas dos dedos estragadas. Entretanto, a conjunção da prova oral com os documentos constantes nos autos não se mostra suficiente para comprovar a alegada qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que os documentos constantes nos autos não configuram início de prova material ou necessitariam, em face de seu ínfimo poder probatório, de uma prova oral mais convincente para corroborá-los, conforme análise a seguir exposta. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que sempre morou e laborou como agricultora em sua cidade natal (Mataraca/PB). Declarou, ainda, que trabalha com o esposo em roçado no Sítio Campo Verde há cerca de 30 anos e em regime de economia familiar, destinando toda a sua produção para o consumo próprio. Afirmou, ademais, que a distância de sua residência ao sítio onde labora seria de meia légua, bem como que levaria cerca de três horas para chegar ao local. Registre-se que a autora declarou na entrevista rural realizada pelo INSS (fls. 8/9 do anexo 5) que a distância de sua residência à propriedade onde trabalha seria de 40 (quarenta) quilômetros, informação que difere da distância alegada em audiência. Por outro lado, a testemunha declarou que a autora passa a semana na propriedade onde labora. Afirmou, ainda, que a parte autora demora cerca de quarenta minutos para chegar ao local onde trabalha, declaração esta que difere daquela feita pela autora em seu depoimento pessoal. Ademais, os seguintes documentos constantes nos autos não configuram início de prova material de que a parte autora tenha exercido atividade agrícola em regime de economia familiar ou de forma individual para a sua própria subsistência: - declarações feitas por particulares não configuram início de prova material, tendo valor equivalente ao da prova testemunhal (fl. 17 do anexo 3); – declarações emitidas por sindicatos de trabalhados rurais não configuram início de prova material se não tiverem sido homologados pelo INSS ou, se anteriores à Medida Provisória n.o 598/94, de 31.08.94, pelo Ministério Público (fls. 1/2 do anexo 2); – documentos em nome de terceiros não integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade ou à posse da terra na qual a parte autora teria trabalhado, não configuram início de prova material, uma vez que o agricultor segurado especial se caracteriza pelo exercício atividade rural de forma individual ou em regime de economia familiar, o qual não abrange terceiros não familiares (fls. 10/11 do anexo 2); - em 2008, a autora não estava qualificada em seu cadastro eleitoral como agricultora, constando no campo ocupação a opção “outros” (fl. 2 do anexo 6), tendo havido, posteriormente, revisão referido cadastro em data próxima ao requerimento administrativo, de modo que a qualificação de agricultora nele contida não possui qualquer valor probatório, já que a alteração da sua ocupação pode haver sido promovida apenas com a finalidade de instruir o requerimento do benefício previdenciário (fl. 1 do anexo 3); – quanto aos documentos escolares (fls. 9/10 e 13/14 do anexo 3), estes contêm sinais de possível adulteração, pois a qualidade de agricultor foi anotada com grafia distinta daquela constante nas demais informações contidas nos referidos documentos; – e os demais documentos acostados aos autos não fazem qualquer menção à alegada condição de agricultora da parte autora. Por fim, os seguintes documentos necessitariam, em face de seu ínfimo poder probatório acerca da alegada qualidade de segurada especial da parte autora, de uma prova oral mais convincente para corroborá-los, o que não ocorreu no caso: - ficha/carteira de sindicato de trabalhos rurais e comprovantes de pagamento das respectivas contribuições (fl. 16 do anexo 3); - a certidão de casamento da parte autora, que apresenta seu cônjuge qualificado como agricultor (fl. 6 do anexo 2). Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. A Súmula n.o54 da TNU dispõe que “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Interpretando a referida súmula à luz de seus precedentes (PEDILEF 2007.38.00.716523-2, PEDILEF 2006.71.95.008818-9, PEDILEF 2007.72.51.003800-2, PEDILEF 2007.38.00.738869-0, PEDILEF 2006.70.51.000943-1 e PEDILEF 2005.71.95.012007-0), bem como considerando o julgado proferido pelo STJ na PET n.o7476, conclui-se que o tempo de exercício de atividade equivalente à carência para fins de concessão de aposentadoria por idade para o segurado especial devecorresponder a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.o8.213/91, ou, se o exercício da atividade laborativa como segurado especial teve início até 24.07.1991, deve ser aferido nos termos da tabela progressiva do art. 142 da referida lei, tendo por parâmetro: a) o ano do preenchimento do requisito etário, se nesse marco temporal a parte autora já preenchia o período de carência exigido (180 meses ou o exigido para o referido ano na referida tabela, conforme acima exposto), sendo dispensado, nesse caso, em face do art. 102, §1o, da Lei n.o8.213/91, que a parte autora comprove o exercício do labor rural na qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, caso este tenha sido formulado posteriormente à implementação do requisito etário; b) ou, na hipótese contrária, o ano do requerimento administrativo, hipótese em que a parte autora deverá comprovar o exercício do labor rural na qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei n.o8.213/91, não sendo o art. 3o da Lei n.o10.666/2003 aplicável para a aposentadoria por idade rural do segurado especial, que não pressupõe o recolhimento de contribuição previdenciária. A parte autora manteve vínculo empregatício de julho/91 a julho/03 (fl. 3 do anexo 10), cuja longa duração evidencia não ser o caso da exceção prevista no inciso III, §9o, do art. 11 da Lei n.o8.213/91, restando afastada, portanto, a sua alegada qualidade de segurada especial até a referida data. Por outro lado, ainda que se considerasse que os vínculos empregatícios por ela mantidos após a referida data (fl. 3 do anexo 10) pudessem ser enquadrados na referida exceção legal, o período de carência necessário à concessão do benefício requerido não restaria preenchido. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0508267-74.2011.4.05.8201 manejada por MARIA GOMES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos frágeis - inadmissibilidade de prova unicamente testemunhal A prova documental colacionada aos autos é frágil e, portanto, não serve como início de prova material da alegada qualidade de segurado especial do(a) autor(a). Assim, diante da fragilidade dos documentos constantes dos autos e, bem ainda, da impossibilidade de concessão do benefício pleiteado com base exclusivamente em prova testemunhal, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria rural (v.g. PEDILEF no 2002.70.11.010290-2/PR, Rel. Juiz Fed. Francisco Barros Dias, DJ 17.09.2004; PEDILEF no 2004.51.53.001237-9/RJ, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 26.09.2007; PEDILEF no 2005.80.14.002671-2/AL, Rel. Juíza Fed. Renata Andrade Lotufo, DJ 28.05.2007). Testemunho frágil A prova testemunhal colhida em audiência não se demonstrou digna de crédito, na medida em que apenas sabia dizer que o(a) autor(a) é agricultor, nada mais informando a respeito de sua vida, sendo ilógico e inverossímil que alguém saiba apenas a profissão de uma pessoa, nada mais sabendo declinar sobre a sua vida. Contato pessoal negativo Por fim, oportuno se faz ressaltar que o aspecto físico, o modo de se portar e outros elementos revelados no contato pessoal mantido com o(a) requerente exerceram grande influência na formação do meu convencimento, no sentido de que não se trata o(a) autor(a) de efetivo(a) trabalhador(a) rural. Afastamento da atividade rural - Falta carência Para o fim de se aposentar na qualidade de segurado especial, o trabalhador rural deve comprovar, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.718/08), o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 daquela Lei. Restou claro, de uma vez por todas, que a lei estabeleceu dois requisitos temporais para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado e consequente possibilidade de o beneficiário se aposentar, por idade, 5 anos mais cedo que os demais (55 anos, se mulher; 60 anos, se homem), quais sejam: exercício da atividade rural (a) por tempo equivalente ao de carência do benefício postulado; (b) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O preenchimento de um ou outro, isoladamente, não assegura o direito à aposentadoria 5 anos mais cedo. Assim, no caso de segurado que necessite comprovar 15 anos de trabalho na agricultura, para o fim de se aposentar aos 60 anos de idade, resta cristalino, nos termos da lei, que tal atividade deverá ter sido exercida, ainda que de forma descontínua, nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, não se aproveitando períodos porventura trabalhados na agricultura 20, 25, 30 anos antes do pedido do benefício. E assim o é no objetivo de se evitar situações de flagrante incongruência, como por exemplo a de quem, tendo trabalhado na juventude como agricultor por apenas cinco anos (dos 18 aos 23 anos), e depois ingressado na atividade urbana, tenha completado 60 anos no ano de 1991, quando a carência era de apenas cinco anos, e, uma vez já aposentado por tempo de serviço/contribuição, veja-se agraciado também com uma aposentadoria na qualidade de segurado especial. E é clara a razão de se exigir o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. É que, detendo o benefício de aposentadoria do segurado especial nítido caráter assistencial, o que pretende o estado ao assegurar tal benefício é justamente resguardar/amparar o agricultor que, na atualidade, vem exercendo tal atividade para sobreviver, ainda que já esteja nas portas da velhice. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;”. (destacamos) No caso dos autos, não se afirma que a parte autora nunca trabalhou na agricultura ou, em algum período de sua vida, não tenha exercido atividades a ela relacionadas. Contudo, do conjunto probatório aos autos colacionados, é possível concluir que tal atividade não se deu nos termos em que exigidos pela lei para o reconhecimento da qualidade de segurado especial a ensejar o direito ao benefício, ou seja, não exerceu o(a) autor(a) a atividade da agricultura, em caráter de essencialidade, pelo tempo equivalente ao de carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, haja vista o seu comprovado afastamento duradouro das atividades campesinas. Fica, portanto, afastado o direito ao benefício por incompletude do tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. A autora informou que residiu em São Paulo até 2006, tendo, inclusive, uma casa própria naquele Estado, o que me levou a conclusão de que não houve exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício pretendido. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. No presente caso, os documentos constantes nos autos não configuram início de prova material de que a parte autora tenha exercido atividade agrícola em regime de economia familiar ou de forma individual para a sua própria subsistência, conforme análise a seguir exposta: - declarações feitas por particulares não configuram início de prova material, tendo valor equivalente ao da prova testemunhal; – declarações emitidas por sindicatos de trabalhados rurais não configuram início de prova material se não tiverem sido homologados pelo INSS ou, se anteriores à Medida Provisória n.o 598/94, de 31.08.94, pelo Ministério Público; - a ficha de inscrição em sindicato de trabalhador é remissiva a 2010, data muito próxima à data da entrada do requerimento administrativo, de 2011, não possuindo, portanto, qualquer valor probatório, já que poderia(m) haver sido confeccionado(s) apenas com a finalidade de instruir o requerimento do benefício previdenciário; - a certidão eleitoral foi emitida em 2010, data muito próxima à data da entrada do requerimento administrativo, de 2011, não estando acompanhada da consulta cadastral respectiva, inviabilizando, assim, a verificação de eventual revisão promovida no cadastro da parte autora quanto à sua qualificação, não possuindo, portanto, qualquer valor probatório; - quanto ao documento do sistema público de saúde referente aos anos de 2001/2003, está sem a assinatura do emissor (fls. 5/6 do anexo 9); - os demais documentos não fazem qualquer menção à alegada condição de agricultora da parte autora e, quanto que ao documento do sistema público de saúde referente aos anos de 2007/2008, embora ela tenha sido qualificada como agricultora e nele conste a assinatura do profissional competente, essa documentação mostra-se insuficiente para configurar razoável início de prova material da alegada qualidade de segurada especial da parte autora, sobretudo em face das contradições a seguir expostas. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou residir no Sítio Salgado, em Juripiranga, há cerca de vinte anos, onde exerceria o seu labor rural durante todo esse tempo, bem como que nunca teria residido em outro local nesse período e que estaria separada do marido também há cerca de vinte anos. Entretanto, as referidas informações vão de encontro com os seguintes elementos probatórios constantes nos autos, o que retira a força probatório da prova oral produzida: na entrevista administrativa, a autora afirmou que residia no Sítio Salgado havia apenas cerca de dois anos e que antes residia na Usina Olho D’água (fl. 10 do anexo 11); nas fichas de saúde acima referidas, referentes aos anos de 2001/2003 e 2007/2008, constam como endereço da autora, respectivamente a Rua Saraiva da Silva, 466, e a Rua Arcino Saraiva, Ibiranga (fl. 3 do anexo 9 e fls. 5/6 do anexo 9); e o marido da autora é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$1.224,01, tendo trabalhado de 1974a 1999, quando se aposentou, na Usina Olho D’água. Assim, a conjunção da prova oral com os documentos constantes nos autos não comprova a alegada qualidade de segurada especial da parte autora. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

fundamento e decido. De início, convém registrar que o INSS não compareceu à audiência de instrução, apesar de, alguns dias antes, este juízo haver deixado de atender a pleito formulado pela PFE-INSS, no sentido de que fossem adiadas as audiências agendadas para o dia 14.11.2011, em virtude da transferência do feriado do Dia do Servidor Público para essa data por decisão do Poder Executivo Federal. O indeferimento do pleito foi baseado no fato de que esse dia não era feriado forense, cabendo à Procuradoria seguir o calendário do Poder Judiciário e, se entender conveniente, fazer a compensação daquele dia de trabalho sem prejuízo para a representação do INSS em juízo. Dessa forma, sendo da própria PFE-INSS a decisão de não comparecer às audiências do dia 14.11.2011 e tampouco contestar o pedido, não pode o réu alegar nenhum prejuízo para sua defesa. Examino o mérito da demanda. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial, requerido em 18.02.2010. Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em número de meses idêntico ao estabelecido como carência na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.o 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora completou a idade para aposentar-se em 2008, razão pela qual deveria comprovar o trabalho como agricultora durante 13 anos e 06 meses. Porém, a qualidade de segurado(a) do(a) demandante não restou demonstrada. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante disse que vem de uma família de pescadores. Pesca peixes na maré. Vai de canoa a remo, que é sua mesmo. O marido está aposentado, mas era pescador. Ele trabalhava no mar. Tinha uma jangada (baiteira). Nega que pesque lagosta. Tem 6 filhos, sendo que 3 trabalham na prefeitura e 3 estão desempregadas. Ela própria já trabalhou para a prefeitura, de 1980 a 1985. Começou ensinando, mas foi ser merendeira. Nega já ter tido um bar ou qualquer negócio em casa. A testemunha ouvida, porém, confirmou que a autora já teve uma “venda” em casa, onde vendia bebidas. Diz que o negócio era muito pequeno e foi encerrado há muitos anos, não precisando datas. Outro fato relevante é que boa parte da prova material apresentada pela autora consiste em requerimentos de seguro desemprego (2004, 2006, 2007 e 2008) para pescadores de lagosta, produto que ela declarou nunca ter pescado. A contradição entre os depoimentos da testemunha e da autora e entre este e a prova material produzida impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial da demandante. Note-se que, muito embora o marido da autora seja aposentado como segurado especial, a autora declarou que trabalhava sozinha, sendo que o marido exercia outro tipo de pesca, de modo que o reconhecimento da condição se segurado especial dele não se estende à demandante. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Nos termos do art. 48, §3o, da Lei n.o8.213/91, incluído pela Lei n.o11.718/08, a aposentadoria por idade urbana pode ser concedida mediante cômputo de períodos de trabalho urbanos e rurais. Como as normas previdenciárias devem ser interpretadas à luz dos princípios constitucionais que regem o sistema, em especial os previstos no art. 194 da CF, impõe-se afastar a interpretação literal do referido dispositivo legal, o qual, em realidade, estabelece a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição (como segurado urbano ou rural) com períodos de atividade de segurado especial. Do contrário, haveria um cenário em que trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais teriam direito à aposentadoria por idade independentemente do recolhimento de contribuições, enquanto que trabalhadores rurais também qualificados como segurados especiais, mas que exerceram o seu labor em determinado período como empregados rurais e recolheram contribuições para o RGPS, não teriam direito a esse mesmo benefício, o que configuraria um contra-senso e uma indubitável afronta ao princípio da razoabilidade. Ante as considerações expostas, é cabível o cômputo do período de contribuição como segurado empregado rural com o período de atividade como segurado especial para fins de preenchimento do requisito da carência para a concessão de aposentadoria rural por idade, sendo o requisito etário aquele previsto no art. 48, §1o, da Lei n.o8.213/91, uma vez que todo o cômputo em questão tem por objeto atividade de natureza rural. Por outro lado, também é possível o cômputo dos períodos de contribuição como segurado empregado urbano com os períodos de trabalho rural, como segurado especial ou como empregado rural, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana, hipótese em que o requisito etário é aquele previsto no caput do art. 48 da Lei n.o8.213/91, uma vez que a redução estabelecida no §1o do referido dispositivo favorece apenas os que exerceram o trabalho rural de forma exclusiva. No presente caso, considerando os vínculos como trabalhador rural-safrista, a parte autora comprovou 9 (nove) anos e 13(treze) dias, os quais estão comprovados através da sua CTPS e do CNIS (fls.7/9 do anexo 10e fls.3 do anexo 13): 17.09.90 a 18.03.91; 03.06.91 a 17.08.91; 02.09.91 a 28.02.92; 03.05.93 a 31.07.93 e 01.11.94 a 31.05.02. Registre-se que quanto ao vínculo com o empregador Raquel N.Andrade-Me (fls.8 do anexo 10), sua admissão e rescisão por ter mesma data (19.09.1994), além de não constar no CNIS, não foi considerado no cômputo acima. Ademais, em relação ao vínculo com a Companhia Açucareira de Goiana (Usina Maravilhas S/A), de 17.09.90 a 18.05.91 (CTPS - fls.7 do anexo 10), embora conste no CNIS o registro de 17.09.90 a 31.05.02, verifica-se evidente equívoco quanto àquela data de término: primeiro, não é este último o registro constante na CTPS; segundo, existem outros registros intercalados, posteriores a 1991, com o mesmo empregador; terceiro, inexistirem recolhimentos efetuados pela Usina Maravilhas S/A posteriores a rescisão registrada, conforme se depreende das fls.13 do anexo 13 e, por fim, em face da existência do vínculo com o empregador Avícola Dagema Ltda (01.11.94 a 31.05.02, fls.3 do anexo 13), razão pela qual para cálculo do tempo exercido como trabalhador rural considerou-se o período firmado na CTPS (17.09.90 a 18.05.91) e não no CNIS (17.09.90 a 31.05.02). Quanto à atividade campesina, referente ao período posterior ao último vínculo como trabalhador rural (a partir de junho/2002) e anterior ao requerimento administrativo (DER 01.09.2011), em contato pessoal com a parte autora, apesar do conhecimento agrícola e das características rústicas apresentadas, mesmo com a elucidação da forma como se desloca para o roçado (ônibus do colégio ou carona e, às vezes, transporte disponível na feira – ao custo de aproximadamente cinco reais), conforme atestado pela testemunha, os seguintes documentos constantes nos autos não configuram início de prova material de que a parte autora tenha exercido atividade agrícola em regime de economia familiar ou de forma individual para a sua própria subsistência, no período de carência necessário à concessão do benefício em questão, previsto no art.142 da Lei 8.213/91: - declarações feitas por particulares não configuram início de prova material, tendo valor equivalente ao da prova testemunhal (fl. 2 do anexo 6); - o fato de constar a profissão de agricultor na certidão de casamento da parte autora (fls.1 do anexo 3), apesar de datada em 1976, não tem força probante, em face dos vínculos urbanos posteriores de 1978 a 1985 (fls.3 do anexo 13); - a ficha de matrícula escolar de uma filha autoral (fls. 2 do anexo 4), menciona a profissão de agricultor, em 2001, quando, na verdade, diz respeito a condição de trabalhador rural, conforme os vínculos acima demonstrados; - o documento de renovação de matrícula contido às fls.3 do anexo 4, apesar de apresentar um histórico de 2002 até 2007, tem sua emissão no dia anterior (30/08/2011) ao requerimento administrativo do benefício pleiteado (DER 01.09.2011), fato este que reduz o seu caráter probatório; - ficha/carteira de sindicato de trabalhadores rurais indicando a inscrição da parte autora em 03.08.2011 (fls. 01/02 do(s) anexo(s) 05, data também muito próxima à DER; É certo que, nos termos da Súmula n.o14 da TNU, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício para a concessão de aposentadoria rural por idade. Entretanto, no presente caso, no período a ser comprovado de 2002 a 2011, inexiste qualquer início de prova material, de modo que o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial naquele período configuraria inegável afronta à Súmula n.o 149 do STJ, a qual dispõe que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário”. Assim, tem-se que a parte autora não faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural, tampouco a urbana, face à ausência de comprovação como segurado especial no período discutido (2002 a 2011), além de faltar o requisito etário (65 anos), acaso fossem considerados os vínculos urbanos de 1978 a 1985 (fls.3 do anexo 13). Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para confirmar o exercício de atividade rural da parte autora pelo período equivalente ao de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade postulada, pois: I - a parte autora só requereu a aposentadoria como segurada especial quando já tinha 69 (sessenta e nove) anos, o que destoa, claramente, da conduta usual dos agricultores no interior, até pela necessidade da renda da aposentadoria; II - e seu depoimento pessoal mostrou-se, ainda, impreciso, não sabendo, por exemplo, o nome da dona da terra (tendo indicado nome diverso da própria declaração sindical), bem como informou que só trabalharia na agricultura no roçado há uns 12 anos, não tendo antes roçado em nenhuma outra propriedade, o que faz com que não tivesse nem na DER nem no atual momento tempo de agricultura alegado suficiente para a obtenção do benefício pleiteado. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que só começou a trabalhar na agricultura aos 40 anos. Ademais, na esfera administrativa, consta que a autora, em entrevista anterior, “informou que fazia artesanato para vender e na entrevista atual disse que não tinha nenhuma outra fonte de renda e que não tinha nenhuma atividade além da agricultura” e, na certidão de casamento da autora, consta que a mesma é doméstica e seu marido, comerciante. Pelas considerações da autora, analisadas em conjunto com os documentos constantes dos autos, bem como pela apresentação da autora em audiência (porte físico), não restou demonstrada a qualidade de segurada especial. É nesse sentido o entendimento dos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL DO MARIDO EXTENSÍVEL À ESPOSA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. 1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida expressamente pelo agravante em suas razões de apelação, nos termos do §1o do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, prevista no artigo 143 da Lei n.o 8.213/91, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. URL forma do artigo 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91 e de acordo com a Súmula n.o 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento de exercício atividade rural com base em início de prova documental, desde que esta seja complementada por prova testemunhal. 4. Embora exista prova documental apenas de que o marido da Autora exerceu atividade rural, é certo que seus efeitos são extensíveis a ela. No entanto, esse início de prova material não foi corroborado pela prova oral produzida, que se mostrou frágil quanto à demonstração do período de trabalho rural exercido pela Autora. 5. A ausência de sinais próprios do trabalho rural no corpo da Autora, constatada em inspeção judicial, desacredita por completo a alegação de labor rural, já que a experiência demonstra que o lavrador, por trabalhar exposto às intempéries, tem a pele curtida pelo sol, bem como possui as mãos grossas e escuras, decorrentes do árduo trabalho braçal. 6. Sendo frágil e inconsistente a prova testemunhal, não há como se reconhecer o trabalho rural pelo período equivalente à carência. Assim, não comprovado o cumprimento de requisito essencial, o benefício não é devido. 7. Agravo retido do INSS não conhecido. Apelação da Autora improvida. (TRF -3a Região, 10a Turma, AC 825968/SP, Rel. Juiz Jediel Galvão,em 15.06.2004) grifo nosso Sendo assim, tenho que é improcedente o pedido esposado na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado(a) especial. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial durante o período exigido pela legislação. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Em depoimento pessoal e consoante dados constantes da declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato (anexo 07, fl. 03), verifica-se que o autor exerceu atividade laborativa urbana no período de 1992 até 1995, ficando no Rio de Janeiro até 1997, quando retornou para a Paraíba. Dessa forma, o autor adquiriu a qualidade de segurado especial em 1997, quando passou a laborar na agricultura, de modo de que não se lhe aplica a tabela progressiva constante do art. 142 da lei 8.213/91, exigindo-lhe, isto sim, a carência mínima de 180 contribuições. Dessa forma, o autor não preenche a carência mínima á concessão do benefício, por não ter atendido ao período de carência legalmente exigido à época do requerimento administrativo. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – LUZINETE DO CARMO SILVA GOMES - postula a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a qual foi requerida na via administrativa em 06.10.2009. A autora completou a idade necessária à concessão do benefício em 2009. A prova oral não me convenceu do trabalho rural exercido pela parte autora em regime de economia familiar, mas do contrário, pois conforme disse a autora a mesma se dedicava aos cuidados à sua irmã, que era doente, e depois que ela faleceu se dedica aos cuidados de seu cunhado, hoje seu esposo, com o qual se casou para garantir a si uma prestação previdenciária. Apesar da tsetemunha ter dito que a autora trabalhou em agricultura, essa afirmação genérica não me convence que a mesma tinha a atividade rural como profissão tendo que cuidar de sua irmã doente (a qual precisava de ajuda para tudo, banhar-se etc) e depois de seu cunhado (hoje esposo). O depoimento da autora revelou ser a mesma bastante humilde, tendo dificuldade de racicínio que causava a impressão que foi confirmada pelo que disse a testemunha: que a autora ‘é uma pobre coitada’. Não bastasse, não restou devidamente comprovado o trabalho rural nos termos do art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91 e da Súmula no 149 do STJ, segundo a qual: “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. A comprovação de tempo de serviço somente ocorre quando, havendo prova oral favorável, a mesma vem acompanhada de início razoável de prova documental, a qual, porém, inexiste na espécie, pois não há documento que possa ser admitido como tal, senão vejamos: Fichas de atendimento ambulatorial e a fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Especificamente quanto às fichas de cadastramento em secretaria de saúde, em consulta ao documento contido na internet no endereço URL, em que se encontra o manual para preenchimento das fichas do SIAB – Sistema de Informação de Atenção Básica, é determinado que “todos os dados desta ficha devem ser atualizados sempre que houver alteração. O ACS deve estar atento para registrar, todo mês, a ocorrência de nascimentos, mortes e mudanças de atividade profissional (ocupação) dos membros da família e condições de moradia e saneamento.”. Sendo assim, referidos documentos não podem ser aceitos como indício razoável de prova documental, tendo em vista que o juiz não possui elementos para verificar a data em que foi despropositadamente (e se assim o foi) aposta a profissão de agricultor(a) nas mesmas, já que não se deve esquecer que referidas anotações partem de declaração d(o)(a) própri(o)(a) autor(a). Outrossim, documentos que foram feitos com base de declaração da própria parte autora, de regra, não podem ser aceitos como prova em seu favor (arts. 368 e 373, CPC). Sendo assim, quando um documento formulado com base em declaração da própria parte autora foi produzido em data muito próxima ou posterior a um fato que gere expectativa de direito ou ao requerimento administrativo resta vedada sua utilização como prova em favor do declarante, vez que assim o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente. Já os documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante pretendida pela parte autora, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o INSS. Valeressaltar que a aposentadoria rural do marido não serve porque é antiga e porque ele, embora tenha casado com a autora em 2009, não convivia com a mesma, e sim com sua irmã. Sendo assim, à mingua documentos que possam servir como início razoável de prova documental, entendo que improcede a pretensão esposada na inicial. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. I. João Pessoa, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA TAVARES - postula a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a qual foi requerida na via administrativa em 12.04.2009. A autora completou a idade necessária à concessão do benefício em 2005. A prova testemunhal não me convenceu que a autora trabalhou como segurada especial agricultora pelo período de carência que a lei exige pois a testemunha disse que a autora havia chegado à localidade em que exerce atividade rural (st. Capim de Mamanguape-PB) há 10 anos (os quais já são inferiores ao período de carência exigido) sem saber dizer o que a fazia lembrar desse tempo, mas também disse, com convicção, que quando a autora chegou para morar no lugar seu marido já estava aposentado. O marido da autora, por sua vez, exercia atividade urbana em comércio na cidade de Macaparana-PE, em que também a autora residia, conforme se deupoimento, tendo se aposentado em 2006, ou seja, há apenas 3 anos do requerimento formulado pela autora. Ademais, não restou devidamente comprovado o trabalho rural nos termos do art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91 e da Súmula no 149 do STJ, segundo a qual: “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. A comprovação de tempo de serviço somente ocorre quando, havendo prova oral favorável, a mesma vem acompanhada de início razoável de prova documental, a qual, porém, inexiste na espécie, pois não há documento que possa ser admitido como tal, senão vejamos: Fichas de atendimento ambulatorial e a fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Especificamente quanto às fichas de cadastramento em secretaria de saúde, em consulta ao documento contido na internet no endereço URL, em que se encontra o manual para preenchimento das fichas do SIAB – Sistema de Informação de Atenção Básica, é determinado que “todos os dados desta ficha devem ser atualizados sempre que houver alteração. O ACS deve estar atento para registrar, todo mês, a ocorrência de nascimentos, mortes e mudanças de atividade profissional (ocupação) dos membros da família e condições de moradia e saneamento.”. Sendo assim, referidos documentos não podem ser aceitos como indício razoável de prova documental, tendo em vista que o juiz não possui elementos para verificar a data em que foi despropositadamente (e se assim o foi) aposta a profissão de agricultor(a) nas mesmas, já que não se deve esquecer que referidas anotações partem de declaração d(o)(a) própri(o)(a) autor(a). Outrossim, documentos que foram feitos com base de declaração da própria parte autora, de regra, não podem ser aceitos como prova em seu favor (arts. 368 e 373, CPC). Sendo assim, quando um documento formulado com base em declaração da própria parte autora foi produzido em data muito próxima ou posterior a um fato que gere expectativa de direito ou ao requerimento administrativo resta vedada sua utilização como prova em favor do declarante, vez que assim o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente. Já os documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante pretendida pela parte autora, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o INSS. Vale ressaltar que o extrato do cadastro eleitoral da autora não deve ser aceito como início razoável de prova, pois embora revele profissão de agricultor e ausência de revisão, o alistamento ocorreu em 10.2007, ou seja, após completada a idade para o requerimento do benefício e há apenas dois anos dele. Sendo assim, à mingua de prova oral convincente e de documentos que possam servir como início razoável de prova documental, entendo que improcede a pretensão esposada na inicial. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. I

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – MARIA DOS SANTOS GOMES - postula a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a qual foi requerida na via administrativa em 11.09.2009. A autora completou a idade necessária à concessão do benefício em 2006. A prova testemunhal não me convenceu do trabalho rural exercido pela parte autora em regime de economia familiar ou mesmo sozinha no período de carência exigido, pois revelou que a autora perdeu o marido em 1986 (conforme documentos nos autos) e que então comprovou casa para elas estudarem em Guarabira e, em razão da residência de suas filhas, ia muito à referida cidade. Ademais, a autora também não se qualifica com segurada especial por causa do caráter complementar da agricultura, pois com a morte de seu marido passou a receber pensão urbana e com a morte do pai de seu marido sua filha mais nova passou a receber a pensão deixada pelo avô, cessada apenas em 2007. Ademais, não restou devidamente comprovado o trabalho rural nos termos do art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91 e da Súmula no 149 do STJ, segundo a qual: “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. A comprovação de tempo de serviço somente ocorre quando, havendo prova oral favorável, a mesma vem acompanhada de início razoável de prova documental, a qual, porém, inexiste na espécie, pois não há documento que possa ser admitido como tal, senão vejamos: Fichas de atendimento ambulatorial e a fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Especificamente quanto às fichas de cadastramento em secretaria de saúde, em consulta ao documento contido na internet no endereço URL, em que se encontra o manual para preenchimento das fichas do SIAB – Sistema de Informação de Atenção Básica, é determinado que “todos os dados desta ficha devem ser atualizados sempre que houver alteração. O ACS deve estar atento para registrar, todo mês, a ocorrência de nascimentos, mortes e mudanças de atividade profissional (ocupação) dos membros da família e condições de moradia e saneamento.”. Sendo assim, referidos documentos não podem ser aceitos como indício razoável de prova documental, tendo em vista que o juiz não possui elementos para verificar a data em que foi despropositadamente (e se assim o foi) aposta a profissão de agricultor(a) nas mesmas, já que não se deve esquecer que referidas anotações partem de declaração d(o)(a) própri(o)(a) autor(a). Outrossim, documentos que foram feitos com base de declaração da própria parte autora, de regra, não podem ser aceitos como prova em seu favor (arts. 368 e 373, CPC). Sendo assim, quando um documento formulado com base em declaração da própria parte autora foi produzido em data muito próxima ou posterior a um fato que gere expectativa de direito ou ao requerimento administrativo resta vedada sua utilização como prova em favor do declarante, vez que assim o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente. Já os documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante pretendida pela parte autora, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o INSS. Vale ressaltar que a ficha de filiação da autora ao sindicato de Mari em 1986 não deve ser aceita como início razoável de prova, pois a autora disse que foi morar em Mari quando se casou em 1977 e morou lá por apenas 5 anos, de modo que em 1986 não estaria mais residindo no referido lugar. Sendo assim, à mingua de prova oral convincente e de documentos que possam servir como início razoável de prova documental, entendo que improcede a pretensão esposada na inicial. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. I

Trata-se de ação cível especial promovida SEVERINA NOGUEIRA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurada especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Compulsando os documentos carreados aos autos, é possível verificar que, apesar de haver certidão de casamento, ocorrido em 1977 (anexo 2 fls. 4), em que o esposo da requerente conta como sendo um agricultor, não se colhe, além do referido documento, nenhum outro que indique a continuidade do labor rurícola. Pelo contrário, o esposo da autora encontra-se hoje aposentado por invalidez, com vínculo urbano (anexo 10 fls. 77), percebendo proventos inclusive superiores ao salário mínimo. Os tribunais pátrios afirmam que os vínculos urbanos, inclusive no período anterior ao implemento etário, descaracterizam a predominância do período rural alegado (TRF – 3a REGIÃO – 8a TURMA - AC 1209223/SP, Rel. Juíza Therezinha Cazerta, DJU 20/02/2008, pag. 1139). Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2o do art. 475 do CPC. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei no 8.213/91). 3. No caso, havendo constatação que o marido da autora manteve vínculo urbano durante o período de carência, tendo, inclusive se aposentado por invalidez, como ferroviário, e inexistindo, ainda, um início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rurícola da autora durante o referido período, resta descaracterizada a condição de segurada especial que o legislador buscou amparar. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 200701990322698 Processo: 200701990322698 UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/05/2008 Documento: TRF100275873 Fonte e-DJF1 DATA: 30/06/2008 PAGINA: 243 Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA) Ademais, verifico que a autora não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. A filiação ao STR só veio a ocorrer no ano de 2008 (anexo 4 fls. 7), mesmo ano em que fora firmado o contrato de comodato (anexo 3 fls. 4), não havendo falar em consideração da nota de crédito rural (anexo 3 fls. 3), em virtude de não haver assinaturas no mesmo. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – JOÃO MARCULINO DE LIMA - postula a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a qual foi requerida na via administrativa em 09.09.2009. A parte autora completou a idade necessária à concessão do benefício em 2008, sendo necessária a comprovação de 13 anos e 6 meses de carência. A prova oral não me convenceu do trabalho rural exercido pela parte autora em regime de economia familiar pelo período de carência exigido em lei, mas apenas que o autor, desde que encerrou seu último vinculo urbano, em 2001, passou a se dedicar exclusivamente à agricultura familiar. Com efeito, o anexo 13 dos autos evidencia que de janeiro de 1980 a outubro de 1989 o autor firmou e encerrou 8 vínculos urbanos, tendo laborado em atividades urbanas em todos os anos do referido intervalo de tempo. Posteriormente, firmou vínculo em 08.1994 sem comprovação de baixa e depois de 04.1995 a 11.2001, o que indica que apenas a contar de 2001 dedica-se com exclusividade à atividade rural, tempo esse insuficiente para comprovar a carência exigida em lei. Outrossim, nos autos não há início de prova que permitam sequer considerar ter o autor exercido atividade rural em período anterior aos aludidos vínculos, pois o início de prova mais antigo – certidão de casamento realizado em 08.1980 que indica profissão de agricultor do autor (aqui cabe o registro de que a retificação feita se referiu apenas à profissão da esposa do autor, e não à declarada por ele) – é de data em que o autor esta em pleno cumprimento de vinculo contratual urbano. Da mesma forma, o certificado de dispensa de incorporação militar também é muito próximo ao referido vínculo inicial na atividade urbana. Quanto aos demais, a filiação ao sindicato ocorreu apenas em 2009, em data muito próxima à do requerimento administrativo. Outrossim, fichas de atendimento ambulatorial e a fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Especificamente quanto às fichas de cadastramento em secretaria de saúde, em consulta ao documento contido na internet no endereço URL, em que se encontra o manual para preenchimento das fichas do SIAB – Sistema de Informação de Atenção Básica, é determinado que “todos os dados desta ficha devem ser atualizados sempre que houver alteração. O ACS deve estar atento para registrar, todo mês, a ocorrência de nascimentos, mortes e mudanças de atividade profissional (ocupação) dos membros da família e condições de moradia e saneamento.”. Sendo assim, referidos documentos não podem ser aceitos como indício razoável de prova documental, tendo em vista que o juiz não possui elementos para verificar a data em que foi despropositadamente (e se assim o foi) aposta a profissão de agricultor(a) nas mesmas, já que não se deve esquecer que referidas anotações partem de declaração d(o)(a) própri(o)(a) autor(a). Outrossim, documentos que foram feitos com base de declaração da própria parte autora, de regra, não podem ser aceitos como prova em seu favor (arts. 368 e 373, CPC). Sendo assim, quando um documento formulado com base em declaração da própria parte autora foi produzido em data muito próxima ou posterior a um fato que gere expectativa de direito ou ao requerimento administrativo resta vedada sua utilização como prova em favor do declarante, vez que assim o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente. Já os documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante pretendida pela parte autora, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o INSS. Sendo assim, à mingua de prova oral convincente de documentos que possam servir como início razoável de prova documental, entendo que improcede a pretensão esposada na inicial. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. I. João Pessoa, data supra. NILIANE MEIRA LIMA

concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Este Juízo constatou, em audiência, que a parte autora possui as mãos com pele lisa, sem calosidades, apenas com aparência um pouco suja de terra e unhas igualmente sujas, o que se mostra incompatível com o alegado exercício de atividade rural como segurada especial. Por outro lado, apesar de demonstrar conhecimentos agrícolas, como tal fato consiste em indicativo do exercício de atividade rural, não sendo suficiente, entretanto, para fazer prova, por si só, da sua alegada qualidade de segurada especial nem de que tal atividade tenha sido desempenhada durante o período legalmente exigido, tem-se que o saber peculiar das atividades rurais deve ser corroborado por início de prova material e por prova testemunhal. Ocorre que a conjunção da prova oral com os documentos constantes nos autos não se mostra suficiente para comprovar a alegada qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que os testemunhos colhidos apresentaram contradições, enquanto que os documentos constantes nos autos não configuram início de prova material ou necessitariam, em face de seu ínfimo poder probatório, de uma prova oral mais convincente para corroborá-los, conforme análise a seguir exposta. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que trabalha na agricultura com a ajuda da filha e de um irmão, assim como declarado na entrevista administrativa (fls.6 do anexo 8), sendo que este irmão tem vínculos urbanos (fls. 5 do anexo 8) e trabalha, atualmente, na prefeitura. Ocorre que a testemunha declarou que a filha da parte autora fica em casa cuidado da genitora daquela, seguindo, portanto, sozinha para o trabalho rural, o que representa uma evidente contradição. Ademais, os seguintes documentos constantes nos autos não configuram início de prova material de que a parte autora tenha exercido atividade agrícola em regime de economia familiar ou de forma individual para a sua própria subsistência: I - declarações emitidas por sindicatos de trabalhados rurais não configuram início de prova material se não tiverem sido homologados pelo INSS ou, se anteriores à Medida Provisória n.o 598/94, de 31.08.94, pelo Ministério Público; II - declarações feitas por particulares não configuram início de prova material, tendo valor equivalente ao da prova testemunha; III - o requerimento de matrícula referente ao ano de 1994 tem sua idoneidade probatória fragilizada, como indicado pelo INSS no processo administrativo, vez que indica o local de trabalho do pai da aluna em ano bem posterior a seu falecimento; IV - a ficha individual de saúde existente no processo administrativo tem grafia claramente diferente na parte relativa à profissão da parte autora, o que, também, afasta a sua idoneidade probatória. Sobram como início de prova material, apenas, a ficha de matrícula referente ao ano de 2010 e a filiação da parte autora ao Sindicato Rural nesse mesmo ano, documentos cuja proximidade da data do requerimento administrativo, no entanto, os torna insuficientes para fins de servirem de início de prova material passível de corroboração pela prova oral quanto a todo o período equivalente ao de carência necessário à parte autora, sobretudo, ante às deficiências da prova oral acima apontadas. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. A Súmula n.o54 da TNU dispõe que “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Interpretando a referida súmula à luz de seus precedentes (PEDILEF 2007.38.00.716523-2, PEDILEF 2006.71.95.008818-9, PEDILEF 2007.72.51.003800-2, PEDILEF 2007.38.00.738869-0, PEDILEF 2006.70.51.000943-1 e PEDILEF 2005.71.95.012007-0), bem como considerando o julgado proferido pelo STJ na PET n.o7476, conclui-se que o tempo de exercício de atividade equivalente à carência para fins de concessão de aposentadoria por idade para o segurado especial devecorresponder a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.o8.213/91, ou, se o exercício da atividade laborativa como segurado especial teve início até 24.07.1991, deve ser aferido nos termos da tabela progressiva do art. 142 da referida lei, tendo por parâmetro: a) o ano do preenchimento do requisito etário, se nesse marco temporal a parte autora já preenchia o período de carência exigido (180 meses ou o exigido para o referido ano na referida tabela, conforme acima exposto), sendo dispensado, nesse caso, em face do art. 102, §1o, da Lei n.o8.213/91, que a parte autora comprove o exercício do labor rural na qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, caso este tenha sido formulado posteriormente à implementação do requisito etário; b) ou, na hipótese contrária, o ano do requerimento administrativo, hipótese em que a parte autora deverá comprovar o exercício do labor rural na qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei n.o8.213/91, não sendo o art. 3o da Lei n.o10.666/2003 aplicável para a aposentadoria por idade rural do segurado especial, que não pressupõe o recolhimento de contribuição previdenciária. A testemunha declarou que a parte autora trabalhava como alugado na terra de terceiros, tendo passado a trabalhar em roçado próprio apenas há cerca de oito anos. Logo, não resta preenchido o período de carência necessário à concessão do benefício requerido, pois na época em que trabalhava na terra de terceiros mediante remuneração a parte autora não se caracterizava como segurado especial, conforme se depreende da leitura, em contrário sendo, do art. 11, § 9.o, inciso III, da Lei n.o 8.213/91, na redação dada pela Lei n.o 11.718/08, ressaltando-se que, mesmo antes dessa alteração legislativa, o exercício concomitante de atividade remunerada em período que não fosse por curto período já descaracterizava a condição de segurado especial para fins de benefício previdenciário mínimo, ante a natureza excepcional desse benefício previdenciário não contributivo. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial, requerido em 27.08.2009. Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em número de meses idêntico ao estabelecido como carência na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.o 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora completou a idade para aposentar-se em 2009, razão pela qual deveria comprovar o trabalho como agricultora durante 14 anos. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante disse mora na zona urbana de Itabaiana. É nascida na cidade. Trabalha na agricultura desde os 16 anos, começou nessa atividade com o pai. Era no terreno de “Beto”, não se lembra do nome do sítio. De 1990 em diante, foi colocar roçado sozinha. O pai faleceu, por isso, passou a colocar roçado para si mesma. A partir de 1990, ficou trabalhando em Nossa Senhora da Conceição, terreno do Sr. José. Gasta 25, 30 minutos para ir para o roçado. Vai a pé. Quem ajuda no trabalho é um neto, de 22 anos. Quem ajudava antes era um irmão. Já foi casada, mas separou-se há muito tempo, não ficou nem um ano casada. Ele trabalhava numa oficina de lavar carros. Teve duas filhas. Paga R$ 130,00 de foro. Para cortar o terreno, cobram R$30,00, R$35,00. Esteve em São Paulo apenas uma vez, quando foi dar à luz uma filha que hoje tem 26 anos. Foi seu irmão que mandou o dinheiro da passagem e voltou logo para a Paraíba. Porém, é cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Ocorre que os documentos apresentados pela demandante não servem como início de prova material relativa a todo o período correspondente à carência, pois são todos bastante recentes, indicando que foram produzidos exclusivamente para instruir o pedido de aposentadoria da autora. É o caso da ficha de filiação da autora ao STR, de 2007, e da certidão de quitação eleitoral, do mesmo ano. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Acrescento ainda que a inspeção judicial não foi favorável à demandante, pois não constatei a presença de calosidades e marcas típicas do prolongado trabalho rural. Ao contrário, suas mãos têm a pele fina e lisa, tendo a autora apenas justificado que usa luvas. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO - requer a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada empregada rural. O benefício foi requerido na via administrativa em 14.08.2009. A autora alega na inicial trabalho rural apenas como empregada rural e nos seguintes períodos: 01.05.1978 a 30.05.1993 (anotado em razão de acordo na Justiça do Trabalho); 04.07.1995 a 10.08.1995; 08.04.1996 a 03.05.1996; e 02.06.1997 a 04.07.1997. No CNIS apenas o último vínculo se encontra registrado e sem data de baixa. Em audiência a autora exibiu sua CTPS em original, a qual traz as anotações supracitadas. Quanto à idade exigida para o benefício, em razão do disposto no art. 49 da Lei n. 8.213/91, tanto ao trabalhador rural empregado quanto ao segurado especial são exigidas as idades de 55 anos para a mulher e 60 para o homem no caso de aposentadoria que conte apenas com o tempo de serviço rural (sem períodos urbanos somados). No caso, a autora completou a idade necessária em 2008. Quanto à carência do benefício. Tratando-se de aposentadoria por idade, a carência exigida é de 180 contribuições, salvo se a pessoa tiver ingressado no RGPS antes do advento da Lei n. 8.213/91, segundo art. 142 da mesma, o qual estabelece prazos diferenciados de carência segundo o ano em que o segurado completou a idade necessária à concessão do benefício. A parte autora alega ingresso no RGPS antes da referida lei (fato que será analisado juntamente com a análise da comprovação do tempo de serviço ou recolhimento de contribuições, abaixo), motivo pelo qual a carência não é a fixa de 180 contribuições, mas a da tabela progressiva. Ressalte-se que, nos termos do que a doutrina já dizia, a TNU já pacificou o entendimento de que a definição da carência é fixa, ou seja, definido o ano que deve ser utilizado na tabela do art. 142, quando do requerimento administrativo deve-se verificar se a pessoa a cumpre ou não. Não cumprindo, ainda será aquela mesma a carência que deve ser comprovada, daquele mesmo ano definido (Pedido de Uniformização n. 200870530016632). Cabe, porém, para verificar qual o ano da tabela que deve ser utilizado, mister é analisar se a pessoa perdeu ou não a qualidade de segurado e isso decorre do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91, verbis: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) § 2o Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) Alguém, para obter uma prestação previdenciária, deve ter, de regra, sua condição de segurado, ou seja, estar no exercício de atividade abrangida pelas regras do RGPS (Lei n. 8.213/91) ou no período de graça (art. 15 da mesma lei). Dessa forma, para ter direito à prestação previdenciária, basta que o segurado tenha completado a carência e, posteriormente, atinja idade enquanto mantém a qualidade de segurado ou o contrário: atinge a idade e após a carência (quando, evidentemente, ainda terá a condição de segurado, pois se atinge carência está trabalhando e/ou contribuindo). Porém, há duas exceções a essa regra. A primeira é a do direito adquirido e a segunda a da Lei n. 10.666/2003. Explico. Se alguém cumpriu a carência exigida para o benefício e, tendo se desvinculado de atividade abrangida pelo RGPS, cumpriu a idade necessária à sua concessão quando ainda mantida a qualidade de segurado, evidentemente que cumpriu todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, sendo o requerimento mero exercício deste direito. Por isso, mesmo requerido o benefício posteriormente, não pode o INSS negar o direito ao interessado. É o caso do parágrafo 1o do art. 102, transcrito acima. Nesse passo, se os requisitos foram atingidos, ainda que de forma não concomitante, mas enquanto o indivíduo mantinha sua condição de segurado, aplica-se-lhe a carência de 180 meses ou a correspondente ao ano em que completou a idade pela tabela do art. 142. Se alguém, porém, cumprida a carência exigida, passa vários anos sem exercer atividade abrangida pelo RGPS nem recolher contribuição e, após, atinge a idade, não se pode falar em direito adquirido. Fosse assim, quem trabalhou por 60 meses até 1991 (carência da aposentadoria por idade antes da Lei n. 8.213/91), perdeu a qualidade de segurado e apenas hoje atingiu a idade necessária para o benefício, poderia alegar seu direito à concessão do mesmo. Fosse assim, ainda, o sistema não resistiria, pois todo e qualquer segurado apenas bastaria trabalhar 15 anos de sua vida (pela nova carência) e esperar a idade chegar para então obter sua aposentadoria. Entendimento em contrário implicaria em ofensa ao art. 102 da Lei n. 8.213/91 (sobre o tema, ver comentários ao art. 102 na doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, em Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado). Certo que o e. STJ, nos autos dos Embargos de Divergência no REsp n. 175.265/SP (DJ 18.09.2000, p. 91) chegou a firmar o entendimento de desnecessidade de cumprimento simultâneo dos requisitos do benefício e que seria irrelevante o fato do trabalhador ter perdido a qualidade de segurado antes de atingir a idade mínima. Porém, a divergência acabou persistindo na mesma Corte, como se extrai do julgamento do REsp n. 527.615, DJ 02.08.2004, p. 591. Porém, do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 327.803 (DJ 11.04.2005), o que se extrai é que o fato da perda da qualidade de segurado ter ocorrido posteriormente ao atingimento dos requisitos de idade e carência passou a ser considerado relevante, tendo a Corte, no acórdão, dito que (...) III - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes.(...) (negritei). Porém, como forma de dar uma chance àquelas pessoas que haviam cumprido a carência hoje exigida para o benefício, que perderam a condição de segurado e somente após completaram a idade necessária, a legislação passou a prever a possibilidade de recolhimento diferenciado de contribuições para a obtenção de um benefício. A contar de 12.12.2002, com o advento da MP 83, para aqueles que já haviam perdido a qualidade de segurado quando do implemento do requisito etário, passou a ser necessária carência de 240 contribuições, até que em 08.05.2003, com o advento da Lei n. 10.666, passou a ser irrelevante a perda da qualidade de segurado e, consequentemente, desnecessária sua requisição, bastando apenas a comprovação da carência exigida segundo o ano do requerimento do benefício prevista na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, verbis: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Veja-se que a exigência contida na parte final do parágrafo 1o não é de que o segurado tenha atingido tempo de contribuição correspondente ao da carência, na data do requerimento do benefício, mas sim que o segurado tenha atingido tempo de contribuição correspondente ao da carência na data do requerimento (sem vírgula). A interpretação literal do dispositivo traz distinção ao determinar que seja observada a carência segundo o ano da data de requerimento (quanto de carência é exigida nessa data ?), a qual é compatível com a interpretação teleológica da norma, posto que não fosse assim, bastaria dizer que seria necessária a carência, ou nem isso, pois seria absurdo pensar que alguém poderia obter a aposentadoria por idade sem completar alguma carência. Dessa forma, se quando do implemento do requisito etário a pessoa já havia perdido a qualidade de segurado e quando do requerimento do benefício não haviam sido recolhidas 1/3 da carência do benefício, a carência exigida para a aposentadoria por idade é definida pelo ano do requerimento administrativo, utilizando-se a tabela do art 142 da Lei n. 8.213/91. Vale ressaltar, ainda, que a Lei n. 10.666/2003 somente tem aplicação aos regime de recolhimento de contribuições, ou seja, aos segurados urbanos ou empregados rurais, estes em razão do caráter obrigatório de contribuições a contar do Decreto n. 4.214/63. O caso dos autos. A autora completou a idade de 55 anos em 2008 e requereu o benefício em 2009, alegando como último vínculo rural o encerrado em 1997. Por tal razão, sua carência é definida no art. 142 pelo ano de requerimento do benefício: 168 meses. Já resta pacificado na jurisprudência que a anotação em CTPS, ainda que decorrente de acordo na Justiça do Trabalho, pode ser considerado como início razoável de prova documental. Guardo minhas restrições ao entendimento, na medida em que o art. 55 da Lei n. 8.213/91, ao exigir início razoável de prova documental, certamente quis se referir a documentos contemporâneos, os quais inexistem quando a prova é exclusivamente testemunhal. Porém, não se deve fechar o entendimento nesse sentido, sob pena de se cometer injustiças com casos em que seria impossível querer do segurado um mínimo de documentação que fosse. É esse o caso dos autos, a autora trabalhava juntamente com várias outras pessoas no campo, em plantio de cana de açúcar, sem qualquer registro pela empresa, condição essa aceita, evidentemente, por uma questão de sobrevivência. Por isto, negar o reconhecimento desse tempo de serviço, o qual foi reconhecido pela própria empresa na Justiça do Trabalho com o pagamento das verbas daí decorrentes, seria por demais injusto. Dessa forma, quanto ao período de 01.05.1978 a 30.05.1993 (anotado em razão de acordo na Justiça do Trabalho), a autora disse haver laborado nesse período no plantio da cana, tendo dito em seu depoimento pessoal que esse trabalho apenas durava 6 meses – fase do plantio -e que nos outros 6 meses do ano não havia outra atividade, pois sua família não tinha roçado próprio para o cultivo. A testemunha confirmou esse fato. Por tal razão, considero comprovado o tempo de serviço de agosto a janeiro (período do plantio da cana, conforme dito pela autora em seu depoimento) de cada ano, do ano de 1978 ao ano de 1993, com base no depoimento da autora, no depoimento da testemunha e considerando como início de prova material a anotação em suaCTPS. Quanto aos períodos posteriores (04.07.1995 a 10.08.1995; 08.04.1996 a 03.05.1996; e 02.06.1997 a 04.07.1997), a anotação em CTPS, ainda que inexistente no CNIS, deve ser reconhecido salvo prova em contrário, pois tal presunção é juris tantum. Ocorre que a autora, em audiência, negou ter laborado nos referidos períodos posteriores ao vínculo encerrado em 1993. Insisti mais de uma vez em sua resposta, tendo a mesma negado referido trabalho. Por isso, tenho que cai por terra referida presunção, pelo que tenho não comprovados referidos vínculos. Isso posto, considero comprovada pela parte autora a carência de 90 meses, referentes a 6 meses de cada ano de 1978 a 1993, insuficientes, pois, para a concessão do benefício. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade (urbana), com fulcro no art. 269, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial, requerido em 20.07.2009. Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em número de meses idêntico ao estabelecido como carência na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.o 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora completou a idade para aposentar-se em 2009, razão pela qual deveria comprovar o trabalho como agricultora durante 14 anos. Porém, a qualidade de segurado(a) do(a) demandante não restou demonstrada. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante disse que mora em Gurugi, perto do Conde, há uns 20 anos. Antes, morava em Mari. Mudou-se porque o pai faleceu. Trabalhavam em Sítio Bonito. Quando veio para Gurugi, foi através de um sobrinho, que já estava nessa região. Conseguiu um terreno para trabalhar, da Sra. Maria do Carmo. É casada. O marido não trabalha, está parado desde 2002, por motivo de doença. Sobre o vínculo registrado no CNIS iniciado em 2004, em aberto, a autora diz que foi pouco tempo, e que o marido já trabalhou doente. Começou a trabalhar com o pai, que era agricultor, no Sítio Bonito. Continua até hoje nessa atividade. Quem ajuda é o marido, apesar de doente, e um filho. A filha é casada. O marido era motorista na época do casamento, não artista, como constou, por erro, da certidão de casamento. Fez faxinas nos finais de semana quando tinha necessidade do dinheiro. Sobre o domicílio eleitoral, disse que vota em João Pessoa, no Valentina, porque a irmã mora lá e não tinha zona eleitoral em Gurugi. A prova testemunhal confirmou, em linhas gerais, o depoimento da autora, mas a testemunha negou conhecer, por exemplo, que o marido da autora já tenha trabalhado de carteira assinada, apesar de haver no CNIS registro de vínculo prolongado, de 1995 a 2002. É cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Ocorre que os documentos apresentados pela demandante e que poderiam servir como início de prova material são bastante recentes, não cobrindo todo o período equivalente à carência para a concessão de aposentadoria por idade. É o caso da sua ficha de filiação ao STR, de 2009, ano do implemento da idade. Não há outros documentos que indiquem sua profissão de agricultora, sendo que a certidão da Justiça Eleitoral e o extrato do ELO indicam domicílio eleitoral em João Pessoa e não têm registro de profissão. A certidão de casamento, como visto, informa profissão diversa do marido da autora, sendo que ela admitiu que ele exercia atividade urbana. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Finalmente, a inspeção judicial não foi favorável, pois, embora a autora tenha a pele um pouco áspera, não encontrei as calosidades típicas do prolongado trabalho rural nas mãos da parte autora. Considerando a escassez de provas materiais e a existência de provas do exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora e de indícios de que ela própria exercia atividade urbana, ainda que informalmente – em seu depoimento, afirmou exercer atividade de faxineira nos finais de semana -, tenho que não ficou comprovada sua condição de segurada especial. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. A Súmula n.o54 da TNU dispõe que “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Interpretando a referida súmula à luz de seus precedentes (PEDILEF 2007.38.00.716523-2, PEDILEF 2006.71.95.008818-9, PEDILEF 2007.72.51.003800-2, PEDILEF 2007.38.00.738869-0, PEDILEF 2006.70.51.000943-1 e PEDILEF 2005.71.95.012007-0), bem como considerando o julgado proferido pelo STJ na PET n.o7476, conclui-se que o tempo de exercício de atividade equivalente à carência para fins de concessão de aposentadoria por idade para o segurado especial devecorresponder a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.o8.213/91, ou, se o exercício da atividade laborativa como segurado especial teve início até 24.07.1991, deve ser aferido nos termos da tabela progressiva do art. 142 da referida lei, tendo por parâmetro: a) o ano do preenchimento do requisito etário, se nesse marco temporal a parte autora já preenchia o período de carência exigido (180 meses ou o exigido para o referido ano na referida tabela, conforme acima exposto), sendo dispensado, nesse caso, em face do art. 102, §1o, da Lei n.o8.213/91, que a parte autora comprove o exercício do labor rural na qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, caso este tenha sido formulado posteriormente à implementação do requisito etário; b) ou, na hipótese contrária, o ano do requerimento administrativo, hipótese em que a parte autora deverá comprovar o exercício do labor rural na qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei n.o8.213/91, não sendo o art. 3o da Lei n.o10.666/2003 aplicável para a aposentadoria por idade rural do segurado especial, que não pressupõe o recolhimento de contribuição previdenciária. A Súmula n.o 149 do STJ dispõe que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário”. Assim, como não há início de prova material da alegada qualidade de segurada especial da parte autora, conforme análise a seguir exposta, impõe-se a improcedência da pretensão inicial: - declarações feitas por particulares não configuram início de prova material, tendo valor equivalente ao da prova testemunhal; – declarações emitidas por sindicatos de trabalhados rurais não configuram início de prova material se não tiverem sido homologados pelo INSS ou, se anteriores à Medida Provisória n.o 598/94, de 31.08.94, pelo Ministério Público; - o registro no cadastro de pessoa física e contribuinte individual foi promovido em 31.05.2010, próximo, portanto, à data do requerimento administrativo, não possuindo, assim, valor probatório, já que a qualificação da autora como segurada especial pode haver sido apontada tão somente para instruir o referido requerimento; – documentos em nome de terceiros não integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade ou à posse da terra na qual a parte autora teria trabalhado, não configuram início de prova material, uma vez que o agricultor segurado especial se caracteriza pelo exercício atividade rural de forma individual ou em regime de economia familiar, o qual não abrange terceiros não familiares; - o documento da Justiça Eleitoral, por não estar acompanhado da consulta de cadastro eleitoral respectiva e haver sido emitido próximo à DER, não permite verificar se houve revisão do cadastro da parte autora em data próxima ao requerimento administrativo, de modo que a qualificação de agricultora nele contida não possui qualquer valor probatório; – e o(s) demais documento(s) não fazem qualquer menção à alegada condição de agricultora da parte autora; Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial, requerido em 09.09.2009. Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em número de meses idêntico ao estabelecido como carência na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.o 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora completou a idade para aposentar-se em 2009, razão pela qual deveria comprovar o trabalho como agricultora durante 14 anos. Porém, a qualidade de segurado(a) do(a) demandante não restou demonstrada. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante disse que mora em Mamanguape, na zona urbana. Começou a trabalhar na agricultura ajudando os pais, onde hoje fica a Usina Miriri, no tempo, chamada Fazenda Miriri. Morava em Carnaúba. Quando surgiu a usina, foram colocados para fora e passaram a morar em Leitão, da Usina Monte Alegre. Depois, mudou-se para a rua, mas continuou a trabalhar no roçado. Desde 2006, trabalha em Sítio Curralinho, e antes trabalhou também em Pindobal, em Jangada, nas terras da usina, no Linhares etc. Trabalha com 1 filho de 35 anos. O marido é aposentado por invalidez. Ele era agricultor, mas aposentou- mais ou menos em 1993 ou 1994. Nessa época, trabalhavam em Pindobal. Depois que se aposentou, o marido colocou uma banca na feira, onde vende feijão, farinha, batata. Ele comprava a produção de outros produtores para revender. Hoje, não mantém essa atividade, pois adoeceu. A autora também ajudava na banca, mas era só no sábado, dia da feira. A prova testemunhal confirmou, em linhas gerais, o depoimento da autora, mas a testemunha, pela sua história de vida, não pode conhecer os fatos relativos a todo o período que interessa ao processo, pois viveu durante 30 anos no Rio de Janeiro e estabeleceu-se novamente na Paraíba há apenas 12 anos, o que engloba somente uma parte do período correspondente à carência. Ademais, é cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Ocorre que os documentos apresentados pela demandante indicam profissão diversa da agricultura. De fato, a certidão de casamento, de 2005, indica a profissão de comerciante tanto do marido quanto da própria autora. A certidão de quitação eleitoral é muito recente, de 2009. Observo que o marido da autora está aposentado desde 1993, de modo que sua carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais em 1999 não é indicativa do efetivo exercício dessa profissão. Finalmente, a inspeção judicial não foi favorável, pois não encontrei as marcas típicas do prolongado trabalho rural nas mãos da parte autora, não tendo ela aparência de pessoa que se dedica a essa atividade. Disso conclui-se que, apesar de o marido da autora ser titular de aposentadoria rural, não se pode concluir que a autora também exercesse essa atividade, mormente depois que seu marido deixou de exercê-la, o que corresponde ao período equivalente à carência para a concessão do benefício à autora. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

Este Juízo constatou que a parte autora não detém conhecimentos básicos da agricultura, conforme se depreende do seu depoimento pessoal, no qual ela prestou informações equivocadas quanto ao tempo de colheita do milho, do feijão, da fava e da batata, mostrando-se insegura quanto ao do jerimum, embora tenha alegado plantá-los. Ademais, o cônjuge da parte autora é aposentado como professor, sendo o referido fato, quando conjugado com a falta de conhecimento agrícola da parte autora, também indicativo de que ela não se trata de segurada especial, sobretudo quando se tem em conta, também, a divergência existente entre a informação prestada pela autora e por sua testemunha a este Juízo de que o seu marido trabalhava como professor à noite, enquanto que na entrevista administrativa ela declarou que ele lecionava de dia. Por fim, registre-se que se mostra desnecessária a análise dos documentos constantes nos autos, pois, qualquer documento que eventualmente configurasse, a princípio, início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, teria seu valor probatório afastado pela prova oral colhida por este Juízo. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 05060644220114058201 manejada SEVERINA DELFINO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos recentes Vê-se que os documentos colacionados aos autos não se apresentam adequados a motivar sentença de procedência do pedido, pois se reportam a período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nada acrescentando, portanto, acerca de seu labor agrícola durante o período equivalente ao de carência exigido pela legislação. É certo que não se exige prova documental de todo o período de exercício do labor rural, mas apenas um início de prova dessa natureza. Contudo, é preciso que tal prova, apenas indiciária, seja ao menos contemporânea a alguns momentos do período que se quer reconhecido como de trabalho rural em regime especial. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, não havendo elementos probatórios contemporâneos ao período de carência alegado (v.g. TNU PEDILEF no 2005.84.00.503903-4/RN, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2008.70.95.000507-2/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 28.07.2009; PEDILEF no 2007.32.00.702654-0/AM, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.10.2009; PEDILEF no 2008.70.95.000175-3/PR, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 13.05.2010). Autor(a) - Omissão de fatos importantes de sua vida - Depoimento desacreditado O(a) autor(a) fragiliza o seu depoimento quando, ouvido em juízo, omitiu flagrantemente, ou buscou omitir, fatos relevantes de sua vida, lançando, com isso, forte descrédito sobre as demais informações por si prestadas. O fato se mostra relevante na medida em que, por ocasião da colheita da prova oral, em sede de demandas relativas a segurados especiais, o juiz deve ter redobrado cuidado no tocante às informações prestadas quanto ao labor na agricultura, pois é perceptível que, em muitas das vezes, os depoimentos se apresentam como a execução de uma gravação, um disco predeterminado a dizer que mora no sítio, e, se na cidade, trabalha-se na roça, plantando milho e feijão, nunca tendo exercido qualquer outra atividade. Não é raro também que as informações sejam dadas no diminutivo (milhinho, feijãozinho, rocinha, vaquinha etc). É, pois, na perquirição dos acontecimentos paralelos da vida do depoente que, muitas das vezes, se revela a verdade então encoberta por uma obstinação em receber um benefício que se apresenta ao final indevido. Testemunho contraditório com o depoimento do(a) autor(a) Ademais, a prova oral mostrou-se extremamente frágil e contraditória, não aparentando, a testemunha, conhecer efetivamente a parte autora, pois em alguns trechos do seu depoimento prestou declarações que não se harmonizam sequer com o que revelou o(a) promovente. Contato pessoal negativo Por fim, oportuno se faz ressaltar que o aspecto físico, o modo de se portar e outros elementos revelados no contato pessoal mantido com o(a) requerente exerceram grande influência na formação do meu convencimento, no sentido de que não se trata o(a) autor(a) de efetivo(a) trabalhador(a) rural. Afastamento da atividade rural - Falta carência Para o fim de se aposentar na qualidade de segurado especial, o trabalhador rural deve comprovar, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.718/08), o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 daquela Lei. Restou claro, de uma vez por todas, que a lei estabeleceu dois requisitos temporais para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado e consequente possibilidade de o beneficiário se aposentar, por idade, 5 anos mais cedo que os demais (55 anos, se mulher; 60 anos, se homem), quais sejam: exercício da atividade rural (a) por tempo equivalente ao de carência do benefício postulado; (b) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O preenchimento de um ou outro, isoladamente, não assegura o direito à aposentadoria 5 anos mais cedo. Assim, no caso de segurado que necessite comprovar 15 anos de trabalho na agricultura, para o fim de se aposentar aos 60 anos de idade, resta cristalino, nos termos da lei, que tal atividade deverá ter sido exercida, ainda que de forma descontínua, nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, não se aproveitando períodos porventura trabalhados na agricultura 20, 25, 30 anos antes do pedido do benefício. E assim o é no objetivo de se evitar situações de flagrante incongruência, como por exemplo a de quem, tendo trabalhado na juventude como agricultor por apenas cinco anos (dos 18 aos 23 anos), e depois ingressado na atividade urbana, tenha completado 60 anos no ano de 1991, quando a carência era de apenas cinco anos, e, uma vez já aposentado por tempo de serviço/contribuição, veja-se agraciado também com uma aposentadoria na qualidade de segurado especial. E é clara a razão de se exigir o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. É que, detendo o benefício de aposentadoria do segurado especial nítido caráter assistencial, o que pretende o estado ao assegurar tal benefício é justamente resguardar/amparar o agricultor que, na atualidade, vem exercendo tal atividade para sobreviver, ainda que já esteja nas portas da velhice. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;”. (destacamos) No caso dos autos, não se afirma que a parte autora nunca trabalhou na agricultura ou, em algum período de sua vida, não tenha exercido atividades a ela relacionadas. Contudo, do conjunto probatório aos autos colacionados, é possível concluir que tal atividade não se deu nos termos em que exigidos pela lei para o reconhecimento da qualidade de segurado especial a ensejar o direito ao benefício, ou seja, não exerceu o(a) autor(a) a atividade da agricultura, em caráter de essencialidade, pelo tempo equivalente ao de carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, haja vista o seu comprovado afastamento duradouro das atividades campesinas. Fica, portanto, afastado o direito ao benefício por incompletude do tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. A partir do contato pessoal com a autora, convenci-me de que ela não reside na zona rural há muito tempo, morando na cidade juntamente com a mãe. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da autora. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Entretanto, a parte autora não trouxe à audiência de instrução e julgamento, qualquer testemunha, o que gera a impossibilidade, de acordo com as provas trazidas aos autos, de se confirmar o período em que a mesma esteve nesta cidade de Campina Grande, quando esteve afastada do labor rural, conforme consta na conclusão da entrevista rural (anexo 11, fl. 17). Assim, não restou demonstrada a qualidade de segurada especial e, não preenchidos os requisitos do benefício, impõe-se a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial, requerido em 16.10.2009. Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em número de meses idêntico ao estabelecido como carência na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.o 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora completou a idade para aposentar-se em 2008, razão pela qual deveria comprovar o trabalho como agricultora durante 13 anos e 06 meses. Porém, a qualidade de segurado(a) do(a) demandante não restou demonstrada. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante disse que Mora em Mataraca, na zona urbana. Trabalha na agricultura. Começou com os pais, desde a infância, apesar de sempre ter morado na rua. Trabalhava no Sítio Santana de Baixo, do Sr. Keginaldo, e ali continua trabalhando até hoje. A autora é casada, o marido também é agricultor. Apesar de ter se casado civilmente em 2005, era casada no religioso desde 1967. O marido trabalhou de ajudante de caminhão, mas isso foi há muito tempo. O terreno onde trabalha fica a uns 40 minutos de caminhada desde sua casa. Ainda tem feijão plantado, macaxeira e batata. O milho, já terminou de colher. Quem ajuda no roçado é somente o marido, mesmo recebendo benefício por incapacidade. A prova testemunhal confirmou, em linhas gerais, o depoimento da autora. Porém, é cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Ocorre que os documentos apresentados pela demandante e que poderiam servir como início de prova material são bastante recentes, não cobrindo todo o período equivalente à carência para a concessão de aposentadoria por idade. Aparentemente, esses documentos foram produzidos unicamente com o fito de instruir o requerimento do benefício. É o caso da certidão da Justiça Eleitoral, de 10.2007, acompanhada de extrato do sistema ELO, que indica revisão do cadastro na mesma época. A ficha de filiação da autora ao STR também é de 10.2007. A certidão de casamento, de 2005, registra como profissão dos cônjuges “pensionista” e “do lar”, nada indicando sobre a condição de agricultores alegada pela autora. Aliás, sobre o trabalho rural do marido da autora, apesar de ter sido apresentada sua ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais datada de 1981, logo ele abandonou essa atividade, pois observo que consta registro de vínculo urbano em 1982 e 1984 e, desde 1992, ele recebeu vários benefícios de auxílio-doença, sempre por filiação ao RGPS em atividade urbana, conforme dados visualizados no Sistema PLENUS. De fato, recebeu benefícios curtos em 1992, 1993 e 2002, de 2003 a 2005 e de 2006 a 2007. Finalmente, a partir de 17.08.2011, foi-lhe concedido benefício assistencial. Disso, concluo que o marido da demandante não tem a condição de segurado especial, sendo que, durante vários lapsos temporais, inclusive dentro do período correspondente à carência do benefício pretendido pela autora, ele esteve em gozo de benefícios por incapacidade, o que permite presumir que ele não a acompanhava na atividade rural, como sustentado por ela em seu depoimento, o que fragiliza ainda mais a sua alegação de que é segurada especial. A autora apresentou ficha de filiação a associação rural de 2000. Porém, constam desse documento uma inconsistência, a saber, a indicação de ser ela sindicalizada, quando se sabe que sua filiação ao sindicato data apenas de 2007, o que me leva à convicção de que a filiação à associação é também mais recente do que o que foi ali registrado. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Finalmente, a inspeção judicial não foi conclusiva, pois, apesar de haver verificado que ela tem a pele um pouco áspera, não encontrei as marcas típicas do prolongado trabalho rural nas mãos da parte autora, o que, no contexto dos autos, é insuficiente para reconhecer a condição de segurada especial, especialmente durante todo o período correspondente à carência. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para confirmar o exercício de atividade rural da parte autora pelo período equivalente ao de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade postulada, pois: I - conforme constatado no processo administrativo do INSS, embora a parte autora tenha informado que trabalhava na agricultura com a esposa, esta, na entrevista administrativa do seu processo administrativo do INSS, havia afirmado que ele trabalhava na lavoura do abacaxi e só a ajudava nos dias de folga dele; II - a parte autora e a testemunha mostraram-se claramente divergentes quanto à distância dos roçados da parte autora e de sua esposa (parte autora afirmou 8km para o dele e 10 km para o da esposa; a testemunha afirmou 18km para o dele e 5 a 6 km para o dela), o que somado à contradição referida no item anterior enfraquece o valor probatório da prova testemunhal para corroborar as alegações da parte autora quanto ao seu exercício de atividade rural em regime de economia familiar; III - conforme constatado em audiência, a parte autora possui mãos sem calosidades ou pele mais endurecida, o que não se mostra compatível com sua afirmação que teria diminuído sua atividade rural após a cirurgia de próstata há 1 (um) ano, mas que continuaria a trabalhar na agricultura; além disso, para que exerceria o agricultor do sexo masculino que tivesse exercido a atividade rural, sobretudo sozinho, mesmo esse período de afastamento e/ou diminuição da intensidade da atividade não levariam ao completo apagamento das marcas naturais (calosidades pronunciadas e pele bastante espessa) desse tipo de atividade; IV -e a ficha de saúde referente ao ano de 2008 extraída do processo administrativo da esposa da parte autora traz a profissão dele como de motorista, o que, acrescido aos fatos referidos nos itens anteriores, reforça a conclusão de insuficiência do conjunto probatório existente nos autos para fins de reconhecimento de sua qualidade de segurado especial. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se

presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, requerido em 21.10.2011. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante declarou que Mora em Imbiribeira, Mamanguape. Nasceu e criou-se nesse local. Nunca morou em outro local, muito embora sempre vá para lá. Tem família lá. Vai para visitar, pois é sozinha aqui. Quando questionada sobre a ausência às urnas, diz que coincidia de estar em Recife nas eleições. A casa em Recife é de uma irmã. É separada de fato. Não sabe desde quando. Faz uns 29, 30 anos. Tem filhos, todos casados. Um mora em Imbiribeira (Joseane), um no Rio e outro em Recife. O que mora em Imbiribeira é agricultora. Às vezes, essa filha trabalha com a autora. A autora trabalha em Imbiribeira, mas também trabalha em outros locais, pela diária, apanhando feijão, mamão. Não sabe de quem é o endereço de Mataraca (INFOSEG). A prova testemunhal não contradisse a autora, tendo a testemunha declarado que foi vizinho da mãe da autora. A autora mora em Imbiribeira, de onde só saiu quando se casou. Mas o marido a abandonou, e ela voltou para Imbiribeira. Ela vai a Recife visitar os filhos, fica no máximo 8 dias. Trabalha no roçado, perto da testemunha. Porém, é cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Ocorre que o(s) documento(s) que poderia(m) servir de início de prova material tem(têm) data muito próxima ao implemento da idade, ou seja, não cobre(m) todo o período equivalente à carência. É o caso da ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, de 2009. O documento mais antigo que poderia servir de prova material é a certidão de casamento, com a profissão de agricultor do cônjuge, mas a autora declarou estar separada dele há quase três décadas, de modo que não é possível aproveitar em favor dela e quanto ao período equivalente à carência a declaração emitida em relação ao marido. Vale registrar que consta dos autos cadastro ELO, de 05/09/2011, com profissão AGRICULTOR, residência no Sitio Imbiribeira, Camaratuba, alistamento em 15/04/1986 e domicílio eleitoral em Mamanguape. Porém, há REVISÃO em 27/07/2009 e AUSÊNCIA ÀS URNAS em 01/10/2000, 06/10/2002, 27/10/2002, 03/10/2004, 23/10/2005, 01/10/2006, 29/10/2006, 05/10/2008, 03/10/2010 e 31/10/2010 (Doc. 08, fs. 02/03), o que denota que a autora não permaneceu nesse local durante todos esses anos. Essa conclusão vem especialmente do fato de que a autora apresentou justificativa de ausência em cada um desses anos, o que indica que estava em local diverso de seu domicílio eleitora. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Nos termos do art. 48, §3o, da Lei n.o8.213/91, incluído pela Lei n.o11.718/08, a aposentadoria por idade urbana pode ser concedida mediante cômputo de períodos de trabalho urbanos e rurais. Como as normas previdenciárias devem ser interpretadas à luz dos princípios constitucionais que regem o sistema, em especial os previstos no art. 194 da CF, impõe-se afastar a interpretação literal do referido dispositivo legal, o qual, em realidade, estabelece a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição (como segurado urbano ou rural) com períodos de atividade de segurado especial. Do contrário, haveria um cenário em que trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais teriam direito à aposentadoria por idade independentemente do recolhimento de contribuições, enquanto que trabalhadores rurais também qualificados como segurados especiais, mas que exerceram o seu labor em determinado período como empregados rurais e recolheram contribuições para o RGPS, não teriam direito a esse mesmo benefício, o que configuraria um contra-senso e uma indubitável afronta ao princípio da razoabilidade. Ante as considerações expostas, é cabível o cômputo do período de contribuição como segurado empregado rural com o período de atividade como segurado especial para fins de preenchimento do requisito da carência para a concessão de aposentadoria rural por idade, sendo o requisito etário aquele previsto no art. 48, §1o, da Lei n.o8.213/91, uma vez que todo o cômputo em questão tem por objeto atividade de natureza rural. Por outro lado, também é possível o cômputo dos períodos de contribuição como segurado empregado urbano com os períodos de trabalho rural, como segurado especial ou como empregado rural, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana, hipótese em que o requisito etário é aquele previsto no caput do art. 48 da Lei n.o8.213/91, uma vez que a redução estabelecida no §1o do referido dispositivo favorece apenas os que exerceram o trabalho rural de forma exclusiva. No presente caso, a parte autora comprovou 17 (dezessete) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição como segurado empregado, referentes aos seguinte vínculos empregatícios, como servente, costurador e vigia em usinas de cana-de-açúcar e como cuidador de bomba de água para a Prefeitura, os quais foram comprovados através da sua CTPS e do CNIS (anexos 3, 13 e fls. 4/7 do anexo 10): 01.09.67 a 22.03.68; 01.04.75 a 13.06.75; 24.09.79 a 28.11.87; 10.10.88 a 04.09.92; 06.09.92 a 20.04.93; 01.05.93 a 07.07.96; e 04.06.01 a 31.05.02. Embora na prova oral tenha havido relato de que, quando trabalhava como empregado nas usinas, a parte autora também cortava cana, bem como a colocava em caminhões, deve prevalecer a informação contida na CTPS do autor quanto aos tipos de atividade por ele desempenhadas, até mesmo por que não houve negativa de que elas tenham sido efetivamente prestadas, devendo a natureza dos vínculos empregatícios em questão, portanto, ter em conta o cargo para o qual o autor foi contratado, por se presumir que essa era a sua atividade predominante. Concluise-, portanto, que os referidos vínculos empregatícios (servente, costurador, vigia, cuidador de bomba de água) possuem natureza urbana, pois o enquadramento como empregado rural é realizado pela natureza da atividade exercida e, não, em decorrência do local do trabalho ou do tipo de empresa empregadora. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido pela Primeira Seção do STJ no RESP n.o1133662, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 19.08.2010: A Lei 5.889/73 preconizou normas reguladoras do trabalho rural, estabelecendo os critérios para definição do empregado rural, ao prever em seu art. 2o, que o empregado rural é toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário, desenvolvendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. E, em relação ao empregador rural, o art. 3o da mencionada norma legal definiu-o como sendo "a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados", inclusive mediante a exploração industrial em estabelecimento agrário (§ 1o). 6. De acordo com a lei em referência, uma mesma empresa agroindustrial, poderia ser qualificada como empregadora rural relativamente aos seus empregados que realizavam atividade rurais, e como urbana no que tange às demais atividades desenvolvidas. 7. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a atividade exercida pelo empregado é que define a condição deste como rural ou industriário, assentando, inclusive, que o cultivo de cana- de-açúcar para usina sucroalcooleira não constitui atividade agroindustrial, mas sim rural. Precedentes. 8. Assim, conclui-se que os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedente: EDRESP 952052 / PE, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJ 12.3.2010. 9. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Saliente-se que, embora a parte autora, tendo em vista os referidos vínculos empregatícios, preencha o período de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.o8.213/91, tem-se que ela não preenche o requisito etário de 65 anos idade para essa espécie de aposentadoria, estipulado no art. 48, caput, da Lei n.o8.213/91. Por outro lado, em relação ao tempo posterior à cessação dos referidos vínculos empregatícios urbanos, ou seja, a partir de junho de 2002, não é possível reconhecer a alegada qualidade de segurado especial do autor, tendo em vista as declarações por ele prestadas na entrevista administrativa, no sentido de que recebia da proprietária da terra R$540,00 por mês para cuidar dos cavalos, da plantação e da cerca, bem como que toda a produção era destinada a ela, que era a responsável por sua comercialização (fls. 2/3 do anexo 11), restando descaracterizada, portanto, a sua alegada qualidade de segurado especial. Saliente-se, ademais, que houve incongruência entre os depoimentos do autor e da testemunha, pois aquele afirmou não plantar batata por que a terra seria seca, enquanto que esta última declarou que haveria plantio de batata, pois uma parte da terra teria água, incongruência essa que fragiliza o valor probatório da informações colhidas na prova oral. Assim, tem-se que a parte autora não faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural, nem urbana. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

prova oral produzida em audiência mostrou-se desfavorável à parte autora, pois: I - a parte autora não detém conhecimentos básicos da agricultura, o que é indicativo de que ela não se trata de segurada especial, conforme se depreende do seu depoimento pessoal, no qual ela prestou informações equivocadas quanto à forma de plantio da maniva da macaxeira, embora tenha alegado plantá-la, ao declarar que a maniva não tem olho, quando é notório que sim e ele deve ser plantado para cima, cujo fato ela negou, divergentemente do que, com firmeza, relatou a testemunha; II – ainda, sobre o depoimento autoral, afirmou que nunca morou em Baía Formosa-RN, ao contrário do que relatou a testemunha, embora não soube precisar por quanto tempo lá esteve e nem quando retornou; diz, a autora, que sempre morou em Mataraca-PB, saiu apenas em virtude do nascimento de uma filha (fls.8 do anexo 4), a qual nasceu em Baía Formosa-RN, em 1987, onde diz que permaneceu por apenas 60 (sessenta) dias e retornou a Mataraca-PB, o que se mostra controverso em face do depoimento da testemunha, corroborado pelo fato de que seu título eleitoral é daquela localidade, de 2000 até 2011 (fls.10 do anexo 4), quando só então veio a transferi-lo para Mataraca-PB. III - a explicação dada pela parte autora para a escolha da cidade de Baía Formosa-RN como local de nascimento da filha, afirmou que se deu porque seria mais fácil naquele tempo, justificativa esta que se mostra inverossímil, tendo em vista que, muito antes, em 1973, teve outra filha nascida em Mamanguape-PB. Ressalte-se, ainda, que, embora a parte autora tenha apresentado algumas características físicas de agricultora (mãos ásperas, com resquícios de calosidades e unhas um pouco estragadas), não são suficientes, por si só, para comprovar a condição de segurada especial da parte autora, corroborada pela prova oral produzida em audiência inapta àquela demonstração. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, na condição de segurado(a) especial. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado completou a idade exigida para a concessão do benefício, mantida a aludida qualidade de segurado. No caso em análise, tenho que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial durante o período exigido pela legislação. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Conforme consta nos autos, o autor afastou-se da atividade rural no período compreendido entre 1994 a 1998, trabalhando como ajudante de pedreiro. Dessa forma, o autor adquiriu a qualidade de segurado especial em 1998, quando passou a laborar na agricultura, de modo de que não se lhe aplica a tabela progressiva constante do art. 142 da lei 8.213/91, exigindo-lhe, isto sim, a carência mínima de 180 contribuições. Dessa forma, apesar de se enquadrar na categoria de segurado especial, o autor não preenche a carência mínima à concessão do benefício, por não ter preenchido o numero de contribuições exigidos pela legislação à época do requerimento administrativo para a concessão do benefício. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos do benefício, tenho que improcede o pleito expendido na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei no. 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande, data supra