Datasets:

israelfama

/

stil-2024-main_dataset

like 0

concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. De acordo com os depoimentos colhidos em audiência, a parte autora teria se mudado para João Pessoa com seu falecido esposo em 1993/1994 e retornado para Cajá/Caldas Brandão apenas após o óbito dele, o que ocorreu em 06.04.1997, período em que ela teria se afastado do exercício da atividade agrícola, o que faz, por si só, com que tenha perdido eventual qualidade de segurado especial que tivesse anteriormente a esse ínterim, pois este perdurou por tempo longo, incompatível com a possibilidade de breve descontinuidade permitida legalmente, de modo que apenas eventual período posterior a esse afastamento poderia ser computado para fins de aposentadoria por idade rural. Sendo assim, considerando que a parte autora teria retornado para Cajá/Caldas Brandão e retomado o exercício da atividade rural apenas após abril/1997, mesmo que se reconhecesse a sua alegada qualidade de segurada especial, ela não teria preenchido o período de carência necessário à concessão do benefício em questão na data do requerimento administrativo. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 05060652720114058201 manejada por SEVERINA DO RAMOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Documentos recentes Vê-se que os documentos colacionados aos autos não se apresentam adequados a motivar sentença de procedência do pedido, pois se reportam a período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nada acrescentando, portanto, acerca de seu labor agrícola durante o período equivalente ao de carência exigido pela legislação. É certo que não se exige prova documental de todo o período de exercício do labor rural, mas apenas um início de prova dessa natureza. Contudo, é preciso que tal prova, apenas indiciária, seja ao menos contemporânea a alguns momentos do período que se quer reconhecido como de trabalho rural em regime especial. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, não havendo elementos probatórios contemporâneos ao período de carência alegado (v.g. TNU PEDILEF no 2005.84.00.503903-4/RN, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2008.70.95.000507-2/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 28.07.2009; PEDILEF no 2007.32.00.702654-0/AM, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.10.2009; PEDILEF no 2008.70.95.000175-3/PR, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 13.05.2010). Agricultura exercida sem caráter de essencialidade Penso que a compreensão quanto à qualidade de segurado especial do agricultor deve ser aferida a partir de um juízo valorativo das provas que venha a se despir dos extremos, ou seja, nem se exija do agricultor, de um lado, seja ele um miserável, alguém que viva em condição de necessária ou extrema pobreza, mas que também, de outro, exerça ele efetivamente a agricultura ou agropecuária em caráter não de exclusividade, mas de necessariedade, ou seja, que faça ele da agricultura a sua atividade preponderante, principal, de onde retira o seu sustento e o sustento de sua família. No caso dos autos, embora não se possa afirmar nunca tenha estado o(a) autor(a) em um roçado, ou nunca tenha ele(a) exercido atividade da agricultura, inexistem provas que nos levem a uma convicção ou entendimento seguro de que o(a) promovente tenha efetivamente exercido a agricultura, pelo período equivalente ao de carência, fazendo dessa atividade a sua principal fonte de sobrevivência. Percepção de renda superior a um salário mínimo - pelo(a) autor(a) Nos termos da Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, § 9o, inciso I, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possua outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. No caso dos autos, a parte autora é detentora de benefício/rendimento superior ao valor do salário mínimo, fato este que, por força de preceito legal, é impeditivo ao reconhecimento da sua qualidade como segurado especial. Contato pessoal negativo Por fim, oportuno se faz ressaltar que o aspecto físico, o modo de se portar e outros elementos revelados no contato pessoal mantido com o(a) requerente exerceram grande influência na formação do meu convencimento, no sentido de que não se trata o(a) autor(a) de efetivo(a) trabalhador(a) rural. Afastamento da atividade rural - Falta carência Para o fim de se aposentar na qualidade de segurado especial, o trabalhador rural deve comprovar, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.718/08), o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 daquela Lei. Restou claro, de uma vez por todas, que a lei estabeleceu dois requisitos temporais para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado e consequente possibilidade de o beneficiário se aposentar, por idade, 5 anos mais cedo que os demais (55 anos, se mulher; 60 anos, se homem), quais sejam: exercício da atividade rural (a) por tempo equivalente ao de carência do benefício postulado; (b) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O preenchimento de um ou outro, isoladamente, não assegura o direito à aposentadoria 5 anos mais cedo. Assim, no caso de segurado que necessite comprovar 15 anos de trabalho na agricultura, para o fim de se aposentar aos 60 anos de idade, resta cristalino, nos termos da lei, que tal atividade deverá ter sido exercida, ainda que de forma descontínua, nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, não se aproveitando períodos porventura trabalhados na agricultura 20, 25, 30 anos antes do pedido do benefício. E assim o é no objetivo de se evitar situações de flagrante incongruência, como por exemplo a de quem, tendo trabalhado na juventude como agricultor por apenas cinco anos (dos 18 aos 23 anos), e depois ingressado na atividade urbana, tenha completado 60 anos no ano de 1991, quando a carência era de apenas cinco anos, e, uma vez já aposentado por tempo de serviço/contribuição, veja-se agraciado também com uma aposentadoria na qualidade de segurado especial. E é clara a razão de se exigir o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. É que, detendo o benefício de aposentadoria do segurado especial nítido caráter assistencial, o que pretende o estado ao assegurar tal benefício é justamente resguardar/amparar o agricultor que, na atualidade, vem exercendo tal atividade para sobreviver, ainda que já esteja nas portas da velhice. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;”. (destacamos) No caso dos autos, não se afirma que a parte autora nunca trabalhou na agricultura ou, em algum período de sua vida, não tenha exercido atividades a ela relacionadas. Contudo, do conjunto probatório aos autos colacionados, é possível concluir que tal atividade não se deu nos termos em que exigidos pela lei para o reconhecimento da qualidade de segurado especial a ensejar o direito ao benefício, ou seja, não exerceu o(a) autor(a) a atividade da agricultura, em caráter de essencialidade, pelo tempo equivalente ao de carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, haja vista o seu comprovado afastamento duradouro das atividades campesinas. Fica, portanto, afastado o direito ao benefício por incompletude do tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. A demandante passou a residir na zona urbana há mais de trinta anos, o marido desempenhava a função de coveiro e atualmente a demandante recebe pensão por morte legada por seu esposo, o que demonstra que, se há exercício de atividade rural - do que não me convenci - ela é desempenhada sem caráter de essencialidade, não constituído a fonte de sustento da demandante. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial manejada por MARIA DE LOURDES BATISTA DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da lei 8.213/91. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008). No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, necessário à concessão da aposentadoria especial rural. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. In casu, em que pesem as alegações da autora, no sentido de que desenvolve atividades rurícolas, não é o que se extrai dos documentos carreados aos autos. Conforme se extrai da entrevista administrativa, a requerente afirma que esteve em São Paulo, entre os anos de 1984 e 2004, razão pela qual o técnico concluiu pela falta da qualidade de segurada especial, pelo período de carência exigido pela lei 8.213/91. Tal informação restou confirmada em audiência, em sede de depoimento pessoal, tendo a autora afirmado que viajava com bastante frequência para São Paulo para cuidar de uma filha, lá permanecendo a maior parte do tempo. Por outro lado, não há nos autos qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. A respeito da ausência de início de provas materiais, necessários à concessão do benefício, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (grifo nosso) (AGRESP 200601156757. Sexta turma. Relator: CELSO LIMONGI. DATA:19/04/2010). Ademais, não obstante a parte autora, em depoimento, afirmar do exercício do labor rurícola (anexo 18), tenho que o conjunto fático probatório mostra-se, deveras, incipiente à demonstração da atividade na agricultura. De fato, conforme se extrai do depoimento, a própria requerente reconhece que esteve por várias vezes no Estado de São Paulo para trabalhar e cuidar de uma filha, no interregno temporal compreendido entre os anos de 1984 a 2004, reconhecendo inclusive que permaneceu a maior parte deste período naquela unidade da federação, longe da labuta rurícola. Desta forma, tendo em vista a falta de provas hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial Processo n. 0507282-08.2011.4.05.8201 manejada por FRANCISCA CÂNDIDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural, previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Do tratamento legal da matéria Com efeito, dispõe o aludido dispositivo, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A respeito da matéria de direito, portanto, o caso dos autos não requer maiores discussões, sendo dois os requisitos para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos se mulher; 2) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento desse benefício, ainda que de forma descontínua. Do caso dos autos No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, pelo período equivalente ao número de contribuições da carência exigida e a idade, necessários à concessão da aposentadoria especial rural. Da peculiaridade da prova (sua colheita e valoração) no Juizado Especial Federal e Da prova documental Os Juizados Especiais Federais fundamentam-se no Princípio da Oralidade, que propicia contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas. No sistema oral, a sentença não nasce do estudo meticuloso e calculado dos autos, mas sim do diálogo franco e aberto entre o julgador, as partes e as testemunhas, de modo que o livre convencimento do magistrado apareça firmemente enraizado à situação concreta posta sob sua apreciação, e não decorra de alguma reflexão fria sobre “o que se disse que é a causa”. É cediço que para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a oral, colhida em audiência pelo julgador. No presente feito, após procedida à análise conjunta e sistemática dos meios de prova colacionados aos autos, não restei ao final convencido da qualidade de segurado especial do(a) postulante, sobretudo pela fragilidade da prova documental colacionada aos autos, inservível para o fim de comprovar a sua condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS Afastamento da atividade rural - Falta carência Para o fim de se aposentar na qualidade de segurado especial, o trabalhador rural deve comprovar, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.718/08), o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 daquela Lei. Restou claro, de uma vez por todas, que a lei estabeleceu dois requisitos temporais para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado e consequente possibilidade de o beneficiário se aposentar, por idade, 5 anos mais cedo que os demais (55 anos, se mulher; 60 anos, se homem), quais sejam: exercício da atividade rural (a) por tempo equivalente ao de carência do benefício postulado; (b) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O preenchimento de um ou outro, isoladamente, não assegura o direito à aposentadoria 5 anos mais cedo. Assim, no caso de segurado que necessite comprovar 15 anos de trabalho na agricultura, para o fim de se aposentar aos 60 anos de idade, resta cristalino, nos termos da lei, que tal atividade deverá ter sido exercida, ainda que de forma descontínua, nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, não se aproveitando períodos porventura trabalhados na agricultura 20, 25, 30 anos antes do pedido do benefício. E assim o é no objetivo de se evitar situações de flagrante incongruência, como por exemplo a de quem, tendo trabalhado na juventude como agricultor por apenas cinco anos (dos 18 aos 23 anos), e depois ingressado na atividade urbana, tenha completado 60 anos no ano de 1991, quando a carência era de apenas cinco anos, e, uma vez já aposentado por tempo de serviço/contribuição, veja-se agraciado também com uma aposentadoria na qualidade de segurado especial. E é clara a razão de se exigir o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. É que, detendo o benefício de aposentadoria do segurado especial nítido caráter assistencial, o que pretende o estado ao assegurar tal benefício é justamente resguardar/amparar o agricultor que, na atualidade, vem exercendo tal atividade para sobreviver, ainda que já esteja nas portas da velhice. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;”. (destacamos) No caso dos autos, não se afirma que a parte autora nunca trabalhou na agricultura ou, em algum período de sua vida, não tenha exercido atividades a ela relacionadas. Contudo, do conjunto probatório aos autos colacionados, é possível concluir que tal atividade não se deu nos termos em que exigidos pela lei para o reconhecimento da qualidade de segurado especial a ensejar o direito ao benefício, ou seja, não exerceu o(a) autor(a) a atividade da agricultura, em caráter de essencialidade, pelo tempo equivalente ao de carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, haja vista o seu comprovado afastamento duradouro das atividades campesinas. Fica, portanto, afastado o direito ao benefício por incompletude do tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. A autora já se encontra aposentada por invalidez na condição de segurada especial. No entanto, como somente houve exercício de atividade rural a partir de 1998, como ela reconheceu em audiência, não houve preenchimento do período de carência para o benefício de aposentadoria por idade. É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Da prova oral Fundamentado nas leis que compõem o sistema dos Juizados Especiais, entendo que a audiência é momento de fundamental importância para o julgador, em se tratando de postulação de benefício relacionado à comprovação da qualidade de segurado especial. Isso por propiciar ao julgador a colheita da prova oral, consistente na oitiva da parte e, como regra, da testemunha por si apresentada, mas, sobretudo, por permitir o contato direto e imediato da parte que se diz agricultora com o juiz, dando a este valorosa e indispensável ocasião para aferir e extrair, ou não, desse contato, os traços marcantes e característicos de quem exerce ou exerceu a agricultura. Ao assim atuar, o magistrado não apenas concretiza os princípios da oralidade e imediatidade na colheita da prova, mas põe em prática a regra insculpida no art. 5o da Lei n. 9.099/95, segundo a qual “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6o). No presente caso, a prova oral colhida em audiência não ampara o pleito autoral. Por tudo o quanto acima exposto, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimados os presentes em audiência. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

concessão de aposentadoria rural por idade demanda o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.o e 2.o, e art. 143, todos, da Lei n.o 8.213/91): qualidade de segurado especial; exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período equivalente à carência do benefício postulado; e idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. A Súmula n.o54 da TNU dispõe que “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Interpretando a referida súmula à luz de seus precedentes (PEDILEF 2007.38.00.716523-2, PEDILEF 2006.71.95.008818-9, PEDILEF 2007.72.51.003800-2, PEDILEF 2007.38.00.738869-0, PEDILEF 2006.70.51.000943-1 e PEDILEF 2005.71.95.012007-0), bem como considerando o julgado proferido pelo STJ na PET n.o7476, conclui-se que o tempo de exercício de atividade equivalente à carência para fins de concessão de aposentadoria por idade para o segurado especial devecorresponder a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.o8.213/91, ou, se o exercício da atividade laborativa como segurado especial teve início até 24.07.1991, deve ser aferido nos termos da tabela progressiva do art. 142 da referida lei, tendo por parâmetro: a) o ano do preenchimento do requisito etário, se nesse marco temporal a parte autora já preenchia o período de carência exigido (180 meses ou o exigido para o referido ano na referida tabela, conforme acima exposto), sendo dispensado, nesse caso, em face do art. 102, §1o, da Lei n.o8.213/91, que a parte autora comprove o exercício do labor rural na qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, caso este tenha sido formulado posteriormente à implementação do requisito etário; b) ou, na hipótese contrária, o ano do requerimento administrativo, hipótese em que a parte autora deverá comprovar o exercício do labor rural na qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei n.o8.213/91, não sendo o art. 3o da Lei n.o10.666/2003 aplicável para a aposentadoria por idade rural do segurado especial, que não pressupõe o recolhimento de contribuição previdenciária. A prova oral produzida em audiência mostrou-se desfavorável à parte autora, pois:I - a parte autora possui as mãos com pele lisa, sem calosidades e com unhas medianamente compridas, sem estragos nas pontas dos dedos ou unhas, o que se mostra incompatível com o alegado exercício de atividade rural como segurada especial;II - a parte autora demonstrou não possuir conhecimentos agrícolas, pois não soube dizer o tempo de colheita do que supostamente planta, nem o tamanho do roçado,tendo, afirmado, ademais, que a maniva de macaxeira não teria “olho” ao ser plantada.Desse modo, mostra-se a prova oral produzida em audiência inapta à demonstração, por corroboração do início de prova material existente nos autos, da condição de segurada especial da parte autora. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

passo a decidir. Os promoventes ingressaram com a presente ação especial previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão inicial do benefício de pensão por morte do ex-segurado Manoel Onilson Fernandes Ferreira, cujo falecimento ocorreu em 09/09/2007. O benefício foi requerido em 18/11/2010 e indeferido por falta de qualidade de segurado do de cujus. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Assim, para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente(s) do(s) autor(es) em relação ao pretenso instituidor da pensão. Como a qualidade de dependentes dos autores é inconteste, passo a análise da qualidade de segurado do de cujus. De acordo com o art. 15 da Lei no 8.213/91, a qualidade de segurado da Previdência Social é mantida nos seguintes termos, verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1o. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2o. Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3o. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4o. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No caso vertente, o exame do CNIS demonstra que o ex-segurado era cadastrado como autônomo e detalha o pagamento de contribuições individuais referentes aos períodos de 04/1990 a 07/1990 e de 08/2006 a 08/2007 (a. 09, fl. 10), sendo que estas últimas foram pagas em 09/09/2010 (a. 9, fl. 11), ou seja após o evento morte, ocorrido em 09/09/2007, motivo pelo qual são inválidas para efeito de manutenção da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício. Assim, como somente as contribuições realizadas antes do óbito do de cujus devem ser consideradas na análise de sua qualidade de segurado, não há como reconhecer tal condição, uma vez que as contribuições válidas cessaram em 07/1990 e o falecimento ocorreu em 09/09/2007. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ), cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação cível especial promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Quanto ao preenchimento da condição de dependente do(a) autor(a), não há o que se indagar, eis que o falecido era casado e deixou filhos, o que demonstra o sólido e duradouro laço conjugal. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o falecido marido da demandanteatendia à qualidade de segurado do RGPS. Assim, mister se faz, para a análise da existência ou não do direito de seus dependentes à pensão conseqüente, a da posição do próprio segurado perante o Regime Geral de Previdência Social, vez que quando do evento, não havia direito adquirido à respectiva prestação previdenciária. Realmente, para a concessão do benefício de pensão por morte, inexiste período de carência a ser cumprido por parte do(a) segurado(a), ao contrário da legislação precedente à Lei 8.213/91, que exigia o mínimo de 12 contribuições. Porém, não se pode confundir com tal aspecto - o de exigência legal de carência - o de que, para que o vínculo do segurado gere o direito à percepção de benefícios para si ou seus dependentes, indispensável é a manutenção de tal condição de segurado(a). Assim, não é devida pensão por morte quando na data do óbito tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado enquanto mantivesse tal qualidade os requisitos para obtenção de aposentadoria. Em que pese constar nos autos, verifico que seu último vínculo ocorreu no ano de 1988 e após esta data, não há provas de labor por parte do falecido, apenas há uma contribuição em 21.03.2007, apenas, 6 dias antes de seu falecimento. Além disso, no ano de 2006 o falecido requereu junto ao INSS o benefício de auxílio doença, sendo, portanto, um forte indício de que o falecido estava afastado do trabalho. Por estas razões, embora tenha por considerável a necessidade da autora de percepção do benefício postulado, tenho que não restou configurado seu direito ao mesmo. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Pretende a parte autora, na qualidade de cônjuge, pensão por morte. O INSS contestou a ação, sem proposta de acordo. O benefício exige a condição de segurado do falecido e a dependência econômica da parte requerente (art. 16, Lei 8.213/91). No caso, a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com certeza necessária, que o falecido se encontrava no período de graça à época do óbito. Com efeito, registra a certidão o falecimento em 18.04.2009, sendo certo que a CTPS aponta cessação do vínculo em 02.10.2006, havendo reconhecimento administrativo de 125 contribuições, com intervalo considerável do antepenúltimo (15.06.1998 a 27.09.1998) ao penúltimo vínculo empregatício (13.01.2003 a 02.10.2006), superior a 04 anos, presumindo-se a perda de qualidade, o que assegura período máximo de graça de 24 e não de 36 meses, conforme disciplina do artigo 15 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Gratuidade deferida (Lei 1.060/50). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso nominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Garanhuns/PE-João Pessoa/PB, em 22 de agosto de 2010. GILTON BATISTA BRITO

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão de mérito na presente demanda cinge-se à perda ou não da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo de sua morte, motivo do indeferimento do benefício na esfera administrativa. A perda da qualidade de segurado do RGPS é regulada pelo art. 15 da Lei no 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ... § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Vê-se, então, que o prazo máximo, após a cessação das contribuições, para permanência da qualidade de segurado é de 3 (três) anos, caso conjugadas as hipóteses do inciso II e dos §§ 2o e 3o, acima transcritas. Por sua vez, os efeitos da perda da aludida qualidade estão previstos no art. 102 do referido diploma legal, que passo a transcrever: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Parágrafo incluído pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 2o Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Parágrafo incluído pela Lei no 9.528, de 10.12.97)” (grifos nossos) DO CASO DOS AUTOS Inicialmente, cumpre destacar que o óbito do segurado restou provado através da certidão de óbito colacionada aos autos [anexo 16, fl. 04]. A qualidade de dependente da autora, por sua vez, foi comprovada por meio do termo de audiência da ação de separação judicial, determinando o pagamento de pensão alimentícia por parte do conjuge [anexo 06, fl. 01], nos termos do §2.o do art. 76 da Lei n.o 8.213/91. Nesse passo, o ponto controverso da presente demanda consiste na qualidade de segurado do extinto ao tempo do óbito. Ocorre que, no caso ora vertente, a última contribuição vertida para o RGPS pelo de cujus, conforme tela do CNIS, aconteceu em 08.2003, e o extinto foi titular do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 519.571.134-3) [anexo 10, fl. 01] até 09.06.2007, portanto, ao tempo do seu falecimento (06.09.2009), o segurado não mantinha a qualidade de segurado. Nesse passo, descumprido o pressuposto autorizador a concessão da pensão por morte postulada, o benefício deve ser indeferido. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação cível especial promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus na data do óbito. Quanto ao preenchimento da condição de dependente da autora, não há o que se indagar, eis que a mesma é esposa do autor como consta na certidão de casamento acostada aos autos. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o falecido, marido da demandante atendia à qualidade de segurado do RGPS. Assim, mister se faz, para a análise da existência ou não do direito de seus dependentes à pensão conseqüente, a da posição do próprio segurado perante o Regime Geral de Previdência Social, vez que quando do evento, não havia direito adquirido à respectiva prestação previdenciária. Realmente, para a concessão do benefício de pensão por morte, inexiste período de carência a ser cumprido por parte do(a) segurado(a), ao contrário da legislação precedente à Lei 8.213/91, que exigia o mínimo de 12 contribuições. Porém, não se pode confundir com tal aspecto - o de exigência legal de carência - o de que, para que o vínculo do segurado gere o direito à percepção de benefícios para si ou seus dependentes, indispensável é a manutenção de tal condição de segurado. Assim, não é devida pensão por morte quando na data do óbito tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado enquanto mantivesse tal qualidade os requisitos para obtenção de aposentadoria. No caso em tela, verifico que a última contribuição do falecido, na qualidade de contribuinte individual, ocorreu em 1997, e após esta data não há mais contribuições. Ressalto que, a alegação dos autores baseia-se, só e tão somente, no fato de o falecido ter contribuído, mesmo que até longínquo ano de 1997, e em razão destas contribuições, teria a autora direito ao recebimento de uma pensão por morte. Ainda, a autora afirma que seu falecido esposo permanecia trabalhando, embora estivesse com o recolhimento das contribuições pendentes, contudo, após o ano de 1997 não há provas do labor do falecido. A respeito, destaco o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR EVENTUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ART. 11, INCISO V, ALÍNEA "g", DA LEI 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO A SER EFETIVADA PELO SEGURADO TRABALHADOR. ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O trabalho exercido pelo falecido companheiro da autora se enquadra, na forma em que narrado, à definição de trabalhador eventual, cujas contribuições são de responsabilidade do próprio trabalhador, como contribuinte individual. 2. Conquanto a parte autora tenha noticiado a existência de vínculo laboral do falecido com várias pessoas e empresas na cidade de Passa Tempo, não foram acostados ao feito documentos que comprovassem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. 3. Para que alguém se beneficie da previdência social existe a necessidade de observância de filiação obrigatória e seu cunho contributivo, previsto na Constituição Federal, art. 201. 4. Apelação desprovida (Apelação Cível 200101990248936, Rel. JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2008, Dje 17/07/2008). Ademais, ainda que a autora fizesse o recolhimento a fim de adimplir as contribuições pendentes e gerar seu direito ao benefício, esse benefício não seria devido. A esse respeito colaciono o entendimento da TNU: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO COTISTA E SÓCIO GERENTE. FALTA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PRÓPRIA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Enquanto, de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Lei no 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individual sócio-gerente, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social ¿ RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtenção de pensão por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão. Precedentes. 2. Incidente de uniformização conhecido e improvido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Rel. JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU, julgado em 21/11/2008, Dje 11/12/2008) Desse modo, sendo a última contribuição do falecido no ano de 1997, o mesmo não preenchia a qualidade de segurado à época do óbito (02/01/2008). Por estas razões, embora tenha por considerável a necessidade da autora de percepção do benefício postulado, tenho que não restou configurado seu direito ao mesmo. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). Genilson de Souza Lima, marido da autora, fato ocorrido em 10.10.2007. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da condição de segurado empregado do falecido. De início, é importante que se diga que a pensão por morte deixada pelo falecido já vem sendo paga à menor Ana Rachel Soares de Souza Lima, filha do falecido, razão pela qual foi determinada sua inclusão no pólo passivo da demanda. Foi intimado para audiência ainda um filho menor de 21 anos de idade, Diego Abel da Costa, que não está recebendo a pensão e, por isso, não é parte legítima para integrar o pólo passivo, razão pela qual, em relação a ele, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Examino a questão de mérito. Do processo administrativo, percebe-se que o falecido teve sua CTPS assinada, como empregado da empresa BRASERV – Serviços Técnicos Ltda., em relação ao período de 01.08.2005 a 11.10.2007. Contudo, apenas depois do seu óbito é que foram pagas as contribuições previdenciárias relativas a esse vínculo – fato incontroverso –, o que levantou dúvidas sobre a efetiva existência da relação de emprego. Examinando a vasta documentação juntada aos autos, percebe-se que a empresa em questão é um negócio familiar, empresa da qual uma das sócias é a própria autora Ana Cecília, que assinou a CTPS do falecido. Contudo, em seu depoimento, a autora Ana Cecília deixou bastante evidente que o próprio falecido era quem dirigia a empresa, e não como gerente empregado, mas sim como empresário. Nesse ponto, releva destacar que essa é a profissão que consta de sua certidão de óbito. Vejamos. Segundo Ana Cecília, o falecido já havia sido sócio da pessoa jurídica BRASERV, mas depois, por iniciativa dele próprio, foi feita uma alteração no contrato social para que a demandante passasse a figurar como sócia em seu lugar. No início, a empresa era do falecido e da mãe dele e depois passou para a autora e sua própria mãe. A demandante não soube esclarecer qual o motivo dessa substituição, mas aparentemente isso ocorrera para permitir a participação da empresa em licitações públicas e talvez o falecido tivesse algum tipo de impedimento que a autora não sabia dizer qual era. O fato é que o falecido nunca abandonou suas funções de gestor da BRASERV, tanto que foi dele a decisão de transferir a sede da empresa para o Município de Caiçara. Nesse contexto, é de se reconhecer que o falecido era empresário e, portanto, segurado contribuinte individual, e não empregado, pois não tinha qualquer tipo de subordinação às sócias titulares da pessoa jurídica. Ao contrário, ficou evidente que era ele próprio o empresário, pois tomava todas as decisões sobre os negócios da pessoa jurídica BRASERV. Nessa condição, cabia ao próprio demandante efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à sua própria atividade, na forma do art. 30, II, da Lei no 8.212/91. Não tendo cumprido com a obrigação legal, não ficou configurada a condição de segurado do falecido à época do óbito, de modo que é indevida a concessão da pensão por morte pretendida. O mesmo entendimento já foi manifestado nos seguintes precedentes da TNU: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO COTISTA E SÓCIO GERENTE. FALTA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PRÓPRIA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Enquanto, de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Lei no 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individual sócio-gerente, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social ¿ RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtenção de pensão por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão. Precedentes. 2. Incidente de uniformização conhecido e improvido. (PEDILEF 200783005268923, JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, 11/12/2008). EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SÓCIO GERENTE DE EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POST MORTEM, MEDIANTE O RECOLHIMENTO RETROATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 11, INC. V, DA LEI N° 8.213/91 C/C ART. 30, INC. II, DA LEI N° 8.212/91. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM No 13. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela Autora contra o acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que manteve a sentença de improcedência do seu pedido de pensão por morte de seu esposo. 2. Assim assentou a Eg. Turma catarinense que “o contribuinte individual que deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidade de segurado. Após o óbito do segurado contribuinte individual não é possível aos dependentes a regularização das contribuições, para fins de recebimento de pensão” (fls. 97). 3. Irresignada, a Autora interpôs este pedido de uniformização apontando a divergência entre o v. acórdão recorrido e o julgado pela Eg. 1a Turma Recursal do Mato Grosso no processo n° 2003.36.00.701445-4, no qual se considerou que uma vez demonstrado tratar-se de contribuinte obrigatório, admite-se a regularização da filiação ao RGPS pela inscrição post mortem, inclusive por meio do desconto das contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno nas prestações da pensão. 4. Com efeito, restou demonstrada a divergência entre o v. acórdão da Turma de Santa Catarina recorrido e o apontado paradigma da Turma matogrossense. Ocorre que esta Eg. TNU já tem posição firmada no mesmo sentido do decisum objurgado, indicando que o art. 11, inc. V, da Lei n° 8.213/91 há de ser interpretado conjugadamente com o art. 30, inc. II, da Lei n° 8.212/91, o qual, por sua vez, estabelece que “os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (...)”. É o que se colhe dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de segurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91. II - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte. III - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros. (TNU – PUILF n° 200572950133107 - rel. Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS – unânime - DJU de 21/05/2007) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇOES PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O vínculo previdenciário do trabalhador autônomo, para fins de concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes, depende do regular recolhimento das contribuições pelo próprio segurado, conforme previsto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91. 2 – “Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.” (Processo no 2005.72.95.013310-7, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ de 21/05/2007). 3 - Incidente de uniformização conhecido e improvido. (TNU – PUILF n° 200670950069697 - rel. Juíza Federal DANIELE MARANHÃO COSTA – unânime - DJU de 24/01/2008) 5. Ainda recentemente esta Eg. Turma Nacional decidiu caso similar ao destes autos - ausência de contribuições de sócio-gerente – quando reafirmou tal posicionamento. É ler: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO COTISTA E SÓCIO GERENTE. FALTA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PRÓPRIA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Enquanto, de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Lei no 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individual sócio-gerente, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtenção de pensão por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão. Precedentes. 2. Incidente de uniformização conhecido e improvido. (PUILF 2007.83.00.526892-3. Rel. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA - DJ de 11/12/2008) 6. Nessa conformidade, aplica-se a Questão de Ordem n° 13 desta Eg. TNU, fixadora de que “não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 7. Incidente de uniformização a que se nega provimento. (PEDIDO 200672950079373, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, , 12/02/2009 - grifei). Quanto ao fato de que a pensão por morte vem sendo recebida pela ré Ana Rachel Soares de Souza Lima, nenhuma providência deve ser tomada neste processo, pois a revisão do benefício em questão está fora do âmbito de cognição deste processo, cabendo ao INSS adotar as que entender necessárias na via administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores. Correções cartorárias quanto à inclusão de Ana Rachel Soares de Souza Lima no pólo passivo da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

Antes de examinar o mérito, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS, mormente porque houve requerimento administrativo, em 10/01/2011, para gozo do benefício, consoante documentação acostada (anexo 4). Assim, passo a apreciar a pretensão ora oferecida. Conforme relatado, trata-se de pedido de concessão de benefício de pensão por morte, em razão de óbito da esposa do autor, ocorrido em 28.03.1990, portanto, antes do advento da lei 8.213/91, que somente foi publicada e passou a vigorar 25.07.1991. Portanto, a postulação autoral passa, necessariamente, pela análise da possibilidade de percepção de benefício de pensão por morte ao viúvo, em razão do óbito da esposa ocorrido entre o novo tratamento disposto na Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que regulamentou o tratamento isonômico entre homens e mulheres previsto na Constituição Federal de 1988, garantindo-lhes igualdade em direitos e obrigações. Inicialmente, cumpre estabelecer a premissa de que o tratamento usual aplicado à pensão por morte determina a observância do princípio tempus regit actum. [RE no 258.570/RS, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005]. Dessa forma, na análise da concessão do benefício de pensão por morte, deve ser considerada a legislação vigente à época do óbito do segurado. Vale registrar, inclusive, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento, cristalizado na súmula 340: Súm. 340/ STJ. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Portanto, não há que se falar em aplicação da legislação posterior mais benéfica, pelo fato de tal benefício ser regido pelas regras vigentes ao tempo do fato constitutivo – o óbito. Isso porque "a aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício de pensão por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito" [EREsp 665.909/SP, Rel. MinistraJANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.02.2008, DJe 27.05.2008] Destarte, à época do óbito, estava em vigor o Decreto no 89.312, de 23.01.1984, que regulamentava a Lei no 3.807 de 26 de agosto de 1960 [Lei Orgânica da Previdência Social], a qual estabelecia em seu art. 11, verbis: “Art. 10. Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta lei: I. a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas ou menores de 21 (vinte e um anos)”. [destaquei] Com efeito, da leitura da legislação vigente à época do óbito da falecida esposa do autor, aplicável quanto aos requisitos para concessão do benefício, fazia-se necessária a condição de invalidez do demandante para que este fosse considerado dependente previdenciário. Tal não é a hipótese dos autos, já que não há qualquer alegação ou demonstração de invalidez. Em verdade, o autor pretende a obtenção do benefício pela simples circunstância de ser casado com a falecida, o que, como visto, não autoriza a concessão da pensão por morte. Embora a Constituição Federal já estivesse em vigor, garantindo a igualdade entre homens e mulheres, o art. 201, V, que garante a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge, companheiro e dependentes, não constitui norma auto-aplicável, dependendo de expressa regulamentação legal. Dessa forma, somente com a publicação das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social e sobre o plano de Benefícios da Previdência Social, o art. 201, V, da Constituição Federal passou a ter efetividade, momento em que o cônjuge varão passou a ser considerado dependente presumido da segurada falecida, sem a necessidade de implementação de qualquer outra condição. Nesse mesmo sentido, destaco recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE VIÚVO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ANTES DA LEI No 8.231/91. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Carreadas aos autos provas suficientes que demonstram o alegado. Ausência de prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito. - Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, aplica-se sempre a lei da época em que foram preenchidos os requisitos necessários à sua obtenção. - Pela legislação vigente à época do óbito da segurada (LC no 11/71, LC no 16/71 regulamentadas pelo Decreto no 83.080/79), era beneficiário da previdência social rural, na qualidade de dependente de trabalhadora rural, com dependência econômica presumida, o marido inválido. Portanto, o autor não se inseria entre os dependentes presumidos da segurada falecida, não fazendo jus à pensão por morte. - Em relação à auto-aplicabilidade da Constituição Federal, o artigo 5o, inciso I, que preceitua que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição, remete a questão ao artigo 201, "caput" e inciso V, que garantem a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e companheiro e dependentes, nos termos da lei. - Apenas com o advento das Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sob o Plano de Custeio da Seguridade Social e sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, passou a ter efetividade o disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que considera dependente presumido da segurada falecida, o marido ou o companheiro, sem qualquer restrição. - Precedentes jurisprudenciais. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRIBUNAL FEDERAL – 3a REGIÃO. AC 907864. Relator(a)JUIZA EVA REGINA. SÉTIMA TURMA. DJF3 CJ1 DATA:15/05/2009 PÁGINA: 238) (grifos acrescidos) Não ignoro, entretanto, entendimentos em sentido contrário, assegurando o direito do viúvo de obter o benefício, desde que o óbito tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, ainda que antes da vigência da legislação regulamentadora: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. ART. 201,V,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PENSÃO. PAGAMENTO DEVIDO À PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. 1. Alega o INSS que o óbito da segurada, fato gerador do benefício, ocorreu em 30.12.1990, antes da Lei 8.213/91, razão pela qual o marido não fazia jus ao benefício de pensão por morte, salvo se fosse inválido, conforme disposto no art. 12, inciso I do Decreto no 83.080/79. 2. Não se pode olvidar que com o advento da Carta Magna de 1998, os direitos dos cônjuges homem e mulher, foram equiparados. Assim, a partir da promulgação da CF/88, o cônjuge, inválido ou não, passou a ter direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, conforme estabelece os arts. 5o, I e 201, V, da Carta Magna. 3. Considerando que o óbito se deu após a CF/88 e anteriormente à Lei 8.213/91, tem o autor direito ao pretendido benefício, que, por sua vez, só seria devido a partir da vigência da Lei 8.213/91, que regulamentou a matéria e previu sua fonte de custeio a teor do disposto no art. 195, parágrafo 5o da CF/88. 4. Entretanto, tendo a decisão singular determinado o pagamento do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, o que se deu em 18.02.2004, e, não havendo apelação da parte autora quanto a tal decisão, a mesma há de ser mantida, sob pena de em assim não se procedendo, acarretar reformatio in pejus em prejuízo do INSS. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRIBUNAL – QUINTA REGIÃO. AC 403625. Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Fonte DJ - Data::21/03/2007 - Página::914 - No::55). Todavia, com todo respeito aos entendimentos contrários, entendo que a extensão automática da pensão ao viúvo, em decorrência do falecimento da esposa segurada, exige lei específica, tendo em vista as disposições contidas no art. 195, caput e § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal. Este é o sólido posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que se pode colher dos seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.o 21.540, Rel. Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (RE 252822 ED, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2003, DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-36 PP-07388) EMENTA: A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados. (RE 194854 AgR-ED, Relator(a):Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 22/10/2002, DJ 29-11-2002 PP-00041 EMENT VOL-02093-02 PP-00293) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5o, I; art. 195 e seu § 5o; art. 201, V. I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal. II. - R.E. não conhecido. (RE 204735, Relator(a):Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2001, DJ 28-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02045-02 PP-00329) Por oportuno, seguindo a mesma linha de pensamento, cito recente decisão proferida pelo Min. Eros Grau, ao prover, monocraticamente, recurso extraordinário que versava sobre a matéria aqui posta em análise. Vejamos: “DECISÃO: (...) 2.Discute-se no presente recurso extraordinário o direito do cônjuge varão de segurada falecida antes da vigência da Lei n. 8.213/91 à percepção de pensão por morte. 3.O recorrente sustenta que o provimento judicial que concedeu ao recorrido o direito à percepção de pensão por morte violou o disposto nos artigos 2o, 44, caput, 48, caput, 194, parágrafo único, 195, § 5o, e 201, caput e inciso V, da Constituição do Brasil. 4.Assiste razão ao recorrente. O Supremo, ao apreciar caso análogo, decidiu que “[a] extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5o, e no art. 201, V, da Constituição Federal. II. - R.E. conhecido e provido. Agravo improvido” [RE n. 429.931-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 26.11.04]. URL julgamento do RE n. 252.822-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2a Turma, DJ de 22.8.03, este Tribunal firmou o seguinte entendimento:“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.o 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento”.Dou provimento recurso com esteio no disposto no artigo 557, § 1o-A, do CPC. Declaro invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de o recorrido encontrar-se alcançado pelos efeitos da justiça gratuita.Publique-se.Brasília, 29 de outubro de 2008. Ministro Eros Grau – Relator” (RE 594151, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 29/10/2008, publicado em DJe-212 DIVULG 07/11/2008 PUBLIC 10/11/2008) Resta demonstrada, portanto, a insubsistência da alegação autoral. Não bastassem os fundamentos apresentados, tendo em conta as decisões divergentes sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização se manifestou recentemente, proferindo decisão no sentido de que não é possível a concessão da pensão por morte ao viúvo de segurada falecida antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIÚVO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ENTRE O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E A EDIÇÃO DA LEI No 8.213/91. 1. A esposa do autor, não inválido, faleceu no período entre o advento da ordem constitucional instaurada a partir de 1988 e a edição da Lei no 8.213/91, portanto, quando ainda vigorava a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, que somente contemplava o cônjuge varão inválido entre os beneficiários da pensão por morte de segurada. 2. A decisão que, em tais circunstâncias, concedeu a pensão contrariou a jurisprudência dominante do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que entendeu que não se pode estender o benefício ao cônjuge varão não inválido, a pretexto de assegurar isonomia, em razão da inexistência de norma específica em seu favor, até a edição da Lei no 8.213/91. 3. Pedido conhecido e provido. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDILEF 200571950120214. Relator(a) p/ acórdão JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO. DJ 09/03/2009) (grifos acrescidos) Desse modo, percebe-se que o INSS atuou corretamente ao negar o benefício pleiteado, porquanto, à época do óbito, a legislação vigente não assegurava ao autor, não inválido, a obtenção da pensão por morte, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o decurso do prazo, sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação especial em que se postula o restabelecimento do benefício de pensão por morte. A parte autora alega, em síntese, que percebia pensão por morte desde 01/01/1991, em razão do falecimento de sua esposa. Todavia, em 05/06/2008, o INSS cessou o pagamento do benefício, sob o argumento de que o promovente não era dependente válido da falecida, bem como pelo fato gerador do benefício ter ocorrido em momento anterior à vigência da Lei 8.213/91, a qual regula a concessão de benefício no Regime Geral de Previdência Social. Citado, o INSS ofereceu contestação e aduziu, em sede preliminar, a ausência de requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Feito o breve relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que a matéria posta nos autos cinge-se a questão unicamente de direito, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Antes de examinar o mérito, rejeito a preliminar suscitada opelo INSS, mormente porque houve requerimento administrativo, em 06/10/2008, para gozo do benefício, consoante docuemntação acostada (anexo n° 10). Assim, passo a apreciar a pretensão ora oferecida. Conforme relatado, trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de pensão por morte, em razão de óbito da esposa do autor, ocorrido em 01.01.1991, portanto, antes do advento da lei 8.213/91, que somente foi publicada e passou a vigorar 25.07.1991. Portanto, a postulação autoral passa, necessariamente, pela análise da possibilidade de percepção de benefício de pensão por morte ao viúvo, em razão do óbito da esposa ocorrido entre o novo tratamento disposto na Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que regulamentou o tratamento isonômico entre homens e mulheres previsto na Constituição Federal de 1988, garantindo-lhes igualdade em direitos e obrigações. Inicialmente, cumpre estabelecer a premissa de que o tratamento usual aplicado à pensão por morte determina a observância do princípio tempus regit actum. [RE no 258.570/RS, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005]. Dessa forma, na análise da concessão do benefício de pensão por morte, deve ser considerada a legislação vigente à época do óbito do segurado. Vale registrar, inclusive, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento, cristalizado na súmula 340: Súm. 340/ STJ. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Portanto, não há que se falar em aplicação da legislação posterior mais benéfica, pelo fato de tal benefício ser regido pelas regras vigentes ao tempo do fato constitutivo – o óbito. Isso porque "a aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício de pensão por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito" [EREsp 665.909/SP, Rel. MinistraJANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.02.2008, DJe 27.05.2008] Destarte, à época do óbito, estava em vigor o Decreto no 89.312, de 23.01.1984, que regulamentava a Lei no 3.807 de 26 de agosto de 1960 [Lei Orgânica da Previdência Social], a qual estabelecia em seu art. 11, verbis: “Art. 10. Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta lei: I. a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas ou menores de 21 (vinte e um anos)”. [destaquei] Com efeito, da leitura da legislação vigente à época do óbito da falecida esposa do autor, aplicável quanto aos requisitos para concessão do benefício, fazia-se necessária a condição de invalidez do demandante para que este fosse considerado dependente previdenciário. Tal não é a hipótese dos autos, já que não há qualquer alegação ou demonstração de invalidez. Em verdade, o autor pretende a obtenção do benefício pela simples circunstância de ser casado com a falecida, o que, como visto, não autoriza a concessão da pensão por morte. Embora a Constituição Federal já estivesse em vigor, garantindo a igualdade entre homens e mulheres, o art. 201, V, que garante a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge, companheiro e dependentes, não constitui norma auto-aplicável, dependendo de expressa regulamentação legal. Dessa forma, somente com a publicação das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social e sobre o plano de Benefícios da Previdência Social, o art. 201, V, da Constituição Federal passou a ter efetividade, momento em que o cônjuge varão passou a ser considerado dependente presumido da segurada falecida, sem a necessidade de implementação de qualquer outra condição. Nesse mesmo sentido, destaco recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE VIÚVO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ANTES DA LEI No 8.231/91. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Carreadas aos autos provas suficientes que demonstram o alegado. Ausência de prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito. - Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, aplica-se sempre a lei da época em que foram preenchidos os requisitos necessários à sua obtenção. - Pela legislação vigente à época do óbito da segurada (LC no 11/71, LC no 16/71 regulamentadas pelo Decreto no 83.080/79), era beneficiário da previdência social rural, na qualidade de dependente de trabalhadora rural, com dependência econômica presumida, o marido inválido. Portanto, o autor não se inseria entre os dependentes presumidos da segurada falecida, não fazendo jus à pensão por morte. - Em relação à auto-aplicabilidade da Constituição Federal, o artigo 5o, inciso I, que preceitua que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição, remete a questão ao artigo 201, "caput" e inciso V, que garantem a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e companheiro e dependentes, nos termos da lei. - Apenas com o advento das Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sob o Plano de Custeio da Seguridade Social e sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, passou a ter efetividade o disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que considera dependente presumido da segurada falecida, o marido ou o companheiro, sem qualquer restrição. - Precedentes jurisprudenciais. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRIBUNAL FEDERAL – 3a REGIÃO. AC 907864. Relator(a)JUIZA EVA REGINA. SÉTIMA TURMA. DJF3 CJ1 DATA:15/05/2009 PÁGINA: 238) (grifos acrescidos) Não ignoro, entretanto, entendimentos em sentido contrário, assegurando o direito do viúvo de obter o benefício, desde que o óbito tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, ainda que antes da vigência da legislação regulamentadora: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. ART. 201,V,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PENSÃO. PAGAMENTO DEVIDO À PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. 1. Alega o INSS que o óbito da segurada, fato gerador do benefício, ocorreu em 30.12.1990, antes da Lei 8.213/91, razão pela qual o marido não fazia jus ao benefício de pensão por morte, salvo se fosse inválido, conforme disposto no art. 12, inciso I do Decreto no 83.080/79. 2. Não se pode olvidar que com o advento da Carta Magna de 1998, os direitos dos cônjuges homem e mulher, foram equiparados. Assim, a partir da promulgação da CF/88, o cônjuge, inválido ou não, passou a ter direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, conforme estabelece os arts. 5o, I e 201, V, da Carta Magna. 3. Considerando que o óbito se deu após a CF/88 e anteriormente à Lei 8.213/91, tem o autor direito ao pretendido benefício, que, por sua vez, só seria devido a partir da vigência da Lei 8.213/91, que regulamentou a matéria e previu sua fonte de custeio a teor do disposto no art. 195, parágrafo 5o da CF/88. 4. Entretanto, tendo a decisão singular determinado o pagamento do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, o que se deu em 18.02.2004, e, não havendo apelação da parte autora quanto a tal decisão, a mesma há de ser mantida, sob pena de em assim não se procedendo, acarretar reformatio in pejus em prejuízo do INSS. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRIBUNAL – QUINTA REGIÃO. AC 403625. Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Fonte DJ - Data::21/03/2007 - Página::914 - No::55). Todavia, com todo respeito aos entendimentos contrários, entendo que a extensão automática da pensão ao viúvo, em decorrência do falecimento da esposa segurada, exige lei específica, tendo em vista as disposições contidas no art. 195, caput e § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal. Este é o sólido posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que se pode colher dos seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.o 21.540, Rel. Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (RE 252822 ED, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2003, DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-36 PP-07388) EMENTA: A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados. (RE 194854 AgR-ED, Relator(a):Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 22/10/2002, DJ 29-11-2002 PP-00041 EMENT VOL-02093-02 PP-00293) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5o, I; art. 195 e seu § 5o; art. 201, V. I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal. II. - R.E. não conhecido. (RE 204735, Relator(a):Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2001, DJ 28-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02045-02 PP-00329) Por oportuno, seguindo a mesma linha de pensamento, cito recente decisão proferida pelo Min. Eros Grau, ao prover, monocraticamente, recurso extraordinário que versava sobre a matéria aqui posta em análise. Vejamos: “DECISÃO: (...) 2.Discute-se no presente recurso extraordinário o direito do cônjuge varão de segurada falecida antes da vigência da Lei n. 8.213/91 à percepção de pensão por morte. 3.O recorrente sustenta que o provimento judicial que concedeu ao recorrido o direito à percepção de pensão por morte violou o disposto nos artigos 2o, 44, caput, 48, caput, 194, parágrafo único, 195, § 5o, e 201, caput e inciso V, da Constituição do Brasil. 4.Assiste razão ao recorrente. O Supremo, ao apreciar caso análogo, decidiu que “[a] extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5o, e no art. 201, V, da Constituição Federal. II. - R.E. conhecido e provido. Agravo improvido” [RE n. 429.931-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 26.11.04]. URL julgamento do RE n. 252.822-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2a Turma, DJ de 22.8.03, este Tribunal firmou o seguinte entendimento:“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.o 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento”.Dou provimento recurso com esteio no disposto no artigo 557, § 1o-A, do CPC. Declaro invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de o recorrido encontrar-se alcançado pelos efeitos da justiça gratuita.Publique-se.Brasília, 29 de outubro de 2008. Ministro Eros Grau – Relator” (RE 594151, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 29/10/2008, publicado em DJe-212 DIVULG 07/11/2008 PUBLIC 10/11/2008) Resta demonstrada, portanto, a insubsistência da alegação autoral. Não bastassem os fundamentos apresentados, tendo em conta as decisões divergentes sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização se manifestou recentemente, proferindo decisão no sentido de que não é possível a concessão da pensão por morte ao viúvo de segurada falecida antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIÚVO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ENTRE O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E A EDIÇÃO DA LEI No 8.213/91. 1. A esposa do autor, não inválido, faleceu no período entre o advento da ordem constitucional instaurada a partir de 1988 e a edição da Lei no 8.213/91, portanto, quando ainda vigorava a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, que somente contemplava o cônjuge varão inválido entre os beneficiários da pensão por morte de segurada. 2. A decisão que, em tais circunstâncias, concedeu a pensão contrariou a jurisprudência dominante do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que entendeu que não se pode estender o benefício ao cônjuge varão não inválido, a pretexto de assegurar isonomia, em razão da inexistência de norma específica em seu favor, até a edição da Lei no 8.213/91. 3. Pedido conhecido e provido. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDILEF 200571950120214. Relator(a) p/ acórdão JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO. DJ 09/03/2009) (grifos acrescidos) Desse modo, percebe-se que o INSS atuou corretamente ao negar o benefício pleiteado, porquanto, à época do óbito, a legislação vigente não assegurava ao autor, não inválido, a obtenção da pensão por morte, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, apreciando a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o decurso do prazo, sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Trata-se de ação especial promovida por MIZAEL MARTINS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do demandado na concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua esposa, Sra. Ana Maria de França Pereira, ocorrido em 14/08/1990, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Feito o breve relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, trata-se de pedido de concessão de benefício de pensão por morte, em razão de óbito da esposa do autor, ocorrido em 14/08/1990, portanto, antes do advento da lei 8.213/91, que somente foi publicada e passou a vigorar 25.07.1991. Portanto, a postulação autoral passa, necessariamente, pela análise da possibilidade de percepção de benefício de pensão por morte ao viúvo, em razão do óbito da esposa ocorrido entre o novo tratamento disposto na Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que regulamentou o tratamento isonômico entre homens e mulheres previsto na Constituição Federal de 1988, garantindo-lhes igualdade em direitos e obrigações. Inicialmente, cumpre estabelecer a premissa de que o tratamento usual aplicado à pensão por morte determina a observância do princípio tempus regit actum. [RE no 258.570/RS, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005]. Dessa forma, na análise da concessão do benefício de pensão por morte, deve ser considerada a legislação vigente à época do óbito do segurado. Vale registrar, inclusive, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento, cristalizado na súmula 340: Súm. 340/ STJ. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Portanto, não há que se falar em aplicação da legislação posterior mais benéfica, pelo fato de tal benefício ser regido pelas regras vigentes ao tempo do fato constitutivo – o óbito. Isso porque "a aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício de pensão por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito" [EREsp 665.909/SP, Rel. MinistraJANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.02.2008, DJe 27.05.2008] Destarte, à época do óbito, estava em vigor o Decreto no 89.312, de 23.01.1984, que regulamentava a Lei no 3.807 de 26 de agosto de 1960 [Lei Orgânica da Previdência Social], a qual estabelecia em seu art. 11, verbis: “Art. 10. Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta lei: I. a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas ou menores de 21 (vinte e um anos)”. [destaquei] Com efeito, da leitura da legislação vigente à época do óbito da falecida esposa do autor, aplicável quanto aos requisitos para concessão do benefício, fazia-se necessária a condição de invalidez do demandante para que este fosse considerado dependente previdenciário. Tal não é a hipótese dos autos, já que não há qualquer alegação ou demonstração de invalidez. Em verdade, o autor pretende a obtenção do benefício pela simples circunstância de ser casado com a falecida, o que, como visto, não autoriza a concessão da pensão por morte. Embora a Constituição Federal já estivesse em vigor, garantindo a igualdade entre homens e mulheres, o art. 201, V, que garante a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge, companheiro e dependentes, não constitui norma auto-aplicável, dependendo de expressa regulamentação legal. Dessa forma, somente com a publicação das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social e sobre o plano de Benefícios da Previdência Social, o art. 201, V, da Constituição Federal passou a ter efetividade, momento em que o cônjuge varão passou a ser considerado dependente presumido da segurada falecida, sem a necessidade de implementação de qualquer outra condição. Nesse mesmo sentido, destaco recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE VIÚVO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ANTES DA LEI No 8.231/91. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Carreadas aos autos provas suficientes que demonstram o alegado. Ausência de prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito. - Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, aplica-se sempre a lei da época em que foram preenchidos os requisitos necessários à sua obtenção. - Pela legislação vigente à época do óbito da segurada (LC no 11/71, LC no 16/71 regulamentadas pelo Decreto no 83.080/79), era beneficiário da previdência social rural, na qualidade de dependente de trabalhadora rural, com dependência econômica presumida, o marido inválido. Portanto, o autor não se inseria entre os dependentes presumidos da segurada falecida, não fazendo jus à pensão por morte. - Em relação à auto-aplicabilidade da Constituição Federal, o artigo 5o, inciso I, que preceitua que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição, remete a questão ao artigo 201, "caput" e inciso V, que garantem a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e companheiro e dependentes, nos termos da lei. - Apenas com o advento das Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sob o Plano de Custeio da Seguridade Social e sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, passou a ter efetividade o disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que considera dependente presumido da segurada falecida, o marido ou o companheiro, sem qualquer restrição. - Precedentes jurisprudenciais. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRIBUNAL FEDERAL – 3a REGIÃO. AC 907864. Relator(a)JUIZA EVA REGINA. SÉTIMA TURMA. DJF3 CJ1 DATA:15/05/2009 PÁGINA: 238) (grifos acrescidos) Não ignoro, entretanto, entendimentos em sentido contrário, assegurando o direito do viúvo de obter o benefício, desde que o óbito tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, ainda que antes da vigência da legislação regulamentadora: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. ART. 201,V,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PENSÃO. PAGAMENTO DEVIDO À PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. 1. Alega o INSS que o óbito da segurada, fato gerador do benefício, ocorreu em 30.12.1990, antes da Lei 8.213/91, razão pela qual o marido não fazia jus ao benefício de pensão por morte, salvo se fosse inválido, conforme disposto no art. 12, inciso I do Decreto no 83.080/79. 2. Não se pode olvidar que com o advento da Carta Magna de 1998, os direitos dos cônjuges homem e mulher, foram equiparados. Assim, a partir da promulgação da CF/88, o cônjuge, inválido ou não, passou a ter direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, conforme estabelece os arts. 5o, I e 201, V, da Carta Magna. 3. Considerando que o óbito se deu após a CF/88 e anteriormente à Lei 8.213/91, tem o autor direito ao pretendido benefício, que, por sua vez, só seria devido a partir da vigência da Lei 8.213/91, que regulamentou a matéria e previu sua fonte de custeio a teor do disposto no art. 195, parágrafo 5o da CF/88. 4. Entretanto, tendo a decisão singular determinado o pagamento do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, o que se deu em 18.02.2004, e, não havendo apelação da parte autora quanto a tal decisão, a mesma há de ser mantida, sob pena de em assim não se procedendo, acarretar reformatio in pejus em prejuízo do INSS. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRIBUNAL – QUINTA REGIÃO. AC 403625. Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Fonte DJ - Data::21/03/2007 - Página::914 - No::55). Todavia, com todo respeito aos entendimentos contrários, entendo que a extensão automática da pensão ao viúvo, em decorrência do falecimento da esposa segurada, exige lei específica, tendo em vista as disposições contidas no art. 195, caput e § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal. Este é o sólido posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que se pode colher dos seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.o 21.540, Rel. Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (RE 252822 ED, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2003, DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-36 PP-07388) EMENTA: A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados. (RE 194854 AgR-ED, Relator(a):Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 22/10/2002, DJ 29-11-2002 PP-00041 EMENT VOL-02093-02 PP-00293) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5o, I; art. 195 e seu § 5o; art. 201, V. I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal. II. - R.E. não conhecido. (RE 204735, Relator(a):Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2001, DJ 28-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02045-02 PP-00329) Por oportuno, seguindo a mesma linha de pensamento, cito recente decisão proferida pelo Min. Eros Grau, ao prover, monocraticamente, recurso extraordinário que versava sobre a matéria aqui posta em análise. Vejamos: “DECISÃO: (...) 2.Discute-se no presente recurso extraordinário o direito do cônjuge varão de segurada falecida antes da vigência da Lei n. 8.213/91 à percepção de pensão por morte. 3.O recorrente sustenta que o provimento judicial que concedeu ao recorrido o direito à percepção de pensão por morte violou o disposto nos artigos 2o, 44, caput, 48, caput, 194, parágrafo único, 195, § 5o, e 201, caput e inciso V, da Constituição do Brasil. 4.Assiste razão ao recorrente. O Supremo, ao apreciar caso análogo, decidiu que “[a] extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5o, e no art. 201, V, da Constituição Federal. II. - R.E. conhecido e provido. Agravo improvido” [RE n. 429.931-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 26.11.04]. URL julgamento do RE n. 252.822-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2a Turma, DJ de 22.8.03, este Tribunal firmou o seguinte entendimento:“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.o 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento”.Dou provimento recurso com esteio no disposto no artigo 557, § 1o-A, do CPC. Declaro invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de o recorrido encontrar-se alcançado pelos efeitos da justiça gratuita.Publique-se.Brasília, 29 de outubro de 2008. Ministro Eros Grau – Relator” (RE 594151, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 29/10/2008, publicado em DJe-212 DIVULG 07/11/2008 PUBLIC 10/11/2008) Resta demonstrada, portanto, a insubsistência da alegação autoral. Não bastassem os fundamentos apresentados, tendo em conta as decisões divergentes sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização se manifestou recentemente, proferindo decisão no sentido de que não é possível a concessão da pensão por morte ao viúvo de segurada falecida antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIÚVO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ENTRE O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E A EDIÇÃO DA LEI No 8.213/91. 1. A esposa do autor, não inválido, faleceu no período entre o advento da ordem constitucional instaurada a partir de 1988 e a edição da Lei no 8.213/91, portanto, quando ainda vigorava a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, que somente contemplava o cônjuge varão inválido entre os beneficiários da pensão por morte de segurada. 2. A decisão que, em tais circunstâncias, concedeu a pensão contrariou a jurisprudência dominante do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que entendeu que não se pode estender o benefício ao cônjuge varão não inválido, a pretexto de assegurar isonomia, em razão da inexistência de norma específica em seu favor, até a edição da Lei no 8.213/91. 3. Pedido conhecido e provido. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDILEF 200571950120214. Relator(a) p/ acórdão JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO. DJ 09/03/2009) (grifos acrescidos) Desse modo, percebe-se que o INSS atuou corretamente ao negar o benefício pleiteado, porquanto, à época do óbito, a legislação vigente não assegurava ao autor, não inválido, a obtenção da pensão por morte, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o decurso do prazo, sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico Campina Grande, data supra

Requerente, devidamente qualificado(a)nos autos, propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social a presente ação especial previdenciária, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas dos encargos legais. Alega, em resumo, que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – não observou o contido no art. 58, ADCT, deixando de efetuar esta revisão, bem como requer também a condenação do promovido a reajustar seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices de expurgos (janeiro de 1989, março e abril de 1990), pagando as parcelas vencidas devidamente atualizadas. Não houve audiência de conciliação e de instrução, em virtude da matéria tratada ser eminentemente de direito, e tendo em vista o reiterado posicionamento do INSS no sentido da impossibilidade de acordo. BREVEMENTE RELATADOS DECIDO Requer a promovente a revisão do seu benefício previdenciário com base no art. 58 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), onde se estatuía a previsão de equivalência dos benefícios concedidos até a data de promulgação da atual Carta Política com o número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. Com efeito, determina o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizados de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição". Desse modo, somente então, instaurou-se a equivalência entre os reajustes do salário mínimo e dos benefícios previdenciários, a partir de abril de 1989, até a efetiva implantação da Lei n. 8.213/91, em janeiro de 1992, nos termos do art. 58 do ADCT. Alega, então, a autora que faria jus a tal revisão, uma vez que o INSS não a teria efetuado. Todavia, conforme informação constante na tela do Sistema Plenus (anexo n. 20), verifica-se que a revisão pleiteada (art. 58, ADCT) já fora promovida pela autarquia ré, estando incorporada ao valor atualmente percebido pelo(a) demandante, razão pela qual não merece prosperar o pedido constante da exordial. Quanto ao pedido de aplicação dos índices de expurgos inflacionários referidos na inicial como critério de reajuste do benefício previdenciário do autor, esta implicaria no afastamento dos critérios diversos legalmente estabelecidos para reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social em determinadas épocas, os quais não se identificam com aqueles. Ora, se a lei expressamente prevê o reajuste de uma contraprestação, como O benefício previdenciário, com base em critérios específicos – assim como se procede no caso dos mesmos -, a exclusão da forma de critério estabelecida e a aplicação, em seu lugar, de índice diverso, ora como pretendido pelo autor, devem implicar, anteriormente, na constatação da inconstitucionalidade da lei instituidora do critério específico, do que não se cogita na espécie. No sentido do entendimento ora esposado, veja-se a seguinte decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, por sua 5a Turma, dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial no 164778/SP (DJU 07.05.2001, p. 158), a qual também tomei como razão de meu convencimento, verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTES POSTERIORES. INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de não existir direito adquirido à incorporação dos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal no reajuste dos benefícios previdenciários, questão que não se confunde com a atualização monetária de débitos cobrados em juízo, onde é legítima essa inclusão. 2. Embargos Declaratórios acolhidos. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

Requerente propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social a presente ação especial previdenciária, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas dos encargos legais. Alega, em resumo, que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – não observou o contido no art. 58, ADCT, deixando de efetuar esta revisão. Pretende também o reajuste da renda mensal do benefício pela aplicação dos expurgos de índices(janeiro de 1989, março e abril de 1990), pagando as parcelas vencidas devidamente atualizadas. Não houve audiência de conciliação e de instrução, em virtude da matéria tratada ser eminentemente de direito, e tendo em vista o reiterado posicionamento do INSS no sentido da impossibilidade de acordo. BREVEMENTE RELATADOS, DECIDO. Requer a promovente a revisão do seu benefício previdenciário com base no art. 58 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), onde se estatuía a previsão de equivalência dos benefícios concedidos até a data de promulgação da atual Carta Política com o número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. Com efeito, determina o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizados de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição". Desse modo, somente então, instaurou-se a equivalência entre os reajustes do salário mínimo e dos benefícios previdenciários, a partir de abril de 1989, até a efetiva implantação da Lei n. 8.213/91, em janeiro de 1992, nos termos do art. 58 do ADCT. Alega, então, a autora que faria jus a tal revisão, uma vez que o INSS não a teria efetuado. Todavia, conforme informação constante na tela do Sistema Plenus (anexo n. 15), verifica-se que a revisão pleiteada (art. 58, ADCT) já fora promovida pela autarquia ré no benefício que deu origem à pensão por morte recebida pela autora, estando incorporada ao valor atualmente percebido pelo(a) demandante, razão pela qual não merece prosperar o pedido constante da exordial. Quanto ao pedido de aplicação dos índices de expurgos inflacionários referidos na inicial como critério de reajuste do benefício previdenciário do autor, esta implicaria no afastamento dos critérios diversos legalmente estabelecidos para reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social em determinadas épocas, os quais não se identificam com aqueles. Ora, se a lei expressamente prevê o reajuste de uma contraprestação, como O benefício previdenciário, com base em critérios específicos – assim como se procede no caso dos mesmos -, a exclusão da forma de critério estabelecida e a aplicação, em seu lugar, de índice diverso, ora como pretendido pelo autor, devem implicar, anteriormente, na constatação da inconstitucionalidade da lei instituidora do critério específico, do que não se cogita na espécie. No sentido do entendimento ora esposado, veja-se a seguinte decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, por sua 5a Turma, dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial no 164778/SP (DJU 07.05.2001, p. 158), a qual também tomei como razão de meu convencimento, verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTES POSTERIORES. INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de não existir direito adquirido à incorporação dos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal no reajuste dos benefícios previdenciários, questão que não se confunde com a atualização monetária de débitos cobrados em juízo, onde é legítima essa inclusão. 2. Embargos Declaratórios acolhidos. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE

Requerente, devidamente qualificado(a)nos autos, propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social a presente ação especial previdenciária, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas dos encargos legais. Alega, em resumo, que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – não observou o contido no art. 58, ADCT, deixando de efetuar esta revisão, bem como requer também a condenação do promovido a reajustar seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices de expurgos (janeiro de 1989, março e abril de 1990), pagando as parcelas vencidas devidamente atualizadas. Não houve audiência de conciliação e de instrução, em virtude da matéria tratada ser eminentemente de direito, e tendo em vista o reiterado posicionamento do INSS no sentido da impossibilidade de acordo. BREVEMENTE RELATADOS DECIDO Requer a promovente a revisão do seu benefício previdenciário com base no art. 58 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), onde se estatuía a previsão de equivalência dos benefícios concedidos até a data de promulgação da atual Carta Política com o número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. Com efeito, determina o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizados de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição". Desse modo, somente então, instaurou-se a equivalência entre os reajustes do salário mínimo e dos benefícios previdenciários, a partir de abril de 1989, até a efetiva implantação da Lei n. 8.213/91, em janeiro de 1992, nos termos do art. 58 do ADCT. Alega, então, a autora que faria jus a tal revisão, uma vez que o INSS não a teria efetuado. Todavia, conforme informação constante na tela do Sistema Plenus (anexo n. 21), verifica-se que a revisão pleiteada (art. 58, ADCT) já fora promovida pela autarquia ré, estando incorporada ao valor atualmente percebido pelo(a) demandante, razão pela qual não merece prosperar o pedido constante da exordial. Quanto ao pedido de aplicação dos índices de expurgos inflacionários referidos na inicial como critério de reajuste do benefício previdenciário do autor, esta implicaria no afastamento dos critérios diversos legalmente estabelecidos para reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social em determinadas épocas, os quais não se identificam com aqueles. Ora, se a lei expressamente prevê o reajuste de uma contraprestação, como O benefício previdenciário, com base em critérios específicos – assim como se procede no caso dos mesmos -, a exclusão da forma de critério estabelecida e a aplicação, em seu lugar, de índice diverso, ora como pretendido pelo autor, devem implicar, anteriormente, na constatação da inconstitucionalidade da lei instituidora do critério específico, do que não se cogita na espécie. No sentido do entendimento ora esposado, veja-se a seguinte decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, por sua 5a Turma, dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial no 164778/SP (DJU 07.05.2001, p. 158), a qual também tomei como razão de meu convencimento, verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTES POSTERIORES. INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de não existir direito adquirido à incorporação dos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal no reajuste dos benefícios previdenciários, questão que não se confunde com a atualização monetária de débitos cobrados em juízo, onde é legítima essa inclusão. 2. Embargos Declaratórios acolhidos. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE

Requerente, devidamente qualificado(a)nos autos, propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social a presente ação especial previdenciária, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas dos encargos legais. Alega, em resumo, que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – não observou o contido no art. 58, ADCT, deixando de efetuar esta revisão, bem como requer também a condenação do promovido a reajustar seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices de expurgos (janeiro de 1989, março e abril de 1990), pagando as parcelas vencidas devidamente atualizadas. Não houve audiência de conciliação e de instrução, em virtude da matéria tratada ser eminentemente de direito, e tendo em vista o reiterado posicionamento do INSS no sentido da impossibilidade de acordo. BREVEMENTE RELATADOS DECIDO Requer a promovente a revisão do seu benefício previdenciário com base no art. 58 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), onde se estatuía a previsão de equivalência dos benefícios concedidos até a data de promulgação da atual Carta Política com o número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. Com efeito, determina o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizados de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição". Desse modo, somente então, instaurou-se a equivalência entre os reajustes do salário mínimo e dos benefícios previdenciários, a partir de abril de 1989, até a efetiva implantação da Lei n. 8.213/91, em janeiro de 1992, nos termos do art. 58 do ADCT. Alega, então, a autora que faria jus a tal revisão, uma vez que o INSS não a teria efetuado. Todavia, conforme informação constante na tela do Sistema Plenus (anexo n. 12), verifica-se que a revisão pleiteada (art. 58, ADCT) já fora promovida pela autarquia ré, estando incorporada ao valor atualmente percebido pelo(a) demandante, razão pela qual não merece prosperar o pedido constante da exordial. Quanto ao pedido de aplicação dos índices de expurgos inflacionários referidos na inicial como critério de reajuste do benefício previdenciário do autor, esta implicaria no afastamento dos critérios diversos legalmente estabelecidos para reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social em determinadas épocas, os quais não se identificam com aqueles. Ora, se a lei expressamente prevê o reajuste de uma contraprestação, como O benefício previdenciário, com base em critérios específicos – assim como se procede no caso dos mesmos -, a exclusão da forma de critério estabelecida e a aplicação, em seu lugar, de índice diverso, ora como pretendido pelo autor, devem implicar, anteriormente, na constatação da inconstitucionalidade da lei instituidora do critério específico, do que não se cogita na espécie. No sentido do entendimento ora esposado, veja-se a seguinte decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, por sua 5a Turma, dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial no 164778/SP (DJU 07.05.2001, p. 158), a qual também tomei como razão de meu convencimento, verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTES POSTERIORES. INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de não existir direito adquirido à incorporação dos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal no reajuste dos benefícios previdenciários, questão que não se confunde com a atualização monetária de débitos cobrados em juízo, onde é legítima essa inclusão. 2. Embargos Declaratórios acolhidos. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE

Requerente propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social a presente ação especial previdenciária, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas dos encargos legais. Alega, em resumo, que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – não observou o contido no art. 58, ADCT, deixando de efetuar esta revisão. Requer também a condenação do promovido a reajustar seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices de expurgos (janeiro de 1989, março e abril de 1990), pagando as parcelas vencidas devidamente atualizadas. Não houve audiência de conciliação e de instrução, em virtude da matéria tratada ser eminentemente de direito, e tendo em vista o reiterado posicionamento do INSS no sentido da impossibilidade de acordo. BREVEMENTE RELATADOS, DECIDO. Requer a promovente a revisão do seu benefício previdenciário com base no art. 58 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), onde se estatuía a previsão de equivalência dos benefícios concedidos até a data de promulgação da atual Carta Política com o número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. Com efeito, determina o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizados de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição". Desse modo, somente então, instaurou-se a equivalência entre os reajustes do salário mínimo e dos benefícios previdenciários, a partir de abril de 1989, até a efetiva implantação da Lei n. 8.213/91, em janeiro de 1992, nos termos do art. 58 do ADCT. Alega, então, a autora que faria jus a tal revisão, uma vez que o INSS não a teria efetuado. Todavia, conforme informação constante na tela do Sistema Plenus (anexo n. 14), verifica-se que a revisão pleiteada (art. 58, ADCT) já fora promovida pela autarquia ré, estando incorporada ao valor atualmente percebido pelo(a) demandante, razão pela qual não merece prosperar o pedido constante da exordial. Quanto ao pedido de aplicação dos índices de expurgos inflacionários referidos na inicial como critério de reajuste do benefício previdenciário do autor, esta implicaria no afastamento dos critérios diversos legalmente estabelecidos para reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social em determinadas épocas, os quais não se identificam com aqueles. Ora, se a lei expressamente prevê o reajuste de uma contraprestação, como O benefício previdenciário, com base em critérios específicos – assim como se procede no caso dos mesmos -, a exclusão da forma de critério estabelecida e a aplicação, em seu lugar, de índice diverso, ora como pretendido pelo autor, devem implicar, anteriormente, na constatação da inconstitucionalidade da lei instituidora do critério específico, do que não se cogita na espécie. No sentido do entendimento ora esposado, veja-se a seguinte decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, por sua 5a Turma, dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial no 164778/SP (DJU 07.05.2001, p. 158), a qual também tomei como razão de meu convencimento, verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTES POSTERIORES. INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de não existir direito adquirido à incorporação dos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal no reajuste dos benefícios previdenciários, questão que não se confunde com a atualização monetária de débitos cobrados em juízo, onde é legítima essa inclusão. 2. Embargos Declaratórios acolhidos. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE

PRAZO DECADENCIAL Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria concedida em 1995. Quanto ao pedido de revisão, importa, inicialmente, verificar acerca da incidência doprazo decadencialpara se postular a revisão do ato de concessão ou de valor da R.M.I. de beneficio previdenciário. O art. 103 da Lei 8.213/91 dispõe sobre o referido prazo, nos seguintes termos: Art. 103.É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei no 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) Apesar da redação do dispositivo, o entendimento jurisprudencial oscilou com relação à aplicabilidade do referido prazo aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523-09/97. Na sessão de 27.03.2009, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou a interpretação da regra do art. 103 caput da Lei n. 8.213/91, com a redação alterada pela MP 1.523-09/97, no sentido de que a incidência do prazo decadencial do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário não se operaria em relação aos benefícios concedidos anteriormente à data da aludida alteração legislativa. Trata-se de decisão alcançada no Pedido de Uniformização n. 2007.51.60.003313-6, de relatoria do eminente Juiz Federal Ricardo Almagro Vitoriano Cunha, publicada no DJ de 06/05/2009. Contudo, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2009, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos JEFs da 2a região aprovou, por unanimidade, a súmula de no 08, em sentido divergente, conforme se observa a seguir: "SÚMULA No 8 - Em 1.8.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.6.1997, data de edição da MP no 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei no 8.213/91." Nesse mesmo sentido, revendo posicionamento anterior, recentemente, em 08/02/2010, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento nos termos da fundamentação ora exposta, consoante se observa da ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI No 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 1.523-9/1997. POSSIBILIDADE. 1. Tomando, por analogia, o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.784/99 (REsp n° 658.130/SP), no caso dos benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigência da medida provisória, deve ser tomado como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, não a DIB (data de início do benefício), mas a data da entrada em vigor do diploma legal. 2. Em 01.08.2007, 10 anos contados do “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” recebida após o início da vigência da Medida Provisória no 1.523-9/1997, restou consubstanciada a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 26.06.1997, data da entrada em vigor da referida MP. 3. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (TNU. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal no 2008.72.50.00.2989-6. Rel. Juiz Otávio Henrique Martins Port, em 08/02/2010) Observa-se através do julgado supra que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu não ser indevida retroatividade do novo prazo decadencial, no âmbito do Direito Administrativo, aplicável mesmo aos atos praticados anteriormente à edição da nova lei, desde que o prazo de caducidade tenha seu termo a quo na nova lei, entendendo a TNU não existir razão para que aquela lógica não se possa aplicar às situações da decadência previstas na seara previdenciária. Assim, decreta-se a decadência do direito de revisar a concessão de benefício previdenciário concedido anteriormente à previsão da decadência no art. 103 da Lei n. 8.213/91, tomando-se, neste caso, como termo a quo, o momento da inovação legal, ou seja, o decênio decadencial é contado a partir da previsão contida na Medida Provisória n. 1523-9/1997. Deve-se, desta forma, reconhecer que, desde 01/08/2007 (10 anos contados do “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” recebida após o início da vigência da Medida Provisória no 1.523-9/1997) restou consubstanciada a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 26.06.1997, data da entrada em vigor da referida MP n. 1.523-9/1997. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão de aposentadoria concedida em 1995, que está atingida pela decadência, visto que a presente ação só foi ajuizada em 2011. Assim, reconheço a decadência do direito de revisão do benefício. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a decadência do direito de pleitear a revisão, nos termos dos art. 269, IV c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54 da Lei , cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande, data supra. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

direito ou a ação visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do RGPS submete-se a prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103, cabeça, da Lei n.o 8.213/91, na redação atual dada pela Lei n.o 10.839/04), tendo como termo inicial: I - para os benefícios cuja concessão ocorreu a partir de 28.06.97 (data da entrada em vigor da MP n.o 1.523-9/97, convertida na Lei n.o 9.528/97), o dia primeiro do mês seguinte ao de recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso (hipótese de existência de requerimento administrativo revisional anterior ao recebimento da primeira prestação), o dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 (cuja redação atual encontra-se dada pela Lei n.o 10.839/04); II - e para os benefícios cuja concessão ocorreu antes de 28.06.97 (data de entrada em vigor da MP n.o 1.523-9-97, convertida na Lei n.o 9.528/97), essa data (28.06.97), em face da vedação de eficácia retroativa da norma respectiva para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência (STJ - REsp 1303988/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 21/03/2012; AgRg no AREsp 134.583/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 15/06/2012; EDcl no AgRg no AREsp 47.098/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012) O benefício previdenciário da parte autora foi concedido em 05.04.88 (DDB), e a revisão suscitada decorre da Promulgação da Constituição em 05.10.1988, aplicando-se-lhe a regra do inciso II do parágrafo anterior, razão pela qual, já tendo transcorrido mais de 10 (dez) anos entre o dia 28.06.97 e a data da propositura desta ação (05.12.2012), a pretensão inicial de revisão de sua renda mensal inicial encontra-se atingida pela decadência. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de quepara as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, oprazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributárioé de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE566621, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência do STJ está, também, pacificada no sentido de nãoser cabível a incidência da contribuição previdenciária ao RGPS sobre oterço constitucional de férias pago a empregados celetistas (EDcl noAgRg no REsp 1238697/AM, Relator:Min. FRANCISCO FALCÃO, PrimeiraTurma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012; AgRg no REsp 1237009/PB,Relator:Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011,DJe-29/11/2011). A parte autora comprovou sua condição de empregado(a) celetista sujeito ao RGPS e, através de fichas financeiras,o recebimento de terço de férias (adicional de férias) no períodoobjeto da pretensão inicial, fazendo jus à repetição do indébito quantoaos valores indevidamente recolhidos a título de contribuiçãoprevidenciária sobre essa verba no período não atingido pela prescriçãoqüinqüenal, na forma acima explicitada. Ressalte-seque, à repetição do indébito tributário, por ser regida pelo CTN,normade natureza especial que afasta a aplicação de outras normas decarátergeral (Código Civil, por exemplo), não há previsão legal dedevolução emdobro dos valores indevidamente cobrados. Entendo quea renda mensal da parte autora, que, conforme fichas financeirasjuntadas (contracheques juntados) aos autos, não é superior ao teto dosbenefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação dapresunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre emsituação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial,declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269,inciso I, do CPC), para condenar a União (Fazenda Nacional) a: I - se abster de fazer incidir sobre as parcelas pagas à parteautora a título de terço de férias (adicional de férias) a contribuiçãoprevidenciária ao RGPS; II - e restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, devidamente comprovados nos autos,a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam à propositura desta ação,com a incidência correção monetária e juros de mora nos termos do Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal oravigente, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dosJuizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo comoparte integrante desta sentença. Em relação à condenação acima, deve-se observar que: I - o cálculo em anexo, o qual é parte integrante desta sentença,abrange as competências do período específico nominado na inicial ouaquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha decálculo judicial, quando inexistir período específico indicado; II - a obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contarda parcela referente à competência subseqüente à última incluída naplanilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade/empresa do qual a parte autora é empregada para que cessem os descontos; III - e eventuais valores descontados indevidamente entre o mêsseguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivocumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na viaadministrativa na forma da IN n.o 598/2005, cabendo à parte autoraproceder ao pedido de restituição administrativa. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 daLei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento decréditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fimde que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento dasobrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, e de pagar no prazo eforma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta)salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingirprestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos doentendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz JoséEduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honoráriosadvocatícios e custas processuais em primeira instância, em face dodisposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE 566621, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência do STJ está, também, pacificada no sentido de não ser cabível a incidência da contribuição previdenciária ao RGPS sobre o terço constitucional de férias pago a empregados celetistas (EDcl no AgRg no REsp 1238697/AM, Relator:Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012; AgRg no REsp 1237009/PB, Relator:Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-29/11/2011). A parte autora comprovou sua condição de empregado(a) celetista sujeito ao RGPS e, através de fichas financeiras, o recebimento de terço de férias (adicional de férias) no período objeto da pretensão inicial, fazendo jus à repetição do indébito quanto aos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre essa verba no período não atingido pela prescrição qüinqüenal, na forma acima explicitada. Ressalte-seque, à repetição do indébito tributário, por ser regida pelo CTN, normade natureza especial que afasta a aplicação de outras normas de carátergeral (Código Civil, por exemplo), não há previsão legal de devolução emdobro dos valores indevidamente cobrados. Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme fichas financeiras juntadas (contracheques juntados) aos autos, não é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para condenar a União (Fazenda Nacional) a: I - se abster de fazer incidir sobre as parcelas pagas à parte autora a título de terço de férias (adicional de férias) a contribuição previdenciária ao RGPS; II - e restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, devidamente comprovados nos autos, a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam à propositura desta ação, com a incidência correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em relação à condenação acima, deve-se observar que: I - o cálculo em anexo, o qual é parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha de cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado; II - a obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade/empresa do qual a parte autora é empregada para que cessem os descontos; III - e eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da IN n.o 598/2005, cabendo à parte autora proceder ao pedido de restituição administrativa. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, e de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE 566621, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência do STJ está, também, pacificada no sentido de não ser cabível a incidência da contribuição previdenciária ao RGPS sobre o terço constitucional de férias pago a empregados celetistas (EDcl no AgRg no REsp 1238697/AM, Relator:Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012; AgRg no REsp 1237009/PB, Relator:Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-29/11/2011). A parte autora comprovou sua condição de empregado(a) celetista sujeito ao RGPS e, através de fichas financeiras, o recebimento de terço de férias (adicional de férias) no período objeto da pretensão inicial, fazendo jus à repetição do indébito quanto aos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre essa verba no período não atingido pela prescrição qüinqüenal, na forma acima explicitada. Ressalte-seque, à repetição do indébito tributário, por ser regida pelo CTN, normade natureza especial que afasta a aplicação de outras normas de carátergeral (Código Civil, por exemplo), não há previsão legal de devolução emdobro dos valores indevidamente cobrados. Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, não é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para condenar a União (Fazenda Nacional) a: I - se abster de fazer incidir sobre as parcelas pagas à parte autora a título de terço de férias (adicional de férias) a contribuição previdenciária ao RGPS; II - e restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, devidamente comprovados nos autos, a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam à propositura desta ação, com exclusão do ano de 2010 (nos limites do pedido inicial formulado), com a incidência correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em relação à condenação acima, deve-se observar que: I - o cálculo em anexo, o qual é parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha de cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado; II - a obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade/empresa do qual a parte autora é empregada para que cessem os descontos; III - e eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da IN n.o 598/2005, cabendo à parte autora proceder ao pedido de restituição administrativa. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, e de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE 566621, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência do STJ está, também, pacificada no sentido de não ser cabível a incidência da contribuição previdenciária ao RGPS sobre o terço constitucional de férias pago a empregados celetistas (EDcl no AgRg no REsp 1238697/AM, Relator:Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012; AgRg no REsp 1237009/PB, Relator:Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-29/11/2011). A parte autora comprovou sua condição de empregado(a) celetista sujeito ao RGPS e, através de fichas financeiras, o recebimento de terço de férias (adicional de férias) no período objeto da pretensão inicial, fazendo jus à repetição do indébito quanto aos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre essa verba no período não atingido pela prescrição qüinqüenal, na forma acima explicitada. Ressalte-seque, à repetição do indébito tributário, por ser regida pelo CTN, normade natureza especial que afasta a aplicação de outras normas de carátergeral (Código Civil, por exemplo), não há previsão legal de devolução emdobro dos valores indevidamente cobrados. Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, não é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para condenar a União (Fazenda Nacional) a: I - se abster de fazer incidir sobre as parcelas pagas à parte autora a título de terço de férias (adicional de férias) a contribuição previdenciária ao RGPS; II - e restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, devidamente comprovados nos autos, a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam à propositura desta ação, com a incidência correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em relação à condenação acima, deve-se observar que: I - o cálculo em anexo, o qual é parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha de cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado; II - a obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade/empresa do qual a parte autora é empregada para que cessem os descontos; III - e eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da IN n.o 598/2005, cabendo à parte autora proceder ao pedido de restituição administrativa. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, e de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE 566621, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência do STJ está, também, pacificada no sentido de não ser cabível a incidência da contribuição previdenciária ao RGPS sobre o terço constitucional de férias pago a empregados celetistas (EDcl no AgRg no REsp 1238697/AM, Relator:Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012; AgRg no REsp 1237009/PB, Relator:Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-29/11/2011). A parte autora comprovou sua condição de empregado(a) celetista sujeito ao RGPS e, através de fichas financeiras, o recebimento de terço de férias (adicional de férias) no período objeto da pretensão inicial, fazendo jus à repetição do indébito quanto aos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre essa verba no período não atingido pela prescrição qüinqüenal, na forma acima explicitada. Ressalte-seque, à repetição do indébito tributário, por ser regida pelo CTN, normade natureza especial que afasta a aplicação de outras normas de carátergeral (Código Civil, por exemplo), não há previsão legal de devolução emdobro dos valores indevidamente cobrados. Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, não é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para condenar a União (Fazenda Nacional) a: I - se abster de fazer incidir sobre as parcelas pagas à parte autora a título de terço de férias (adicional de férias) a contribuição previdenciária ao RGPS; II - e restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, devidamente comprovados nos autos, a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam à propositura desta ação, referentes aos anos de 2007, 2010 e 2011 (nos limites do pedido inicial formulado),com a incidência correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em relação à condenação acima, deve-se observar que: I - o cálculo em anexo, o qual é parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha de cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado; II - a obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade/empresa do qual a parte autora é empregada para que cessem os descontos; III - e eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da IN n.o 598/2005, cabendo à parte autora proceder ao pedido de restituição administrativa. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, e de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE 566621, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência do STJ está, também, pacificada no sentido de não ser cabível a incidência da contribuição previdenciária ao RGPS sobre o terço constitucional de férias pago a empregados celetistas (EDcl no AgRg no REsp 1238697/AM, Relator:Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012; AgRg no REsp 1237009/PB, Relator:Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-29/11/2011). A parte autora comprovou sua condição de empregado(a) celetista sujeito ao RGPS e, através de contracheques, o recebimento de terço de férias (adicional de férias) no período objeto da pretensão inicial, fazendo jus à repetição do indébito quanto aos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre essa verba no período não atingido pela prescrição qüinqüenal, na forma acima explicitada. Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme fichas financeiras juntadas (contracheques juntados) aos autos, é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, afasta, concretamente, a possibilidade presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado, ressalvada a possibilidade de produção concreta de prova em sentido contrário à conclusão supra, hipótese em que poderá ser reavaliada a questão. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para condenar a União (Fazenda Nacional) a: I - se abster de fazer incidir sobre as parcelas pagas à parte autora a título de terço de férias (adicional de férias) a contribuição previdenciária ao RGPS; II - e restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, devidamente comprovados nos autos, a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam à propositura desta ação, com a incidência correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em relação à condenação acima, deve-se observar que: I - o cálculo em anexo, o qual é parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha de cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado; II - a obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade/empresa do qual a parte autora é empregada para que cessem os descontos; III - e eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da IN n.o 598/2005, cabendo à parte autora proceder ao pedido de restituição administrativa. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, e de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

passo a decidir. Trata-se de ação cível especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexigibilidade da cobrança de contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), bem como a devolução em dobro das parcelas recolhidas a esse título. Da Prejudicial de Mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento acerca da aplicação da Lei complementar no 118/2005, nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Diante disso, quanto às contribuições previdenciárias, cujo sistema de recolhimento e pagamento é por competência mensal, no que tange aos pagamentos efetuados antes da LC 118/2005, ou seja, até a competência de 06.2005 inclusive, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (cinco mais cinco), e, portanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de dez anos contados do ajuizamento da presente demanda. Em relação às parcelas recolhidas a contar da competência de 07.2005, a prescrição ocorre para aquelas pagas há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição das parcelas relativas ao recolhimento de imposto de renda, considerando ter tal tributo regime jurídico de caixa anual, entendo que, no tocante aos recolhimentos relativos até o ano-base de 2005, aplica-se o regime previsto no sistema anterior (cinco mais cinco), contados do primeiro dia seguinte ao ano base em referência. A contar da competência do ano-base de 2006, a prescrição ocorre em relação aos valores pagos há mais de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia seguinte ao do ano base até o ajuizamento da ação (p. ex., quanto ao IR do ano base 2006, contam-se 5 anos a partir de 01.01.2007). Esclareço, ainda, ser inaplicável, ao caso, a prescrição de fundo de direito, pois as parcelas cuja restituição é pleiteada têm vencimento mensal e sucessivo e não houve negativa expressa a Administração à pretensão a parte autora. Do mérito. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, cujo cerne está em saber se a Constituição Federal autoriza, ou não, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas de filiado ao RGPS. O tratamento tributário da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias biparte-se conforme se trate de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cuja normatização básica de custeio se esteia no art. 195, I, "a", c/c art. 201 da CF/88 e no art. 22 e art. 28 da Lei no 8.212/91, ou de servidor público estatutário, regido por outros diplomas e vinculado a regime previdenciário próprio (art. 40, c/c art. 201 da CF/88 e Lei no 9.783/99, hoje Lei no 10.887/2004), cujo óbice, para este, à incorporação do terço constitucional de férias ao benefício previdenciário futuro é, para o STF, justa causa para a não incidência da contribuição previdenciária. Quanto ao servidor público estatutário, o entendimento uniformizado pela TNU com base em decisões do STF a respeito da matéria é no sentido de que o adicional ou terço constitucional de férias se trata de vantagem não extensível aos inativos, afigurando-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária própria do servidor público (PSS) sobre essa verba. No caso dos autos, trata-se de servidor público municipal regido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, razão pela qual não se aplica o entendimento supracitado, posto que o autor não é regido por regime próprio de previdência social. A solução, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, está no § 11, art. 201 da Constituição, in verbis: “art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11.Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Infere-se, dessa norma, que o constituinte consagrou a equivalência entre a contribuição paga pelo segurado (empregado/servidor) vinculado ao RGPS e o benefício que ele receberá futuramente. Ou seja, apenas se admite a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que, futuramente, serão percebidas pelo servidor, a título de benefício. A contribuição, no RGPS, influencia diretamente no valor do benefício futuro do segurado. Verifica-se que a regra tributária relativa à matéria constante do art. 28, § 9o da Lei no 8.212/1991 não exclui o terço constitucional de férias gozadas da base de cálculo do salário de contribuição, o qual, por sua vez, será computado no cálculo do salário de benefício. Ressalto, por oportuno, que a norma referida expressamente exclui, em sua alínea d, apenas as importâncias recebidas a título de férias indenizadas (não usufruídas) e respectivo adicional constitucional. Assim, considerando que, no Regime Geral de Previdência Social, qualquer valor incluído no salário de contribuição terá repercussão no posterior salário de benefício, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (adicional de férias) regularmente gozadas pelo segurado, não incidindo referida exação somente sobre as parcelas previstas no art. 28, parágrafo 9o da Lei 8.212/1991. Por conseguinte, em razão de se tratar a matéria controvertida nestes autos unicamente de direito e neste juízo já ter sido proferida sentença de mesmo teor em outros casos idênticos, bem como em face da autorização contida no artigo 285-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.277/06, julgo improcedente o pedido independentemente da citação do réu. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos de art. 285-A c/c o artigo 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de quepara as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, oprazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributárioé de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE566621, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência do STJ está, também, pacificada no sentido de nãoser cabível a incidência da contribuição previdenciária ao RGPS sobre oterço constitucional de férias pago a empregados celetistas (EDcl noAgRg no REsp 1238697/AM, Relator:Min. FRANCISCO FALCÃO, PrimeiraTurma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012; AgRg no REsp 1237009/PB,Relator:Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011,DJe-29/11/2011). A parte autora comprovou sua condição de empregado(a) celetista sujeito ao RGPS e, através de fichas financeiras,o recebimento de terço de férias (adicional de férias) no períodoobjeto da pretensão inicial, fazendo jus à repetição do indébito quantoaos valores indevidamente recolhidos a título de contribuiçãoprevidenciária sobre essa verba no período não atingido pela prescriçãoqüinqüenal, na forma acima explicitada. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial,declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269,inciso I, do CPC), para condenar a União (Fazenda Nacional) a: I - se abster de fazer incidir sobre as parcelas pagas à parteautora a título de terço de férias (adicional de férias) a contribuiçãoprevidenciária ao RGPS; II - e restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, devidamente comprovados nos autos,a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam à propositura desta ação,com a incidência correção monetária e juros de mora nos termos do Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal oravigente, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dosJuizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo comoparte integrante desta sentença. Em relação à condenação acima, deve-se observar que: I - o cálculo em anexo, o qual é parte integrante desta sentença,abrange as competências do período específico nominado na inicial ouaquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha decálculo judicial, quando inexistir período específico indicado; II - a obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contarda parcela referente à competência subseqüente à última incluída naplanilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade/empresa do qual a parte autora é empregada para que cessem os descontos; III - e eventuais valores descontados indevidamente entre o mêsseguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivocumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na viaadministrativa na forma da IN n.o 598/2005, cabendo à parte autoraproceder ao pedido de restituição administrativa. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 daLei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento decréditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fimde que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento dasobrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, e de pagar no prazo eforma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta)salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingirprestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos doentendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz JoséEduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honoráriosadvocatícios e custas processuais em primeira instância, em face dodisposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Prejudicial de mérito: prescrição. Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito. Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. A jurisprudência da Turma Nacional Uniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargos específicos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lei n.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido do caráter remuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata de parcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pela qual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do imposto renda, estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda, todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se de tal dispositivo (art. 6o, II da Lei no 7.713/88) que há hipótese de isenção sobre diárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviço eventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é paga pelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não há direito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse, restaria vedada, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão de isenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária não poderia ser alargado para abranger o da gratificação em análise. Ademais, o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nos termos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráter remuneratório, pois a intenção do legislador ao editar o referido artigo foi tornar inacumulável pelos servidores públicos o recebimento da GACEN e da indenização de campo, que permanece devida aos servidores que não foram englobados pela GACEN e não, ao contrário do afirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referida gratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza a natureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a natureza jurídica analisada de acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, do CTN. Da justiça gratuita. A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência da Turma Nacional Uniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, é devida aqueles que ocupam ou ocuparam cargos específicos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lei n.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, portanto, tem nítido caráter remuneratório, porque, possui, indiscutível natureza salarial, se tratando de complementação remuneratória em virtude do desempenho de atividade específica, por determinados cargos, inserindo-se no conceito de renda (acréscimos patrimoniais), razão pela qual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do imposto renda, estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda, todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Ademais, o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nos termos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráter remuneratório, pois a intenção do legislador ao editar o referido artigo foi tornar inacumulável pelos servidores públicos o recebimento da GACEN e da indenização de campo, que permanece devida aos servidores que não foram englobados pela GACEN e, não, ao contrário do afirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referida gratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza a natureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a natureza jurídica analisada de acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, do CTN. Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme fichas financeiras juntadas (contracheques juntados) aos autos, é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, afasta, concretamente, a possibilidade presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado, ressalvada a possibilidade de produção concreta de prova em sentido contrário à conclusão supra, hipótese em que poderá ser reavaliada a questão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Prejudicial de mérito: prescrição. Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito. Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. A jurisprudência da Turma Nacional Uniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargos específicos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lei n.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido do caráter remuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata de parcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pela qual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do imposto renda, estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda, todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se de tal dispositivo (art. 6o, II da Lei no 7.713/88) que há hipótese de isenção sobre diárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviço eventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é paga pelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não há direito à diária). Ademais, ainda que assim não fosse, restaria vedada, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão de isenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária não poderia ser alargado para abranger o da gratificação em análise. Muito embora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma, considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nos termos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráter remuneratório, pois a intenção do legislador ao editar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e da indenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram a ter, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário do afirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referida gratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza a natureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a natureza jurídica analisada de acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, do CTN. Da justiça gratuita. A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Prejudicial de mérito: prescrição. Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito. Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. A jurisprudência da Turma Nacional Uniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargos específicos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lei n.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido do caráter remuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata de parcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pela qual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do imposto renda, estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda, todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se de tal dispositivo (art. 6o, II da Lei no 7.713/88) que há hipótese de isenção sobre diárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviço eventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é paga pelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não há direito à diária). Ademais, ainda que assim não fosse, restaria vedada, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão de isenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária não poderia ser alargado para abranger o da gratificação em análise. Muito embora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma, considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nos termos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráter remuneratório, pois a intenção do legislador ao editar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e da indenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram a ter, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário do afirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referida gratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza a natureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a natureza jurídica analisada de acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, do CTN. Da justiça gratuita. A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Prejudicial de mérito: prescrição. Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito. Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. A jurisprudência da Turma Nacional Uniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargos específicos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lei n.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido do caráter remuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata de parcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pela qual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do imposto renda, estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda, todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se de tal dispositivo (art. 6o, II da Lei no 7.713/88) que há hipótese de isenção sobre diárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviço eventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é paga pelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não há direito à diária). Ademais, ainda que assim não fosse, restaria vedada, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão de isenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária não poderia ser alargado para abranger o da gratificação em análise. Muito embora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma, considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nos termos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráter remuneratório, pois a intenção do legislador ao editar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e da indenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram a ter, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário do afirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referida gratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza a natureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a natureza jurídica analisada de acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, do CTN. Da justiça gratuita. A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL),objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelaçãojurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente,mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto daprescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parteda ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. Ocaso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez queo órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fezna condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária,mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por serfonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente,para fins decontagem do prazo prescricional nas ações decompensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento doSuperior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento daLC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada daseguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da suavigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetiçãode indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regimeprevistono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cincoanos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém,este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo TribunalFederal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida aaplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas asações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendoinconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente aesta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anosanteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quandoinexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definidopela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153,III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem adefinição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF,art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos doCódigo Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art.43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos dequalquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidadeeconômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. §1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou dorendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade dafonte, da origem e da forma de percepção. §2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a leiestabelecerá as condições e o momento emque se dará suadisponibilidade, para fins de incidência do imposto referidonesteartigo”. Ajurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que oimposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fatogerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos aopatrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "aprestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada areparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não épossível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERALVANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). AGACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias,instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, édevida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09(art. 284), que, em caráterpermanente,realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbanaou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório,porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo,razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto derenda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensãoinicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simplesexercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireitohá diária). Ademais,ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código TributárioNacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretadaliteralmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargadopara abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura danorma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização decampo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela ocaráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN edaindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores quenão passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, enão, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir naturezaindenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins deimposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada deacordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento emconsonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita Aparte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita,sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia,entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Nadata do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventosem montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto derenda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas doprocesso sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “Aqualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade comos critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01,presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite deisenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam,ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honoráriosadvocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o,da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Prejudicial de mérito: prescrição. Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito. Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. A jurisprudência da Turma Nacional Uniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargos específicos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lei n.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido do caráter remuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata de parcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pela qual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do imposto renda, estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda, todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se de tal dispositivo (art. 6o, II da Lei no 7.713/88) que há hipótese de isenção sobre diárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviço eventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é paga pelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não há direito à diária). Ademais, ainda que assim não fosse, restaria vedada, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão de isenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária não poderia ser alargado para abranger o da gratificação em análise. Muito embora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma, considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nos termos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráter remuneratório, pois a intenção do legislador ao editar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e da indenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram a ter, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário do afirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referida gratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza a natureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a natureza jurídica analisada de acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, do CTN. Da justiça gratuita. A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Este Juízo já prolatou sentenças de total improcedência em casos idênticos ao presente (processos n.o 0508107-18.2012.4.05.8200, n.o 0508129-76.2012.4.05.8200 e n.o 0508144-45.2012.4.05.8200), de modo que, tratando-se de questão unicamente de direito, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 285-A do CPC, reproduzindo, abaixo, o teor daqueles julgados anteriormente prolatados. A jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência da Turma Nacional Uniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, é devida aqueles que ocupam ou ocuparam cargos específicos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lei n.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, portanto, tem nítido caráter remuneratório, porque, possui, indiscutível natureza salarial, se tratando de complementação remuneratória em virtude do desempenho de atividade específica, por determinados cargos, inserindo-se no conceito de renda (acréscimos patrimoniais), razão pela qual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do imposto renda, estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda, todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Ademais, o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nos termos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráter remuneratório, pois a intenção do legislador ao editar o referido artigo foi tornar inacumulável pelos servidores públicos o recebimento da GACEN e da indenização de campo, que permanece devida aos servidores que não foram englobados pela GACEN e, não, ao contrário do afirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referida gratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza a natureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a natureza jurídica analisada de acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, do CTN. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme fichas financeiras/contracheques juntado(a)(s) aos autos, não é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, c/c art. 285-A do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por Geraldo Roeda da Silva em face da União. O ponto controvertido dos autos diz respeito à natureza jurídica dos valores pagos pela ré ao servidor/empregado público a título de gratificação de atividade de combate e controle de endemias (GACEN). A referida gratificação foi instituída pela MP 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei n.o 11.784/08, que dispõe: Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. A GACEN foi criada em substituição a indenização de campo, prevista no art. 16, da Lei no 8.216/1991. O caráter de verba indenizatória desta era inequívoco, conforme se observa da simples leitura do dispositivo legal in verbis: Art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. (Vide Lei no 8.270, de 1991) (Regulamento) Parágrafo único. É vedado o recebimento cumulativo da indenização objeto do caput deste artigo com a percepção de diárias. Ressalte-se que, no caso da indenização de campo, havia vedação à percepção simultânea com diárias, uma vez que tais valores seriam utilizados pelo servidor/empregado público para pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem, quando fosse necessário o deslocamento para execução de trabalhos de campo. Em sentido oposto, o §8o, do art. 55, da Lei n.o 11.784, prescreve que só não serão devidas diárias quando o deslocamento não exigir pernoite. Logo, havendo necessidade de pernoite, haverá percepção de diárias. Com isso, demonstra-se que a GACEN não possui a mesma natureza jurídica da antiga indenização de campo, constituindo-se em parcela de caráter remuneratório. Outrossim, possui caráter permanente, de forma que não há como afastar a incidência do imposto de renda sobre tais valores. Ademais, outros aspectos da mencionada vantagem corroboram com o entendimento adotado por este juízo. Vejamos. Será devida nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses (§2o, do art. 55, da Lei n.o 11.784. Assim, por exemplo, caso o servidor/empregado afaste-se para participar de competição desportiva nacional (art. 102, X, da Lei n.o 8.112/90) poderá continuar recebendo a GACEN. Daí indaga-se: Se tal vantagem possuísse caráter indenizatório, sendo utilizada para fazer frente às despesas com deslocamento exigidas pela natureza do cargo, continuaria a ser paga em hipóteses de afastamento das funções? É de se entender que não. Caso a vantagem continue a ser paga, restará descaracterizado o seu caráter de verba indenizatória. Outro ponto que merece ser trazido à baila, é o concernente ao pagamento da GACEN à inativos. De acordo com o art. 49, da Lei n.o 8.112/90, “as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito”. Não é o que se dá com a GACEN, cujo regulamento legal prevê a incorporação, a saber: Art. 55 (...) § 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei no 12.702, de 2012) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (grifos nossos) Dessa forma, outra não pode ser a conclusão que não a do reconhecimento da natureza de gratificação da vantagem prevista no art. 54 acima transcrito, conforme seu próprio nomem juris. Neste ponto, cumpre consignar que, em se tratando de rendimento do trabalho, é devido o pagamento do IR, consoante dispõe o art. 16, III, da Lei n.o 4.506/64, in verbis: Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5o do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; II - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; IV - Comissões e corretagens; V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho; VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida; VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste; X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo; XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. (grifos nossos) Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as gratificações ou indenizações pagas a título de remuneração pelo trabalho estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda, salvo a hipótese de isenção. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO DA AGU. NATUREZA SALARIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. 1. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de 'Gratificação da AGU', uma vez que não correspondem à indenização para reparação de dano, mas possuem natureza salarial, com efetivo acréscimo patrimonial, integrando a remuneração pelo trabalho realizado. 2. Recurso Especial provido." (REsp 690335/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJe 19/12/2008). TRIBUTÁRIO. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que há incidência do imposto de renda sobre as verbas decorrentes de horas extras e as auferidas a título de 'Diferenças de Gratificação Semestral'. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1096110/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 14/04/2009). Com efeito, diz a Constituição Federal, em seu art. 153, III, que o imposto de renda tem como fato gerador “renda e proventos de qualquer natureza”. O CTN, em seu art. 43, assim disciplina: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se posicionar sobre isenção de imposto de renda em situações que apresentam similitude fática com o caso sub examine, tendo se pronunciado pela improcedência, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL", "GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA" E "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO". ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIGNA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. De acordo com o art. 16 da Lei 4.506, de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações, conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo. Portanto, incide Imposto de Renda sobre a "gratificação de atividade policial federal", a "gratificação de compensação orgânica" e a "gratificação de atividade de risco", pagas aos delegados de polícia federal antes do advento da Lei 11.358/2006, visto que tais gratificações possuem natureza remuneratória, segundo consta do acórdão recorrido. Com efeito, as gratificações em questão estão sujeitas ao Imposto de Renda, pois configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção. Em casos semelhantes, em que também se tratava de gratificações devidas a servidores públicos, outro não foi o entendimento desta Corte, conforme evidenciam os seguintes precedentes: AgRg no REsp 725.345/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008 ("gratificação temporária" de que trata o art. 17 da Lei 9.028/95); e REsp 690.335/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008 ("gratificação da AGU"). Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, embora não tratem de situações fáticas idênticas, os precedentes supracitados guardam, sim, com o caso em apreço, similitude suficiente a ensejar a adoção do mesmo entendimento. Nos recursos em que se discute a incidência do Imposto de Renda sobre gratificações devidas a servidores públicos, para fins de aplicação do caput do art. 557 do CPC não se exige a identidade fática entre os precedentes jurisprudenciais desta Corte e os casos a serem julgados, bastante a similitude fática, até mesmo porque são múltiplas as carreiras no serviço público, e múltiplas também são as gratificações que compõem a remuneração dos servidores. Além de se tratar de recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, o recurso especial também é manifestamente improcedente , pois a tese jurídica da recorrente é expressamente contrária ao texto do art. 16, III, da Lei 4.506/64. Por esses dois motivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso com base no caput do art. 557 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.148.279 - CE (2009/0131156-0)) DO CASO CONCRETO O autor, agente de saúde pública federal, percebe gratificação de atividade de combate e controle de endemias (GACEN), desde março/2008. Alega que tal gratificação teria natureza jurídica de verba indenizatória, razão pela qual seria isenta de imposto de renda (anexo 1). Por outro lado, a União contestou o pedido asseverando que a GACEN possui natureza remuneratória, de forma que é devida a incidência do imposto federal supramencionado. Em conseqüência, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Analisando-se a o tratamento legal dado a matéria, evidencia-se que a GACEN, de fato, possui natureza remuneratória, agregando renda ao servidor/empregado público. Tal posicionamento decorre de toda a legislação e jurisprudência acima colacionada. Em tais termos, impõe-se provimento jurisdicional desfavorável ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários nesse primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei n.o c/c artigo 1o, da Lei n.o 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, conforme data de validação. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Titular da 11a VF/SJPB

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovidaem face da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência derelação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre aGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dosdescontos e a devolução dasparcelas recolhidas a esse título. Prejudicial demérito: prescrição Inicialmente, mister se faz teceralguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de terhavido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de ProcessoCivil. O caso é de tributo cujo lançamentoé sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou odesconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo daobrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN),por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo dotributo. Anteriormente, para fins decontagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito,este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintestermos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados apartir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação derepetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; erelativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previstono sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar davigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimentofirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS,pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados dopagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no.118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicaçãoapenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, nestecaso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologaçãotácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai doInformativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerandotratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referidoentendimento. Diante disso, como esta ação foiajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelaspagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento daação. Mérito Definido pela Constituição Federalcomo de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda eproventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificadoem lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente, no art. 43 e seusparágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido oproduto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II - de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos noinciso anterior. § 1o A incidência do impostoindepende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condiçãojurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento emque se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referidoneste artigo”. A jurisprudência da Turma NacionalUniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos osacréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seusparágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestaçãoem dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ourecompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não éadequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO,DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividadede Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargosespecíficos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lein.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráterpermanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, emárea urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido caráterremuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata deparcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pelaqual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88,que dispõe sobre o imposto renda,estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda,todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se do art. 6o,II, da Lei no 7.713/88 que há isenção sobrediárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviçoeventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é pagapelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não hádireito há diária). Ademais, ainda que assim não fosse,nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão deisenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária nãopoderia ser alargado para abranger o da gratificação emanálise. Muitoembora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma,considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nostermos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráterremuneratório, pois a intenção do legislador aoeditar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e daindenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram ater, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário doafirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referidagratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza anatureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a naturezajurídica da verba, analisada de acordo com a jurisprudência e a legislaçãovigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, doCTN. Da justiçagratuita A parte autora requereu na inicialos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcarcom os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a)não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições dearcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda omesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal deisenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagaras custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de suafamília. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá serfeito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Parafins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda atéo valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido dejustiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base noartigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiçagratuita. Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, aspartes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custasprocessuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, daLei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência do IMPOSTO DE RENDA sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Prejudicial de mérito: prescrição. Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito. Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. A jurisprudência da Turma Nacional Uniformização é no sentido de que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN. Por outro lado, o conceito de indenização seria "a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido". (PEDIDO 05040568720054058400, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJ 06/09/2012). A GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, é devida àqueles que ocupam ou ocuparam cargos específicos (arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08), além de outros inclusos pela Lei n.o 11.907/09 (art. 284), que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, pelo que tal gratificação tem nítido do caráter remuneratório, porque possui indiscutível natureza salarial, já que se trata de parcela de retribuição pelo exercício de função permanente do cargo, razão pela qual sujeita à incidência de imposto de renda. Registre-se que a Lei n.o 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do imposto renda, estabelece, no art. 6o, incisos, as hipóteses de isenção do imposto de renda, todavia, não consta, entre elas, a situação objeto da pretensão inicial. Com efeito, verifica-se de tal dispositivo (art. 6o, II da Lei no 7.713/88) que há hipótese de isenção sobre diárias destinadas ao custeio de alimentação e pousada por serviço eventual, o que não se confunde com a hipótese da GACEN (que é paga pelo simples exercício das atribuições permanentes do cargo quando não há direito à diária). Ademais, ainda que assim não fosse, restaria vedada, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a regra de concessão de isenção deve ser interpretada literalmente, pelo que o conceito de diária não poderia ser alargado para abranger o da gratificação em análise. Muito embora já tenha manifestado entendimento diverso, em nova leitura da norma, considero que o fato de a GACEN ter substituído a indenização de campo, nos termos do art. 55, § 7o, da Lei 11.784/08, não retira dela o caráter remuneratório, pois a intenção do legislador ao editar o referido artigo foi tornar inacumulável o recebimento da GACEN e da indenização de campo, que permanece devida àqueles servidores que não passaram a ter, em sua estrutura remuneratória, essa gratificação, e não, ao contrário do afirmado pela parte autora, atribuir natureza indenizatória à referida gratificação. Ressalte-se, ainda, que não é a denominação que caracteriza a natureza remuneratória para fins de imposto de renda, e, sim, a natureza jurídica analisada de acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, entendimento em consonância com o art. 43, parágrafo primeiro, do CTN. Da justiça gratuita. A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexigibilidade da cobrança de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Prejudicial de mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. À luz de tal disposição normativa, não há como sustentar a incidência de imposto de renda sobre verbas de cunho eminentemente indenizatório. Referida conclusão advém da premissa de que a hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inc. I, do CTN). A indenização, em contrapartida, perfaz-se no ressarcimento do prejuízo sofrido, como sendo a restauração de perda patrimonial (integrante do patrimônio material) ou de natureza não-patrimonial (parte do patrimônio moral das pessoas). Não se constitui, portanto, como rendimento, mas reparação, em pecúnia, por perda de direito. Não há, dessa forma, geração de rendas ou acréscimos patrimoniais de qualquer espécie (o que poderia configurar a situação do art. 43. inc. II, do CTN) , muito menos riquezas novas disponíveis. A matéria ora debatida é de solução praticamente unânime, sendo pacífico o entendimento de que não é devida a cobrança do imposto de renda sobre as verbas de cunho indenizatório, pois "não há configuração de fato gerador da referida exação, por não haver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de acordo com o preconizado no art. 43 do CTN" (TRF 5a Região, AC 143.841 - Al, rel. Desembargador Federal José Maria Lucena). O entendimento acima se amolda totalmente às diretrizes do art.110 do Código Tributário Nacional, “in verbis”: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Logo, a natureza jurídica da indenização não se confunde com a de rendimento. Resta saber se a vantagem sobre a qual incidiu o tributo tem a natureza de renda ou de indenização. A Medida Provisória n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, assim dispõe acerca da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, in verbis: “Art. 54.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55.A GECEN e a GACEN serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1oO valor da GECEN eda GACEN será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. § 2oA GACEN será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3oPara fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GACEN será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional n.o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional n.o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4oA GECEN e a GACEN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. (...) § 7oA GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8oOs servidores ou empregados que receberem a GECEN ou GACEN não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite”. (O grifo não faz parte do original). A GACEN é uma gratificação paga aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e da FUNASA, que, em caráter permanente, realizam atividades de controle de endemias, em área urbana ou rural. Posteriormente, o art. 284 da Medida Provisória n.o 441/2008, convertida na Lei n.o 11.907/2009, estendeu a GACEN para os ocupantes dos cargos de Agente de Saúde, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Laboratório 8 horas, Auxiliar de Saneamento, Divulgador Sanitário, Educador em Saúde, Laboratorista, Laboratorista Jornada 8 (oito) horas, Microscopista, Orientador em Saúde, Técnico de Laboratório, Visitador Sanitário e Inspetor de Saneamento, que também realizam, em caráter permanente, atividades de controle de endemias, bem como aos ocupantes dos cargos de Motorista e Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizam atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle de endemias. Dessa forma, resta evidente que a GACEN é uma gratificação pro labore faciendo paga em função do efetivo exercício, em caráter permanente, da atividade de controle de endemias. Observa-se, ainda, que a própria Lei 11.784/2008 (art. 55, § 7o) conferiu à referida gratificação o caráter de verba indenizatória no tocante aos servidores ativos, uma vez que sua instituição se deu em substituição da chamada "indenização de campo", anteriormente prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, que era paga aos servidores que se afastassem do seu local de trabalho, sem direito a percepção de diária, para execução de trabalhos de campo nas campanhas de combate e controle de endemias. Quanto aos aposentados e pensionistas, não há que se falar em caráter indenizatório da referida gratificação, uma vez que essas pessoas não atuam no controle e combate a endemias, não se expõem aos riscos da atividade nem efetuam despesas com transporte ou alimentação nos deslocamentos para as áreas de trabalho. A parte autora – servidor ativo – juntou aos autos fichas financeiras/contracheques referentes ao período ora pleiteado, restando comprovado, nos termos da demonstração do cálculo em anexo, o efetivo recolhimento do tributo indevido. Justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência de imposto de renda sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN paga a servidor em atividade; e b) condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, devidamente comprovados nos autos, observada a prescrição, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. O cálculo em anexo, que faz parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha do cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado. A obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade em que a parte autora está lotada para que cesse os descontos. Eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da Instrução Normativa n. 598/2005, cabendo ao autor proceder ao pedido de restituição administrativa, observando, no caso do IR, a necessidade de apresentar declaração retificadora em relação a cada competência anual. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de quea parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar no prazo de 15 dias, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Fixo, de logo, multa diária que arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, a contar do dia seguinte ao do término do referido prazo. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexigibilidade da cobrança de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Prejudicial de mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. À luz de tal disposição normativa, não há como sustentar a incidência de imposto de renda sobre verbas de cunho eminentemente indenizatório. Referida conclusão advém da premissa de que a hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inc. I, do CTN). A indenização, em contrapartida, perfaz-se no ressarcimento do prejuízo sofrido, como sendo a restauração de perda patrimonial (integrante do patrimônio material) ou de natureza não-patrimonial (parte do patrimônio moral das pessoas). Não se constitui, portanto, como rendimento, mas reparação, em pecúnia, por perda de direito. Não há, dessa forma, geração de rendas ou acréscimos patrimoniais de qualquer espécie (o que poderia configurar a situação do art. 43. inc. II, do CTN) , muito menos riquezas novas disponíveis. A matéria ora debatida é de solução praticamente unânime, sendo pacífico o entendimento de que não é devida a cobrança do imposto de renda sobre as verbas de cunho indenizatório, pois "não há configuração de fato gerador da referida exação, por não haver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de acordo com o preconizado no art. 43 do CTN" (TRF 5a Região, AC 143.841 - Al, rel. Desembargador Federal José Maria Lucena). O entendimento acima se amolda totalmente às diretrizes do art.110 do Código Tributário Nacional, “in verbis”: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Logo, a natureza jurídica da indenização não se confunde com a de rendimento. Resta saber se a vantagem sobre a qual incidiu o tributo tem a natureza de renda ou de indenização. A Medida Provisória n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, assim dispõe acerca da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, in verbis: “Art. 54.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55.A GECEN e a GACEN serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1oO valor da GECEN eda GACEN será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. § 2oA GACEN será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3oPara fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GACEN será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional n.o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional n.o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4oA GECEN e a GACEN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. (...) § 7oA GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8oOs servidores ou empregados que receberem a GECEN ou GACEN não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite”. (O grifo não faz parte do original). A GACEN é uma gratificação paga aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e da FUNASA, que, em caráter permanente, realizam atividades de controle de endemias, em área urbana ou rural. Posteriormente, o art. 284 da Medida Provisória n.o 441/2008, convertida na Lei n.o 11.907/2009, estendeu a GACEN para os ocupantes dos cargos de Agente de Saúde, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Laboratório 8 horas, Auxiliar de Saneamento, Divulgador Sanitário, Educador em Saúde, Laboratorista, Laboratorista Jornada 8 (oito) horas, Microscopista, Orientador em Saúde, Técnico de Laboratório, Visitador Sanitário e Inspetor de Saneamento, que também realizam, em caráter permanente, atividades de controle de endemias, bem como aos ocupantes dos cargos de Motorista e Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizam atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle de endemias. Dessa forma, resta evidente que a GACEN é uma gratificação pro labore faciendo paga em função do efetivo exercício, em caráter permanente, da atividade de controle de endemias. Observa-se, ainda, que a própria Lei 11.784/2008 (art. 55, § 7o) conferiu à referida gratificação o caráter de verba indenizatória no tocante aos servidores ativos, uma vez que sua instituição se deu em substituição da chamada "indenização de campo", anteriormente prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, que era paga aos servidores que se afastassem do seu local de trabalho, sem direito a percepção de diária, para execução de trabalhos de campo nas campanhas de combate e controle de endemias. Quanto aos aposentados e pensionistas, não há que se falar em caráter indenizatório da referida gratificação, uma vez que essas pessoas não atuam no controle e combate a endemias, não se expõem aos riscos da atividade nem efetuam despesas com transporte ou alimentação nos deslocamentos para as áreas de trabalho. A parte autora – servidor ativo – juntou aos autos fichas financeiras/contracheques referentes ao período ora pleiteado, restando comprovado, nos termos da demonstração do cálculo em anexo, o efetivo recolhimento do tributo indevido. Justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência de imposto de renda sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN paga a servidor em atividade; e b) condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, devidamente comprovados nos autos, observada a prescrição, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. O cálculo em anexo, que faz parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha do cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado. A obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade em que a parte autora está lotada para que cesse os descontos. Eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da Instrução Normativa n. 598/2005, cabendo ao autor proceder ao pedido de restituição administrativa, observando, no caso do IR, a necessidade de apresentar declaração retificadora em relação a cada competência anual. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de quea parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar no prazo de 15 dias, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Fixo, de logo, multa diária que arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, a contar do dia seguinte ao do término do referido prazo. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexigibilidade da cobrança de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Prejudicial de mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. À luz de tal disposição normativa, não há como sustentar a incidência de imposto de renda sobre verbas de cunho eminentemente indenizatório. Referida conclusão advém da premissa de que a hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inc. I, do CTN). A indenização, em contrapartida, perfaz-se no ressarcimento do prejuízo sofrido, como sendo a restauração de perda patrimonial (integrante do patrimônio material) ou de natureza não-patrimonial (parte do patrimônio moral das pessoas). Não se constitui, portanto, como rendimento, mas reparação, em pecúnia, por perda de direito. Não há, dessa forma, geração de rendas ou acréscimos patrimoniais de qualquer espécie (o que poderia configurar a situação do art. 43. inc. II, do CTN) , muito menos riquezas novas disponíveis. A matéria ora debatida é de solução praticamente unânime, sendo pacífico o entendimento de que não é devida a cobrança do imposto de renda sobre as verbas de cunho indenizatório, pois "não há configuração de fato gerador da referida exação, por não haver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de acordo com o preconizado no art. 43 do CTN" (TRF 5a Região, AC 143.841 - Al, rel. Desembargador Federal José Maria Lucena). O entendimento acima se amolda totalmente às diretrizes do art.110 do Código Tributário Nacional, “in verbis”: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Logo, a natureza jurídica da indenização não se confunde com a de rendimento. Resta saber se a vantagem sobre a qual incidiu o tributo tem a natureza de renda ou de indenização. A Medida Provisória n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, assim dispõe acerca da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, in verbis: “Art. 54.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55.A GECEN e a GACEN serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1oO valor da GECEN eda GACEN será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. § 2oA GACEN será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3oPara fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GACEN será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional n.o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional n.o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4oA GECEN e a GACEN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. (...) § 7oA GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8oOs servidores ou empregados que receberem a GECEN ou GACEN não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite”. (O grifo não faz parte do original). A GACEN é uma gratificação paga aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e da FUNASA, que, em caráter permanente, realizam atividades de controle de endemias, em área urbana ou rural. Posteriormente, o art. 284 da Medida Provisória n.o 441/2008, convertida na Lei n.o 11.907/2009, estendeu a GACEN para os ocupantes dos cargos de Agente de Saúde, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Laboratório 8 horas, Auxiliar de Saneamento, Divulgador Sanitário, Educador em Saúde, Laboratorista, Laboratorista Jornada 8 (oito) horas, Microscopista, Orientador em Saúde, Técnico de Laboratório, Visitador Sanitário e Inspetor de Saneamento, que também realizam, em caráter permanente, atividades de controle de endemias, bem como aos ocupantes dos cargos de Motorista e Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizam atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle de endemias. Dessa forma, resta evidente que a GACEN é uma gratificação pro labore faciendo paga em função do efetivo exercício, em caráter permanente, da atividade de controle de endemias. Observa-se, ainda, que a própria Lei 11.784/2008 (art. 55, § 7o) conferiu à referida gratificação o caráter de verba indenizatória no tocante aos servidores ativos, uma vez que sua instituição se deu em substituição da chamada "indenização de campo", anteriormente prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, que era paga aos servidores que se afastassem do seu local de trabalho, sem direito a percepção de diária, para execução de trabalhos de campo nas campanhas de combate e controle de endemias. Quanto aos aposentados e pensionistas, não há que se falar em caráter indenizatório da referida gratificação, uma vez que essas pessoas não atuam no controle e combate a endemias, não se expõem aos riscos da atividade nem efetuam despesas com transporte ou alimentação nos deslocamentos para as áreas de trabalho. A parte autora – servidor ativo – juntou aos autos fichas financeiras/contracheques referentes ao período ora pleiteado, restando comprovado, nos termos da demonstração do cálculo em anexo, o efetivo recolhimento do tributo indevido. Justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência de imposto de renda sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN paga a servidor em atividade; e b) condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, devidamente comprovados nos autos, observada a prescrição, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. O cálculo em anexo, que faz parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha do cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado. A obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade em que a parte autora está lotada para que cesse os descontos. Eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da Instrução Normativa n. 598/2005, cabendo ao autor proceder ao pedido de restituição administrativa, observando, no caso do IR, a necessidade de apresentar declaração retificadora em relação a cada competência anual. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de quea parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar no prazo de 15 dias, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Fixo, de logo, multa diária que arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, a contar do dia seguinte ao do término do referido prazo. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexigibilidade da cobrança de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Prejudicial de mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Mérito Definido pela Constituição Federal como de competência da União (CF, art. 153, III), o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" tem a definição de seu fato gerador especificado em lei complementar (CF, art. 146, III, a), mais detidamente no art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”. À luz de tal disposição normativa, não há como sustentar a incidência de imposto de renda sobre verbas de cunho eminentemente indenizatório. Referida conclusão advém da premissa de que a hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inc. I, do CTN). A indenização, em contrapartida, perfaz-se no ressarcimento do prejuízo sofrido, como sendo a restauração de perda patrimonial (integrante do patrimônio material) ou de natureza não-patrimonial (parte do patrimônio moral das pessoas). Não se constitui, portanto, como rendimento, mas reparação, em pecúnia, por perda de direito. Não há, dessa forma, geração de rendas ou acréscimos patrimoniais de qualquer espécie (o que poderia configurar a situação do art. 43. inc. II, do CTN) , muito menos riquezas novas disponíveis. A matéria ora debatida é de solução praticamente unânime, sendo pacífico o entendimento de que não é devida a cobrança do imposto de renda sobre as verbas de cunho indenizatório, pois "não há configuração de fato gerador da referida exação, por não haver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de acordo com o preconizado no art. 43 do CTN" (TRF 5a Região, AC 143.841 - Al, rel. Desembargador Federal José Maria Lucena). O entendimento acima se amolda totalmente às diretrizes do art.110 do Código Tributário Nacional, “in verbis”: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Logo, a natureza jurídica da indenização não se confunde com a de rendimento. Resta saber se a vantagem sobre a qual incidiu o tributo tem a natureza de renda ou de indenização. A Medida Provisória n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, assim dispõe acerca da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, in verbis: “Art. 54.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55.A GECEN e a GACEN serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1oO valor da GECEN eda GACEN será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. § 2oA GACEN será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3oPara fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GACEN será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional n.o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional n.o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4oA GECEN e a GACEN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. (...) § 7oA GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8oOs servidores ou empregados que receberem a GECEN ou GACEN não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite”. (O grifo não faz parte do original). A GACEN é uma gratificação paga aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e da FUNASA, que, em caráter permanente, realizam atividades de controle de endemias, em área urbana ou rural. Posteriormente, o art. 284 da Medida Provisória n.o 441/2008, convertida na Lei n.o 11.907/2009, estendeu a GACEN para os ocupantes dos cargos de Agente de Saúde, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Laboratório 8 horas, Auxiliar de Saneamento, Divulgador Sanitário, Educador em Saúde, Laboratorista, Laboratorista Jornada 8 (oito) horas, Microscopista, Orientador em Saúde, Técnico de Laboratório, Visitador Sanitário e Inspetor de Saneamento, que também realizam, em caráter permanente, atividades de controle de endemias, bem como aos ocupantes dos cargos de Motorista e Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizam atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle de endemias. Dessa forma, resta evidente que a GACEN é uma gratificação pro labore faciendo paga em função do efetivo exercício, em caráter permanente, da atividade de controle de endemias. Observa-se, ainda, que a própria Lei 11.784/2008 (art. 55, § 7o) conferiu à referida gratificação o caráter de verba indenizatória no tocante aos servidores ativos, uma vez que sua instituição se deu em substituição da chamada "indenização de campo", anteriormente prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, que era paga aos servidores que se afastassem do seu local de trabalho, sem direito a percepção de diária, para execução de trabalhos de campo nas campanhas de combate e controle de endemias. Quanto aos aposentados e pensionistas, não há que se falar em caráter indenizatório da referida gratificação, uma vez que essas pessoas não atuam no controle e combate a endemias, não se expõem aos riscos da atividade nem efetuam despesas com transporte ou alimentação nos deslocamentos para as áreas de trabalho. A parte autora – servidor ativo – juntou aos autos fichas financeiras/contracheques referentes ao período ora pleiteado, restando comprovado, nos termos da demonstração do cálculo em anexo, o efetivo recolhimento do tributo indevido. Justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida que autorize a incidência de imposto de renda sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN paga a servidor em atividade; e b) condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, devidamente comprovados nos autos, observada a prescrição, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. O cálculo em anexo, que faz parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha do cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado. A obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade em que a parte autora está lotada para que cesse os descontos. Eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da Instrução Normativa n. 598/2005, cabendo ao autor proceder ao pedido de restituição administrativa, observando, no caso do IR, a necessidade de apresentar declaração retificadora em relação a cada competência anual. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de quea parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar no prazo de 15 dias, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Fixo, de logo, multa diária que arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, a contar do dia seguinte ao do término do referido prazo. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que a parte autora requer a suspensão da exigibilidade do IRPF sobre a parcela de pagamento de auxílio-creche ou pré-escolar, bem como a restituição das parcelas já descontadas desde novembro/2008, alegando, em suma, que recebe auxílio-creche ou pré-escolar referente ao(s) seu(s) filho(s) e que este valor vem sendo incluído na composição da base de cálculo do Imposto de Renda, o que seria irregular, já que referida verba teria natureza indenizatória. Da Prejudicial de Mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Registro, ainda, ser inaplicável, ao caso, a prescrição de fundo de direito, pois as parcelas cuja restituição é pleiteada têm vencimento mensal e sucessivo e não houve negativa expressa a Administração à pretensão da parte autora. Do mérito O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) aduz nos seguintes termos, in verbis: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Veja-se que a Constituição Federal/1988 exige o atendimento das necessidades dos menores com absoluta prioridade [art. 227]. Nesse passo, a Administração Federal editou o Dec. 977/93 que assim dispõe: “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade”. Vê-se, pois, que é sensível o caráter indenizatório da assistência à pré-escola. Tanto é assim que a Lei 10.887/2004, em seu art. 4a, § 1o, - que dispõe sobre a contribuição social do servidor público – exclui tal verba da incidência da referida exação, o que só posso atribuir à sua consideração como de caráter indenizatório, in verbis: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o "Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] VI - o auxílio-creche”. Da análise de tais dispositivos, vê-se que o servidor público tem direito a ter à sua disposição creche para seus filhos menores de 06 anos e, caso não seja disponibilizado, aquele tem direito de receber o auxílio-creche em pecúnia, sendo assim, tido como forma de indenização, ressarcimento pelos valores despendidos. O imposto de renda, de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, incide sobre as rendas e os acréscimos patrimoniais. O auxílio-creche não se enquadra no conceito de renda, já que não é produto do capital ou trabalho, nem como acréscimo patrimonial, visto que o servidor está sendo ressarcido de uma despesa que é de responsabilidade do Estado. Assim, tal verba está fora da hipótese de incidência do IR. Aplica-se, pois, o mesmo raciocínio inspirador das súmulas 125, 136 e 215 do STJ. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do STJ: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche, por possuir natureza indenizatória, não é passível de incidência de imposto de renda. 2. Recurso especial improvido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 625506 Processo: 200302372692 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/02/2007) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA SALARIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. 2. O auxílio-creche não remunera o trabalhador, mas o indeniza pelo fato de a empresa não manter creche funcionando em seu estabelecimento, de tal modo que, por ser considerado ressarcimento, não integra o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA), bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada na estreita via da instância especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Recurso especial interposto pelo INSS improvido. Recurso especial interposto pelo Banco ABN AMRO REAL S/A não-conhecido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 412238, Processo: 200200145726 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/10/2006) Diante disso, conclui-se pela não incidência do imposto em discussão sobre os valores ora pleiteados, uma vez que tais verbas perfazem um meio reparatório, diverso da natureza exigível para o enquadramento no fato gerador do Imposto de Renda. Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido, reconhecendo-se a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche. Quanto ao critério utilizado para o cálculo do imposto a restituir, observo que a parte autora juntou aos autos a comprovação de retenção do imposto de renda sobre o auxílio-creche (anexo 02, fls. 06/11), sendo certo que a prova de eventual restituição compete à ré, conforme se observa do art. 333, II do CPC, uma vez que se trata de fato extintivo do direito do autor. Ademais, despicienda ou inoportuna seria a produção de novas provas para julgamento do feito, posto que poderá a Receita proceder à análise das declarações anuais da parte autora e proceder a eventuais correções que se façam necessárias em face da repetição determinada nos autos. Quanto à correção monetária, a mesma deve ser feita pela SELIC, na forma do art. 39, § 4o da Lei 9.250/95, posto que tal norma disciplina especificamente a correção no caso de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente como tributo, bem como é a que cumpre o princípio da isonomia, pois tal taxa corrige os créditos tributários da Fazenda. Ademais, seria inconcebível que, caso restituído administrativamente, o valor pago indevidamente seja corrigido por um índice e, caso judicialmente, por outro. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, pelo que (I) declaro inexistir relação jurídica válida que autorize a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche ou auxílio-escolar; e (II) condeno a UNIÃO a abster-se de efetuar o desconto do referido imposto sobre a verba paga a título de auxílio-creche ou auxílio-escolar e a restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título desde novembro/2008, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, devidamente comprovados nos autos, observada a prescrição, conforme conta do Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. O cálculo em anexo, que faz parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha do cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado. A obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade em que a parte autora está lotada para que cesse os descontos. Eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da Instrução Normativa n. 598/2005, cabendo ao autor proceder ao pedido de restituição administrativa, observando, no caso do IR, a necessidade de apresentar declaração retificadora em relação a cada competência anual. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de quea parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no . REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que a parte autora requer a suspensão da exigibilidade do IRPF sobre a parcela de pagamento de auxílio-creche ou pré-escolar, bem como a restituição das parcelas já descontadas nos últimos cinco anos, alegando, em suma, que recebe auxílio-creche ou pré-escolar referente ao(s) seu(s) filho(s) e que este valor vem sendo incluído na composição da base de cálculo do Imposto de Renda, o que seria irregular, já que referida verba teria natureza indenizatória. Da Prejudicial de Mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Registro, ainda, ser inaplicável, ao caso, a prescrição de fundo de direito, pois as parcelas cuja restituição é pleiteada têm vencimento mensal e sucessivo e não houve negativa expressa a Administração à pretensão da parte autora. Do mérito O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) aduz nos seguintes termos, in verbis: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Veja-se que a Constituição Federal/1988 exige o atendimento das necessidades dos menores com absoluta prioridade [art. 227]. Nesse passo, a Administração Federal editou o Dec. 977/93 que assim dispõe: “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade”. Vê-se, pois, que é sensível o caráter indenizatório da assistência à pré-escola. Tanto é assim que a Lei 10.887/2004, em seu art. 4a, § 1o, - que dispõe sobre a contribuição social do servidor público – exclui tal verba da incidência da referida exação, o que só posso atribuir à sua consideração como de caráter indenizatório, in verbis: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o "Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] VI - o auxílio-creche”. Da análise de tais dispositivos, vê-se que o servidor público tem direito a ter à sua disposição creche para seus filhos menores de 06 anos e, caso não seja disponibilizado, aquele tem direito de receber o auxílio-creche em pecúnia, sendo assim, tido como forma de indenização, ressarcimento pelos valores despendidos. O imposto de renda, de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, incide sobre as rendas e os acréscimos patrimoniais. O auxílio-creche não se enquadra no conceito de renda, já que não é produto do capital ou trabalho, nem como acréscimo patrimonial, visto que o servidor está sendo ressarcido de uma despesa que é de responsabilidade do Estado. Assim, tal verba está fora da hipótese de incidência do IR. Aplica-se, pois, o mesmo raciocínio inspirador das súmulas 125, 136 e 215 do STJ. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do STJ: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche, por possuir natureza indenizatória, não é passível de incidência de imposto de renda. 2. Recurso especial improvido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 625506 Processo: 200302372692 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/02/2007) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA SALARIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. 2. O auxílio-creche não remunera o trabalhador, mas o indeniza pelo fato de a empresa não manter creche funcionando em seu estabelecimento, de tal modo que, por ser considerado ressarcimento, não integra o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA), bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada na estreita via da instância especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Recurso especial interposto pelo INSS improvido. Recurso especial interposto pelo Banco ABN AMRO REAL S/A não-conhecido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 412238, Processo: 200200145726 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/10/2006) Diante disso, conclui-se pela não incidência do imposto em discussão sobre os valores ora pleiteados, uma vez que tais verbas perfazem um meio reparatório, diverso da natureza exigível para o enquadramento no fato gerador do Imposto de Renda. Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido, reconhecendo-se a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche. Quanto ao critério utilizado para o cálculo do imposto a restituir, observo que a parte autora juntou aos autos a comprovação de retenção do imposto de renda sobre o auxílio-creche (anexo 01, fls. 05/10), sendo certo que a prova de eventual restituição compete à ré, conforme se observa do art. 333, II do CPC, uma vez que se trata de fato extintivo do direito do autor. Ademais, despicienda ou inoportuna seria a produção de novas provas para julgamento do feito, posto que poderá a Receita proceder à análise das declarações anuais da parte autora e proceder a eventuais correções que se façam necessárias em face da repetição determinada nos autos. Quanto à correção monetária, a mesma deve ser feita pela SELIC, na forma do art. 39, § 4o da Lei 9.250/95, posto que tal norma disciplina especificamente a correção no caso de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente como tributo, bem como é a que cumpre o princípio da isonomia, pois tal taxa corrige os créditos tributários da Fazenda. Ademais, seria inconcebível que, caso restituído administrativamente, o valor pago indevidamente seja corrigido por um índice e, caso judicialmente, por outro. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, pelo que (I) declaro inexistir relação jurídica válida que autorize a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche ou auxílio-escolar; e (II) condeno a UNIÃO a abster-se de efetuar o desconto do referido imposto sobre a verba paga a título de auxílio-creche ou auxílio-escolar e a restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, devidamente comprovados nos autos, observada a prescrição, conforme conta do Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. O cálculo em anexo, que faz parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha do cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado. A obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade em que a parte autora está lotada para que cesse os descontos. Eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da Instrução Normativa n. 598/2005, cabendo ao autor proceder ao pedido de restituição administrativa, observando, no caso do IR, a necessidade de apresentar declaração retificadora em relação a cada competência anual. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de quea parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no . REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que a parte autora requer a suspensão da exigibilidade do IRPF sobre a parcela de pagamento de auxílio-creche ou pré-escolar, bem como a restituição das parcelas já descontadas nos últimos cinco anos, alegando, em suma, que recebe auxílio-creche ou pré-escolar referente ao(s) seu(s) filho(s) e que este valor vem sendo incluído na composição da base de cálculo do Imposto de Renda, o que seria irregular, já que referida verba teria natureza indenizatória. Da Prejudicial de Mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Registro, ainda, ser inaplicável, ao caso, a prescrição de fundo de direito, pois as parcelas cuja restituição é pleiteada têm vencimento mensal e sucessivo e não houve negativa expressa a Administração à pretensão da parte autora. Do mérito A Constituição Federal/1988 exige o atendimento das necessidades dos menores com absoluta prioridade [art. 227]. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) aduz o seguinte: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Nesse passo, a Administração Federal editou o Dec. 977/93, que assim dispõe: “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade”. Por sua vez, a Consolidação da Leis do Trabalho – CLT prevê em seu art. 389, § 1o nestes termos: “Art. 389 - Toda empresa é obrigada:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) (...) § 1o - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)” Da análise de tais dispositivos, vê-se que o servidor público ou empregado celetista tem direito de ter à sua disposição creche para seu filho menor de 06 anos e, caso não seja disponibilizado esse serviço, de receber o auxílio-creche em pecúnia, tido como forma de ressarcimento pelos valores que o servidor/empregado precisa dispender para custear, por sua conta, o referido serviço. Logo, é claro o caráter indenizatório da assistência à pré-escola, de tal forma que sobre ela não deve incidir imposto de renda, posto que tal verba não remunera qualquer serviço prestado pelo empregado ou servidor público. Ela não é paga em função do trabalho desenvolvido pelo(s) mesmo(s), consistindo num investimento na educação de seus filhos. Por tais razões, o C. STJ editou a Súmula de n. 310, segundo a qual: "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição". O imposto de renda, de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, incide sobre as rendas e os acréscimos patrimoniais. O auxílio-creche não se enquadra no conceito de renda, já que não é produto do capital ou trabalho, nem como acréscimo patrimonial, visto que o servidor/empregado está sendo ressarcido de uma despesa que é de responsabilidade do Estado. Assim, tal verba está fora da hipótese de incidência do tributo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do STJ: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche, por possuir natureza indenizatória, não é passível de incidência de imposto de renda. 2. Recurso especial improvido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 625506 Processo: 200302372692 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/02/2007). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA SALARIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. 2. O auxílio-creche não remunera o trabalhador, mas o indeniza pelo fato de a empresa não manter creche funcionando em seu estabelecimento, de tal modo que, por ser considerado ressarcimento, não integra o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA), bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada na estreita via da instância especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Recurso especial interposto pelo INSS improvido. Recurso especial interposto pelo Banco ABN AMRO REAL S/A não-conhecido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 412238, Processo: 200200145726 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/10/2006). Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido, reconhecendo-se a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche. Quanto ao critério utilizado para o cálculo do imposto a restituir, observo que a parte autora juntou aos autos a comprovação de retenção do imposto de renda sobre o auxílio-creche (anexo 05), sendo certo que a prova de eventual restituição compete à ré, conforme se observa do art. 333, II do CPC, uma vez que se trata de fato extintivo do direito do autor. Ademais, despicienda ou inoportuna seria a produção de novas provas para julgamento do feito, posto que poderá a Receita proceder à análise das declarações anuais da parte autora e proceder a eventuais correções que se façam necessárias em face da repetição determinada nos autos. Quanto à correção monetária, a mesma deve ser feita pela SELIC, na forma do art. 39, § 4o da Lei 9.250/95, posto que tal norma disciplina especificamente a correção no caso de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente como tributo, bem como é a que cumpre o princípio da isonomia, pois tal taxa corrige os créditos tributários da Fazenda. Ademais, seria inconcebível que, caso restituído administrativamente, o valor pago indevidamente seja corrigido por um índice e, caso judicialmente, por outro. Da justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O instituto da antecipação da tutela, no plano geral do processo de cognição e nos termos do art. 273, caput e incisos, do CPC, é admissível quando da existência simultânea dos seguintes requisitos: a) o Juiz, existindo prova inequívoca do fato, se convença da verossimilhança da alegação do autor; b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto efeito protelatório do réu. Com efeito, não há falar em fundado receio de dano irreparável, eis que a parte autora não se encontra privada de receber auxílio-creche ou pré-escolar, mas, pretende a suspensão do desconto relativo ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre referida verba, sendo, pois, matéria de cunho eminentemente pecuniário. Inocorrente, portanto, o perigo na demora, não preenche o autor um dos requisitos necessários ao seu deferimento. ISSO POSTO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, pelo que (I) declaro inexistir relação jurídica válida que autorize a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche ou auxílio-escolar; e (II) condeno a UNIÃO a abster-se de efetuar o desconto do referido imposto sobre a verba paga a título de auxílio-creche ou auxílio-escolar e a restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, devidamente comprovados nos autos, observada a prescrição, conforme conta do Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. O cálculo em anexo, que faz parte integrante desta sentença, abrange as competências do período específico nominado na inicial ou aquelas vencidas até o mês da última competência incluída na planilha do cálculo judicial, quando inexistir período específico indicado. A obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência subseqüente à última incluída na planilha de cálculo, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade em que a parte autora está lotada para que cesse os descontos. Eventuais valores descontados indevidamente entre o mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma da Instrução Normativa n. 598/2005, cabendo ao autor proceder ao pedido de restituição administrativa, observando, no caso do IR, a necessidade de apresentar declaração retificadora em relação a cada competência anual. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de quea parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no . REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que a parte autora requer a declaração de ausência de relação jurídica válida que autorize a incidência do IRPF sobre a parcela de pagamento de auxílio-creche ou pré-escolar, bem como a restituição das parcelas já descontadas, alegando, em suma, que recebeu auxílio-creche ou pré-escolar referente ao(s) seu(s) filho(s) no período de janeiro/2009 até dezembro/2010 e que este valor foi incluído na composição da base de cálculo do Imposto de Renda, o que seria irregular, já que referida verba teria natureza indenizatória. Da Prejudicial de Mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Registro, ainda, ser inaplicável, ao caso, a prescrição de fundo de direito, pois as parcelas cuja restituição é pleiteada têm vencimento mensal e sucessivo e não houve negativa expressa a Administração à pretensão da parte autora. Do Mérito O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) aduz nos seguintes termos, in verbis: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Veja-se que a Constituição Federal/1988 exige o atendimento das necessidades dos menores com absoluta prioridade [art. 227]. Nesse passo, a Administração Federal editou o Dec. 977/93 que assim dispõe: “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade”. Vê-se, pois, que é sensível o caráter indenizatório da assistência à pré-escola. Tanto é assim que a Lei 10.887/2004, em seu art. 4a, § 1o, - que dispõe sobre a contribuição social do servidor público – exclui tal verba da incidência da referida exação, o que só posso atribuir à sua consideração como de caráter indenizatório, in verbis: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o "Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] VI - o auxílio-creche”. Da análise de tais dispositivos, vê-se que o servidor público tem direito a ter à sua disposição creche para seus filhos menores de 06 anos e, caso não seja disponibilizado, aquele tem direito de receber o auxílio-creche em pecúnia, sendo assim, tido como forma de indenização, ressarcimento pelos valores despendidos. O imposto de renda, de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, incide sobre as rendas e os acréscimos patrimoniais. O auxílio-creche não se enquadra no conceito de renda, já que não é produto do capital ou trabalho, nem como acréscimo patrimonial, visto que o servidor está sendo ressarcido de uma despesa que é de responsabilidade do Estado. Assim, tal verba está fora da hipótese de incidência do IR. Aplica-se, pois, o mesmo raciocínio inspirador das súmulas 125, 136 e 215 do STJ. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do STJ: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche, por possuir natureza indenizatória, não é passível de incidência de imposto de renda. 2. Recurso especial improvido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 625506 Processo: 200302372692 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/02/2007) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA SALARIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. 2. O auxílio-creche não remunera o trabalhador, mas o indeniza pelo fato de a empresa não manter creche funcionando em seu estabelecimento, de tal modo que, por ser considerado ressarcimento, não integra o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA), bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada na estreita via da instância especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Recurso especial interposto pelo INSS improvido. Recurso especial interposto pelo Banco ABN AMRO REAL S/A não-conhecido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 412238, Processo: 200200145726 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/10/2006) Diante disso, conclui-se pela não incidência do imposto em discussão sobre os valores ora pleiteados, uma vez que tais verbas perfazem um meio reparatório, diverso da natureza exigível para o enquadramento no fato gerador do Imposto de Renda. Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido, reconhecendo-se a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche. ISSO POSTO, reconheço de ofício a prescrição (art. 219, §5o do CPC) e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, pelo que (I) declaro inexistir relação jurídica válida que autorize a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche ou auxílio-escolar; e (II) condeno a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título a partir de janeiro/2009 até dezembro/2010, observada a prescrição, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, conforme conta do Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no . Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que cumpra a obrigação de fazer em 15 (quinze) dias e expeça-se RPV em favor do(a) promovente, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01 e da Resolução no 168/2011 do Conselho de Justiça Federal. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Da ilegitimidade passiva da UFCG Acolho a preliminar arguida, pois, em se tratando de questão exclusivamente tributária, concernente a valores tidos como indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre terço de férias, deve figurar no pólo passivo da demanda tão somente a União, que detém a legitimidade para efetivar a imposição tributária. Por conseguinte, excluo a UFCG do pólo passivo da presente lide. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2.A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, JULGOPROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão dopromovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial objetivando o afastamento dos descontos a título de contribuição previdenciária e Imposto sobre a renda (IR) sobre o terço constitucional de férias gozadas, assim como a restituição dos descontos já efetuados, com correção monetária e juros legais. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão do(a) promovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da não incidência do imposto de renda sobre o terço de férias gozadas A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes do Imposto de Renda incidente sobre o terço de férias gozadas, nos termos do art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal. Sem dúvida, portanto que, para o deslinde da questão, teremos que analisar a natureza jurídica do 1/3 constitucional de férias. Cumpre assinalar que o período de férias constitui direito a folga ou descanso anual, exercido no período de trinta dias consecutivos, a que faz jus o servidor/empregado após 12 meses de trabalho, devendo ser usufruída no prazo de um ano seguinte ao período aquisitivo, sendo remuneradas com 1/3 além do salário normal do trabalhador, com previsão expressa no artigo 7o da Constituição Federal: "Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", (grifo nosso). Dessa forma, como dito, as férias têm o objetivo de, mediante período de descanso e lazer, com afastamento das atividades laborativas, possibilitar ao servidor/ empregado a higienização mental e renovação física da força produtiva do trabalho. Durante esse período, entretanto, ainda que afastado do trabalho, persistem as despesas ordinárias do trabalhador (aluguel, combustível, alimentação, escola dos filhos, vestuário etc), razão pela qual, durante o gozo das férias, é devida a remuneração, justamente para custear as despesas ordinárias do trabalhador. O adicional de férias, por seu turno, apresenta conotação diversa, porquanto encerra reforço financeiro aos vencimentos do servidor/empregado concedido pela Administração Pública/ empregador, conforme o caso, para que melhor usufrua o seu período de férias. Vale dizer, trata-se de montante que apresenta nítido propósito de custear as despesas extraordinárias existentes durante o período de férias, permitindo que, neste período, o servidor/empregado realize atividades próprias do lazer, possibilitando a ida a restaurantes, viagens, museus, apresentações artísticas etc. Nota-se, assim, que o terço constitucional de férias gozadas, por sua própria essência, não ostenta a conotação remuneratória, porquanto não remunera o servidor/ empregado. Todavia, não obstante as ilações deduzidas, curvo-me à jurisprudência pacífica que passou a definir como remuneratória a natureza do terço constitucional de férias gozadas. Entendem a doutrina e jurisprudência dominantes que o terço constitucional, assim como as férias, provém do trabalho, como contraprestação pelas atividades laborais realizadas pelo servidor/empregado à Administração/ empregador. Por essa razão, considera-se a sua natureza eminentemente remuneratória/salarial. Situação diversa é a do abono pago em razão de férias não gozadas, em virtude de interesse da Administração/ empregador, em que o servidor faz jus a uma indenização. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já definiu que a matéria comporta exame de legalidade, cabendo a última palavra ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido. (RE-AgR 609701, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Nessa perspectiva, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado a questão e adotado o entendimento da regularidade da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, consoante se observa dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, Resp 1115996, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, 01/10/2009, Dje 14/10/2009). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fatogerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. 6o, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário"). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7o, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6o, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)". 4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6o, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7o, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6o, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 6. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1a Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 978.637/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008, REPDJe 11/03/2009) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, colaciono precedentes do colendo Tribunal Regional Federal da 5a Região: Tributário. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido a objetivar o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o terço de férias pago aos magistrados trabalhistas. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada acerca da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a parcela percebida a título de adicional de férias gozadas. 2. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que afastam a contribuição previdenciária sobre a referida verba fundamentam-se no fato de não integrarem os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, não servindo de parâmetro para a afastar a incidência do Imposto de Renda. 3. Precedentes desta Turma: AC 510324-AL, des. Leonardo Resende Martins (convocado), julgado em 10 de fevereiro de 2011. 4. Apelação improvida. (AC 00026877820104058000, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, 21/03/2011) (grifos acrescidos) Tributário. Servidor público federal. Contribuição previdenciária. Adicional de férias. Não incidência. Imposto de renda. Incidência. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, pago aos servidores públicos federais, cumulado com pedido de repetição do indébito, relativo aos últimos dez anos. 2. Consoante consolidado entendimento dos Tribunais Superiores, e desta Corte, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago aos servidores público federias, porque tal parcela não integrará seus proventos de aposentadoria. 3. O adicional de férias é renda, representa acréscimo patrimonial, sendo fato gerador do imposto de renda. Precedente: REsp 1115996/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 01/10/2009. 4. O fato de a administração ter arrecadado diretamente o tributo, descontando-o dos proventos do servidor, não retira a natureza de lançamento sujeito à homologação, de forma que aplicável a tese dos cinco mais cinco, consoante entendimento do Pleno desta Corte quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 aos fatos geradores antes de sua entrada em vigor. 5. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. (AC 00015705220104058000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Terceira Turma, 16/12/2010) (grifos acrescidos) Com essas considerações, assentada a natureza salarial do terço constitucional de férias, recebido por ocasião das férias efetivamente gozadas pelo servidor/ empregado, entendo que a situação se enquadra nas previstas no art. 43, I, do CTN, máxime em razão da sua natureza remuneratória, e nesse caso, é de se concluir pela regularidade da incidência do imposto de renda, não merecendo acolhimento o pleito autoral. - Da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas No tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, faz-se necessário uma análise das hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair que os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento, em parte, o pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada aprescrição qüinqüenal e a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão dopromovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-sedeaçãocívelespecial ondea parte autora requer arestituiçãodosvaloresda contribuição previdenciária que entendem cobrados indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Da ilegitimidade passiva da UFCG Nocaso,argüiu a UFCGque lhe compete tão somente a arrecadação das contribuições legalmente determinadas, sendo destinatária dos recursos oriundos de tais descontos a União, devendo esta figurar no pólo passivo quando a ação versar sobre redistribuição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, motivo pelo qual sustenta ser parte ilegítima, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante da preliminar levantada pela UFGC, tenho que, quanto à Universidade Federal de Campina Grande, autarquia criada por lei, à qual os autores estão vinculados, não obstante tenha personalidade jurídica própria, apenas se responsabiliza pelo recolhimento e transferência dascontribuições descontadas, não sendo titular da relação jurídica material em função da qual há tal recolhimento para o Plano de Seguridade Social, devendo a instituição de ensino superior ser excluída da lide. Outrossim,emse tratando de questão exclusivamente tributária, concernente a valores tidos como indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre terço de férias, deve figurar no pólo passivo do feito tão somente a União(Procuradoria da Fazenda Nacional), que detém a legitimidade para efetivar a imposição tributária. Dito isso, declaro a ilegitimidade passiva da UFCG e a excluo do pólo passivo da demanda, remanescendo, apenas, a União. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão dopromovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2.A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UFCG, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial objetivando o afastamento dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, assim como a restituição dos descontos já efetuados, com correção monetária e juros legais. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão do(a) promovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - Da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas No tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, faz-se necessário uma análise das hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair que os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento, em parte, o pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas pela Taxa Selic, e, a partir de 30/06/2009, aplica-se o disposto no art. 1-F da Lei no 9494/97, com nova redação dada pela Lei no 11.960/09. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão dopromovente. A análise do prazo prescricional ao pleito de repetição de indébito passa, necessariamente, pela aferição do tipo de lançamento que formaliza o crédito tributário do fato gerador da contribuição previdenciária. O lançamento tributário agrega a idéia de acertamento da relação jurídica obrigacional tributária, que nasce incerta e ilíquida, com a concretização do fato gerador e, só depois do lançamento, ganha liquidez e certeza. No lançamento de ofício o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento. Já no lançamento por homologação, imputa-se ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa quanto à correção do lançamento. Com essas considerações, é de se notar que a ocorrência da formalização e pagamento da contribuição previdenciária independe de prévia análise fazendária. Tal exação constitui, portanto, verdadeiro tributo sujeito a lançamento por homologação. Com efeito, sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte, que por ventura tenha pago indevidamente, decai do direito de pleitear a restituição quando e após completados 5 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez, pela via da homologação tácita, dá-se após 5 (cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceituado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. De fato, embora a Lei Complementar no 118/2005 tenha transmudado o sistema referido que era, inclusive, acolhido pelo STJ como "a tese dos 5 + 5", dispondo que, para efeito de interpretação do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei (Art. 3o, LC 118/2005), entendo que, em homenagem à segurança jurídica, referido dispositivo só pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência, portanto, após a publicação da referida Lei Complementar. Ademais, tal norma, quando revogou a condição suspensiva existente na lei para considerar-se extinto o crédito não foi meramente interpretativa. É dizer, para pagamentos indevidos perpetrados antes da citada Lei Complementar, mantém-se a adoção da tese dos cinco mais cinco. Porém, a aplicação da referida tese é limitada aos 05 anos posteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, datada em 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2010, inaplicável a tese dos “cinco mais cinco”, mas, apenas, dos últimos 05 anos, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009). 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644.736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). (...) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. O inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, porquanto evidentemente desborda dos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC. 8. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 9. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 708062/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp 415.872/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 24.10.2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.10.2005). 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que o julgado da Corte Especial, que decidiu a argüição de inconstitucionalidade do ERESP 644.736/PE, restou aplicado in casu, mantendo, no mais, o acórdão embargado. (STJ, 1a Turma, EEEARE 200800978560. Rel. Ministro Luiz Fux, DJE DATA:01/07/2010) grifos acrescidos Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, a pretensão de restituição dos valores referentes ao período anterior à vigência da lei se encontra fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, limitado que estava a 05 anos da vigência daquela disposição legal (até 08/06/2010), restando analisar a aplicação do prazo prescricional aos valores recolhidos a partir da vigência da referida lei, que, como dito, passou a ser de cinco anos, indistintamente em relação ao tipo de lançamento tributário. Assim, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial objetivando o afastamento dos descontos a título de contribuição previdenciária e Imposto sobre a renda (IR) sobre o terço constitucional de férias gozadas, assim como a restituição dos descontos já efetuados, com correção monetária e juros legais. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão do(a) promovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da não incidência do imposto de renda sobre o terço de férias gozadas A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes do Imposto de Renda incidente sobre o terço de férias gozadas, nos termos do art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal. Sem dúvida, portanto que, para o deslinde da questão, teremos que analisar a natureza jurídica do 1/3 constitucional de férias. Cumpre assinalar que o período de férias constitui direito a folga ou descanso anual, exercido no período de trinta dias consecutivos, a que faz jus o servidor/empregado após 12 meses de trabalho, devendo ser usufruída no prazo de um ano seguinte ao período aquisitivo, sendo remuneradas com 1/3 além do salário normal do trabalhador, com previsão expressa no artigo 7o da Constituição Federal: "Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", (grifo nosso). Dessa forma, como dito, as férias têm o objetivo de, mediante período de descanso e lazer, com afastamento das atividades laborativas, possibilitar ao servidor/ empregado a higienização mental e renovação física da força produtiva do trabalho. Durante esse período, entretanto, ainda que afastado do trabalho, persistem as despesas ordinárias do trabalhador (aluguel, combustível, alimentação, escola dos filhos, vestuário etc), razão pela qual, durante o gozo das férias, é devida a remuneração, justamente para custear as despesas ordinárias do trabalhador. O adicional de férias, por seu turno, apresenta conotação diversa, porquanto encerra reforço financeiro aos vencimentos do servidor/empregado concedido pela Administração Pública/ empregador, conforme o caso, para que melhor usufrua o seu período de férias. Vale dizer, trata-se de montante que apresenta nítido propósito de custear as despesas extraordinárias existentes durante o período de férias, permitindo que, neste período, o servidor/empregado realize atividades próprias do lazer, possibilitando a ida a restaurantes, viagens, museus, apresentações artísticas etc. Nota-se, assim, que o terço constitucional de férias gozadas, por sua própria essência, não ostenta a conotação remuneratória, porquanto não remunera o servidor/ empregado. Todavia, não obstante as ilações deduzidas, curvo-me à jurisprudência pacífica que passou a definir como remuneratória a natureza do terço constitucional de férias gozadas. Entendem a doutrina e jurisprudência dominantes que o terço constitucional, assim como as férias, provém do trabalho, como contraprestação pelas atividades laborais realizadas pelo servidor/empregado à Administração/ empregador. Por essa razão, considera-se a sua natureza eminentemente remuneratória/salarial. Situação diversa é a do abono pago em razão de férias não gozadas, em virtude de interesse da Administração/ empregador, em que o servidor faz jus a uma indenização. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já definiu que a matéria comporta exame de legalidade, cabendo a última palavra ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido. (RE-AgR 609701, RICARDO LEWANDOWSKI, STF Nessa perspectiva, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado a questão e adotado o entendimento da regularidade da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, consoante se observa dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, Resp 1115996, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, 01/10/2009, Dje 14/10/2009). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fatogerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. 6o, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário"). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7o, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6o, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)". 4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6o, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7o, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6o, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 6. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1a Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 978.637/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008, REPDJe 11/03/2009) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, colaciono precedentes do colendo Tribunal Regional Federal da 5a Região: Tributário. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido a objetivar o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o terço de férias pago aos magistrados trabalhistas. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada acerca da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a parcela percebida a título de adicional de férias gozadas. 2. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que afastam a contribuição previdenciária sobre a referida verba fundamentam-se no fato de não integrarem os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, não servindo de parâmetro para a afastar a incidência do Imposto de Renda. 3. Precedentes desta Turma: AC 510324-AL, des. Leonardo Resende Martins (convocado), julgado em 10 de fevereiro de 2011. 4. Apelação improvida. (AC 00026877820104058000, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, 21/03/2011) (grifos acrescidos) Tributário. Servidor público federal. Contribuição previdenciária. Adicional de férias. Não incidência. Imposto de renda. Incidência. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, pago aos servidores públicos federais, cumulado com pedido de repetição do indébito, relativo aos últimos dez anos. 2. Consoante consolidado entendimento dos Tribunais Superiores, e desta Corte, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago aos servidores público federias, porque tal parcela não integrará seus proventos de aposentadoria. 3. O adicional de férias é renda, representa acréscimo patrimonial, sendo fato gerador do imposto de renda. Precedente: REsp 1115996/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 01/10/2009. 4. O fato de a administração ter arrecadado diretamente o tributo, descontando-o dos proventos do servidor, não retira a natureza de lançamento sujeito à homologação, de forma que aplicável a tese dos cinco mais cinco, consoante entendimento do Pleno desta Corte quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 aos fatos geradores antes de sua entrada em vigor. 5. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. (AC 00015705220104058000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Terceira Turma, 16/12/2010) (grifos acrescidos) Com essas considerações, assentada a natureza salarial do terço constitucional de férias, recebido por ocasião das férias efetivamente gozadas pelo servidor/ empregado, entendo que a situação se enquadra nas previstas no art. 43, I, do CTN, máxime em razão da sua natureza remuneratória, e nesse caso, é de se concluir pela regularidade da incidência do imposto de renda, não merecendo acolhimento o pleito autoral. - Da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas No tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, faz-se necessário uma análise das hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair que os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento, em parte, o pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada aprescrição qüinqüenal e a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Da ilegitimidade passiva da UFCG Acolho a preliminar arguida, pois, em se tratando de questão exclusivamente tributária, concernente a valores tidos como indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre terço de férias, deve figurar no pólo passivo da demanda tão somente a União, que detém a legitimidade para efetivar a imposição tributária. Por conseguinte, excluo a UFCG do pólo passivo da presente lide. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão do(a) promovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2.A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão dopromovente. A análise do prazo prescricional ao pleito de repetição de indébito passa, necessariamente, pela aferição do tipo de lançamento que formaliza o crédito tributário do fato gerador da contribuição previdenciária. O lançamento tributário agrega a idéia de acertamento da relação jurídica obrigacional tributária, que nasce incerta e ilíquida, com a concretização do fato gerador e, só depois do lançamento, ganha liquidez e certeza. No lançamento de ofício o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento. Já no lançamento por homologação, imputa-se ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa quanto à correção do lançamento. Com essas considerações, é de se notar que a ocorrência da formalização e pagamento da contribuição previdenciária independe de prévia análise fazendária. Tal exação constitui, portanto, verdadeiro tributo sujeito a lançamento por homologação. Com efeito, sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte, que por ventura tenha pago indevidamente, decai do direito de pleitear a restituição quando e após completados 5 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez, pela via da homologação tácita, dá-se após 5 (cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceituado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. De fato, embora a Lei Complementar no 118/2005 tenha transmudado o sistema referido que era, inclusive, acolhido pelo STJ como "a tese dos 5 + 5", dispondo que, para efeito de interpretação do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei (Art. 3o, LC 118/2005), entendo que, em homenagem à segurança jurídica, referido dispositivo só pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência, portanto, após a publicação da referida Lei Complementar. Ademais, tal norma, quando revogou a condição suspensiva existente na lei para considerar-se extinto o crédito não foi meramente interpretativa. É dizer, para pagamentos indevidos perpetrados antes da citada Lei Complementar, mantém-se a adoção da tese dos cinco mais cinco. Porém, a aplicação da referida tese é limitada aos 05 anos posteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, datada em 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2010, inaplicável a tese dos “cinco mais cinco”, mas, apenas, dos últimos 05 anos, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009). 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644.736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). (...) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. O inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, porquanto evidentemente desborda dos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC. 8. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 9. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 708062/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp 415.872/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 24.10.2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.10.2005). 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que o julgado da Corte Especial, que decidiu a argüição de inconstitucionalidade do ERESP 644.736/PE, restou aplicado in casu, mantendo, no mais, o acórdão embargado. (STJ, 1a Turma, EEEARE 200800978560. Rel. Ministro Luiz Fux, DJE DATA:01/07/2010) grifos acrescidos Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, a pretensão de restituição dos valores referentes ao período anterior à vigência da lei se encontra fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, limitado que estava a 05 anos da vigência daquela disposição legal (até 08/06/2010), restando analisar a aplicação do prazo prescricional aos valores recolhidos a partir da vigência da referida lei, que, como dito, passou a ser de cinco anos, indistintamente em relação ao tipo de lançamento tributário. Assim, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial objetivando o afastamento dos descontos a título de contribuição previdenciária e IR sobre o terço constitucional de férias, assim como a restituição dos descontos efetuados, ressalvado que estas foram regularmente gozadas. Da ilegitimidade passiva da UFCG Defiro o pedido da parte autora para excluir da demanda a UFCG, por ser parte ilegítima, remanescendo no feito, apenas a União – Fazenda Nacional. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão dopromovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da não incidência do imposto de renda sobre o terço de férias gozadas Sem maiores delongas, registro que a jurisprudência pacífica define como remuneratória a natureza do terço constitucional de férias gozadas. Entende a doutrina e jurisprudência dominantes, ao que me acosto, que o terço constitucional, assim como as férias, provém do trabalho, como contraprestação pelas atividades laborais realizadas pelo servidor/empregado à Administração/ empregador. Por essa razão, considera-se a sua natureza eminentemente remuneratória/salarial. Situação diversa é a do abono pago em razão de férias não gozadas, em virtude de interesse da Administração/ empregador, em que o servidor faz jus a uma indenização. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já definiu que a matéria comporta exame de legalidade, cabendo a última palavra ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido. (RE-AgR 609701, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Nessa perspectiva, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado a questão e adotado o entendimento da regularidade da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, consoante se observa dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, Resp 1115996, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, 01/10/2009, Dje 14/10/2009). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fatogerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. 6o, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário"). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7o, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6o, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)". 4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6o, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7o, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6o, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 6. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1a Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 978.637/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008, REPDJe 11/03/2009) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, colaciono precedentes do colendo Tribunal Regional Federal da 5a Região: Tributário. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido a objetivar o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o terço de férias pago aos magistrados trabalhistas. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada acerca da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a parcela percebida a título de adicional de férias gozadas. 2. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que afastam a contribuição previdenciária sobre a referida verba fundamentam-se no fato de não integrarem os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, não servindo de parâmetro para a afastar a incidência do Imposto de Renda. 3. Precedentes desta Turma: AC 510324-AL, des. Leonardo Resende Martins (convocado), julgado em 10 de fevereiro de 2011. 4. Apelação improvida.(AC 00026877820104058000, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, 21/03/2011) (grifos acrescidos) Tributário. Servidor público federal. Contribuição previdenciária. Adicional de férias. Não incidência. Imposto de renda. Incidência. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, pago aos servidores públicos federais, cumulado com pedido de repetição do indébito, relativo aos últimos dez anos. 2. Consoante consolidado entendimento dos Tribunais Superiores, e desta Corte, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago aos servidores público federias, porque tal parcela não integrará seus proventos de aposentadoria. 3. O adicional de férias é renda, representa acréscimo patrimonial, sendo fato gerador do imposto de renda. Precedente: REsp 1115996/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 01/10/2009. 4. O fato de a administração ter arrecadado diretamente o tributo, descontando-o dos proventos do servidor, não retira a natureza de lançamento sujeito à homologação, de forma que aplicável a tese dos cinco mais cinco, consoante entendimento do Pleno desta Corte quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 aos fatos geradores antes de sua entrada em vigor. 5. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. (AC 00015705220104058000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Terceira Turma, 16/12/2010) (grifos acrescidos) Com essas considerações, assentada a natureza salarial do terço constitucional de férias, recebido por ocasião das férias efetivamente gozadas pelo servidor/ empregado, entendo que a situação se enquadra nas previstas no art. 43, I, do CTN, máxime em razão da sua natureza remuneratória, e nesse caso, é de se concluir pela regularidade da incidência do imposto de renda, não merecendo acolhimento o pleito autoral. - Da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas No tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, faz-se necessário uma análise das hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair que os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento, em parte, pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão da opromovente. A análise do prazo prescricional ao pleito de repetição de indébito passa, necessariamente, pela aferição do tipo de lançamento que formaliza o crédito tributário do fato gerador da contribuição previdenciária. O lançamento tributário agrega a idéia de acertamento da relação jurídica obrigacional tributária, que nasce incerta e ilíquida, com a concretização do fato gerador e, só depois do lançamento, ganha liquidez e certeza. No lançamento de ofício o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento. Já no lançamento por homologação, imputa-se ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa quanto à correção do lançamento. Com essas considerações, é de se notar que a ocorrência da formalização e pagamento da contribuição previdenciária independe de prévia análise fazendária. Tal exação constitui, portanto, verdadeiro tributo sujeito a lançamento por homologação. Com efeito, sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte, que por ventura tenha pago indevidamente, decai do direito de pleitear a restituição quando e após completados 5 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez, pela via da homologação tácita, dá-se após 5 (cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceituado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. De fato, embora a Lei Complementar no 118/2005 tenha transmudado o sistema referido que era, inclusive, acolhido pelo STJ como "a tese dos 5 + 5", dispondo que, para efeito de interpretação do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei (Art. 3o, LC 118/2005), entendo que, em homenagem à segurança jurídica, referido dispositivo só pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência, portanto, após a publicação da referida Lei Complementar. Ademais, tal norma, quando revogou a condição suspensiva existente na lei para considerar-se extinto o crédito não foi meramente interpretativa. É dizer, para pagamentos indevidos perpetrados antes da citada Lei Complementar, mantém-se a adoção da tese dos cinco mais cinco. Porém, a aplicação da referida tese é limitada aos 05 anos posteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, datada em 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2010, inaplicável a tese dos “cinco mais cinco”, mas, apenas, dos últimos 05 anos, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009). 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644.736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). (...) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. O inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, porquanto evidentemente desborda dos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC. 8. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 9. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 708062/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp 415.872/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 24.10.2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.10.2005). 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que o julgado da Corte Especial, que decidiu a argüição de inconstitucionalidade do ERESP 644.736/PE, restou aplicado in casu, mantendo, no mais, o acórdão embargado. (STJ, 1a Turma, EEEARE 200800978560. Rel. Ministro Luiz Fux, DJE DATA:01/07/2010) grifos acrescidos Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, a pretensão de restituição dos valores referentes ao período anterior à vigência da lei se encontra fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, limitado que estava a 05 anos da vigência daquela disposição legal (até 08/06/2010), restando analisar a aplicação do prazo prescricional aos valores recolhidos a partir da vigência da referida lei, que, como dito, passou a ser de cinco anos, indistintamente em relação ao tipo de lançamento tributário. Assim, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-sedeaçãocívelespecial ondea parte autora requer arestituiçãodosvaloresda contribuição previdenciária que entendem cobrados indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Da ilegitimidade passiva da UFCG Nocaso,argüiu a UFCGque lhe compete tão somente a arrecadação das contribuições legalmente determinadas, sendo destinatária dos recursos oriundos de tais descontos a União, devendo esta figurar no pólo passivo quando a ação versar sobre redistribuição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, motivo pelo qual sustenta ser parte ilegítima, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante da preliminar levantada pela UFGC, tenho que, quanto à Universidade Federal de Campina Grande, autarquia criada por lei, à qual os autores estão vinculados, não obstante tenha personalidade jurídica própria, apenas se responsabiliza pelo recolhimento e transferência dascontribuições descontadas, não sendo titular da relação jurídica material em função da qual há tal recolhimento para o Plano de Seguridade Social, devendo a instituição de ensino superior ser excluída da lide. Outrossim,emse tratando de questão exclusivamente tributária, concernente a valores tidos como indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre terço de férias, deve figurar no pólo passivo do feito tão somente a União(Procuradoria da Fazenda Nacional), que detém a legitimidade para efetivar a imposição tributária. Dito isso, declaro a ilegitimidade passiva da UFCG e a excluo do pólo passivo da demanda, remanescendo, apenas, a União. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão autoral. A análise do prazo prescricional ao pleito de repetição de indébito passa, necessariamente, pela aferição do tipo de lançamento que formaliza o crédito tributário do fato gerador da contribuição previdenciária. O lançamento tributário agrega a idéia de acertamento da relação jurídica obrigacional tributária, que nasce incerta e ilíquida, com a concretização do fato gerador e, só depois do lançamento, ganha liquidez e certeza. No lançamento de ofício o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento. Já no lançamento por homologação, imputa-se ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa quanto à correção do lançamento. Com essas considerações, é de se notar que a ocorrência da formalização e pagamento da contribuição previdenciária independe de prévia análise fazendária. Tal exação constitui, portanto, verdadeiro tributo sujeito a lançamento por homologação. Com efeito, sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte, que por ventura tenha pago indevidamente, decai do direito de pleitear a restituição quando e após completados 5 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez, pela via da homologação tácita, dá-se após 5 (cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceituado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. De fato, embora a Lei Complementar no 118/2005 tenha transmudado o sistema referido que era, inclusive, acolhido pelo STJ como "a tese dos 5 + 5", dispondo que, para efeito de interpretação do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei (Art. 3o, LC 118/2005), entendo que, em homenagem à segurança jurídica, referido dispositivo só pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência, portanto, após a publicação da referida Lei Complementar. Ademais, tal norma, quando revogou a condição suspensiva existente na lei para considerar-se extinto o crédito não foi meramente interpretativa. É dizer, para pagamentos indevidos perpetrados antes da citada Lei Complementar, mantém-se a adoção da tese dos cinco mais cinco. Porém, a aplicação da referida tese é limitada aos 05 anos posteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, datada em 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2010, inaplicável a tese dos “cinco mais cinco”, mas, apenas, dos últimos 05 anos, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009). 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644.736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). (...) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. O inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, porquanto evidentemente desborda dos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC. 8. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 9. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 708062/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp 415.872/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 24.10.2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.10.2005). 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que o julgado da Corte Especial, que decidiu a argüição de inconstitucionalidade do ERESP 644.736/PE, restou aplicado in casu, mantendo, no mais, o acórdão embargado. (STJ, 1a Turma, EEEARE 200800978560. Rel. Ministro Luiz Fux, DJE DATA:01/07/2010) grifos acrescidos Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, a pretensão de restituição dos valores referentes ao período anterior à vigência da lei se encontra fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, limitado que estava a 05 anos da vigência daquela disposição legal (até 08/06/2010), restando analisar a aplicação do prazo prescricional aos valores recolhidos a partir da vigência da referida lei, que, como dito, passou a ser de cinco anos, indistintamente em relação ao tipo de lançamento tributário. Assim, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UFCG, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO Esclareça-se, de início, que a parte promovida no presente feito é a União, em razão da natureza do pedido que é justamente contra ela endereçado. Não fosse ela a detentora, em tese, do direito material objeto da demanda, sequer seria parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. É a ela, portanto, e somente a ela, que o comando da sentença pode se dirigir, e não a terceiros que não integraram a relação jurídica processual. Quem deixará de cobrar o tributo reconhecido na sentença como indevido é a União, sujeito ativo da relação jurídica tributária. Se, por questões de operacionalidade na cobrança do tributo, a lei estabelece a figura do agente retentor da contribuição, é questão que transborda da relação jurídica processual, não autorizando o Judiciário a direcionar seu comando contra terceiros alheios ao processo. Acolher o que pretende a União, embora compreensível, é admitir retirá-la do dispositivo da sentença para nele inserir um terceiro, que passaria a adotar a condição de réu. Repito, ré é a União e contra ela se volta o comando da sentença de procedência, cabendo a ela, portanto, o seu efetivo cumprimento. Entendo que o juiz jamais pode apontar o comando da sentença, ainda mais para o seu efetivo cumprimento, em direção a um terceiro alheio ao processo. Seria o absurdo caso em que a União resta condenada, mas o juiz direciona tal condenação para o IBAMA, ou UFCG, ou qualquer outro terceiro, que não teve qualquer participação no feito. Ademais, não é encargo do Judiciário oficiar a terceiros, alheios, portanto, à relação jurídica processual, com o fim de que cumpram a condenação imposta na sentença ao réu, ainda mais em se tratando de processo virtual, onde é prática proscrita o uso do papel, sendo essa, inclusive, a razão pela qual os sujeitos processuais se cadastram junto ao sistema Creta. Coisa distinta, aí sim, é a forma pela qual poderá a União desincumbir-se do encargo a que restou condenada, ou seja, a operacionalização de como cumprirá a sentença, o que assume ares de peculiaridade, no caso dos autos, exatamente em razão da figura do retentor do tributo, mas de nenhuma novidade em se tratando de cumprimento de decisão judicial por parte do Estado brasileiro. Se, na prática, o retentor do tributo é figura estranha ao processo, caberá à União, em cumprimento à sentença, notificá-lo para que não mais proceda ao desconto declarado como indevido. Trata-se, portanto, de relação extraprocessual, entre União e retentor. Após essa notificação, comprovadamente recebida pelo órgão retentor, tenho por mim que terá a União se desincumbido do que a si restou determinado, isso porque, na eventual e inesperada hipótese de descumprimento da sentença, quem o terá feito, enquanto pessoa física a ser responsabilizada civil, criminal e administrativamente pelo ato, é o servidor específico do órgão, que recebeu tal notificação. Sendo assim, registro, que este Juízo tomará como cumprimento da sentença, por parte da representação judicial da União nestes autos, a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes do julgado, notificação esta que pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento o pleito autoral, no tocante a não incidência da contribuição social sobre o 1/3 de férias. Quanto ao dano moral requerido, ressalto que a conduta do fisco, embora não amparada juridicamente, é respaldada no poder-dever de constituir e cobrar tributos que lhe pareçam devidos. Os erros inerentes a esta atividade fiscal não configuram dano moral, uma vez tratar-se de simples cobrança indevida de tributo. Ressalvem-se as hipóteses em que comprovada a ocorrência de outras circunstâncias capazes de ensejar a reparação, não sendo este o caso vertente. D I S P O S I T I V O1 Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Da ilegitimidade passiva da UFCG Nocaso,argüiu a UFCGque lhe compete tão somente a arrecadação das contribuições legalmente determinadas, sendo destinatária dos recursos oriundos de tais descontos a União, devendo esta figurar no pólo passivo quando a ação versar sobre redistribuição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, motivo pelo qual sustenta ser parte ilegítima, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante da preliminar levantada pela UFGC, tenho que, quanto à Universidade Federal de Campina Grande, autarquia criada por lei, à qual os autores estão vinculados, não obstante tenha personalidade jurídica própria, apenas se responsabiliza pelo recolhimento e transferência dascontribuições descontadas, não sendo titular da relação jurídica material em função da qual há tal recolhimento para o Plano de Seguridade Social, devendo a instituição de ensino superior ser excluída da lide. Outrossim,emse tratando de questão exclusivamente tributária, concernente a valores tidos como indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre terço de férias, deve figurar no pólo passivo do feito tão somente a União(Procuradoria da Fazenda Nacional), que detém a legitimidade para efetivar a imposição tributária. Dito isso, declaro a ilegitimidade passiva da UFCG e a excluo do pólo passivo da demanda, remanescendo, apenas, a União. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO Esclareça-se, de início, que a parte promovida no presente feito é a União, em razão da natureza do pedido que é justamente contra ela endereçado. Não fosse ela a detentora, em tese, do direito material objeto da demanda, sequer seria parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. É a ela, portanto, e somente a ela, que o comando da sentença pode se dirigir, e não a terceiros que não integraram a relação jurídica processual. Quem deixará de cobrar o tributo reconhecido na sentença como indevido é a União, sujeito ativo da relação jurídica tributária. Se, por questões de operacionalidade na cobrança do tributo, a lei estabelece a figura do agente retentor da contribuição, é questão que transborda da relação jurídica processual, não autorizando o Judiciário a direcionar seu comando contra terceiros alheios ao processo. Acolher o que pretende a União, embora compreensível, é admitir retirá-la do dispositivo da sentença para nele inserir um terceiro, que passaria a adotar a condição de réu. Repito, ré é a União e contra ela se volta o comando da sentença de procedência, cabendo a ela, portanto, o seu efetivo cumprimento. Entendo que o juiz jamais pode apontar o comando da sentença, ainda mais para o seu efetivo cumprimento, em direção a um terceiro alheio ao processo. Seria o absurdo caso em que a União resta condenada, mas o juiz direciona tal condenação para o IBAMA, ou UFCG, ou qualquer outro terceiro, que não teve qualquer participação no feito. Ademais, não é encargo do Judiciário oficiar a terceiros, alheios, portanto, à relação jurídica processual, com o fim de que cumpram a condenação imposta na sentença ao réu, ainda mais em se tratando de processo virtual, onde é prática proscrita o uso do papel, sendo essa, inclusive, a razão pela qual os sujeitos processuais se cadastram junto ao sistema Creta. Coisa distinta, aí sim, é a forma pela qual poderá a União desincumbir-se do encargo a que restou condenada, ou seja, a operacionalização de como cumprirá a sentença, o que assume ares de peculiaridade, no caso dos autos, exatamente em razão da figura do retentor do tributo, mas de nenhuma novidade em se tratando de cumprimento de decisão judicial por parte do Estado brasileiro. Se, na prática, o retentor do tributo é figura estranha ao processo, caberá à União, em cumprimento à sentença, notificá-lo para que não mais proceda ao desconto declarado como indevido. Trata-se, portanto, de relação extraprocessual, entre União e retentor. Após essa notificação, comprovadamente recebida pelo órgão retentor, tenho por mim que terá a União se desincumbido do que a si restou determinado, isso porque, na eventual e inesperada hipótese de descumprimento da sentença, quem o terá feito, enquanto pessoa física a ser responsabilizada civil, criminal e administrativamente pelo ato, é o servidor específico do órgão, que recebeu tal notificação. Sendo assim, registro, que este Juízo tomará como cumprimento da sentença, por parte da representação judicial da União nestes autos, a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes do julgado, notificação esta que pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão dopromovente. A análise do prazo prescricional ao pleito de repetição de indébito passa, necessariamente, pela aferição do tipo de lançamento que formaliza o crédito tributário do fato gerador da contribuição previdenciária. O lançamento tributário agrega a idéia de acertamento da relação jurídica obrigacional tributária, que nasce incerta e ilíquida, com a concretização do fato gerador e, só depois do lançamento, ganha liquidez e certeza. No lançamento de ofício o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento. Já no lançamento por homologação, imputa-se ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa quanto à correção do lançamento. Com essas considerações, é de se notar que a ocorrência da formalização e pagamento da contribuição previdenciária independe de prévia análise fazendária. Tal exação constitui, portanto, verdadeiro tributo sujeito a lançamento por homologação. Com efeito, sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte, que por ventura tenha pago indevidamente, decai do direito de pleitear a restituição quando e após completados 5 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez, pela via da homologação tácita, dá-se após 5 (cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceituado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. De fato, embora a Lei Complementar no 118/2005 tenha transmudado o sistema referido que era, inclusive, acolhido pelo STJ como "a tese dos 5 + 5", dispondo que, para efeito de interpretação do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei (Art. 3o, LC 118/2005), entendo que, em homenagem à segurança jurídica, referido dispositivo só pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência, portanto, após a publicação da referida Lei Complementar. Ademais, tal norma, quando revogou a condição suspensiva existente na lei para considerar-se extinto o crédito não foi meramente interpretativa. É dizer, para pagamentos indevidos perpetrados antes da citada Lei Complementar, mantém-se a adoção da tese dos cinco mais cinco. Porém, a aplicação da referida tese é limitada aos 05 anos posteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, datada em 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2010, inaplicável a tese dos “cinco mais cinco”, mas, apenas, dos últimos 05 anos, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009). 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644.736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). (...) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. O inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, porquanto evidentemente desborda dos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC. 8. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 9. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 708062/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp 415.872/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 24.10.2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.10.2005). 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que o julgado da Corte Especial, que decidiu a argüição de inconstitucionalidade do ERESP 644.736/PE, restou aplicado in casu, mantendo, no mais, o acórdão embargado. (STJ, 1a Turma, EEEARE 200800978560. Rel. Ministro Luiz Fux, DJE DATA:01/07/2010) grifos acrescidos Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, a pretensão de restituição dos valores referentes ao período anterior à vigência da lei se encontra fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, limitado que estava a 05 anos da vigência daquela disposição legal (até 08/06/2010), restando analisar a aplicação do prazo prescricional aos valores recolhidos a partir da vigência da referida lei, que, como dito, passou a ser de cinco anos, indistintamente em relação ao tipo de lançamento tributário. Assim, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial objetivando a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, com correção monetária e juros legais. Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão do(a) promovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - Da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas No tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, faz-se necessário uma análise das hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair que os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento, em parte, o pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto,com base nos fundamentos acima apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas pela Taxa Selic, e, a partir de 30/06/2009, aplica-se o disposto no art. 1-F da Lei no 9494/97, com nova redação dada pela Lei no 11.960/09. Com o trânsito em julgado: a) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial onde a parte autora requer a restituição dos valores da contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Do mérito propriamente dito A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes da contribuição para o plano da seguridade social incidentes sobre o terço de férias (art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal). Para o deslinde da questão teremos que analisar as hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair o seguinte: a) as contribuições serão calculadas com base na remuneração, o que exclui qualquer incidência de parcela de caráter indenizatório e b) os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2.A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento pleito autoral. D I S P O S I T I V O1 Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação cível especial objetivando o afastamento dos descontos a título de contribuição previdenciária e IR sobre o terço constitucional de férias, assim como a restituição dos descontos efetuados, ressalvado que estas foram regularmente gozadas. - Da prescrição Inicialmente,passo a analisar a incidência do prazo prescricional à pretensão dopromovente. Ressalto, por oportuno, que em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente ao fisco. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4o da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3o da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da não incidência do imposto de renda sobre o terço de férias gozadas A parte autora postula em Juízo a ilegalidade dos descontos decorrentes do Imposto de Renda incidente sobre o terço de férias gozadas, nos termos do art. 7o, inciso XVII da Constituição Federal, expressamente aplicável aos servidores públicos por força do disposto no § 3o do art. 39 da Constituição Federal. Sem dúvida, portanto que, para o deslinde da questão, teremos que analisar a natureza jurídica do 1/3 constitucional de férias. Cumpre assinalar que o período de férias constitui direito a folga ou descanso anual, exercido no período de trinta dias consecutivos, a que faz jus o servidor/empregado após 12 meses de trabalho, devendo ser usufruída no prazo de um ano seguinte ao período aquisitivo, sendo remuneradas com 1/3 além do salário normal do trabalhador, com previsão expressa no artigo 7o da Constituição Federal: "Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", (grifo nosso). É questão pacífica na doutrina e jurisprudência dominantes que o terço constitucional, assim como as férias, provém do trabalho, como contraprestação pelas atividades laborais realizadas pelo servidor/empregado à Administração/ empregador. Por essa razão, considera-se a sua natureza eminentemente remuneratória/salarial. Situação diversa é a do abono pago em razão de férias não gozadas, em virtude de interesse da Administração/ empregador, em que o servidor faz jus a uma indenização. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já definiu que a matéria comporta exame de legalidade, cabendo a última palavra ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido. (RE-AgR 609701, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Nessa perspectiva, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado a questão e adotado o entendimento da regularidade da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, consoante se observa dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, Resp 1115996, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, 01/10/2009, Dje 14/10/2009). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fatogerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. 6o, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário"). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7o, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6o, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)". 4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6o, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7o, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6o, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 6. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1a Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 978.637/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008, REPDJe 11/03/2009) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, colaciono precedentes do colendo Tribunal Regional Federal da 5a Região: Tributário. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido a objetivar o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o terço de férias pago aos magistrados trabalhistas. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada acerca da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a parcela percebida a título de adicional de férias gozadas. 2. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que afastam a contribuição previdenciária sobre a referida verba fundamentam-se no fato de não integrarem os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, não servindo de parâmetro para a afastar a incidência do Imposto de Renda. 3. Precedentes desta Turma: AC 510324-AL, des. Leonardo Resende Martins (convocado), julgado em 10 de fevereiro de 2011. 4. Apelação improvida.(AC 00026877820104058000, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, 21/03/2011) (grifos acrescidos) Tributário. Servidor público federal. Contribuição previdenciária. Adicional de férias. Não incidência. Imposto de renda. Incidência. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, pago aos servidores públicos federais, cumulado com pedido de repetição do indébito, relativo aos últimos dez anos. 2. Consoante consolidado entendimento dos Tribunais Superiores, e desta Corte, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago aos servidores público federias, porque tal parcela não integrará seus proventos de aposentadoria. 3. O adicional de férias é renda, representa acréscimo patrimonial, sendo fato gerador do imposto de renda. Precedente: REsp 1115996/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 01/10/2009. 4. O fato de a administração ter arrecadado diretamente o tributo, descontando-o dos proventos do servidor, não retira a natureza de lançamento sujeito à homologação, de forma que aplicável a tese dos cinco mais cinco, consoante entendimento do Pleno desta Corte quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 aos fatos geradores antes de sua entrada em vigor. 5. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. (AC 00015705220104058000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Terceira Turma, 16/12/2010) (grifos acrescidos) Com essas considerações, assentada a natureza salarial do terço constitucional de férias, recebido por ocasião das férias efetivamente gozadas pelo servidor/ empregado, entendo que a situação se enquadra nas previstas no art. 43, I, do CTN, máxime em razão da sua natureza remuneratória, e nesse caso, é de se concluir pela regularidade da incidência do imposto de renda, não merecendo acolhimento o pleito autoral. - Da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas No tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, faz-se necessário uma análise das hipóteses de incidência da referida contribuição. A Constituição Federal de 1988 vem em socorro nos seguintes artigos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Ainda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (...) Assim, dos artigos supracitados, podemos extrair que os valores que integrarão a remuneração terão que ser habituais, ou seja, não poderão ser pagos em caráter eventual. A questão é a seguinte: pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias? O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria: “Dessa maneira --- somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, Segunda Turma, AI603537 –AgR, Rel. Ministro Eros Grau, DJ30.03.2007) Isto se dá porque, a partir da Emenda Constitucional no 20/98, o sistema previdenciário passou a ser contributivo, ou seja, incorporam-se aos proventos aquelas vantagens sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária e na proporção do tempo de contribuição. Assim sendo, as verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação ao provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. É certo que na aposentadoria o segurado não receberá qualquer rendimento em razão do terço de férias recebido pelo servidor na ativa, pois o aposentado não recebe férias. Daí que indevida a contribuição previdenciária sobre esse adicional. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ. 2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao STF. 3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 719.355, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ17.10.2008) Por fim, a TNU é uníssona em afirmar a não incidência de contribuição sobre o terço de férias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCÍDÊNCIA. I – Não sofre incidência de contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias recebida por servidor público (precedente do STF). III – Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (JEF – TNU, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Processo: 200783005189981, DJU 28/11/2008 Relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória). Por esses fundamentos, merece acolhimento o pleito autoral, no que se refere a não incidência da contribuição social sobre o 1/3 constitucional de férias. D I S P O S I T I V O1 Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para efeito de afastar a incidência de contribuição social sobre as verbas relativas ao terço de férias percebidas pela parte autora, condenando a União na devolução das importâncias pagas a título de contribuição social sobre o terço de férias, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado: a) deverá a União, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a providência adotada com vistas ao oportuno cumprimento da obrigação de fazer a si imposta, esclarecendo que este Juízo tomará como cumprimento a comprovação da notificação da fonte pagadora para que não proceda à retenção da contribuição previdenciária, nos moldes deste julgado, a qual pode se dar por qualquer meio idôneo a indicar o seu efetivo recebimento pela fonte pagadora, a fim de se proceder, em caso de descumprimento, à devida apuração das responsabilidades; b) deverá a parte autora, caso já não o tenha feito, juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, relativa ao período não prescrito até a referida data, seguindo os autos à contadoria para apuração do quantum devido, haja vista a necessidade de simples cálculos aritméticos. Após, expeça-se RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do exposto no art. 55, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Cumprido o disposto neste dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

passo a fundamentar e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a declaração de inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de diferenças de vencimento que lhe foram pagas na via administrativa, bem como a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Da Prejudicial de Mérito: prescrição. Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento acerca da aplicação da Lei complementar no 118/2005, nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Registre-se que, no caso, se está a tratar, sim, de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o ente que calculou e efetuou o desconto, embora materialmente seja o mesmo tributante (UNIÃO), formalmente, em sua clássica divisão administrativa, não o é. O órgão que calculou e descontou o tributo o fez em razão de, na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), ser fonte pagadora, e não em razão de ser o ente tributante. Diante disso, quanto às contribuições previdenciárias, cujo sistema de recolhimento e pagamento é por competência mensal, no que tange aos pagamentos efetuados antes da LC 118/2005, ou seja, até a competência de 06.2005 inclusive, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (cinco mais cinco), e, portanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de dez anos contados do ajuizamento da presente demanda. Em relação às parcelas recolhidas a contar da competência de 07.2005, a prescrição ocorre para aquelas pagas há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição das parcelas relativas ao recolhimento de imposto de renda, considerando ter tal tributo regime jurídico de caixa anual, entendo que, no tocante aos recolhimentos relativos até o ano-base de 2005, aplica-se o regime previsto no sistema anterior (cinco mais cinco), contados do primeiro dia seguinte ao ano base em referência. A contar da competência do ano-base de 2006, a prescrição ocorre em relação aos valores pagos há mais de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia seguinte ao do ano base até o ajuizamento da ação (p. ex., quanto ao IR do ano base 2006, contam-se 5 anos a partir de 01.01.2007). Esclareço, ainda, ser inaplicável, ao caso, a prescrição de fundo de direito, pois as parcelas cuja restituição é pleiteada têm vencimento mensal e sucessivo e não houve negativa expressa a Administração à pretensão da parte autora. Do mérito. Observa-se da Certidão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho - Sexta Região (anexo 05), que o(a) autor(a) percebeu incorporação decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor - URV no percentual de 11,98% sobre os vencimentos, como também auferiu juros moratórios em relação à reposição do citado percentual conforme decisão plenária da referida Corte em 29/04/2004, sobre os quais incidiu imposto de renda em período não prescrito e após a vigência do atual Código Civil: dezembro/2004 e dezembro/2005. Toda verba de natureza remuneratória deve sofrer a incidência de imposto de renda, ao passo que as de natureza indenizatória não integram a base de cálculo do supracitado imposto. Quanto a esta última hipótese (verbas de natureza indenizatória), verifica-se que a mera recomposição de uma perda não pode ser considerada renda, uma vez que não se trata de aumento do patrimônio do contribuinte, mas apenas do restabelecimento da situação patrimonial anterior. Anteriormente ao atual Código Civil, publicado em 11/01/2002, e vigência a contar de 11/01/2003, a jurisprudência dominante dos tribunais reconhecia o caráter acessório dos juros de mora e, que, portanto, estavam (ou não) sujeitos à incidência do imposto de renda tanto quanto o seu principal. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando, a contar do julgamento do Recurso Especial n. 1.037.452-SC, o entendimento de que a partir de então (11/01/2003), o Código Civil, em seu art. 404, pôs fim às especulações sobre o tema, estabelecendo sempre a natureza jurídica de indenização aos juros de mora. Conforme referido dispositivo estabelece o seguinte: “Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.”. Desse modo, os juros pagos com o principal nas obrigações em dinheiro computados desde o vencimento estão compreendidos no todo do pagamento das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, do que resulta a natureza também indenizatória de tais juros pagos. Em trecho citado pelo STJ no julgamento do recurso supracitado, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região – instância a quo naquele caso – concluiu, na esteira do entendimento albergado pela referida Corte, que a referida indenização, na parte em que é representada pelos juros, corresponde aos danos emergentes, ou seja, aquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. “(...) Houve a concreta diminuição do patrimônio do autor, por ter sido privado de perceber o salário de forma integral, no tempo em que deveria ter sido adimplido. Os juros moratórios, nesse sentido, correspondem a uma estimativa prefixada de dano emergente, nos termos dos arts. 395 do Código Civil vigente e do 1.061 do Código Civil de 1916.”.(destaquei) Sobre o tema, destaco os seguintes julgados, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA. "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." (REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008). Recurso especial improvido”.(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Processo no 200801993494. RESP - RECURSO ESPECIAL - 1090283. Relator(a): HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. DJE data: 12/12/2008) TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – JUROS MORATÓRIOS – CC, ART. 404: NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ. 2. Recurso especial improvido”. (REsp 1037452⁄SC, Rel. MinistraELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2008, DJe 10⁄06⁄2008). Está claro, portanto, que a natureza da verba sobre a qual incidiu o imposto de renda era indenizatória, nenhuma relação tendo com a remuneração do autor, motivo pelo qual sequer há que se falar em existência ou não de norma de isenção, mas apenas de não incidência em razão do caráter indenizatório da verba, nos termos da Lei n. 7.713/89. Dessa forma, indevida a dita retenção, impondo-se o acolhimento do pedido. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, pelo que: I) DECLARO a inexistência de relação jurídica válida que autorizasse a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de juros sobre o principal devido e pago a título de 11,98% (nos termos da Certidão TRT/SPP no 276/2009); bem como b) CONDENO a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, conforme conta do Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) promovente, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/02 e da Resolução no 122/2010 do Conselho de Justiça Federal. Sem custas ou honorários, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

passo a fundamentar e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida por LEONARDO RIBEIRO BRITO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de diferenças de vencimento que lhe foram pagas na via administrativa, bem como a devolução das parcelas recolhidas a esse título. Da Prejudicial de Mérito: prescrição. Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento acerca da aplicação da Lei complementar no 118/2005, nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Registre-se que, no caso, se está a tratar, sim, de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o ente que calculou e efetuou o desconto, embora materialmente seja o mesmo tributante (UNIÃO), formalmente, em sua clássica divisão administrativa, não o é. O órgão que calculou e descontou o tributo o fez em razão de, na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), ser fonte pagadora, e não em razão de ser o ente tributante. Diante disso, quanto às contribuições previdenciárias, cujo sistema de recolhimento e pagamento é por competência mensal, no que tange aos pagamentos efetuados antes da LC 118/2005, ou seja, até a competência de 06.2005 inclusive, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (cinco mais cinco), e, portanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de dez anos contados do ajuizamento da presente demanda. Em relação às parcelas recolhidas a contar da competência de 07.2005, a prescrição ocorre para aquelas pagas há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição das parcelas relativas ao recolhimento de imposto de renda, considerando ter tal tributo regime jurídico de caixa anual, entendo que, no tocante aos recolhimentos relativos até o ano-base de 2005, aplica-se o regime previsto no sistema anterior (cinco mais cinco), contados do primeiro dia seguinte ao ano base em referência. A contar da competência do ano-base de 2006, a prescrição ocorre em relação aos valores pagos há mais de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia seguinte ao do ano base até o ajuizamento da ação (p. ex., quanto ao IR do ano base 2006, contam-se 5 anos a partir de 01.01.2007). Esclareço, ainda, ser inaplicável, ao caso, a prescrição de fundo de direito, pois as parcelas cuja restituição é pleiteada têm vencimento mensal e sucessivo e não houve negativa expressa a Administração à pretensão da parte autora. Do mérito Observa-se da Certidão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho - Sexta Região (anexo 03, fl. 04), que o(a) autor(a) percebeu incorporação decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor - URV no percentual de 11,98% sobre os vencimentos, como também auferiu juros moratórios em relação à reposição do citado percentual conforme decisão plenária da referida Corte em 29/04/2004, sobre os quais incidiu imposto de renda em período não prescrito e após a vigência do atual Código Civil: dezembro/2004 e dezembro/2005. Toda verba de natureza remuneratória deve sofrer a incidência de imposto de renda, ao passo que as de natureza indenizatória não integram a base de cálculo do supracitado imposto. Quanto a esta última hipótese (verbas de natureza indenizatória), verifica-se que a mera recomposição de uma perda não pode ser considerada renda, uma vez que não se trata de aumento do patrimônio do contribuinte, mas apenas do restabelecimento da situação patrimonial anterior. Anteriormente ao atual Código Civil, publicado em 11/01/2002, e vigência a contar de 11/01/2003, a jurisprudência dominante dos tribunais reconhecia o caráter acessório dos juros de mora e, que, portanto, estavam (ou não) sujeitos à incidência do imposto de renda tanto quanto o seu principal. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando, a contar do julgamento do Recurso Especial n. 1.037.452-SC, o entendimento de que, a partir de então (11/01/2003), o Código Civil, em seu art. 404, pôs fim às especulações sobre o tema, estabelecendo sempre a natureza jurídica de indenização aos juros de mora. Referido dispositivo estabelece o seguinte: “Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.”. Desse modo, os juros pagos com o principal nas obrigações em dinheiro computados desde o vencimento estão compreendidos no pagamento das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, do que resulta a natureza também indenizatória de tais juros. Em trecho citado pelo STJ no julgamento do recurso supracitado, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região – instância a quo naquele caso – concluiu, na esteira do entendimento albergado pela referida Corte, que a referida indenização, na parte em que é representada pelos juros, corresponde aos danos emergentes, ou seja, aquilo que o credor deixou de ganhar em virtude da mora do devedor. “(...) Houve a concreta diminuição do patrimônio do autor, por ter sido privado de perceber o salário de forma integral, no tempo em que deveria ter sido adimplido. Os juros moratórios, nesse sentido, correspondem a uma estimativa prefixada de dano emergente, nos termos dos arts. 395 do Código Civil vigente e do 1.061 do Código Civil de 1916.”.(destaquei) Sobre o tema, destaco os seguintes julgados, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA. "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." (REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008). Recurso especial improvido”.(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Processo no 200801993494. RESP - RECURSO ESPECIAL - 1090283. Relator(a): HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. DJE data: 12/12/2008) TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – JUROS MORATÓRIOS – CC, ART. 404: NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ. 2. Recurso especial improvido”. (REsp 1037452⁄SC, Rel. MinistraELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2008, DJe 10⁄06⁄2008). Está claro, portanto, que a natureza da verba sobre a qual incidiu o imposto de renda era indenizatória, nenhuma relação tendo com a remuneração do autor, motivo pelo qual sequer há que se falar em existência ou não de norma de isenção, mas apenas de não incidência em razão do caráter indenizatório da verba, nos termos da Lei n. 7.713/89. Dessa forma, indevida a dita retenção, impondo-se o acolhimento do pedido. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, pelo que: I) DECLARO a inexistência de relação jurídica válida que autorizasse a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de juros sobre o principal devido e pago a título de 11,98% (nos termos da Certidão TRT/SPP no 1085/2010); bem como b) CONDENO a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título, corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, observada a prescrição, conforme conta do Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) promovente, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/02 e da Resolução no 122/2010 do Conselho de Justiça Federal. Sem custas ou honorários, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3.o da LC n.o 118/05 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, na hipótese de rendimentos pagos acumuladamente em função de decisão judicial, o imposto de renda deve incidir isoladamente sobre cada parcela objeto de pagamento por força da condenação judicial, inclusive quanto às faixas de isenção respectivas, evitando-se, assim, a incidência indevida ou a maior do tributo sobre verbas que, originariamente, sofreriam tributação menor ou dela estariam isentas (STJ, REsp 923711/PE, Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, data julgamento: 03.05.2007, DJ 24.05.2007). A parte autora comprovou através do Comprovante de Retenção de Imposto de Renda - Depósitos Judiciais (página 20 do anexo 02), o desconto do IR sobre os valores recebidos provenientes de verbas trabalhistas decorrente de decisão judicial (página 04 do anexo 02), bem como que essa tributação se deu sobre o valor acumulado e não, sobre os valores isolados pagos a destempo em virtude da condenação judicial, portanto, faz jus à repetição do indébito quanto aos valores indevidamente recolhidos a título de IR sobre essa verba no período não atingido pela prescrição qüinqüenal, na forma acima explicitada. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, afasta, concretamente, a possibilidade presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado, ressalvada a possibilidade de produção concreta de prova em sentido contrário à conclusão supra, hipótese em que poderá ser reavaliada a questão. Ressalte-se, ainda, que a parte autora atribuiu ao pedido inicial o valor líquido e certo de R$ 35.349,33 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), portanto, o valor da condenação deverá atender aos limites estabelecidos na inicial. Ademais, o valor total da condenação corrigido de R$ 48.981,81 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) ultrapassaria o limite do teto do Juízado Especial Federal (sessenta salários-mínimos), razão pela qual seria incompetente este Juízo para o julgamento da lide, tendo em vista a ausência de renúncia expressa ao valor excedente, questão que, no entanto, resta prejudicada em face dos limites do pedido inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de IR sobre os valores recebidos provenientes de verbas trabalhistas no processo n.o 01125.2007.026.13.00-3, devidamente comprovados nos autos,com a compensação do imposto restituído à parte autora (Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, exercício 2009, ano-calendário 2008 - anexo 03), no valor de R$ 36.971,86 (nos limites do pedido da inicial - devidamente atualizado), com a incidência correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em relação a esses cálculos, deve-se observar que: I - a incidência de correção monetária e juros de mora foi realizada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal ora vigente; II -o cálculo observou a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz JDosé Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

Cuida-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a restituição de imposto de renda que incidiu sobre valores recebidos de uma só vez, em razão de condenação judicial. Alega que, em face de sentença condenatória favorável proferida na Justiça do Trabalho, recebeu valores correspondentes a diferenças salariais relativas ao período de agosto/2002 a fevereiro/2007 (a. 03, fls. 06 e 08), em 2008 e 2009. Sobre tais valores, incidiu imposto de renda (a. 06, fl. 07; a. 07, fls. 01, 02, 05 e 06; a. 08, fls. 02 e 03), tudo declarado quando do ajuste do imposto de renda – DIRPF 2009 (ano-base 2008) e DIRPF 2010 (ano-base 2009). Considera indevida tal cobrança, uma vez que não foi observada a sistemática de tributação, alterada por meio da Medida Provisória no 497, convertida na Lei no 12.350, de 30/12/2010, que consiste em considerar a tabela progressiva do imposto de renda vigente à época em que cada parcela do rendimento tributado deveria ter sido paga (regime de competência). Prejudicial de mérito: prescrição O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passo a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, está prescrita a pretensão de restituição dos pagamentos efetuados antes de 27.08.2007. Mérito A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Medida Provisória no 497, de 29 de julho de 2010, dispôs que créditos recebidos por força de decisão judicial ou administrativa devem sofrer a tributação nos termos em que incidiria o tributo se tais rendimentos tivessem sido percebidos à época própria, adotando, portanto, o regime de competência. Antes mesmo dessas alterações legislativas, o Superior Tribunal de Justiça já vinha reconhecendo ser esse o regime de tributação adequado para os rendimentos percebidos de forma acumulada, como nos seguintes precedentes: REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010; STJ, 5a Turma, REsp 613.996/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 21.05.2009, DJe 15.06.2009; STJ, 2a Turma, AgRg no Ag 1079439/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0163725-5, Relatora Min. ELIANA CALMON, j. 24.11.2009, DJe 07.12.2009; STJ, 1a Turma, AgRg no REsp 1069718/MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0139005-0, Relator Min. LUIZ FUX, j. 23.04.2009, DJe 25.05.2009. No caso em tela, conforme se observa dos documentos apresentados, a parte autora comprovou a incidência, pelo regime de caixa, sobre os rendimentos recebidos a título de diferenças salariais referentes ao período de agosto/2002 a fevereiro/2007 (a. 03, fls. 06 e 08), recebidas em 2008 e 2009 (a. 06, fl. 07; a. 07, fls. 01, 02, 05 e 06; a. 08, fls. 02 e 03), razão pela qual impõe-se a procedência do pedido. Outrossim, observa-se da planilha de cálculo do imposto de renda relativo ao processo trabalhista no 0742.2007.003.13.00-8 (a. 03, fl. 07), que o autor recebeu, a título de condenação, o montante de R$ 267.859,10 e pagou imposto de renda de R$ 299,77, R$ 1.056,72, R$ 1.197,53 e R$ 47.396,24, respectivamente em 10/2008, 12/2008 e 11/2009 (a. 06, fl. 07; a. 07, fls. 01, 02, 05 e 06; a. 08, fls. 02 e 03). Verifica-se dos autos, ainda, que, após declaração de ajuste anual de imposto de renda DIRPF 2010 (ano-base 2009), a parte autora foi notificada de “Imposto a Restituir Apurado na Declaração após a Revisão”, no montante de R$ 4.561,27 (a. 11, fl. 03), devendo, portanto, tal valor ser observado na compensação tributária. Da justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, a Lei 1.066, de 05/02/1950, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, esta não é a situação socioeconômica da parte autora, o que possibilita presumir que ele(a) pode pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente em regime de caixa a título de imposto de renda sobre o montante de R$ 267.859,10 (anexo 03, fl. 08), rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em virtude de condenação judicial no processo no 0742.2007.003.13.00-8 em 2008 e 2009, observada a prescrição,corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. Os cálculos observam a determinação constante no art. 12-A e parágrafos da Lei 7.713/88. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da parte autora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação em que se postula a restituição de valores recolhidos a título de imposto sobre a renda de pessoa física. A parte autora aduziu que em promoveu ação que tramitou na 4a Vara da Justiça do Trabalho de Campina Grande-PB, contra BOMPREÇO S/A SUPERMERCADO DO NORDESTE E WALL MART BRASIL, objetivando receber valores decorrentes de diferenças salariais relativas ao período compreendido entre Set/2001 a Jan/2006, em razão de ter recebido valores a menor. A decisão transitada em julgado lhe garantiu o crédito bruto no total de R$ 130.709,07. No ano de 2008, recebeu R$ 127.201,82 a título de numerário incontroverso, quando foram retidos R$18.060,81 a título de Imposto de Renda. No prosseguimento da Execução, ainda no mesmo ano (2008), a recebeu o Saldo Remanescente no Valor bruto de R$ 25.326,39 e pagou R$ 3.156,43 de Imposto de Renda. Portanto, de um total bruto recebido de R$152.528,21 fora pago o montante R$ 21.217,24 a título de Imposto de Renda. Ocorre que no caso de valores recebidos acumuladamente em decorrência de ação que discute diferenças salariais, o cálculo do Imposto de Renda não pode incidir sobre o total do montante recebido, pois que neste total estão incluídas parcelas sobre as quais não pode incidir imposto de renda. Contestação ofertada, a União suscitou, em sede preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, referiu que os rendimentos auferidos do autor foram tributados em correspondência com o art. 12 da Lei no 7.713/88 e art. 46 da Lei no 8.541/92, pelos quais devem ser aplicadas as alíquotas vigentes na data em que disponibilizado o pagamento. Dessa forma, pugnou pelo não acolhimento da pretensão autoral. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – ausência de interesse de agir Entendo que não merece prosperar a preliminar suscitada pela União. É curial ressaltar que não é requisito para a propositura de demanda judicial o prévio requerimento administrativo, sobretudo quando não há norma que expressamente condicione o acesso à justiça a uma anterior postulação perante a administração pública. O acesso à prestação jurisdicional não está sujeito ao prévio exame da pretensão pela administração, afora aqueles casos em que é a própria lei que impõe tal condição. Ao intérprete não é dado admitir restrições acerca do alcance normativo de dispositivos legais, notadamente quando a norma em objeto ostenta status constitucional de índole fundamental, cujos efeitos, em regra, apenas são restringidos em situações previamente mensuradas. Notadamente quanto à restituição de pagamento concernente a tributos, a jurisprudência é remansosa quanto à desnecessidade do anterior requerimento administrativo para postulação em Juízo, como bem ilustra o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA "H". LEI N. 9.506/1997, ART. 13, PARÁGRAFO 1o. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Rejeita-se a alegação trazida pela Fazenda Nacional de que falece ao autor interesse processual para pleitear a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios pagos aos agentes políticos, sob o argumento de não haver resistência da Fazenda Pública à devolução dos valores indevidamente recolhidos àquele título. 2. O direito de ajuizar ação para discutir a cobrança do tributo e pleitear sua restituição não está condicionado ao prévio requerimento na esfera administrativa, sob pena de ofensa ao art. 5o, XXXV, da Constituição Federal. 3. No caso em apreço, a Fazenda Nacional opõe-se à pretensão de repetição dos valores recolhidos nos dez anos que antecedem à propositura da presente ação, o que justifica a busca pelo provimento jurisdicional. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08.10.2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea "h", I, do art. 12 da Lei n. 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1o, art. 13, da Lei n. 9.506/1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154, I e 195, I, PARÁGRAFO 4o, da Constituição Federal. 5. Por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, ocorrido em 06.06.2007, foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Naquele julgamento, restou assinalado o entendimento de que, no concernente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (dez anos), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 6. Outrossim, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade proferida nos autos da AC 419228/PE, ocorrido em 25.06.2008, o Plenário desta Corte, por maioria, também declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3o, o disposto no artigo 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25.10.66 - CTN", do art. 4o da Lei Complementar no 118/2005. 7. Considerando que os valores a serem repetidos referem-se ao período anterior à data da vigência da LC no 118/2005, tem-se a aplicação da teoria dos "cinco mais cinco", afastando-se, assim, a alegação de transcurso do prazo prescricional. 8. Honorários advocatícios fixados consoante o art. 20, PARÁGRAFO 4o, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Redução do valor arbitrado na sentença para adequá-lo ao parâmetro adotado em situações análogas. 9. Apelação não provida e remessa obrigatória parcialmente provida. (AC 200782020005962, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 09/04/2010)” Com efeito, rejeito a preliminar suscitada pela União. Mérito O promovente percebeu valores cumulativos, cuja tributação levou em conta a tabela do imposto vigente no ano do recebimento dos rendimentos, e não aquela que seria aplicada acaso a tributação ocorresse no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas. Acerca da incidência de imposto de renda sobre rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores, vejamos o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88: “Art. 12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei no 12.350, de 2010)” Apesar da vigência do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tenho que não se revela útil para solução do feito o exame dos seus termos, dada a ausência de efeitos retroativos de tal disposição normativa. Como se nota, o art. 12-A da Lei n° 7.713/88 passou a viger em 2010, enquanto que a restituição postulada cinge-se a recolhimentos efetuados respectivamente entre setembro de 2001 a janeiro de 2006. É curial ressaltar que não se olvida que a legislação tributária, a despeito da regra da irretroatividade das normas de cunho tributário comporta exceções, consoante previsão do CTN: “Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.Todavia, conforme leitura do dispositivo colacionado, somente nas hipóteses descritas nos incisos do art. 106, é que se admite a retroatividade da norma tributária, nas quais, ressalte-se, não se enquadra em quaisquer delas a situação apresentada nos autos”. Ademais, a retroatividade da lei tributária, mormente por seu caráter excepcional, comporta interpretação restrita, não havendo que se presumir a incidência de norma posterior mais benéfica, sobretudo quanto a fatos geradores ocorridos em momento anterior. Nesse sentido, é de ser ressaltado que a incidência da norma tributária dá-se no momento da ocorrência do fato gerador, independente da data da constituição ou da extinção do crédito, e não comporta, destarte, quaisquer efeitos retroativos. Decerto, na aferição do tributo devido e seu respectivo montante, deve-se observar a legislação vigente à época em que o fato gerador ocorreu. No caso, a aquisição de disponibilidade econômica de renda pelo autor, por ter recebido, valores pecuniários decorrentes de diferenças remuneratórias que deveria ter recebido entre setembro de 2001 a janeiro de 2006, ensejou a cobrança de imposto sobre a renda nos termos do art. 43 do CTN. Todavia, a tributação seguiu o regime de caixa, eis que os rendimentos foram tributados de acordo com a tabela vigente à época do recebimento, consoante regra do art. 12 da Lei no 7.713/88, vejamos: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei no 8.134, de 1990,Lei no 8.383, de 1991, Lei no 8.848, de 1994, Lei no 9.250, de 1995)” Consoante o dispositivo legal supra-colacionado, em caso de rendimentos recebidos cumulativamente, a incidência do imposto terá como base o mês do recebimento do rendimento auferido. Assim, por uma rápida leitura de tal disposição normativa, o imposto sobre a renda deve ser calculado pela aplicação da tabela correspondente ao momento do recebimento e não pela que seria devida na hipótese dos valores tivessem sido recolhidos na época devida. Tal situação tem gerado salutares questionamentos, tanto que o STF, inclusive, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, tendo em conta, inclusive, pronunciamento do TRF 4a que pronunciou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713/88, vejamos: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa ou de competência – vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1o, do CPC.(RE 614232 AgR-QO-RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 20/10/2010, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-01 PP-00225)” “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ART. 12 DA LEI N° 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA MENSAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. Arguição de Inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 12 da Lei n° 7.713/88 acolhida em parte, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios previdenciários, como na situação vertente, recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês-competência e cujo recolhimento de alíquota prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período. 2. Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido. Arts. 153, § 2°, I e 145, § 1°, da Carta Magna. 3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência universal. Considerada a norma hostilizada sem alteração da estrutura da expressão literal. (ARGINC 200272050004340, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - CORTE ESPECIAL, 30/10/2009)” A despeito da celeuma sobre o tema e da ausência de pronunciamento do STF a respeito, não me parece razoável admitir que valores relativos a período pretérito, mas que somente foram postos à disponibilidade do contribuinte em momento anterior sejam tributados em conformidade com as disposições vigentes à época do recebimento dos rendimentos. Tenho que o chamado regime de caixa, pelo qual, na apuração das rendas tributáveis, são consideradas apenas aquelas percebidas pelo contribuinte dentro do mesmo ano-base, independentemente de se referir a competências pretéritas, não se revela aplicável na espécie. No cálculo do imposto sobre a renda, sobretudo quanto àqueles rendimentos decorrentes de pagamento administrativo ou judicial de verbas remuneratórias de servidor público de período pretérito, não se demonstra plausível admitir que o fato gerador se materializou com a efetiva percepção dos valores. Nesses casos, é imprescindível ressaltar que a ausência de disponibilidade econômica de renda decorreu ou da inércia administrativa em pagar o que seria devido aos servidores no período correspondente, ou da própria morosidade ínsita ao processamento da execução das condenações judiciais proferidas contra o Poder Público. Admitir-se a interpretação esposada pela União acarretaria, por exemplo, uma burla a isenções legalmente concedidas, eis que valores isentos e não computados em seu respectivo período, por serem pagos em momento posterior, sofreriam tributação no momento da efetiva disponibilidade, em que pese abarcados por norma tributária que excluía o crédito. Dessa forma, o atraso no pagamento de seus débitos pela administração pública poderia levar-lhe a um locupletamento, que não se coaduna com os primados básicos do Direito Tributário, para não dizer com os princípios da boa-fé objetiva e do direito fundamental à boa administração. Quanto aos termos normativos dispostos no art. 12 da Lei no 7.713/88, urge ressaltar que o legislador disciplinou o momento da incidência da norma tributária, mas não quais seriam os elementos a serem considerados no cálculo do imposto devido. Explico. Por não ter ocorrido a tributação na época da ocorrência do fato gerador, a cobrança do imposto deve ocorrer no momento do recebimento do rendimento tributável. Todavia, tal assertiva não induz que o cálculo do imposto devido ocorra de acordo com os parâmetros correspondentes ao ano em que houve a efetiva percepção de renda. Decerto, não obstante a atividade tributária seja exercida no momento do recebimento, devem ser observados os parâmetros legais vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Na esteira desse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO. TABELAS E ALÍQUOTAS PRÓPRIAS DA ÉPOCA A QUE SE REFEREM. ARESTO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça firmou posicionamento, em ambas as turma de direito público, no sentido de que o cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Matéria decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.118.429 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. 2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. 3.A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstitucional, apenas separa os critérios quantitativo (forma de cálculo) e temporal (momento da incidência) da hipótese de incidência legalmente estatuída, o que não resulta em o ofensa a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). 4. Agravo regimental não provido. (AGA 200801073710, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 09/06/2010) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRECATÓRIO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. MÊS A MÊS. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RETENÇÃO. AJUSTE POSTERIOR. VERBA SUCUMBENCIAL. 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Devida a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos provenientes de precatório judicial, caso o pagamento da obrigação, efetuado na época devida, ensejasse a sua retenção. 2. Necessária observância do regime de competência, quando, mês a mês, deverá ser considerada a faixa de tributação da exação, de modo a se aplicar alíquota menor adequada, ou ainda, reconhecer ao beneficiário o direito à isenção. Precedente desta Corte: TRF-5a R. - AC 0000522-22.2010.4.05.8400 - (502056/RN) - 4a T. - Rela Desa Margarida Cantarelli - DJe 22.07.2010 - p. 875. 3. Impossibilidade de tributação acumulada, em alíquota majorada, o que ensejaria proveito em favor da Administração, em função do pagamento a destempo. 4. No art. 46 da Lei no 8.541/92, parágrafo único do art. 3o da Lei no 9.250/95, bem como no art. 12 da Lei no 7.713/88, o que se pode observar é que em nenhum momento o legislador determinou a tributação do imposto de renda sobre o valor total recebido, de modo que se inobservasse a ocorrência do fato gerador, ou modificou o regime de competência para o de caixa. Prevê-se a incidência do tributo no momento em que se efetiva o pagamento do precatório judicial, determinando-se a cobrança/retenção/incidência no mês do pagamento, haja vista ser o único momento possível, já que não poderia o contribuinte se submeter à tributação de valores que lhe não estavam disponíveis. 5. No que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando valor que fora retido na fonte (R$ 27.948,84 - vinte e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), cuja devolução fora determinada, e, que, portanto, norteia o valor da execução, deve ser mantida a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista a proporcionalidade com o proveito econômico decorrente da tutela judicial, o que se adequa ao preceito contido no art. 20, PARÁGRAFOS 3o e 4o do CPC. 6. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Oficial conhecidas mas não providas. (APELREEX 200884000078270, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, 23/09/2010) Com efeito, o cálculo do imposto de renda deverá ser efetuado em observância das tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referirem cada um dos rendimentos, e não na totalidade das rendas recebidas acumuladamente, razão pela qual deve ser condenada a União a restituir ao autor os valores recolhidos a maior. Com efeito, considerando as razões aduzidas, outra senda não resta que não o deferimento do pleito para declarar a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, e a observância das tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referirem cada um dos rendimentos auferidos pelo autor decorrentes de diferenças remuneratórias percebidas. III - DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para observando as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referirem cada um dos rendimentos auferidos pelo autor decorrentes de diferenças remuneratórias percebidas, condenar a União a restituir ao autor os valores recolhidos a maior, a título de imposto sobre a renda, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao(à) réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do (a) autor(a)quanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Cuida-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a restituição de imposto de renda que incidiu sobre valores recebidos de uma só vez, em razão de condenação judicial. Alega que, em face de sentença condenatória favorável proferida na Justiça do Trabalho, recebeu valores correspondentes a diferenças salariais relativas ao período de março/2002 a junho/2006, em julho e agosto de 2009 (a. 03, fl.19). Sobre tais valores, incidiu imposto de renda (a. 03, fls. 20, 22 e 23), tudo declarado quando do ajuste do imposto de renda – DIRPF 2010 (ano-base 2009). Considera indevida tal cobrança, uma vez que não foi observada a sistemática de tributação, alterada por meio da Medida Provisória no 497, convertida na Lei no 12.350, de 30/12/2010, que consiste em considerar a tabela progressiva do imposto de renda vigente à época em que cada parcela do rendimento tributado deveria ter sido paga (regime de competência). Prejudicial de mérito: prescrição O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passo a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, está prescrita a pretensão de restituição dos pagamentos efetuados antes de 11.10.2007. Mérito A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Medida Provisória no 497, de 29 de julho de 2010, dispôs que créditos recebidos por força de decisão judicial ou administrativa devem sofrer a tributação nos termos em que incidiria o tributo se tais rendimentos tivessem sido percebidos à época própria, adotando, portanto, o regime de competência. Antes mesmo dessas alterações legislativas, o Superior Tribunal de Justiça já vinha reconhecendo ser esse o regime de tributação adequado para os rendimentos percebidos de forma acumulada, como nos seguintes precedentes: REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010; STJ, 5a Turma, REsp 613.996/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 21.05.2009, DJe 15.06.2009; STJ, 2a Turma, AgRg no Ag 1079439/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0163725-5, Relatora Min. ELIANA CALMON, j. 24.11.2009, DJe 07.12.2009; STJ, 1a Turma, AgRg no REsp 1069718/MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0139005-0, Relator Min. LUIZ FUX, j. 23.04.2009, DJe 25.05.2009. No caso em tela, conforme se observa dos documentos apresentados, a parte autora comprovou a incidência de imposto de renda, pelo regime de caixa, sobre os rendimentos recebidos a título de diferenças salariais referentes ao período de 03/2002 a 06/2006 (a. 03, fl. 08), recebidas em 2009 (anexo a. 03, fl. 19), razão pela qual impõe-se a procedência do pedido. Com efeito, observa-se da planilha de cálculo do imposto de renda relativo ao processo trabalhista no 00272.2007.022.13.00-0 (a. 03), que o autor recebeu, a título de condenação, o montante de R$ 80.000,00 (a. 03, fl. 19) e pagou a título de imposto de renda R$ 7.956,75 em 02/07/2009 (a.03, fl. 23) e R$ 7.956,75 em 30/07/2009 (a. 03, fl. 22). Da justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, a Lei 1.066, de 05/02/1950, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, esta não é a situação socioeconômica da parte autora, o que possibilita presumir que ele(a) pode pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. Isso posto, declaro prescrita a pretensão de repetição do(s) valor(es) recolhido(s) a título de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. No mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, em regime de caixa, a título de imposto de renda sobre o montante de R$ 80.000,00, rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em virtude de condenação judicial no processo no 00272.2007.022.13.00-0, em 2009 (a. 03, fl. 19),corrigidos e com juros de mora correspondentes à SELIC, conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculo deste Juizado Especial Federal, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. Os cálculos observam a determinação constante no art. 12-A e parágrafos da Lei 7.713/88. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da parte autora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

parte autora ajuizou a presente demanda, mas juntou documentos ilegíveis (CPF). Nessa situação, não se deve aplicar o art. 284 do CPC, uma vez que o referido dispositivo é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Federais, quando determina a intimação da parte autora para emendar a inicial antes de ser determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. De fato, os Juizados são regidos pelos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual, nos termos do art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c art. 2o da Lei no 9.099/1995. Dessa forma, deve ser evitada a prática de todo e qualquer ato desnecessário e que possa implicar demora na tramitação do processo. A intimação da parte para efetuar emenda à inicial se mostra inadequada nesse contexto. Vejamos: após um rigoroso trabalho de exame da inicial e dos documentos que a acompanham, e depois de feita a intimação da parte para emendar a inicial, nova análise teria de ser feita, para averiguar se houve ou não o cumprimento integral do despacho, o que ainda poderia resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, caso descumprida a ordem. Por outro lado, se, verificado defeito na inicial, for de plano extinto o processo, nenhum prejuízo haverá para a parte autora, que poderá ajuizar rapidamente nova ação, corrigindo a falha da anterior. Vale lembrar, nesse ponto, que não há condenação ao pagamento de custas processuais no âmbito dos Juizados, a não ser que se verifique a ausência do autor, sem justa causa, a qualquer dos atos do processo em que se faça indispensável a sua presença ou a litigância de má-fé do demandante (arts. 51, § 2o e 55 da Lei no 9.099/1995). Da mesma forma, pedido de prazo para juntada de documentos formulado pela parte autora logo após o ajuizamento da ação deve ser indeferido, pois aceitá-lo equivaleria ao despacho de emenda à inicial, cuja admissibilidade já foi rechaçada nesta sentença. Acrescento ainda que, no procedimento dos Juizados Especiais, não existe outro momento para a juntada de provas documentais depois de proposta a ação, razão pela qual é quando do ajuizamento da ação que a parte autora deve trazer todos os documentos necessários para o julgamento do pedido e para a liquidação deste. Finalmente, a parte autora não comprovou qualquer dificuldade na obtenção dos documentos que fundamentam sua pretensão, de modo que não se mostra aplicável o art. 11 da Lei no 10.259/2001. Logo, a solução adotada nesta sentença mostra-se mais adequada aos princípios reitores dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Cuida-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a restituição da quantia de R$ 10.641,89 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigida, referente ao recolhimento de imposto de renda que incidiu sobre valores pagos acumuladamente em razão de decisão judicial favorável. Alega o promovente que, em face de sentença condenatória favorável proferida na Justiça do Trabalho, recebeuvalores decorrentes de diferenças salariais relativas ao período de outubro/2001 a agosto/2006 da seguinte forma: em 21/01/2008, R$ 12.850,00; em 10/11/2008, R$ 5.310,63; em 27/11/2009, R$ 33.600,00, tendo incidido imposto de renda sobre cada um desses valores no total de R$ 7.588,62. Tudo declarado quando do ajuste do imposto de renda – DIRPF 2009 (ano-base 2008), e DIRPF 2010 (ano-base 2009). Acrescenta o demandante que considera indevida tal cobrança, uma vez que não foi considerada a sistemática de tributação que foi alterada, por meio da Medida Provisória no 497, convertida na Lei no 12.350, de 30/12/2010, que consiste em considerar a tabela progressiva do imposto de renda vigente à época em que cada parcela de seu rendimento deveria ter sido paga (regime de competência). Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Da Prejudicial de Mérito: prescrição. Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, não há que se falar em prescrição, em razão do pagametno efetuado apenas em 2008. Do mérito. Trata-se de pedido de restituição de quantia recolhida a título de imposto de renda incidente sobre valores percebidos em 2008 e 2009, em razão de sentença judicial que julgou procedente pedido referente a rendimentos do trabalho contido no Processo no 01307.2006.005.13.00-2 (anexo 03). Sobre o tema, assim dispõe a Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, in verbis: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei no 8.134, de 1990,Lei no 8.383, de 1991, Lei no 8.848, de 1994, Lei no 9.250, de 1995). Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 497, DE 29 DE JULHO DE 2010) § 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 497, DE 29 DE JULHO DE 2010) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 497, DE 29 DE JULHO DE 2010) § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 497, DE 29 DE JULHO DE 2010) I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no inciso III do § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 497, DE 29 DE JULHO DE 2010) § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 497, DE 29 DE JULHO DE 2010) § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 497, DE 29 DE JULHO DE 2010) § 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 497, DE 29 DE JULHO DE 2010)”. Quanto à natureza do valor objeto da incidência do IR, sabe-se que a incidência do imposto de renda dependerá do necessário acréscimo patrimonial que é o fato gerador do referido imposto, sendo de extrema relevância que se identifique quando realmente há o acréscimo que se caracterize como renda ou proventos de qualquer natureza, não havendo como equiparar indenizações com rendas tampouco com proventos. No caso em tela, observa-se do cálculo do imposto de renda relativo ao processo judicial trabalhista no 01307.2006.005.13.00-2 (anexo 05, fls. 01 e 05, anexo 06, fl. 05), que o mesmo importou nos seguintes valores liberados ao autor: R$ 22.800,00, R$ 7.225,97, R$ 33.600,00, sendo que, cada valor foi submetido à tributação no percentual de 53,24%, ou seja, total de R$ 7.554,99. Outrossim, do resumo dos cálculos relativos ao citado processo (anexo 04), verifica-se não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias, mas sim sobre diferenças salariais. Assim, a quantia percebida e submetida à tributação em razão de decisão judicial favorável à parte autora em ação condenatória de rendimentos do trabalho não pode ser tida como de natureza indenizatória. Ora, após as deduções feitas no cálculo, tratando-se de valor que veio compor o salário percebido pela parte autora, evidentemente que tem a mesma natureza deste, ou seja, de acréscimo patrimonial. Outrossim, o fato de ter sido ovalor pago de uma vez, mas se referindo a mais de um exercício e várias competências em que eventualmente o beneficiário, se tivesse recebido administrativamente, não teria tido a incidência do imposto, em nada altera a sistemática de tributação, uma vez que o Imposto de Renda tem regime jurídico de caixa anual, de modo que o valor recebido em um ano não sofre influência sobre a alíquota e valores que foram utilizados em exercícios anteriores, nos termos do que preceitua o art. 12 da Lei n. 7.713/88 (supratranscrito). Por oportuno, ressalto que a nova sistemática de tributação, nos termos do disposto na Medida Provisória 497, convertida na Lei no 12.350, com vigência a contar de sua publicação em 21/12/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713, de 22/12/1988, não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores a sua vigência, como no caso em tela, uma vez que se trata de rendimentos recebidos pela parte autora nos anos-calendário de 2008 e 2009. Dessa forma, a tributação dos valores pagos de uma só vez anteriormente à vigência da Lei no 12.350/2010 devem ser pautados nas específicas disposições das Leis n. 7.713/88, art. 12 e n. 10.833/2003, nas quais, no que pertine à tributação pelo regime de caixa, não vejo nenhuma inconstitucionalidade, posto que o fato de ser o momento do pagamento o que define a alíquota (que pode ser maior do que se o valor tivesse sido pago nas competências mensais devidas) é o que mais atende ao princípio da capacidade contributiva, pois esta é medida pelo valor que é efetivamente recebido pelo contribuinte, e não pelo que teria ele recebido mês a mês. Certo que se pode falar em injustiça na tributação dos valores acumulados em razão do regime de caixa. Porém, a relação jurídico obrigacional tributária nada tem a ver com tal fato, mas sim aquele que deu causa à tributação acumulada (no caso dos autos, o empregador que não pagou a tempo as quantias devidas), pelo que em face do mesmo deve ser buscado o ressarcimento pelo prejuízo material ou moral sofrido. Nesse passo, tenho que a cobrança tributária impugnada foi devida, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.713/91, razão pela qual improcede o pleito autoral. Da justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda, conforme se observa de sua declaração de anos anteriores (anexos 7 e 8), o mesmo recebia remuneração/proventos em montante bem superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL com base no artigo 269, I do CPC. Indefiro os benefícios de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Cuida-se de ação especial promovida em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora a restituição da quantia de R$ 3.793,82 (três mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), devidamente corrigida, referente ao recolhimento de imposto de renda que incidiu sobre valores pagos de uma só vez em razão de decisão judicial que julgou procedente o pedido de revisão de seu benefício previdenciário (aposentadoria). Alega a promovente que quando da declaração para ajuste do imposto de renda - DIRPF2009 - foi compelida a recolher tal tributo sobre o montante recebido em 2008 em sede de ação judicial que tramitou perante este Juízo (processo no 0502162-94.2005.4.05.8200), bem como que considera indevida tal cobrança, uma vez que não foi considerada a tabela progressiva do imposto de renda vigente à época em que cada parcela de seu benefício deveria ter sido paga (regime de competência). Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Da Prejudicial de Mérito: prescrição Inicialmente, mister se faz tecer alguns comentários sobre o instituto da prescrição, independentemente de ter havido ou não argüição por parte da ré, nos termos do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil. O caso é de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação, uma vez que o órgão ou ente que calculou e efetuou o desconto do tributo não o fez na condição de ente tributante, sujeito ativo da obrigação tributária, mas na condição de responsável tributário (art. 45, CTN), por ser fonte pagadora do valor que serve de base de cálculo do tributo. Anteriormente, para fins de contagem do prazo prescricional nas ações de compensação/repetição de indébito, este juízo adotava o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Porém, este não foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE no. 566621/RS, pois a Corte considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos contados do pagamento a todas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC no. 118/2005 (ou seja, a partir de 9.6.2005), sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente (5 anos contados da homologação tácita, quando inexistente homologação expressa anterior), conforme se extrai do Informativo no. 634, de 1o a 5 de agosto de 2011. Por tal razão, considerando tratar-se de decisão do Plenário do STF, passa-se a adotar o referido entendimento. Diante disso, como esta ação foi ajuizada após 09.06.2005, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Registro, ainda, ser inaplicável, ao caso, a prescrição de fundo de direito, pois as parcelas cuja restituição é pleiteada têm vencimento mensal e sucessivo e não houve negativa expressa a Administração à pretensão da parte autora. Do mérito Trata-se de pedido de restituição de quantia recolhida a título de imposto de renda incidente sobre valores percebidos em 2008 em razão de sentença judicial que julgou procedente pedido contido em ação de revisão de benefício previdenciário promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social. Sobre o tema, assim dispõe o art. 12 da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, in verbis: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei no 8.134, de 1990,Lei no 8.383, de 1991, Lei no 8.848, de 1994, Lei no 9.250, de 1995)”. Quanto à natureza do valor objeto da incidência do IR, sabe-se que a incidência do imposto de renda dependerá do necessário acréscimo patrimonial que é o fato gerador do referido imposto, sendo de extrema relevância que se identifique quando realmente há o acréscimo que se caracterize como renda ou proventos de qualquer natureza, não havendo como equiparar indenizações com rendas tampouco com proventos. No caso em tela, a quantia percebida em razão de decisão judicial favorável à parte autora em ação revisional de benefício previdenciário não pode ser tida como de natureza indenizatória. Ora, tratando-se de valor que veio recompor a aposentadoria percebida pela parte autora, evidentemente que tem a mesma natureza desta, ou seja, de acréscimo patrimonial. Outrossim, o fato de ter sido ovalor pago de uma vez, mas se referindo a mais de um exercício e várias competências em que eventualmente o beneficiário, se tivesse recebido administrativamente, não teria tido a incidência do imposto, em nada altera a sistemática de tributação, uma vez que o Imposto de Renda tem regime jurídico de caixa anual, de modo que o valor recebido em um ano não sofre influência sobre a alíquota e valores que foram utilizados em exercícios anteriores, nos termos do que preceitua a Lei n. 7.713/88 (supratranscrita). Dessa forma, a tributação dos valores pagos de uma só vez devem ser pautados nas específicas disposições das Leis n. 7.713/88 e 10.833/2003, nas quais, no que pertine á tributação pelo regime de caixa, não vejo nenhuma inconstitucionalidade, posto que o fato de ser o momento do pagamento o que define a alíquota (que pode ser maior do que se o valor tivesse sido pago nas competencias mensais devidas) é o que mais atende ao princípio da capacidade contributiva, pois esta é medida pelo valor que é efetivamente recebido pelo contribuinte, e não pelo que teria ele recebido mês a mês. Nesse passo, tenho que a cobrança tributária impugnada foi devida, nos termos da Lei n. 7.713/91, razão pela qual improcede o pleito autoral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL com base no artigo 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-sedeaçãoespecial cível proposta contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, em que a parte autora postula a condenação dapartedemandadaarestabelecerovalorquelhevinha sendo pago a título de pagamento da vantagem denominada DIF. PROV. ART. 192, URL.8112/90,bemcomoopagamentodasdiferençasdecorrentesdocálculoamenordaretromencionada vantagem, de julho de 2006 até o seu restabelecimento, e da Gratificação temporária para o Magistério Superior – GTMS, no período de 02/2008 a 01/2009. Houve contestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Resta comprovado nos autos, através de portaria, que a parte autora se aposentou no cargo de Professor Adjunto IV – Dedicação Exclusiva, com especialização, com as vantagens DIF. PROV. ART. 192, INC. I L. 8112/90”. O dispositivosupracitado, àépocada aposentadoriadaparteautora, estabelecia que, quando aposentado o servidor com proventos integrais, seu benefício seria acrescido com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Disso resultaque a remuneração da parte autora deveria ser calculada pela soma do padrão - Professor Adjunto IV- com a diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente superior. Acarreirademagistériosuperior,nostermosdoart.6odoDecreton. 94.664/87,vigente à época da aposentação da parte autora, era compostados cargosdeprofessorTitular, Adjunto, Assistente e Auxiliar e, embora seja o primeiro de provimento autônomo, uma vez que exige titulação específica, tal fato não obnubila sua inclusão como cargo da carreira. Nesse passo, correto era o cálculo da vantagem em comento entre o padrão do cargo de Professor Adjunto e o padrão de Professor Titular. Certoé queaLei n.11.344/2006incluiu ocargodeProfessorAssociado na carreira de magistério superior, como sendo classe entre o cargodeProfessor AdjuntoeProfessor Titular,razão pela qual, se fosse a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n. 8.112/90 calculada econcedida hoje, caso estivesse em vigor, o cálculo da mesma deveria considerar os padrões de Professor Adjunto (cargo da parte autora) e Professor Associado. Assim, aparteautora,comodito,aposentou-sequandoaindavigiaaantigaregraequandoacarreirademagistériosuperior não previa o cargo de Professor Associado, razão pela qual o valor era calculado entre o padrão de Professor Adjunto e o de Professor Titular. Nesse passo, havendo a inclusão de uma classe entre a de Professor Adjunto e a de Professor Titular, deve o cálculo passar a ser feito em conformidade com a nova lei (novo regime jurídico), todavia, sem que haja redução de remuneração, provento ou pensão dos servidores ativos, inativos ou dos beneficiários, em face do disposto no art. 41 da Lei n. 11.344/2006, que claramente estabelece que as diferençasremuneratórias decorrentes da implantação do novo reenquadramento devemserpagasatravés deVPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Veja-se o teor do artigo em alusão: Art. 41.AaplicaçãododispostonestaMedidaProvisória,aosservidores ativos, aos inativos e aos beneficiários de pensão não poderá implicar redução de remuneração, provento ou pensão. § 1oConstatadaareduçãoderemuneração,proventooupensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença serápagaatítulodevantagempessoalnominalmenteidentificada,sujeitaexclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2oNahipóteseprevistano§1o,avantagempessoalnominalmenteidentificadaseráabsorvidaporocasiãodareorganizaçãoouda reestruturaçãodatabelaremuneratória,daconcessãodereajustes,adicionais,gratificaçõesouvantagensdequaisquer natureza ou do desenvolvimento no cargo, conforme o caso. Observa-se então que, tendohavidoo enquadramento da remuneração da parte autora no de PROFESSOR ASSOCIADO, nível imediatamente superior ao seu (PROFESSOR ADJUNTO), isso em decorrência do novo regramento legal (REGIME JURÍDICO DA CARREIRA), eventual decréscimo de sua atual remuneração deverá ser pago pela Administração sob a rubrica de VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), até que seja absorvida integralmente por reajustes posteriores de sua remuneração. Eassim,doexposto,nãohádesereconheceràparteautoradireito adquirido a regime jurídico, mas, sim, à irredutibilidade de sua remuneração. Neste sentido, mutatis mutantis, o julgado que segue: ADMINISTRATIVO.SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS -UFAL. INCORPORAÇÃO E REAJUSTE DOSQUINTOSREFERENTE SÀPORTARIANo474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕESDECONFIANÇAEMCARGOSDEDIREÇÃO.INTELIGÊNCIADASLEISNos7.596/87,8.168/91E9.527/97.APELAÇÃO IMPROVIDAEREMESSANECESSÁRIAPROVIDA.1.Apelantes - ServidoresPúblicosFederaisdaUniversidadeFederaldeAlagoas - UFAL, objetivando a manutenção do critério de reajuste dos quintos incorporados na vigência da Lei no 7.596/87, conforme fixado na Portaria no 474/87eutilizando-se como parâmetro a remuneração dos professores titulares, com doutorado, em regime de dedicação exclusiva. 2. As Leis 8.168/91 e 9.527/97, extinguiram a Lei no 7.596/87, que disciplinava as Funções Comissionadas. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regimejurídicoquepodeseralterado nointeressedaAdministração,desdequeobservadooprincípiodairredutibilidade de vencimentos/proventos. Apelação improvida e Remessa Necessária provida. (grifo nosso). (TRF 5a Região - Apelação Cível 47119 - Relator: Desembargador Federal Augustino Chaves - Órgão Julgador: Terceira Turma - DJE: 05.11.2009 - Página:: 405) No caso dos autos, resta comprovado que as vantagens DIF. PROV. ART. 192, INC. I L. 8112/90” lheforam pagas até 06.2006, no valor de R$ 188,94 (ficha financeira do anexo 06, fls. 01). Conforme ainda a fichafinanceira, no mês de 07.2006, foram aquelas vantagens pagas à parte autora nos valores de R$ 194,86, não havendo, assim, redução do valor dos referidos proventos. Logo, considerando a ausência de redução salarial demonstrada através das fichas financeiras acostadas, restou observado o direito da parte autora à irredutibilidade de seus proventos. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças referentes à Gratificação temporária para o Magistério Superior – GTMS, a mesma não é devida, visto que à época da reestruturação da carreira (2006), a mesma não era paga, já que só foi criada em 2008, não havendo, portanto, redução salarial que autorize o pagamento de diferenças através de VPNI. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação especial cível proposta contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, em que a parte autora postula a condenação da parte demandada a restabelecerovalorquelhevinha sendo pago a título de pagamento da vantagem denominada DIF. PROV. ART. 192, URL.8112/90,bemcomoopagamentodasdiferençasdecorrentesdocálculoamenordaretromencionada vantagem, de julho de 2006 até o seu restabelecimento, e da Gratificação temporária para o Magistério Superior – GTMS, no período de 02/2008 a 01/2009. Houve contestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Resta comprovado nos autos, através de portaria, que a parte autora se aposentou no cargo de Professor Adjunto IV – Dedicação Exclusiva, com as vantagens DIF. PROV. ART. 192, INC. I L. 8112/90”. Resta comprovado nos autos, através de portaria, que a parte autora se aposentou no cargo de Professor Adjunto IV. O dispositivo supracitado, à época da aposentadoria da parte autora, estabelecia que, quando aposentado o servidor com proventos integrais, seu benefício seria acrescido com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Disso resulta que a remuneração da parte autora deveria ser calculada pela soma do padrão - Professor Adjunto IV - com a diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente superior. A carreira de magistério superior, nos termos do art. 6odoDecreton. 94.664/87,vigente à época da aposentação da parte autora, era compostados cargosdeprofessorTitular, Adjunto, Assistente e Auxiliar e, embora seja o primeiro de provimento autônomo, uma vez que exige titulação específica, tal fato não obnubila sua inclusão como cargo da carreira. Nesse passo, correto era o cálculo da vantagem em comento entre o padrão do cargo de Professor Adjunto e o padrão de Professor Titular. Certo é que aLei n.11.344/2006incluiu ocargodeProfessorAssociado na carreira de magistério superior, como sendo classe entre o cargodeProfessor AdjuntoeProfessor Titular,razão pela qual, se fosse a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n. 8.112/90 calculada econcedida hoje, caso estivesse em vigor, o cálculo da mesma deveria considerar os padrões de Professor Adjunto (cargo da parte autora) e Professor Associado. Assim, a parte autora, como dito, aposentou-se quando aindavigiaaantigaregraequandoacarreirademagistériosuperior não previa o cargo de Professor Associado, razão pela qual o valor era calculado entre o padrão de Professor Adjunto e o de Professor Titular. Nesse passo, havendo a inclusão de uma classe entre a de Professor Adjunto e a de Professor Titular, deve o cálculo passar a ser feito em conformidade com a nova lei (novo regime jurídico), todavia, sem que haja redução de remuneração, provento ou pensão dos servidores ativos, inativos ou dos beneficiários, em face do disposto no art. 41 da Lei n. 11.344/2006, que claramente estabelece queas diferençasremuneratórias decorrentes da implantação do novo reenquadramento devemserpagasatravés deVPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Veja-se o teor do artigo em alusão: Art. 41.A aplicação do disposto nesta MedidaProvisória,aosservidores ativos, aos inativos e aos beneficiários de pensão não poderá implicar redução de remuneração, provento ou pensão. § 1o Constatada a redução deremuneração,proventooupensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença serápagaatítulodevantagempessoalnominalmenteidentificada,sujeitaexclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2o Na hipótese prevista no§1o,avantagempessoalnominalmenteidentificadaseráabsorvidaporocasiãodareorganizaçãoouda reestruturaçãodatabelaremuneratória,daconcessãodereajustes,adicionais,gratificaçõesouvantagensdequaisquer natureza ou do desenvolvimento no cargo, conforme o caso. Observa-se então que, tendo havido o enquadramento da remuneração da parte autora no de PROFESSOR ASSOCIADO, nível imediatamente superior ao seu (PROFESSOR ADJUNTO), isso em decorrência do novo regramento legal (REGIME JURÍDICO DA CARREIRA), eventual decréscimo de sua atual remuneração deverá ser pago pela Administração sob a rubrica de VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), até que seja absorvida integralmente por reajustes posteriores de sua remuneração. E assim, do exposto, não hádesereconheceràparteautoradireito adquirido a regime jurídico, mas, sim, à irredutibilidade de sua remuneração. Neste sentido, mutatis mutantis, o julgado que segue: ADMINISTRATIVO.SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS -UFAL. INCORPORAÇÃO E REAJUSTE DOSQUINTOSREFERENTE SÀPORTARIANo474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕESDECONFIANÇAEMCARGOSDEDIREÇÃO.INTELIGÊNCIADASLEISNos7.596/87,8.168/91E9.527/97.APELAÇÃO IMPROVIDAEREMESSANECESSÁRIAPROVIDA.1.Apelantes - Servidores PúblicosFederaisdaUniversidadeFederaldeAlagoas - UFAL, objetivando a manutenção do critério de reajuste dos quintos incorporados na vigência da Lei no 7.596/87, conforme fixado na Portaria no 474/87eutilizando-se como parâmetro a remuneração dos professores titulares, com doutorado, em regime de dedicação exclusiva. 2. As Leis 8.168/91 e 9.527/97, extinguiram a Lei no 7.596/87, que disciplinava as Funções Comissionadas. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídicoquepodeseralterado nointeressedaAdministração,desdequeobservadooprincípiodairredutibilidade de vencimentos/proventos. Apelação improvida e Remessa Necessária provida. (grifo nosso). (TRF 5a Região - Apelação Cível 47119 - Relator: Desembargador Federal Augustino Chaves - Órgão Julgador: Terceira Turma - DJE: 05.11.2009 - Página:: 405) Conforme consulta às fichas financeiras do autor, houve diminuição do valor pago a título de “DIF. PROV. ART. 192, INC. I L. 8112/90 (anexo n° 05). Todavia, não obstante a diminuição do valor da rubrica mencionada, não houve diminuição do valor nominal da remuneração, eis que a parte autoar, inclusive, passou a auferir maiores rendimentos após a diminuição do pagamento da gratificação do art. 192,I da Lei n° ,8.112/1990.. Assim, considerando que não existe direito adquirido a regime jurídico, bem como houve preservação do valor nominal da remuneração, tenho que não merece acolhimento a pretensão autoral. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças referentes à Gratificação temporária para o Magistério Superior – GTMS, a mesma não é devida, visto que à época da reestruturação da carreira (2006), a mesma não era paga, já que só foi criada em 2008, não havendo, portanto, redução salarial que autorize o pagamento de diferenças através de VPNI. D I S P O S I T I V O Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

Trata-se de ação especial cível proposta contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, em que a parte autora postula a condenação da parte demandada a restabelecerovalorquelhevinha sendo pago a título de pagamento da vantagem denominada DIF. PROV. ART. 192, URL.8112/90,bemcomoopagamentodasdiferençasdecorrentesdocálculoamenordaretromencionada vantagem, de julho de 2006 até o seu restabelecimento, e da Gratificação temporária para o Magistério Superior – GTMS, no período de 02/2008 a 01/2009. Houve contestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Resta comprovado nos autos, através de portaria, que a parte autora se aposentou no cargo de Professor Adjunto IV – Dedicação Exclusiva, com as vantagens DIF. PROV. ART. 192, INC. I L. 8112/90”. Resta comprovado nos autos, através de portaria, que a parte autora se aposentou no cargo de Professor Adjunto IV. O dispositivo supracitado, à época da aposentadoria da parte autora, estabelecia que, quando aposentado o servidor com proventos integrais, seu benefício seria acrescido com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Disso resulta que a remuneração da parte autora deveria ser calculada pela soma do padrão - Professor Adjunto IV - com a diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente superior. A carreira de magistério superior, nos termos do art. 6odoDecreton. 94.664/87,vigente à época da aposentação da parte autora, era compostados cargosdeprofessorTitular, Adjunto, Assistente e Auxiliar e, embora seja o primeiro de provimento autônomo, uma vez que exige titulação específica, tal fato não obnubila sua inclusão como cargo da carreira. Nesse passo, correto era o cálculo da vantagem em comento entre o padrão do cargo de Professor Adjunto e o padrão de Professor Titular. Certo é que aLei n.11.344/2006incluiu ocargodeProfessorAssociado na carreira de magistério superior, como sendo classe entre o cargodeProfessor AdjuntoeProfessor Titular,razão pela qual, se fosse a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n. 8.112/90 calculada econcedida hoje, caso estivesse em vigor, o cálculo da mesma deveria considerar os padrões de Professor Adjunto (cargo da parte autora) e Professor Associado. Assim, a parte autora, como dito, aposentou-se quando aindavigiaaantigaregraequandoacarreirademagistériosuperior não previa o cargo de Professor Associado, razão pela qual o valor era calculado entre o padrão de Professor Adjunto e o de Professor Titular. Nesse passo, havendo a inclusão de uma classe entre a de Professor Adjunto e a de Professor Titular, deve o cálculo passar a ser feito em conformidade com a nova lei (novo regime jurídico), todavia, sem que haja redução de remuneração, provento ou pensão dos servidores ativos, inativos ou dos beneficiários, em face do disposto no art. 41 da Lei n. 11.344/2006, que claramente estabelece queas diferençasremuneratórias decorrentes da implantação do novo reenquadramento devemserpagasatravés deVPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Veja-se o teor do artigo em alusão: Art. 41.A aplicação do disposto nesta MedidaProvisória,aosservidores ativos, aos inativos e aos beneficiários de pensão não poderá implicar redução de remuneração, provento ou pensão. § 1o Constatada a redução deremuneração,proventooupensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença serápagaatítulodevantagempessoalnominalmenteidentificada,sujeitaexclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2o Na hipótese prevista no§1o,avantagempessoalnominalmenteidentificadaseráabsorvidaporocasiãodareorganizaçãoouda reestruturaçãodatabelaremuneratória,daconcessãodereajustes,adicionais,gratificaçõesouvantagensdequaisquer natureza ou do desenvolvimento no cargo, conforme o caso. Observa-se então que, tendo havido o enquadramento da remuneração da parte autora no de PROFESSOR ASSOCIADO, nível imediatamente superior ao seu (PROFESSOR ADJUNTO), isso em decorrência do novo regramento legal (REGIME JURÍDICO DA CARREIRA), eventual decréscimo de sua atual remuneração deverá ser pago pela Administração sob a rubrica de VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), até que seja absorvida integralmente por reajustes posteriores de sua remuneração. E assim, do exposto, não hádesereconheceràparteautoradireito adquirido a regime jurídico, mas, sim, à irredutibilidade de sua remuneração. Neste sentido, mutatis mutantis, o julgado que segue: ADMINISTRATIVO.SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS -UFAL. INCORPORAÇÃO E REAJUSTE DOSQUINTOSREFERENTE SÀPORTARIANo474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕESDECONFIANÇAEMCARGOSDEDIREÇÃO.INTELIGÊNCIADASLEISNos7.596/87,8.168/91E9.527/97.APELAÇÃO IMPROVIDAEREMESSANECESSÁRIAPROVIDA.1.Apelantes - Servidores PúblicosFederaisdaUniversidadeFederaldeAlagoas - UFAL, objetivando a manutenção do critério de reajuste dos quintos incorporados na vigência da Lei no 7.596/87, conforme fixado na Portaria no 474/87eutilizando-se como parâmetro a remuneração dos professores titulares, com doutorado, em regime de dedicação exclusiva. 2. As Leis 8.168/91 e 9.527/97, extinguiram a Lei no 7.596/87, que disciplinava as Funções Comissionadas. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídicoquepodeseralterado nointeressedaAdministração,desdequeobservadooprincípiodairredutibilidade de vencimentos/proventos. Apelação improvida e Remessa Necessária provida. (grifo nosso). (TRF 5a Região - Apelação Cível 47119 - Relator: Desembargador Federal Augustino Chaves - Órgão Julgador: Terceira Turma - DJE: 05.11.2009 - Página:: 405) Conforme consulta às fichas financeiras do autor, houve diminuição do valor pago a título de “DIF. PROV. ART. 192, INC. I L. 8112/90 (anexo n° 05). Todavia, não obstante a diminuição do valor da rubrica mencionada, não houve diminuição do valor nominal da remuneração, eis que a parte autora, inclusive, passou a auferir maiores rendimentos após a diminuição do pagamento da gratificação do art. 192,I da Lei n° ,8.112/1990.. Assim, considerando que não existe direito adquirido a regime jurídico, bem como houve preservação do valor nominal da remuneração, tenho que não merece acolhimento a pretensão autoral. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças referentes à Gratificação temporária para o Magistério Superior – GTMS, a mesma não é devida, visto que à época da reestruturação da carreira (2006), a mesma não era paga, já que só foi criada em 2008, não havendo, portanto, redução salarial que autorize o pagamento de diferenças através de VPNI. D I S P O S I T I V O Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

Trata-se de ação especial cível proposta contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, em que a parte autora postula a condenação da parte demandada a restabelecerovalorquelhevinha sendo pago a título de pagamento da vantagem denominada DIF. PROV. ART. 192, URL.8112/90,bemcomoopagamentodasdiferençasdecorrentesdocálculoamenordaretromencionada vantagem, de julho de 2006 até o seu restabelecimento, e da Gratificação temporária para o Magistério Superior – GTMS, no período de 02/2008 a 01/2009. Não houve contestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Resta comprovado nos autos, através de portaria, que a parte autora se aposentou no cargo de Professor Adjunto IV – Dedicação Exclusiva, com especialização, com as vantagens DIF. PROV. ART. 192, INC. I L. 8112/90”, aquallhefoi paga, respectivamente, até 03.2006, no valor de R$ 230,47 (ficha financeira do anexo 05, fls. 01). Odispositivosupracitado, àépocada aposentadoriadaparteautora, estabelecia que, quando aposentado o servidor com proventos integrais, seu benefício seria acrescido com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Disso resultaque a remuneração da parte autora deveria ser calculada pela soma do padrão - Professor Adjunto IV - com a diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente superior. Acarreirademagistériosuperior,nostermosdoart.6odoDecreton. 94.664/87,vigente à época da aposentação da parte autora, era compostados cargosdeprofessorTitular, Adjunto, Assistente e Auxiliar e, embora seja o primeiro de provimento autônomo, uma vez que exige titulação específica, tal fato não obnubila sua inclusão como cargo da carreira. Nesse passo, correto era o cálculo da vantagem em comento entre o padrão do cargo de Professor Adjunto e o padrão de Professor Titular. Certoé queaLei n.11.344/2006incluiu ocargodeProfessorAssociado na carreira de magistério superior, como sendo classe entre o cargodeProfessor AdjuntoeProfessor Titular,razão pela qual, se fosse a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n. 8.112/90 calculada econcedida hoje, caso estivesse em vigor, o cálculo da mesma deveria considerar os padrões de Professor Adjunto (cargo da parte autora) e Professor Associado. Assim, aparteautora,comodito,aposentou-sequandoaindavigiaaantigaregraequandoacarreirademagistériosuperior não previa o cargo de Professor Associado, razão pela qual o valor era calculado entre o padrão de Professor Adjunto e o de Professor Titular. Nesse passo, havendo a inclusão de uma classe entre a de Professor Adjunto e a de Professor Titular, deve o cálculo passar a ser feito em conformidade com a nova lei (novo regime jurídico), todavia, sem que haja redução de remuneração, provento ou pensão dos servidores ativos, inativos ou dos beneficiários, em facedodisposto no art. 41 da Lei n. 11.344/2006, que claramente estabelece queas diferençasremuneratórias decorrentes da implantação do novo reenquadramento devemserpagasatravés deVPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Veja-se o teor do artigo em alusão: Art. 41.AaplicaçãododispostonestaMedidaProvisória,aosservidores ativos, aos inativos e aos beneficiários de pensão não poderá implicar redução de remuneração, provento ou pensão. § 1oConstatadaareduçãoderemuneração,proventooupensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença serápagaatítulodevantagempessoalnominalmenteidentificada,sujeitaexclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2oNahipóteseprevistano§1o,avantagempessoalnominalmenteidentificadaseráabsorvidaporocasiãodareorganizaçãoouda reestruturaçãodatabelaremuneratória,daconcessãodereajustes,adicionais,gratificaçõesouvantagensdequaisquer natureza ou do desenvolvimento no cargo, conforme o caso. Observa-se então que,tendohavidoo enquadramento da remuneração da parte autora no de PROFESSOR ASSOCIADO, nível imediatamente superior ao seu (PROFESSOR ADJUNTO), isso em decorrência do novo regramento legal (REGIME JURÍDICO DA CARREIRA), eventual decréscimo de sua atual remuneração deverá ser pago pela Administração sob a rubrica de VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), até que seja absorvida integralmente por reajustes posteriores de sua remuneração. Eassim,doexposto,nãohádesereconheceràparteautoradireito adquirido a regime jurídico, mas, sim, à irredutibilidade de sua remuneração. Neste sentido, mutatis mutantis, o julgado que segue: ADMINISTRATIVO.SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS -UFAL. INCORPORAÇÃO E REAJUSTE DOSQUINTOSREFERENTE SÀPORTARIANo474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕESDECONFIANÇAEMCARGOSDEDIREÇÃO.INTELIGÊNCIADASLEISNos7.596/87,8.168/91E9.527/97.APELAÇÃO IMPROVIDAEREMESSANECESSÁRIAPROVIDA.1.Apelantes -ServidoresPúblicosFederaisdaUniversidadeFederaldeAlagoas - UFAL, objetivando a manutenção do critério de reajuste dos quintos incorporados na vigência da Lei no 7.596/87, conforme fixado na Portaria no 474/87eutilizando-se como parâmetro a remuneração dos professores titulares, com doutorado, em regime de dedicação exclusiva. 2. As Leis 8.168/91 e 9.527/97, extinguiram a Lei no 7.596/87, que disciplinava as Funções Comissionadas. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regimejurídicoquepodeseralterado nointeressedaAdministração,desdequeobservadooprincípiodairredutibilidade de vencimentos/proventos. Apelação improvida e Remessa Necessária provida. (grifo nosso). (TRF 5a Região - Apelação Cível 47119 - Relator: Desembargador Federal Augustino Chaves - Órgão Julgador: Terceira Turma - DJE: 05.11.2009 - Página: 405). Conforme consulta às fichas financeiras do autor, houve diminuição do valor pago a título de “DIF. PROV. ART. 192, INC. I L. 8112/90 (anexo n° 05). Todavia, não obstante a diminuição do valor da rubrica mencionada, não houve diminuição do valor nominal da remuneração, eis que o autor, inclusive, passou a auferir maiores rendimentos após a diminuição do pagamento da gratificação do art. 192,I da Lei n° ,8.112/1990. Assim, considerando que não existe direito adquirido a regime jurídico, bem como houve preservação do valor nominal da remuneração, tenho que não merece acolhimento a pretensão autoral. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças referentes à Gratificação temporária para o Magistério Superior – GTMS, a mesma não é devida, visto que à época da reestruturação da carreira (2006), a mesma não era paga, já que só foi criada em 2008, não havendo, portanto, redução salarial que autorize o pagamento de diferenças através de VPNI. D I S P O S I T I V O Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente relacionados a abono de permanência/revisão de aposentadoria. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria. A ré calculou o montante devido e procedeu à quitação parcial do débito. Todavia, o autor postula a quitação do saldo restante, eis que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – falta de interesse de agir Não acolho a questão preliminar levantada. A simples autorização de pagamento das verbas pleiteadas pela parte autora não impede a formulação de pretensão em Juízo, mormente quando não se tem previsão disponibilidade financeira. Assim, é manifesta a utilidade de um provimento jurisdicional para a solução do feito. Mérito A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, tanto que, na esfera administrativa, já procedeu á quitação parcial do montante, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento do saldo restante. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta a este Juízo que não o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do réuquanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente relacionados a abono de permanência/revisão de aposentadoria. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria. A ré calculou o montante devido e procedeu à quitação parcial do débito. Todavia, o autor postula a quitação do saldo restante, eis que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, tanto que, na esfera administrativa, já procedeu á quitação parcial do montante, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento do saldo restante. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta que o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do (a) autor(a)quanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente relacionados a abono de permanência/revisão de aposentadoria. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria. A ré calculou o montante devido e procedeu à quitação parcial do débito. Todavia, o autor postula a quitação do saldo restante, eis que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – falta de interesse de agir Não acolho a questão preliminar levantada. A simples autorização de pagamento das verbas pleiteadas pela parte autora não impede a formulação de pretensão em Juízo, mormente quando não se tem previsão disponibilidade financeira. Assim, é manifesta a utilidade de um provimento jurisdicional para a solução do feito. Mérito A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, tanto que, na esfera administrativa, já procedeu á quitação parcial do montante, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento do saldo restante. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta a este Juízo que não o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do réuquanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente relacionados a abono de permanência/revisão de aposentadoria. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria. A ré calculou o montante devido e procedeu à quitação parcial do débito. Todavia, o autor postula a quitação do saldo restante, eis que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, tanto que, na esfera administrativa, já procedeu á quitação parcial do montante, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento do saldo restante. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta que o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do (a) autor(a)quanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente relacionados a retribuição por titulação. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de retribuição por titulação, e que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, tanto que, na esfera administrativa, já procedeu á quitação parcial do montante, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento do saldo restante. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta que o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da retribuição por titulação. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de retribuição por titulação, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do réuquanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente relacionados a abono de permanência/revisão de aposentadoria. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria. A ré calculou o montante devido e procedeu à quitação parcial do débito. Todavia, o autor postula a quitação do saldo restante, eis que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, tanto que, na esfera administrativa, já procedeu á quitação parcial do montante, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento do saldo restante. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta que o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do (a) autor(a)quanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria. A ré calculou o montante devido e não procedeu à quitação do débito. Assim, postula-se a quitação do saldo restante, eis que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento dos valores devidos à parte autora, descontando-se, por óbvio, eventuais parcelas já pagas. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta que o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do réuquanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente relacionados a abono de permanência/revisão de aposentadoria. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria. A ré calculou o montante devido e procedeu à quitação parcial do débito. Todavia, o autor postula a quitação do saldo restante, eis que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, tanto que, na esfera administrativa, já procedeu á quitação parcial do montante, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento do saldo restante. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta que o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do (a) autor(a)quanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente relacionados a abono de permanência/revisão de aposentadoria. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria. A ré calculou o montante devido e procedeu à quitação parcial do débito. Todavia, o autor postula a quitação do saldo restante, eis que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, tanto que, na esfera administrativa, já procedeu á quitação parcial do montante, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento do saldo restante. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta que o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do (a) autor(a)quanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Cuida-se de ação em que se postula a condenação da UFCG ao pagamento retroativo de valores reconhecidos administrativamente relacionados a abono de permanência/revisão de aposentadoria. Alega que obteve o reconhecimento administrativo de valores decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria. A ré calculou o montante devido e procedeu à quitação parcial do débito. Todavia, o autor postula a quitação do saldo restante, eis que este não foi pago em razão da alegada subordinação à disponibilidade orçamentária do governo federal. Citada, a UFCG sustentou que não tem controle nem comando sobre a folha de pagamento dos servidores, que é exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não procedeu ao pagamento dos valores devidos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em Juízo dispensa maiores comentários acerca das verbas pleiteadas, eis que a UFCG sequer impugnou o cabimento do pagamento ao autor. Conforme se insere da peça contestatória, a ré não enfrentou a questão de serem ou não devidos os valores reclamados, limitando-se a aduzir a impossibilidade do pagamento em face da ausência de disponibilidade orçamentária. Assim, considerando que a própria ré reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores decorrentes da revisão e sua aposentadoria, tanto que, na esfera administrativa, já procedeu á quitação parcial do montante, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento do saldo restante. Cumpre asseverar que não obstante a ré não exerça controle sobre os valores liberados para o pagamento a seus servidores, não se afasta sua legitimidade processual em razão do vínculo jurídico estabelecido com o servidor, conforme ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS - LEI 8216/91 - ART. 16 - LEI 8270/91 - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei no 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei no 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível "D" e o valor que vinha sendo percebido. 2. Muito embora a competência normativa para estabelecer reajustes de diárias, bem como fixar o valor da própria indenização de campo, seja exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a FUNASA é parte legítima para responder por demandas ajuizadas judicialmente com o objetivo de reivindicar o pagamento das referidas verbas, por ser o órgão ao qual se vincula o servidor e por ser ele o responsável por realizar o pagamento das mesmas. 3. Afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, já que se trata de relação jurídica de prestação continuada, renovando-se a contagem do prazo prescricional a cada mês pela omissão do pagamento; sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria no 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto no 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei no 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005. 5. Apelação improvida. (AC 200882000006448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) Com efeito, considerando a ausência de impugnação acerca do mérito do pagamento das verbas postuladas, outra senda não resta que o deferimento do pleito para compelir a promovida a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFCG a pagar as diferenças apuradas decorrentes de abono de permanência/revisão de aposentadoria, descontando-se as verbas eventualmente pagas, devidamente corrigidas, além de juros a contar da citação, conforme o disposto no art. 1o-F.daLei 9.494/97,alteradopelaLei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores decorrentes da condenação acima cominada, dando-se vista, em seguida, ao réu para sobre eles se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, tácita ou expressa, por parte do (a) autor(a)quanto aos valores apresentados, expeça-se RPV, observando-se o tetode60(sessenta)salários-mínimosàépoca do pagamento, haja vista a renúncia ao montante que sobeja o referido valor de alçada, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga