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Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 10), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – CID Q62.0 – não gera incapacidade para o exercício de atividades compatíveis com sua idade. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora necessita de afastamento por um período de seis meses para tratamento. Desta feita, não existe incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por um longo prazo, requisito necessário para concessão do benefício. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 22 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

FUNDAMENTOS Trata-se de ação propostaem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - cujo objeto é a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. No tocante à prova da incapacidade, o médico designado para atuar nos autos atestou que o(a) promovente é portador(a) de luxação congênita do quadril direito, de grau acentuado. Segundo o perito oficial, a enfermidade causa limitação de desempenho e restrição na participação social de grau leve; e faz o(a) menor demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade, devido à necessidade de tratamento ortopédico especializado, com acompanhamento da mãe. Todavia, o ortopedista afirmou que a patologia do(a) postulante não o(a) torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária compatíveis com sua idade. Outrossim, o(a) menor não possui qualquer outra patologia e a atenção que a mãe lhe dispensa é comum à necessidade de atenção de qualquer criança com 06 (seis) anos. Além disso, entendo que os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, e que a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, posto que se a mera incapacidade para o trabalho e a incapacidade para os atos da vida independente normal de um menor ensejassem o deferimento do benefício, este seria devido a todo recém-nascido até que completasse a idade laboral. Ademais, o referido benefício deve ser deferido ao maior, de quem se espera prover os meios para a própria subsistência. O mesmo não se pode dizer dos menores, posto que estes, ainda que capazes, não podem trabalhar e não têm o ônus de prover a própria subsistência, responsabilidade esta concernente aos pais ou responsáveis do menor. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Seria leviano afastar a conclusão técnica pela mera observação – de leigo – de queixas da parte interessada expressadas na petição inicial, notadamente quando as mesmas não se fundamentam em elementos concretamente aferíveis. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou que o(a) postulante é portador(a) de outros transtornos psicóticos não-orgânicos, com grau de estabilidade pelo uso regular de fármacos sintomatológicos que pela titulação psicofarmacológica não lhe promove quaisquer efeitos colaterais, não influindo no exercício de sua atividade habitual. Nesse passo, é certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto, sobretudo por nunca ter realizado tratamento para a deformidade raquiana. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

Fundamento e decido. Importa mencionar que a parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 02/12/2008, tendo sido indeferido em razão de perícia médica contrária. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo apresentado pelo expert, apesar de revelar ser o autor portador de diabete mellitus insulio dependente e hipertensão arterial severa, informa que inexiste incapacidade laboral, mas tão-somente limitação acentuada de caráter temporário, podendo o autor, inclusive, exercer a atividade habitual apenas com algumas limitações. Desse modo, segundo as informações constantes do laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que o autor, em razão da citada doença/deficiência, não é portador de incapacidade considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, mesmo que para a atividade habitual antes desenvolvida pela autora, consoante explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do exposto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 19 de janeiro de

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 15/04/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11/12/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 09.07.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade total para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e das demais provas produzidas, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de nenhuma limitação considerável no exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. De fato, a autora é portadora de epilepsia, mas, como consta do laudo, o atestado médico emitido pelo próprio médico que acompanha o caso da autora informa o controle das crises com o uso de medicamentos. Nesse contexto, a autora pode exercer atividades laborais que lhe garantam o sustento, assim como os atos da vida diária. Destaco que o benefício assistencial é devido quando a requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 16/09/2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não é incapaz de prover o próprio sustento e de praticar os atos da vida independente. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (conta 10 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que o(a) autor(a) não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o(a) autor(a) tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. De fato, mesmo sendo portador de visão subnormal em um olho, o autor pode desempenhar normalmente as atividades típicas de uma criança de sua idade, frequentando a escola e adquirindo as competências para, no futuro, trabalhar e obter seu próprio sustento. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 11/11/2009 (anexo 01), tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, conforme estatui a a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que o demandante é portador de Epilepsia (CID: G40). Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade parcial do(a) autor(a), já que ele(a) apresenta uma limitação moderada de 30% a 70% quecompromete ou reduz sua capacidade laboral. Em resposta ao quesito III. 3, o perito informa o seguinte: “ (...) O periciado evolui com quadro epiléptico há mais de 20 anos, evoluindo atualmente com controle parcial das crises. Tal quadro o incapacita para atividades que o coloquem em risco de sofrer ou causar acidentes durante as crises, tais como, dirigir veículos, operar máquinas pesadas, nadar, permanecer em lugares altos ou próximo ao fogo.” Entendo, portanto, que não se trata de hipótese de deferimento do pedido, uma vez que o benefício assistencial não é destinado a casos de incapacidade parcial, ou seja, em que subsiste capacidade laboral para o exercício de outras atividades e quando, associado a esse fato, existe o de que o pretenso benefíciário não é pessoa idosa, como é o caso do autor (que tem apenas 47 anos), motivo pelo qual poderá buscar sua reinserção no mercado mediante o exercício de outra atividade. Ademais, inexiste nos autos qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile as conclusões médico-periciais, de modo que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 05/11/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 01.06.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que o demandante é portador de seqüela de esmagamento da mão esquerda ocorrido em 1991, que resultou na desarticulação metacarpo-falangeana dos 4o e 5o desdos e interfalangeana do 3o dedo, acrescentando que a debilidade causa tão somente limitação de sua capacidade laborativa. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde do autor, que detém boa preensão como o polegar e indicador da mão lesada, ainda é relativamente jovem (52 anos), e se encontra apenas com limitação moderada da capacidade laboral, segundo o laudo, da ordem de 40%. Das informações contidas no laudo pode-se concluir que a limitação abrange, portanto, atividades que exijam maior habilidade no manuseio de objetos com a mão esquerda. Registro, ainda, que não há informações concretas acerca de eventual trabalho remunerado já exercido pelo autor. Assim, diante da inexistência de limitação considerável, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 21), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – discreta escoliose dorso-lombar (H52.0) – não gera incapacidade para exercer atividades compatíveis com a sua idade. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que: “O paciente tem 10 anos, com plena capacidade de aprendizado, em pleno desenvolvimento, podendo exercer qualquer atividade”. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 16 de novembro de 2011. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA Juiz Federal Substituto

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 20) e do esclarecimento ao laudo judicial (anexo no 27), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a patologia que o acomete – Pé torto congênito bilateral - não gera incapacidade para exercer atividades compatíveis com a sua idade, havendo restrições apenas para algumas praticas esportivas e algumas brincadeiras. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em esclarecimento ao seu laudo médico, atestou que o menor é plenamente capaz de desenvolver os atos da vida diária sem necessidade de ajuda de terceiros, pois não apresenta alterações nos membros que remetem a incapacidade de locomoção. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 06 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 12/11/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 10/02/2010, e indeferido em razão do não enquadramento no § 2o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui §§ 2o e 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta claramente que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente à questão (anexo 01, fl. 17). Ademais, além de não constar dos autos manifestação em sentido contrário por parte do INSS, consta da Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do autor (anexo 03, fl. 3) que o mesmo mora com sua mãe e uma irmã também menor, e que a sua genitora não dispõe de nenhum rendimento mensal. No que respeita ao requisito da incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. No caso destes autos, vejo que o autor é criança, com 03 anos de idade, situação em que na análise da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, deve ser observado também os critérios previstos no art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008. Quanto a esse aspecto, o laudo pericial atesta que o autor é portador de talassemia β (CID10, D56). A conclusão da perita é de que a citada doença, deficiência, anomalia ou lesão não causa ao autor, conforme a sua idade, limitação de desempenho e restrição na participação social. Ademais, entendo que os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, e que a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, posto que se a mera incapacidade para o trabalho e a incapacidade para os atos da vida independente normal de um menor ensejassem o deferimento do benefício, este seria devido a todo recém-nascido até que completasse a idade laboral. Nesse passo, além do laudo pericial não concluir pela incapacidade laboral do autor, restou evidenciado ainda que o mesmo não possui restrição de participação no contexto social e não demanda de sua família atenção além daquela que deve ser dispensada comumente a uma criança de 03 anos de idade, uma vez que o cuidado que é dispensado a ele, como asseverou a perita, é perfeitamente normal diante de um menor na sua idade que não conte com a mesma deficiência do autor, embora, é certo, exija um pouco mais de acompanhamento, apoio e estímulo da mãe. Sendo assim, tenho que a parte promovente não preenche, pelo menos até a presente fase de sua vida, o aludido requisito legal para a concessão do benefício. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Adote a Secretaria as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10/11/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 26/03/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10.03.2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/1993 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011). Quanto ao requisito da incapacidade, o perito judicial da especialidade de neurologia atesta que a demandante é portadora de “Epilepsia (CID: G40), Cisto cerebral (CID: G93.0)”, acrescentando que a citada patologia apenas a incapacita para atividades que a exponha a risco de sofrer ou provocar acidentes, quando da ocorrência de episódios caracterizados por alteração ou perda da consciência. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é jovem (conta 33 anos) e encontra-se apenas impossibilitada de exercer atividades perigosas. Ademais, a epilepsia, doença que acomete a autora, segundo o laudo, ainda é passível de melhor controle com o uso da medicação em dose adequada, não tendo sido identificado que seu o quadro de saúde atual caracteriza-se como de epilepsia refratária. No mesmo sentido, o perito da especialidade de psiquiatria, quando da realização do primeiro exame pericial, asseverou que a demandante está apta à realização de várias outras atividades laborais, portanto demonstrando apenas limitação para trabalhos que a expusesse a risco de sofrer ou provocar acidentes. Destaco que o benefício assistencial é devido quando a requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10/09/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 11 de outubro de

Fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 26.07.2010, tendo sido indeferido em razão de constatação pela perícia médica do INSS de inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93 (atualizada pela redação das Leis no 12.435/11 e no 12.470/11): (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao requisito referente a incapacidade, observo que o laudo pericial apresentado pelo expert, revela ser o autor portador de “Seqüela de Fratura da perna esquerda, com antecurvatum e encurtamento, de grau severo”. Assevera o perito que o demandante não é incapaz para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, apresentando apenas limitação moderada, na ordem de 30% e 70%, podendo, inclusive, desempenhar a sua atividade habitual (servente de serviços gerais) antes desenvolvida. Então, percebe-se que a autora não cumpriu o requisito referente à incapacidade laboral genérica, visto que o laudo pericial aponta existir somente limitação laboral. Ademais, destaco que o benefício assistencial é devido quando o requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, inexistindo nos autos qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício assistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa (PB), data supra

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 03.02.2011, tendo sido indeferido por motivo de não enquadramento no art. 20, § 2o, da Lei no 9.742/93. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade total para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e das demais provas produzidas, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de nenhuma limitação considerável no exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Destaco que o benefício assistencial é devido quando o requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer algum tipo de atividade laboral não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral residual. No caso dos autos, embora a parte autora seja portadora de limitação funcional, poderá, com algum esforço pessoal, obter o próprio sustento pelo exercício de outras atividades, considerando também os fatores socioeconômicos favoráveis, uma vez que não se trata de pessoa idosa; reside em zona urbana, com ampla oferta de empregos, inclusive em atividades mais leves; já exerceu atividades urbanas antes. Portanto, não havendo incapacidade total, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Sentença publicada em audiência, tendo as partes sido intimadas nesse ato

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 02.06.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que a demandante é portadora de “osteoartrose” e “hipertensão arterial”, de graus medianos, acrescentando que tais debilidades limitam moderadamente o exercício de atividades laborativas, na ordem de 30% a 70%. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é relativamente jovem (55 anos) e não detém enfermidade que implique em incapacidade laborativa. Assim, diante da inexistência de limitação considerável, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 14 de setembro de

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a parte autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 32), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – Epilepsia secundaria a neurocisticercose– não gera incapacidade para exercer atividades laborativas habituais. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que o promovente não se encontra incapaz para exercer as suas atividades habituais, estando apto para todo tipo de trabalho. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 25 de janeiro de 2012. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA Juiz Federal Substituto

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 27.01.2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos, situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que, embora o promovente seja portador de miocardiopatia dilatada de grau moderado a severo, não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o autor tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 20/12/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo aos fundamentos. Tendo em vista o conclusivo laudo pericial acostado, a matéria dispensa maior instrução probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula pela concessão de amparo assistencial ao deficiente, indeferido em razão da ausência de incapacidade para a vida e para o trabalho, em 09.11.2009 (anexo 6 fls.2). Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto à incapacidade laboral e para os atos da vida independente, o perito judicial atestou que o(a) demandante apresenta“epilepsia”, concluindo que este quadro não influi no exercício de sua atividade laboral. O especialista foi sucinto e firme pela ausência de incapacidade autoral. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 18/02/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 07/04/2009, e indeferido em razão de constatação pela perícia médica do INSS de inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/1993 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011): (I) ser pessoa portadora de deficiência e incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao requisito referente à incapacidade, observo que o laudo pericial apresentado pelo expert, revela ser a parte autora portadora de seqüela de fratura do punho esquerdo. Porém, atesta o laudo que o autor não é incapaz para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, apresentando apenas incapacidade parcial, de natureza permanente. Então, percebe-se que o autor não cumpriu o requisito referente à incapacidade laboral genérica, visto que o laudo pericial aponta incapacidade apenas para o exercício de sua atividade habitual – agricultor -, considerando que ele na referida atividade despende esforço físico. Ademais, de acordo com o laudo judicial, infere-se que o quadro de saúde atual do autor torna-o apenas incapacitado para atividades que sejam incompatíveis com as seqüelas decorrentes da lesão ocorrida no seu punho esquerdo, portanto, havendo capacidade remanescente para diversas outras atividades que lhe permitam garantir o sustento, ou mesmo, como foi asseverado pelo perito, para atividades leves. Destaco que o benefício em tela é destinado aos casos de incapacidade laboral genérica, ou, não sendo genérica, aos casos em que a incapacidade laboral, embora específica para a atividade habitual do indivíduo, retira do mesmo chances de prover o seu sustento pelo trabalho em razão de circunstâncias pessoais, tais como: idade, grau de instrução, dentre outras. Porém, tenho que mencionadas circunstâncias não ocorrem no caso destes autos, uma vez que o autor ainda é jovem (possui apenas 32 anos de idade), e sabe ler e escrever, portanto, demonstrando condições pessoais favoráveis a sua reinserção no mercado de trabalho em atividade compatível com o seu estado de saúde atual. Assim, inexistindo nos autos qualquer outro dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício assistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade, o médico designado para funcionar nos autos atestou que o(a) requerente apresenta deformidade congênita da perna direita de grau acentuado, e condropatia do joelho esquerdo de grau leve, limitante, permanentemente,, em grau moderado (acima de 30% a 70%). O perito judicial sustentou que a autora pode exercer as atividades domésticas sem agravos a saúde, que o prognóstico é satisfatório. O especialista afirmou que o(a) demandante é deficiente físico, com limitação funcional do membro inferior direito, mas deambula com uso de calçado ortopédico e não necessita de auxílio de terceiros. Dessa forma, entendo que a limitação apresenta não é apta a incapacitar a parte autora para o desenvolvimento das atividades antes exercidas. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto, sobretudo porque o calçado ortópedico compensa os 20 cm de desnível do membro inferior direito. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito prescinde da produção de prova em audiência. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula pela concessão de amparo assistencial ao deficiente, indeferido em razão da perícia médica contrária, em 12.09.2006 (anexo 4 fls.27). Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto à incapacidade laboral e para os atos da vida independente, o perito judicial atestou que o(a) demandante é portador de “lesão moderada de plexo braquial”, concluindo que seu quadro clínico não causa limitação de desempenho, nem restrição na participação social. O especialista sustentou que o(a) promovente não demanda cuidados especiais dos responsáveis, apenas, aqueles relacionados com sua faixa etária (6 anos, nascimento 14.03.2005). É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 21/10/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar da demandante. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 15), convenci-me de que a demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a enfermidade que acomete a demandante - Escoliose dorso-lombar (CID M41) - não gera incapacidade para exercer as atividades compatíveis com sua idade, tais como brincar, estudar e se relacionar com outras crianças. Por conseguinte, atestou o médico-perito que a demandante apresenta prognóstico positivo para o exercício futuro de atividade laborativa que lhe garanta o sustento, caso permaneça a doença. II. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 22 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

FUNDAMENTOS Trata-se de ação propostacontra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - cujo objeto é a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o perito oficial atestou que o requerente é portador de “deficiência auditiva: perda auditiva sensorioneural bilateral de grau profundo”. O médico designado para atuar nos autos afirmou que o quadro clínico apresentado pela postulante não influi no exercício da sua atividade habitual, inclusive, consta do laudo pericial que a demandante realiza as suas atividades diárias sem o auxílio de terceiros. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Ademais, apesar das queixas da parte autora neste Juízo, tenho que não restou comprovado nos autos ser a mesma portadora de incapacidade para prática de atividade profissional, e isto considero tanto em razão do conteúdo do laudo pericial quanto da prova documental, que não foi capaz de infirmar as considerações técnicas e conclusões contidas nos referidos documento. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. Ressalto, outrossim, que o benefício assistencial visa a proporcionar uma renda àqueles que não possuem qualquer capacidade laboral, e estendê-lo aos que não se inserem nas hipóteses legais implica, inexoravelmente, em piorar a situação daqueles, seja por igualar situações desiguais, ou por dificultar critérios de reajuste da renda mensal. DECISÃO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

PRELIMINARES 01.- Ao contestar a ação o INSS suscitou a prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 02.- Quanto à alegada prescrição, verifico que, entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda não transcorreram mais de cinco anos (art. 1o do Decreto n. 20910/1932). Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. OS REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 03.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 04.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 05.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 06.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 07.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 08.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 09.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 10.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. O CASO CONCRETO 11.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega: (i) ser portadora de pé torto equinovaro, (ii) ser incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa, e a controvérsia gira em torno tanto do aspecto da renda, quanto da incapacidade. 12.- Segundo o laudo, o autor é portador de “pé torto congênito direito de grau acentuado” (CID Q 66), passível de tratamento com os recursos ofertados pela rede pública de saúde e essa patologia não lhe retira a capacidade laborativa, limitando-a de maneira moderada, não sendo indicado o afastamento do trabalho. Foi ainda asseverado pelo perito judicial que o autor pode exercer as atividades de trabalho sem agravos à saúde, havendo apenas a observação de que há restrições para grandes esforços físicos e deambulação excessiva, comprognóstico razoável e suas conclusões foram no sentido de que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho, tampouco para o desempenho das atividades da vida diária. 14.- Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurançanem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de instrução e julgamento,de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. 15.- Por fim, quanto à avaliação no tocante ao requisito da renda familiar, esta fica prejudicada, em razão das conclusões acima. *** 15.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 16.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 17.- O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 18.- Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 13 de fevereiro de 2012 GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

passo aos fundamentos. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito prescinde da produção de prova em audiência. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula pela concessão de amparo assistencial ao deficiente, indeferido em razão da perícia médica contrária, em 02.08.2010 (anexo 1). Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto à incapacidade laboral e para os atos da vida independente, o perito judicial atestou que o(a) demandante é portador(a) de “escoliose dorso-lombar em grau moderado – CID-10 no M-41 – insuficiente para incapacitar a autora para a prática das atividades próprias de sua faixa etária (estudante), em razão do quadro clínico apresentado”, o que implica limitação de grau leve. O especialista foi firme e claro ao fixar a inexistência de incapacidade autoral. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 27/05/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 21/01/2011, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requeridona via administrativa em 06/05/2010, e indeferido em razão deconstatação pela perícia médica do INSS de inexistência de incapacidadepara a vida independente e para o trabalho. Paraa concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretensobeneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o daLei no 8.742/93 (atualizada pela Lei no 12.435/11): (I) ser pessoaportadora de deficiência incapacitada para atividades da vidaindependente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode serfeito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao requisito referente a incapacidade, observo que o laudo pericial apresentado pelo expert, revela ser a parte autora portadora de “Hipertensãoarterial de grau moderada, Diabete mellitus não insulino dependente,Arritmia cardíaca, Bloqueio AV corrigido através de implante demarcapasso”. Informa o laudo que a autora não é incapaz para o desempenho de toda equalquer atividade laboral, apresentando apenas limitação de naturezapermanente. Então,percebe-se que a autora não cumpriu o requisito referente àincapacidade laboral genérica, visto que o laudo pericial aponta apenaslimitação para o exercício de sua atividade habitual – lavadeira deroupas -, considerando que ela na referida atividade despende esforçofísico. Destacoque o benefício em tela é destinado aos casos de incapacidade laboralgenérica, ou, não sendo genérica, aos casos em que a incapacidadelaboral, embora específica para a atividade habitual do indivíduo,retira do mesmo chances de prover o seu sustento pelo trabalho em razãode circunstâncias pessoais, tais como: idade, grau de instrução, dentreoutras. Oque não ocorre no caso destes autos, uma vez que, muito embora a autoraconte idade relativamente avançada – 56 anos -, sabe ler e escrever ejá manteve alguns vínculos de emprego, conforme indicam os registrostrabalhistas constantes de sua CTPS (anexo 04, fls. 3/5). Portando,ainda demonstrando condições pessoais favoráveis a sua reinserção nomercado de trabalho, com a possibilidade de exercer atividade da qualpossa retirar o sustento. Assim,inexistindo nos autos qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile aconclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefícioassistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Leino c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidadedefiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 23/09/2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não é incapaz de prover o próprio sustento e de praticar os atos da vida independente. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (possui 14 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que o(a) autor(a) não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o(a) autor(a) tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 11 de outubro de

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 12.07.2010. O INSS indeferiu o pedido, por entender que não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (13 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial revela que a demandante é portadora de monoparesia de membro superior, de grau moderado, com incapacidade “para atividades que exijam destreza do membro superior esquerdo; além de demandar acompanhamento neurológico e fisioterápico contínuo.”. Em resposta ao quesito II.2, o perito informa que, em razão da deficiência física de que é portadora, a autora demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. Porém, embora reconheça que a promovente requer dos pais uma atenção especial decorrente da deficiência, esta se resume ao acompanhamento médico do caso, valendo ressaltar que, conforme registrou a perita, o quadro da autora é estável, o que permite presumir que esse acompanhamento não é muito constante. Logo, a atenção especial requerida pela autora não retira a disponibilidade de seus genitores para exercer atividade laboral. Outrossim, a autora ainda é estudante, cursando o 6o ano do Ensino Fundamental II (no ano de 2011), conforme relatado no laudo pericial. Desse modo, provavelmente terá condições laborativas quando atingir mais idade, não obstante as limitações decorrentes da monoparesia do membro superior esquerdo, sobretudo quando a autora é destra. Portanto, é evidente que a autora é portadora de uma deficiência, mas não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho e também a renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 28), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a patologia que o acomete não gera incapacidade para exercer atividades compatíveis com a sua idade. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que o prognostico é positivo, pois não há seqüelas, e que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, como brincar, estudar e relacionar-se com outras crianças. Quanto à miserabilidade do grupo familiar da autora, entendo que, estando ausente o requisito da incapacidade para concessão do benefício (laudo desfavorável), desnecessário se faz a apreciação daquele, uma vez que o benefício assistencial à pessoa deficiente somente será devido aquele quer for incapaz para o trabalho, não possuindo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, e cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 14 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11.11.2008, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/1993 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011). Quanto ao requisito da incapacidade, o perito judicial da especialidade de neurologia atesta que a demandante é portadora de “Epilepsia (CID: G40)”, acrescentando que a citada patologia apenas a incapacita para atividades que a exponha a risco de sofrer ou provocar acidentes durante uma crise. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é jovem (conta 27 anos) e encontra-se apenas com incapacidade parcial. Ademais, segundo o laudo, “não há alteração no exame neurológico e não foram apresentados exames complementares que indiquem qualquer gravidade do quadro, assim como os atestados médicos que referem apenas o diagnóstico e uso de medicação. Deverá ser esclarecido então se há ou não refratariedade.” Quanto à ressalva feita pelo perito no parágrafo acima, entendo ser desnecessário tal esclarecimento, posto que o expert, no quesito III.3 do laudo pericial (anexo n.12), informa que, em se confirmando essa refratariedade, ainda assim, se configura apenas a incapacidade para atividades que a exponham ao risco de sofrer ou causar acidentes durante uma crise. Destaco que o benefício assistencial é devido quando a requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11/05/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o conclusivo laudo pericial acostado, a matéria dispensa maior instrução probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330. Trata-sedeaçãocívelespecialcontraoINSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu à concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante paraatividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o c/c art. 34 da Lei no 10.741/03. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente,o peritooficial designado pelo juízo afirmou que a autora possui espondiloartrose incipiente com lombalgia crônica de grau moderado. Afirmou o médico Ortopedista que há tratamento na rede pública de saúde a região, bem como há o fornecimento de medicamentos, e que a autora está fazendoo tratamento corretamente. Constatou o peritoquea autora pode exercer o trabalho habitual com alguma limitação, sendo essade grau leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. Que a incapacidade é temporária, e nas crises de dores agudas a recuperação se daria em até 15 dias. Concluiu que “A autora não se encontra incapacitada para as atividades domésticas. Nesse passo, apesar das queixas da parte autora, tenho que não restou comprovado nos autos ser o(a) mesmo(a) portador(a) de incapacidade laboral, e isto considero tanto em razão do conteúdo do laudo pericial, como das demais provas dos autos. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. D I S P O S I T I V O Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Campina Grande, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 21/07/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 20/01/2009,e indeferido por não haver incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/93 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/11 e no 12.470/11). No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, verifico, de plano, que o perito oficial (ANA FLÁVIA MOREIRA BALTAR) designado para funcionar nos autos, o qual realizou a terceira perícia (anexo n. 15), apesar de revelar ser a parte autora infectada pelo vírus HIV/AIDS (CID10, B24), informa que “O autor passa por períodos de reagudização da doença, em que fica totalmente incapacitado, alternados por períodos de melhora. No momento, encontra-se num período intercrise”, atestando, assim, que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, ocorrendo apenas incapacidade parcial de forma temporária nos períodos de infecções agudas. Assevera também o expert judicial (DANIEL ATHAYDE JUNGER DE OLIVEIRA) instado para realizar a primeira perícia (anexo n. 09) que a continuidade do trabalho habitual exercido pelo demandante não lhe causa risco de agravamento do seu quadro de saúde. De fato, é imprescindível, para o deferimento do benefício pretendido, não apenas a constatação da existência de doença, mas, sobretudo, de que esta implica incapacidade para o trabalho, o que não é o caso do autor. Sabe-se que, depois que infecta uma pessoa, o HIV está sempre se multiplicando e se renovando. O tratamento com os remédios (anti-retrovirais) atua diretamente no processo de entrada do vírus na célula e na sua replicação, fazendo com que a multiplicação do HIV seja reduzida, diminuindo a quantidade do vírus no sangue e, portanto, diminuindo a velocidade e a intensidade do desenvolvimento da doença. In casu, o estado de saúde da promovente indica que sua doença não é evidente para terceiros. Nesse ponto, destaco a descrição feita no primeiro e no terceiro laudo pericial respectivamente: “O periciado apresenta-se com regular estado geral, fala e deambula sem dificuldades, comparece sozinho ao exame médico pericial. Os exames do aparelho cardiovascular e respiratório não evidenciam anormalidades.”; “O autor apresentou-se com bom estado geral e de nutrição, eupnéico (sem desconforto respiratório), hidratado, orientado no tempo e no espaço, ativo. O exame dos aparelhos cardiovascular e respiratório não evidenciou alterações importantes.”. Verifico ainda que o autor tem condições pessoais favoráveis à possibilidade de conseguir alguma colocação do mercado de trabalho, pois é jovem – conta apenas 24 anos de idade -, é alfabetizado e reside na zona urbana do município de Santa Rita/PB. Sendo assim, tenho que a parte autora não preenche o requisito da incapacidade para a concessão do benefício, ressalvada a mudança do estágio de sua doença, quando poderá requerer novo benefício. Ressalto, outrossim, que o benefício assistencial visa a proporcionar uma renda àqueles que não possuem qualquer capacidade laboral, e estendê-lo aos que não se inserem nas hipóteses legais, sobretudo por questões de ordem exclusivamente social, implica, inexoravelmente, piorar a situação daqueles que efetivamente fazem jus ao benefício, seja por igualar situações desiguais, seja por dificultar critérios de reajuste da renda mensal. Resta prejudicada a análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11.03.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). O perito judicial atesta que o demandante é portador de “Epilepsia (CID: G43)”, acrescentando que a citada patologia o incapacita para atividades que o exponha a risco de sofrer ou provocar acidentes, quando da ocorrência de episódios caracterizados por alteração da consciência. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde do autor, que ainda é jovem (conta 23 anos) e encontra-se apenas com incapacidade parcial. Ademais, a epilepsia que acomete o autor, segundo o laudo, é passível de controe, devendo ele, para tanto, usar a dose de medicamento adequada. Destaco que o benefício assistencial é devido quando o requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 27.01.2011, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que a demandante é portadora de “dermatite de contato”, com limitação (moderada) para o exercício de seu trabalho habitual. Ressalte-se que o benefício pretendido pela autora (ainda jovem – 36 anos) exige uma incapacidade genérica, o que não é o caso dos autos.Portanto, não havendo incapacidade propriamente dita, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou que o(a) postulante é portador de erisipela, tratada e superada, além de hipertensão arterial, descompensada, não influindo no exercício de sua atividade habitual. Ademais, a parte autora não mencionou na peça inaugural, nem colacionou atestado indicando que apresenta hipertensão arterial, motivo pelo qual não devemos analisá-la sob pena de julgamento ultra petita. Nesse passo, é certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência ocular. Para tanto, devo verificar se o autor é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do exposto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 19 de janeiro de

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar da demandante. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexos no 08 e 14), convenci-me de que a demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a enfermidade que acomete a demandante – cegueira monocular direita (CID H54.4) - não gera incapacidade para exercer as atividades compatíveis com sua idade, asseverando da seguinte forma: “No momento apresenta acuidade visual em olho esquerdo dentro da normalidade e suficiente para a execução de atividades compatíveis com a idade como brincar, estudar, relacionar-se com outras crianças, não havendo restrições importantes na participação social”. Por conseguinte, atestou o médico-perito que a demandante não apresenta incapacidade para o exercício futuro de atividade laborativa que lhe garanta o sustento, caso permaneça a doença/deficiência/seqüela (anexo 14). II. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 22 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula a concessão de amparo social indeferido administrativamente. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o perito oficial designado para funcionar nos autos declarou que a promovente é portadora de “neoplasia maligna de tireóide, sem metástases ou complicações cirúrgicas”. O perito afirmou, ainda, que a requerente está adequadamente tratada, sem evidencias de metástases à distância ou complicações cirúrgicas, concluindo que este quadro não influi no exercício da sua atividade habitual. Ademais, o especialista assegurou que a continuidade do trabalho exercido pela demandante não implica em risco de agravamento da sua enfermidade. Por fim, o médico judicial considerou que não há empecilhos à autora para exercer a sua profissão. Nesse passo, tenho que não restou comprovado nos autos ser a autora portadora de incapacidade laboral. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. Ressalto, outrossim, que o benefício assistencial visa a proporcionar uma renda àqueles que não possuem qualquer capacidade laboral, e estendê-lo aos que não se inserem nas hipóteses legais implica, inexoravelmente, em piorar a situação daqueles, seja por igualar situações desiguais, ou por dificultar critérios de reajuste da renda mensal. DECISÃO Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Adote a secretaria as providências necessárias para o pagamento do perito, cujos honorários fixo no valor máximo para pagamento de honorários periciais da Tabela IV da Resolução no 558/CJF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Campina Grande, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10/12/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que o demandante apresenta quadro de crises epiléticas episódicas em decorrência de traumatismo craniano sofrido em 1991, acrescentando do que tal quadro, embora irreversível, somente o incapacita para o exercício de atividades que o coloquem em risco de sofrer ou causar acidentes em decorrência de possível crise com alteração do nível de consciência. Nesse ponto, observo que inexiste incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a atividade profissional que o autor declarou que exercia antes de sofrer o acidente, como agricultor. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde do autor, que ainda é jovem (41 anos) e encontra-se apenas com limitação da capacidade laboral. Assim, diante da inexistência de limitação considerável, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 24.11.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que o demandante é portador de “Seqüela de fratura do cotovelo direito”, de grau moderado, com incapacidade parcial.Complementa o expert que, do ponto de vista ortopédico, o promovente “apresenta limitação funcional, que o incapacita para atividades pesadas em que exija grande força do membro superior direito”, bem como que o mesmo “nunca trabalhou”, mas “pode realizar várias outras atividades mais leves, como: Porteiro, Frentista, Mensageiro e assemelhados.” Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é muito jovem (18 anos). Destaco que o benefício em tela é destinado aos casos de incapacidade laboral genérica, ou, não sendo genérica, aos casos em que a incapacidade laboral, embora específica para a atividade habitual do indivíduo, retira do mesmo chances de prover o seu sustento pelo trabalho em razão de circunstâncias pessoais, tais como: idade, grau de instrução, dentre outras. Assim, inexistindo nos autos qualquer outro dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício assistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada a análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou que o(a) postulante é portador(a) de prurido na pele, moderado, não influindo no exercício de sua atividade habitual. Nesse passo, é certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto, sobretudo por sofrer problema de pele há 27 (vinte e sete) anos. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente como: brincar, estudar, relacionar-se com outras crianças. Não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do exposto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 19 de janeiro de

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi o não atendimento ao requisito de impedimentos de longo prazo, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 14), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – Desnível de bacia (CID M21.7) – apenas gera incapacidade temporária para exercer atividades laborativas habituais. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora necessita se afastar das atividades laborais apenas por 30 (trinta) dias. Desta feita, não existe incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais por um longo prazo, requisito necessário para concessão do benefício. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 20 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 22/11/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 15/07/2010, sendo indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20 (anexo 01, fl. 10). Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que a incapacidade para o trabalho habitual do(a) autor(a) atualmente verificada é de natureza temporária, podendo ele voltar a exercer a referida atividade após tratamento regular. Embora entenda possível a concessão do benefício assistencial em casos em que a incapacidade é, em tese, de natureza temporária, não se pode concedê-lo se a incapacidade pode ser revertida em curto espaço de tempo, mediante tratamentos simples disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. De fato, a concessão do benefício assistencial presume que a incapacidade do beneficiário seja uma situação prolongada, e não meramente circunstancial, que logo cessará. Portanto, não havendo incapacidade permanente ou que se possa presumir que será duradoura, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo a decidir. Em princípio, convém analisar se, no caso tratado, o(a) promovente logrou êxito no preenchimento das chamadas condições da ação, que, nos termos traçados por Liebman, consistiriam em requisitos da própria existência do direito de agir. Observa-se que a teoria abstrata da ação, juntamente com a teoria eclética, esta última utilizada em nosso país e adotada pelo Código de Ritos, sofreu, através da dinâmica constante por que passa o Direito, alterações ao longo do tempo, no sentido de que as condições da ação não seriam requisitos da existência do direito de ação, mas, apenas, do seu legítimo exercício. Desse modo, segundo a mais moderna e abalizada doutrina, o direito de ação existiria independentemente da presença de tais requisitos (condições da ação), vinculando-se estes pressupostos unicamente ao exercício legítimo ou não de tal direito. Assim, a título de exemplo, nos casos em que o(a) promovente for declarado carecedor da ação por inexistir, na demanda por ele proposta, alguma(s) das condições aludidas, ter-se-á o exercício ilegítimo do direito de ação, o que equivalerá à utilização abusiva deste mesmo direito, causandoa extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. No caso tratado, dentre as condições da ação será especialmente relevante a análise do interesse de agir, que só restará caracterizado se ficar demonstrada a resistência do réu à pretensão autoral. O amparo assistencial tem entre seus requisitos elementos que podem sofrer alteração ao longo do tempo, devendo a configuração da resistência da Autarquia ré (INSS) em relação a este benefício ser atual, lastreada num intervalo de tempo razoável transcorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação judicial que vise a obter a concessão do pretendido benefício. Quanto ao amparo assistencial ao deficiente, há a possibilidade de alteração no quadro referente à incapacidade suportada pelo requerente, já que é perfeitamente possível que esta se mostre insuficiente a ensejar o deferimento do requerimento administrativo num primeiro momento, podendo, com o passar do tempo e diante de um possível agravamento, caracterizar a hipótese de concessão na via administrativa. Já quanto ao amparo assistencial ao idoso, tem-se que o critério da miserabilidade pode, igualmente com o que ocorre com o da incapacidade, variar ao longo do tempo, sendo, também por este motivo, necessário que a resistência do réu se mostre atual para que reste configurada a pretensão resistida. Logo, consistindo a incapacidade em requisito indispensável à concessão do amparo assistencial ao deficiente, e diante da possibilidade de alteração de sua configuração e intensidade em função do tempo, fato este que se repete em relação à miserabilidade, que se exige para a concessão de qualquer amparo assistencial (ao deficiente ou ao idoso), entendo inexistir pretensão resistida em relação a esses benefícios quando tiver transcorrido mais de 2 (dois) anos entre o indeferimento administrativo da concessão requerida e o ajuizamento da ação judicial com o mesmo fim. Adoto o posicionamento, portanto, de que, tendo transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre indeferimento administrativo da concessão do amparo assistencial e o ajuizamento de ação com este mesmo fim, terá o promovente que adentrar com um novo requerimento na via administrativa para que a Autarquia ré (INSS) verifique a situação fática atual em relação à incapacidade/miserabilidade, conforme o caso. Ter-se-á, assim, a seguinte situação: se o requerente não logrou êxito em pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, terá o prazo de 2 (dois) anos para adentrar judicialmente e pleitear a concessão do benefício que lhe fora negado no âmbito administrativo; se, contrariamente, o requerente deixa de interpor a ação judicial no prazo acima mencionado, terá, então, que novamente requerer a concessão na via administrativa, sob pena de ter declarada a inexistência de resistência a sua pretensão, já que o benefício então mencionado possui requisitos de concessão facilmente modificáveis. Tal entendimento se dá, portanto, em função da volatilidade de tais elementos (incapacidade e miserabilidade), não merecendo prosperar a tese de que o indeferimento administrativo datado de período superior a 2 (dois) anos demonstra por si só a resistência do réu ao pleito autoral, pois não se pode conceber tal resistência como invariável e eterna. Será, ao contrário da tese supra, bastante provável que, se o pressuposto fático referente à miserabilidade/incapacidade tiver sido alterado favoravelmente ao requerente, o próprio INSS reveja o seu posicionamento, concedendo o benefício pretendido, o que já basta para demonstrar o equívoco do pensamento segundo o qual o indeferimento administrativo tem o condão de provocar a resistência “eterna” da Autarquia Previdenciária ao intento autoral. O prazo de dois anos se mostra legítimo para descaracterizar o interesse de agir quando observamos a norma esculpida no art. 21 da Lei no 8.742/93, que estabelece que o benefício assistencial deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para a avaliação da continuidade das condições que ensejaram seu deferimento. “In casu”, sendo o benefício pretendido um amparo assistencial, verifico que transcorreram mais de dois anos entre o indeferimento administrativo da concessão do benefício e o ajuizamento da presente ação judicial, motivo pelo qual tenho por descaracterizada a resistência da Autarquia ré ao intento autoral, nos termos do até então fundamentado, devendo esta ser novamente provocada para que verifique se houve ou não alteração nos pressupostos fáticos essenciais à concessão do benefício requerido. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, CPC. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 21 de novembro de 2008. WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação especial promovida por LUCAS HENRIQUE DA SILVA BEZERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 10.06.2010. Pelos documentos acostados aos autos vê-se que o benefício em tela foi indeferido em razão de renda per capita familiar superior a 1⁄4 do salário mínimo, tendo sido realizada perícia administrativa que concluiu que o autor é incapaz de prover o seu sustento pelo trabalho e que possui impedimento de participação normal em seu contexto social (anexo 7). Quanto à renda familiar, a genitora do autor disse em audiencia que vive com o mesmo, seu pai e sua mãe, os quais são maiores de 65 anos e recebem por mês um salário mínimo. Os avos do autor devem ser excluídos do cálculo da renda familiar em razão do disposto no art. 34 da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – pois tem mais de 65 anos e recebem apenas 1 sm cada um, valor este que deve ser destinado integralmente ao seu susteto. Dessa forma, resulta que o autor e sua mãe vivem da renda de um salário mínimo que esta recebe pelo trabalho como prefeitura em creche municipal, ou seja, a renda per capita familiar é de 1⁄2 do salário mínimo, razão pela qual o autor não cumpre o requisito referente à renda per capita familiar de no máximo 1⁄4 do salário mínimo exigida em lei. O Supremo Tribunal Federal já declarou que tal requisito objetivo é o único a pautar a análise de concessão do benefício, sendo reservado unicamente ao legislador o seu estabelecimento, restando vedado, pois, ao juiz, estabelecer critérios objetivos de análise, conforme se extrai da decisão proferida na ADI n. 1.232 e na Reclamação n. 2.303-RS, senão vejamos da seguinte decisão, verbis: EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art. 20, § 3o): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. 3. Recurso extraordinário: devem ser considerados os fatos da causa na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. (RE-ED 416729/SC, Primeira Turma, DJ 02.12.2005, p. 13). Certo que o STF, em duas decisões monocráticas, adotou entendimento no sentido de que a miserabilidade pode ser aferida pelo magistrado por outros meios, sendo o limite supracitado apenas um dos que podem ser utilizados. Porém, considerando que a decisão acima é a única obtida por seu plenário, entendo que a mesma deve ser utilizada como razão de decidir, notadamente por considerar, ainda, que a fixação do valor máximo de renda per capita é típica atividade legislativa, já que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, era dispositivo de eficácia contida, tendo sido regulamentado apenas pela Lei n. 8.742/93. Por esta razão, considero não ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa

Fundamento e decido. A parte autora requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 22.03.2011. O indeferimento administrativo se deu por falta de preenchimento do requisito socioeconômico. O grupo familiar é composto pela autora, seu pai e sua mãe. A renda familiar advém do salário do pai da autora, que é empregado desde o ano de 1994 na fábrica de cerâmica Elizabeth. O contracheque apresentado pela autora em audiência e anexado ao processo é de 08.2011, registrando remuneração bruta de R$ 1.432,00 e líquida de R$ 545,00. Muito embora existam descontos no salário do pai da autora, o maior deles relativo a “adiantamento de salário”, não sendo o documento em questão hábil para esclarecer qual a renda habitual da família, é certo que esta não fica aquém de um salário mínimo. De fato, o referido desconto respeitou esse limite, tendo o salário líquido ficado em R$ 545,00. E, sendo o grupo familiar composto por apenas 3 pessoas, fica evidente que o requisito socioeconômico não foi caracterizado. Embora reconheça as condições difíceis em que vivem o(a) autor(a) e sua família, observo que o benefício assistencial está reservado aos deficientes ou idosos que não possam prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família e sobrevivam em condições que afrontem a dignidade da pessoa humana, único motivo que justifica a assunção dessa obrigação pelo estado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação especial promovida por ADRIANO HENRIQUE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 24.08.2009. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de renda familiar per capita igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo, isto em razão da remuneração que seu genitor, nascido em 1953, recebe pelo trabalho na Prefeitura de Juripiganga. Quanto à incapacidade labora, a perícia administrativa foi favorável ao autor, tendo a perícia judicial concluído que o mesmo apresenta incapacidade em razão de infecções decorrentes da SIDA. Em seu depoimento o autor disse que reside com seu pai e sua mãe e que sobrevivem do salário que seu genitor recebe, pois ele é auxiliar de serviços da prefeitura. Nesse passo, como, a teor do art. 20 da Lei n. 8.742/93, o núcleo familiar do autor é composto por ele, seu pai e sua mãe, a renda per capita familiar é superior até a 1/3 do salário mínimo (pois o pai do autor ganha mais que um salário mínimo), razão pela qual o autor não cumpre o requisito referente à renda per capita familiar de no máximo 1⁄4 do salário mínimo exigida em lei. O Supremo Tribunal Federal já declarou que tal requisito objetivo é o único a pautar a análise de concessão do benefício, sendo reservado unicamente ao legislador o seu estabelecimento, restando vedado, pois, ao juiz, estabelecer critérios objetivos de análise, conforme se extrai da decisão proferida na ADI n. 1.232 e na Reclamação n. 2.303-RS, senão vejamos da seguinte decisão, verbis: EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art. 20, § 3o): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. 3. Recurso extraordinário: devem ser considerados os fatos da causa na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. (RE-ED 416729/SC, Primeira Turma, DJ 02.12.2005, p. 13). Certo que o STF, em duas decisões monocráticas, adotou entendimento no sentido de que a miserabilidade pode ser aferida pelo magistrado por outros meios, sendo o limite supracitado apenas um dos que podem ser utilizados. Porém, considerando que a decisão acima é a única obtida por seu plenário, entendo que a mesma deve ser utilizada como razão de decidir, notadamente por considerar, ainda, que a fixação do valor máximo de renda per capita é típica atividade legislativa, já que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, era dispositivo de eficácia contida, tendo sido regulamentado apenas pela Lei n. 8.742/93. Por esta razão, considero não ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra. NILIANE MEIRA LIMA JUÍZA FEDERAL

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação especial promovida por KIDJA VIANA MENDONÇA MELLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 04.03.2010 e indeferido, inicialmente, em razão de perícia médica contrária (anexo 6, fl. 3). Em grau de recurso, foi reconhecida pelo INSS a incapacidade da parte autora para atos da vida independente e do trabalho, mas o indeferimento foi mantido em razão da renda per capta familiar percebida pelo marido da genitora da autora, no prazo de R$ 2.433,00 reais, proveniente de aposentadoria por invalidez. Foi realizada perícia judicial, a qual confirmou o fato da autora ser portadora de invalidez para atos da vida diária e para o trabalho. Em sua defesa, o INSS contesta a pretensão da parte autora alegando o descumprimento do requisito socioeconômico. Na inicial, a parte autora alega que sua família é composta por sua genitora, seu padrasto e uma filha de seu padrasto, sendo que o mesmo também paga pensão alimentícia de R$ 1.020,00 a uma outra filha. Diz também que moram em casa alugada (aluguel de R$ 400,00) e que as despesas de manutenção da mesma reduzem a renda percebida por seu padrasto, posto que restam líquidos para tanto apenas R$ 780,00, ou seja, R$ 195,00 para cada membro familiar, valor este inferior ao estabelecido como limite legal para a concessão do benefício. Ora, pelo que extrai dos autos, resta incontroversa a composição do núcleo familiar da parte autora, bem como que mesmo em sendo consideradas verossímeis as alegações da parte autora ainda assim seria improcedente a postulação, senão vejamos. A este respeito, vale registrar que nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, o núcleo familiar é composto pelo requerente, no caso, a autora, sua genitora e seu padrasto e, caso se considere ser menor a filha de seu padrasto e que ela reside com a autora, também a mesma. Nesse passo, trata-se de núcleo familiar composto por, no máximo 4 pessoas. Supondo-se que o padrasto da autora efetivamente pague pensão alimentícia de R$ 1.020,00 a uma outra filha, resta ao núcleo familiar da parte autora, como dito na inicial, R$ 1.413,00 que, divididos pelos 4 membros, resulta numa renda per capita familiar de R$ 353,25, ou seja, superior ao limite máximo de 1⁄4 do salário mínimo estabelecido em lei para a concessão do benefício. Registro que não é possível excluir do aludido cálculo a despesa de aluguel mencionada na inicial (valendo ressaltar que, mesmo que excluída, a renda ultrapassaria o limite legal). Fosse assim, seria extremamente subjetiva a análise da concessão do benefício, que permitiria a variação do direito segundo o gasto dosado ao sabor da família segurado, inclusive com a possibilidade de serem computados gastos que, para alguns, seriam dispensáveis e para outros não. Tal medida implicaria, de conseqüência, em atividade legiferante, pois escaparia ao juízo de valor feito pelo legislador quando estabeleceu as regras de concessão do amparo assistencial. O Supremo Tribunal Federal já declarou que tal requisito objetivo é o único a pautar a análise de concessão do benefício, sendo reservado unicamente ao legislador o seu estabelecimento, restando vedado, pois, ao juiz, estabelecer critérios objetivos de análise, conforme se extrai da decisão proferida na ADI n. 1.232 e na Reclamação n. 2.303-RS, senão vejamos da seguinte decisão, verbis: EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art. 20, § 3o): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. 3. Recurso extraordinário: devem ser considerados os fatos da causa na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. (RE-ED 416729/SC, Primeira Turma, DJ 02.12.2005, p. 13). Certo que Ministros do STF, em decisões monocráticas posteriores, adotaram entendimento no sentido de que a miserabilidade pode ser aferida pelo magistrado por outros meios, sendo o limite supracitado apenas um dos que podem ser utilizados. Porém, considerando que a decisão acima é a única obtida por seu plenário, entendo que a mesma deve ser utilizada como razão de decidir, notadamente por considerar, ainda, que a fixação do valor máximo de renda per capita é típica atividade legislativa, já que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, era dispositivo de eficácia contida, tendo sido regulamentado apenas pela Lei n. 8.742/93. Por esta razão, considero não ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra. NILIANE MEIRA LIMA JUÍZA FEDERAL

Fundamento e decido. A parte autora requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 14.04.2010. O indeferimento administrativo se deu por falta de preenchimento do requisito socioeconômico. O grupo familiar é composto pela autora e seu marido. Vivem ainda sob o mesmo teto três netos da autora, mas estes não devem ser computados na composição familiar para fins de análise da concessão do benefício assistencial, por não estar elencados no art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93, nem mesmo após a vigência da Lei no 12.435/2011. A renda familiar advém do salário do esposo da autora, que é empregado como faxineiro desde o ano de 1997. Logo, como sua remuneração é de pelo menos um salário mínimo, sendo o grupo familiar composto por 2 pessoas, não resta cumprido o requisito socioeconômico. Embora reconheça as condições modestas em que vivem o(a) autor(a) e sua família, observo que o benefício assistencial está reservado aos deficientes ou idosos que não possam prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família e sobrevivam em condições que afrontem a dignidade da pessoa humana, único motivo que justifica a assunção dessa obrigação pelo estado. Prejudicado o exame do requisito da incapacidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente, e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o c/c art. 34 da Lei no 10.741/03. Notocanteàprova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente,o laudo restou conclusivo no sentido de que “A autora apresenta incapacidade total”; entretanto, no que concerne à renda per capita familiar da Senhora Verônica Ferreira de Lucena, o INSS colacionou aos autos Informações do BenefícioNB 1059046080, apontando que o genitor daquela é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja renda mensal, em 06.09.2011, aparece no valor R$ 1.823,56 (anexo 16, fls. 04). Desta forma, em que pese a autora afirmar na inicial que mora com sua filha menor, ambas com residência e domicílio na Rua São Cristóvão, s/n, Bairro do Jatobá, observono anexo 09, fls. 07, que, por ocasião da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência, efetivada pelo INSS e finalizada em 21.10.2010, consta ser o seu grupo familiar formado por seis pessoas: a autora, genitores, uma filha menor de idade, um irmão, uma tia e seu genitor, residindo em casa própria no bairro Jatobá, sendo o pai aposentado e possuindo a única renda para manter a família. Outrossim, na mesma ocasião constatou-se ser a residência da parte autora na Rua São Pedro, 322, ou seja, a mesma do seu genitor, conforme CNIS do anexo 16, fls. 04. Logo, com base em análise da documentação anexada aos autos, considero não ter a autora, nos termos da legislação, logrado comprovar a hipossuficiência alegada, motivo pelo qual não faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Fundamento e decido. A parte autora requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 01.12.2009. O indeferimento administrativo se deu por falta de preenchimento do requisito socioeconômico. No processo administrativo, consta que o grupo familiar era formado somente pelo autor, sua mãe e um irmão, nascido em 1989. Como o salário da mãe do autor era de R$ 514,00 àquela época, conforma cópia do contracheque anexado ao processo administrativo, observo que não restava cumprido o requisito socioeconômico àquela época, pois a renda familiar per capita superava 1⁄4 do salário mínimo, que era de R$ 465,00. Convém acrescentar que descontos registrados no contracheque referentes a empréstimos e planos de saúde não podem ser excluídos da renda mensal da família, tendo em vista que tais descontos correspondem a benefícios revertidos em favor dos próprios membros do grupo familiar. É verdade que, em audiência, a mãe do autor afirmou que, além dela, do autor e seu outro filho, Jonatha, vivem também na mesma casa seu companheiro e um terceiro filho, chamado David. Porém, não foram anexados aos autos nem mesmo os documentos pessoais de David, ao contrário do que ocorreu com os demais membros do grupo familiar (a. 4). Por outro lado, observo que, mesmo que o grupo familiar fosse composto atualmente por 5 pessoas (o autor, sua mãe, o companheiro desta e dois irmãos), ainda assim o requisito socioeconômico não restaria atendido. É que a mãe do autor declarou em audiência que atualmente percebe remuneração de cerca de R$ 700,00 de seu emprego na Prefeitura Municipal de João Pessoa, sem contar com a remuneração percebida pelo companheiro dela, que trabalha como pedreiro de forma autônoma. Logo, dividindo-se a renda de R$ 700,00 por 5 pessoas, fica superado o limite de 1⁄4 do salário mínimo. Note-se que os contracheques anexados aos autos, no processo administrativo e no anexo 2, não são atualizados, correspondendo ao ano de 2009. Embora reconheça as condições modestas em que vivem o(a) autor(a) e sua família, observo que o benefício assistencial está reservado aos deficientes ou idosos que não possam prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família e sobrevivam em condições que afrontem a dignidade da pessoa humana, único motivo que justifica a assunção dessa obrigação pelo estado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação especial promovida por ANGELITA DA SILVA BELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 10.08.2010. Pelos documentos acostados aos autos vê-se que o benefício em tela foi indeferido em razão de renda per capita familiar superior a 1⁄4 do salário mínimo, tendo sido realizada perícia administrativa que concluiu que a parte autora cumpre o requisito referente à incapacidade laboral. Em seu depoimento a autora disse que reside com seu marido, João Belo da Silva, seu filho, sua filha, ambos maiores, e um neto menor, vivendo todos com a renda que seu marido, nascido em 1949, recebe a título de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo. Quanto à renda per capita familiar, é de se ver que na data do requerimento do benefício, pela redação originária do art. 20 da Lei n. 8.742/93, apenas o marido da autora compunha a renda per capta familiar, resultando numa renda mensal de 1⁄2 do salário mínimo, razão pela qual a autora não cumpria o requisito de renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Pela redação vigente do referido dispositivo, os filhos maiores da autora, já que são solteiros, passaram a compor a renda familiar per capta, resultando numa renda por pessoa igual a 1⁄4 do salário mínimo, ou seja, também superior ao limite legal. O Supremo Tribunal Federal já declarou que tal requisito objetivo é o único a pautar a análise de concessão do benefício, sendo reservado unicamente ao legislador o seu estabelecimento, restando vedado, pois, ao juiz, estabelecer critérios objetivos de análise, conforme se extrai da decisão proferida na ADI n. 1.232 e na Reclamação n. 2.303-RS, senão vejamos da seguinte decisão, verbis: EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art. 20, § 3o): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. 3. Recurso extraordinário: devem ser considerados os fatos da causa na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. (RE-ED 416729/SC, Primeira Turma, DJ 02.12.2005, p. 13). Certo que o STF, em duas decisões monocráticas, adotou entendimento no sentido de que a miserabilidade pode ser aferida pelo magistrado por outros meios, sendo o limite supracitado apenas um dos que podem ser utilizados. Porém, considerando que a decisão acima é a única obtida por seu plenário, entendo que a mesma deve ser utilizada como razão de decidir, notadamente por considerar, ainda, que a fixação do valor máximo de renda per capita é típica atividade legislativa, já que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, era dispositivo de eficácia contida, tendo sido regulamentado apenas pela Lei n. 8.742/93. Por esta razão, considero não ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício, ficando ressalvado à autora, quando seu marido completar 65 anos, requerer novamente o benefício ao INSS. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra. NILIANE MEIRA LIMA JUÍZA FEDERAL

Fundamento e decido. A parte autora requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 18.02.2010. O indeferimento administrativo se deu por falta de preenchimento do requisito socioeconômico. O grupo familiar é composto pelo autor, seu pai, sua mãe e um irmão, nascido em 1998. A renda familiar advém do salário do pai do autor, que é empregado desde data anterior à DER e, de acordo com dados extraídos do CNIS, percebe remuneração superior ao salário mínimo, com valor que varia de R$ 700,00 a R$ 900,00. Sendo assim, como o salário do pai do autor é superior ao salário mínimo e sendo o grupo familiar composto por 4 pessoas, não foi atendido o requisito socioeconômico. Embora reconheça as condições modestas em que vivem o(a) autor(a) e sua família, observo que o benefício assistencial está reservado aos deficientes ou idosos que não possam prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família e sobrevivam em condições que afrontem a dignidade da pessoa humana, único motivo que justifica a assunção dessa obrigação pelo estado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão de amparo social ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 12/01/2010, tendo sido indeferido por parecer contrário da perícia médica e por renda familiar superior a 1⁄4 do salário mínimo. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso (com 65 anos ou mais); e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20. Embora o laudo pericial tenha atestado a total incapacidade do promovente, observo a impossibilidade de se conceder o benefício pretendido em razão do não preenchimento do requisito relativo à renda familiar. Os documentos constantes nos autos revelam que o grupo familiar do autor é composto por ele, sua irmã e sua mãe. A renda familiar advém de dois benefícios previdenciários recebidos pela mãe do autor, uma aposentadoria por idade (DIB em 09/10/1992) e uma pensão por morte (DIB 20/09/1986), ambos no valor de um salário mínimo. Logo, ainda que reservado um desses benefícios à mãe do autor, em aplicação analógica do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, restaria ainda um salário mínimo a ser repartido pelos demais integrantes do grupo familiar. Assim, vê-se que a renda per capita familiar do postulante é efetivamente superior ao limite máximo estabelecido pela Lei 8.742/93 para a concessão do benefício. Destaque-se que o instituidor da pensão por morte é pai do autor, que, em tese, teria direito de ser incluído como dependente nesse benefício, na condição de filho maior inválido. Prejudicada, portanto, a análise do requisito referente à incapacidade. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa

Fundamento e decido. A parte autora requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 18.02.2010. Registro que, apesar de a parte autora não haver comparecido à audiência de instrução designada por este juízo, observo que a prova produzida até o momento é suficiente para permitir o julgamento do mérito da demanda, especialmente porque, na petição inicial, não foi alegada nenhuma alteração da composição familiar ou da renda dos componentes da família em relação ao que foi declarado no processo administrativo. O grupo familiar é composto pela autora, seu pai, sua mãe e um irmão, nascido em 1997. A renda familiar advém do salário do pai da autora, que é empregado numa mesma empresa desde 13.06.2001 até o presente momento. O CNIS registra que sua remuneração é variável, mas tem sempre valor superior ao salário mínimo. De fato, em 2011, ela variou entre R$ 635,00 e R$ 850,00. Logo, a renda familiar per capita é sempre mais elevada do que o limite legal, de 1⁄4 do salário mínimo. Embora reconheça as condições modestas em que vivem o(a) autor(a) e sua família, observo que o benefício assistencial está reservado aos deficientes ou idosos que não possam prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família e sobrevivam em condições que afrontem a dignidade da pessoa humana, único motivo que justifica a assunção dessa obrigação pelo estado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

Fundamento e decido. A parte autora requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 01.09.2009. O indeferimento administrativo se deu por falta de preenchimento do requisito socioeconômico. O grupo familiar é composto pelo autor e sua mãe. A renda familiar advém do salário da mãe do autor, que é empregada da Clínica Dom Rodrigo, na função de atendente da urgência. Seu salário é de R$ 585,00. Logo, a renda per capita é de R$ 292,50, superando o limite legal de 1⁄4 do salário mínimo. Embora reconheça as dificuldades enfrentadas pelo(a) autor(a) e sua família, observo que o benefício assistencial está reservado aos deficientes ou idosos que não possam prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família e sobrevivam em condições que afrontem a dignidade da pessoa humana, único motivo que justifica a assunção dessa obrigação pelo estado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

Fundamento e decido. A parte autora requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 12.11.2009. O indeferimento administrativo se deu por falta de preenchimento do requisito socioeconômico. O grupo familiar é composto pela autora e seu marido. Em audiência, a autora disse que seu marido é vendedor ambulante de pamonhas. Disse que não sabe precisar muito bem o lucro que ele tem, mas ele apura cerca de R$200,00 por quinzena. Não soube dizer os gastos que tem com a produção das pamonhas, mas sabe que ele produz cerca de 50 ou 60 pamonhas por dia e venda cada uma por R$ 2,00. Calculando que o marido da autora venda 50 pamonhas por dia ao preço de R$ 2,00, tem-se um apurado diário de R$ 100,00, e semanal de R$ 500,00. Ainda que o lucro seja de 50% desse valor, vê-se que, por semana, o marido da demandante aufere R$ 250,00, o que resultaria em renda mensal aproximada de R$ 1.000,00. Veja-se que, como o limite legal da renda mensal per capita para caracterizar o requisito socioeconômico para deferimento de benefício assistencial é atualmente de R$ 136,25, no caso da autora, seria preciso que seu marido auferisse apenas R$ 272,50 por mês para que ficasse preenchido o dito pressuposto. Mas as estimativas do parágrafo anterior muito se distanciam desse valor, e mesmo do montante apontado pela autora, de R$ 200,00 por quinzena, supera aquele limite. Embora reconheça as condições modestas em que vivem o(a) autor(a) e sua família, observo que o benefício assistencial está reservado aos deficientes ou idosos que não possam prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família e sobrevivam em condições que afrontem a dignidade da pessoa humana, único motivo que justifica a assunção dessa obrigação pelo estado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 10.11.2010, tendo sido indeferido por motivo de não enquadramento no art. 20, § 2o, da Lei no 9.742/93. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela redação das Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011): (I) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável (a. 01, pág. 11). Ademais, consta da Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do autor que o mesmo vive sozinho e não dispõe de nenhum rendimento mensal (a. 03, pág. 4). Os dados extraídos do CNIS (a. 03, págs. 10/12), e as anotações trabalhistas existentes na CTPS do demandante também demonstram a satisfação do referido requisito. No que diz respeito à incapacidade, o laudo pericial atesta que o autor é portador de “A16.5 (Pleurisia tuberculosa, sem menção de confirmação bacteriológica ou histológica) e E11 (Diabetes mellitus não insulinodependente) ambos de grau moderado”. Segundo o perito, esse quadro é determinante da incapacidade parcial e permanente do autor. Ainda assevera o perito que o autor se encontra realizando tratamento para tuberculose pleural e que o seu quadro de saúde evolui com um espessamento pleural. Dessa forma, ainda que o autor possa vir a exercer alguns atos da vida independente, esse fato não obsta a concessão do benefício assistencial, pois a insuficiência para seu sustento próprio por meio laboral incapacita, de forma ampla, o autor ao exercício dos atos cotidianos. Ademais, o benefício aqui pleiteado é passível de revisão e suspensão se não mais presentes as condições que ensejaram a sua concessão. Insta acrescentar que a incapacidade explanada no laudo pericial, torna o autor bastante limitado para prática de outras atividades laborativas, tendo em vista seu contexto socioeconômico, de modo que é razoável acreditar que a ressalva laboral feita pelo perito possa não vir a se cumprir, sobretudo enquanto estiver realizando o tratamento médico para a tuberculose. Convém ainda aqui destacar que a TNU no julgamento do PEDILEF (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal) no 2006.83.03.501397-9/PE, relativamente à incapacidade parcial, assentou entendimento no sentido de que, mesmo em sendo atestada pela perícia médica que exista apenas incapacidade parcial, cabe, mesmo assim, a concessão do benefício assistencial ao deficiente, se as condições pessoais mostrarem-se desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Com efeito, é o que se verifica no caso em tela, pois o demandante diante da condição social e pessoal em que se encontra, não demonstra ter possibilidade de exercer alguma outra atividade da qual possa retirar o sustento, pois se trata de pessoa com reduzido grau de instrução formal, portanto sem qualificação profissional, e conforme as informações constantes do extrato do CNIS e da sua CTPS (a. 03, págs. 10/12, e a. 01, pág. 9), percebe-se que ele sempre exerceu atividade que demande esforços físicos, e, inclusive, o seu último vínculo de emprego formal, data de há bastante tempo, além de já contar idade relativamente avançada (58 anos). Portanto, mostra-se inviável pretender que o demandante aprenda uma profissão compatível com o seu quadro de saúde atual, já que não tem nem mesmo um grau de instrução suficiente para que possa iniciar o aprendizado de uma atividade mais leve, que efetivamente lhe propicie o sustento. Desse modo, a incapacidade mostra-se como total e permanente, impedindo o demandante de obter a própria mantença pelo trabalho, o que enseja a concessão do benefício assistencial. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER 10.11.2010), já que há indicação no laudo de que a situação de incapacidade parcial do autor provém desde momento anterior àquela data. Verifico urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser antecipado os efeitos da tutela jurisdicional. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 543.573.872-1 DER 10.11.2010 DIB 10.11.2010 DIP 01.03.2012 II) Pagar as parcelas vencidas do benefício desde 10.11.2010 até 29.02.2012, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Antecipo em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante, em 05 (cinco) dias, o benefício em questão, com DIP em 01.03.2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/01, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, (data supra

Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação do demandado à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. No caso em análise, entendo que a parte autora atende aos requisitos exigidos para a concessão do benefício, quais sejam, a condição de incapacidade para a vida independente e para o trabalho e a renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o perito judicial atestou que o demandante é portador de “espondiloartrose lombar de grau leve e osteoartrose coxo-femural esquerda de grau acentuado”. O especialista afirmou que a enfermidade causa incapacidade parcial, acentuada (acima de 70% a 90%) e permanente para o exercício da atividade habitual do promovente. O perito asseverou que a continuidade do trabalho exercido pelo promovente agravará o seu estado de saúde, o prognóstico é ruim, uma vez que deve evitar médios e grandes esforços físicos. Consoante a anamnese, ao exame clínico, o perito constatou que o promovente deambula com claudicação à esquerda, apresenta limitação da flexão do tronco, limitação da flexão coxo-femural e das rotações externa e interna, com hipotrofia muscular de glúteos e coxas. Por fim, o médico judicial considerou o autor incapacitado para exercer as atividades laborativas de agricultor. Desse modo, entendo demonstrada a condição de incapacidade para o exercício de sua atividade profissional, sobretudo em virtude da baixa escolaridade, da natureza pesada da profissão (agricultor) e da idade do demandante, que já conta com 62 anos, fatores que certemente o impedirão de reabilitar-se para qualquer outra atividade laboral. Quanto à renda, esse pressuposto não se discute, eis que o motivo de indeferimento administrativo foi o não enquadramento no art. 20, §2o da Lei no. 8.742/93. Nada obstante, o autor afirmou que mora sozinho e é divorciado. Acostou aos autos conta de energia com indicação de consumidor cadastrado como de baixa renda e recebe bolsa família no valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Sendo assim, constatado o atendimento aos requisitos legais e com base nas provas colhidas nos autos, tenho por comprovado que a parte autora não tem condições de exercer atividade laboral, impondo-se a procedência do pedido. DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial (NB 537.444.611-4), condenando-o, ainda, no pagamento dos atrasados, a contar da data de entrada no requerimento, em 22/09/2009, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 19.07.2010, tendo sido indeferido por motivo de não enquadramento no art. 20, § 2o, da Lei no 9.742/93. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela redação das Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011): (I) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável (a. 01). Ademais, consta da Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do autor que o mesmo vive sozinho e não dispõe de nenhum rendimento mensal (a. 10, págs. 4/6). Os dados extraídos do CNIS (a. 16) também demonstram a satisfação do referido requisito. No que diz respeito à incapacidade, o laudo pericial atesta que o autor é portador de “Moderada espondilodiscoartrose lombar e escoliose dorso lombar (Lombalgia), subluxação acrômio clavicular”. Segundo o perito, esse quadro é determinante da incapacidade parcial e permanente do autor. A conclusão da perícia judicial é corroborada pelo parecer técnico emitido pela assistente técnica do INSS (a. 14). Dessa forma, ainda que o autor possa vir a exercer alguns atos da vida independente, esse fato não obsta a concessão do benefício assistencial, pois a insuficiência para seu sustento próprio por meio laboral incapacita, de forma ampla, o autor ao exercício dos atos cotidianos. Ademais, o benefício aqui pleiteado é passível de revisão e suspensão se não mais presentes as condições que ensejaram a sua concessão. Insta acrescentar que a incapacidade explanada no laudo pericial, torna o demandante bastante limitado para prática de outras atividades laborativas, tendo em vista seu contexto socioeconômico, de modo que é razoável acreditar que a ressalva laboral feita pelo perito possa não vir a se cumprir. Convém ainda aqui destacar que a TNU no julgamento do PEDILEF (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal) no 2006.83.03.501397-9/PE, relativamente à incapacidade parcial, assentou entendimento no sentido de que, mesmo em sendo atestada pela perícia médica que exista apenas incapacidade parcial, cabe, mesmo assim, a concessão do benefício assistencial ao deficiente, se as condições pessoais mostrarem-se desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Com efeito, é o que se verifica no caso em tela, pois o postulante diante da condição social e pessoal em que se encontra, não demonstra ter possibilidade de exercer alguma outra atividade da qual possa retirar o sustento, pois se trata de pessoa analfabeta, portanto sem qualificação profissional, e conforme as informações constantes do extrato do CNIS (a. 16), percebe-se que ele sempre exerceu atividade que demande esforços físicos, além de já contar idade avançada (possui 64 anos). Portanto, mostra-se inviável pretender que o demandante aprenda uma profissão compatível com o seu quadro de saúde atual, já que não tem nem mesmo um grau de instrução suficiente para que possa iniciar o aprendizado de uma atividade mais leve, que efetivamente lhe propicie o sustento. Desse modo, a incapacidade mostra-se como total e permanente, impedindo o demandante de obter a própria mantença pelo trabalho, o que enseja a concessão do benefício assistencial. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER 19.07.2010), pois o laudo pericial aponta que a situação de incapacidade parcial do autor existe desde momento anterior àquela data. Verifico urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser antecipado os efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda no caso de eventual procedência e pagamento de parcelas recebidas acumuladamente através de RPV/precatório, cumpre esclarecer que o mesmo demandaria ajuizamento de ação própria perante pessoa jurídica diversa (União Federal), uma vez que existe disciplina própria de incidência, qual seja, a do art. 27 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (incidência da alíquota de 3% sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais) que, para ser discutida e eventualmente afastada, demandaria a análise de sua constitucionalidade. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 541.815.752-0 DER 19.07.2010 DIB 19.07.2010 DIP 01.03.2012 II) Pagar as parcelas vencidas do benefício desde 19.07.2010 até 29.02.2012, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Antecipo em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante, em 05 (cinco) dias, o benefício em questão, com DIP em 01.03.2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/01, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, (data supra

Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o perito oficial atestou que o(a) postulante foi submetida à mastectomia radical em 20/07/2010, para neoplasia maligna da mama direita, seguida de tratamento quimioterápico e radioterápico. Segundo o especialista, a autora está inapta até o término do tratamento radioterápico, que, embora previsto para terminar em 06.06.2011, a requerente comprovou, em 20.06.2011, ainda estar realizando [anexo 12]. Em relação ao caráter temporário da incapacidade, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais confirmou o entendimento de que, para conceder o benefício assistencial, o INSS não pode exigir que o segurado comprove incapacidade permanente para o trabalho, portanto, não há o que se discutir nesse aspecto. Quanto à hipossuficiência, a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar, constante no processo administrativo que aportou nos autos, aponta que o grupo familiar da requerente é formado apenas pela autora [anexo 03, fl. 09], que por estar incapacitada demonstra a situação de precariedade em que vive. Dessa forma, considerando-se as necessidades do(a) demandante, entendo ser induvidosa a situação de miserabilidade em que sobrevive, razão pela qual entendo devido o benefício pleiteado. DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da parte autora o benefício assistencial – LOAS; (II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei no. 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumpridas as determinações anteriores, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 24.11.2010. O requisito da incapacidade é incontroverso e não deu causa ao indeferimento do pedido na via administrativa, havendo nos autos HISMED com conclusão do tipo 4, que indica o reconhecimento da incapacidade pelo INSS. A controvérsia gira em torno do requisito socioeconômico. O grupo familiar é composto pelo autor, a irmã (com 21 anos ou mais) e uma sobrinha, filha dessa irmã. Com a vigência da Lei no 12.435/2011, essa irmã, que não integrava o grupo familiar, passou a compô-lo, diante da nova redação do art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93. Porém, nem o autor nem a irmã auferem rendimentos, vivendo somente do trabalho rural da irmã. Ainda que a mãe do autor – que é titular de uma aposentadoria por idade rural, segundo disse a irmã do demandante em audiência – vivesse sob o mesmo teto que ele, haveria óbice à concessão do benefício, pois ela tem 68 anos de idade – também segundo declaração verbal -, o que levaria à aplicação do disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Portanto, considero cumprido o requisito socioeconômico, razão pela qual é devido o benefício assistencial. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na DER, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, a essa data, já estavam presentes os requisitos para a concessão. Verifico a urgência na implantação do benefício, em virtude do seu caráter alimentar e considerando a condição de deficiente da parte autora, que lhe impede de prover o próprio sustento, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo de ofício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial NÚMERO DO BENEFÍCIO 543.694.393-0 DIB 24.11.2010 DIP 01.03.2012 RMI Salário mínimo Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde 24.11.2010 até 29.02.2012, corrigidas e com juros de mora, nos termos da planilha a ser elaborada pela Seção de Cálculos. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.03.2012, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, elabore-se a planilha e, intimadas as partes, nada sendo requerido, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Sentença publicada em audiência, ficando intimadas as partes nesse ato

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a parte autora a condenação do réu a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos na Lei no 8.742/93 (atualizada pela redação das Leis no 12.435/11 e no 12.470/11): (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. A parte autora requereu o benefício assistencial na via administrativa em 05.11.2010, o qual foi indeferido por ausência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, consta da Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar da autora que ela mora com seu esposo (anexo 06, pág. 5), e que nenhum deles dispõe de algum rendimento mensal. Entretanto, os dados extraídos do CNIS (anexo 10) indicam que o cônjuge da demandante percebe um benefício assistencial de amparo social ao idoso, no valor de um salário mínimo como renda mensal. Portanto, atualmente, a renda do grupo familiar da autora advém somente do salário mínimo percebido por seu esposo. Contudo, é de ser registrado que, à época do pedido administrativo (DER 05.11.2010 - anexo 05), referida renda não fazia parte da renda per capita familiar da requerente, já que o benefício de amparo social ao idoso titularizado pelo seu cônjuge teve vigência apenas a partir de 20.05.2011. De modo que a renda do grupo familiar somente passou a ser acima de 1/4 do salário mínimo, a partir da citada data. Todavia, observo que tal renda não deve ser computada para a análise da concessão do benefício assistencial pretendido pela autora. É que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso estabelece que o benefício assistencial concedido a um idoso do grupo familiar não deve ser computado para o cálculo da renda da família, caso outro idoso do grupo requeira idêntico benefício. Por analogia, deve-se aplicar esse dispositivo também aos deficientes, pois, se a renda de um salário mínimo proveniente de benefício assistencial não afasta a condição de miserabilidade do segundo idoso integrante da família, não pode haver solução diversa quando se trata de deficiente na mesma situação, já que as limitações físicas para o trabalho e para a vida independente sofridas por esse dois grupos de indivíduos são equiparadas pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal e pela LOAS. Ademais, a natureza da renda recebida pelo outro integrante do grupo familiar não altera a situação, já que, mesmo em se tratando de salário, o valor é de apenas um salário mínimo. Nesse sentido, decidiu a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs no processo no 2005.43.00.903968-3, DJU 204.03.2008. E excluído do cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar o salário em questão, esta não atinge 1⁄4 do salário mínimo. Logo, resta atendido o requisito socioeconômico. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atesta que a autora é portadora de seqüela de fratura dos ossos da perna esquerda (CID10, S82.7), osteomielite crônica (CID10, M86.4), gonartrose (CID10, M17.3). Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, em caráter permanente, asseverando que as citadas patologias são de grau avançado. Sendo assim, pela prova pericial resta comprovada a incapacidade laboral da autora para o exercício de um labor que lhe garanta a subsistência, não restando dúvida de que a promovente preenche o aludido requisito. Quanto à data de início do benefício, deve a mesma coincidir com a data do requerimento administrativo (05.11.2010), pois o laudo pericial apontou que o estado de incapacidade da autora reporta-se a momento anterior à referida data. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/93). No caso sub examine, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259/01, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação a requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral da suplicante, que a impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão ex officio da tutela antecipatória. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 543.406.982-6 DER 05.11.2010 DIB 05.11.2010 DIP 01.03.2012 b) pagar as parcelas vencidas do benefício desde 05.11.2010 até 29.02.2012, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício supracitado, com DIP em 01.03.2012, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Era o que importava detalhar. II. Fundamentação No caso dos autos, devo verificar se a parte autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante satisfez, por um determinado período, a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica. Cumpre ressaltar que a parte autora, atendendo ao que dispõe o § 8o do art. 20 da Lei n.o 8.742 de 1993[1], fez declarar em sua peça exordial a sua condição de miserabilidade, declaração esta contra a qual não apresentou, concretamente, qualquer contraprova que pudesse ilidir a situação de pobreza apontada. Além disso, a demandada reconheceu essa condição na audiência de conciliação realizada (anexo 12). Passo, então, à análise da incapacidade da parte autora. O perito judicial atestou que a parte autora foi vítima de “Fratura na perna esquerda. CID.: S82.3”. Concluindo que o tratamento a que foi submetido a parte autora foi suficiente para a consolidação da fratura, estando desta forma apto para exercer suas atividades laborativas. Com efeito, o douto perito asseverou ainda que “ Houve incapacidade total para o trabalho por cerca de 06 meses, período necessário para a consolidação da fratura”. Nesse sentido, cumpre frisar que, a despeito de o laudo judicial concluir pela capacidade laborativa, verifico que a parte autora faz jus ao benefício no período em que esteve totalmente incapacitado (06 meses), conforme declarou o perito judicial em seu laudo (anexo 11). Desta forma, considerando as condições sócio-econômicas do requerente, comungo com o teor das seguintes decisões do TRF 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. AUTOR COM IDADE AVANÇADA (54 ANOS NA OCASIÃO DO LAUDO) E BAIXA INSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA OS TRABALHOS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO E COM INFORMAÇÕES DE PATOLOGIA DEGENERATIVA. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. I - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203, V, da CF/88, regulamentada pela Lei no 8.742/93 e pelo Decreto no 1.744/95. II - Apelação provida. (TRF5. Apelação Cível – 398008. 3aTurma. Unanimidade. Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre. DJ - Data::16/11/2006 - Página::865 - No::219) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANEMIA FALCIFORME. ART. 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI No 8.742/93. Laudo médico pericial que atesta parcial incapacidade laborativa. Possibilidade da concessão do benefício. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de acordo com a Súmula 111 do STJ. Correção monetária e juros na forma prevista no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. (TRF5. Apelação / Reexame Necessário – 11863. 4a T. Un. Rel. Desembargador Federal Lazaro Guimarães. DJE: 14/04/2011 - Página: 286) Desta forma, diante das provas produzidas nos presentes autos, observo que merece prosperar parcialmente a pretensão deduzida em juízo pela parte autora. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. Com efeito, demonstrada a deficiência temporária do requerente e a impossibilidade de prover a própria manutenção e a de sua família, no respectivo período de invalidez, é de ser deferido o pagamento dos valores referentes ao benefício de amparo assistencial com data de início igual à data do requerimento administrativo, qual seja, 26/11/2010 e data de cessação em 26/05/2011. III. Dispositivo Diante do expendido, julgo procedente, em parte, o pedido (art. 269, I do CPC) para determinar ao réu que pague em favor da parte autora o benefício de AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE, em valores correspondentes ao período de 26/11/2010 até a data de 26/05/2011, o pagamento destas parcelas atrasadas, deverá se feito mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, consoante o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme planilha anexa a esta sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV) e desde que haja renúncia expressa ao valor excedente a este montante[2]. Não havendo renúncia e o valor da condenação ultrapassar o teto em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, o pagamento será realizado por precatório, conforme inteligência do art.17, § 4o, da Lei no 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 13 de setembro de 2011. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 8a Vara Federal/PB

Trata-se de ação objetivando a cobrança de valores, referentes ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. A demandante alega que é portadora de Esquizofrenia Residual e que lhe foi concedido, administrativamente, benefício assistencial, o qual foi cessado em 02/08/2007, sob a alegação de que, em reavaliação feita pela Autarquia Federal, constatou-se a inexistência da incapacidade para vida independente e para o trabalho. Ademais, aduz que inconformada com a decisão, em 20/05/2008, requereu novamente o benefício de Amparo Assistencial, junto ao INSS, o qual foi indeferido. Por conseguinte, em 20/07/2011, a demandante requereu novamente o benefício, na via administrativa, sendo que nessa oportunidade a demandada reconheceu o direito ao benefício de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, por entender virtude do indeferimento na via administrativa. Nesse sentindo, requer a demandante o pagamento das parcelas retroativas ao período de 02/08/2007 (data da cessação do benefício) a 28/07/2011. Devidamente citado, o INSS suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, bem como a improcedência do pedido. Outrossim, alegou que a demandante recebeu pagamento do benefício cessado até o dia 31/10/2007. É o breve relato, que poderia até ser dispensado (art. 38, Lei no 9.099/95). Fundamento e passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito da Prescrição: No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição arguida na contestação do INSS, ela não merece acolhimento, já que não há parcela vencida, antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Do Mérito: Em relação ao mérito, o art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso dos autos, o motivo da cessação do benefício foi o laudo pericial contrário à incapacidade para vida independente e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar da demandante (anexo 11, pág. 07). Do exame da documentação acostada aos autos, notadamente do processo administrativo, constata-se que a demandante teve seu benefício assistencial concedido pela primeira vez em 06/02/2002 (anexo 11, págs. 11/12), o qual foi cessado (com histórico de pagamento até o dia 31.10.2007 – anexo 18) e concedido novamente, na via administrativa, em 28/07/2011 (anexo 15, pág. 26). Com efeito, depreende-se dos autos que há laudo psiquiátrico breve, datado de 09/08/2007, no qual foi diagnosticado quadro psicopatológico compatível com CID 10:F20.5 (Esquizofrenia Residual), cuja conclusão foi a seguinte “Levina Solange Monteiro de Almeida encontra-se incapacitada para o exercício de atividades profissionais, necessita da continuação do amparo psicossocial, do tratamento médico especializado e da assistência de terceiros”. Por conseguinte, ainda milita em favor do pedido da demandante o atestado médico, datado de 10/02/2007 (no anexo 12, pág. 07), a Declaração do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (anexo 12, pág. 17) e Informações do Médico Assistente (anexo 07, pág. 03 e anexo 06) Ademais, cumpre registrar que a demandante é interditada desde o ano de 1997 (anexo 15, pág. 11). Cabe observar que a demandante requer o pagamento das parcelas retroativas ao período de 02/08/2007 a 28/07/2011. Contudo, a demandada apresentou histórico de crédito, com pagamento do benefício cessado até o dia 31/10/2007. Nesse contexto, levando-se em consideração a patologia que acomete a demandante, entendo que esta faz jus ao pagamento de valores referentes ao Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência, a partir do dia 01/11/2007 (dia seguinte à última data de pagamento) até o dia 27/07/2011 (dia anterior a DIB). III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a demanda e condeno a demandada a pagar à demandante as parcelas vencidas entre o período de 01/11/2007 (dia seguinte à última data de pagamento, referente a primeira concessão) a 27/07/2011 (dia anterior a DIB), após o trânsito em julgado da sentença, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, consoante o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, conforme planilha anexa a esta sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV) e desde que haja renúncia expressa ao valor excedente a este montante. Não havendo renúncia e o valor da condenação ultrapassar o teto em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, o pagamento será realizado por precatório, conforme inteligência do art.17, § 4o, da Lei no 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 21 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS Juiz Federal

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 17.05.2010. De início, convém registrar que o INSS não compareceu à audiência de instrução, apesar de, alguns dias antes, este juízo haver deixado de atender a pleito formulado pela PFE-INSS, no sentido de que fossem adiadas as audiências agendadas para o dia 14.11.2011, em virtude da transferência do feriado do Dia do Servidor Público para essa data por decisão do Poder Executivo Federal. O indeferimento do pleito foi baseado no fato de que esse dia não era feriado forense, cabendo à Procuradoria seguir o calendário do Poder Judiciário e, se entender conveniente, fazer a compensação daquele dia de trabalho sem prejuízo para a representação do INSS em juízo. Dessa forma, sendo da própria PFE-INSS a decisão de não comparecer às audiências do dia 14.11.2011 e tampouco contestar o pedido, não pode o réu alegar nenhum prejuízo para sua defesa. Examino o mérito da demanda. O requisito da incapacidade é incontroverso e não deu causa ao indeferimento do pedido na via administrativa, tendo sido reconhecida a incapacidade da autora em decorrência de sua deficiência visual. A controvérsia gira em torno do requisito socioeconômico. Em audiência, ficou constatado que o grupo familiar é composto atualmente pela autora e seu filho de 9 anos. Havia dúvidas sobre o fato de o antigo companheiro da autora, pai de seu filho, ainda fazer parte do grupo familiar. De fato, em requerimento administrativo formulado em 2008, o nome dele aparece na composição familiar. Porém, a prova testemunhal produzida em audiência comprovou que o casal separou-se há alguns anos, sendo que o Sr. Armando paga alguma pensão apenas esporadicamente, destinada ao filho. Segundo a autora, o valor dessa pensão varia de R$ 50,00 a R$ 100,00, de acordo com a disposição do ex-companheiro, que mantém outra companheira. Já ela, vive somente em companhia do filho e, apesar da dificuldade, ainda é quem cuida da casa, com a ajuda do filho e das vizinhas, que lhe oferecem muito apoio. A renda da autora advém somente dessa pensão paga pelo ex-companheiro para o filho e da ajuda de familiares, não havendo renda formal. Logo, a renda familiar per capita não atinge 1⁄4 do salário mínimo, restando cumprido o requisito socioeconômico. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na DER, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, a essa data, já estavam presentes os requisitos para a concessão. Verifico a urgência na implantação do benefício, em virtude do seu caráter alimentar e considerando a condição de deficiente da parte autora, que lhe impede de prover o próprio sustento, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo de ofício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial NÚMERO DO BENEFÍCIO 540.921.798-1 DIB 17.05.2010 DIP 01.11.2011 RMI Salário mínimo Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde 17.05.2010 até 31.10.2011, corrigidas e com juros de mora, nos termos da planilha a ser elaborada pela Seção de Cálculos deste juízo. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.11.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a elaboração dos cálculos e, intimadas as partes, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), arquivando-se o processo com baixa em seguida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. O benefício postulado foi requerido na via administrativa em 28.12.2009. Quanto aos requisitos necessários à concessão do benefício, entendo o seguinte: Incapacidade de traballhar ou de prover o sustento pelo trabalho: Restei convencida, pela prova testemunhal, que o autor exerceu por muito e muitos anos a atividade de pedreiro, primeiramente em uma empresa em Caapora e depois fazendo ‘bicos’ nessa atividade na mesma cidade, até que ficou doente. Outrossim, pelos documentos contidos nos autos e pela prova oral colhida, vê-se que o autor é pessoa de baixo grau de instrução, tem mais de 58 anos de idade e sempre se dedicou, pois, a trabalhos braçais. Por sua vez, o laudo pericial judicial informa que o autor está contraindicado, permanentemente, para a atividade de pedreiro, podendo, porém, realizar outras atividades mais leves, tais como Porteiro, Mensageiro e assemelhados, sendo tal quadro existente desde meados de 2010. Nesse passo, concluo que sendo o autor pessoa de idade avançada, com baixo grau de instrução e que sempre se dedicou a atividades braçais, que o mesmo se encontra excluído do mercado de trabalho, posto que sua idade e seu baixíssimo grau de instrução não lhe permitiria uma reabilitação profissional, que dirá para trabalhar com atividades burocráticas, ainda que a de mensageiro, posto que as mesmas, em contrapartida à ausência de esforço físico, exigem aptidão intelectual. Em suma, pois, como o autor está incapacitado em definitivo para exercer a atividade que sempre exerceu em sua vida e como não tem aptidões para apreender uma outra, mister que se conclua para a ausência de condições de prover o seu sustento pelo trabalho. Incapacidade de ter o sustento provido pela família - renda per capita familiar de no máximo 1⁄4 do salário mínimo: Tal requisito, o qual não motivou o indeferimento do benfeício, restou evidenciado pela prova oral, posto que o autor não possui renda familiar. Por tais razões, o benefício deve ser concedido ao autor, mas apenas a contar do ajuizamento da ação, pois o início da incapacidade indicado pelo perito judicial é posterior à DER, tendo sido o ajuizamento desta demanda o primeiro momento em que o INSS foi cientificado da condição do autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie Amparoao deficiente NB 538.890.959-6 DER 28.12.2009 DIB 28.07.2010 DIP 01.03.2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo A SER formulada pelo Setor de Cálculo. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP em 01.03.2012. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado e com a conta nos autos, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 18.11.2010. De início, esclareço que não existe coisa julgada em relação ao processo 2008.83.00.538057-0, que tramitou na Seção Judiciária de Pernambuco, tendo em vista que há alegação de alteração da situação de fato relativa ao requisito socioeconômico desde que proferida a sentença naquela ação. No que diz respeito à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para caracterizar a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. O laudo pericial, prova emprestada produzida no processo no 2008.83.00.538057-0, informa que a parte autora é portadora de HIV/AIDS, sendo incapaz, em caráter definitivo, para a atividade de mecânico. O portador de AIDS, doença infecciosa cuja cura ainda não é conhecida pela medicina, enfrenta, além dos notórios sintomas físicos da patologia, evidente abalo emocional, causado tanto pelo fato de se saber portador de uma doença fatal e incurável, quanto pelo preconceito da sociedade. Esse preconceito, aliás, dificulta sobremaneira a colocação do portador de AIDS no mercado de trabalho sempre que o fato se torna conhecido. Convém ressaltar que o próprio tratamento da doença, se garante a melhora do quadro imunológico do paciente, também traz uma série de efeitos colaterais, os quais, por si sós, podem representar limitações à capacidade laboral do paciente. No caso específico do autor, foi possível observar em audiência que ele vem enfrentando, além dos sintomas físicos de sua doença, grande rejeição por parte de sua família, fato que tem causado grande instabilidade emocional e o levou a sair da casa dos pais desde o óbito do genitor. Desde então, não tem local certo para morar, vivendo da ajuda de pessoas conhecidas na cidade de João Pessoa e de Goiana. Diante disso, concluo que, ao menos por enquanto, o autor não tem condições de exercer qualquer atividade laboral de que retire o próprio sustento. É verdade que essa condição pode ser revertida, pois o autor pode vir a recuperar a capacidade laboral, mesmo sendo portador de AIDS, mas não existe perspectiva de que isso ocorra em curto período de tempo, circunstância que permite a concessão do benefício assistencial. Convém registrar, nesse ponto, a recente alteração legislativa promovida na LOAS pela Lei no 12.435, de 06.07.2011, de modo que passou-se a admitir que os impedimentos determinantes da concessão do benefício assistencial podem ser reversíveis, sem que isso prejudique o direito ao benefício, devendo apenas caracterizar-se como "de longo prazo", ou seja, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." (art. 20, § 2o, II, da Lei no 8.742/93 com a redação dada pela Lei no 12.435/2011). Ressalte-se que esse dispositivo legal apenas consagrou o entendimento jurisprudencial já assentado sobre a matéria. Diante disso, considero preenchido o requisito da incapacidade. Quanto ao requisito socioeconômico, observo que foi este que levou ao indeferimento do benefício no processo anterior. Aquela sentença (a. 11) considerou que o pai do autor, então servidor estadual aposentado, percebia proventos de mais de R$ 3.300,00, de modo que a família tinha recursos para arcar com o sustento do demandante. Porém, em audiência ficou comprovado que essa situação alterou-se com o falecimento do pai do autor, fato ocorrido em 26.05.2010, após aquela decisão judicial, portanto. Com efeito, o autor afirmou que, desde então, deixou a casa de sua mãe, com quem tem problemas de relacionamento por causa de sua doença, e passou a viver na casa de uma senhora chamada Nilda, em João Pessoa. De sua família, mantém contato com seus primos. Não procurou informações sobre pensão deixada por seu pai, por causa dos problemas de relacionamento com a família. Recebe ajuda somente de Dona Nilda e da Sra. Elizabeth, assistente social de Goiana, cidade onde vivia antes. Todas as informações relacionadas ao local em que o autor vive e seu afastamento da família foram confirmadas pela testemunha. Dessa forma, ficou comprovado que o autor vive sozinho e não tem nenhuma fonte de renda. Quanto à pensão por morte de seu pai, considero que o demandante até poderia buscar esse benefício que, se tiver de ser dividido apenas entre ele e sua mãe, seria inclusive bem mais vantajoso que o benefício assistencial do ponto de vista financeiro. Porém, o fato é que as circunstâncias pessoais do autor o impelem a não buscar esse direito, de cujo deferimento, aliás, não se pode ter certeza, pois sua condição de inválido ao tempo do óbito pode ser questionada, especialmente porque ele era maior de 21 anos nessa época, já havia se casado e exercido atividade profissional, adquirindo independência em relação a seu pai em momento anterior ao óbito, havendo quem defenda que o laço de dependência não se restaura com a invalidez superveniente do filho de 21 anos ou mais. Por todo o exposto, considero que resta também preenchido o requisito socioeconômico, de modo que é devido o benefício assistencial. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na DER, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, a essa data, já estavam presentes os requisitos para a concessão. Verifico a urgência na implantação do benefício, em virtude do seu caráter alimentar e considerando a condição de deficiente da parte autora, que lhe impede de prover o próprio sustento, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo de ofício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício abaixo identificado: NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL 0503420-32.2011.4.05.8200T ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial NÚMERO DO BENEFÍCIO 531.217.381-5 TITULAR(ES) DO BENEFÍCIO EILSON CESAR DE ALBUQUERQUE JÚNIOR DIB 18.11.2010 DIP 01.08.2011 RMI Salário mínimo Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde 18.11.2010 até 31.07.2011, corrigidas e com juros de mora, nos termos da planilha em anexo, que é parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.08.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a) e arquive-se o processo com baixa. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Trata-se de ação especial previdenciária manejada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. No caso em análise, entendo que a parte autora atende aos requisitos exigidos para a concessão do benefício, quais sejam, a condição de incapacidade para a vida independente e para o trabalho e a renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, a parte autora foi submetida à pericia médica cujo resultado constatou que o(a) requerente é portador(a) de espondilartrose cervical e lombar e Doença de Parkinson,incapacitantes, permanentemente, para a sua prática laboral, em razão do quadro clínico apresentado e da natureza pesada das suas atividades. O especialista sustentou que não é possível precisar a data de inicio da incapacidade, pois, por ser oriunda de moléstia degenerativa, ela instalou-se lenta e progressivamente, entretanto, com fundamento na tomografia computadorizada da coluna lombar, feita em 04 de junho de 2010, pode afirmar que, provavelmente, ela já estivesse presente àquela data, uma vez que seu resultado é compatível com o atual quadro clínico. Quanto à hipossuficiência, não há ponto controverso, posto que a autarquia previdenciária reconheceu a condição de precariedade em que vive o núcleo familiar da parte autora, de acordo com a declaração sobre grupo e renda constante no processo administrativo que aportou nos autos [anexo 08, fl. 04]. Sendo assim, constatado o atendimento aos requisitos legais e com base nas provas colhidas nos autos tenho por comprovado o preenchimento dos pressupostos autorizadores a concessão do amparo assistencial ao deficiente, impondo-se a procedência do pedido. DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS: (I) implantar o benefício de prestação continuada (amparo assistencial); (II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei no. 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 16/12/2008, e indeferido, por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20 (anexo 01). Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável (anexo 01). Ademais, consta da Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do(a) autor(a) que a mesma nunca trabalhou e, portanto, não apresenta rendimento mensal (anexo 08), informação também constante no extrato do CNIS do mesmo anexo 08. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) promovente está incapacitado(a) para as atividades laborais e da vida independente. No que respeita à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere à Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. No caso do(a) autor(a), o(a) perito(a) oficial designado(a) para funcionar nos autos se manifestou esclarecendo que o(a) mesmo(a) é portador(a) de “Cegueira em um olho e visão subnormal em outro, decorrente de Glaucoma. CID H54.1; H40.1.”. Também assinalou o perito que, no caso da autora, não haverá recuperação. Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade parcial do(a) autor(a) em caráter permanente. Embora o laudo diga que o autor está incapacitado parcialmente, também revela seu estado de incapacidade para as atividades da vida diária (item III.10), o que demonstra que existe verdadeira incapacidade total. De fato, a interpretação do perito decorre da idéia de que, em tese, o autor poderia realizar alguma atividade laboral para a qual não precisasse da visão, mas isso está muito distante de sua realidade social, pois consta dos documentos pessoais que a mesma nunca sequer trabalhou devido a seus problemas de visão. Narra o Laudo que: “A autora foi vítima de Coriorretinite em olho direito, uma inflamação intra-ocular severa que evoluiu com perda visual permanente e irreversível neste olho. O olho esquerdo é portador de glaucoma crônico. O glaucoma é uma enfermidade crônica, que cursa na maioria das vezes, com hipertensão ocular, alterações no nervo óptico e restrição progressiva do campo visual. Tem progressão lenta e silenciosa, geralmente sem sintomas. Tem caratér geralmente familiar e início da perda visual após os quarenta anos de idade. O quadro da autora é irreversível, permanente, deverá fazer uso de colírios anti-glaucomatosos para o resto da vida”. Todas essas circunstâncias tornam inviável pretender que a autora aprenda uma profissão compatível com seu quadro clínico e que efetivamente lhe dê chances de ingresso no mercado de trabalho. Outrossim, considerando a natureza de sua deficiência, certamente outras pessoas terão da família de assumir as tarefas que seriam desempenhadas pela demandante em seu lar. Dessa forma, tenho por caracterizada a incapacidade da autora para os atos da vida independente e para o trabalho. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). Quanto à data de início do benefício, deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício (DER 16/12/2008 – anexo 1), na forma da jurisprudência pacificada no STJ a respeito da questão, já que, nos termos do laudo, a incapacidade remonta a data anterior ao requerimento administrativo. No caso “sub examine”, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259, de 12 de julho de 2001, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação ao(à) requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral do(a) suplicante, que o(a) impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão “ex officio” da tutela antecipatória. Quanto ao pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda em relação às parcelas recebidas acumuladamente através de RPV/precatório, indefiro-o, pois existe disciplina própria de incidência, qual seja, a do art. 27 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (incidência da alíquota de 3% sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais), e a discussão dessa regra demandaria ajuizamento de ação própria perante pessoa jurídica diversa do INSS (União). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS : I) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 533.554.642-1 DER 16/12/2008 DIB 16/12/2008 DIP 01.08.2011 II) pagar as parcelas vencidas do benefício de 16/12/2008 a 31.07.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo, em parte, os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.08.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. João Pessoa, data supra

passo à fundamentação e, ao final, decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 14/12/2010, sendo indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20 (anexo 02, fl. 05). Desnecessária a colheita de prova em audiência para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e periciais já produzidas. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, o INSS não apresentou contestação a respeito. Registre-se que a Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar informa que o autor teria uma renda de R$600,00 e a companheira, de R$200,00. Entretanto, tal declaração é esclarecida a partir da anamnese do laudo, cujo teor revela que o autor trabalhava como pintor de casas, cavador de fossas e outras atividades do ramo, mas que, a partir de 2010 (mesmo ano da DER), em decorrência de sua patologia, não mais conseguiu trabalhar. Desse modo, a renda do grupo se restringiu aos R$ 200,00 recebidos pela companheira, que, por sua vez, se adequa à exigência legal do requisito econômico. No que respeita à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. O laudo pericial informa que o(a) autor(a) é portador(a) de “Miocardiopatia dilatada de ventrículo esquerdo com insuficiência cardíaca moderadas. Hipertensão arterial moderada”. Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade parcial do(a) autor(a), já que ele(a) não pode mais exercer sua atividade habitual (pintor de casas, cavador de fossas e similares), em caráter permanente. Informa, ainda, o perito que se o autor exercer atividades que exijam maiores esforços físicos, poderá agravar seu estado de saúde, já que apresenta comprometimento das funções sistólicas e diastólicas com miocardiopatia. O quadro do autor, na verdade, é de incapacidade total, pois não identifico atividades leves que possa exercer sem prejuízo para sua saúde, ainda mais em se tratando de pessoa de idade avançada (62 anos) e sem qualificação para atividades de cunho intelectual. Desse modo, apesar de a incapacidade apontada pelo perito ser apenas parcial, considerando as circunstâncias socioeconômicas que cercam o autor, aliadas à referida limitação funcional, a incapacidade mostra-se como total e permanente, impedindo-o de obter o próprio sustento pelo trabalho. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). Quanto à data de início do benefício, deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício (DER 14/12/2010), na forma da jurisprudência pacificada no STJ a respeito da questão, já que, nos termos do laudo, a incapacidade remonta a data anterior ao requerimento administrativo. Antecipação de tutela Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser concedida de ofício a antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS : I) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 543.991.620-9 DER 14/12/2010 DIB 14/12/2010 DIP 01/03/2012 II) pagar as parcelas vencidas do benefício assistencial desde 14/12/2010 até 28/02/2012, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o amparo assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2012, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. João Pessoa, data supra

Fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação especial cível objetivado a concessão de benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 28/07/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Ainda acerca da incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. Nesse passo, quanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atesta que o autor é portador de “Neuropatia dos membros inferiores (CID: G57), Sequela de Hanseníase (CID: B92)”, encontrando-se incapacitado parcial e permanentemente para a sua prática profissional habitual, porém não para toda e qualquer atividade laboral. Ainda, de acordo com laudo, o demandante não dispõe de aptidão para o exercício de atividades que exijam esforço físico e destreza dos membros inferiores. Muito embora tenha a perita judicial atestado a incapacidade parcial do autor, depreendo, entretanto, que ele se encontra bastante limitado para prática de outras atividades laborativas, tendo em vista, sobretudo, o seu contexto socioeconômico perceptível pela profissão declarada ao perito (agricultor, a mesma da procuração), a total ausência de vínculos laborais e o baixo grau de instrução (pela letra do autor na procuração, pode-se cogitar inclusive dele chegar a ser analfabeto), de modo que é razoável acreditar que a ressalva laboral feita pela perita possa não vir a se cumprir. Ressalte-se que o benefício aqui pleiteado é passível de revisão e suspensão se não mais presentes as condições que ensejaram a sua concessão. Convém aqui destacar que a TNU no julgamento do PEDILEF (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal) no 2006.83.03.501397-9/PE, relativamente à incapacidade parcial, assentou entendimento no sentido de que, mesmo em sendo atestada pela perícia médica que exista apenas incapacidade parcial, cabe, mesmo assim, a concessão do benefício assistencial ao deficiente, se as condições pessoais mostrarem-se desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado de trabalho. É o caso destes autos, pois, como dito, o autor possui reduzido grau de instrução formal, ou seja, basicamente sabe assinar seu nome, portando sem nenhuma qualificação para exercer atividades mais leves, compatíveis com seu estado de saúde atual, e nunca manteve vínculo de emprego, conforme indicam as informações extraídas do CNIS e a sua CTPS (anexos 06, 20 e 03). Além disso, já conta idade relativamente avançada (possui 52 anos); o que me leva a crer que tais condições pessoais mostram-se bastantes desfavoráveis à possibilidade do autor conseguir algum ingresso no mercado de trabalho e que consiga desempenhar alguma atividade da qual possa retirar o sustento. Assim, entendo como satisfeito o requisito atinente à incapacidade laboral. No tocante ao requisito da renda per capita familiar, o processo administrativo (anexo 05, fl. 3) noticia que o grupo familiar é composto apenas pelo autor, e que ele não dispõe de nenhum rendimento mensal. Os dados extraídos do CNIS também indicam o preenchimento do requisito socioeconômico. Por conseguinte, considerando-se, além disso, que não há no procedimento administrativo qualquer dado que infirme o referido quadro socioeconômico, tenho que restou preenchido também dito requisito legal. A data de início do benefício deve ser fixada na DER (28/07/2009), pois o laudo pericial apontou que a condição de incapacidade parcial do autor, existe desde momento anterior àquela data. Verifico ainda a urgência na implantação do benefício, em virtude do seu caráter alimentar e considerando a condição de deficiente da parte autora, que lhe impede de prover o próprio sustento, justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo de ofício. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo, pagando as parcelas desse benefício vencidas desde 28/07/2009 até 30/09/2011, corrigidas monetariamente e com juros de mora, o que totaliza o valor indicado na planilha de cálculos, em anexo, os quais fazem parte desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante, em 05 (cinco) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.10.2011, pagando-se administrativamente os valores devidos desde então e comprovando nos autos o cumprimento da medida. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 15/07/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento do requisito da renda per capita. In casu, a condição de deficiente já foi reconhecida pelo INSS, conforme se depreende no anexo 07. De fato, já foi diagnosticada a incapacidade na orbe administrativa, observando-se no HISMED que o promovente é portador de miopia (CID H-521). O INSS contesta o pedido, alegando falta de preenchimento do requisito socioeconômico para a percepção do benefício. Quanto a esse aspecto, não assiste razão ao INSS. A insurgência da autarquia se deve ao fato de que a mãe do autor, idosa (70 anos), recebe um benefício de aposentadoria por idade-rural, com renda mensal de um salário mínimo. No entanto, esse benefício não deve ser computado para a análise da concessão do amparo assistencial pretendido pela parte autora. É que, nesse caso, deve ser aplicado o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, em uma interpretação extensiva. Esse dispositivo criou a presunção de que o valor de um salário mínimo deve ser totalmente destinado à manutenção do idoso, seu titular, daí porque não é computado na renda familiar. Nesse sentido, a natureza do primeiro benefício recebido por outro membro da família, se previdenciária ou assistencial, é irrelevante, se essa prestação tiver valor de um salário mínimo. De fato, se o titular desse benefício é idoso, estaria em condições de perceber benefício assistencial, nos termos da norma já citada. Do mesmo modo, a interpretação do Estatuto do Idoso deve ser estendida se o primeiro beneficiário é deficiente, já que a Constituição, ao estabelecer o benefício assistencial, no art. 203, V, equiparou esse grupo e o dos idosos, em virtude de sua vulnerabilidade social. Válido assinalar que a nova redação da Lei 8.742/93 dada pela Lei 12.435/2011 incluiu no conceito de família também no grupo familiar o filho solteiro mesmo que de 21 anos ou mais (artigo 20, parágrafo 1o). Na declaração de composição do grupo familiar (anexo 05, fl. 03), o promovente declarou que reside com Maria das Dores da Silva (sua genitora), Aline Carolina Gouveia e Sônia Maria Gouveia, sem especificação do grau de parentesco ou da relação havida entre essas duas últimas e o promovente. Porém, tal circunstância não modifica o julgamento da presente demanda. Isso porque inexiste nos autos qualquer comprovação de renda de titularidade de Aline Carolina Gouveia e Sônia Maria Gouveia. Logo, excluído o benefício de valor mínimo percebido pela genitora do requerente, a renda mensal per capita do grupo familiar não supera 1⁄4 do salário mínimo, ficando objetivamente preenchido o requisito socioeconômico. A data de início do benefício assistencial deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma da jurisprudência pacífica do STJ e da TNU sobre a questão. Por todas as razões acima descritas e considerando o conjunto probatório contido nos autos, entendo ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. No caso “sub examine”, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259, de 12 de julho de 2001, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação ao(à) requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral do(a) suplicante, que o(a) impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão da tutela antecipatória. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial),no valor de um salário mínimo com as seguintes características: NB 541.778.339-7 DER 15/07/2010 DIB 15/07/2010 DIP 01/08/2011 II) pagar as parcelas vencidas a contar do requerimento do benefício, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Concedo, ex officio, a antecipação de efeitos da tutela jurisdicional em favor da autora, determinando que o INSS implante, de logo, o benefício em questão, com DIP em 01.08.2011. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos

Cuida-se de ação em que se postula a concessão do benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que a demandante satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício. O laudo judicial atestou que a parte autora apresenta Transtorno depressivo severo e diabetes mellitus insulino dependente, encontrando-se incapaz para exercer as suas atividades habituais (anexo n° 13). Desta feita, diante das condições sócio-econômicas da requerente, entendo que ele faz jus ao benefício, haja vista que a doença o impossibilita de ter uma vida independente, necessitando de cuidados especiais de sua família, bem como de medicamentos para controle da doença. Com efeito, demonstrada a deficiência da requerente e a impossibilidade de prover a própria manutenção e a de sua família, é de ser deferida a concessão do amparo assistencial com data de início a partir de 24/02/2010. Acerca da possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas e há laudo técnico a amparar a pretensão. Além disso, o benefício buscado tem caráter alimentar e, a exemplo dos alimentos provisionais em sede de demanda de separação, pode ser deferido mesmo sem pedido expresso da parte, fundado, ao menos, no poder geral de cautela (art. 798 do CPC) deferido ao juiz, a fim de salvaguardar o direito à vida da parte autora, bem como amparado nas disposições do art. 4o da Lei n.o . Não fosse somente isso, como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual apelação só teria, na hipótese, efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC. Não se pode pretender que a parte autora tenha que esperar pela solução do processo, em definitivo, nas quatro instâncias pelas quais a demanda pode caminhar (juízo de primeiro grau, Turma Recursal, Turma Nacional de Uniformização e Supremo Tribunal Federal), para só então passar a perceber seu benefício, pois tal tardança pode significar mesmo a sua morte e não é possível, no juízo mínimo fundado na lógica da duração razoável do processo justo, que o mero direito patrimonial da autarquia possa ser posto à frente do direito de um ser humano sobreviver. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. II. Dispositivo Diante do expendido, julgo procedente o pedido (art. 269, I do CPC) para, antecipando os efeitos da tutela de mérito, determinar ao réu que restabeleça o AMPARO ASSISTENCIAL em favor da parte autora, com renda mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa e das demais sanções aplicáveis à espécie, fixando a data de início do benefício (DIB) em 24/02/2010, porém os efeitos financeiros na esfera administrativa a partir de 01/09/2011 (DIP), a fim de tornar cômoda a futura execução do julgado. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, consoante o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, conforme planilha anexa a esta sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal. Defiro o benefício da justiça gratuita. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV) e desde que haja renúncia expressa ao valor excedente a este montante[1]. Não havendo renúncia e o valor da condenação ultrapassar o teto em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, o pagamento será realizado por precatório, conforme inteligência do art.17, § 4o, da Lei no . Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 30 de setembro de 2011. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal/PB

Fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação especial cível objetivado a concessão de benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 14/08/2008, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Acerca da incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atesta que o autor é portador de “Neuropatia pós traumática de membro inferior (CID: G57)”, encontrando-se incapacitado parcial e permanentemente para a sua prática profissional habitual, porém não para toda e qualquer atividade laboral. Assevera a perita que o autor também se encontra inapto para o desempenho de atividades que necessitem do uso do membro inferior esquerdo ou de deambulação normal. Muito embora tenha a perita judicial atestado a incapacidade parcial do autor, depreendo, entretanto, que ele se encontra bastante limitado para prática de outras atividades laborativas, tendo em vista, sobretudo, o seu contexto socioeconômico, de modo que é razoável acreditar que a ressalva laboral feita pela perita possa não vir a se cumprir. Ressalte-se que o benefício aqui pleiteado é passível de revisão e suspensão se não mais presentes as condições que ensejaram a sua concessão. Convém ainda aqui destacar que a TNU no julgamento do PEDILEF (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal) no 2006.83.03.501397-9/PE, relativamente à incapacidade parcial, assentou entendimento no sentido de que, mesmo em sendo atestada pela perícia médica que exista apenas incapacidade parcial, cabe, mesmo assim, a concessão do benefício assistencial ao deficiente, se as condições pessoais mostrarem-se desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Portanto, considerando que o autor possui reduzido grau de instrução formal, portando sem qualificação para exercer atividades mais leves, compatíveis com seu estado de saúde atual; sempre exerceu atividades que exigem esforços físicos, segundo indicam o conjunto de provas documentais que integra o processo administrativo (anexos 07/15) e os vínculos de empregos constantes da CTPS (anexo 03), ainda que não conte idade avançada (possui 35 anos), leva-me a perceber que tais condições pessoais mostram-se bastantes desfavoráveis a um ingresso ou reingresso bem sucedido do autor ao mercado de trabalho, ou até mesmo, mostrando-se inviabilizada tal empreitada profissional. Assim, entendo como satisfeito o requisito atinente à incapacidade laboral. No tocante ao requisito da renda per capita, o processo administrativo (anexo 07, fl. 2) noticia que o grupo familiar é composto pelo autor, sua companheira e um filho menor, e que nenhum deles dispõe de algum rendimento mensal. Por conseguinte, considerando-se, além disso, que não há no procedimento administrativo qualquer dado que infirme o referido quadro socioeconômico, bem como impugnação a respeito, tenho que restou preenchido também dito requisito legal. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, já que o laudo pericial apontou que a condição de incapacidade parcial do autor, reporta-se a momento anterior àquela data. Verifico ainda a urgência na implantação do benefício, em virtude do seu caráter alimentar e considerando a condição de deficiente da parte autora, que lhe impede de prover o próprio sustento, justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo de ofício. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo, pagando as parcelas desse benefício vencidas desde 14/08/2008 até 31/07/2011, corrigidas monetariamente e com juros de mora, o que totaliza o valor indicado na planilha de cálculos, em anexo, os quais fazem parte desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante, em 05 (cinco) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.08.2011, pagando-se administrativamente os valores devidos desde então e comprovando nos autos o cumprimento da medida. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

OJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIASeção Judiciária da ParaíbaJuizado Especial Federal CívelFórum Juiz Federal Ridalvo Costa Processo no 0513333-72.2010.4.05.8200 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Nesta cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, na sala de audiências do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, estavam presentes para a audiência de instrução e julgamento a MMa. Juíza Federal Substituta da 5a Vara, em auxílio na 7a Vara, Dra. WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA, a parte autora Severina da Silva Cândido, seu/sua advogado(a), Dr(a). JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA, e o(a) Procurador(a) do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Dr(a). IJAÍ NÓBREGA DE LIMA. Nas gravações e digitações, o(a) servidor(a) JOSE AUGUSTO LIMA DE MENDONÇA. Iniciados os trabalhos, a nova tentativa de conciliação restou infrutífera, passando, em seguida, a MMa. Juíza à instrução, procedendo à tomada do depoimento oral da parte autora. Foi dispensada pela MMa. Juíza a oitiva da(s) testemunha(s), por considerar que as provas produzidas até o momento são suficientes para o julgamento da demanda. O(s) depoimento(s) colhido(s) durante a realização da presente audiência foi(ram) gravado(s) integralmente em arquivo MP3 e disponibilizado(s) no processo virtual. Requerido o benefício da justiça gratuita, pela MMa. Juíza foi deferida a isenção de custas, para fins de recurso (art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95). Após, passou a MMa Juíza a proferir a seguinte sentença: 0513333-72.2010.4.05.8200S SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao idoso, requerido em 16.11.2010. Examino, portanto, a questão da miserabilidade. O grupo familiar é composto pela autora e seu marido. Integram também o grupo familiar duas netas da autora, em relação às quais a autora tem a guarda concedida pela Justiça Estadual. Muito embora os netos não integrem o grupo familiar, na situação específica dos autos, em que a autora assumiu formalmente a responsabilidade pelo sustento dessas crianças – em decorrência do óbito da mãe a abandono pelo pai, segundo declarou a autora em audiência -, devem as menores compor o grupo familiar. A renda familiar advém da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, percebido pelo marido da autora. No entanto, tal benefício não deve ser computado para a análise da concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. É que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso estabelece que o benefício assistencial concedido a um idoso do grupo familiar não deve ser computado para o cálculo da renda da família, caso outro idoso do grupo requeira idêntico benefício. Por analogia, deve-se aplicar esse dispositivo também aos deficientes, pois, se a renda de um salário mínimo proveniente de benefício assistencial não afasta a condição de miserabilidade do segundo idoso integrante da família, não pode haver solução diversa quando se trata de deficiente na mesma situação, já que as limitações físicas para o trabalho e para a vida independente sofridas por esse dois grupos de indivíduos são equiparadas pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal e pela LOAS. Ademais, a natureza do benefício recebido pelo outro integrante do grupo familiar não altera a situação, já que, mesmo em se tratando de benefício previdenciário, o valor é de apenas um salário mínimo. Nesse sentido, decidiu a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs no processo no 2005.43.00.903968-3, DJU 204.03.2008. E excluído do cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar o benefício em questão, esta não atinge 1⁄4 do salário mínimo. Nesse contexto, ainda que as netas da autora não integrasse o grupo familiar, o requisito da renda restaria observado. Logo, cumprido o requisito socioeconômico. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na DER, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, a essa data, já estavam presentes os requisitos para a concessão. Verifico a urgência na implantação do benefício, em virtude do seu caráter alimentar e considerando a condição de idoso da parte autora, que lhe impede de prover o próprio sustento, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo de ofício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial NÚMERO DO BENEFÍCIO 543.560.458-0 DIB 16.11.2010 DIP 01.04.2012 RMI Salário mínimo Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde 16.11.2010 até 31.03.2012, corrigidas e com juros de mora, nos termos da planilha a ser elaborada pela Seção de Cálculos. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.04.2012, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, elabore-se a planilha e, intimadas as partes, nada sendo requerido, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Sentença publicada em audiência, tendo as partes sido intimadas neste ato. João Pessoa, data supra. Juíza Federal Os presentes reputam-se integralmente intimados de todos os atos praticados em audiência. Eu, JOSE AUGUSTO LIMA DE MENDONÇA, Servidor(a), lavrei o presente termo. João Pessoa, 18 de abril de 2012. WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, objetivando o estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, previsto na Lei n° 8.742/93. A concessão do benefício de prestação continuada (“amparo previdenciário”) é uma renda mensal vitalícia prevista no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal. Referido comando legal dispõe sobre a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, nos termos da Lei 8.742/93 (LOAS). Do caso dos autos O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência na pessoa do promovente e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei no 8.742/93. No caso dos autos, ficou constatado no laudo pericial que o(a) autor(a) é portador(a) de “epilepsia moderada, paresia em membro inferior direito e hipoacusia à esquerda”.A autora possui 08 anos e a sua doença a faz demandar dos seus responsáveis atenção ou cuidado especial, além do exigido para alguém de sua idade, em virtude de apresentar crises convulsivas freqüentes. Diante da prova técnica produzidas e das demais provas carreadas aos autos, entendo que a autora preenche o requisito da incapacidade para a concessão do benefício ora pleiteado. Em relação ao requisito da miserabilidade, o mesmo restou reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo (anexo 20, fl. 08). O benefício concedido ao menor que necessita de cuidados especiais, na verdade, não é concedido ao menor e sim, no seu interesse, visto que o benefício não é concedido exclusivamente ao menor, mas para o núcleo familiar no qual está inserido. Trata-se de renda destinada a possibilitar a sobrevivência daqueles que necessitam conviver com problema de saúde de um dos membros de sua família. É a forma que compensar os familiares que não podem exercer suas atividades laborativas, já que estão comprometidos em prestar assistência ao menor deficiente. Dessa forma, considerando-se as necessidades do demandante, entendo ser induvidosa a situação de precariedade em que sobrevive. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, julgo procedente o pedido para determinar o imediato estabelecimento do benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com R.M.I. no valor de um salário mínimo, assegurando o pagamento de parcelas em atraso desde a data de entrada no requerimento, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

passo à fundamentação e, ao final, decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 07/10/2009 (anexo 03, fl. 02), tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, conforme estatui a a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta claramente que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente à questão (anexo 03, fl. 02). Ademais, além de não constar dos autos manifestação em sentido contrário por parte do INSS, observa-se da Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do(a) autor(a) que o(a) mesmo(a) mora com sua mãe, e não apresentam rendimento mensal (anexo 04, fl. 03). Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) promovente está incapacitado(a) para as atividades laborais e da vida independente. No que respeita à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. O laudo pericial informa que o(a) autor(a) é portador(a) de “doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante denominada Retardo Mental Grave, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento”. Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, em caráter permanente. Sendo assim, pela prova pericial resta comprovada a incapacidade laboral do(a) autor(a) para o exercício de um labor que lhe garanta a subsistência, não restando dúvida de que o(a) promovente preenche o aludido requisito. Quanto à data de início do benefício, deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício (07/10/2009 - anexo 03, fl. 02), na forma da jurisprudência pacificada no STJ a respeito da questão, já que, nos termos do laudo pericial, a incapacidade remonta a data anterior ao requerimento administrativo. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). No caso “sub examine”, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259, de 12 de julho de 2001, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação ao(à) requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral do(a) suplicante, que o(a) impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão “ex officio” da tutela antecipatória. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS : I) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 537.682.046-3 DER 07.10.2009 DIB 07.10.2009 DIP 01.08.2011 II) pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo, em parte, os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.08.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, objetivando o estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, previsto na Lei n° 8.742/93. A concessão do benefício de prestação continuada (“amparo previdenciário”) é uma renda mensal vitalícia prevista no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal. Referido comando legal dispõe sobre a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, nos termos da Lei 8.742/93 (LOAS). Do caso dos autos O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência na pessoa do promovente e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei no 8.742/93. No caso dos autos, restou reconhecida a incapacidade da parte autora no procedimento administrativo (anexo 03). Quanto ao requisito da miserabilidade, conforme consta nos autos, o núcleo familiar da parte autora é formada por sua genitora e seu padrasto. Como o requerimento se deu em 09/2011, aplica-se a legislação vigente à época, a Lei 12.435/11, que, em seu art. 20, § 1o prevê que o padrasto compõe do núcleo familiar do beneficiário do LOAS. Como a família só recebe bolsa família, ante as provas carreadas aos autos, restou evidente a condição de hipossuficiência da autora. Dessa forma, considerando-se as necessidades da demandante, entendo ser induvidosa a situação de precariedade em que sobrevive. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, julgo procedente o pedido para determinar o imediato estabelecimento do benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com R.M.I. no valor de um salário mínimo, assegurando o pagamento de parcelas em atraso desde a data de entrada no requerimento, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande, data supra

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – CLOVIS DE LIMA ARAÚJO – requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 20.09.2009. O benefício foi indeferido pelo requisito da renda, tendo sido a perícia administrativa favorável. O que causou o indeferimento do benefício foi a renda do filho do autor, JOSÉ EDUARDO – o qual recebe amparo assistencial ao deficiente, pois o autor tenha declarado ao INSS que reside sozinho, foi realizada diligência administrativa que concluiu que o mesmo residia com seu filho. A prova testemunhal me convenceu de que o autor não reside mais com seu filho, pois o mesmo, na data do requerimento do benefício, já havia constituído união estável e passado a residir na casa de sua sogra. Dessa forma, o filho do autor deve ser excluído do núcleo familiar para cálculo da renda familiar per capita o esposo da autora. Outrossim, o fato do filho do autor ser impossibilitado de prover o seu sustento pelo trabalho também determina tal redução. Certo que o art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c o art. 16 da Lei n. 8.213/91, em sua redação vigente à época do requerimento, traz, literalmente, como componente do núcleo familiar e, portanto, dependente, o filho menor ou inválido, mas embora tal fato se possa presumir em relação ao filho do autor, mister que se faça interpretação teleológica da lei que estabeleceu tal condição a fim de que apenas permanecessem como componentes do núcleo familiar os membros da família ligados por condição de dependência. Por dependência se pode dizer apenas do incapaz em relação ao capaz, e não o contrário (do capaz em relação ao incapaz ou do incapaz em relação ao incapaz) e isto se pode extrair do elemento considerado pela lei para traçar os dependentes constantes do art. 16 da Lei n. 8.213/91, já que o caput do dispositivo faz expressa menção ao ”dependente do segurado”, ou seja, ao dependente daquele que originariamente exerce ou exerceu atividade abrangida pela legislação previdenciária. Desta forma, o filho inválido somente deve ser computado como componente do núcleo familiar do pretenso beneficiário ao amparo assistencial quando e enquanto provido de recursos próprios oriundos de atividade remunerada, vez que o intuito da lei é calcular o quanto se tem para gasto por pessoa necessitada da família. Tratando-se de parente inválido que já recebe benefício por invalidez ou amparo por deficiência, mister é sua exclusão do grupo familiar, posto que a razão da remissão e aplicação, como dito, do referido art. 16 da Lei n. 8.213/91, é a necessidade de limitação dos dependentes da renda familiar percebida diretamente por familiares capazes ou segurados previdenciários que, portanto, tenham condição de auxiliar no sustento do parente incapaz. Outrossim, a nova redação do art. 20 da Lei n. 8.742/93 determina que apenas os filhos solteiros devem compor o núcleo familiar dos pais, condição esta que o filho do autor também não tem. Tenho, por estas razões, que é devida a exclusão do cálculo da renda mínima don filhos do autor que recebe amparo. Sendo assim, restam como componentes do núcleo familiar do autor, para fins de cálculo, apenas o mesmo, resultando daí, pois, uma renda per capita familiar inferior a 1⁄4do salário mínimo, ou seja, dentro do limite máximo legal imposto como requisito para obtenção do benefício. Além disso, outra questão se coaduna com o entendimento acima disposto acerca da exclusão do benefício por incapacidade de valor mínimo já percebido por um membro do grupo familiar. Trata-se de aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003. Neste sentido o julgado que se segue: (TRF 3a REGIÃO – AC 895876 – ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA TURMA – RELATOR: JUÍZA MARIANINA GALANTE – DJU DATA: 31/05/2006) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. TUTELA ANTECIPADA. I - Benefício assistencial requerido por pessoa deficiente, hoje com 48 anos, portadora de surdez neuro-sensorial severa bilateral sem discriminação vocal, não reunindo condições de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pelos seus. II - A deficiência apontada enquadra-se no rol previsto no artigo 4o, do Decreto no 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. III - É preciso considerar que, para a apuração da renda mensal per capita, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, a que teria direito a parte autora. IV - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família, nos termos do "caput," não será computado para fins de cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a LOAS. V - Há no conjunto probatório, elementos que induzem a convicção de que a autora está inserida no rol de beneficiários descritos na legislação, à luz da decisão do E - STF (ADI 1232/DF), em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988. VI - A correção monetária do pagamento das prestações em atraso, deve obedecer aos critérios das Súmulas 08 desta E. Corte e 148 do E S.T.J., combinadas com o Provimento n° 64 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. VII - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que conjugado com o artigo 161, § 1o, do CTN, passou para 1% ao mês. VIII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula no 111, do STJ), de acordo com o entendimento desta C. Turma. IX - Não se conhece da remessa oficial, em face da superveniência da Lei no 10.352/2001, que acrescentou o § 2o ao art. 475 do C.P.C. X - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do C.P.C., com provimento favorável à parte autora em 1a Instância, impõe-se a antecipação da tutela de ofício, para imediata implantação do benefício. XI - Recurso do INSS parcialmente provido. Na verdade, o que se previu foi o fato de que um benefício assistencial não prejudicaria, até porque é reservado apenas à subsistência do seu titular, a concessão de outro amparo assistencial a um mesmo membro do grupo familiar. Desta forma, um amparo assistencial ao deficiente concedido ao membro da família não poderá prejudicar o pedido de concessão de outro, haja vista o LOAS ser reservado à pessoa que preencher os requisitos legais, notadamente o de miserabilidade. Ademais, outra não deve ser a solução dada ao caso em que o membro familiar que possui renda percebe benefício por incapacidade, nada obstante ser previdenciário, de valor mínimo. Por todas as razões acima descritas e considerando o conjunto probatório contido nos autos, entendo ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício assistencial ao deficiente com as seguintes características: NB 542.707.672-3 DER 20.09.2009 DIB 20.09.2009 DIP 01.08.2011 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com atualização monetária (juros e correção monetária), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo a ser formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. DEFIRO AO AUTOR antecipação dos efeitos desta tutela jurisdicional em razão do caráter alimentar do benefício, determinando a imediata implantação com DIP em 01.08.2011. Após o trânsito em julgado e com o calculo nos autos, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra. NILIANE MEIRA LIMA