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passo aos fundamentos e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de renda familiar per capita igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo (anexo 13), isso em razão do benefício de aposentadoria de renda mínima que seu genitor, nascido em 10/1943, recebe (anexo 12). Quanto ao requisito atinente à incapacidade laboral, é incontroverso em juízo e na via administrativa, não havendo também qualquer informação nos autos que indique o contrário, motivo pelo qual tenho por cumprida tal exigência. No que se refere à renda per capita, observa-se na declaração encartada no anexo 05, fls. 03/04, que convivem sob o mesmo teto a autora, o pai (Sr. Antonio Cirilo Pereira, que conta mais de 65 anos e é beneficiário de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo), uma irmã casada, o cunhado e três sobrinhas. O grupo familiar é formado pelo(a) promovente(s) e seu pai, não tendo havido qualquer alteração nessa conclusão a partir da vigência da nova redação da LOAS conferida pela Lei no 12.435/2011. Nesse aspecto, é de se ver que o art. 34 da Lei no. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, dispõe: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.". Tenho que tal disposição deve ser interpretada de forma sistêmica, uma vez que se a lei excluiu do cômputo da renda per capita familiar exigida na Lei n. 8.742/93 o benefício de amparo assistencial por idade, não há porque não aplicar a mesma vontade do legislador a fato análogo, qual seja a exclusão, também para fins de computo da referida renda, do benefício de aposentadoria por idade ou pensão de renda mínima percebida pelo idoso maior de 65 anos, como é o que compõe a renda familiar da parte autora. A razão da norma, como facilmente se extrai, é a reserva ao idoso de seu provento de renda mínima, de modo que o mesmo sirva apenas para fazer valer frente às suas necessidades e que não seja considerado como rendimento direcionado ao custeio das despesas de toda a família, razão pela qual, como já dito, entendo que também deva ser aplicada ao rendimento de aposentadoria por idade ou pensão por morte. Nesse sentido, pacificou o entendimento a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais na recente sessão de julgamento de 24.04.2006, processo no 2002.70.04.007104-1/PR, de cuja notícia publicada no site do Col. Superior Tribunal de Justiça, destaco os seguintes extratos, in verbis: "Segundo a juíza, se a finalidade do Estatuto é justamente a de proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e manter, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor. (...). Em seu voto-vista, o juiz deu provimento ao pedido da idosa, considerando válidos os argumentos apresentados pela juíza Renata Lotufo. Segundo ele, se prevalecesse a interpretação literal de que somente poderia ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício assistencial e não o benefício previdenciário, seria criada uma situação paradoxal. "Aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício assistencial por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional na igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade", afirma o juiz Alexandre Miguel em seu voto-vista. O juiz foi seguido em seu voto pelos juízes federais Renato Toniasso, Hélio Silvio Ourem Campos e Daniele Maranhão Costa". [destaques inexistentes no original] Desse modo, aplico analogicamente o art. 34 da Lei no. 10.741/2003, daí ser indevido o cômputo da aposentadoria em valor mínimo percebido pelo genitor da parte autora, a contar do requerimento administrativo, já que nessa data já tinha mais de 65 anos. Sendo assim, considerado o conjunto probatório produzido, tenho que restaram caracterizados os pressupostos autorizadores do amparo assistencial, impondo-se sua concessão a contar do requerimento administrativo (DER 21/06/2010 – anexo 13), quando o genitor da parte autora já possuía mais de 65 anos de idade. Antecipação de tutela Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo social NÚMERO DO BENEFÍCIO 541.450.514-0 DIB 21/06/2010 DIP 01/09/2011 RMI Salário mínimo II) pagar as parcelas vencidas do benefício de 21/06/2010 a 31/08/2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo, em parte, os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida por JOSIMAR GOMES DA SILVA DINIZ (menor), representado por sua genitora, JUVENCIA GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação do demandado na concessão do benefício assistencial ao deficiente de que trata o art. 203, inc. V, da CF/88, c/c a Lei no 8.742/93. O benefício assistencial foi requerido na via administrativa em 02.06.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, §§ 2o e 3o (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Ademais, acerca da incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. No caso destes autos, vejo que o autor é criança, com 13 anos de idade, situação em que na análise da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, deve ser observado também os critérios previstos no art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008. Desse modo, no tocante ao requisito da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, indica o laudo pericial que o autor é portador de retardo mental não especificado (CID10, F79). A conclusão do perito é de que existe incapacidade total e permanente, encontrando-se o autor com limitação acentuada de desempenho e restrição na participação social, bem como demandando atenção e cuidados especiais por parte dos seus responsáveis. Quanto a questão do autor, menor, demandar dos seus responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal dispensado a alguém de sua idade, foi consignado no quesito no II.2 do laudo a seguinte resposta: “O menor necessita de atenções e cuidados especiais por parte dos seus familiares.” Portanto, tenho que restou preenchido o aludido requisito legal para a concessão do benefício assistencial. No que se refere ao preenchimento do requisito da renda per capita familiar, os documentos constantes do anexo 06, sobretudo a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência, indicam que o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe e uma irmã, e que nenhum deles possui algum rendimento mensal. Os dados extraídos do CNIS referentes à mãe do autor (anexos 15 e 16) noticiam que ela contribuiu para a Previdência Social, como contribuinte individual com salário de contribuição igual ao salário mínimo, no intervalo de 01/2008 a 02/2010. Porém, a parte autora requereu o benefício apenas em 06/2010, portanto, segundo os elementos probatórios existentes nos autos, quando não mais existiam vínculos empregatícios ou filiação ao RGPS, do que se conclui não mais existir a renda que justificava a anterior filiação. Desse modo, tenho como cumprido também o citado requisito legal. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 02/06/2010, já que os requisitos para a concessão estavam presentes na cidade data. No caso sub examine, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259/01, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação ao requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral do suplicante, que o impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão, ex officio, da tutela antecipatória. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 541.202.974-0 DER 02.06.2010 DIB 02.06.2010 II) Pagar as parcelas vencidas do benefício desde 02.06.2010 até 30.09.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Quanto ao pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda em relação às parcelas recebidas acumuladamente através de RPV/precatório, indefiro-o, pois existe disciplina própria de incidência, qual seja, a do art. 27 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (incidência da alíquota de 3% sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais), e a discussão dessa regra demandaria ajuizamento de ação própria perante pessoa jurídica diversa do INSS (União). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I

passo à fundamentação e, ao final, decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 16/12/2009, sendo indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20 (anexo 01, fl. 15). Desnecessária a colheita de prova em audiência para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e periciais já produzidas. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, conforme estatui a a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta claramente que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente ao requisito socioeconômico (anexo 01, fl. 15), razão pela qual tenho por preenchido o pressuposto. No que respeita à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. O laudo pericial informa que o(a) autor(a) é portador(a) de “Espondilodiscartrose (CID / 10 = M 47.2) + Escoliose idiopatica (CID / 10 = M 41) + Transtorno depressivo (CID / 10 =F 32.1). Patologia em grau avançado”. Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade parcial do(a) autor(a), já que ele(a) não pode exercer atividades como a sua anterior, de empregada doméstica, em caráter permanente. De acordo com o laudo, portanto, o(a) autor(a) é portador de uma lesão grave, precisando manter-se afastado de atividades pesadas, que já não tem condições de exercer. Por outro lado, o(a) autor(a) é pessoa bastante humilde. Não teve qualquer vínculo empregatício formal, já que não tem registros no CNIS. Apresenta baixo nível de instrução e, nos termos das informações constantes na anamnese, seu aparelho locomotor está bastante debilitado. Nesse contexto, mostra-se inviável pretender que o(a) autor(a) aprenda uma profissão compatível com seu quadro clínico, já que não tem nem mesmo um grau de instrução suficiente para que possa iniciar o aprendizado de uma atividade mais leve, que efetivamente lhe dê chances de ingresso no mercado de trabalho. Desse modo, apesar de a incapacidade apontada pelo perito ser apenas parcial, considerando as circunstâncias socioeconômicas que cercam o(a) autor(a), aliadas à referida limitação funcional, a incapacidade mostra-se como total e permanente, impedindo-o(a) de obter o próprio sustento pelo trabalho. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Quanto à data de início do benefício, deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício (16/12/2009 - anexo 01, fl. 15), na forma da jurisprudência pacificada no STJ a respeito da questão, já que, nos termos do laudo, a incapacidade remonta a data anterior ao requerimento administrativo. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). Antecipação de tutela Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser concedida de ofício a antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS : I) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 538.741.190-0 DER 16.12.2009 DIB 16.12.2009 DIP 01.09.2011 II) pagar as parcelas vencidas do benefício assistencial desde 16.12.2009 até 31.08.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o amparo assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, objetivando o estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, previsto na Lei n° 8.742/93. A concessão do benefício de prestação continuada (“amparo previdenciário”) é uma renda mensal vitalícia prevista no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal. Referido comando legal dispõe sobre a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, nos termos da Lei 8.742/93 (LOAS). Do caso dos autos O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência na pessoa do promovente e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei no 8.742/93. No caso dos autos, ficou constatado no laudo pericial que o(a) autor(a) é portador(a) de “hipetensão arterial sistêmica e arritmia cardíaca do tipo fibrilação atrial”, o que gera incapacitação parcial para o exercício de suas atividades laborais Diante da prova técnica produzidas e das demais provas carreadas aos autos, entendo que a autora preenche o requisito da incapacidade para a concessão do benefício ora pleiteado. Em relação ao requisito da miserabilidade, o mesmo restou reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo (anexo 12, fl. 05). Dessa forma, considerando-se as necessidades do demandante, entendo ser induvidosa a situação de precariedade em que sobrevive. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, julgo procedente o pedido para determinar o imediato estabelecimento do benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com R.M.I. no valor de um salário mínimo, assegurando o pagamento de parcelas em atraso desde a data de entrada no requerimento, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – FÁBIO CABRAL DA SILVA , representado por sua curadora, Maria Cabral dos Santos– requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 24.02.2011. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência ou doença que lhe cause incapacidade de prover o seu sustento pelo trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de renda familiar per capita igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo, isso em razão do benefício de aposentadoria de renda mínima que seu genitor, nascido em 1946, recebe. Quanto ao requisito atinente à incapacidade laboral, o laudo pericial afirma ser ao autor portador de “doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante, denominada retardo mental não especificado, em comorbidade com transtornos comportamentais e emocionais não especificados, com iníciohabitualmente durante a infância ou durante a adolescência e com surdez moderada a severa. Afirma ainda o experto que tais patologias tornam o autor incapaz para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação social. Desse modo, entendo satisfeito o requisito atinente à incapacidade laboral. No que se refere à renda per capita, observa-se dos documentos constantes do anexo n. 12, pág. 04 e anexo n. 13, pág. 7, que convivem sob o mesmo teto o autor, o pai (que conta 65 anos e é beneficiário de aposentadoria especial no valor de um salário mínimo) e a mãe (sem rendimentos). Desse modo, o grupo familiar é formado pelo promovente e seus pais. Nesse aspecto, é de se ver que o art. 34 da Lei no. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, dispõe: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.". Tenho que tal disposição deve ser interpretada de forma sistêmica, uma vez que se a lei excluiu do cômputo da renda per capita familiar exigida na Lei n. 8.742/93 o benefício de amparo assistencial por idade, não há porque não aplicar a mesma vontade do legislador a fato análogo, qual seja a exclusão, também para fins de computo da referida renda, do benefício de aposentadoria por idade ou pensão de renda mínima percebida pelo idoso maior de 65 anos, como é o que compõe a renda familiar da parte autora. A razão da norma, como facilmente se extrai, é a reserva ao idoso de seu provento de renda mínima, de modo que o mesmo sirva apenas para fazer valer frente às suas necessidades e que não seja considerado como rendimento direcionado ao custeio das despesas de toda a família, razão pela qual, como já dito, entendo que também deva ser aplicada ao rendimento de aposentadoria por idade ou pensão por morte. Nesse sentido, pacificou o entendimento a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais na recente sessão de julgamento de 24.04.2006, processo no 2002.70.04.007104-1/PR, de cuja notícia publicada no site do Col. Superior Tribunal de Justiça, destaco os seguintes extratos, in verbis: "Segundo a juíza, se a finalidade do Estatuto é justamente a de proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e manter, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor. (...). Em seu voto-vista, o juiz deu provimento ao pedido da idosa, considerando válidos os argumentos apresentados pela juíza Renata Lotufo. Segundo ele, se prevalecesse a interpretação literal de que somente poderia ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício assistencial e não o benefício previdenciário, seria criada uma situação paradoxal. "Aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício assistencial por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional na igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade", afirma o juiz Alexandre Miguel em seu voto-vista. O juiz foi seguido em seu voto pelos juízes federais Renato Toniasso, Hélio Silvio Ourem Campos e Daniele Maranhão Costa". [destaques inexistentes no original] Desse modo, aplico analogicamente o art. 34 da Lei no. 10.741/2003, daí ser indevido o cômputo da aposentadoria em valor mínimo percebido pelo genitor da parte autora, a contar da data em que completou tal idade, 30/08/2011. Sendo assim, considerado o conjunto probatório produzido, tenho que restaram caracterizados os pressupostos autorizadores do amparo assistencial, impondo-se sua concessão a contar de setembro/2011, quando o pai do postulante já possuía 65 anos de idade (anexo n. 13, pág. 04). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, com as seguintes características: NB 544.988.520-9 DER 24.02.2011 DIB 01/09/2011 DIP 01.03.2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com atualização monetária (juros e correção monetária), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Em razão do caráter alimentar do benefício – o que resulta no perigo da demora – e da verossimilhança das alegações iniciais reconhecida acima, concedo ex officio a antecipação de tutela, determinando a imediata implantação do benefício com DIP em 01.03.2012. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa-PB, (data supra

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 04.09.2009, tendo sido indeferido por motivo de não enquadramento no art. 20, § 2o, da Lei no 9.742/93. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela redação das Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011): (I) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. O preenchimento do requisito da miserabilidade é incontroverso em juízo e na via administrativa, não havendo também qualquer outra informação nos autos que indique o contrário, motivo pelo qual tenho por cumprida tal exigência. No que diz respeito à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. Nesse passo, o laudo pericial atesta que a autora é portadora de “Sequela AVC (CID: I69)”, encontrando-se incapacitada para a sua prática profissional habitual, porém não para toda e qualquer atividade laboral. Assevera o perito que a incapacidade é de natureza permanente e que a referida doença cérebro-vascular provoca na autora quadro depressivo e de desequilíbrio. Em complementação do laudo, a perita informa que a autora "apresenta quadro de tonturas objetivas, com comprometimento do equilíbrio. Tal déficit a limita para atividades que exijam um controle postural adequado, tais como, permanecer muito tempo em pé, permanecer em lugares altos, realizar movimentos bruscos de rotação da cabeça, submeter-se a alta velocidade. Tal déficit pode ser decorrente de lesão cerebelar ou vestibular central, pós isquemia cerebral devido ao quadro hipertensivo.". Diante desse quadro, considero que a autora apresenta uma limitação bastante severa para o trabalho e para os atos da vida independente. De fato, como a autora não pode permanecer por muito tempo de pé, não pode nem mesmo realizar as tarefas normais de uma casa, como cozinhar, lavar louça, lavar roupa e varrer. Além disso, muito embora a perita tenha informado que a autora encontraria dificuldades para exercer atividades em lugares altos ou com movimentos bruscos da cabeça ou ainda em alta velocidade, observo que o quadro de falta de equilíbrio objetivamente verificado é bem mais limitante, pois, mesmo que não represente um risco para a saúde da autora no desempenho de atividades manuais, certamente causa perturbação e desconforto tal que impedem que a autora exerça atividade desse tipo com caráter profissional, para dela retirar o sustento. Some-se a isso o fato de que a autora já conta 59 anos de idade e ainda é portadora de depressão. Desse modo, considero caracterizada a incapacidade total e permanente, impedindo a demandante de obter a própria mantença pelo trabalho, o que enseja a concessão do benefício assistencial. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER 04/09/2009), já que há indicação no laudo de que a situação de incapacidade parcial da autora provém desde momento anterior àquela data, tendo a perita feito referência a um atestado apresentado pela autora, datado de 02.2009, já noticiando a sequela de AVC. Verifico urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser concedida ex officio a antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 537.171.203-4 DER 04.09.2009 DIB 04.09.2009 DIP 01.03.2012 II) Pagar as parcelas vencidas do benefício desde 04.09.2009 até 29.02.2012, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo a ser elaborada pela Seção de Cálculos, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Antecipo em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante, em 05 (cinco) dias, o benefício em questão, com DIP em 01.03.2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/01, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Elaborada a planilha de cálculo, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, (data supra

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – MOISÉS DE LIMA FILHO – requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 26.03.2010. Foi deferida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência ou doença que lhe cause incapacidade de prover o seu sustento pelo trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de perícia médica contrária. Quanto ao requisito atinente à incapacidade laboral, o laudo pericial judicial informa incapacidade parcial permanente para a atividade específica do autor (operador de máquinas). Porém, registra que o autor apresenta ‘O autor tem cirrose hepática, CID K 70, que é doença de grau grave.‘ e que depende de tratamento, o qual ‘inclui o repouso e a possibilidade de transplante de fígado, que leva ao uso contínuo de medicamentos com inúmeros efeitos colaterais, que podem ser leves ou intensos, tornando-o incompatível com a atividade laborativa declarada.‘. Por esse quadro, concluo que embora o perito tenha registrado apenas incapacidade parcial permanente, atualmente há incapacidade total porque o autor encontra-se, como diz o perito, "com estado geral decaído, com sinais de falência hepática, ictérico II/4+, edema de membros inferiores.”. Certo que com o transplante o autor poderá readquirir capacidade laboral para outras atividades distintas da sua. Porém, essa recuperação é incerta e dependerá de transplante de fígado, demonstrando que o estado de incapacitação total é atual e de duração longa, possivelmente superior a 2 anos, já que o autor está em fila de transplante de fígado já desde antes da data do requerimento administrativo. Por tais razões, entendo comprovado o requisito referente à incapacidade de prover o sustento pelo trabalho. Quanto ao requisito da renda familiar, foi colhida prova em audiência, tendo a testemunha dado depoimento convincente de que o autor é separado de fato da mãe de seus filhos há cerca de 15 anos e que ele reside apenas com sua filha maior e dois filhos desta, sendo a renda familiar proveniente apenas dos rendimentos incertos que sua filha obtém da atividade autônoma de manicure. Disse a testemunha, ainda, que para complementar suas necessidades, os irmãos do autor lhe fornecem ajuda com mantimentos. De tal panorama, que evidencia renda incerta da família obtida por emprego de baixo rendimento e que é advinda do trabalho de filha maior do autor que inclusive já formou seu núcleo familiar, já que mora com o autor porque não convive mais com o pai de seus filhos, concluo que não há qualquer registro ou mesmo indício de que a renda per capita familiar ultrapasse o valor de 1⁄4 do salário mínimo, pelo que considero satisfeito o requisito socioeconômico. Diante do exposto, confirmo a medida antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I)Implantar definitivamente em favor da parte autora o benefício assistencial ao deficiente com as seguintes características: NB 543.053.829-5 (considerando quefoi este o implantado pelo INSS em cumprimento à antec. tutela) DER 13.10.2010 DIB 01.09.2010 DIP 01.09.2010 II) pagar as parcelas vencidas do NB 540.160.770-5 desde a DER 26.03.2010 até 31.08.2010 com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo A SER formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado e com o cálculo nos autos, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 20/08/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito médico judicial informou ser a parte autora portadora de “linfedema crônico (incapacidade de drenar linfa, devido alteração anatômica e/ou funcional do sistema linfático) que provoca alterações progressivas na pele (edema reversível, edema espontaneamente irreversível) até o surgimento de alterações elefantiásicas do membro, com grande deformidade e incapacidade funcional”, bem como que a mesma está incapacitada definitiva e permanentemente para sua profissão habitual (agricultora). Informa, ainda o perito: “A paciente é portadora de doença linfática crônica no estágio mais avançado e irreversível, estando incapacitada de forma definitiva para as atividades que exercia (agricultora). Entretanto, pode trabalhar utilizando as mãos em posição sentada e com os membros inferiores elevados”. O quadro da autora, na verdade, é de incapacidade total, pois não identifico atividades que possam ser exercidas utilizando-se apenas as mãos, em posição sentada e com os pernas elevadas, ainda mais em se tratando de pessoa analfabetae não tão jovem (49 anos) para ingressar no mercado de trabalho. Quanto à renda per capita familiar, considerando não haver no procedimento administrativo impugnação específica a respeito, nem mesmo nada que possa indiciar o descumprimento desse requisito, tenho como preenchido dito requisito legal. Ademais, a Declaração sobre composição do grupo e renda familiar informa que a autora reside com o companheiro que se encontra desempregado e dois filhos menores. Por todas as razões acima descritas e considerando o conjunto probatório contido nos autos, entendo ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. No caso “sub examine”, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259, de 12 de julho de 2001, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação ao(à) requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral do(a) suplicante, que o(a) impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão da tutela antecipatória. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 542.284.576-1 DER 20/08/2010 DIB 20/08/2010 DIP 01/03/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar do requerimento do benefício, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Concedo, ex officio, a antecipação de efeitos da tutela jurisdicional em favor da autora, determinando que o INSS implante, de logo, o benefício em questão, com DIP em 01/03/2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa-PB, (data supra

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 08.10.2009. O INSS apresentou contestação, alegando que a renda familiar per capita, que advém de uma benefício recebido por familiar do demandante, supera 1⁄4 do salário mínimo. A existência de incapacidade é incontroversa, de acordo com a tela HISMED do sistema Plenus, da qual consta a conclusão do tipo 4. Examino, portanto, a questão da miserabilidade. O grupo familiar é composto pelo autor, seu pai e sua mãe. Por ocasião do requerimento administrativo, ainda vivia na casa um irmão do autor, Josué, mas ele saiu de casa para morar com uma companheira e também porque o demandante é muito agressivo, o que dificulta a convivência familiar. A renda familiar advém do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, percebido pelo pai do autor, que, apesar de não ser idoso, equipara-se a deficiente, por sua condição de invalidez. No entanto, tal benefício não deve ser computado para a análise da concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. É que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso estabelece que o benefício assistencial concedido a um idoso do grupo familiar não deve ser computado para o cálculo da renda da família, caso outro idoso do grupo requeira idêntico benefício. Por analogia, deve-se aplicar esse dispositivo também aos deficientes, pois, se a renda de um salário mínimo proveniente de benefício assistencial não afasta a condição de miserabilidade do segundo idoso integrante da família, não pode haver solução diversa quando se trata de deficiente na mesma situação, já que as limitações físicas para o trabalho e para a vida independente sofridas por esse dois grupos de indivíduos são equiparadas pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal e pela LOAS. Ademais, a natureza do benefício recebido pelo outro integrante do grupo familiar não altera a situação, já que, mesmo em se tratando de benefício previdenciário, o valor é de apenas um salário mínimo. Nesse sentido, decidiu a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs no processo no 2005.43.00.903968-3, DJU 204.03.2008. E excluído do cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar o benefício em questão, esta não atinge 1⁄4 do salário mínimo. Logo, resta cumprido o requisito socioeconômico. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na DER, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, a essa data, já estavam presentes os requisitos para a concessão. Verifico a urgência na implantação do benefício, em virtude do seu caráter alimentar e considerando a condição de deficiente da parte autora, que lhe impede de prover o próprio sustento, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo de ofício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial ao deficiente NÚMERO DO BENEFÍCIO 537.706.078-0 DIB 08.10.2009 DIP 01.09.2011 RMI Salário mínimo Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde 08.10.2009 até 31.08.2011, corrigidas e com juros de mora, nos termos da planilha em anexo, que é parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a) e arquive-se o processo com baixa. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 18.05.2010, e indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui os §§ 2o e 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Ainda, no que respeita à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. Nesse passo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de “doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante denominada Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave, com sintomas psicóticos”. A conclusão do perito é de que a autora encontra-se incapaz total e permanentemente para o desempenho de atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação. Portanto, verifica-se, de plano, que restou preenchido o requisito atinente à incapacidade laboral. Quanto ao preenchimento do requisito da renda per capita familiar, o processo administrativo (anexo 08, fl. 02) noticia que o grupo familiar é composto pela autora, companheiro, filho e duas netas, e que nenhum deles tem algum rendimento mensal. No mesmo sentido, indicam os dados extraídos do CNIS (anexos 14). Além disso, não há no processo administrativo impugnação a respeito desse requisito ou qualquer outro dado que informe o contrário, razão por que tenho que restou preenchido também dito requisito legal. Quanto à data de início do benefício, tendo em conta que há informação no laudo no sentido de que a condição de incapacidade da autora reporta-se a momento anterior a data do requerimento administrativo (DER 18.05.2010), depreendo que o mesmo deve ser concedido desde essa data. Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido pelo que condeno o INSS a: a) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 540.944.731-6 DER 18.05.2010 DIB 18.05.2010 DIP 01.01.2012 b) pagar as parcelas vencidas do benefício desde 18.05.2010 até 31.12.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante em 05 (cinco) dias, o benefício em questão, com DIP em 01.01.2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, (data supra

REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega: (i) ser portadora de “Hanseníase [doença de Hansen] [Lepra] (CID 10: A- 30)” (ii) ser incapaz para levar uma vida independente, (iii) bem como para prover seu próprio sustento, e a controvérsia gira em torno das circunstâncias de ordem médica, posto que o instituto-réu entendeu não ser a autora incapaz, nos termos em que posto e tratado o regime jurídico sobre o tema. 10.- Segundo o laudo, a parte autora é portadora de “Hanseníase e suas seqüelas (CID 10 = A30, G56.2)”, doença esta que ocasiona “perda considerável da força nos membros inferiores e superiores, além dos quadros reacionais que aumentam sua incapacidade laborativa e o mal estar, queda do estado geral e lhe ocasionam dores musculares e articulares.” 11.- O perito judicial concluiu que a enfermidade acima citada causa incapacidade parcial e permanente para o trabalho, além de tornar a parte promovente incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa. 12.- Portanto, considerando a conclusão a que chegou o perito, bem como o baixo nível de escolaridadeda autora (consta no RG que ela é analfabeta), e a natureza eminentemente braçal da atividade que exercia (do lar), é de se concluir que está configurada a incapacidade laboral. 13.- No referente à renda per capita do grupo familiar, denota-se na declaração constante do PA que a parte promovente reside apenas com duas filhas, bem como que nenhum dos membros possui rendimento mensal. Some-se a isto o fato de que no CNIS da autora não há vínculos cadastrados. Nesse caso, observa-se que, além de a família da postulante não ser capaz de prover o sustento do mesmo, a enfermidade que possui requer auxílio permanente de outra pessoa, o que prejudica a capacidade de um dos membros de gerar renda, sendo obrigação do Estado assegurar a prestação de benefício assistencial(art. 2o, V, da Lei 8.742/93) para possibilitar meios de sobrevivência àquela família que, além de se encontrar em situação de miserabilidade, precisa conviver com o problema de saúde de um dos integrantes do grupo familiar. 14.- Dessa forma, acostando-me ao laudo médico que conclui ser o autor incapaz, e preenchido o requisito socioeconômico, haverei de julgar procedente o pedido. *** 15.- Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC para: a)determinar ao réu que conceda o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da DIB, com as seguintes características: NB: 87 / 543.533.721-2DER: 12/11/2010 DIB: DERDIP: 01/03/2012 b)condenar o réu a pagar à parte autora os valores pretéritos, contados a partir do mês imediatamente anterior àquele em que for implantado o benefício aqui concedido, até a datada DIB, nos termos fixados no item anterior, equivalente a R$ 8.712,39 (oito mil e setecentos e doze reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, a qual integra o presente julgado. Ressalvam-se da condenação as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, aquelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação. 16.- Os juros de mora e a correção monetária foram contados de acordo com as regras previstas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.o Resolução n.o 134, de 21 de dezembro de 2010, editada pelo e. Conselho da Justiça Federal. 17.- Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por intermédio da ADJ, para que implante o benefício ora concedido, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da promovente (art. 17 da Lei n.o 10.259/01 e do art. 2o e 3o da Resolução n.o 168/2011, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. Se necessário, atualizem-se os cálculos. 18.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 19.- O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 20.- Encaminhada a requisição de pagamento ao tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira, 28 de março de

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação especial promovida por JOSÉ CARLOS VENANCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 22.09.2009. Pelos documentos acostados aos autos vê-se que o benefício em tela foi indeferido em razão de renda per capita familiar superior a 1⁄4 do salário mínimo, isto em razão da renda proveniente da aposentadoria que seu pai (nascido em 1943) e sua mãe (nascida em 1949) recebem, ambas de valor mínimo. A perícia administrativa foi favorável, posto ter constatado incapacidade laboral do autor por período superior a 2 anos, tendo sido realizada em 29.09.2009 e fixada data limite em 29.09.2011. Por sua vez, a perícia judicial, realizada em 26.11.2010, constata ser o autor portador de uma limitação para o exercício da atividade laboral, mas tal não prejudicaria a concessão do benefício pelo menos no período reconhecido pelo INSS. Ocorre que, quanto à questão central do indeferimento administrativo, realmente não há socorro à pretensão autora. O autor, assim como declarou ao INSS, disse em audiência que vive apenas com seu pai e sua mãe, tendo sido constatado que ambos são aposentados, sendo que na data do requerimento administrativo seu genitor já possuía 65 anos e sua genitora completará tal idade em 2014. O genitor do autor, em razão do que estabelece o art. 34 do Estatuto do Idoso, deve ser excluído do núcleo familiar para fins de cálculo do valor da renda per capita, posto que o mesmo tem mais de 65 anos e recebe benefício de renda mínima. Sendo assim, resta que considerando o autor e sua genitora e a renda desta, a renda per capita familiar é de 1⁄2 do salário mínimo, superior, pois, ao limite máximo legal. O Supremo Tribunal Federal já declarou que tal requisito objetivo é o único a pautar a análise de concessão do benefício, sendo reservado unicamente ao legislador o seu estabelecimento, restando vedado, pois, ao juiz, estabelecer critérios objetivos de análise, conforme se extrai da decisão proferida na ADI n. 1.232 e na Reclamação n. 2.303-RS, senão vejamos da seguinte decisão, verbis: EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art. 20, § 3o): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. 3. Recurso extraordinário: devem ser considerados os fatos da causa na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. (RE-ED 416729/SC, Primeira Turma, DJ 02.12.2005, p. 13). Certo que o STF, em duas decisões monocráticas, adotou entendimento no sentido de que a miserabilidade pode ser aferida pelo magistrado por outros meios, sendo o limite supracitado apenas um dos que podem ser utilizados. Porém, considerando que a decisão acima é a única obtida por seu plenário, entendo que a mesma deve ser utilizada como razão de decidir, notadamente por considerar, ainda, que a fixação do valor máximo de renda per capita é típica atividade legislativa, já que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, era dispositivo de eficácia contida, tendo sido regulamentado apenas pela Lei n. 8.742/93. Por esta razão, considero não ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. Ressalto, nada obstante, que em audiência a testemunha informou que o autor era agricultor, possuindo o mesmo características de homem do campo. Porém, não há registro de requerimento administrativo de auxílio doença de segurado especial e nem mesmo indícios de prova documental sobre o referido labor no campo, motivo pelo qual deverá o autor verificar se não é o caso de requerer ao INSS tal espécie de benefício. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra. NILIANE MEIRA LIMA JUÍZA FEDERAL

Natureza: Ação Previdenciária Autor(a): ERIVAN FERREIRA ANSELMO DA SILVA Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença tipo "B", conforme Resolução n. 535/2006, do Conselho da Justiça Federal SENTENÇA RELATÓRIO Relatório circunstanciado dispensado (art. 38 da Lei no. 9.099/95 c.c. 1o. da Lei no. 10.259/01). O que importa saber é que o caso é de ação previdenciária movida por ERIVAN FERREIRA ANSELMO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício assistencial protocolado em 20/04/2006, sob o número NB 516.439.876-8. FUNDAMENTAÇÃO A causa de pedir da demanda está vinculada ao pedido de AMPARO ASSISTENCIAL registrado no INSS sob o n. 516.439.876-8, indeferido administrativamente em 20/04/2006 (anexo 01). Sabe-se que o direito à obtenção do benefício em si é imprescritível. Contudo, esse direito não se confunde com o direito de se revisar atos administrativos, os quais, por presunção legal, são realizados em conformidade com a lei, sendo eles legítimos e válidos, especialmente quando os efeitos deles decorrentes já se consolidaram no tempo por não terem sido impugnados na época própria. O direito conferido ao particular de buscar, judicialmente, a reforma dos atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis não é ilimitado, estando o seu exercício condicionado à observância do prazo fixado pela legislação. Inicialmente, esse prazo, que é de cinco anos, foi estipulado pelo art. 1o do decreto n. 20.910/1932, cuja redação é a seguinte: "Art. 1o. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (Grifei) Posteriormente, essa regra foi reforçada pela lei que regula o processo administrativo federal (Lei 9.784/1999), que disciplinou o direito da administração anular seus atos nos seguintes termos: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação àvalidade do ato. A fixação desse prazo é legítima, tendo em vista que, se fosse permitido à parte rediscutir, a qualquer tempo, decisões administrativas contrárias aos seus interesses e que não foram impugnadas oportunamente, ocorreria ainsegurança das relações jurídicas, resultando assim em prejuízo para a própria parte, dada a incerteza das relações constituídas entre a administração e o administrado. No âmbito do STJ, inclusive, consolidou-se o entendimento de que a imposição do prazo para a administração revisar e/ou anular seus atos é legítima e deve observar o disposto no art. 54 na Lei 9.784/1999, conforme estes julgados: MS 200201189076, Paulo Medina, STJ - Terceira Seção, 20/11/2006, MS 200201739219, Eliana Calmon, STJ - Primeira Seção, 19/03/2007, MS 200201299300, Mauro Campbell Marques, STJ - Primeira Seção, 07/12/2009 e ROMS 200701425813, Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - QUINTA TURMA, 30/03/2009. Na hipótese dos autos, a inércia da parte promovente perdurou por mais de cinco anos, desde que tomou conhecimento da decisão que indeferiu/cessou o benefício registrado no INSS sob o número NB 516.439.876-8, vindo esta a buscar a tutela jurisdicional quando já não mais lhe assiste o direito de rediscutir, muito menos reformar tal decisão. Portanto, o reconhecimento da prescrição do direito pretendido nesta demanda é medida que se impõe, sendo possível a sua declaração de ofício (art. 219, CC/2002) [1]. Quanto ao prazo quinquenal acima aludido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de sua aplicação quando se tratar de pretensões contra a Fazenda Pública, conforme se constata nos arestos abaixo colacionados. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza.(Grifei) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 969613 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0168900-3:Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/11/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 03/12/2007 p. 362) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO No 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICABILIDADE. (...) 3. "Nas relações de direito público, o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza." (AgRgREsp no 971.616/AC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/3/2008). (Grifei) 4. O Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. (AgRg no REsp 1027376 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0024508-9.Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112).Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 15/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008) Relevante, ainda, o parágrafo 3o do artigo 267, do CPC, dispondo que o juiz deve reconhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl do mesmo dispositivo legal. Ressalto que a prescrição declarada no caso sub judice, não diz respeito ao fundo de direito, mas tão somente ao direito da parte promovente pretender anular a decisão administrativa tomada no processo administrativo referente ao benefício de número 516.439.876-8 e às vantagens econômicas que decorreriam dessa anulação, restando incólume o seu direito à obtenção do benefício assistencial, ou qualquer outro benefício previdenciário, desde que formule novo pedido administrativo e comprove junto ao INSS que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 269, IV, declaro prescrita a pretensão deduzida na inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. A publicação e o registro dessa sentença decorrerão de sua validação no sistema. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte promovida do julgamento desta demanda, conforme disciplina o § 6o do art. 219 do CPC. Em seguida, confirmada a intimação da parté ré, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Guarabira/PB, data de validação no sistema. ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

passo a decidir. Em princípio, convém analisar se, no caso tratado, o(a) promovente logrou êxito no preenchimento das chamadas condições da ação, que, nos termos traçados por Liebman, consistiriam em requisitos da própria existência do direito de agir. Observa-se que a teoria abstrata da ação, juntamente com a teoria eclética, esta última utilizada em nosso país e adotada pelo Código de Ritos, sofreu, através da dinâmica constante por que passa o Direito, alterações ao longo do tempo, no sentido de que as condições da ação não seriam requisitos da existência do direito de ação, mas, apenas, do seu legítimo exercício. Desse modo, segundo a mais moderna e abalizada doutrina, o direito de ação existiria independentemente da presença de tais requisitos (condições da ação), vinculando-se estes pressupostos unicamente ao exercício legítimo ou não de tal direito. Assim, a título de exemplo, nos casos em que o(a) promovente for declarado carecedor da ação por inexistir, na demanda por ele proposta, alguma(s) das condições aludidas, ter-se-á o exercício ilegítimo do direito de ação, o que equivalerá à utilização abusiva deste mesmo direito, causandoa extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. No caso tratado, dentre as condições da ação será especialmente relevante a análise do interesse de agir, que só restará caracterizado se ficar demonstrada a resistência do réu à pretensão autoral. O amparo assistencial tem entre seus requisitos elementos que podem sofrer alteração ao longo do tempo, devendo a configuração da resistência da Autarquia ré (INSS) em relação a este benefício ser atual, lastreada num intervalo de tempo razoável transcorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação judicial que vise a obter a concessão do pretendido benefício. Quanto ao amparo assistencial ao deficiente, há a possibilidade de alteração no quadro referente à incapacidade suportada pelo requerente, já que é perfeitamente possível que esta se mostre insuficiente a ensejar o deferimento do requerimento administrativo num primeiro momento, podendo, com o passar do tempo e diante de um possível agravamento, caracterizar a hipótese de concessão na via administrativa. Já quanto ao amparo assistencial ao idoso, tem-se que o critério da miserabilidade pode, igualmente com o que ocorre com o da incapacidade, variar ao longo do tempo, sendo, também por este motivo, necessário que a resistência do réu se mostre atual para que reste configurada a pretensão resistida. Logo, consistindo a incapacidade em requisito indispensável à concessão do amparo assistencial ao deficiente, e diante da possibilidade de alteração de sua configuração e intensidade em função do tempo, fato este que se repete em relação à miserabilidade, que se exige para a concessão de qualquer amparo assistencial (ao deficiente ou ao idoso), entendo inexistir pretensão resistida em relação a esses benefícios quando tiver transcorrido mais de 2 (dois) anos entre o indeferimento administrativo da concessão requerida e o ajuizamento da ação judicial com o mesmo fim. Adoto o posicionamento, portanto, de que, tendo transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre indeferimento administrativo da concessão do amparo assistencial e o ajuizamento de ação com este mesmo fim, terá o promovente que adentrar com um novo requerimento na via administrativa para que a Autarquia ré (INSS) verifique a situação fática atual em relação à incapacidade/miserabilidade, conforme o caso. Ter-se-á, assim, a seguinte situação: se o requerente não logrou êxito em pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, terá o prazo de 2 (dois) anos para adentrar judicialmente e pleitear a concessão do benefício que lhe fora negado no âmbito administrativo; se, contrariamente, o requerente deixa de interpor a ação judicial no prazo acima mencionado, terá, então, que novamente requerer a concessão na via administrativa, sob pena de ter declarada a inexistência de resistência a sua pretensão, já que o benefício então mencionado possui requisitos de concessão facilmente modificáveis. Tal entendimento se dá, portanto, em função da volatilidade de tais elementos (incapacidade e miserabilidade), não merecendo prosperar a tese de que o indeferimento administrativo datado de período superior a 2 (dois) anos demonstra por si só a resistência do réu ao pleito autoral, pois não se pode conceber tal resistência como invariável e eterna. Será, ao contrário da tese supra, bastante provável que, se o pressuposto fático referente à miserabilidade/incapacidade tiver sido alterado favoravelmente ao requerente, o próprio INSS reveja o seu posicionamento, concedendo o benefício pretendido, o que já basta para demonstrar o equívoco do pensamento segundo o qual o indeferimento administrativo tem o condão de provocar a resistência “eterna” da Autarquia Previdenciária ao intento autoral. O prazo de dois anos se mostra legítimo para descaracterizar o interesse de agir quando observamos a norma esculpida no art. 21 da Lei no 8.742/93, que estabelece que o benefício assistencial deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para a avaliação da continuidade das condições que ensejaram seu deferimento. “In casu”, sendo o benefício pretendido um amparo assistencial, verifico que transcorreram mais de dois anos entre o indeferimento administrativo da concessão do benefício e o ajuizamento da presente ação judicial, motivo pelo qual tenho por descaracterizada a resistência da Autarquia ré ao intento autoral, nos termos do até então fundamentado, devendo esta ser novamente provocada para que verifique se houve ou não alteração nos pressupostos fáticos essenciais à concessão do benefício requerido. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, CPC. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

AUTOR(A): MARIVÂNIA QUEIROZ DO NASCIMENTO RÉU: INSS SENTENÇA (Sentença tipo A, cf. Res. CJF n. 535/2006) RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação movida por MARIVÂNIA QUEIROZ DO NASCIMENTO em desfavor do INSS visando à concessão de amparo assistencial à pessoa portador de deficiência. Dito benefício foi indeferido administrativamente sob o argumento de “não enquadramento no §2o do art. 20 da Lei n. 8.742/93.” Passo a analisar, inicialmente, a prejudicial alegada pela demandada. O INSS asseverou a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Contudo, tendo em vista que a parte autora possuía menos de 16 (dezesseis) anos quando do ajuizamento da presente demanda, contra ela não começou a correr a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I do Código Civil. Destarte, entendo que a prejudicial em comento deve ser rejeitada. Passo ao exame do mérito. Os requisitos do amparo assistencial: A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial, independente de contribuição à seguridade social, para as pessoas portadoras de deficiência e idosas que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistênciaou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". O amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima 70 anos (65 após a vigência do art. 34 da Lei n. 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da Lei 8.742/93). Em situações excepcionais, a jurisprudência tem relativizado a exigência do requisito da renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo para a concessão do benefício, em face da existência de outros meios de prova capazes de aferir as condições de miserabilidade do beneficiário. O caso dos autos: No caso em epígrafe, no que concerne ao requisito da renda familiar, foi anexada aos autos (anexo 11) declaração sobre composição do grupo e renda familiar na qual consta que a parte autora mora com três irmãs, seu pai e sua mãe, e que apenas esta possui rendimento mensal no importe de R$60,00 (sessenta reais). Desse modo, considerando a declaração acima mencionada e que o benefício em comento foi indeferido unicamente pelo motivo de parecer contrário da perícia médica, o ponto controvertido aqui diz respeito à capacidade laborativa da parte autora, ou seja, se ela é ou não incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Durante a perícia judicial, a parte autora informou, conforme consta na anamnese do laudo pericial, que possui 15 (quinze) anos de idade, é solteira e que nunca trabalhou. Ressaltou, ainda, que sente cansaço aos esforços desde que foi operada, e que antigamente sentia apenas dor nas pernas em virtude da febre reumática. Com efeito, o perito judicial constatou (anexo 16) que a enfermidade de que a promovente é portadora (Valvopatia Reumática corrigida pelo re-implante de Bioprótese Mitral) não lhe causa limitação de desempenho nem restrição na participação social. Ademais, o perito apontou que a enfermidade da autora não faz com que ela necessite dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém da sua idade (quinze anos). Ora, a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua parentela. Sendo assim, no caso concreto, não vejo a situação como impeditiva da prática de atos para a vida independente e para o trabalho. Cumpre registrar que sequer houve impugnação ao laudo pericial, havendo, portanto, concordância tácita da demandante com suas conclusões. O que temos observado é que várias pessoas, que se encontram acometidas de patologias plenamente controláveis através de tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico, inclusive na rede pública de saúde, têm buscado o poder judiciário a fim de obter o benefício assistencial, quando este deve ser concedido apenas em situações extremas, ou seja, apenas àquelas pessoas que se encontram impossibilitadas de exercer qualquer atividade laborativa e sem condições de ter uma vida independente. Desse modo, em razão dos motivos suprarreferidos, entendo ser improcedente o pedido formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, bem como o MPF. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê baixa e arquivem-se os autos. Monteiro/PB, 15 de agosto de

Autor(a): CARLOS DA SILVA ANDRADE Réu: INSS SENTENÇA (Sentença tipo A, cf. Res. CJF n. 535/2006) RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação movida por CARLOS DA SILVA ANDRADE em desfavor do INSS visando à concessão de amparo assistencial à pessoa portador de deficiência. Dito benefício foi indeferido administrativamente sob o argumento de que não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Da prescrição quinquenal No que concerne à prescrição suscitada pela autarquia previdenciária, essa atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, rejeito tal alegação pelo fato de que nenhuma parcela do benefício pretendido possui mais de cinco anos, lembrando, aqui, que esta ação foi ajuizada em 12/01/2011 e o requerimento do benefício ocorreu em 27/09/2010. Os requisitos do amparo assistencial A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idoso, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima 65 anos (após a vigência do art. 34 da Lei n. 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da Lei 8.742/93). Em situações excepcionais, a jurisprudência tem relativizado a exigência do requisito da renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo para a concessão do benefício, em face da existência de outros meios de prova capazes de aferir as condições de miserabilidade do beneficiário. É cediço que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. Porém, é bom que se diga que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Do caso dos autos Analisando-se os autos, constata-se que o autor apresentou declaração sobre a composição do grupo e renda familiar (anexo 4), na qual consta que ele mora juntamente com seus pais e uma irmã, e que todo o rendimento do grupo familiar consiste em R$ 90,00 (noventa reais) . Sendo assim, estando a renda familiar per capta abaixo de 1⁄4 do salário mínimo, tal situação, por si só, gera presunção de miserabilidade da parte autora, o que não foi questionado no processo administrativo pela demandada. Assim, o cerne da questão é saber se a autora está incapacitada para o trabalho. Em 27.09.2010, o autor requereu o benefício assistencial ao portador de deficiência (NB 542.818.999-8), tendo sido indeferido pelo INSS por não ter sido constatada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho (anexo 12). Em juízo, o autor foi submetido à perícia médica e, conforme consta na anamnese do laudo pericial (anexo 16), o promovente é estudante e alega ter asma desde os dois anos de idade. O perito judicial designado para atuar nos autos do presente processo, conforme se verifica no laudo pericial presente no anexo 16, constatou que o autor sofre de: “Asma, leve e compensada, CID J46”. Disse que há tratamento na rede pública de região, bem como fornecimento de medicamentos pela rede pública, e que o autor vem fazendo o tratamento corretamente. Destarte, concluiu o perito que a enfermidade que acomete o autor não influi no exercício de suas atividades habituais ou causa-lhe qualquer limitação de desempenho e restrição na participação social, não demandando a deficiência nenhuma atenção ou cuidado especial além do normal exigido. Assim, do exame da documentação acostada aos autos, mormente do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que a parte demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, haja vista não restar comprovada sua incapacidade para o trabalho, devendo este ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei n. 10.259/2001). A Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimações necessárias. Monteiro/PB, 21 de setembro de

REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega: (i) ser portadora de Epilepsia (CID 10: G-40) e Cisticercose (CID 10: B-69.0), patologias que o tornariam incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral, como também o impossibilitariam de ter uma vida normal, (ii) ser incapaz para levar uma vida independente, (iii) bem como para prover seu próprio sustento. A controvérsia gira tanto em torno da incapacidade, uma vez que o INSS entendeu não ser o autor incapaz para a vida independente e o trabalho, quanto em torno do requisito de renda mínima para a concessão do benefício, o qual, segundo a autarquia previdenciária, não foi preenchido pelo autor. 10.- Segundo o laudo, a parte autora possui “antecedente de neurocisticercose já resolvida, não faz acompanhamento médico desde 2009 para controle”. Quanto ao diagnóstico das seqüelas do trauma, doença ou da deficiência física ou mental, e o grau de acometimento, indica o perito judicial que o autor apresenta “crises convulsivas pós neurocisticercose e o grau é leve”. 11.- Em audiência, a parte autora afirmou estar cursando a 3a série do ensino fundamental, ou seja, possui baixo grau de instrução, bem como declarou morar na zona rural com a mãe e um irmão de 21 anos, que, segundo ele, trabalham, apenas, na agricultura, e que seu pai mora na cidade com uma irmã e é beneficiário de uma aposentadoria rural por idade, esta última informação confirmada pelo extrato de consulta ao PLENUS constante nos autos. 12.- Observe-se que o autor é muito jovem e, embora haja indicativo de que sua família resida na zona rural e trabalhe na agricultura, ramo de serviço que, em regra, exige esforço físico maior do que os outros, ele poderia intensificar seus estudos, com vistas a desempenhar outro tipo de trabalho, pois, conforme indicado pela perícia médica, “o grau de acometimento” da doença que ele possui é “leve”, podendo ser controlado por tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. 13.- Dessa forma, considerando o que foi indicado no laudo pericial, bem como as demais observações supra, feitas com base no resultado da análise dos autos, o autor não preencheu os requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício social de prestação continuada por ele pleiteado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 14.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 15.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 16. - O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 17. – Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 1 de novembro de 2011. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0 O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que afirma ser portadora de epilepsia (CID 10: G-40), e que alega a sua incapacidade para levar uma vida independente, bem como para prover seu próprio sustento, e a controvérsia gira em torno apenas das circunstâncias exclusivamente de ordem médica, posto que o instituto-réu entendeu não ser a autora incapaz, nos termos em que posto e tratado o regime jurídico sobre o tema. 10.- Segundo o laudo, a parte autora apresenta “crises convulsivas decorrentes de neurocisticercose e o grau é moderado para grave”. Acrescentou ainda o perito que é indicado o afastamento do trabalho e que a incapacidade é parcial e temporária. Informou também que há fornecimento de medicamentos pela rede pública. 11.- Pelo que se observou em audiência, a parte autora declarou que com o uso regular da medicação é possível controlar as crises convulsivas, e que o problema residia na falta de fornecimento regular dos referidos medicados pela rede pública. 12.- A epilepsia “é uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos. Durante alguns segundos ou minutos, uma parte do cérebro emite sinais incorretos, que podem ficar restritos a esse local ou espalhar-se. Se ficarem restritos, a crise será chamada parcial; se envolverem os dois hemisférios cerebrais, generalizada. Por isso, algumas pessoas podem ter sintomas mais ou menos evidentes de epilepsia, não significando que o problema tenha menos importância se a crise for menos aparente”. (trecho extraído do sítio: URL) 13.- “Em geral, se a pessoa passa anos sem ter crises e sem medicação, pode ser considerada curada. O principal, entretanto, é procurar auxílio o quanto antes, a fim de receber o tratamento adequado. Foi-se o tempo que epilepsia era sinônimo de Gardenal, apesar de tal medicação ainda ser utilizada em certos pacientes. As drogas antiepilépticas são eficazes na maioria dos casos, e os efeitos colaterais têm sido diminuídos. Muitas pessoas que têm epilepsia levam vida normal, inclusive destacando-se na sua carreira profissional”. (trecho extraído do sítio: URL) 14.- Enfim, sabe-se que a epilepsia é uma enfermidade que não é necessariamente incapacitante, é controlável na grande maioria dos casos, dispõe de tratamento e drogas na rede pública de saúde e, hoje, já é bem conhecida da ciência e também tolerada pela sociedade, já estando longe o tempo em que a epilepsia era tratada como loucura, retardo mental, possessão demoníaca ou sinal da interferência de espíritos. 15.- No caso dos autos, verifica-se que apesar da perícia judicial confirmar a patologia da requerente, concluiu pela incapacidade parcial e temporária do autora. Além disso, na audiência de instrução ficou demonstrada pela própria requerente que com o uso regular da medicação é possível controlar as referidas crises. Assim, entendo que se encontra ausente um dos requisitos para a implementação do benefício de amparo assistencial, visto que não demonstrada a incapacidade total e permanente para a vida diária e para o trabalho. 16.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 17.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 18. - O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 19. – Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 11 de novembro de

REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega ser portadora de escoliose não especificada (CID 10: M-41.9), e que alega a sua incapacidade para levar uma vida independente, bem como para prover seu próprio sustento, e a controvérsia gira em torno apenas das circunstâncias exclusivamente de ordem médica, posto que o instituto-réu entendeu não ser a autor incapaz, nos termos em que posto e tratado o regime jurídico sobre o tema. 10.- Segundo o laudo, verifica-se que autor é portador de “Cifo-escoliose dorso-lombar – CID-10 no M-41 – limitante, em grau leve (cerca de 30 %) para a prática laboral, podendo exercer o trabalho com algumas limitações". Acrescenta ainda que o quadro clínico apresentado não é suficiente para incapacitar o autor para o desempenho das atividades de sua vida diária, pois deambula normalmente e tem plena função de seus membros superiores. Por fim, concluiu a perícia que a continuidade do trabalho/atividade exercido pelo periciado não implica em risco de agravamento do seu estado de saúde, “salvo se o autor for exercer atividades muito pesadas, incompatíveis com sua limitação”. 11.- Pelo que se observou em audiência e pelos demais documentos colacionados aos autos, verifica-se que a parte autora mora na zona urbana, tendo informado em audiência que nunca trabalhou. Assim, apesar da inicial indicar que o autor é agricultor, atividade que exige considerável esforço físico, verifica-se que o próprio demandante afirma o contrário em audiência e que não há nos autos qualquer indicativo que o demandante já exerceu referida atividade. Além disso, constata-se que o parecer técnico (anexo 16) concluiu que o autor tem condições de exercer várias atividades compatíveis com a sua limitação, inclusive na agricultura familiar. 12.- Sendo assim, não vejo a situação como impeditiva da prática de atos para a vida independente e para o trabalho, no caso concreto. *** 13.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 14.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 15. - O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 16. – Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 9 de novembro de 2011. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 10.09.2010, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). JOSÉ MANOEL DA SILVA, marido da autora, fato ocorrido em 01.06.2010. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). É cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Porém, no caso dos autos, não há início de prova material referente ao período mais próximo do óbito do pretenso segurado. De fato, o único registro de sua profissão de agricultor está na certidão de nascimento de uma filha, cujo assento foi lavrado em 1980. Porém, em 1986, o falecido declarou sua profissão como sendo de comerciante ao fazer seu alistamento eleitoral, dado nunca alterado (extrato do ELO). A certidão de casamento não registra as profissões dos cônjuges. Outros documentos se referem a terceiros sem nenhuma relação familiar com a parte autora. Ou ainda, são documentos particulares, sem prova de contemporaneidade. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Registro ainda que a esposa do autor é servidora pública e tem renda de um salário mínimo. E, como visto, há registro do exercício de atividade urbana pelo próprio falecido (comerciante), de modo que, muito embora a autora e a testemunha tenham minimizado a importância dessa atividade, era esta que prevalecia nas declarações feitas pelo próprio falecido. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento do(a) Sr(a). NATILDE ALVES DA SILVA, companheira do autor, fato ocorrido em 03.06.2010. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). A falecida percebeu benefício assistencial de 15.07.2009 a 03.06.2010. Não há prova de que fosse segurada especial antes de instalado o quadro de incapacidade que levou à concessão desse benefício. De fato, é cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91), exigência corroborada pela súmula no 149 do STJ. Nenhum dos documentos apresentados e que pode ser tomado como início de prova material atesta o trabalho rural da companheira do autor. Há apenas registro de que ela nasceu em zona rural, mas, na época do óbito, já vivia na zona urbana, como consta da certidão de óbito. A certidão eleitoral é de data bastante recente, insuficiente para cobrir todo o período equivalente à carência para a concessão de aposentadoria por idade. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Ressalto também que o próprio autor, quando questionado em audiência, declarou espontaneamente que, quando a falecida ainda tinha saúde, apenas cuidava da casa e, “quando dava” acompanhava ele ao roçado, “para andar e sair de casa”, o que não caracteriza que tivesse a condição de segurada especial. De fato, para tanto, seria necessário que trabalhasse como agricultora e que sua colaboração fosse relevante para o sustento dela e do marido. Registro também que, quanto à união estável, não foi apresentado nenhum documento que atestasse esse fato, mas, diante da conclusão sobre a qualidade de segurada da falecida, ficou prejudicado o exame mais aprofundado desse ponto. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I

conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para demonstrar a qualidade de segurado do falecido Sr. Arnaldo Nicácio necessária à concessão da pensão por morte postulada, pois: I - a prova testemunhal colhida em audiência indica que esse falecido e sua esposa, a parte autora, antes do óbito dele, moravam em Brasília já pelo menos desde meados da década de 90 (1995 ou 1996); II - os documentos relativos ao vínculo como empregado desse falecido senhor (CTPS e CNIS) indicam que seus últimos vínculos empregatícios datam do período de 1998 a 2000 e eram de natureza urbana; III - a eventual qualidade de segurado especial desse falecido senhor anterior à ida para Brasília foi perdida com o afastamento da atividade rural no interior da Paraíba em meados de 1990 (1995 ou 1996), quando passou à condição de empregado rural; IV - não há início de prova material quanto à retomada da condição de segurado especial desse falecido senhor anteriormente ao seu óbito, quando ainda residia em Brasília, local onde faleceu, nem quanto à eventual condição de agricultor sob outra qualidade após o fim dos vínculos urbanos registrados em seu nome no CNIS (nos anos 1998 a 2000), sendo a prova testemunhal insuficiente para esse fim e, ademais, imprecisa e não confiável vez que a testemunha ouvida em Juízo só teve contato eventual com ele em Brasília, quando de viagem àquela localidade; V - e, portanto, mostra-se correta a conclusão administrativa do INSS de que esse falecido senhor havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social quando de seu óbito. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Trata-se de ação cível especial promovida por EDEMIR EUCLIDES DA SILVA, ERICK LUCAS DANTAS DA SILVA, TAISSA DANTAS DA SILVA e ERIKA SABRINA DANTAS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a caracterização da qualidade de segurada especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Conforme se depreende dos autos, os requerentes buscam, na verdade, demonstrar que o benefício de prestação continuada outrora concedido à falecida o foi de forma errônea, ou seja, pretendem os demandantes seja reconhecido o erro administrativo ao conceder o BPC e, com isso, seja concedido o benefício de pensão por morte. Com efeito, compulsando os documentos, é possível ver que o benefício LOAS foi concedido em 09/2009 (anexo 13 fl. 01), desta forma, seria necessário averiguar, para aferir se errônea a concessão deste benefício, se a falecida exercia ou não o labor rurícola no período imediatamente anterior a esta concessão. Neste diapasão, não há no lastro probatório evidência do referido labor, pois não se verifica início de prova material razoável em nome da falecida, no tocante à alegada atividade rural ao tempo da percepção do benefício assistencial. Por tais razões, não fiquei convencido de que a extinta exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar, restando, portanto, prejudicada sua qualidade de segurada especial. Desta forma, não constatada a qualidade de segurada da extinta, quando da concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Ainda que a prova oral fosse favorável à parte autora, a mesma não seria suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que a autora não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural (certidão eleitoral, certidão de óbito). Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Antigo: (Severinade Paiva Alves da Silva>>>SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA eoutros)x(INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) - BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL e outros) SENTENÇA Trata-sede ação especial em que a parte autora, alegando que era esposa dosegurado especial SEVERINO MANOEL DA SILVA, falecido em 25/05/2005,requer pensão pela morte do mesmo, aduzindo, ainda, que até 2002, quandoo mesmo obteve a concessão de amparo assistencial ao deficiente, omesmo exercia a atividade rural, motivo pelo qual lhe deveria ter sidoconcedido auxílio doença, e não amparo assistencial. Obenefício foi indeferido em razão da falta de qualidade de segurado dofalecido, já que o benefício que era recebido pelo mesmo não gerapensão. Nos autos constam os seguintes documentos: certidão de casamento em 1976, ele operário; certidão de óbito com profissão dele de agricultor e residência na rua Rua Pedro Alexandre Barbosa, 71, Juripiranga, casado com Severina de Paiva, auxiliar de serviço; CTPS do falecido com vinculo de 75 a 77 como servente; 82 a 82 empregado doméstico; 86 a 91 servente; comprovante de dispensa incorporação em 72 com profissão de agricultor; extrato de cadastramento eleitoral com alistamento desde 04.1986, agricultor, sem revisões; certidão sobre nascimento de filho em 1979 com o pai, o falecido, agricultor; certidão de casamento do filho Josivaldo com profissão de agricultor do nubente. Foianexado aos autos o processo administrativo referente ao pedido deamparo assistencial, tendo dele constado a declaração da profissão deagricultor do falecido, além da certidão de casamento supracitada e decasamento de filha em comum. Emseu depoimento a autora disse que é auxiliar de serviços da prefeiturade Juripiranga desde 1990 (há 22 anos); que antes de morrer ele já eradoente do coração há 8 ou 10 anos; que ele trabalhou limpando o pátio dausina; que ele não era cadastrado no sindicato de trabalhadores rurais;que ele tentava trabalhar e não conseguia; que ele parou de tentarquando conseguiu o benefício assistencial; que ele sempre ganhou saláriomínimo quando trabalhava com registro; que na época do verão ele semprefazia bicos de servente de pedreiro, mas apenas quando o roçado 'nãodava'. Emaudiência examinei a CTPS do falecido, na qual consta vínculos deservente com usinas, os quais, no dizer da autora, se referem àatividade de limpeza de pátio que era exercida pelo falecido. Quantoà prova da atividade rural, a primeira testemunha ouvida, de nomeManoel, deu depoimenot que, para mim, não merece qualquer valorprobatório, pois apresentou nítida intenção de favorecer a autora com aalegação precipitada de que ela é agricultora ("que ela é sóagricultora; que não tem conhecimento de nenhuma outra atividade; queela tem um servicinho mas é a noite, fora a agricultura, mas ela éagricultora"), quando é incontroverso que a autora é servidora públicamunicipal. Tambémnão me convenci da atividade rural realizada pelo falecido com base nosegundo testemunho colhido, pois considero-o por demais genérico. Comefeito, a testemunha sequer soube dizer sobre a atividade de servente depedreiro que a autora disse que o falecido exercia quando da estiagem,parecendo querer omiti-la ou não ter conhecimento suficiente sobre avida do falecido. Referidotestemunho, caso supedaneado por provas documentais, ainda queindiciárias, fortes, poderiam até me levar à conclusão de ter sidoprovada a atividade rural, mas não considero ter tal comprovaçãoocorrido porque, além de genérica, a atividade rural alegada não vemacompanhada de inscrição no sindicato (ato comum aos que se dedicamefetivamente à agricultora) ou declaração do sindicato sobre o períodode atividade, mas o contrário, pois os documentos indiciários queindicam ter havido, no passado distante, o exercício da atividade deagricultor, vêm obnubilados pelos vínculos de natureza urbana (serventede limpeza em usina) exercidos pelo falecido e pela própria autora(auxiliar administrativo na prefeitura). Nessepasso, considerando o conjunto probatório produzido e considerando afraca prova testemunhal aliada à escassez documental, tenho que nãorestou satisfatoriamente comprovada a atividade rural do falecido naforma do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 269, inciso I, CPC). Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54,parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujosbenefícios da gratuidade defiro à parte autora. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento da senhora Severina Vicente Lucas, alegada companheira do autor, fato ocorrido em 11.06.2008. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que a falecida possuía a qualidade de segurada no momento anterior a sua morte e que o requerente era seu dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurada especial da falecida. Em audiência, o autor disse que sua esposa era agricultora e que ela trabalhava no Sítio Bom Jesus, no município de Mataraca/PB, distante mais ou menos uma hora a pé de sua casa na cidade. Contudo, não soube dizer quanto tempo ela trabalhou lá nem quem era o dono do terreno. Também não soube falar acerca de um suposto local onde a falecida teria trabalhado antes. A prova testemunhal tampouco foi favorável à pretensão do demandante. De fato, a testemunha declarou que a falecida trabalhava na zona urbana do município de Mataraca, no próprio terreno de sua casa, na Rua Benedito Bezerra, diferentemente do que disse o autor. O que se percebe é que o próprio autor se mostrou bastante desinformado sobre o trabalho que sua companheira supostamente exerceu durante toda a vida, não sabendo afirmar nem mesmo os locais em que esse trabalho teria se desenvolvido, havendo, também, contradição com o que foi afirmado pela testemunha. A fragilidade da prova, portanto, não permite concluir que a falecida tenha trabalhado como agricultora. Importante ressaltar que a falecida era titular de um amparo social à pessoa deficiente – no 87/521.711.858-6, requerido em setembro de 2007, o que reforça a conclusão de que não se tratava de segurada especial. Assim, diante dessas constatações, o postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou a qualidade de segurada da falecida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

concessão do benefício pensão por morte rural está condicionada à conjugação de dois requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial na data do óbito; ii) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado. A prova oral colhida por este Juízo comprovou que a autora era companheira do falecido Sr.a Carlos Sales, no entanto, não foi suficiente para demonstrar que o referido senhor se enquadrava como segurado especial, qualidade necessária à concessão da pensão por morte rural requerida, conforme análise a seguir exposta. Em seu depoimento pessoal (anexo 13), a parte autora afirmou que seu falecido companheiro trabalhou em usinas no corte de cana-de-açúcar e, após, na agricultura no Sítio Massangana, de propriedade de seu irmão, bem como que possuía um “carrinho” com o qual vendia pipoca e pastel, quando ocorriam jogos na região. Por sua vez, a testemunha afirmou que o falecido senhor tinha um carrinho com o qual vendia pipoca, laranja, doce, cocada, tanto nos jogos de bola quanto em casa quase todos os dias, além de trabalhar no roçado de casa no terreno do cunhado. O exercício da referida atividade urbana afasta a possibilidade de obtenção de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, nos termos do art. 11, §§ 9.o e 10, inciso I, alínea "b" e "c", da Lei n.o 8.213/91, na redação dada pela Lei n.o 11.718/08, ressaltando-se que, mesmo antes dessa alteração legislativa, o exercício de atividade urbana por longo períodojá impedia o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de recebimento de benefícios previdenciários com base no art. 39, inciso I, e 143 da Lei n.o 8.213/91, ante à natureza excepcional desses benefícios previdenciários não contributivos, de claro intuito subsidiário quanto à proteção previdenciária e, portanto, incompatível com outra vinculação de longo prazo como segurado obrigatório do próprio RGPS ou de outro regime previdenciário. Ademais, os seguintes documentos constantes nos autos não configuram início de prova material de que a parte autora tenha exercido atividade agrícola em regime de economia familiar ou de forma individual para a sua própria subsistência: – declarações feitas por particulares não configuram início de prova material, tendo valor equivalente ao da prova testemunhal (fls. 3 do anexo 2 e fls. 9/10 do anexo 3); – os documentos das fls. 1/2 e 9 do anexo 2 não fazem qualquer menção à alegada condição de agricultor do falecido; - os documentos das fls. 5/8 do anexo 2 se referem à parte autora; - quanto ao documento do sistema público de saúde (fls. 3/4 do(s) anexo(s) 3), está sem a assinatura do emissor; – o falecido foi qualificado como comerciante na certidão de óbito (fls. 5 do anexo 3), bem como na declaração de óbito (fls. 6 do anexo 3); – quanto aos documentos escolares (fls. 12/14 do anexo 3), foram emitidos em data muito próxima à data da entrada do requerimento administrativo, não possuindo, portanto, qualquer valor probatório, já que poderiam haver sido confeccionados apenas com a finalidade de instruir o requerimento do benefício previdenciário. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Desse modo, ante ao conjunto probatório acima analisado, não resta demonstrada a qualidade de segurado especial do esposo da parte autora no período imediatamente anterior ao seu óbito necessário à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por JOSÉ LIRA ALVES e ANDERSON EMANUEL ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No tocante à dependência econômica, fiquei convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o falecido. Tiveram filho em comum (anexo 08, fl. 39) e, pelos depoimentos prestados em audiência, harmônicos e verossímeis, restou configurada a qualidade de dependente do autor em relação à extinta. Quanto à qualidade de segurada especial, é cediço que, para que haja a comprovação de tal condição, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. No presente caso, não fiquei convencido da qualidade de segurada especial do extinta quando do falecimento, ocorrido em 05/05/2011. Com efeito, da análise do contexto-fático probatório apresentado, entendo que a falecida efetivamente desempenhava a atividade agrícola, mormente o início de prova material presente nos autos, corroborado pela prova testemunha. Entretanto, tal labor não era essencial para a subsistência da família (formada apenas pelo casal), que tinha seu sustento advindo da atividade urbana desempenhada pelo companheiro da falecida, cuja renda mensal era bem superior ao salário-mínimo, girando em torno de R$ 1.300,00 (anexo 08, fl. 11). Dessa forma, não comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, impõe-se o indeferimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA JOSÉ MARIANO DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Da prescrição de fundo de direito: Pugna o INSS (anexo 10), pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito, “uma vez que transcorridos mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ)”. Ocorre que há que ser rejeitada tal alegação preliminar de mérito, sobre a qual já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA No85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. NÃO APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS NO QÜINQÜENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão recorrida, ao conjurar prefacial de prescrição de fundo de direito, contraria a Súmula no 85 do Superior Tribunal de Justiça, ensejando hipótese de conhecimento do pedido de uniformização. 2. Sendo os benefícios assistenciais de prestação continuada e de natureza alimentícia, não se aplica a prescrição de fundo de direito, em razão de haver sido ou não negado o direito na via administrativa, de modo que ao ingressar em juízo, e, restando reconhecida a incapacidade total para o exercício de atividade laborativa desde a data em que cancelado o primeiro benefício, faz jus a perceber as parcelas não prescritas e não quitadas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, nos termos dos votos e ementa constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vitória, 31 de maio de 2007. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR Juiz Federal Relator PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Propositura de demanda judicial pleiteando concessão de pensão por morte decorridos mais de vinte anos do falecimento do varão. Acórdão que reconheceu direito da autora por inexistir prescrição do fundo de direito mas tão só das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede o requerimento. Pedido de uniformização de jurisprudência aduzindo estar a decisão recorrida contrária ao entendimento perfilhado pelo STJ que reconhece estar a pretensão abarcada pela decadência. Em sede de demanda em que se discute concessão de benefício previdenciário não há que se falar em decadência. Incidente conhecido e improvido.(PEDILEF 200461850099189, JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 15/05/2006.) Do mérito No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, apesar de existir, ainda que frágil, certos documentos indiciários da atividade rural do extinto, não me restei convencido de que o de cujus exercia tal atividade, em caráter de essencialidade, no contexto contemporâneo ao óbito, ocorrido em 02/01/1997 (anexo 03, fl. 04). De fato, o que se infere com as impressões colhidas nos depoimentos da autora e da testemunha, é que o pretenso instituidor efetivamente desenvolvia a atividade habitual de comerciante, vendendo “miúdos de gado” na feira. Ademais, há de se considerar que no processo administrativo consta a informação, obtida por consulta realiza pela autarquia previdenciária junto à Prefeitura Municipal de Juazeirinho, de que o de cujus detinha alvará autorizando sua atividade comercial (anexo 04, fl. 15). Por essas razões, tenho que não logrou êxito a parte autora em comprovar a qualidade de segurado especial do falecido contemporaneamente ao óbito. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição do fundo de direito apresentado pelo INSS e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por TIAGO VITÓRIO DOS SANTOS, representado por sua genitora (Maria Madalena dos Santos), contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu pai, Sr. Pedro Vitorio dos Santos, ocorrido em 04.05.2010, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Outrossim, para a concessão de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado(a) especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado(a), que deve ser demonstrada preservada. Quanto ao preenchimento da condição de dependente da parte autora, não há o que se indagar, eis que, conforme certidão de nascimento, o autor era filho do extinto [anexo 03, fl. 03]. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) falecido(a), atendia à qualidade de segurado(a) especial, ao tempo do seu óbito (04.05.2010). Em princípio, para ser considerado(a) segurado(a) especial o(a) trabalhador(a) rural, há de se demonstrar, a teor do artigo 11, caput, inciso VII e § 1o da Lei 8213/91, o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Em audiência, as testemunhas alegaram que o falecido, desde que chegou do Rio de Janeiro, ficou trabalhando no sitio de sua irmã, não tendo mais se afastado do meio rural, até o seu falecimento. Ocorre que a representante do autor afirmou que conviveu com o genitor do promovente por 11 anos, e que ele trabalhava apenas quando aparecia bico, nada mais acrescentando, apesar das várias perguntas formuladas, permaneceu calada. Além disso, a parte autora apresentou alguns documentos como início de prova: a) Certidão de nascimento do autor em 07.03.2003, filho do falecido (agricultor) e de Maria Madalena dos Santos (agricultora) [anexo 03, fl. 03]; b) Certidão de óbito de Pedro Vitorio dos Santos, ocorrido no dia 04.05.2010, casado, agricultor, indicando que era casado com Maria Margarete Pereira dos Santos, mas vivia maritalmente há mais de 10 anos com Maria Madalena dos Santos, e a causa mortis insuficiência respiratória, epilepsia alcoolica[anexo 04, fl. 02]; c) Fichas de cadastramento familiar de Cacimba de Areia/PB, indicando a profissão de agricultor do falecido, referente aos anos de 2006, 2008/2009 [anexo 05, fls. 01/03]; d) Declaração de ITR/2006, referente ao Sitio Mabanca, pertencente a Bibiana Maria de Souza (irmã do extinto) [anexo 05, fl. 06]; e e) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2006/2007/2008/2009, referente ao Sitio Mabanca, pertencente à Bibiana Maria de Souza [anexo 05, fl. 07]. Todavia, entendo que não são suficientemente consistentes a demonstrar a qualidade de segurado especial, sobretudo pelo depoimento da representante do autor, além das demais provas colacionadas aos autos que apontam outra profissão: a) Certidão de casamento do falecido (carpinteiro) com Maria Margarida Pereira, ocorrido em 10.10.1979no Rio de Janeiro [anexo 08, fl. 05]; b) certidão eleitoral indicando a profissão de trabalhador da construção civil e a transferência do domicilio eleitoral do extinto em 27.09.1999 de Duque de Caixias/RJ para Cacimba de Areia/PB [anexo 09, fl. 05], demonstrando ausência às urnas em 1998, 2000, 2005 e 2006 c) tela do CNIS apontando vários vínculos urbanos do falecido, sendo o último no período de 20.08.1998 a 26.08.1998 com a Regulus Recursos Humanos Ltda. [anexo 18]. Destarte, não comprovado o desempenho de atividade rural pelo instituidor do benefício, em regime de economia familiar, ao tempo do seu falecimento, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações por meio eletrônico Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 04.05.2009, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). ALDELENE SOARES SILVA, companheira do autor José Manoel e mãe dos demais autores, fato ocorrido em 20.03.2009. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). O autor José Manoel declarou, em seu depoimento pessoal, que a falecida não tinha problemas de saúde e trabalhou normalmente no roçado até vir a óbito, apesar da causa de sua morte declarada na certidão de óbito (sepse). Disse que, alguns dias antes do óbito, ela sentiu uma dor e, quando ele, depoente, voltou do roçado, levou-a para o hospital, onde ela ficou internada e veio a óbito 03 dias depois. Ocorre que o autor era empregado como eletricista nessa época, de modo que sua versão dos fatos não é sólida, pois ele estaria trabalhando na empresa nesses dias, e não no roçado. Tampouco é verossímil a declaração do autor de que a falecida cuidava de um roçado de 1,5ha ou 2,00ha, cedido pelo dono do terreno, pois o imóvel em questão tem apenas 3,00ha de área total, conforme declaração de compra e venda, e, segundo o autor, o dono ainda cedia terra para outras pessoas. A falecida também não teria condições de cuidar desse roçado sozinha, considerando, mais uma vez, que o autor era empregado e só eventualmente podia ajudá-la, e ainda que tinha três filhos para cuidar. A remuneração do autor tinha valor superior ao salário mínimo nessa época, o que significa que o rendimento advindo do eventual trabalho da falecida, com todas as dificuldades relatadas, não seria a verdadeira fonte de seu sustento, descaracterizando sua condição de segurada especial. Chama a atenção ainda o fato de a falecida nunca ter requerido salário-maternidade, muito embora fosse mãe de três filhos. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I

Trata-se de ação cível especial promovida por JOSÉ PEREIRA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. No caso dos autos, verifica-se que não há prova documental hábil a servir com início de prova material. De fato, os poucos documentos apresentados são recentes, como por exemplo, a ficha de filiação do autor ao sindicato rural no ano do requerimento administrativo (2010 – anexo 3) e o contrato de comodato rural em nome da extinta datado de 2011 (anexo 10, fl. 01). Por outro lado, consta também que o demandante tem residência em Santa Rita (anexo 09, fl. 14), onde afirmou que vota, ainda nos dias atuais. É esse o entendimento dos Tribunais: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR No 149/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de início de prova material apta a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 2. Os documentos citados pela agravante como acostados aos autos e aptos a comprovar a atividade rural, não foram sequer apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impede, a sua análise, por essa Corte, em razão do óbice processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório. 3. A inversão do julgado, como pretende a agravante, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – 6a Turma AGRESP 231481/MS, Rel. Des. Maria Thereza de Assis Moura, em 30/10/2007) grifo nosso Anote-se, ainda, que em seu depoimento pessoal (anexo 14), o autor não soube esclarecer as respostas negativas dadas na entrevista administrativa (anexo 10, fls. 03/04). Por fim, as informações trazidas na audiência de instrução pelo autor e pela testemunha foram contraditórias, não sendo, por tais razões, verossímeis as alegações iniciais. Pelo exposto, à míngua de início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da falecida, somada à prova oral inverossímil, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Trata-se de ação cível especial promovida por JOSE CANDIDO DE LIMA FILHO,SUELE COSTA DA SILVA LIMA eSUENIA COSTA DA SILVA LIMA representadas por JOSE CANDIDO DE LIMA FILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, verifica-se que não há nos autos provas da atividade rural da falecida próximas à data do óbito.Logo, entendo que não houve exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Não bastasse a escassez de provas próximas ao óbito em relação à atividade rural, consta do CNIS (anexo 09,) que o autor possui diversos vínculos urbanos desde 1978 até 2009 no estado do Rio de janeiro, o que demonstra a inexistência da prática agrícola de subsistência em regime de economia familiar. Ademais, a prova oral mostrou-se extremamente frágil e contraditória, não aparentando a testemunha conhecer efetivamente a parte autora, pois em alguns trechos do seu depoimento prestou declarações que não se harmonizam sequer com o que revelou o(a) promovente (anexo12). É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Pelo exposto, não restando demonstrada a qualidade de segurado especial da falecida ao tempo do óbito, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). José Sebastião da Silva, marido da autora, fato ocorrido em 02.02.2004. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. No caso dos autos, o(a) falecido(a) era titular de um benefício assistencial desde 1997. A controvérsia gira em torno da condição segurado(a) especial do(a) falecido(a) quando passou a receber esse benefício, que, portanto, teria sido concedido de forma equivocada. Essa circunstância não ficou comprovada nos autos. Os documentos posteriores ao óbito e ao início do pagamento do benefício assistencial não comprovam o fato controvertido nestes autos, que ocorreu muitos anos antes disso, e a maior parte dos documentos apresentados pela autora se encontram nessa condição. É o caso da sua ficha de filiação ao sindicato e à associação de trabalhadores rurais (2004), o certificado do direito de uso da terra emitido pelo INTERPA (2005), a certidão de casamento (2002) e o extrato do sistema ELO, da Justiça Eleitoral, referente à autora (2009), que indica domicílio eleitoral a partir de 1999. O único documento contemporâneo ao fato que se pretende provar é o extrato do sistema ELO do próprio falecido (2010), que indica seu domicílio eleitoral em Pedras de Fogo desde 1986, assim como a profissão de agricultor. Porém, apesar de não haver revisão do cadastro de eleitor, observo que, desde 1994, há registro de ausência às urnas, o que bem poderia indicar o afastamento do falecido de seu domicílio eleitoral. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos necessários para tanto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. João Pessoa, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Em depoimento pessoal, a autora tentou omitir o labor de pedreiro do falecido. Contudo, no decorrer do depoimento, não restando alternativa, confirmou o dito na entrevista rural e acrescentou que o extinto recebia R$ 100,00 por semana, perfazendo R$ 400,00 mensais. Por fim, tentou convencer este magistrado de que o labor como pedreiro se dava apenas nos finais de semana, uma vez que a semana inteira era no campo que o mesmo desenvolvia suas atividades. Apesar da alegação inicial de que o falecido sempre trabalhou na agricultura, tal informação não se confirma em vista a inscrição como contribuinte individual em 2002 com recolhimento até maio de 2003. Ademais, em relação ao período posterior a 2003, verifico que o autor não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que os poucos documentos que indicam a profissão de agricultor são muito antigos e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. Destaco, ainda, que a autora em depoimento pessoal afirmou que o falecido recebia R$ 400,00 mensais pelo labor de pedreiro, valor bem próximo ao salário-mínimo da época, demonstra que se o falecido permanecia com algum labor agrícola, este se dava apenas em caráter acessório. Registro, ademais, que os documentos estão em consonância com o afirmado na entrevista rural, ou seja, o falecido desenvolveu a profissão de agricultor, contudo, há muitos anos atrás, como denota a sua certidão de casamento, datada de 1972, bem como ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de São José do Sabugi em 1977. A própria autora afirmou, na via administrativa, que o falecido estava laborando como pedreiro quando do óbito, razão pela qual não há qualquer documento que denote o seu labor rurícola próximo ao seu falecimento. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: Ementa PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. A testemunha ouvida por este Juízo não se mostrou firme quanto ao exercício da atividade rural do falecido, especialmente porque sequer tinha conhecimento que o falecido havia morado em São Paulo, conforme consta da informação do INFOSEG no anexo 21. Quanto aos indícios de prova trazidos pela parte autora, tenho que os mesmos são insuficientes a comprovar o labor rural tendo em vista que não retratam a condição de trabalhador rural do falecido no momento do óbito. Em que pese a representante do autor (suposta companheira do falecido) haver percebido benefício previdenciário rural, posteriormente, a mesma passou a apresentar vínculo urbano como doméstica em Campina Grande, de modo que aquele benefício percebido não pode ser tomado como elemento de prova a amparar o pleito formulado. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: Ementa PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurada especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Conforme consta nos autos, o autor é proprietário de dois automóveis, um Siena, ano 2008 e um Prisma, ano 2011, sendo os mesmos fonte de renda, pois são alugados para o serviço de transporte alternativo. Ademais, segundo depoimento pessoal, o autor já foi titular de um veículo Gol, Fiat 147 e um Santana Quantum. Não bastasse tudo isso, o autor é presidente da Associação dos pequenos produtores rurais de São Vicente, com mandanto desde 2009 até 2012. Também já foi presidente da associação de transportes alternativos de Campina Grande e João Pessoa, no período de 2005 a 2008. Também é proprietário de 02 pontos de táxi em Campina Grande e Patos. A falecida também era proprietária de veículo e de uma escola que funcionava em Campina Grande até, aproximadamente, o ano de 2000. Por todos esses elementos, conclui-se que a atividade desempenhada pela falecida não se insere no conceito de segurada especial, qual seja o exercício de agricultura em regime de economia familiar (REF), posto que amplamente demonstrado que o autor e a falecida tinham variada fonte de sustento. Ausente a condição de segurada especial da falecida, resta prejudicada a análise da condição de dependente do autor. Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Trata-se de ação cível especial promovida por AVELINO FERREIRA MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da sua esposa, Sra. Marina Domerina Maciel, ocorrido em 14.07.2005, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Basta a qualidade de segurado para a concessão do benefício pleiteado, não se podendo exigir a satisfação dos requisitos da aposentadoria, por falta de previsão legal [inteligência do artigo 102, §§ 1o e 2o da Lei no 8.213/1991 - LB]. De específico, neste caso, há o fato de a esposa do autor ter gozado do benefício assistencial de 18.08.1998 até seu óbito. Como o benefício assistencial não gera pensão, por ser personalíssimo [art. 20 da Lei 8742/93], deve a parte, neste feito, provar que a finada ostentava a qualidade de segurado quando da concessão do LOAS, demonstrando, cabalmente, portanto, que o INSS equivocou-se ao conceder benefício assistencial. Urge pontificar que, embora tenha recebido o benefício de aposentadoria rural de 1993 até 1997 (anexo 10, fls. 06 e 12), observa-se que tal benefício foi cessado sob alegação do INSS de que se tratava de benefício indevido. Tenho que o ingresso da finada com o pedido do benefício de amparo social, em 1998, e a sua concessão confirmaram as razões apontadas pela autarquia. Presumidamente, durante o tempo que a esposa do autor esteve com o LOAS ativo, não há como considerá-la como em atividade rural em REF, por incompatibilidade legal com o LOAS. Ainda que assim não o fosse, o próprio desinteresse na correção do benefício equivocadamente concedido é forte indício de que a finada não exercia atividade rural ao ponto de qualificá-la como segurada especial, ainda que seus familiaresfossem. Restando incomprovado o equívoco do INSS na cessação do benefício de aposentadoria rural da finada, bem como ser o LOAS personalíssimo, tenho que não merece acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

Trata-se de ação cível especial promovida por JANAÍNA CAETANO DE ARAÚJO, representada por JANICE CAETANO DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, não há prova documental hábil a servir como início de prova material da atividade rural em nome do falecido, contemporâneo ao óbito, ocorrido em 22/02/2008 (anexo 06, fl. 07). Faço o registro que a própria genitora da demandante já ajuizou ação neste Juizado, objetivando a concessão de salário-maternidade (segurada especial), não tendo sido reconhecida sua condição rurícola na sentença, mais um elemento que influencia na convicção de que o extinto não exercia a agricultura em regime de economia familiar (processo no 0501861-37.2011.4.05.8201). Ademais, mãe da autora e testemunha prestaram depoimentos frágeis, inseguros, não convencendo este magistrado acerca da qualidade de segurado especial do de cujus. Dessa forma, à míngua de início de prova material acerca da qualidade de segurado especial do falecido, conjugada à frágil prova oral colhida, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por JOSÉ MÁRIO GOMES TRINDADE representado por sua genitora e também autora CLAUDINETE GOMES TRINDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Ainda que a prova oral fosse favorável à parte autora, a mesma não seria suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que a autora não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, à época do óbito (anexo 4 fls. 8), tornando incipiente o lastro probatório carreado. Com efeito, colaciono o seguinte recorte jurisprudencial: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR No 149/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de início de prova material apta a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 2. Os documentos citados pela agravante como acostados aos autos e aptos a comprovar a atividade rural, não foram sequer apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impede, a sua análise, por essa Corte, em razão do óbice processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório. 3. A inversão do julgado, como pretende a agravante, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – 6a Turma AGRESP231481/MS, Rel. Des. Maria Thereza de Assis Moura, em 30/10/2007) grifo nosso Neste diapasão, a ausência de início de prova documental próximo ao óbito, ocorrido em 14.10.2008, é flagrante. O último documento carreado aos autos, dando conta do exercício do labor rurícola data do ano de 1997 (anexo 4 fls. 10), não havendo como apreender a continuidade do exercício do referido labor, por período posterior. Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por BENEDITO BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não logrou êxito ao demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. O autor alegou que sua esposa, falecida, laborava na agricultura até o momento do óbito. Todavia, em seu próprio depoimento, o requerente se mostra contraditório com as provas constantes dos autos, não explicando, à contento, o motivo pelo qual o CPF da extinta fora emitido em São Paulo, ou porque a declaração do STR só dar conta da atividade a partir do ano de 2004. Outrossim, é cediço que a prova oral é insuficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que o autor não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) No mais, não me convenci da qualidade de segurada especial da falecida, sobretudo porque o autor também omite que laborou com vínculo urbano, na AABB, informação dada pela testemunha (anexo 15/16), que por sua vez não sabe sequer o nome da falecida, restando comprometido inclusive o exame acerca do regime de economia familiar do eventual labor. Desta forma, não constatada a qualidade de segurada da extinta, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Inicialmente, julgo prejudicada a apreciação da alegação de prescrição quinquenal deduzida pela parte ré, uma vez que transcorridos menos de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento desta ação. A concessão do benefício pensão por morte está condicionada à conjugação de dois requisitos: i) comprovação da qualidade do segurado na data do óbito; ii) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado. A parte autora MARIA DAS DORES DE LIMA ANDRADE alega que o seu falecido cônjuge, JOSÉ VICENTE DE ANDRADE, exercia atividade agrícola na qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.o8.213/91. No entanto, o depoimento pessoal da parte autora afastou a alegação de que seu falecido cônjuge era agricultor, tendo em vista ela haver declarado que: ele trabalhava em São Paulo como pedreiro, tendo retornado para a Paraíba em virtude de problemas de saúde; ele faleceu quase cinco anos após haver parado de trabalhar; após a sua volta de São Paulo, ele trabalhou apenas fazendo bicos como pedreiro. Registre-se, por outro lado, que o falecido esposo da parte autora tampouco ostentava a qualidade de segurado do RGPS na qualidade de empregado, pois, conforme se depreende do seu depoimento pessoal e da fl. 19 do anexo 5, ele já perdera a referida qualidade quando do seu óbito. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por ALEX LINO DOS SANTOS e outros contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, não fiquei convencido do exercício da atividade rural pelo falecido ao tempo do óbito, em regime de economia familiar e caráter de essencialidade. Com efeito, verificam-se vínculos urbanos registrados no CNIS até pelo menos 08/2004 (anexo 17, fl. 02). Além disso,o extinto residia na zona urbana da cidade de Assunção, e a testemunha trazida pela parte autora informou que o falecido trabalhava como ajudante de pedreiro. Por essas razões, não restando demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por VALTÉRCIO TARGINO DE LIMA e EDNILSON MOISÉS TARGINO DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, tenho que a prova documental apresentada é por demais frágil para ser considerada como indício razoável da atividade rurícola da falecida, contemporânea ao óbito, ocorrido em 14/08/2004 (anexo 06, fl. 04), sendo alguns documentos, inclusive, com datas posteriores ao falecimento. Além disso, consta nos autos reportagem noticiando o acidente em que resultou a morte da pretensa instituidora qualificando-a como estudante (anexo 15). De fato, à míngua de prova documental, sendo inadmissível apenas a prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurada especial da extinta, não logrou êxito a parte autora em tal mister, de modo que se impõe a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Apesar da alegação inicial de que a falecida sempre trabalhou na agricultura, tal informação não se confirma em vista do vínculo empregatícios constante no CNIS, tendo o contrato de trabalho ocorrido no intervalo compreendido entre 1977 a 1993 (anexo 14, fl. 06). Ademais, quando faleceu, em 1998, a esposa do autor não exercia mais atividade laboral, pois recebia benefício assistencial (anexo 14, fl. 02). Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: Ementa PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA ODETE FIGUEIREDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, não há prova documental hábil a servir como indício da atividade rural em nome do falecido, contemporâneo ao óbito, ocorrido em 22/03/2011 (anexo 09, fl. 04). De fato, o único documento que aponta o de cujus como agricultor, certificado de dispensa de incorporação, data de 1973 (anexo 09, fl. 11 ), portanto, bastante distante do falecimento, não servindo como início de prova. Por outro lado, consta no CNIS do de cujus diversos vínculos urbanos e, ademais, o óbito ocorreu no estado de São Paulo. Por todos esses elementos, não logrou êxito a parte autora em comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, impondo-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por MANOEL SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. No caso dos autos, em depoimento pessoal (anexo 13), o autor informou que ele juntamente com sua esposa, falecida em 1994, mudaram-se da cidade de Esperança/PB para Campina Grande, e havia muito tempo que a extinta não exercia efetivamente a agricultura, de modo que ao falecer não detinha mais a qualidade de segurada especial. Pelo exposto, diante da não comprovação do requisito da qualidade de segurado especial do extinto, como prescreve a Lei 8.213/91, impõe-se a improcedência do pedido esposado na inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para confirmar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial pelo falecido esposo da parte autora necessário à concessão da pensão por morte postulada, pois: I - a declaração do Sindicato Rural não homologada pelo INSS não serve de início de prova material, assim como não o faz a declaração particular de terceiro (proprietário da terra), a qual equivale a prova testemunhal reduzida a termo sem contraditório; II - a prova testemunhal informou que, no ano de 2011, na região de residência da parte autora, a chuva de janeiro não foi suficiente para plantar-se naquele ano, só vindo os agricultores a plantar naquela região em março naquele ano; essa informação está em clara contradição com as afirmações da parte autora de que seu falecido esposo, no ano de 2011, teria plantado nos meses de janeiro e fevereiro, o que demonstra, somado ao caráter impreciso e contraditório de diversas outras informações sobre a atividade agrícola do esposo da parte autora prestados por esta em seu depoimento pessoal, que a prova oral não merece ser valorada positivamente quanto às alegações de que ele seria segurado especial, sendo, portanto, inidônea para fins de prova dessa qualidade; III - outra contradição entre o depoimento da parte autora e a prova testemunhal que infirma a idoneidade probatória da prova oral é aquela referente a se o falecido esposo da parte autora estava ou não trabalhando como servente de pedreiro durante a semana ou no final de semana; III - a própria qualificação do falecido esposo da parte autora, constante de sua certidão de óbito, como servente de pedreiro, quando a declarante ali indicada foi a parte autora, reforça a inclinação contrária do conjunto probatório quanto à alegada qualidade de segurado especial dele; ressalte-se que a afirmação da parte autora, em seu depoimento pessoal, de que teria sido o cunhado dela que informou essa profissão naquele momento, não afasta esse conclusão, mas, ao contrário, a mantém, vez que cuidava-se, também, de pessoa próxima do falecido esposo da parte autora; IV - e a ficha sindical do falecido esposo da parte autora traz registro de recolhimentos de contribuições previdenciárias apenas no período de janeiro/2005 a outubro/2007, único documento que poderia servir de início de prova material da alegada qualidade de segurado especial do falecido esposo da parte autora, diante do quadro probatório contraditório acima referido mostra-se insuficiente para essa finalidade. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Trata-se de ação cível especial promovida por José Gomes Pereira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da esposa, Sra. Maria da Costa Pereira, ocorrido em 29.03.2008, a contar da data do requerimento administrativo [16.11.2009], acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Basta a qualidade de segurado para a concessão do benefício pleiteado, não se podendo exigir a satisfação dos requisitos da aposentadoria, por falta de previsão legal [inteligência do artigo 102, §§ 1o e 2o da Lei no 8.213/1991 - LB]. De específico, neste caso, há o fato de a esposa do autor ter gozado do benefício assistencial entre 15.05.1998 e 29.03.2008. Como o benefício assistencial não gera pensão, por ser personalíssimo [art. 20 da Lei 8742/93], deve a parte, neste feito, provar que a finada ostentava a qualidade de segurada quando da concessão do LOAS, demonstrando, cabalmente, portanto, que o INSS equivocou-se ao conceder benefício assistencial quando a finada possuía direito a uma prestação previdenciária por incapacidade. Presumidamente, durante o tempo que a falecida esteve com o LOAS ativo, não há como considerá-la como em atividade rural em REF, por incompatibilidade legal com o LOAS, valendo lembrar, ademais, que a mesma foi submetida à perícia médica que concluiu por sua incapacidade laborativa e para os atos da vida diária [anexo 22, fl. 4]. Urge pontificar, ainda, que o próprio autor, em depoimento pessoal, confirmou que a sua falecida esposa, após ser acometida por glaucoma, não pode mais laborar. Resta, portanto, ao autor comprovar o labor rurícola da autora em período anterior à doença, para demonstrar, assim, o equívoco administrativo. A partir da análise dos autos não há documentos que possa ser utilizado como início de prova material, conforme o exige o Enunciado 149 do STJ e o art. 55, § 3° da LB. Registro que, a ausência de documento que denote a profissão da falecida como agricultora em qualquer período, somado à entrevista rural do autor, quando do requerimento da sua aposentadoria, onde afirmou que laborava sem ajuda de terceiro (anexo 28, fl. 04), e ainda às informações prestadas no requerimento do amparo social da falecida, onde esclareceu que nunca trabalhou e era totalmente dependente (anexo 24, fl. 14), demonstra que a falecida nunca laborou, tampouco laborou na agricultura como alega o autor. Restando não comprovado o equívoco do INSS na concessão do benefício assistencial à finada, bem como este não possibilitar a reversão em favor dos dependentes, tenho que não merece acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em virtude do falecimento do(a) Sr(a). ANTÔNIO AURELIANO NUNES, alegado companheiro da parte autora, fato ocorrido em 09.12.2007. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da condição de dependente da parte autora em relação ao(à) falecido(a). Essa circunstância não ficou comprovada nos autos. Não há nos autos nenhum documento que ateste a existência da união estável entre a autora e o falecido. A certidão de óbito não faz referência à autora. Os únicos documentos que atestam endereço comum são os que indicam endereço da autora e do falecido no Sítio Inhauá, mas, como na zona rural não existe individualização de casas pelo número, tal documento não significa que ambos vivessem sob o mesmo teto. Ademais, a prova testemunhal não foi apta a comprovar a alegada união. É que a testemunha afirmou peremptoriamente que saiu do Sítio Inhauá em 1993 e, uns 3 ou 4 anos depois, o Sr. Antônio veio a óbito, mas a morte aconteceu apenas em 2007. Ressalto que insisti com a testemunha sobre essa informação, tendo ele reafirmado que o óbito do falecido companheiro da autora se deu cerca de 4 anos depois de sua saída do sítio, em 1993. Em suma, o conjunto probatório formado é muito frágil para se entenda caracterizada a união estável entre a autora e o falecido, especialmente à época do óbito. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou sua condição de dependente do instituidor do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. P.R.I

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SERAFIM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material, corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Ainda que a prova oral fosse favorável à parte autora, a mesma não seria suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que a autora não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. Por outro lado, observando os documentos, vê-se da certidão de óbito do falecido a ocupação de comerciante (anexo 8 fls. 6), sendo o declarante, conforme a própria certidão, um amigo da família, bem como a certidão de casamento aponta se tratar, o falecido, de um pedreiro (anexo 8 fls. 9), demonstrando a constante inclinação ao desenvolvimento de atividades urbanas. É esse o entendimento dos Tribunais: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR No 149/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de início de prova material apta a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 2. Os documentos citados pela agravante como acostados aos autos e aptos a comprovar a atividade rural, não foram sequer apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impede, a sua análise, por essa Corte, em razão do óbice processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório. 3. A inversão do julgado, como pretende a agravante, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – 6a Turma AGRESP231481/MS, Rel. Des. Maria Thereza de Assis Moura, em 30/10/2007) grifo nosso Outrossim, a demandante afirma em seu depoimento que o falecido vendia pastéis na feira, razão pela qual foi assinalada a profissão de comerciante na certidão de casamento, não deixando apreender o exercício de atividades rurícolas por parte do de cujus. Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por GENIVAL PEDRO BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Conforme se apreende dos autos, o requerente busca, na verdade, demonstrar que o benefício de prestação continuada outrora concedido a sua falecida esposa o foi de forma errônea, ou seja, pretende o demandante seja reconhecido o erro administrativo ao conceder o BPC e, com isso, seja concedido o benefício de pensão por morte. Com efeito, compulsando os documentos, é possível ver que o benefício LOAS foi concedido ainda no ano de 1997 (anexo 5 fls. 2), desta forma, seria necessário averiguar, para aferir se errônea a concessão deste benefício, se a falecida exercia ou não o labor rurícola no período imediatamente anterior a esta concessão. Neste diapasão, não há no lastro probatório nenhuma evidência do referido labor, pois o documento mais relevante, único em que consta o nome da falecida, é uma lista de inscrição na frente de emergência em que não é possível ver a data e sem a assinatura do agente (anexo 13 fls. 4). Outrossim, tomando por base os documentos atinentes ao esposo, ora autor, há homologação de atividade rurícola em seu nome, entretanto a partir do ano de 2002, constante em processo no qual pleiteou um auxílio-doença (anexo 14 fls. 12 do processo 0501290-66.2011.4.05.8201T). Ainda com relação aos autos, o demandante apenas carreia provas da atividade rural a partir do ano de 2002 (anexo 3 fls. 1), não logrando êxito em demonstrar o exercício da atividade rural, por parte da falecida, no período anterior à concessão do BPC-deficiente. É esse o entendimento dos Tribunais: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR No 149/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de início de prova material apta a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 2. Os documentos citados pela agravante como acostados aos autos e aptos a comprovar a atividade rural, não foram sequer apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impede, a sua análise, por essa Corte, em razão do óbice processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório. 3. A inversão do julgado, como pretende a agravante, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – 6a Turma AGRESP231481/MS, Rel. Des. Maria Thereza de Assis Moura, em 30/10/2007) grifo nosso Desta forma, não constatada a qualidade de segurada da extinta, quando da concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. A autora alegou que o cônjuge falecido laborava na agricultura até o momento do óbito. Todavia, ainda que a prova oral seja favorável à parte autora, a mesma não se mostra suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que o autor não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Além disso, como se observa dos autos, consta no relatório do INFOSEG e CNIS, o endereço no autor na cidade de Santa Rita, não havendo qualquer prova do seu retorno ao meio rural (anexo 13). No mais, não me convenci da qualidade de segurado especial do falecido. Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 14.09.2010, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). SEVERINO ALFREDO DA SILVA, alegado companheiro da autora e pai dos demais autores, fato ocorrido em 27.08.2010. De início, observo que, tanto a autora Maria José quanto os demais autores são representados em juízo pelo mesmo advogado, que foi intimado para a presente audiência, de modo que o não-comparecimento de um dos autores não impede a realização do ato processual. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). Foi tomado o depoimento pessoal da autora Maria José, que informou ter o falecido trabalhado como agricultor na terra do Sr. Luis Barbosa, no Sítio Antas do Sono, onde colocava seu próprio roçado, e também trabalhava pela diária, em terrenos de outros proprietários. No terreno da irmã do falecido, ele não trabalhava, tinha apenas a casa. Já a testemunha confirmou que o falecido trabalhava pela diária para vários proprietários da região, mas disse que o roçado próprio ficava no próprio terreno em que o falecido tinha sua casa, que pertencia à família, contrariando o declarado pela autora. Nesse ponto, convém registrar que a declaração do sindicato foi emitida com base em pretenso trabalho do falecido em terras do Sr. José Justino, mas a autora disse que quem trabalhava nesse local era o pai do falecido e que ele próprio não trabalhava nesse local. Diante disso, considero que a prova oral foi frágil, pois não foi possível estabelecer com segurança o tipo de atividade do falecido – se pela diária, se individualmente – e nem o local em que exercia essa atividade, no segundo caso. Ademais, é cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Ocorre que os documentos apresentados pela demandante e que poderiam servir como início de prova material são escassos, consistindo somente no extrato do ELO, que indica a profissão de agricultor. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. A certidão de óbito, por evidente, é posterior ao óbito, evento gerador do direito ao benefício, de modo que a declaração prestada pela própria autora a respeito da profissão do falecido não tem a isenção necessária. Diante disso, considero prejudicado o exame da condição de dependente da autora Maria José. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA JOSE NOBREGA NUNES,NATHALIE NUNES DA SILVA e NICODEMOS NUNES DA SILVAcontra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural para fins de reconhecimento daqualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, verifica-se que o falecido marido da demandante exercia atividade de natureza urbana como encarregado de carpintaria, conforme CNIS (anexo 11), não havendo provas nos autos de exercício de atividade rural próxima à data do óbito. Nesse diapasão, a testemunha informou, também, que o marido da falecida era pedreiro (anexo 14). Sendo assim, entendo que o falecido não exercia a atividade de agricultor, pois, além dos vínculos anotados em sua CTPS atestando o exercício de outras atividades, a prova testemunhal produzida em audîência ainda cientificou que ele exercia a atividade de pedreiro, sendo este, provavelmente, o labor por ele exercido até o óbito. Logo, ausente a qualidade de segurado especial do falecido, o benefício de pensão por morte não pode ser outorgado aos seus dependentes. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

concessão do benefício pensão por morte rural está condicionada à conjugação de dois requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial na data do óbito; ii) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado. A parte autora era esposo da Sr.a Marilene Pereira Monteiro (fls. 2 do anexo 3), o que comprova a sua condição de dependente, que é presumida neste caso. A prova oral colhida por este Juízo não foi suficiente para demonstrar que a referida senhora se enquadrava como segurada especial, qualidade necessária à concessão da pensão por morte rural requerida, conforme análise a seguir exposta. Em seu depoimento pessoal (anexo 17), a parte autora afirmou que mora na cidade de Pilar ehá 20 anos mora no endereço atual, que trabalhou como motorista da Prefeitura por 11 anos, mas que, atualmente, trabalha como motorista da Padaria São Dimas em João Pessoa/PB, recebendo mensalmente R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). Declarou possuir carro próprio, que comprou financiado em 48 parcelas de R$ 323,11 (trezentos e vinte e três reais e onze centavos). Afirmou que, durante a semana e parte do sábado, fica em João Pessoa, onde se localiza a padaria em que trabalha, retornando a Pilar apenas no sábado à noite. Afirmou que o seu carro funciona como táxi e que é seu filho quem trabalha nele. Informou que a falecida esposa trabalhava no Sítio Juruá, juntamente com a mãe, mas não soube informar o tamanho do roçado nem quantificar a produção agrícola. Declarou, ainda, que os irmãos dela ajudavam no trabalho pesado e que a mãe dela era aposentada e recebia auxílio-doença. Por outro lado, a testemunha declarou, em seu depoimento pessoal (anexo 18), que vive no Sítio Juruá e que conhece a parte autora há 25 anos.Afirmou que a falecida trabalhava na roça, em terreno pequeno (“quatro contas”), e que lá ela plantava milho (10 sacos), feijão (2 sacos), batata (1 saco) e macaxeira (só para comer), que era dividido para ela, a mãe, os irmãos pequenos e o avô, sendo o valor do saco de milho R$ 40,00, o de feijão R$ 80,00, o de batata R$ 30,00. Afirmou também que a parte autora sempre foi motorista e que a falecida plantava para consumo próprio e para sustentar a família dela (mãe, irmãos, avô). Em face de a parte autora ser proprietário de carro, que é utilizado como alternativo e táxi pelo seu filho, além de ser empregado urbano, bem como que a prestação do carro era alta em relação ao seu salário, e, ainda, que a produção indicada pelo autor é de pequena monta, tendo a testemunha, inclusive, alegado ser ela dividida com a mãe, os irmãos e o avô da falecida senhora, o que a tornaria ainda menor, impõe-se reconhecer que a condição financeira familiar seria incompatível com a essencialidade da atividade agrícola, já que irrelevante para o sustento da família, afastando assim a qualidade de segurada especial da falecida. Por fim, registre-se que se mostra desnecessária a análise dos documentos constantes nos autos, pois, qualquer documento que eventualmente configurasse, a princípio, início de prova material da qualidade de segurada especial da falecida teria seu valor probante afastado pela prova oral colhida por este Juízo. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por WEMENSON SANTOS DE OLIVEIRA e WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, verifica-se que não há nos autos provas da atividade rural próximas à data do óbito.Note-se que há documentos da atividade rural antigas, como, por ex., o labor exercido em frente de emergência (anexo 02). Todavia, tais provas não se prestam a demonstrar a qualidade de segurado especial à época do óbito, justamente por se distanciarem do falecimento ocorrido em 2010. Tanto é verdade que o próprio sindicato somente declarou como período laborado entre 2006 e 2010 (anexo 11, fl. 17). Não bastasse a escassez de provas, próximas ao óbito, em relação à atividade rural, constam nos autos outros elementos que indicam o afastamento da atividade rural, como, por exemplo, a certidão de óbito em que consta a profissão de vigia do falecido (anexo 04) e os vínculos urbanos existentes em sua CTPS até o ano de 2005 (anexo 11, fl. 48). Pelo exposto, não restando demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por CÍCERA BARRETO DA SILVA, JESSICA LUANA BARRETO DA SILVA, VALERIA BARRETO DA SILVA e VERONICA BARRETO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. No caso presente, em que pese haver indícios de prova documental acerca da atividade rural do extinto, a prova oral produzida em audiência em nada amparou o pleito autoral. Com efeito, a autora prestou um depoimento inverossímil e desacreditado, omitindo informações importantes sobre a vida e chegando, inclusive, a afirmar peremptoriamente que seu falecido esposo nunca havia trabalhado fora da agricultura, quando se verifica no extrato do CNIS diversos vínculos urbanos. Basta ouvi-la. Desse modo, não me restei convencido da qualidade de segurado especial do extinto ao tempo do óbito, pelo que se impõe a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

concessão do benefício pensão por morte rural está condicionada à conjugação de dois requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial na data do óbito; ii) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado. A parte autora era esposa do Sr. Geraldo Bernardo Freire (fls. 10 do anexo 2), o que comprova a sua condição de dependente, que é presumida neste caso. A Súmula n.o 149 do STJ dispõe que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário”. Os documentos constantes nos autos não configuram início de prova material de que o referido senhor tenha exercido atividade agrícola em regime de economia familiar ou de forma individual para a sua própria subsistência até o período imediatamente anterior ao seu óbito, conforme análise a seguir exposta: – declarações feitas por particulares não configuram início de prova material, tendo valor equivalente ao da prova testemunhal (fls. 11 do anexo 2); – quanto aos documentos escolares (fls. 10/14 do anexo 3), estão sem a assinatura do emissor;– embora o falecido tenha sido qualificado como agricultor na certidão de casamento (fls. 10 do anexo 2), este foi realizado em data muito anterior ao óbito (20/02/1975), além de haver prova nos autos de vínculo empregatício com a Usina Santana S/A posteriormente a esta data (fls. 6 do anexo 6). Ressalte-se, ainda, que no histórico eleitoral do falecido senhor, consta sua profissão como pecuarista, bem como que, em face da fragilidade do restante do conjunto probatório acima referido e desse dato informacional contraditório com a alegada qualidade de segurado especial do falecido, não é a ficha sindical de sua esposa suficiente para servir de início de prova material de sua alegada qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao seu óbito. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MARGARIDA LEOCÁDIO PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No caso dos autos, tenho que há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado especial do falecido, quando da ocorrência do óbito, bem como a dependência econômica. No que tange à qualidade de segurado do falecido, não se mostram necessárias maiores digressões a respeito, haja vista que a questão controversa cinge-se à comprovação de dependência econômica da parte autora. Com efeito, o indeferimento administrativo restringiu-se a negar o pedido pela não comprovação da união estável entre a requerente e o falecido e, em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o extinto instituiu pensão em favor de seu filho, Rafael Leocádio do Nascimento, pelo que não há qualquer dúvida acerca de sua qualidade de segurado ao tempo do óbito. No tocante a dependência econômica, restou este magistrado convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o falecido. De fato, há sentença judicial reconhecendo a referida união, onde se comprovou, através de prova documental e oitiva de duas testemunhas, a existência da união conjugal, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, § 3o, da Constituição Federal, pelo período de quatro anos, subsistindo até a morte do segurado em 01/11/1992 (anexo 16). Além disso, ajuizada ação investigatória de paternidade pela demandante perante a 1a Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB (anexo 12, fl. 06), a r. sentença reconheceu a paternidade, também vislumbrando a referida união estável ao tempo da concepção do filho em comum Rafael, aduzindo-se a existência de um conjunto fático-probatório induvidoso (anexo 06, fl. 12). Ademais, autora e falecido tiveram dois filhos em comum, Josimir Leocádio e Rafael Leocádio, mais um elemento a consubstanciar a alegada união conjugal. Por fim, acrescente-se que a prova testemunhal produzida em audiência foi bastante firme e harmoniosa ao depoimento pessoal da autora, no sentido de confirmar que segurado e pretensa beneficiária eram realmente companheiros ao tempo do óbito. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de dependente da demandante, considerando o lastro probatório constante nos autos. Pelo exposto, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a qualidade de dependente da demandante e determinando que o INSS implante o benefício de pensão por morte em seu favor. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Trata-se de ação cível especial manejada por MARGARIDA DA SILVA RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No caso dos autos, tenho que há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado especial do falecido, quando da ocorrência do óbito, bem como a dependência econômica. No que tange à qualidade de segurado da falecida, não se mostram necessárias maiores digressões a respeito, haja vista que a questão controversa cinge-se à comprovação de dependência econômica da parte autora. Com efeito, o indeferimento administrativo restringiu-se a negar o pedido pela não comprovação da união estável entre o requerente e a falecida. No tocante a dependência econômica, restou este magistrado convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o falecido, aduzindo-se a existência de um conjunto fático-probatório induvidoso no próprio processo administrativo (anexos 05 e 06) ratificado pelos depoimentos prestados em audiência. Por outro lado, acrescente-se que a prova testemunhal produzida em audiência foi bastante firme e harmoniosa ao depoimento pessoal do autor, no sentido de confirmar que a promovente e o extinto eram realmente companheiros ao tempo do óbito. Registre-se que, na primeira certidão de casamento do falecido consta a averbação de separação entre ele e Cesarina Ximenes em 1978. Deve-se considerar que o falecido e a autora sempre conviveram na mesma casa, criando seus filhos, dos quais constam os mesmos endereços: da autora (anexo 03, fls. 11) e do extinto em sua certidão de óbito (anexo 05, fls. 07), declarada por seu filho Nelson Soares Monteiro Filho, o qual também convivia com seus pais, demonstrando o contínuo convívio familiar. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de dependente da demandante, considerando o lastro probatório constante nos autos. Pelo exposto, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, condenar o INSSa implantar a pensão por morte em favor da parte autora no prazo de 15(quinze) dias, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do óbito (13/03/2012 ), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado, deverá a ré apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao(à) autor(a) para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do(a)autor(a)quanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no . Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MANOEL COSTA MEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No caso dos autos, tenho que há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurada especial da falecida, quando da ocorrência do óbito, bem como a dependência econômica. No que tange à qualidade de segurada da falecida, não se mostram necessárias maiores digressões a respeito, haja vista que a questão controversa cinge-se à comprovação de dependência econômica da parte autora. Com efeito, o indeferimento administrativo restringiu-se a negar o pedido pela não comprovação da união estável e, conforme anexado aos autos, a extinta era aposentada rural ao tempo do óbito (anexo 09, fl. 03). No tocante a dependência econômica, restou este magistrado convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o falecido. De fato, há certidão de casamento eclesiástico (anexo 03, fl. 06), a certidão de óbito dá conta da existência da união (anexo 03, fl. 02), bem como há certidões de nascimento de três filhos em comum (anexo 06, fl. 19). Por outro lado, acrescente-se que a prova testemunhal produzida em audiência foi bastante firme e harmoniosa ao depoimento pessoal do autor, no sentido de confirmar que segurada e pretenso beneficiário eram realmente companheiros ao tempo do óbito. Registro que, embora a existência de endereços divergentes entre autor e falecida no Sistema Infoseg (anexo 09), pelo contexto fático-probatório analisado, não verifiquei elementos hábeis a desconstituir a alegada união estável, notadamente pelas razões já expostas, inclusive, pelo que restou esclarecido que, na verdade, a divergência de endereços se deu por razões outras, que não a separação de fato do casal. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de dependente do demandante, considerando o lastro probatório constante nos autos. Pelo exposto, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que o INSS implante o benefício de pensão por morte, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data da entrada do requerimento do beneficio (15.04.2008), nos termos da planilha em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do Sr. NATANAEL MARTINS DOS SANTOS, pretenso companheiro da autora, fato ocorrido em 27.03.1996. O benefício foi indeferido por falta de prova da condição de dependente da autora em relação ao falecido. Verificou-se que a esposa do falecido, Sra. MARIA LEONARDO DOS SANTOS, já vinha recebendo a pensão por morte, razão pela qual foi citada para integrar a demanda como litisconsorte passiva, mas não compareceu à audiência, nem apresentou contestação, operando-se, portanto, sua revelia. Após a realização de audiência, onde foram tomados os depoimentos da autora e de suas testemunhas, ficou bem delineada a situação de fato. Com efeito, a autora declarou que era companheira do Sr. Natanael. Moravam juntos na época do óbito, em Curral de Cima. No tempo, não havia endereço. Hoje, a autora mora no mesmo local, que se chama Rua Olegário Fernandes. Teve um filho com o falecido. 44 anos de idade. A convivência começou a em 1986, quando a autora tinha 17, 18 anos. Ele era separado havia mais de 10 anos. Ele nunca se divorciou. A diferença de idade nunca interferiu no relacionamento, e a família aceitou bem. Conheceu a esposa do falecido na época em que ele faleceu. O Sr. Natanael morreu em Natal. Não tinha recursos médicos no lugar que moravam. Passou um tempo em Natal. Alugaram uma casa em Natal para fazer o tratamento. Escolheram Natal e não João pessoa porque ele era de lá e conhecia mais a cidade do que João Pessoa. Passaram quase um ano em Natal. Moraram no centro, perto do lugar em que ele fazia fisioterapia. Um filho declarou o óbito. Nunca houve problemas de relacionamento da autora com os filhos dele e nem com a Sra. Maria Leonardo. Não sabe se ela teve outro companheiro. A causa da morte do Sr. Natanael foi de um AVC. Ele já tinha tido um AVC e ficou com dificuldade de locomoção. Quando a autora conheceu o falecido, ele tinha plena saúde. Ele foi enterrado em Natal, porque os pais foram enterrados lá. O filho nasceu em Mamanguape porque Curral de Cima fazia parte desse município na época. A autora hoje trabalha, mas não trabalhava quando vivia com o falecido. Passou a trabalhar por causa da situação financeira. Hoje, trabalha de secretária na prefeitura de Curral de Cima. A pensão do Ministério dos Transportes é dividida com a litisconsorte e com o filho da autora. Os filhos da Sra. Maria Leonardo com o falecido são todos mais velhos que o da autora. Quando ele estava com a esposa, moravam em Natal. A prova testemunhal confirmou o depoimento da autora sem grandes discrepâncias. A primeira testemunha, Sr. José, declarou que conhece a autora de Curral de Cima, onde mora. Ela nunca saiu para morar em outro local. Conhece a autora há mais de 30 anos. Ela sempre morou em Curral de Cima. Ela passou pouco tempo no Rio, mais ou menos 1 ano. O filho dela mora no Rio desde o ano passado. Essa viagem da autora foi depois que o filho se mudou para o Rio. O pai de Maicon é o Sr. Nataneal. Ele morava com ela. Eles moravam na Rua Olegário Fernandes. Não sabe bem de que ele morreu. Ele tinha ido para Natal para se tratar, mas continuava morando em Curral de Cima. Não sabe de que doença ele estava tratando. Morava perto do Sr. Natanael. Soube da morte dele por notícia da própria autora. Foi ao enterro dele, em Natal. Fazia 2 ou 3 meses que não via o falecido quando ele veio a óbito. Ele estava em Natal, não sabe na casa de quem, se era dos filhos. Conheceu o Sr. Natanael mais ou menos em 1980. Ele já era separado da primeira esposa, que a testemunha só viu de longe no dia do enterro. Nunca houve separação da autora e do falecido. A autora não estava acompanhando o Sr. Natanael em Natal, ele estava na casa de parentes. Ela tinha de cuidar do filho deles, que tinha uns 5 ou 6 anos na época. Ela ia para Natal visitá-lo. A segunda não estava presente com freqüência em Curral de Cima, tendo em vista que morou no Rio de Janeiro de 1983 a 2001, vindo à Paraíba apenas de férias, a cada 2 anos mais ou menos, razão pela qual seu depoimento foi menos relevante na formação do convencimento. Ressalto que o fato de o falecido haver feito tratamento de saúde em Natal no período que antecedeu o seu óbito e de ter sido sepultado naquela cidade não significa a retomada de suas relações com a antiga esposa, já que seus documentos pessoais confirmam ser ele natural daquela cidade, o que torna justificável a versão de que era ali que tinha outros familiares, sendo o local escolhido para buscar serviços de saúde especializado. Como prova material da união, há a certidão de nascimento de um filho comum, em 1991, bem como o contracheque que demonstra já haver sido reconhecida a condição de dependente da autora no âmbito da administração pública federal, sendo ela titular de uma cota da pensão por morte deixada pelo de cujus naquela esfera. Há ainda uma declaração assinada pelo falecido, relativa à compra de um imóvel na cidade de Curral de Cima, no ano de 1993, havendo comprovante de pagamento de IPTU de 1997 ainda em seu nome. O que existia, então, era uma união pública, contínua e duradoura entre o falecido e a autora, com a intenção de formar família, que garante a esta a condição de dependente dele para fins previdenciários. Na situação dos autos, o que deve ocorrer é a divisão da pensão por morte entre as duas dependentes, nos termos do art. 77 da mesma lei, que determina que “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais”. Em relação às parcelas atrasadas desse benefício, observo que a autora o requereu em 05.12.2005, mais de 30 dias após o óbito do segurado, razão pela qual o pagamento de sua parcela deve ser feito desde a DER. Porém, já nessa época, seu filho Maiconatan era titular da pensão, o que significa que a própria autora também foi, em parte, favorecida com a pensão desde que deferida ao menor. Assim, a parcela devida à demandante de 05.12.2005 até 18.02.2012 é de apenas 16,66% do benefício, que corresponde à diferença entre os 66,66% que eram devidos à autora e seu filho a partir de 05.12.2005 e os 50% já recebidos por este, que, desde então, deveria ter recebido, na verdade, apenas 33,33% da renda mensal da pensão. Quanto à parcela recebida a maior pela litisconsorte passiva, por se tratar de verba alimentar e recebida de boa-fé, é evidente que não poderá ser exigida desta a devolução dessas parcelas, especialmente porque foi da autarquia a decisão de indeferir o rateio da pensão entre as dependentes, fazendo com que uma delas recebesse o benefício a maior. Por outro lado, verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, já que a pensão por morte é verba alimentar, necessária para o sustento da autora. Além do mais, a medida evitará que se prolongue o pagamento indevido do valor agora integral da pensão por morte à litisconsorte passiva, o que obrigaria o INSS, ao final, a pagar duas vezes o mesmo benefício. Ante o exposto, julgo procedente em parte, o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora uma cota da pensão por morte instituída pelo segurado NATANAEL MARTINS DOS SANTOS (NB 141.326.682-4). Condeno o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas desse benefício nos seguintes termos: a) desde a DER (05.12.2005) até 18.02.2012 – 16,66% da renda mensal do benefício; b) de 19.02.2012 – 50% da renda mensal do benefício. As parcelas vencidas devem ser corrigidas e acrescidas de juros de mora. Antecipo em parte os efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante, em 05 dias, a pensão por morte ora concedida, com efeitos financeiros a partir de 01.08.2012, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – LUZINETE DE SOUZA MARANHÃO – requer a concessão de PENSÃO POR MORTE pelo óbito de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, falecido em 27/04/2008, alegando que era sua companheira. O processo foi ajuizado em face do INSS e do filho do falecido, Warney Lucena dos Santos, maior de idade, o qual está recebendo a pensão por morte. Consta dos autos ter sido ajuizada ação declaratória de união estável pela parte autora contra os sucessores do falecido, dentre eles Warney e que, em razão de não ter sido presente à audiência de instrução e julgamento, foi nomeado curador para sua defesa. Na referida ação foi proferida sentença de procedência, motivo pelo qual foi declarada a união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito do mesmo. Referida sentença fez coisa julgada entre as partes, inclusive em relação a Warney, mas que não se confunde com a análise dos efeitos previdenciários da mesma, até porque não ajuizada em face do INSS. Por tal razão, a sentença proferida na aludida ação, bem como os depoimentos lá colhidos, devem ser considerados apenas início de prova material sobre a união estável entre a autora e o falecido. Em razão dessa questão jurídica, foi colhida prova em audiência. Em seu depoimento pessoal, a parte autora informou que vivia em união estável com o falecido há cerca de 18 anos e que brigavam de vez em quando em razão do vício do falecido em bebida e jogos, tanto que por ocasião do óbito estava separada dele há um mês, motivo pelo qual ele foi para casa de sua irmã, mas que mesmo assim continuava a comparecer à sua casa e prover seu sustento, já que seu salário de manicure, equivalente ao mínimo, sempre foi reservado para seu próprio custeio com vestimentas e outros gastos pessoais. O réu Warney também foi ouvido, tendo reconhecido que a autora viveu em união estável com seu pai e que esteve com ele cerca de 15 dias antes do óbito, na casa de sua tia, quando ficou sabendo que ele estava há cerca de 15 dias separado da autora. A primeira testemunha ouvida trouxe testemunho que entendo não merecer qualquer valor probatório, vez que sequer soube dizer sobre a briga do casal, que o separou de residência em data próxima á do óbito de Francisco. A segunda testemunha ouvida forneceu depoimento que evidenciou ter realmente o falecido vivido em união estável com a autora, mas não soube trazer detalhes sobre o período logo anterior ao óbito de Francisco, motivo pelo qual, embora possa tal testemunho servir de prova da união, não é, por si só, suficiente à comprovação da união até a data do óbito. A terceira testemunha ouvida, de nome Flávio, ex-empregador do falecido, também não trouxe depoimento que possa ser considerado minimamente forte em termos de prova, pois ao invés de demonstrar ser capaz de informar sobre detalhes da vida do casal, por mais de uma vez, em atitude questionável por parecer querer depor em favor da autora, trouxe interpretações advindas de seu modo de pensar, tendo inclusive apresentado comportamento em audiência merecedor de mais de uma advertência. Porém, entendo que o depoimento do réu Warney e o da testemunha Damiana devem ser valorados com a prova indiciária e dos autos consta os depoimentos colhidos nos autos da ação declaratória supracitada. Nos autos desta ação especial não há nenhuma prova que infirme ou mesmo obnubile os depoimentos colhidos na ação declaratória, mas o contrário. Os depoimentos colhidos aqui apenas reforçam a motivação que resultou na declaração da união estável da autora com o falecido pela Justiça Estatual, mas vale ressaltar, ainda, que lá foi colhido o depoimento do réu André, também filho do falecido, o qual informou que o pai estava sim brigado com a autora, mas que mesmo assim comentava que freqüentava a casa dela, quando tinham relacionamento íntimos e que durante esse tempo continuou sustentando financeiramente a mesma. Nesse passo, considerando todo o acervo probatório, tenho que se deve chegar à conclusão de que a autora vivia em união estável com o falecido e que em data próxima à do óbito – cerca de um mês -os dois brigaram a ponto de Francisco ter ido para a casa de sua irmã, mas que esse período de cerca de um mês, com todas as circunstâncias, não foi capaz de interromper a ligação dele com a autora, e que, mesmo que apenas ‘por um fio’ estivesse o relacionamento amoroso que perdurou por tanto tempo, perdurou a relação de dependência financeira, motivo pelo qual há que se reconhecer a qualidade de dependente da parte autora, seja pela estabilidade da união seja pela dependência financeira. Quanto ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, o INSS deve pagá-los à parte autora mesmo tendo pago 100% da pensão ao réu WARNEY, uma vez que os valores são devidos à mesma desde então e o referido pensionista os recebeu de boa fé, além de se tratarem de verba alimentar. Sendo assim, se o erro foi do INSS ao não ter concedido o benefício na data devida, cabe ao mesmo arcar com a responsabilidade daí decorrente, qual seja, pela via judicial, implementar a prestação de forma retroativa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da parte autora LUZINETE DE SOUZA MARANHÃO, observada sua cota parte, pensão por morte em razão do óbito do segurado FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, na condição de COMPANHEIRA e com as seguintes características: NB observada a cota parte, poderá o INSS implantaro benefício requerido (NB 142.809.139-1, DER 09/05/2011) ou implantarmediante divisão do NB 141.191.332-6, o qual é pago ao dependente WARNNEYLUCENA DOS SANTOS. DIB 09/05/2011 DIP 01/07/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo a ser formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, o réu WARNNEY LUCENA DOS SANTOS a suportar a divisão da pensão com a autora a contar de 01/07/2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP em 01/07/2012. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e, com a conta nos autos, (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). SEVERINO ELIAS, fato ocorrido em 24.11.2005. A autora já recebeu a pensão de 2005 a 2009. Foi cessada porque decisão judicial anulou o registro de casamento da autora com o falecido, lavrado em 22.05.1985, por ter sido constatado que ele já era casado desde 14.11.1974 com a Sra. Maria de Fátima da Silva Elias, estando, portanto, impedido de contrair matrimônio com a autora. A controvérsia gira em torno da condição de dependente da parte autora em relação ao(à) falecido(a). Essa circunstância ficou comprovada nos autos, pois comprovou-se que, apesar de o Sr. Severino Elias ser casado civilmente com a Sra. Maria de Fátima, estava separado de fato dela, e passou a conviver com a autora, constituindo união estável com ela. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante disse que morava no conjunto Júlia Paiva, em Cruz do Espírito Santo, desde 1985. Morou nesse endereço até 2005. Vendeu esta casa e hoje mora de favor na casa de uma amiga (Dora), no mesmo conjunto, ou na casa de um filho, em Araruna. Está pedindo a pensão de Severino Elias. Ele era seu marido. Casou-se com ele em 1985, em Solânea. Ele dizia ser solteiro. Ele era de Cruz do Espírito Santo, e a autora, de Cacimba de Dentro. Ele era motorista, e a autora o conheceu em Destilaria Baía Formosa (RN). Ele dizia que tinha sido “junto” com outra mulher, mas que estava separado. Dizia que ia visitar o filho que tinha com essa mulher. Conheceu o autor em 1981 e casaram-se em 1985. Ele tirou um registro de nascimento de solteiro e casaram-se em Solânea. Só conheceu a outra mulher dele quando já vivia com ele. O filho mais velho dele – João Elias – sempre passava tempo com a autora. Quando se casaram, ficaram vivendo em Cacimba de Dentro. Depois, voltaram para a Destilaria Baía Formosa, de onde foram para Cruz do Espírito Santo, terra da família dele (irmãos). Estavam na cidade há 06 meses quando ele faleceu. Ele não tinha mais convivência de marido e mulher com a litisconsorte. Não chegou a ter filhos com o falecido, não sabe o motivo. A demandante tem três filhos de outro relacionamento, sendo que um deles (José) ainda foi criado pelo falecido. O filho mais novo da demandante tem 40 anos (filha). O endereço Rua Asa Branca, 19 pertence a “Dora”. Não sabe se Maria de Fátima da Silva é o nome da amiga Dora. O autor teve um tumor na testa. Vieram aos médicos em João Pessoa, ao Hospital São Vicente de Paulo. A cirurgia foi 7 dias antes da morte dele. A doença começou em 2004. Passou 8 meses com esse “caroço”. Ele passou 42 dias internado. O filho (José) ficou como acompanhante. A autora não podia ficar como acompanhante porque não tinha força para apoiar o falecido, que precisava de ajuda para caminhar. O falecido já não tinha contato com a mulher Maria de Fátima, nem quando voltou para Cruz do Espírito Santo, mas tinha contato com os filhos que teve com ela. A prova testemunhal foi favorável à pretensão, uma vez que a testemunha confirmou de todas as informações prestadas pela própria autora. De fato, a testemunha declarou que conhece a autora de onde ela morava e ainda mora, no conjunto Lula Paiva, em Cruz do Espírito Santo. Hoje, ela mora na casa de Dora, uma amiga. Não sabe do nome de “Dora”. A autora já teve casa no mesmo conjunto. Ela vendeu a casa para pagar a dívida que o marido falecido deixou. O marido dela era Severino Elias. A testemunha o conhecia desde a infância. A autora não tinha filhos comuns com ele. Conhecia os dois como um casal. Quando conheceu a autora, ela já vivia com o falecido. Não sabe onde o falecido trabalhava. Sabe que ele era motorista, só vinha para a casa da autora no sábado. A casa da mãe do falecido era no conjunto mesmo. Depois que ele casou com a autora, comprou uma casa lá. Ele casou com Dona Maria do Rosário. Não sabe de ele ter vivido com outra mulher. Ele não tinha filhos. Se ele tinha filhos, não dizia. A Rua Asa Branca fica no conjunto Julia Paiva. A casa da autora não era nessa rua, mas a casa de Dora, sim. Nega terminantemente conhecer a outra mulher – e mesmo a existência dela – e os filhos do falecido com ela. Sabe que o autor morreu de um tumor na cabeça. Quanto aos documentos anexados, observo que foi a própria autora a declarante do óbito do falecido, que deu como endereço a R. Projetada, s/n, Conj. Júlia Paiva, Cruz do Espírito Santo-PB. A litisconsorte passiva, apesar de intimada da audiência de instrução, não compareceu ao ato, a fim de produzir a prova testemunhal das alegações que fez na contestação, no sentido de que nunca houve união estável entre a autora e o falecido. Assim, entendo por comprovado que, apesar de ter sido anulado o registro de casamento da autora com o falecido, persiste o seu direito à pensão, na condição de companheira. Portanto, a autora deve ser habilitada na pensão por morte deixada pelo falecido, a ser dividida entre as duas dependentes, nos termos do art. 77 da mesma lei, que determina que “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais”. Em relação às parcelas atrasadas desse benefício, observo que a autora o recebeu de 24.11.2005 a 19.10.2009, devendo ser restabelecida sua parcela desde 20.10.2009. Quanto à parcela recebida a maior pela litisconsorte passiva nesse intervalo, por se tratar de verba alimentar e recebida de boa-fé, é evidente que não poderá ser exigida desta a devolução dessas parcelas, especialmente porque foi da autarquia a decisão de cessar o rateio da pensão entre as dependentes, fazendo com que uma delas recebesse o benefício a maior. Por outro lado, verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, já que a pensão por morte é verba alimentar, necessária para o sustento da autora. Além do mais, a medida evitará que se prolongue o pagamento indevido do valor agora integral da pensão por morte à litisconsorte passiva, o que obrigaria o INSS, ao final, a pagar duas vezes o mesmo benefício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o NB 138.630.611-5, concedendo à autora uma cota da pensão por morte instituída pelo segurado SEVERINO ELIAS, com DIP em 01.12.2012 Condeno ainda o INSS a pagar à autora sua cota nesse benefício no período de 20.10.2009 a 30.11.2012, corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a renúncia ao valor que excedia 60 salários mínimos na data do ajuizamento. Antecipo em parte os efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante, em 05 dias, a pensão por morte ora concedida, com efeitos financeiros a partir de 01.12.2012, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Determino que seja excluída do processo a participação do Ministério Público, tendo em vista que não há partes incapazes na demanda, sendo que a filha da litisconsorte passiva atua como representante desta por força de procuração passada pela litisconsorte (a. 25, p. 4/5), e não por se tratar esta de pessoa incapaz. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação cível especial manejada por SEVERINO GOMES SOUTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No caso dos autos, tenho que há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurada especial da falecida, quando da ocorrência do óbito, bem como a dependência econômica. No que tange à qualidade de segurado do falecido, não se mostram necessárias maiores digressões a respeito, porquanto há nos autos comprovante da aposentadoria por idade rural da extinta (anexo 11, fl. 08), percebida até o óbito. No tocante à dependência econômica, restou este magistrado convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre o demandante e a falecida. A parte autora prestou depoimento seguro e honesto, sem omissões, demonstrando efetivamente que após a morte da ex-cônjuge, iniciou longo relacionamento conjugal com a de cujus, por mais de trinta anos, tendo vivido e trabalhado juntos. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de dependente da demandante. Pelo exposto, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. Por fim, tendo em vista o requerimento administrativo nos trinta dias posteriores ao óbito, deve o pagamento dos atrasados ser efetuado a partir da data do falecimento. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que o INSS implante o benefício de pensão por morte, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data da entrada do óbito (25.12.2010), nos termos da planilha em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial cível com pedido de antecipação dos efeitos da tutela manejada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte previsto na Lei 8.213/91. A lide compreende matéria unicamente de direito, não necessitando de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 330, I, do CPC. Alegam os autores, cônjuge e filhos menores da falecida, em síntese, que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido sob o argumento de perda da qualidade de segurada. Alegam, ainda, que a falecida era funcionária da Prefeitura Municipal de Passagem-PB, desde o ano de 2004, tendo o benefício sido negado sob o fundamento da perda da qualidade de segurada. Consoante dispõe o art. 74 da lei 8.213/91, para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes da segurado(a); e (II) a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Outrossim, para a concessão de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado, que deve ser demonstrada preservada. Quanto ao preenchimento da condição de dependente dos autores, não há o que se indagar, eis que a comunicação de indeferimento do benefício aponta como única causa para tanto a perda da qualidade de segurado, inexistindo lide concernente a esse aspecto. Outrossim, consta dos autos certidão de casamento do autor com a falecida e as certidões de nascimento dos filhos (anexo 07, fl. 03 e anexo 03, fl. 05), enquadrando-os como beneficiários dependentes nos termos do artigo 16, I, da lei 8.213/91, hipótese em que a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4o, da Lei 8.213/91): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4o. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Desse modo, o cerne da questão reside em aferir se a "de cujus", falecida em 29/12/2010, atendia à qualidade de segurado no momento do óbito. Quanto ao requisito da qualidade de segurada, a parte autora juntou, como meio de prova, a portaria de nomeação da falecida junto à Prefeitura de Passagem-PB no ano de 2004 (anexo 4, fls. 12). Somando-se a isso, os autores anexaram aos autos o contracheque da falecida referente a janeiro de 2010 onde consta o recolhimento de contribuição previdenciária em favor do INSS (anexo 4, fls. 13). Também deve ser considerado como meio de prova as informações existentes no CNIS, onde consta que a autora foi admitida na Prefeitura de Passagem em 02/01/2004 (anexo 07, fl. 08). Embora não conste no CNIS a data de encerramento do vínculo, houve recolhimentos para o INSS em 01/2010. Assim, mesmo que nesta data tenha havido o encerramento do mesmo, a falecida estaria, na data do óbito (29/12/2010), no período de graça, estando assegurada a sua qualidade de segurada. Desta forma, devem ser considerados os períodos laborados comprovados pela parte autora, independentemente do recolhimento das contribuições, posto que a filiação ao instituto de Previdência Social é feita pelo exercício de atividade abrangida, sendo obrigação exclusiva do empregador o repasse das verbas descontadas do trabalhador, não podendo o segurado ficar desamparado pela inadimplência daquele, e o que seria indiscutivelmente injusto. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam, a condição de segurada da falecida e a condição de dependentes dos autores, deve ser concedido o benefício. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, determinando ao INSS o pagamento dos atrasados, desde a data do óbito até a data da implantação por meio da tutela antecipada concedida, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, nos termos da planilha em anexo a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se na dorma do art, 17 da Lei 10.259/01, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95c/cart. 3odaLei1.060/50,cujosbenefíciosda gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Trata-se de ação cível especial promovida por JOÃO DIAS DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurada da extinta ao tempo do óbito (19/10/2011), necessárias algumas digressões. Segundo consta nos autos, este percebia, desde 19/11/1985 (anexo 10, fl. 04), o benefício intitulado “amparo previdenciário por invalidez - rural”. O amparo previdenciário ou “renda mensal vitalícia”, foi criado pela Lei no 6.179/74, nos seguintes termos: Art. 1o Os maiores de 70 (setenta) anos de idade e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, não exerçam atividade remunerada, não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 2o, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover ao próprio sustento, passam a ser amparados pela Previdência Social, urbana ou rural, conforme o caso, desde que: I - tenham sido filiados ao regime do INPS, em qualquer época, no mínimo por 12(doze) meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou II - tenham exercido atividade remunerada atualmente Incluída no regime do INPS ou do FUNRURAL, mesmo sem filiação à Previdência Social, no mínimo por 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, ou ainda: III - tenham ingressado no regime do INPS, após complementar 60 (sessenta) anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares. Tal benefício estava previsto no art. 139 da Lei 8.213/91, revogado pelo Lei 9.528/97 e era concedido independentemente de contribuição previdenciária, caso atendidos requisitos específicos. Por não decorrer de vinculação à Previdência Social, mas de condições personalíssimas, a renda mensal vitalícia não gera direito à pensão por morte, extinguindo-se com a morte do beneficiário. Com o advento da Lei no 8.742/93, que trata da assistência social, o benefício restou substituído pela prestação conhecida como benefício de prestação continuada regulada pelo artigo 20 deste diploma legal (LOAS). Pois bem. A priori, não faria a parte autora jus à pensão pela morte de sua ex-companheira. Ocorre que deve ser analisada a hipótese de que, na época em que dito benefício foi concedido ao(à) extinto(a), este(a) já satisfazia os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos moldes da legislação então vigente. De fato, segundo a própria autarquia previdenciária, a qualidade rurícola da falecida é questão incontroversa. Observe-se que a própria denominação do benefício, outrora concedido, contém o termo “rural”. Assim, com o advento da Lei 8.213/91, o extinto poderia ter requerido a aposentadoria por invalidez, visto que era trabalhador rural e se encontrava incapacitado. Aliás, manteve-se incapacitado até a data do óbito, já que o benefício de amparo só cessou nesta data. Portanto, como fazia jus ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e, provavelmente, por ignorância, não requereu a conversão do benefício, entendo que sua cônjuge não pode ser prejudicada quanto ao direito de receber a pensão por morte em virtude do óbito de sua ex-consorte. Nesse sentido, seguem os precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMUAL 09 DESTE TRF. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL QUE RECEBIA AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. DIREITO AA POSENTADORIA POR INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO. 1. Não procede a alegação de carência de ação, decorrente da ausência de requerimento administrativo do benefício. Súmula 09 desta Corte. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei no. 8.213/91, com a redação dada pela Lei no. 9.528/97; Lei no. 10.666/03). 3. Quanto à qualidade de segurado, está presente tal requisito, porquanto tenha o "de cujus" percebido o benefício amparo previdenciário por invalidez devido a trabalhador rural até a data de seu falecimento, benefício sob n.o 11, conforme consulta ao sistema informatizado do INSS (PLENUS), em terminal instalado neste gabinete. 4. Da mesma forma, a dependência econômica da Autora em relação ao "de cujus" é presumida, nos termos do § 4o do artigo 16 da Lei no. 8.213/91, uma vez que restou comprovada sua qualidade de cônjuge do falecido pelas certidões de casamento e óbito de fls. 14/15. 5. Depreende-se os autos que na data da concessão do amparo assistencial, o segurado preenchia os requisitos legais para receber o benefício de aposentadoria por invalidez. Os documentos apresentados como início de prova material (fls. 14/16), corroborados pela prova oral colhida (fls. 64/67) comprovam o longo exercício de trabalho nas lides rurais até a perda de sua capacidade laboral. Com relação à incapacidade, esta foi reconhecida pelo próprio instituto-réu ao conceder benefício decorrente de invalidez. 6. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento. (AC 200003990065581, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA:13/11/2008.) No tocante à dependência econômica, restou este magistrado convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre o demandante e a falecida. De fato, há certidão de casamento eclesiástico (anexo 09, fl. 04), a certidão de óbito dá conta da existência da união (anexo 09, fl. 03), bem como certidões de nascimento de filhos em comum (anexo 10, fls. 09/10). Por todos esses elementos, firmo convicção de que autor e extinta eram companheiros ao tempo do óbito. Em sendo assim, atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data requerimento administrativo (01/12/2011), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – VALDENICE FLORENCIO DA SILVA - postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 31/05/2010. Alega a parte autora que era COMPANHEIRA de GERALDO SOARES MONTEIRO, falecido em 12/04/2010, e que o mesmo era SEGURADO. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. Quanto à condição de dependente. Restei por demais convencida da dependência econômica entre a autora e o falecido, pois a prova testemunhal foi muitíssimo convincente desse fato e, ainda, nos autos há início de prova dessa relação de dependência, qual seja a guia de internação do falecido, em que constou a autora como responsável, bem como a certidão de óbito que traz seu nome como declarante. Aliás, eis um caso em que não se justifica o fato do instituto réu não oferecer proposta de acordo, em nítida perda de uma chance de reduzir o dispêndio de dinheiro público pelo usual desconto que se faz nas propostas de acordo. Quanto à qualidade de segurado. Incontroversa, pois ele recebia auxílio doença ate a data do óbito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE NB 151.0345.617-9 DER 31/05/2010 DIB 31/05/2010 DIP 01/05/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo a ser formulada após o trânsito em julgado. TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA ORA CONCEDIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO COM DIP EM 01/05/2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado e com a conta nos autos, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por EDILENE ROMANA DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No caso dos autos, tenho que há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado especial do de cujus, quando da ocorrência do óbito, bem como a dependência econômica. No tocante a qualidade de segurado do de cujus, não são necessárias maiores digressões a respeito do tema, visto que o falecido era beneficiário de uma aposentadoria rural, na condição de segurado especial, concedido pela autarquia previdenciária desde o ano de 2009 (anexo 5 fls. 10). No tocante a dependência econômica, cerne da controvérsia que ora se aprecia, é necessário não olvidar de alguns pontos relevantes que tornam patente a existência de uma união estável entre o falecido e a autora. Vejamo-los, pois. Compulsando os documentos carreados aos autos, é possível verificar que a requerente teve com o falecido um número de filhos que, segundo a mesma, chega a 12 (doze). Por outro lado, vê-se das certidões de nascimento e casamento carreadas aos autos (anexo 6 fls. 1/8) que o último filho havido pelo casal nasceu em 1990. Verifica-se ainda dos cadastros constantes do lastro probatório, uma identidade de endereços que de forma alguma pode ser desconsiderada (anexo 3 fls. 3/4), note-se que, embora haja uma divergência nos números das residências, a requerente elucida, com muita clareza, a existência de apenas um domicílio, compartilhado pelo grupo familiar. Outrossim, em que pese a alegação do de cujus, quando da entrevista administrativa para a concessão do benefício de aposentadoria rural que outrora postulara, de que estava separado de fato (anexo 6 fls. 13), tal informação é assaz esclarecida, sobretudo se se tem em vista que o extinto não vivia com a sua esposa (anexo 5 fls. 4), restando claro que a separação à qual aludira dizia respeito à senhora Damiana Davi do Nascimento e não à autora. Neste sentido, pode-se apreender que a parte autora era, de fato, companheira do falecido, quando da ocorrência do óbito, informação inclusive satisfatoriamente corroborada pela testemunha em seu depoimento (anexo 11), restando, portanto, demonstrada a dependência econômica, requisito necessário à concessão do benefício de pensão por mote. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que o INSSimplante o benefício de pensão por morte, NB 151.981.147-8, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data da entrada do requerimento do beneficio (13/01/2011), nos termos da planilha em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial proposta por Ruann David Ciriaco Benjamin, neste ato representada por sua representante legal, Lucimara Ciriaco da Silva, objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do seu genitor. Citado, o INSS sustentou que a parte autora não juntou comprovantes suficientes que provassem que o de cujus detinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento. Aduz ainda a autarquia previdenciária que o pretenso instituidor recebia amparo assistencial por incapacidade, cessado em virtude do óbito, e que esse tipo de benefício não gera pensão por morte. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus na data do óbito. Quanto ao preenchimento da condição de dependente do(a) autor(a), não há o que se indagar, eis que a comunicação de indeferimento do benefício aponta como única causa para tanto “Divergência de informações entre documentos” sob o seguinte fundamento: “Em atenção ao seu pedido de pensão por morte, apresentado em 30/11/2011, informamos que, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a divergência entre a data do início do benefício informada e o documento apresentado (Certidão de Óbito/Certidão de Casamento)”. Ademais, a certidão do nascimento do autor aponta ser ele filho do falecido José Edvaldo Benjamim Todavia, considerando-se a contestação apresentada pelo INSS, observo que o cerne da questão de mérito cinge-se à qualidade de segurado do de cujus, ao tempo de sua morte. Assim,mistersefaz,paraaanálisedaexistênciaounão dodireito de seu dependente à pensão conseqüente, a da posição do próprio seguradoperanteo Regime Geral de Previdência Social. Realmente, para a concessão do benefício de pensão por morte,inexisteperíododecarênciaaser cumprido por parte do(a) segurado(a), ao contrário da legislação precedente à Lei 8.213/91, que exigia o mínimo de 12 contribuições. Todavia,nãoé devida pensão por morte quando na data do óbito tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado, enquanto mantivesse tal qualidade, os requisitos para obtenção de aposentadoria. No caso dos autos, constatou-se que fora concedido ao extinto, em 15/03/2011 (óbito em 21/11/2011) o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência (NB: 545.236.442-7 – anexo 04, fls. 04). Observo no CNIS em nome do Senhor José Edvaldo Benjamim, que existem recolhimentos referentes às competências 05/2011, 06/2011, 07/2011, 08/11, 09/11 e 12/11 (anexo 04, fls. 09, 10 e 11). Também resta evidenciado no CNIS do pretenso instituidor da pensão que o mesmo efetuou recolhimentos naquelas competências sob o código 1473, o qual diz respeito a contribuinte facultativo, fato este ratificado pelo INSS no documento do anexo 04, fls. 27/28, constatando-se também que a alíquota era a reduzida(11%). Nesse passo, temos que contribuintes facultativos são aqueles que não têm renda pelo trabalho, tais como a dona de casa, o estudante, o desempregado, etc.; no entanto, querem contribuir para a Previdência Social, garantindo com isso os benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, pensão para seus dependentes, entre outros. Ademais, a redução da alíquota de contribuição de 11%, prevista no Decreto 6.042, de 12/02/2007, nos casos de contribuintes facultativos e daqueles classificados como contribuintes individuais de baixa renda, que contribuem sobre o salário-mínimo, apenas exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, ao contrário do que aduziu o INSS na sua contestação, mesmo sem possuir condições para trabalhar, o autor poderia contribuir para o RGPS na qualidade de facultativo (desempregado), nada importando ser a incapacidade preexistente, haja vista os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte serem a dependência econômica do segurado(a) ea qualidadede segurado(a) do(a) de cujus na data do óbito. Outrossim, restando provado nos autos que o falecido possuía a qualidade de segurado do RGPS, o fato de ter recebido LOAS não afasta o direito à pensão por morte pleiteada. Nesse sentido, mutatis mutandis, o recente julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL (LOAS). QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Comprovada a condição de trabalhador rural do falecido marido da autora, por inicio de prova material corroborada por prova testemunhal, a suplicante faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O fato de o de cujus ter percebido de 24.06.2002 até seu falecimento em 07.08.2002 o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, não lhe retira a qualidade de segurado especial, esta que restou suficientemente comprovada nos autos. Precedente desta Corte. 3. À míngua de requerimento administrativo, correta a sentença que fixou a data inicial do benefício a partir da citação. 4. O INSS é isento do pagamento de custas por força de Lei Estadual. 5. Apelação da autora não provida. 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (grifo nosso) (TRF1 - AC 200601990438914 – Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão – Órgão Julgador: 1a Turma Suplementar – Fonte: DATA: 09/03/2012 – Página: 693) Contudo, ainda que o INSS entenda que foram indevidos os recolhimentos supramencionados, referiu no documento do anexo 04, fls. 27/28, que "Na legislação da época em que o benefício foi habilitado, SE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SUPOSTAMENTE TEM ATIVIDADE E, SE TEM ATIVIDADE, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO", motivo pelo qual se concluí que caberia à autarquia previdenciária, após o início daqueles recolhimentos, cessar o benefício assistencial que era concedido ao Senhor José Edvaldo Benjamim, o que não foi providenciado. Por todo o exposto, merece ser acolhida a pretensão da parte autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte (NB: 153.868.929-1) em seu favor, bem como a pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo (30/11/2011), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, nos termos da tabela anexada, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Considerando a natureza do benefício postulado e as condições pessoais da parte autora, bem ainda o caráter de cognição já exauriente com que se dá este julgamento, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, PARA QUE O INSS IMPLANTE O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA EADJ. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES e FÁBIO BERNADO DA SILVA ingressaram com a presente ação especial previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão inicial do benefício pensão por morte, em decorrência do falecimento de LUZINALDA MARIA DA SILVA, ocorrido em 13/02/2008, companheira e mãe dos autores, respectivamente. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, cuja finalidade é suprir a falta de quem provia as suas necessidades econômicas, como dispõe o art. 74 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Infere-se que, para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao pretenso instituidor da pensão e a condição de segurado do falecido. Naquilo que atina à qualidade de segurado da falecida, a autarquia demandada não ofertou impugnação, nem na esfera administrativa, nem em juízo, não ensejando, assim, qualquer discussão a esse respeito, até mesmo porque a falecida segurada recebeu, até um mês antes do óbito, auxílio-doença como segurada especial (anexo n. 05, pág. 23). Com efeito, o INSS denegou o benefício sob o fundamento de que não restou comprovada a união estável entre o requerente José Francisco e o(a) pretenso(a) instituidor(a), e, portanto, sua condição de dependente. Dispõe o art. 16, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 3o. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do Art. 226 da Constituição Federal.” A dependência econômica da companheira ou cônjuge é presumida, como preleciona o §4o do referido artigo, in verbis: “§ 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Impende analisar, desse modo, a existência de união estável entre o postulante José Francisco e a falecida. Constam dos autos os seguintes documentos da falecida informando sua relação com o Sr. José Francisco: ficha de associado ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Salgado de São Felix, certidão de óbito,indicando o autor (companheiro) como declarante (anexo n. 04, fl.03) e ficha A, de onde se infere que a falecida residia com Sr. José Francisco e o filho Fábio Bernado (anexo n. 14, fl. 08). Em audiência, o autor declarou que conviveu durante 07 anos com a falecida, muito embora ela já tivesse filhos. Um desses filhos, Fábio, era menor de idade quando ela separou-se do antigo companheiro, e foi o autor que o criou. Ele hoje tem uns 20 anos e mudou-se para a casa de uma tia depois que a mãe faleceu. Não tiveram filhos comuns. Ele próprio também já tinha filhos quando foi morar com a falecida. A causa da morte dela foi um câncer. Ela vinha fazer tratamento no Hospital Laureano, no carro da prefeitura. Antes, trabalhava no sítio Canto Alegre, onde moravam. A prova testemunhal confirmou com segurança as informações prestadas pelo autor. O conjunto probatório leva à convicção da existência de união estável entre o Sr. José Francisco e a falecida e, por conseguinte, a condição de dependente. Em relação ao filho da falecida, é evidente que é devida a concessão do benefício, diante da prova da filiação (certidão de nascimento) que consta do anexo 3, e sua condição de menor de 21 anos na data do óbito e até 08.09.2012, já que nascido em 09.10.1991. Quanto à data da concessão, esta deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo - DER, em 17/06/2008. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor dos autores, o benefício de pensão por morte (segurado especial), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 21/144.322.580-8 DER 17.06.2008 DIB 17.06.2008 DIP 01.05.2012 II) pagar as parcelas vencidas desde 17/06/2008 até 30.04.2012, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da planilha em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Tendo em vista o benefício pleiteado ser de caráter alimentar e considerando, ainda, a verossimilhança das alegações da inicial, ora reconhecidas, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em favor dos autores, determinando que o INSS implante, de logo, o benefício em questão, com DIP em 01.05.2010. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I

Trata-se de ação cível especial promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, do benefício de pensão por morte, devidamente atualizadas, desde a data do primeiro requerimento administrativo. Para que seja concedida pensão por morte aos ascendentes do falecido, mister é que se comprove (1) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; (2) o parentesco entre o segurado e pretenso dependente; (3) a dependência econômica deste em relação àquele e (4) inexistência de dependentes preferenciais. Outrossim, para o deferimento do benefício de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado(a), como era requerido pela legislação precedente à Lei no 8.213/91, o que está expresso no inciso I do art. 26 da referida lei. No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido resta demonstrada através da cópia da CTPS apontando vínculo empregatício do falecido com a empresa São Paulo Alpargatas S/A, com data de admissão em 03.08.2004 e de saída na data do óbito [anexo 04, fl. 18] O parentesco entre o segurado e a pretensa dependente, e a inexistência de dependentes preferenciais estão amplamente comprovados, não havendo qualquer contraposição aos fatos aduzidos pela parte autora, conforme documentos de identificação [anexo 02, fl. 06] e certidão de óbito indicando que o de cujus era solteiro e não deixa filhos [anexo 02, fl. 05]. Outrossim, a comunicação de indeferimento do benefício aponta como única causa para tanto a falta de qualidade de dependente [anexo 02, fl. 08], tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido. Todavia, o pressuposto relativo à dependência econômica da autora em relação ao extinto não se discute, até mesmo pelo reconhecimento do pleito de pensão por morte (NB 143.902.915-8) [anexo 02, fl. 07), quando a autora requereu novamente à autarquia previdenciária o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho João Carlos da Silva. Outrossim, consta no processo administrativo que aportou nos autos cartão proposta de seguro de vida do de cujus, subscrita no dia da sua admissão na empregadora São Paulo Alpargatas S/A, tendo como beneficiariaa promovente [anexo 04, fl. 06], constituindo mais um elemento de prova em favor do pleito autora. Em face, pois, do conjunto fático-probatório encontradiço nos autos desta demanda, com a conjugação da prova documental carreada, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão requerida na peça vestibular. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, determinando ao INSS o pagamento dos atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo (01.08.2007), até a concessão do beneficio de pensão por morte (NB 143.901.915-8) em 02.06.2008, respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo conforme consta na planilha em anexo (com correção monetária na forma da Lei no. 6.899/81, a contar de cada competência devida, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, aplicando-se, a partir de 30/06/2009, o disposto no art. 1o-F da Lei no. 9.494/97, alterado pela Lei no. 11.960/09), a qual homologo e tomo como parte integrante da presente sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no. 10.259/2001, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação previdenciária, proposta por Maria Lúcia Vieira Silva, através da qual objetiva a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo. Juntou procuração e documentos. Citada, a autarquia previdenciária contestou o pedido. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. Da prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela autarquia previdenciária, posto que não se trata de hipótese para haver o pagamento de parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Do mérito propriamente dito A perda da qualidade de segurado do RGPS é regulada pelo art. 15 da Lei no 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ... § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Vê-se, então, que o prazo máximo, após a cessação das contribuições, para permanência da qualidade de segurado é de 3 (três) anos, caso conjugadas as hipóteses do inciso II e dos §§ 2o e 3o, acima transcritas. Por sua vez, os efeitos da perda da aludida qualidade estão previstos no art. 102 do referido diploma legal, que passo a transcrever: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Parágrafo incluído pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 2o Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Parágrafo incluído pela Lei no 9.528, de 10.12.97)” (grifos nossos) Do caso dos autos Quanto ao preenchimento da condição de dependente,não há o que se indagar, eis que a comunicação de indeferimento do benefício aponta, como única causa para tanto, a falta da qualidade de segurado do "de cujus" (anexo 05, fls. 16), inexistindo lide concernente a esse aspecto. Ademais, há nos autos Certidão de Casamento em nome do Senhor José Amaro da Silva e da autora, Maria Lúcia Vieira da Silva (anexo 04, fls. 06). Nesse passo, o pretenso instituidor da pensão por morte, João Amaro da Silva, manteve vários vínculos urbanos (06/07/1999 a 18/09/1999; 01/02/2001 a 20/07/2001; 01/03/2005 a 01/04/2005; 01/08/2005 a 29/10/2005,01/03/2008 a 30/05/2008), sendo que o último foi mantido no período de 12/11/2008 a 09/03/2009, motivo pelo qual o INSS considerou que a qualidade de segurado permaneceu até 09/03/2010, conforme comunicado de decisão do anexo 05, fls. 16. Assim, tendo o óbito ocorrido em 13/05/2010 (Certidão de Óbito constante do anexo 04, fls. 05), portanto antes dos 24 meses após a última contribuição feita à Previdência Social, resta configurada a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, a teor do disposto no § 2o do art. 15 da Lei 8.213/91. Não há que se falar na manutenção da qualidade de segurado por apenas 12 meses após a cessação da última contribuição, com fulcro no inciso II do mesmo dispositivo, como pretende o INSS, tendo em conta que não restou demonstrado pela autarquia previdenciária que o segurado não se encontrava em situação de desemprego. Logo, preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, impõe-se a procedência do pedido contido na inicial, com o pagamento a partir do dia do óbito ocorrido 13/05/2010, haja vista ter sido o benefício requerido até 30 dias depois do falecimento, ou seja, em 25/05/2010. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, e pagar as parcelas vencidas a partir do óbito (13/05/2010), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma e para o fim do art. 16 da Lei no. 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e remetam-se os presentes autos à Contadoria do Juizado para proceder ao levantamento dos atrasados. Após, intimem-se as partes, e, havendo concordância, tácita ou expressa, expeça-se RPV. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – ANTONIO INÁCIO DA SILVA - postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 03.05.2011. Alega a parte autora que era COMPANHEIRO de NOEMIA DA SILVA, falecido em 05/04/2011, e que o mesmo era SEGURADO. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. Quanto à condição de dependente. Este requisito ficou muitíssimo demonstrado pelo depoimento da testemunhal, o qual evidenciou que o autor conviveu com a falecida até a data do óbito desta, quando os mesmos residiam numa rua cujo nome era ‘alguma coisa vieira’, conforme disse se recordar a testemunha, a qual, antes, foi vizinha dos mesmos na rua Pedro Celestino, em Sapé. A testemunha não soube dizer sobre ter o autor ou a falecida residido em João Pessoa. Porém, a par do fato de que a mesma somente conhecia o casam há uns 8 anos, o filho do autor esclareceu em audiência que isso ocorreu há cerca de 12 anos, quando trouxe seus pais para viverem em João Pessoa, onde passou pouco tempo. Quanto à qualidade de segurado. Incontroversa, pois a falecida era aposentada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE NB 151.918.284-5 DER 03/05/2011 DIB 05/04/2011 DIP 01/05/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA ORA CONCEDIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO COM DIP EM 01/05/2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado e com a conta nos autos, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam enquadrar-se no conjunto de dependentes do segurado e a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Urge ressaltar que o cerne da demanda cinge-se apenas à verificação da condição da autora como dependente da segurada falecida na data do óbito. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que, devido à doença da sua filha, não pode mais desenvolver suas atividades para seu sustento, uma vez que sua filha estava muito debilitada e precisava de sua ajuda. Afirmou ainda que faz faxinas e ganha por diárias, mas que está doente e não agüenta mais a labuta diária. Acrescenta que seu esposo trabalhou só até 2005 por motivo de doença e que desde então se encontra sem renda. De acordo com os documentos apresentados pelas empresas e acostados aos autos, observa-se que de fato os vínculos do esposo da autora se deram em 2003 (quase um mês) e 2005 ( nove meses), tendo o último vínculo em novembro de 2005. E quanto ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição do mesmo, tenho que esse confirma as alegações da autora de que o mesmo está desempregado há muitos anos. Em que pese a alegação da autarquia previdenciária de que a mantença do lar da autora contava também com a ajuda de seu esposo, tenho que tal alegação resta infundada, uma vez que a instituidora da pensão faleceu em 2008 e desde 2005 o seu pai estava desempregado, em sendo assim, pressupõe-se que de fato a aposentadoria da falecida se fazia de extrema necessidade para o lar da demandante. Tendo em vista que a autora esteve dedicada à sua filha por muitos anos e assim não podia desenvolver nenhuma atividade que pudesse mantê-la, observando a declaração da FAP, em que consta que a autora esteve com sua filha em todas as internações e durante todo o tratamento, é crível a alegação da autora de que dependia da aposentadoria da sua filha. Os documentos considerados em conjunto (declaração da secretaria de saúde de que a autora era responsável pelo recebimento dos medicamentos da filha, recibo da CAGEPA em nome da falecida com o mesmo endereço da sua mãe, declaração do hospital da FAP, dando conta de que a autora esteve presente com sua filha durante todo o tratamento), adicionados à clareza do depoimento prestado, firmam a convicção da relação de dependência que a promovente e a falecida tinham até o dia do óbito. Desta forma, comprovada a qualidade de segurada da instituidora e a de dependente da requerente, impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo; II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença.. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Trata-se de ação cível especial manejada por ROZINETE JUSTINO DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No caso dos autos, tenho que há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurada especial da falecida, quando da ocorrência do óbito, bem como a dependência econômica. No que tange à qualidade de segurado do falecido, não se mostram necessárias maiores digressões a respeito, haja vista que a questão controversa cinge-se à comprovação de dependência econômica da parte autora. Com efeito, o indeferimento administrativo restringiu-se a negar o pedido pela não comprovação da união estável e, conforme anexado aos autos, o extinto era aposentado rural ao tempo do óbito (anexo 12, fl. 11). No tocante à dependência econômica, restou este magistrado convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o falecido. De fato, a certidão de óbito indica a demandante como companheira do de cujus (anexo 03, fl. 01), e há nos autos certidões de nascimento de filhos em comum (anexo 02, fls. 01/02/04). Por outro lado, a prova testemunhal produzida em audiência foi bastante firme e harmoniosa ao depoimento pessoal da autora, no sentido de confirmar que segurado e pretensa beneficiária eram realmente companheiros ao tempo do óbito, bem como que o extinto havia se separado de fato da antiga esposa havia muito tempo, tendo efetivamente se rompido aquele vínculo conjugal. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de dependente do demandante, considerando o lastro probatório constante nos autos. Pelo exposto, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que o INSS implante o benefício de pensão por morte, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data da entrada do requerimento do beneficio (04.07.2011), nos termos da planilha em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , a fim de que a parte ré implante, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por SANGELA ROSELANE LINS DA CUNHA, FRANCISCO MAURÍCIO LINS ALÍPIO e KELLY VITÓRIA NASCIMENTO ALÍPIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, tenho que há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado do falecido quando da ocorrência do óbito, bem como a dependência econômica. No que tange à qualidade de segurado do falecido, entendo preenchido tal requisito, porquanto se verifica do CNIS que o último recolhimento previdenciário se deu em 08/2009 (anexo 02, fl. 09) e, considerando a data do óbito (06/12/2010 – anexo 03, fl. 01), depreende-se que o de cujus manteve a qualidade de segurado por mais 24 (vinte e quatro) meses, até 08/2011, em razão da situação de desemprego, consoante o preconizado pela Lei 8.213/91. In verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (grifamos) Impende registrar que a jurisprudência é cediça no sentido de que para fins de comprovação da condição de desemprego e ampliação da qualidade de segurado, a inexistência de anotação de contrato de trabalho na CTPS é suficiente, exatamente o que ocorre no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. ACORDO. AUSENCIA DE INÍCIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3o, da Lei n. 8.213/91). 2. A sentença trabalhista deve ser acolhida par fins previdenciários quando fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. (STJ, REsp 565933 / PR, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 30.10.2006 p. 430). 3. Na hipótese dos autos, o vínculo empregatício do marido da requerente foi reconhecido mediante acordo, sem que tenha havido a produção de qualquer prova. 4. Não comprovada a relação empregatícia no período de 01.10.1990 a 09.10.1992, resta o vínculo empregatício do falecido referente ao período de 09.07.1991 a 24.04.1992. 5. "A inexistência de anotação na CTPS do segurado após a cessação do vínculo laboral anterior é suficiente para demonstração da situação de desempregado, suprindo o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social previsto no art. 15, § 2o, da Lei 8.213/91, possibilitando que o trabalhador usufrua do período de graça ampliado". (AMS 2000.38.02.004414-0/MG, Rel.: Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.179 de 20/10/2009)". 6. Considerando-se que o último vínculo/contribuição do falecido reportou-se à competência 04/1992, acrescendo-se os prazos do inciso II e § 2o do art. 15, da Lei n. 8.213/91 (24 meses), bem ainda aplicando a regra constante do § 4o, tem-se que o período de graça encerrou-se na primeira quinzena de junho/1994, sendo que o óbito ocorreu em 12.04.1994. 7. Reexame Necessário e apelo parcialmente providos para adequar correção monetária, juros e honorários à jurisprudência da Corte. (AC 200401990230188, JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, TRF1 - 1a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:07/10/2011 PAGINA:797.) Por outro lado, há de se ressaltar que a contribuição vertida em 17/08/2009, cuja competência se refere ao mês de agosto/2009 (anexo 10, fl. 21), foi tempestiva e, portanto, apta a comprovar a qualidade de segurado do de cujus contemporaneamente ao falecimento, é tanto que não foi contestada pelo INSS. No que tange à dependência econômica, restou este magistrado convencido da existência da união, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o de cujus. De fato, além de o indeferimento administrativo ter se restringido a não comprovação da qualidade de segurado do extinto, verifica-se dos autos que o casal teve filho em comum (anexo 05, fl. 02), além de documento emitido pela empresa ex-empregadora do instituidor em que consta a demandante como companheira e dependente do falecido (anexo 10, fl. 01). De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de dependente da promovente, considerando o lastro probatório constante nos autos. Quanto aos filhos, não há o que se questionar acerca, visto que há no processo as competentes certidões de nascimento comprovando a filiação ao de cujus (anexo 05, fl. 02/anexo 16, fl. 03), afigurando-se legalmente presumida a condição de dependência econômica. Pelo exposto, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido, devendo o pagamento das parcelas em atraso ser efetuado desde a data do óbito, tendo em vista presença de menor incapaz no polo ativo da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a pensão por morte em favor da parte autora, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do óbito (06/12/2010), mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, consoante o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/2009. Por oportuno, condeno o INSS, na forma do artigo 461 do CPC, a implantar o benefício ora deferido dentro do prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa-diáriaa ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Com o trânsito em julgado, deverá a ré apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao(à) autor(a) para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do(a)autor(a)quanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no . Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei c/c art. 55 da Lei . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada por Maria do Socorro Farias, visando à concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de João Manoel da Silva Filho, seu alegado companheiro, fato ocorrido em 01.09.2004. É certo que houve uma união entre a autora e o falecido em algum momento de suas vidas, tanto que tiveram três filhos em comum, nascidos em 1980, 1982 e 1985, muito embora o Sr. João Manoel fosse civilmente casado com a Sra. Maria da Penha Melo da Silva – litisconsorte passiva necessária neste processo, em virtude de já receber a pensão por morte na condição de viúva. A parte autora apresentou acórdão de ação de reconhecimento de união estável, proferido na Justiça Estadual, no âmbito do processo 200.2009.005631-4, em que foi reconhecida a união, decisão que transitou em julgado, conforme pesquisa na página do TJPB. Registro que, naquele processo, foi ré a Sra. Maria da Penha, ora litisconsorte passiva, e foi examinada toda a prova produzida pela autora. É dizer, naquele processo, o reconhecimento da união estável não se deu com base unicamente nas alegações unilaterais da requerente, sem efetiva oposição e sem a produção de provas da união. Tanto é que a autora só obteve uma decisão favorável em sede de apelação. Observo que, no acórdão, foram levados em conta todos os aspectos controvertidos levantados pela litisconsorte passiva, inclusive o fato de a autora haver ajuizado uma ação de alimentos contra o falecido, o que consta do relatório do acórdão, mas certamente não pesou contra a autora, diante das suas justificativas para essa atitude. A prova testemunhal produzida na presente ação, por sua, vez, muito embora não possa ser considerada como conclusiva em favor da existência da união, também não permite uma conclusão contrária, já que nenhuma das testemunhas tinha contato próximo com o falecido ao tempo do seu óbito. Registro que, muito embora a litisconsorte passiva fosse civilmente casada com o falecido, também não ficou demonstrado – por prova documental ou testemunhal – que ela convivesse com ele à época do óbito, parecendo, ao contrário, que sua união com o Sr. João Manoel nessa época era ainda mais frágil do que a que ele mantinha com a autora. Sendo a Justiça Estadual o juízo competente para reconhecer a existência de união estável, e tendo sido proferida decisão nesse sentido no âmbito de ação judicial em que foi amplamente discutida a questão, com produção de provas orais e documentais, ao fim do que restou superada a contestação oferecida pela parte promovida daquele processo, é de se reconhecer a validade da união declarada. De fato, a Justiça Federal pode analisar a existência de união estável entre um casal, mas apenas em caráter incidental, para decidir a respeito dos aspectos previdenciários desse tipo de união. Se a questão já foi objeto de ação autônoma, na qual houve, como dito, efetivo contraditório, nada mais resta a este juízo senão examinar os efeitos previdenciários da união estável. Dito isto, sendo a autora companheira do falecido, como reconhecido no processo 200.2009.005631-4, que tramitou perante a Justiça Estadual da Paraíba, é presumida a sua dependência econômica em relação ao falecido, e, não havendo dúvidas sobre a qualidade de segurado dele, que era aposentado, é devida a pensão pretendida. A data de início do benefício deve coincidir com a DER (15.05.2012), já que o requerimento administrativo foi formulado mais de 30 dias após o óbito. Por outro lado, verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, já que a pensão por morte é verba alimentar, necessária para o sustento da autora. Além do mais, a medida evitará que se prolongue o pagamento indevido do valor agora integral da pensão por morte à litisconsorte passiva, o que obrigaria o INSS, ao final, a pagar duas vezes o mesmo benefício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício abaixo identificado, correspondente a uma quota da pensão por morte deixada pelo segurado João Manoel da Silva Filho, em igualdade com os demais dependentes: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Pensão por morte NÚMERO DO BENEFÍCIO 360.940.023-47 DIB 15.05.2012 (DER) DIP 01.11.2012 RMI A ser calculada pela ADJ Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde 15.05.2012 até 31.10.2012, corrigidas e com juros de mora, nos termos da planilha a ser elaborada pela Seção de Cálculos. A implantação do benefício deverá produzir efeitos a partir de 01.07.2012, pagando-se administrativamente os valores devidos desde então. Antecipo em parte os efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante, em 05 dias, a pensão por morte ora concedida, com efeitos financeiros a partir de 01.11.2012, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, elabore-se a planilha e, intimadas as partes, nada sendo requerido, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA PEREIRA CAITANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado, prescrevendo os pais como dependentes, encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, havendo, neste caso, a necessidade de comprovação da dependência econômica, é o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No caso dos autos, tenho que há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a dependência econômica e a qualidade de segurado do de cujus, quando da ocorrência do óbito. No tocante a qualidade de segurado especial do falecido, quando do óbito ocorrido em 26.03.2010 (anexo 3 fls. 2), não há o que se discutir, em virtude de estar o falecido em percepção de uma aposentadoria por invalidez (anexo 6 fls. 4) até aquela data. Cinge-se a controvérsia, portanto, a condição de dependente econômica da requerente, em relação ao seu filho. Compulsando os autos, apreende-se que a renda do falecido era constituída de um salário mínimo, provento com o qual financiava a manutenção da casa, juntamente com sua mãe, ora requerente, que igualmente percebe um salário mínimo, a título de aposentadoria (anexo 6 fls. 2). Com efeito, conforme se extrai do depoimento constante nos autos (anexo 7), não se pode olvidar da composição familiar e das peculiaridades presentes no caso dos autos. De outro modo, a dependência econômica pode ser comprovada através dos diversos meios de prova, razão pela qual entendo satisfeito o requisito, para fins de concessão do benefício pleiteado. Explico. A requerente é uma pessoa de idade já avançada, contando com 70 anos de idade, e residia na companhia do instituidor do benefício que por sua vez percebia aposentadoria decorrente de invalidez. Gastos com medicamentos, pagamento das despesas ordinárias, inclusive a compra de produtos destinados à alimentação de ambos, eram ônus suportados conjuntamente pela requerente e pelo instituidor, com dois benefícios de valor mínimo. Neste sentido, não se pode renegar a caracterização da dependência econômica que era mantida reciprocamente em mãe e filho, em virtude da divisão de gastos. Por outro lado, a percepção de uma aposentadoria por parte da requerente não pode, de forma nenhuma, servir de motivação para o afastamento da dependência, sobretudo pela desnecessidade de os ganhos do falecido serem os únicos do grupo familiar. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PENSÃO POR MORTE DE FILHO. VÍNCULO ECONÔMICO. EXCLUSIVIDADE. DESNECESSIDADE. MÚTUA DEPENDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. PARCELAS DEVIDAS ATÉ O PRESENTE JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência dos beneficiários. 2. Comprovada a dependência econômica, ainda que não-exclusiva, é de ser concedida a pensão à mãe do segurado. (...) (Destaquei) (TRF 4. APELAÇÃO CÍVEL No 2003.04.01.024392-7/RS. Rel. Des.Victor Luiz dos Santos Laus. 10.11.2004) Ainda que se considere tal ganho, em benefício da autora, é de se ver que era na verdade o concurso dos proventos a fonte pagadora das despesas do grupo familiar, inclusive com alimentação, razão pela qual se mencionou alhures a existência de uma dependência recíproca, in casu. Outrossim, não se pode negar a verossimilhança do depoimento prestado, no qual a requerente, de modo coerente e seguro, descreve o convívio, bem como a dificuldade de sobrevivência que se abateu após o falecimento. Ademais, em que pese as alegações da autarquia previdenciária no sentido de inexistência de provas no tocante a comprovação da dependência, tenho como suficiente o conjunto fático-probatório constante nos autos, no sentido da demonstração da referida dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido. Em sendo assim, constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. TUTELA ANTECIPADA Considerando não mais a mera verossimilhança das alegações, mas o próprio reconhecimento do direito da autora, a partir de cognição exauriente, não mais sumária, conforme fundamentação acima, e a natureza alimentar do benefício postulado, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, pelo que determino que o INSS, de logo, implante o beneficio supracitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipando os efeitos da tutela JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS à implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (31.03.2010), nos termos da planilha em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei , a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. A parte autora alega que vivia em união estável com o falecido, razão pela qual deve ser enquadrada como dependente do de cujus, e, destarte, gozar do benefício de pensão por morte. Em contestação, o INSS asseverou a falta da qualidade de dependente. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus na data do óbito. No caso, a controvérsia reside em saber se a parte autora enquadrava-se como dependente do falecido. Tenho que assiste razão à parte autora. O rol dos beneficiários do RGPS na condição de dependente de segurado está previsto no art. 16 da Lei n/ 8.213/91, vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) IV -(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Como se nota o cônjuge, companheiro, bem como os filhos do segurado não necessitam provar sua dependência econômica para se enquadrarem como dependentes, e, então, gozar do benefício de pensão por morte. No caso, a parte autora alegou ser companheira do de cujus, e, consoante a documentação acostada, especialmente a sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável, tenho que havia relação familiar com o falecido, e, portanto, presumida dependência econômica, nos termos da lei. A esse respeito, colaciono precedente em que se acolhe a idoneidade probatória da decisão judicial transitada em julgado na Justiça Estadual que reconhece a união estável, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I, II, PARÁGRAFOS 1o, 3o E 4o, DA LEI No. 8.213/91. JUROS DE MORA. LEI No. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI No. 11.960/2009. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. A companheira, pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente deste, sendo certo que a dependência econômica daquela em relação a este é presumida. 2. No caso, para comprovação da união estável, foi colacionada aos autos Sentença já transitada em julgado, declarando a união estável entre a apelada e o falecido, bem como Carta de Sentença. Diante da prova material apresentada nos autos, constata-se que sempre existiu entre o casal uma continuidade de convivência que faz presumir a existência e manutenção dos vínculos familiares e afetivos e, em consequência, da dependência econômica que, por sinal, é presumida, nos termos do art. 16, I, parágrafos 3o e 4o, da Lei no. 8.213/91 c/c o art. 226, parágrafo 3o, CF/88. 3. Demonstrada a convivência more uxório, a dependência econômica da demandante, ora apelada, em relação ao ex-segurado (de cujus) é presumida, nos termos do art. 16, I, II e parágrafos 1o e 4o, da Lei no. 8.213/91, sendo o caso de se manter a concessão do benefício determinada pela r. sentença. 4. Em face da proibição da reformatio in pejus, os juros de mora são de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1o-F, da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Apelação e remessa oficial providas apenas neste ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.(APELREEX 200985000048843, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::21/06/2011 - Página::415.) Quanto à data de início do benefício, considerando que o filho da parte autora com o de cujus (Alberio Igo Regis Porto), atualmente com 21 anos de idade (DN: 13/02/1991), vinha gozando do benefício de pensão por morte (NB 029.840.132-0), cuja cessação se deu em 13/02/2012 (DCB), em face de limite de idade, tenho que a parte autora faz jus ao benefício desde a data do cancelamento, mormente por ter, indiretamente, gozado das vantagens oriundas do gozo do benefício pelo seu silho. Com efeito, considerando a comprovação da qualidade de dependente da autora, à época do óbito, outra senda não resta que não o deferimento do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, mantendo os efeitos da tutela outrora concedida, para condenar o INSS à concessão de pensão por morte, desde a data (14/02/2012), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, descontando-se as verbas eventualmente pagas, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. A ré deverá, ainda, apresentar nos autos, em 15 (quinze) dias, o cálculo de implantação do benefício supra, revisto e atualizado, a contar da DIP (01.08.2012), dando-se vista, em seguida, à parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, remetam-se os autos à Contadoria do Juizado para proceder ao levantamento dos atrasados e posterior expedição de RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no. 10.259/01, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

tratamento legal da matéria A Lei n° 8.213/91 exige o cumprimento dos seguintes requisitos para a concessão de Pensão por Morte: 1) comprovação da qualidade do segurado na data do óbito; 2) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado e 3) óbito do segurado. A mesma legislação prevê entre os dependentes do segurado, em primeira classe (art. 16, I) a companheira, assim considerada a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com segurado, nos moldes do art. 226 da Carta Magna. Na redação da Lei Maior, art. 226, § 3°, é prestigiada a união estável entre homem e mulher constituída com o desiderato de formar-se uma entidade familiar, fixando a Lei Ordinária os contornos do instituto como sendo a convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas, com o objetivo de constituir um núcleo familiar. II – Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam enquadrar-se no conjunto de dependentes do segurado e a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Urge ressaltar que o cerne da demanda cinge-se apenas à verificação da condição do autor como dependente da segurada falecida, já que a mesma estava em gozo de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural (NB: 041.748.024-5) [anexo 08, fl. 03]. Nesse sentido, destaco a certidão de Casamento religioso do autor e a extinta, realizado em 25.10.1951 [anexo 02, fl. 03], bem como consta as certidões de nascimento e casamento dos dois filhos do autor e da falecida [anexo 10, fls. 02 e 03]. Ressalto ainda que a suposta divergência de endereços constantes nos cadastros dos benefícios previdenciários percebidos pelo demandante e pela finada reside, tão somente, numa confusão feita pela autarquia previdenciária, posto o endereço constante no cadastro do autor é referente à rua Antônio Euriques de Vasconcelos, S/N e o da falecida corresponde à rua Euriques Vasconcelos, 477. Considerando que o município correspondente é a pequena cidade de Cacimba de Dentro-PB, não há razão para crer que os logradouros supracitados não coincidem. Outrossim, o autor foi o declarante da certidão de Óbito da extinta [anexo03, fl. 02]. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, restando comprovado que o autora conviveu com a falecida até o momento do seu óbito, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão deduzida na inicial. D I S P O S I T I V O Isso posto, julgo procedente o pedido para estabelecer o benefício de pensão por morte em favor da demandante, assegurando o pagamento de parcelas em atraso, a partir da data do óbito (09/02/2009), respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidas e com juros de mora de 1%, desde a citação e, a partir de 01/07/2009, aplica-se o disposto no art 1o-F da lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, apurados pela Contadoria do Juízo. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da promovente (art. 17 da Lei no 10.259/01 e do art. 3o da Resolução no 263/02, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Juiz Federal da 9a Vara

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora - ROSICLEIDE DA SILVA SANTOS - postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 23/08/2007 (NB 138.789.534-3). Alega a parte autora que era companheira de Joaquim Paulo da Silva, falecido em 17.12.2006, e que o mesmo era SEGURADO URBANO. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da qualidade de dependente. Quanto à condição de dependente. A mesma restou comprovada pela prova testemunhal. Com efeito, as duas testemunhas ouvidas deram depoimento convincente de que, mesmo com a diferença de idade entre a autora e o falecido, a autora passou a conviver com o então segurado como companheira, com conhecimento público para a comunidade local, até a data do óbito do mesmo. Outrossim, a jurisprudência pátria, através da TNU, já pacificou o entendimento de que para comprovação da dependência econômica é despicienda a apresentação de início de prova documental. Quanto à qualidade de segurado. A mesma é incontroversa, posto que o falecido recebia benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE NB 138.789.534-3 DER 23.08.2007 DIB 23.08.2007 DIP 01/04/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP em 01/04/2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA ALICE DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam, enquadrar-se no conjunto de dependentes do segurado, ser dependente economicamente do mesmo e a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Urge ressaltar que o cerne da demanda cinge-se apenas à verificação da condição da autora como dependente economicamente do segurado falecido, tendo em vista ser o falecido beneficiário de aposentadoria, com renda mínima (anexo 19 fls. 1). Em seu depoimento pessoal, de maneira cristalina, a demandante demonstra o motivo da alteração ocorrida em seus endereços que até o ano de 2010 era o mesmo constante no CNIS do falecido (anexo 19 fls. 2 c/c 24 fls. 1). Por outro lado é importante não olvidar do teor da certidão de óbito carreada aos autos (anexo 23 fls. 2), na qual a declarante é a própria demandante, constando ainda consta sua condição de companheira do de cujus. A testemunha ouvida em juízo, por sua vez, confirmou as alegações da promovente (anexo 21), aduzindo a existência da união marital e deixando clara sua publicidade até o falecimento. Nesse aspecto, dentre as provas documentais colacionadas aos autos, tenho que há inícios suficientes de prova da dependência econômica mantida. Os documentos considerados em conjunto adicionados à clareza dos depoimentos prestados firmam a convicção da relação de dependência que a promovente e o falecido tinham eram até o dia do óbito ocorrido em 2010 (anexo 2010). Desta forma, comprovada a qualidade de segurado do instituidor e a de dependente da requerente, impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I determinando ao INSS que implante o benefício de pensão por morte, com NB 147.855.066-7, condenando-o ainda ao pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo (29.04.2010), respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo conforme consta na planilha em anexo, a qual homologo e tomo como parte integrante da presente sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 09/03/2012, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). João Cristovam dos Santos, alegado companheiro da parte autora, fato ocorrido em 11/02/2012. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da condição de dependente da parte autora em relação ao(à) falecido(a). Essa circunstância ficou comprovada nos autos. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, o(a) demandante disse que o falecido era seu “esposo”. Conviveram por 50 anos. Na época do óbito, ainda viviam juntos, mas, como tanto ela quanto ele estavam doentes, ficaram na casa de duas filhas diferentes. As casas delas são em João Pessoa, uma, no Funcionários III, e outra, no Alto do Mateus. No fim de semana, se reuniam. Quando viviam juntos, na mesma casa, era em Pitimbu, na Rua da Saudade. A casa está com um filho do casal. A Rua João Monteiro de Souza é a mesma Rua da Saudade, só que mudou de nome. É a rua que vai para o cemitério em Pitimbu. Francisco Edson de Sousa (declarante do óbito) é um genro da autora, casado com a filha Wiralda. A autora está em João Pessoa há 3 ou 4 anos. Apesar de as testemunhas ouvidas não terem confirmado o teor do depoimento pessoal, já que disseram que a autora e o falecido nunca deixaram a cidade de Pitimbu, considero que o depoimento da própria autora e de sua filha fora verossímeis e permitem o reconhecimento da união até o óbito do Sr. João Cristovam. Com efeito, se separação houve nos últimos anos, foi devida à conveniência de ficarem na casa das filhas para facilitar os tratamentos médicos necessários em razão da idade avançada da autora e do falecido, e não por vontade de desconstituir os laços familiares. Ressalto que há comprovantes de endereço tanto da autora, quanto do falecido, na Rua da Saudade e na Rua João Monteiro de Souza, em Pitimbu, casa que permaneceu com familiares, mesmo depois que nenhum dos dois morava mais lá, além da certidão de nascimento de três filhos comuns, nas décadas de 1960 e 1970. Assim, a condição de do(a) autor(a) em relação ao(à) falecido(a) à época do óbito ficou comprovada, de modo que ele(a) faz jus ao benefício pretendido, pois é incontroversa a condição de segurado(a) do(a) falecido(a), que era aposentado. A DIB deve ser fixada na data do óbito, pois o requerimento foi formulado menos de 30 dias após esse fato. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Pensão por morte NÚMERO DO BENEFÍCIO 156588972-7 DIB 11.02.2012 DIP 01.11.2012 RMI Salário mínimo Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde 11.02.2012 até 31.10.2012, corrigidas e com juros de mora, nos termos da planilha a ser elaborada pela Seção de Cálculos. A implantação do benefício deverá produzir efeitos a partir de 01.11.2012, pagando-se administrativamente os valores devidos desde então. Após o trânsito em julgado, elabore-se a planilha e, intimadas as partes, nada sendo requerido, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora - Jose Lucas Da Silva e Jefferson Vituriano da Silva- postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 25.11.2010. Alega a parte autora que eram filhos de José Vituriano da Silva Irmão, falecido em 14.08.2010, e que o mesmo era SEGURADO ESPECIAL. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da perda da qualidade de segurado do de cujus . Quanto à condição de dependente. A mesma resta comprovada pelas certidões de nascimento constantes dos autos. Quanto à qualidade de segurado. Observo que a parte autora, quando requereu o benefício em questão na via administrativa, nada alegou sobre o fato de seu genitor ter exercido a agricultura como segurado especial após o encerramento dos vínculos laborais que exerceu. Quanto a estes, o último findou em 12.2005, de modo que evidente que, quanto a ele, houve a perda da qualidade de segurado em 02.2008. Resta analisar que o falecido tinha a qualidade de segurado especial, bem como a mantido até a data de seu óbito. O falecido não era sindicalizado. Em nome do autor e com a profissão do agricultor, somente há nos autos a certidão de óbito, posterior, pois, ao fato gerador do benefício e que, por essa razão, não pode ser considerada isoladamente indício de prova de tal atividade; e a certidão do cadastramento eleitoral, também emitida após o óbito. Esta, evidentemente, pode ser aceita como indício de prova documental, posto que os dados do cadastramento eleitoral somente poderiam ser modificados pelo eleitor falecido, e se presume que ele não o tenha feito, dado que o evento morte era imprevisível, de modo que a declaração contida no referido cadastro foi despretensiosa. Os documentos do genitor do autor, os quais indicam a profissão de agricultor do mesmo, não podem ser aceitos, também, como forte indício de prova da atividade de agricultura familiar pelo falecido, na medida em que é por demais comum que as mais novas gerações de filhos de agricultores trabalhem em atividades distintas da agricultura, em razão da busca por uma vida não sujeita à pesada e instável vida na agricultora de subsistência do nordeste do Brasil. Porém, há, ainda, outro documento que, aliado ao extrato do cadastramento eleitoral do falecido, pode ser considerado como indiciário da atividade rural alegada pela parte autora. Tal consiste na CTPS do falecido, a qual indica 8 vínculos, inclusive o último de 2005, de trabalhador rural (apenas um é de servente de pedreiro, o qual é de apenas 5 meses), documento este que, conquanto não revele a atividade rural em regime de economia familiar, revela a ambiência em que vivia a família e o fato de que por mais de uma vez o falecido contou com emprego no campo para sobreviver. Resta saber se há prova testemunhal da atividade rural alegada na inicial. Restei convencida da atividade rural do falecido. Com efeito, a testemunha deu depoimento convincente de que o mesmo, juntamente com a família de seu pai, dedicava-se à agricultura familiar de subsistência, tal qual um segurado especial. Certo que principal dúvida surgiu do fato de ter a testemunha dito que o falecido, enquanto seu roçado não fornecia mantimentos para a sobrevivência, no período da estiagem, fazia alguns bicos, dentre os quais de servente de pedreiro. Porém, entendo que, diante do arcabouço probatório documental – que indica vida campesina do falecido – se pode considerar que o falecido era típico trabalhador rural em regime de economia familiar, mas que, em razão da necessidade de sustentar seus filhos, realizava algumas atividades tanto campesinas (trabalhador eventual, limpando terrenos de terceiros) quanto a de servente de pedreiro enquanto não ‘lucrava’ com a atividade da agricultura. Tal quadro evidencia o que a própria Lei n. 8.213/91 admite, quando refere a possibilidade de desconto do período de carência do trabalhador daqueles trabalhados em outra atividade fora da agricultura, posto reconhecer que há regiões no País em que é impossível esperar que o trabalhador sobreviva apenas da atividade da agricultura, como ocorre no Nordeste e, principalmente, no sertão. Nesse passo, diante do conjunto probatório formado pelo depoimento testemunhal e pelos documentos consistentes no cadastramento eleitoral do falecido e na quantidade de vínculos rurais exercidos pelo mesmo, entendo comprovada a sua condição de segurado especial. Porém, como dito acima, a autora não levou ao INSS os documentos mínimos que o Decreto n. 3.048/99 exige para a análise da condição de agricultor segurado especial, posto que sequer declaração sindical ou outro documento em que constasse a profissão de agricultor do falecido foi apresentado na via administrativa (anexo 5 a 7 dos autos). O próprio cadastramento eleitoral do falecido somente foi apresentado com a inicial desta ação, de forma que entendo que somente com a mesma foi formalizada a alegação de que o falecido passou a ser agricultor segurado especial após o encerramento de seu vínculo em 12.2005. Por tal razão, apenas a contar do ajuizamento são devidas as prestações. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE (filhos) NB 151.256.128-0 DER 25.11.2010 DIB 11.03.2011 DIP 01.05.2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo a ser formulada após o trânsito em julgado desta sentença. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP em 01.05.2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado e com o cálculo nos autos devidamente homologado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – RAFAELA DEYZE DA SILVA e DELMA DA SILVA CANDIDO - postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 08/08/2010. Alega a parte autora que era FILHA e COMPANHEIRA, respectivamente de ANTONIO JOSE DA SILVA, falecido em 19/02/2010, e que o mesmo era SEGURADO ESPECIAL. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. Quanto à condição de dependente. A mesma é incontroversa, pois, como se extrai do anexo 13, fl. 10, o único motivo do indeferimento administrativo foi a perda da qualidade de segurado do falecido. Outrossim, na defesa, o INSS somente contesta a qualidade de segurado. Quanto à qualidade de segurado. A prova testemunhal – Maria Solange Nunes Nogueira, servidora pública municipal - me convenceu do trabalho rural exercido pelo falecido em regime de economia familiar, pois o depoimento testemunhal foi convincente do fato de que o falecido trabalhava na propriedade de um irmão seu, todos os dias, quando a testemunha passava para ir trabalhar na cidade de Sapé. Outrossim, restou devidamente comprovado o trabalho rural nos termos do art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91 e da Súmula no 149 do STJ, segundo a qual: “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”, pois nos autos há início razoável de prova documental, qual seja o extrato de cadastramento eleitoral com domicílio eleitoral desde 1988, em que consta a profissão de agricultor do falecido e que não aponta revisões. Registro para o fato de não ter sido comprovada a informação contida na entrevista rural de que o falecido trabalhava de segunda a sexta na feira da Sapé, tendo a testemunha negado tal fato porque via todos os dias o falecido trabalhando na propriedade de seu irmão, que fica em Riação do Poço. Pela prova testemunhal se pôde ver, ainda, que de fato o ônibus de estudantes passava todos os dias no local, assim como informado pela parte autora quando disse que esporadicamente o falecido utilizava este meio de transporte para ir ao roçado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE RURAL NB 149.528.641-7 DER 08/08/2010 DIB 08/08/2010 DIP 01/05/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA ORA CONCEDIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO COM DIP EM 01.05.2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado e com a conta nos autos, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA DE FÁTIMA LIMA ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No tocante a dependência econômica da autora, não há controvérsia quanto a esse ponto, porquanto consta nos autos certidão de casamento entre a demandante e o extinto (anexo 03, fl. 04), de modo que resta configurada a presunção legal de sua condição de dependente. No que tange à qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Com efeito, imperioso trazer as informações constantes dos documentos carreados aos autos, início de prova material razoável acerca da atividade rurícola do falecido: filiação sindical (anexo 03, fl. 11) e certidão de casamento retratando a profissão de agricultor do de cujus (anexo 03, fl. 04). De fato, entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da falecido desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural quando do óbito. Anote-se que há dois vínculos urbanos registrados no CNIS do instituidor, entretanto, um é bastante antigo, de 1985, exercido por curto período e em usina canavieira; o outro é de 2007 e, embora se encontre ainda em aberto, bem esclareceu a autora em audiência que o de cujus apenas trabalhou um mês, junto com seu sobrinho, não tendo se adequado e retornado à atividade campesina. Desse modo, não os considero prejudiciais à condição rurícola do falecido. Quanto à prova oral produzida, verifica-se bastante segurança e coerência da requerente e da testemunha em suas afirmações, porquanto trouxeram depoimentos bastante harmônicos, honestos e verossímeis, corroborando as provas materiais coligidas (anexos 09-11). De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultor do falecido, considerando o lastro probatório constante nos autos. Convém registrar que é cediço que o fato de a cônjuge do extinto ser aposentada urbana por tempo de serviço, não tem o condão de, por si só, desconstituir sua qualidade de segurado especial, porquanto a renda auferida não supera um salário-mínimo (anexo 07). Outrossim, não obstante já ser aposentada, afirmou a autora que também ajudava o marido na labuta diária na roça, existindo nos autos, inclusive, indício documental corroborando essa afirmação (anexo 04, fl. 08), afora a constatação no contato pessoal em audiência da aparência de trabalhadora rural da autora. Decerto, firmo a convicção de que o falecido realmente trabalhava na agricultura para também prover a subsistência da família. É o que assentou a Egrégia Turma Nacional de Uniformização: Súmula 41/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Caracterização. Lei 8.213/91, art. 11, VII. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXCLUSIVIDADEAFASTADA DESDE A LEI COMPLEMENTAR N. 11/1971. EXCLUSÃO DO MEMBRO QUE POSSUI RENDIMENTO DIVERSO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURALDA AUTORA COM PROVA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DARENDA OBTIDA NA ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exercício de atividade urbana por parte do cônjuge varão não descaracteriza a qualidade de segurada especial da mulher, pela existência de prova própria deste exercício e do concurso do respectivo rendimento à manutenção da família. 2. A partir da Lei Complementar n. 11/1971, o legislador não mais exigia exclusividade da atividade agrícola para fins de comprovar o regime de economia familiar. 3. O acórdão recorrido entendeu restar descaracterizado o regime de economia familiar, com fundamento exclusivo no exercício da atividade urbana do marido sem considerar o concurso de rendimentos, priorizando,de outro lado, predominância hipotética da atividade do cônjuge varão que não mostrou suficiência à dispensa do labor da requerente. 4. Dessa forma, apenas o parâmetro estabelecido de interpretação legal,não implica em revisão do conteúdo, propriamente dito, da valoração das provas carreadas no processo, situação, portanto, que é admitida nesta Turma Nacional de Uniformização. Não há falar-se, assim, em reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 5. Pedido de uniformização conhecido e provido em parte com o retorno à origem para, a partir da interpretação firmada nesta Turma Nacional,adequar o julgado. (Processo: PEDILEF 200872550045769 SC. Relator(a): JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN. Julgamento: 02/12/2010. Publicação: DOU 25/11/2011. Parte(s): Requerente: LEONTINA BORNHOFEN. Requerido(a): INSS) Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. Por fim, tendo em vista o pleito administrativo nos trinta dias subseqüentes ao falecimento, o pagamento dos atrasados deve ser efetuado desde a data do óbito. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do óbito (10/11/2011), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial em que se postula a concessão de pensão por morte. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Outrossim, para a concessão de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado(a) especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado(a), que deve ser demonstrada preservada. Quanto ao preenchimento da condição de dependente da parte autora, não há o que se indagar, eis que a comunicação de indeferimento do benefício aponta como única causa para tanto a falta da qualidade de segurado(a) especial da falecida, inexistindo lide concernente a esse aspecto. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) "de cujus", falecido(a) em 09.01.2011, atendia à qualidade de segurado(a) especial. Em princípio, para ser considerada segurado(a) especial o(a) trabalhador(a) rural, há de se demonstrar, a teor do artigo 11, caput, inciso VII e § 1o da Lei 8213/91, o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar (REF), assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. No caso, é curial ressaltar que a qualidade de segurado especial da falecida foi reconhecida em outra ação para concessão de auxílio-doença que tramitou nesse Juízo, por decisão da Turma Recursal, a qual já transitou em julgado, inclusive, (anexo ° 06, fls. 25). Desse modo, não resta dúvidas quanto ao preenchimento do requisito da qualidade de segurado do cônjuge do requerente na data do óbito, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte. É curial ressaltar que a utilização de prova emprestada é mecanismo que não encontra óbice legal e prestigia, saliente-se, a celeridade processual, conforme ilustra o seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a condição de segurado especial e a carência pelo início de prova material juntado aos autos, complementado pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. 2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Hipótese em que o conjunto probatório leva à conclusão de que o autor se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa, porquanto é portador de doença mental. 4. É devido o restabelecimento do auxílio-doença desde a indevida cessação e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do dia imediato ao decreto judicial de interdição, porquanto há elementos nos autos que demonstram, desde então, a existência de incapacidade não só para a sua atividade habitual, mas para todo e qualquer trabalho, de forma permanente. 5. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem admitindo a utilização de prova emprestada, especialmente a judicializada, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Hipótese em que o autor foi interditado judicialmente por patologia mental entendendo o Juízo monocrático pela dispensa de produção de prova pericial, com base no art. 130 do CPC. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20, § 3o, do CPC e a Súmula 111 do STJ.(AC 200404010016101, CELSO KIPPER, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 19/10/2005 PÁGINA: 1167.)” Outrossim, quanto à data inicial do benefício de pensão por morte devida aos dependentes do segurado falecido, deve ser aplicado o disposto no art. 74 da Lei 8.213/1991 – Regime Geral da Previdência Social, o qual transcrevo a seguir: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I. do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III. da decisão judicial, no caso de morte presumida”. (grifei) No caso, conforme documentação colacionada (anexo n° 07), o requerimento (09/02/2011) foi formulado trinta dias após o óbito (09/01/2011), pelo que fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento. Desta forma, comprovada a qualidade de segurada da instituidora e a de dependente da parte autora, impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte, desde a data do óbito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (09/02/2011), devendo os atrasados serem pagos com juros desde a citação, e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, consoante planilha em anexo, parte integrante dessa sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por EDNA MARIA DE MACEDO ANDRADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No que tange à dependência econômica, não há controvérsia quanto, haja vista que o motivo do indeferimento administrativo do INSS foi apenas a não comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus (anexo 07, fl. 03). Ademais, verifica-se nos autos certidão de casamento entre o falecido e a demandante, datada de 1984 (anexo 09, fl. 17), não restando dúvida quanto a tal condição. No tocante a qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Nesse ponto, é imperioso trazer as informações constantes dos documentos carreados aos autos. Com efeito, não há vínculos no CNIS do falecido (anexo 09, fl. 87), afora isso, consta certidão de casamento e certidão de óbito, retratando, em ambos, profissão de agricultor tanto do de cujus como da autora (anexo 09, fls. 13/17). Além do mais, aportam aos autos filiação a sindicato rural (anexo 09, fl. 19), filiação à Associação dos Irrigantes do Açude Epitácio Pessoa (fl.15), contrato de concessão de uso de terras para exploração rural firmado pelo extinto com o DNOCS (fl. 46/47), bem como documentos que apontam o domicílio do extinto no município de Boqueirão - PB, região com grande exploração da atividade campesina. Com efeito, entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultor do instituidor desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural quando do óbito, ocorrido em 15.01.2011 (anexo 09, fl. 13). Quanto à prova oral produzida, verifica-se bastante segurança e coerência da requerente e da testemunha em suas afirmações (anexos 13/14). De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultor do falecido, considerando o lastro probatório constante nos autos. Destarte, importante consignar que, consoante as informações extraídas da entrevista administrativa (anexo 09, fl. 91), o fato de o falecido ter auferido algum dinheiro vendendo parte da plantação e de saber dirigir, e de ter feito fretes de forma eventual, não desvirtua sua natureza de segurado especial, pois ninguém é obrigado a viver exclusivamente apenas do que planta, no caso, essencialmente, filho e feijão. Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do requerimento administrativo (01/06/2011), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

Trata-se de ação cível especial manejada por THIAGO OLIVEIRA LOPES e LAUDIMAR GABRIEL OLIVEIRA LOPES, representados pela também autora HOSANA OLIVEIRA CARNEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No caso dos autos, tenho que há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado especial do de cujus, quando da ocorrência do óbito, bem como a dependência econômica. No tocante a dependência econômica, não se mostram necessárias maiores digressões a respeito do tema, em virtude da incontroversa caracterização da referida vinculação. Neste sentido, compulsando os documentos verifica-se que os autores eram filhosdo falecido (anexo 7 fls. 15/16). Quanto à representante e também autora, é possível apreender que a mesma vivia maritalmente com o de cujus, tendo com ele dois filhos, numa união pública e notória para toda sociedade, vivendo hoje com sua sogra (anexo 14), estando também acobertada pela presunção legal de dependência econômica insculpida na lei 8.213/90. No tocante a qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula 149 do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Apreende-se dos autos, que o falecido era segurado especial, na qualidade de agricultor. Com efeito, compulsando os documentos, vê-se que o extinto teve seu último vínculo empregatício no ano de 2007, com duração de apenas 30 (trinta) dias (anexo 7 fls. 8), não tendo o condão de afastar a qualidade de segurado especial. Por outro lado, as certidões de nascimento dos filhos havidos com a requerente (anexo 7 fls. 15/16), dão conta de se tratar, o de cujus, de um agricultor. É imperioso não olvidar de que a autora percebeu benefícios de salário-maternidade, como o concedido em 31.08.2010 (anexo 3 fls. 4), deixando claro que o grupo familiar tinha como rendimento principal os ganhos auferidos na labuta rurícola. Quanto à prova oral produzida, verifica-se bastante segurança e coerência da requerente em suas afirmações, sobretudo no que se refere aos períodos em que o falecido esteve fora (anexo 14). De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultor do falecido, considerando o lastro probatório constante nos autos. Acrescente-se que a testemunha, em seu depoimento, em tudo ratifica as afirmações e dados da parte demandante, produzindo, assim uma prova oral consistente, uníssona e harmônica quanto ao exercício do labor pelo falecido (anexo 15). Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus. Por fim, tendo em vista o pedido da autarquia previdenciária, no sentido de oficiar à Secretaria de Segurança Pública para que informe se há inquérito ou processo criminal em nome do falecido, entendo-o como sendo irrelevante para o deslinde da causa ora apreciada, razão pela qual indefiro tal requerimento. Ora, a qualidade de segurado especial, aqui colocada como o cerne da controvérsia, mostra-se, como alhures exposto, por demais comprovada, não havendo, portanto, motivo para a feitura de tal diligência. Por outro lado, é importante consignar, nem a autarquia previdenciária, ora ré, aponta a relevância de tais informações para o processo em tela, restando comprometido qualquer deferimento neste sentido. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido desde a data do óbito, tendo em vista que a parte autora tem como integrantes menores, não correndo contra eles o prazo prescricional. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que o INSSimplante o benefício de pensão por morte, com NB 150.311.159-5, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data do óbito (11.06.2010), nos termos da planilha em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, intime-se a promovida para efetivar a implantação do benefício, bem como para proceder na forma do art. 17 da Lei , a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

Trata-se de ação cível especial manejada por DENILSON DA SILVA MENDES e VITÓRIA DA SILVA MENDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da Lei 8.213/91. No que tange à dependência econômica, não há controvérsia quanto, haja vista que o motivo do indeferimento administrativo do INSS foi apenas a não comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e, ademais, encontra-se nos autos as respectivas certidões de nascimento comprovando a filiação dos demandantes ao de cujus. No tocante à qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Nesse ponto, verifico dos autos início de prova material razoável a comprovar a condição rurícola do falecido ao tempo do óbito, ocorrido em 03/02/2003. Com efeito, não há vínculos urbanos no CNIS do falecido, contemporâneos ao óbito, havendo apenas um recolhimento como contribuinte individual em 08/1990, bastante distante do falecimento (anexo 11); verifica-se ITR em nome da ex-mulher do de cujus (anexo 05, fl. 11) e, ademais, em consulta ao sistema PLENUS, constata-se que a esposa do extinto instituiu pensão por morte em favor dos demandantes, tendo sido reconhecida sua qualidade de segurada especial, mais um elemento que robustece o início de prova documental coligido, consoante entendimento da egrégia Turma Nacional de Uniformização, in verbis: Súm. 06. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola Por sua vez, a prova testemunhal produzida corroborou o início de prova verificado, pelo que me restei convencido da qualidade de segurado especial do falecido quando do óbito. Cabe o registro de que, em que pese a informação de mecânico presente na certidão de óbito, o depoimento da testemunha foi essencial, esclarecendo que o extinto não era proprietário de uma oficina, apenas consertava bicicletas, eventualmente, de modo que não prejudicava sua atividade na roça, não descaracterizando, assim, o caráter de essencialidade deste labor. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido, ressaltando-se que em razão da figura de menores incapazes no polo ativo da demanda, o pagamento das parcelas vencidas deve ser efetuado desde a data do óbito DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do óbito (03/02/2003), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Enfrentando a questão relativa à necessidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, passível de concessão até mesmo de ofício pelo julgador, nos termos do art. 3o da Lei n. 12.153/09, tendo em vista a procedência do pedido, sob todos os fundamentos acima explanados, não há mais que falar em mera verossimilhança do direito alegado, o que se dá em cognição meramente sumária, mas, sim, no próprio reconhecimento desse direito, em cognição exauriente, fazendo-se presente, portanto, o primeiro requisito legal. Quanto à urgência, ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, também o vejo presente no caso em análise, haja vista a natureza alimentar do benefício e a flagrante necessidade de a parte autora dele já usufruir como condição necessária a sua própria subsistência, sendo flagrantemente temerário, a esta altura do procedimento, onde já se reconhece a existência do seu direito, lançar sobre si o ônus do “tempo do processo” decorrente de eventual recurso que venha a ser interposto pela parte contrária, razão pela qual antecipo os efeito da tutela de mérito, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O sistema processual no qual está inserido o Juizado Especial Federal tem por fim o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando resultados mais eficazes, sendo norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2o da Lei 9099/95). O juiz, na busca da verdade, não deve se contentar com os meios de prova expressamente previstos no Código de Processo Civil, já que, pelo seu poder criador, pode buscar todos os elementos necessários à formação de sua convicção. Ademais, pode se amparar nos meios existentes e moldá-los ao caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que “o princípio do livre convencimento motivado do juiz melhor serve ao objetivo do sistema jurisdicional contemporâneo. Pois permite ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso” (RESP 636175 Ministro Relator: Castro Filho. DATA: 02/02/2006). O caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a), na condição de companheira e filho, e a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus na data do óbito. Urge ressaltar que o cerne da demanda cinge-se apenas à verificação da condição de segurado do falecido. O depoimento da parte autora foi convincente e harmônico no sentido de comprovar o efetivo exercício de atividade rural até a morte do segurado referido. Entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante desde épocas pretéritas, indicando o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência exigido pela lei. Ressalto, ainda, que a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs estabelece que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", também advindo daí, a contrario sensu, que mister se faz que o início de prova material esteja compreendido dentro do período de carência. Nesse sentido, destaco declaração que atesta a participação do falecido, como trabalhador rural, em programa de distribuição de sementes. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, com a conjugação da prova documental carreada, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. Resta fixar, portanto, a data de início da pensão por morte. Com efeito, em relação a um dos autores, absolutamente incapaz, são devidas as parcelas atrasadas desde a data do óbito, conforme dispõe a Lei n° 8.213/91, em seu art. 74,in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997) I - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste; (Inciso acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Inciso acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. (Inciso acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997) É sabido que o prazo descrito no inciso II não pode ser exigido no caso de beneficiários incapazes, hipótese dos autos, contra os quais não corre a prescrição e adecadência (inteligência do art. 79 do mesmo diploma legal). Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, como se infere do julgado abaixo colacionado: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. A teor do disposto no art. 103, da Lei no 8.213/91 é imprescritível o direito ao benefício previdenciário, sendo que eventual prescrição apenas incidiria sobre as parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a data de propositura desta ação (Decreto n. 20.910/32), consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ. No entanto, os arts. 194 e 198, I c/c art. 3o, II, do Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), resguardam o absolutamente incapaz da prescrição, tal como ocorria anteriormente na vigência do Código Civil de 1916 (art. 169, inciso I), incidindo em quaisquer relações de direito privado ou público (in Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo VI, Exceções. Direitos mutilados Exercício dos direitos, pretensões ações e exceções. Prescrição, Editora Borsoi, 3a edição, Rio de Janeiro, 1970). (precedentes do STJ) 2. Tratando-se a recorrida de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, posto que não se perdem pela prescrição os direitos cuja falta de exercício não possa ser atribuída à inércia do titular (in Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, Editora Forense, 13a edição, Rio de Janeiro, 1999, página 497 - Precedentes do STJ). 3. O Código Civil, conferindo especial proteção ao absolutamente incapaz, resguarda seu direito, não lhe suprimindo o exercício pelo decurso do tempo, ainda que se cuide de direito contra a Fazenda Pública. Trata-se, pois, de causa impediente do transcurso do prazo prescricional, obstacularizando, em conseqüência, o decorrer do prazo qüinqüenal a que alude o Decreto no 20.910/32, que deve ser afastado no presente caso (STJ - Sexta Turma, RESP n. 324.028/AL, in DJ de 19.12.2002). 4. O artigo 74, inciso II, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, preconiza devida a pensão por morte apenas a contar da data do requerimento administrativo, quando formulado mais de trinta dias depois do falecimento, não se aplicando tal disposição à hipótese em causa, por se cuidar de absolutamente incapaz, devendo o benefício retroagir à data do óbito do segurado instituidor da pensão. (g.n.) (...)” (TRF – 1a Reg., AC – 200101990267864, Processo: 200101990267864/MG, 2a Tur., DJ DATA: 8/3/2007, Pág.: 64, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves) Assim sendo, faz jus o menor ao pagamento dos atrasados desde o falecimento de seu genitor. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor dos autores, bem como, para determinar o pagamento das parcelas em atraso, a partir da data óbito, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Outrossim, para a concessão de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado(a) especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado(a), que deve ser demonstrada preservada. Quanto ao preenchimento da condição de dependente da parte autora, não há o que se indagar, eis que, segundo certidão de casamento colacionada [anexo 03, fl. 10], a promovente era esposa do falecido. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) extinto(a), falecido(a) em 08.02.2010, atendia à qualidade de segurado(a) especial. Em princípio, para ser considerado(a) segurado(a) especial o(a) trabalhador(a) rural, há de se demonstrar, a teor do artigo 11, caput, inciso VII e § 1o da Lei 8213/91, o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Em depoimento pessoal, a parte autora confirmou as alegações contidas na peça inaugural. A(s) testemunha(s) ouvida(s) em juízo indic(ou)(aram) conhecer a parte autora há muito tempo, sendo uníssona(s) em relação às afirmações produzidas pelo(a) promovente, no depoimento pessoal, acerca do trabalho em regime de economia familiar do falecido. No entanto, ainda que a prova oral seja favorável à parte autora, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. Entendo que os documentos, considerados em conjunto, são aptos a demonstrar a qualidade de agricultora do falecido no momento do óbito. Neste sentido, destaco dos autos, como início de prova material, a existência de certidão de casamento entre a promovente e o extinto, em que este aparece como agricultor. Nesse passo, baseado na consistência da prova documental colacionada, na firmeza do depoimento autoral, além da testemunha confirmando as alegações da promovente, em audiência, firmei a convicção do desempenho do labor campesino, em regime de economia familiar pelo falecido, ao tempo do seu óbito. Pelo exposto, considerando a qualidade de segurado especial do extinto ao tempo do falecimento, a parte promovente faz jus à concessão da pensão por morte formulada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora - SEVERINA MARTINS DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO NETO, FRANCYELLE MARTINS DA SILVA, FRANCINALDO MARTINS DA SILVA e CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA - postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 18/07/2008. Alega a parte autora que era ESPOSA e FILHOS, respectivamente, de MANOEL SEVERINO DA SILVA, falecido em 27/04/2008, e que o mesmo era SEGURADO ESPECIAL. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da falta de comprovação da qualidade de segurado. Conforme consta da entrevista rural realizada no âmbito administrativo, o INSS considerou que, apesar da primeira autora ter respondido aos questionamentos e ter apresentado documentação, o servidor do INSS não ficou convicto de que o falecido era mesmo segurado especial. Quanto à condição de dependente, a mesma é comprovada pela certidão de casamento e pelas de nascimento que constam dos autos. Quanto à qualidade de segurado, também tenho por comprovada através da prova oral colhida, a qual evidenciou que o falecido trabalhava na atividade rural e que, esporadicamente, na época da estiagem, fazia alguns serviços de servente de pedreiro, mas nada de forma a diminuir ou prejudicar a atividade rural, da qual retirava o sustento todos os anos. Foi esse, em suma, o conteúdo do depoimento testemunhal que me convenceu. A primeira autora esclareceu em seu depoimento, ainda, que da doença que o levou à morte o segurado sentiu-se mal ainda em Mari, tendo vindo a ser internado no Hospital Santa Izabel e depois no Hospital do Trauma, ambos nesta Capital, e que consta da certidão de óbito seu falecimento no hospital da Unimed apenas porque foi lá que foram extraídos os órgãos doados. Registro que a autora, apesar de informar estar há algum tempo sem exercer atividade rural, aparenta aspecto de pessoa que lida ou no mínimo lidava com a atividade rural. Outrossim, nos autos constam documentos que servem de início razoável de prova documental sobre a atividade rural que foi empreendida pelo falecido, quais sejam a certidão de casamento que, examinada em audiência (já que a via do processo se encontra ilegível no campo da profissão do nubente), informa a profissão de agricultor do falecido (a qual serve como prova indiciária até o primeiro vínculo urbano que foi mantido pelo mesmo, já que ele teve alguns vínculos urbanos entre 1975até 1981) e o extrato de cadastramento eleitoral, o qual informa para a profissão de agricultor declarada desde 1986 e sem revisão. Nesse ponto, quanto ao último documento citado, em razão de ter a parte autora apresentado neste processo apenas a certidão de cadastro eleitoral emitida em 29/04/2008 com profissão de agricultor do eleitor, e considerando que há menores pleiteando o benefício (em relação aos quais o direito é indisponível), concedi prazo, a contar da audiência, à parte autora para apresentar o extrato do cadastramento eleitoral, de forma a verificar quando teria sido incluída referida profissão no mesmo, pois o referido cadastro, além de apontar os dados de qualificação do eleitor, também lista as ocorrências no cadastro tais como transferências, ausências às urnas e revisões, dentre as de qualificação profissional. Tendo a parte autora apresentado referido documento (anexo 43), foi o INSS intimado para se manifestar, tendo o mesmo requerido expedição de ofício à Justiça Eleitoral questionando a data de inclusão do referido dado (a profissão de agricultor) no cadastro do eleitor, sob alegação de que, como “não emitida consulta ELO no dia 29/04/2008 (anexo 33, fl. 40), o que é incomum de ocorrer quando consta do cadastro eleitoral a profissão de agricultor, o que indica que tal profissão não constava no cadastro naquela data.”. Sem razão o INSS ao requerer tal diligência, pelo que a indefiro. Com efeito, de fato, a certidão apresentada pelos autores na via administrativa (anexo 33, fl. 14) foi emitida em 29/04/2008, sem que tenha vindo a mesma acompanhada de extrato do sistema ELO de cadastramento eleitoral, mas esse fato sequer serve de indício de que a profissão foi inserida após o óbito do segurado, mas apenas que não foi fornecido (ainda que porque não solicitado) o referido extrato, apenas a certidão. Aliás, são vários os casos de controvérsia sobre a comprovação da atividade rural que aqui tramitam sem que seja considerada como início de prova apenas a certidão eleitoral (apresentada isoladamente em muitos casos) com profissão de agricultor, mas não por este juízo não considerar a hipótese de que no cadastro eleitoral não tenha havido nenhuma revisão, e sim por ser ônus da parte a comprovação de tal fato, mediante apresentação do extrato, tendo sido a distinção do presente caso (em que figuram como autores menores) destacada no despacho proferido em audiência para concessão à parte autora de prazo para apresentação do extrato. Por tal razão, como foi apresentado o extrato eleitoral pela parte autora, como do mesmo não consta revisão eleitoral e como não há nos autos qualquer indício de que tenha sido objeto de fraude, a diligência do INSS deve ser indeferida e aceito o referido documento como indiciário da atividade rural do falecido, ao lado da certidão de casamento já apresentada na via administrativa. Nesse passo, satisfeitas as exigências do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 149 do STJ, deve o pedido formulado na inicial ser acolhido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor dos autores, observadas as cotas de cada um, com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE RURAL NB 143.099.035-7 DER 18/07/2008 DIB 18/07/2008 DIP 01/07/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP em 01/07/2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado e com a conta nos autos proceda-se na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida por IORRANA SILVA NASCIMENTO, IASMIM MAIARA SILVA DO NASCIMENTO, representados pela sua genitora e também autora ESTELA VALDIVINO DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam enquadrar-se no conjunto de dependentes do falecido e a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Urge ressaltar que o cerne da demanda cinge-se apenas à verificação da condição de segurado do falecido. Com efeito, verifica-se que a Sra Estela Valdivino vivia maritalmente com falecido, tanto é que tinham o mesmo domicílio (anexo 11 fls. 1 c/c 4 fls. 1), bem como tiveram duas filhas em comum (anexo 3 fls. 7/8), ora autoras, bem assim conforme consta na certidão de óbito carreada (anexo 4 fls. 3). No que tange à qualidade de segurado especial do de cujus, é possível verificar que o grupo familiar aufere sua renda da labuta rurícola. Neste diapasão, vê-se que o primeiro e único vínculo empregatício urbano do autor durou pouco mais de 3 meses (anexo 11 fls. 1) e ocorreu ainda no ano 2000. Após tal vínculo, a própria autarquia previdenciária chegou a conceder benefícios de salário-maternidade à autora, nos anos de 2004 e 2008 (anexo 5 fls. 9 e 13), observando-se que o óbito ocorreu inclusive quando da percepção do referido benefício (anexo 4 fls. 3). No que tange à prova oral produzida, logrou êxito a parte autora em demonstrar o exercício do labor rurícola por parte do falecido, à época do óbito. Com efeito, de forma muito segura a autora refere que trabalhava com a ajuda de seu esposo na lida campesina, chegando a receber por duas vezes o benefício de salário-maternidade, informando ainda que o único afastamento de seu esposo foi por ocasião de um breve vínculo, tendo o mesmo retornado ao campo por não se adaptar às condições do trabalho urbano. A testemunha ouvida em juízo foi uníssona com relação às aduções feitas pela demandante, corroborando de forma satisfatória as informações constantes dos autos. Desta forma, atendidos os requisitos previstos na lei 8.213/91, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento dos atrasados desde a data do óbito, em virtude da figuração de incapazes no pólo ativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a implantação do benefício de pensão por morte, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas, a contar da data do óbito (16.04.2008), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por JOSEFA MARIA DE ANDRADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No tocante a dependência econômica, restou este magistrado convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o falecido. De fato, há certidão de casamento eclesiástico de 1971 (anexo 08, fl. 10), certidão de nascimento de filho em comum (anexo 08, fl. 11), certidão de óbito (anexo 08, fl. 11) e guia de sepultamento (anexo 09, fl. 06) dando conta da induvidosa relação conjugal entre autora e extinto. Além do mais, a prova oral produzida, segura e verossímil, leva este magistrado a reconhecer a qualidade de dependente da demandante, considerando o lastro probatório constante nos autos. No que tange à qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Com efeito, além de o indeferimento administrativo ter se restringido a não comprovação da qualidade de dependente da autora, imperioso trazer as informações constantes dos documentos carreados aos autos, início de prova material que julgo razoável acerca da atividade rurícola do extinto ao tempo do óbito: título eleitoral retratando a profissão de agricultor (anexo 08, fl. 07), certificado de dispensa de incorporação onde consta a ocupação como agricultor (anexo 08, fl. 08), e percepção de benefício de auxílio-doença seguido de aposentadoria por invalidez da esposa do falecido (anexo 14, fl. 04). Impende registrar que alegação de que o de cujus era barbeiro, tendo por tal razão desconstituída sua condição rurícola não deve subsistir, porquanto restou esclarecido que o extinto exercia tal atividade em casa, de forma não-profissionalizada, de modo que se destinava apenas a se auferir uma renda extra, visto que ninguém é obrigado a viver exclusivamente do que planta. Nesse ponto, entendo que o lastro probatório, considerado em conjunto, é apto a demonstrar a qualidade de agricultor do falecido contemporâneo ao falecimento. De fato, no presente caso, é dever do magistrado analisar o caso de forma contextualizada, notadamente em razão do falecimento ocorrido há bastante tempo, ainda no ano de 1994. Desse modo, é forçoso se reconhecer a dificuldade de se apresentar início de prova documental robusto, sendo, inegavelmente, e consoante os princípios reitores do procedimento do Juizado Especial, a prova oral produzida em audiência, somada à prova material existente, suficientes para se reconhecer a condição rurícola do extinto quando do óbito. De fato, esse magistrado inclina-se no sentido de reconhecer a qualidade de agricultor do falecido, considerando o lastro probatório constante nos autos. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do requerimento administrativo (09/03/2010), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA DO SOCORRO ALVES MORAES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No que tange à dependência econômica, não há controvérsia quanto, haja vista que o motivo do indeferimento administrativo do INSS foi apenas a não comprovação da qualidade de segurado especial do falecido (anexo 02, fl. 02). No tocante a qualidade de segurado do de cujus, é cediço que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. Nesse ponto, é imperioso trazer as informações constantes dos documentos carreados aos autos. Os vínculos no CNIS do falecido são bastante antigos, anteriores a 1993 (anexo 06, fl. 41). Afora isso, verificam-se nos autos, em favor do pleito autoral, documentos indicativos de empréstimos rurais realizados com o Banco do Brasil S.A. (anexo 05 fls. 33-42) bem como seus recibos (anexo 05 fls. 49). Registre-se, ainda, que o falecido era proprietário de um pequeno lote de área rural, no tamanho de 2,0 hectares, localizado no município de Puxinanã (anexo 06 fls.19 e 21). Por fim, apresenta ITR em nome do pai, nos anos de 2006/2011 (anexo 06 fls. 26 e 29, respectivamente). Destarte, importante consignar não se desconhecer, diante da prova oral, o fato de que o marido da autora comercializava, eventualmente, produtos inerentes a sua própria condição de agricultor, auferido, com isso, algum dinheiro. Porém, vender parte da plantação ou algum animal de forma eventual não desvirtua sua condição de segurado especial, pois ninguém é obrigado a viver exclusivamente apenas do que planta, no caso, essencialmente, milho e feijão. A própria lei regente da matéria é explícita em dizer que não perde a qualidade de segurado especial aquele que aufere renda de até um salário mínimo mensal mediante atividades artísticas e artesanais, podendo-se perfeitamente aplicar-se tais preceitos normativos ao caso dos autos, onde a renda auferida pelo falecido era de pequena monta e originária da comercialização da carne de pequenos animais de sua propriedade, por ele mesmo criados em seu sítio e abatidos. Desta forma, considerando que os documentos carreados são aptos a servirem de início de prova material, coadunando-se com os depoimentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus. Sendo assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados a contar da data do requerimento administrativo (23/09/2011), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei , para que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no c/c art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora - ANA LÚCIA DIAS DA SILVA,EDIJALISON DIAS DE OLIVEIRA e ERIVALDO DIAS DE OLIVEIRA - postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 03/10/2011. Alega a parte autora que era COMPANHEIRA e FILHOS, respecitvamente, de MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA, falecido em 09/05/2011, e que o mesmo era SEGURADO ESPECIAL. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da falta de qualidade de segurado do falecido e falta da qualidade de dependente da primeira autora. Quanto à condição de dependente. A mesma tenho comprovada porque a prova testemunhal foi convincente de que a autora ANA LÚCIA viveu com o falecido em união estável até a data do óbito do mesmo, pelo que tenho comprovado, com base na referida prova, a referida condição, tendo tido com outros filhos inclusive, além dos menores que são autores. Quanto à qualidade de segurado. Também tenho por comprovada referida condição, posto que a prova testemunha foi convincente de que na época do óbito o falecido vivia apenas da agricultura, em regime de economia familiar, em terra de terceiro (Jose Moreira) no st. Mucatu, tendo o mesmo falecido quando foi extrair madeira para o conserto de sua residência e a carroça virou sobre ele. Outrossim, nos autos há documentos que servem de início razoável de prova documental, pois há certificado de dispensa de incorporação militar em 1979 com profissão de agricultor. Embora a anotação esteja a lápis, é comum que se encontre tal documento assim preenchido, o que não exclui a aparencia de contemporâneidade da anotação. Outrossim, o falecido teve vínculos de 1984 a 1992, sendo o primeiro com empresa de engenharia e os 3 posteriores com usinas (o que revela a ligação ao trabalho braçal campesino) e, de 2000 a 2002, com empresa de reciclagem. A CTPS examinada em audiência revela que as contribuições vertidas de 2007 a 07.2008 decorreram do exercício da função de caseiro, o que permite concluir que embora tenha o falecido exercido vínculo urbano de 2000 a 2002, o fato de ter exercido por 3 vezes antes e 1 vez depois vínculo de natureza rural ele retornava ao exercício de trabalhos que são comuns àqueles que moram em zona rural e não tem qualificação para o exercício de outras atividades - característica comum ao agricultor familiar. Outrossim, tendo ocorrido o óbito em 05/2011, a certidão de 06/2011 do TRE revela a profissão de agricultor, bem como que não houve alteração da profissão entre o óbito e a expedição da mesma. Ademais, sendo a morte evento incerto, nodatadamente no caso do falecido segurado - que morreu em razão de acidente - deve-se considerar que a profissão que consta da certidão era a mesma anterior ao óbito e que não houve alteração próxima a ele, pelo que concluo que tal documento também serve como início razoável de prova documental. Quanto à data inicial do benefício, a mesma deve ser a data do óbito, em razão de haver dependentes menores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora (ANA LÚCIA DIAS DA SILVA,EDIJALISON DIAS DE OLIVEIRA e ERIVALDO DIAS DE OLIVEIRA) o benefício com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE NB 153.017.406-3 DER 03/10/2011 DIB 09/05/2011 DIP 01/11/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Emrazão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança dasalegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS datutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo obenefício com DIP em 01/11/2011. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54,parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujosbenefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parteré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado dobenefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora – MARIA JOSE BALBINO DOS SANTOS - postula, em face do INSS, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, a qual foi requerida administrativamente em 04/09/2008. Alega a parte autora que era COMPANHEIRA de SEBASTIÃO MANOEL DO NASCIMENTO, falecido em 14/04/2007, e que o mesmo era SEGURADO ESPECIAL. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da falta de qualidade de segurado. Quanto à condição de dependente. Não há controvérsia quanto a esse fato, posto que o benefício foiindeferido apenas em razão da falta de qualidade de segurado do falecido. Nada obstante, a prova testemunhal me convenceu de que, realmente, a autora vivem com o falecido até a data do óbito do mesmo, em união estável livre de impedimentos. Quanto à qualidade de segurado. Também restei convencida pela prova testemunhal de que o falecido, efetivamente, sobrevivia do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, até a data do seu óbito. Porém, tanto o depoimento pessoal da parte autora – o qual me pareceu verossímil – quanto o depoimento da testemunha – o qual foi por demais convincente – o falecido exercia tal atividade na terra de propriedade de “Nezinho de Paula”, e não na terra de Assis Firmino da Silva, como consta da declaração do sindicato de trabalhadores rurais datada de 01/09/2008 e assinada por pelo presidente Assis Firmino. Na entrevista rural a autora também havia dado tal informação ao INSS. A testemunha (Raimunda Alves de Oliveira) disse, ainda, que Assis, pelo que sabe, sequer é proprietário rural. Outrossim, foi expedido ofício ao sindicato de trabalhadores rurais de Mari, tendo o presidente informado que no período de 03/06/2008 a 01/01/2009 foi presidente do mesmo Assis Firmino da Silva, o que demonstra, assim, indício de declaração falsa pelo referido senhor. Registro, ademais, que nos autos há documento que serve de início de prova documental da atividade rural do falecido, qual seja o extrato de cadastramento eleitoral que aponta alistamento em 1996 e profissão de agricultor, sem qualquer revisão. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie PENSÃO POR MORTE RURAL NB 143.099.218-0 DER 04/09/2008 DIB 04/09/2008 DIP 01/05/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP em 01/05/2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. OFICIE-SE à Superintendência da Polícia Federal a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à apuração da prática de declaração falsa pela pessoa de nome Assis Firmino da Silva, diante do que disse a testemunha ouvida no processo, devendo o expediente ir acompanhado de cópia desta sentença, do processo administrativo e dos depoimentos da autora e da testemunha. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e, com a conta nos autos (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra