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Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de "Transtorno Ansioso não especificado, CID 10: F 41.9.", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "2. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. Transtorno Ansioso não especificado, CID 10: F 41.9. (...) 5. A atividade exercida pela parte autora acarretou ou pode acarretar agravamento de sua enfermidade? Não. 6. A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? A enfermidade é provisória. Não apresenta incapacidade laboral no momento. (...) 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? Não. 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? Não. 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não." (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III - Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição

Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de auxílio-doença, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, e considerando que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual (anexo 6), esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 10), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar a sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante ter juntado aos autos atestado médico datado de 23/7/2009 (anexo 5), o qual afirma sua impossibilidade de realizar atividades laborais, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa do autor, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 12 de abril de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação em audiência, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, qualificada como trabalhadora rural, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença a segurado especial, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “Artrose em quadril esquerdo”, verificando que a enfermidade que aflige a parte autora não a incapacita para atividades laborais habituais, desde que se submeta ao tratamento adequado, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Vejamos as respostas aos quesitos formulados ao perito: 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? Não. 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? Não. 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Sim caso não tenha o controle adequado da enfermidade. Lembro que é ônus do autor fazer prova de seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Portanto, por ocasião da perícia médica deveria estar munida de toda documentação necessária apta a demonstrar as suas alegações. Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. Não satisfeito esse requisito, despicienda a análise dos demais. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de outubro de

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para o deferimento de auxílio doença, a parte autora deve ser portadora de doença que a incapacite temporariamente para o trabalho habitual; já para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral. 2. Perícia judicial que conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho. 3. Pedido julgado improcedente. I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação. O pedido se refere à concessão de aposentadoria por invalidez ou concessão do benefício de auxílio-doença, e ao pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sendo dispensável a produção de provas em audiência, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No que concerne à comprovação do requisito da incapacidade laborativa, deve preponderar as conclusões da perícia judicial, dado o caráter eminentemente técnico de tal prova. Segundo o laudo pericial anexado nos autos, a parte autora não é portadora de qualquer deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial. Afirma o perito expressamente que “Não há incapacidade laboral”. Concluiu a perícia, assim, que não existe incapacidade para o trabalho ou para atividades habituais por parte da parte autora. Dessa maneira, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais, não podendo o resultado da perícia judicial ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e eqüidistante dos interesses das partes. De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 5 de março de

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando o (a) autor (a) não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência e não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no . P.R.I.Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 29 de junho de 2012. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. É Importante destacar que a realização de exames complementares não se mostra necessária no presente caso, pois, da análise dos documentos anexados ao processo, não se pode extrair qualquer indício de erro, irregularidade, imperícia ou insegurança do médico perito, capaz de justificar, por si só, a necessidade de nova perícia. A realização de nova perícia é uma faculdade do juiz em busca do seu convencimento, o qual deverá sempre expressar-se de forma motivada. Além disso, não justifica a realização de novo exame pericial o simples fato de a perícia judicial ter sido contrária aos interesses da parte demandante. Nesse sentido, seguem as decisões abaixo colacionadas: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - PREMILINAR - SENTENÇA MANTIDA. 1 Conheço do agravo retido, uma vez reiterada sua apreciação nas razões do recurso de apelação da parte autora. Todavia, tal impugnação ao laudo pericial não procede, visto que foi aquele muito bem elaborado, de modo completo e coerente, pelo Perito Judicial, o qual fundamentou, inclusive, suas conclusões nos diversos exames médicos realizados na pericianda. Destarte, seu valor probante é plenamente válido. E a parte não pode impugná-lo tão-somente por não lhe ser o resultado favorável. Assim, tendo sido realizada prova suficiente ao convencimento do Juízo, resta desnecessária maior dilação probatória - realização de outro exame médico. 2 Não subsiste a alegação da requerente quanto ao fato de não ter o Magistrado apreciado o seu pedido no tocante à realização de nova prova pericial, pois, assim se manifestou o MM. Juiz a quo, in verbis: "(...) O agravo foi admitido justamente porque este juízo indeferiu, implicitamente, o pedido de realização de nova perícia. Ademais, a perícia tem valor relativo, que será aferido quando o feito for sentenciado, não havendo qualquer razão para desprezá-lo (...)" 3 A qualidade de segurada, quando do ajuizamento da ação, em agostode 2000, e a carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei no 8.213/91, vêm demonstradas pelas guias de recolhimento previdenciário, as quais comprovam que a autora contribuiu para os cofres da Previdência Social da competência de 04/1996 a 07/2000. 4 Afirmou o Médico Perito, in verbis: "Esclareço que o potencial laborativo da pericianda está limitado basicamente decorrente da sua faixa etária (55) anos, pela perda natural do vigor físico, pelo natural processo de envelhecimento, agravado pelas circunstâncias sociais (...). As doenças diagnosticadas são limitantes, porém não impondo maiores restrições da imposta pela idade." (g/n) 5 Negado provimento ao agravo retido. 6 Afastada a matéria preliminar. 7 Apelação da autora improvida.” (AC 200303990013478, DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 17/02/2005). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. I - O artigo 437 do Código de Processo Civil estatui ser a realização de nova perícia uma faculdade do magistrado, inserindo-se nos seus poderes de direção do processo e corolário do primado do livre convencimento motivado, pelo qual lhe cabe valorar a prova segundo os fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). II - O julgador não está adstrito às conclusões constantes do laudo pericial (art. 436 do CPC), de tal forma que a decisão pela desnecessidade de nova perícia não pode ser inquinada de ilegalidade. III - O alegado agravamento das sequelas físicas e distúrbios mentais sofridos pelo agravante poderá ser objeto de deslinde em eventual audiência a ser designada, na qual poderá o agravante valer-se do artigo 435 do CPC para obter do perito os esclarecimentos que entender pertinentes à adequada instrução, além de deduzir as impugnações que entenda devam ser levadas em conta pelo juízo em sede de cognição exauriente. IV - Ausente hipótese de urgência ou situação causadora de dano irreparável ou de incerta reparação, ensejadores da admissibilidade do agravo por instrumento, logicamente cabível a sua conversão para a forma retida, com fulcro no inciso II do artigo 527 do CPC, ressalvando-se a preclusão da questão, solução mais consentânea com a celeridade e economia processuais. V - Agravo de instrumento convertido em agravo retido.” (AG 200403000000430, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, 23/09/2004). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (TNU, PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, , 09/08/2010). Diante disso, não vejo motivos suficientes para a realização de novo exame pericial. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, 3 de maio de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 8 de fevereiro de 2012. JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO

aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal Cível. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes autos acerca de contenda de natureza previdenciária, em que a requerente colima a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo, por se considerar temporariamente incapaz para o exercício de atividade laborativa. Não havendo, nesta apreciação monocrática, qualquer argüição de preambulares, na forma do estampado no art. 301 do Código de Processo Civil, debruço-me, de logo, sobre o mérito da lide delimitada neste feito. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança aqueles segurados que estão em situação de incapacidade para o trabalho apenas e tão-somente temporária e com um quadro clínico reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da carência exigida e da insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. Verificando o laudo pericial acostado aos autos, contata-se que a autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laborativa, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Da análise do laudo médico, portanto, não vislumbro que a autora esteja provisória ou definitivamente impossibilitado de trabalhar. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão da parte autora, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a completa ausência de incapacidade laborativa, deixa a postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE (artigo 267, I, do CPC) o pedido formulado na peça inaugural. Fica a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o conseqüente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. É Importante destacar que a realização de exames complementares não se mostra necessária no presente caso, pois, da análise dos documentos anexados ao processo, não se pode extrair qualquer indício de erro, irregularidade, imperícia ou insegurança do médico perito, capaz de justificar, por si só, a necessidade de nova perícia. A realização de nova perícia é uma faculdade do juiz em busca do seu convencimento, o qual deverá sempre expressar-se de forma motivada. Além disso, não justifica a realização de novo exame pericial o simples fato de a perícia judicial ter sido contrária aos interesses da parte demandante. Nesse sentido, seguem as decisões abaixo colacionadas: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - PREMILINAR - SENTENÇA MANTIDA. 1 Conheço do agravo retido, uma vez reiterada sua apreciação nas razões do recurso de apelação da parte autora. Todavia, tal impugnação ao laudo pericial não procede, visto que foi aquele muito bem elaborado, de modo completo e coerente, pelo Perito Judicial, o qual fundamentou, inclusive, suas conclusões nos diversos exames médicos realizados na pericianda. Destarte, seu valor probante é plenamente válido. E a parte não pode impugná-lo tão-somente por não lhe ser o resultado favorável. Assim, tendo sido realizada prova suficiente ao convencimento do Juízo, resta desnecessária maior dilação probatória - realização de outro exame médico. 2 Não subsiste a alegação da requerente quanto ao fato de não ter o Magistrado apreciado o seu pedido no tocante à realização de nova prova pericial, pois, assim se manifestou o MM. Juiz a quo, in verbis: "(...) O agravo foi admitido justamente porque este juízo indeferiu, implicitamente, o pedido de realização de nova perícia. Ademais, a perícia tem valor relativo, que será aferido quando o feito for sentenciado, não havendo qualquer razão para desprezá-lo (...)" 3 A qualidade de segurada, quando do ajuizamento da ação, em agostode 2000, e a carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei no 8.213/91, vêm demonstradas pelas guias de recolhimento previdenciário, as quais comprovam que a autora contribuiu para os cofres da Previdência Social da competência de 04/1996 a 07/2000. 4 Afirmou o Médico Perito, in verbis: "Esclareço que o potencial laborativo da pericianda está limitado basicamente decorrente da sua faixa etária (55) anos, pela perda natural do vigor físico, pelo natural processo de envelhecimento, agravado pelas circunstâncias sociais (...). As doenças diagnosticadas são limitantes, porém não impondo maiores restrições da imposta pela idade." (g/n) 5 Negado provimento ao agravo retido. 6 Afastada a matéria preliminar. 7 Apelação da autora improvida.” (AC 200303990013478, DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 17/02/2005). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. I - O artigo 437 do Código de Processo Civil estatui ser a realização de nova perícia uma faculdade do magistrado, inserindo-se nos seus poderes de direção do processo e corolário do primado do livre convencimento motivado, pelo qual lhe cabe valorar a prova segundo os fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). II - O julgador não está adstrito às conclusões constantes do laudo pericial (art. 436 do CPC), de tal forma que a decisão pela desnecessidade de nova perícia não pode ser inquinada de ilegalidade. III - O alegado agravamento das sequelas físicas e distúrbios mentais sofridos pelo agravante poderá ser objeto de deslinde em eventual audiência a ser designada, na qual poderá o agravante valer-se do artigo 435 do CPC para obter do perito os esclarecimentos que entender pertinentes à adequada instrução, além de deduzir as impugnações que entenda devam ser levadas em conta pelo juízo em sede de cognição exauriente. IV - Ausente hipótese de urgência ou situação causadora de dano irreparável ou de incerta reparação, ensejadores da admissibilidade do agravo por instrumento, logicamente cabível a sua conversão para a forma retida, com fulcro no inciso II do artigo 527 do CPC, ressalvando-se a preclusão da questão, solução mais consentânea com a celeridade e economia processuais. V - Agravo de instrumento convertido em agravo retido.” (AG 200403000000430, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, 23/09/2004). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (TNU, PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, , 09/08/2010). Diante disso, não vejo motivos suficientes para a realização de novo exame pericial. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, 3 de maio de

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, alegando incapacidade para atividades laborativas. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado através de perícia médico judicial que não existe incapacidade para o trabalho habitual, não se justificando a concessão de auxílio doença, verbis: Identificação do(a) Periciando(a): Nome: Francisca Antonia de Oliveira Silva.Sexo: Feminino. Idade: 32 anos. Atividade Habitual: operadora de maquina. Solteira. Uma filha menor. Segundo grau incompleto. Anamnese: Pericianda relata ser portadora de dor no ombro direito desde maio de 2009.A dor no ombro se irradia para a porção média do braço, costuma piorar com atividades que exijam a elevação dos braços, com exercícios físicos intensos e à noite, quando se estende o braço ao longo da cama, estirando os tendões já inflamados. Pericianda relata também que a partir de janeiro de 2010 passou a sentir dores na coluna cervical que limitava todos os movimentos dos giratórios. Relata que procurou assistência medica e que fez RM, cujo resultado do exame foi que a mesma era portadora de Cervicalgia. A pericianda tem deficiência do membro superior esquerdo provavelmente seqüela congênita de parto. Apresenta discreta atrofia e leve perda de movimentos. Não faz nenhum tratamento clinico ou fisioterápico. Exame Físico: Estado geral bom, idade aparente compatível com idade real, orientado no tempo e no espaço, cooperativo com o exame médico-pericial. Marcha normal. Eupnéico em repouso. Pressão arterial: 130 x 70 mmHg. Trofismo muscular simétrico, desenvolvido, em membros superiores e inferiores, com força muscular adequada. Ausculta cardíaca: ritmo cardíaco regular, em dois tempos, com bulhas normofonéticas, sem sopros cardíacos. Ausculta pulmonar: murmúrio vesicular universal sem ruídos adventícios. Extremidades: pulsos periféricos palpáveis, discreta edema de punho sem cianose. Exame do ombro direito: normal. Membro esquerdo: lesão de plexo braquial com limitação discreta de movimento. Exame do ombro direito: flexão, extensão, abdução, rotação externa e rotação interna normais. Exames Complementares: US do ombro direito: 25/05/2009: bursite subacromial. RM da região cervical: 21/11/2009: desidratação discal. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? No exame físico e clinico realizado na pericianda em sua coluna cervical e na região no ombro direito não constatado nenhum uma doença aguda ou crônica que comprometesse sua atividade laborativa. Portanto não há nenhum grau de incapacidade verificado no exame da pericianda. 2.A incapacidade é reversível? É progressiva? Não foi constatado incapacidade laborativa no exame da pericianda. 3.A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não. Não há incapacidade laborativa verificada no exame da pericianda. 4.A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique? Não. Não existe incapacidade laborativa para qualquer atividade. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não há incapacidade laborativa temporária para qualquer atividade. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade temporária laborativa temporária. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade laborativa permanente. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade permanente. Todos os exames físicos realizados na pericianda foram normais. Intimada para se manifestar sobre as conclusões do perito, a parte requerente não trouxe qualquer atestado médico que elidisse o laudo. Assim, não obstante a requerente alegue não ter capacidade de desenvolver suas atividades em razão de sua moléstia, as perícias realizadas tanto no âmbito do INSS quanto em Juízo foram conclusivas no sentido contrário à sua pretensão. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer outra prova hábil e atual a elidir a conclusão da perita, não havendo motivos, portanto, para desprestigiar seu laudo. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 15 de abril de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e /ou aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, devem-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a requerente tem “ O AUTOR É PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTEMICA, DIBETES MELLITUS TIPO 2 E ALTERAÇÕES LEVES EM ECOCARDIOGRAMA COM FUNÇÃO CARDIACA NO ÚLTIMO ECOCARDIOGRAMA REALIZADO. SEU QUADRO CLÍNICO ATUAL NÃO PREJUDICA OU IMPEDE O AUTOR DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS”( grifos acrescidos) Conclui o douto perito afirmando que: “8. Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? NÃO. 9. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar o tipo de tratamento a ser realizado pela parte autora, informando, se possível, se este é fornecido pela rede pública de saúde. CONTROLE MEDICAMENTOSO. 10. A parte autora é suscetível de reabilitação? NÃO HÁ INCAPACIDADE A ATIVDADE LABORAL HABITUAL. 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? NÃO. 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? NÃO. 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? NÃO. 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? NÃO.” ( grifos acrescidos) Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 7 de fevereiro de

Classe 169 - Procedimento comum do Juizado Especial Cível Autor (a): FRANCISCA BRAZ DE SOUSA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) SENTENÇA – TIPO A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende da análise dos autos, a solução da lide gira em torno dos requisitos necessários a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez e do preenchimento dos mesmos no caso em tela, o que nos remete ao Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso em análise, o laudo pericial em anexo concluiu que a patologia do autor não lhe impõe restrições físicas ou mentais, concluindo pela sua CAPACIDADE. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não vejo como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido, à época do requerimento administrativo – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário[1], ressalte-se – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte, 20 de abril de 2010. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez cumulado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou, sucessivamente, restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou, ainda, concessão de auxílio-acidente apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Já a concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez exige a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. Feitas essas constatações, da análise dos autos observa-se que a autora recebeu auxílio-doença no período de 3/8/2009 a 3/10/2009, tendo sido o benefício cessado pelo fato de haver alcançado o limite médico estabelecido pelo INSS. Diante disso, esse se apresenta como o ponto controverso da demanda. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 12), não estar a requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de a demandante ter juntado aos autos atestado-médico datado de 7/11/2009 (anexo 2), o qual afirma a necessidade de seu afastamento de atividades laborais, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à sua capacidade laborativa, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa da requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE), 11 de maio de 2011. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

decido: FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, alegando estar incapaz para o exercício de atividade laborativa. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado pela perícia judicial que para a atividade laboral do autor “não há incapacidade pois o mesmo tem condições de fazer varias atividades na agricultura como em outras atividades laborativas,” verbis: Nome: José Getulio Cipriano. Sexo: Masculino Idade: 50anos. Atividade Habitual: Agricultor, sindicalizado em 22/04/2002. RG: 8744880.Estado Civil: Divorciado, seis filhos, vivi com outra pessoa, residente em Paraipaba. Escolaridade: ensino f comp. Anamnese: Periciando com historia clinica de que em meados de 2002 teve adenoma da hipófise tendo sido operado na época. Em 2004 foi reoperado no mesmo hospital ou seja, no HGJ. No relatório do hospital informa que foi feito ressecção completa do tumor.Relata que, após a cirurgia ficou com déficit visual. Relata ainda que no período de 11/01/2010 a 19/02/2010 realizou radioterapia tridimensional sobre a hipófise. No relatório radiológico informa que há redução do tumor. Porem permanece o dano visual. Atualmente toma corticoten 5mg uma vez ao dia, duorestanten.Nega casos na família. Mora com a atual mulher e um filho. Exame Físico: Estado geral bom, idade aparente compatível com idade real, orientado no tempo e no espaço, cooperativo com o exame médico-pericial. Marcha normal. Eupnéico em repouso. Exames Complementares: Ressonância magnética: 22/10/2010: exame de aspecto compatível com micro adenoma hipofisária apresentado soluções de continuidade na sua região intermediaria. Não dispomos de exame anterior para avaliarmos a evolução da lesão. Campimetria computadorizada: 20/03/2009: olho direito: campo visual reduzido a resquícios visuais nos 20 graus periféricos do QTS. Como não tem fixação o campo visual pode estar descentrado. Olho esquerdo: campo visual com hemianopsia temporal e depressão do hemicampo nasal. Campimetria computadorizada 17/12/2009: olho amaurótico, impossibilitando a realização do exame. Olho esquerdo: campo visual revelando um hemianopsia temporal. No hemicampo inferior. Limiar fóvea normal. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? O periciando atualmente não apresenta grau de incapacidade laborativa mesmo sendo portador de cegueira total do olho direito. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há incapacidade para o trabalho. 3.A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Para a atividade de agricultor não há incapacidade. 4.A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique? Não. O periciando poderá exercer varias atividades laborativas mesmo com a perda de visão de um olho. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não há incapacidade temporária para qualquer atividade laborativa. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade temporária para qualquer atividade laborativa. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade permanente. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade permanente. Adenomas hipofisária: São tumores benignos da glândula hipófise que provocam sintomas neurológicos e hormonais. Os sintomas neurológicos são decorrentes de compressão ou invasão de estruturas adjacentes, tais como o nervo ótico e nervos localizados ao lado da hipófise (seio cavernoso).Os sintomas neurológicos mais comuns são a dor de cabeça e a diminuição da acuidade visual. A perda visual ocorre na acuidade visual e principalmente na visão para as laterais (perda de campo visual lateral).Este quadro não caracteriza gravidade. Frequentemente, se associa com dor ao redor do olho envolvido e perda visual severa, chegando até a cegueira. Que no caso do periciando levou a cegueira do olho direito porem. porem para a atividade de agricultor não há incapacidade pois o mesmo tem condições de fazer varias atividades na agricultura como em outras atividades laborativas. Intimada para se manifestar sobre as conclusões do perito, a parte autora não trouxe qualquer atestado médico que elidisse o laudo. Assim, não obstante alegue não ter capacidade de desenvolver suas atividades em razão de sua moléstia, as perícias realizadas tanto no âmbito do INSS quanto em Juízo foram conclusivas no sentido contrário à sua pretensão. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer outra prova hábil e atual a elidir a conclusão do perito, não havendo motivos, portanto, para desprestigiar seu laudo. Logo, deve ser rejeitado o pedido nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 28 de outubro de

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade definitiva, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59 a 62. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: a qualidade de segurado, e o cumprimento da carência, quando necessário; incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. A participação nos programas de reabilitação profissional é obrigatória, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Relativamente à condição de segurado do promovente à época do requerimento administrativo, ocorrido em 21.07.2011, observa-se que o único vínculo laborativo iniciou-se em 10.10.2007, tendo sido extinto em 08.12.2008. A manutenção da qualidade de segurado está regulada pelo art. 15 da LBPS, nos seguintes termos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - VI. (...). § 1o. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o. Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o(...). § 4o. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, pelo que se depreende dos dispositivos legais acima contidos, vê-se que o promovente manteve a qualidade de segurado por 24 meses após deixar de exercer atividade abrangida pela Previdência Social, acrescidos ao período de graça mais 12 meses em razão de seu desemprego (art. 15, inciso II, §§ 2o), não fazendo jus, todavia, ao acréscimo previsto no § 1o do mesmo artigo, tendo em vista não possuir mais de cento e vinte contribuições, considerados os documentos contidos nos autos (o tempo total foi de pouco mais de um ano). Convém esclarecer que a condição de desemprego, consoante jurisprudência pátria, pode ser comprovada mediante a apresentação da CTPS, não sendo imprescindível o registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho. A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorreu em 16.02.2011 (art. 15, § 4o), seja, quando do requerimento administrativo, ocorrido em julho de 2011, o promovente não mais ostentava a qualidade de segurado. Cumpre esclarecer que o laudo pericial deixa bem evidenciado que a deficiência do promovente, in casu, a cifose dorsal, é permanente, não havendo incapacidade de fato mas limitação parcial de desempenho. Considerando a idade e o grau de instrução do autor, bem como as limitações decorrentes de sua deficiência, pode ele exercer diversas atividades laborativas. Repita-se: deformidade não implica, necessariamente, em incapacidade. É sabido que o juiz, a teor das regras contidas no art. 436, do CPC, não está adstrito ao laudo pericial. Porém, os documentos contidos nos autos não desconstituem o laudo judicial, categórico e seguro. Destarte, ausentes a incapacidade e qualidade de segurado, requisitos fundamentais para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não há como se dar guarida ao perseguido na exordial, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 03 de maio de

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA A AUTORA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.JOSÉ AUGUSTO MENDES DE ALMEIDA promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito à concessão do Auxílio Doença, e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face de ser portador de doença incapacitante. 2.A Aposentadoria por Invalidez, que nem sempre é precedido de Auxílio-Doença, não é continuidade deste, pois se tratam de benefícios distintos. Não se pode falar em conversão de um benefício em outro, mas a concessão de cada qual. 3.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença ou do benefício de Aposentadoria por Invalidez, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 4.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Não há incapacidade detectada nos exames médicos que o mesmo apresenta nem no exame físico. Porém, o mesmo necessita manter acompanhamento médico rigoroso para controle do diabetes, pressão alta e a pneumopatia. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? Pelo acervo de laudos médicos que o mesmo me apresenta, não existe condição comprovada que possa impossibilitá-lo para o labor. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Se o mesmo realmente apresentar artrose no quadril como afirma está incapacitado de continuar a exercer a atividade de servente de construção civil visto que há necessidade de sobrecarga direta do membro acometido. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não há como comprovar sua incapacidade. 5. Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não se aplica. 6. Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há como afirmar. 7. A incapacidade laborativa é permanente? Não se aplica. O periciando precisa dorcumentar-se. 8. Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não se aplica. Fortaleza, 02 de setembro de 2011 Marcus Aragão de Ataíde MÉDICO-PERITO CRM CE -10161 5.O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 6.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que o autor não está incapacitado para sua atividade laboral, para obtenção do benefício auxílio-doença, tampouco incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, a permitir a concessão de aposentadoria por invalidez. 7.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade do autor. 8.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 9.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 22 de março de 2012. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

decido: FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade, sob o argumento de não estar em condições de exercer o seu labor. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Conforme laudo médico pericial, "não foi observada incapacidade física ao exame. A parte que permanece em atividade laborativa desde o período pós-acidente até o momento, se encontra com seqüela compatível com o desempenho de sua atividade laborativa habitual". Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Assim não se deve desprestigiar suas conclusões, a não ser diante de farta prova em contrário. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 20/01/2011. Gustavo Melo Barbosa

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Aos 13 de dezembro de 2010, no Fórum Federal de Sobral, na sala de audiências da 19.a Vara, perante o MM. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO, apregoadas as partes, compareceram a parte autora, seu advogado e o representante do réu. Aberta a audiência, não foi obtida a conciliação, seguindo-se à instrução do feito. A parte autora autorizou que fosse fotografada, anexando-se as fotos aos autos para fins de prova como inspeção judicial (art. 440 e seguintes do Código de Processo Civil). Após, foi proferida a sentença que segue. Nada mais havendo, foi lavrado este termo. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para o gozo da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença é necessária a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais; (c) incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (auxílio-doença). 2. A parte autora não demonstra a satisfação dos aludidos requisitos, ônus processual que lhe era carreado (art. 333, I, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual o pedido merece ser rejeitado. 3. Improcedência do pedido. SENTENÇA: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA propõe ação colimando a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. Na espécie, não verifico elementos hábeis ao acolhimento da pretensão ora deduzida. 5. Para o gozo da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença é necessária a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (auxílio-doença). 6. O laudo pericial indica que a autora atualmente está capaz; incapacidade houve entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias após a operação à qual foi submetida; como essa operação foi realizada em junho de 2007, é de se concluir que à época do requerimento administrativo (DER em 1/11/2007) estivesse capaz. 7. Não bastasse isso, não verifico comprovada a condição de segurado especial. 8. Segurado especial é aquele discriminado no art. 11, VII, da Lei n.o 8.213/1991 (redação dada pela Lei n.o 11.718/2008), cujo conteúdo normativo inclui “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” 9. Cumpre destacar que se entende “como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1.o, da Lei n.o 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.o 11.718/2008). 10. Impende consignar, de logo, que documentos recentes, produzidos em data próxima ou posterior ao pedido administrativo, e/ou de origem particular, confeccionados mediante informações prestadas pela própria parte interessada, não consubstanciam início de prova material no período alegado (enunciado da súmula n.o 34 da Turma Nacional de Uniformização): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS. DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE FÉ PÚBLICA OU NÃO CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS ALEGADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 48, §§ 1o e 2o, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que consta dos autos documentos (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais) no sentido de que o ex-cônjuge da autora exerceu atividades tipicamente urbanas por período considerável e que os documentos em nome da autora (certidão emitida pela Justiça Eleitoral, declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais e declarações de terceiros) não são públicos e/ou não são contemporâneos aos fatos alegados, ocasionando a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1a Região). 4. O art. 397 do CPC expressamente autoriza a juntada de documentos novos, pelas partes, em qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, a fim de se contrapor aos que foram produzidos nos autos. 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta nos termos da Súmula 423/STF, providas.” (TRF 1.a Região, Apelação Cível n.o 200701990324479, Segunda Turma, Relator(a) Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, e-DJF1 Data: 29/7/2010, p. 86). 11. Registro ainda que eventuais declarações nas quais conste que a parte autora é rurícola qualificam-se como mera prova oral, produzida extrajudicialmente e sem observância ao princípio da constitucional garantia ao contraditório (art. 5.o, LV, da Constituição Federal de 1988). Demais disso, no ponto, incide o conteúdo normativo do art. 368, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. URL declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único.Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” 12. Avulta frisar, por imperioso, que a prova oral é insuficiente ao reconhecimento do direito vindicado: (a) Súmula n.o 149 do Superior Tribunal de Justiça – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícula, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” (b) Súmula n.o 27 do Tribunal Regional Federal da 1.a Região – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n.o 8.213/91, art. 55, § 3.o).” 13. Essa orientação é sufragada pelo Supremo Tribunal Federal (no mesmo sentido – todos da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO: Recurso Extraordinário n.o 226620/SP, DJ 29/9/2000, p. 98; Recurso Extraordinário n.o 226765/SP, DJ 29/9/2000, p. 98; Recurso Extraordinário n.o 238446/SP, DJ 29/9/2000, p. 98; Recurso Extraordinário n.o 246629/SP, DJ 29/9/2000, p. 98; Recurso Extraordinário n.o 216981/MG, DJ 4/5/2001, p. 36): “APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3o do artigo 55 da Lei no 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5o, incisos LV e LVI, 6o e 7o, inciso XXIV, da Constituição Federal.” (STF, Recuso Extraordinário n.o 226588/SP, Segunda Turma, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, DJ 29/9/2000, p. 98). 14. Na espécie, os documentos adunados foram obtidos às vésperas da DER (filiação ao sindicato e cadastramento junto ao CNIS) ou não se prestam como início de prova material (declarações de terceiros). 15. Nessa ordem de considerações, ante a não demonstração da incapacidade e da qualidade de segurado, é de se rejeitar o pedido. 16. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil). 17. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 18. Sentença publicada em audiência, ficando as partes de logo intimadas. 19. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 20. Expedientes necessários

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de "Espondilodiscopatia lombar, CID 10: M 47.8. Artrite Psoriática, CID 10: M 07.", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "2.Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. Espondilodiscopatia lombar, CID 10: M 47.8. Artrite Psoriática, CID 10: M 07. (...) 8. Existe possibilidade de cura total ou parcial através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? (...) Sim, cura parcial, obtendo o controle com tratamento medicamentoso e fisioterápico. 12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. (...) 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não, para atividade de costureira no domicílio, mantendo adesão e tratamento ambulatorial ortopédico/reumatológico." (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III - Dispositivo Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2012. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA A AUTORA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do Auxílio Doença, e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face de ser portadora de doença incapacitante. 2.A Aposentadoria por Invalidez, que nem sempre é precedido de Auxílio-Doença, não é continuidade deste, pois se tratam de benefícios distintos. Não se pode falar em conversão de um benefício em outro, mas a concessão de cada qual. 3.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença ou do benefício de Aposentadoria por Invalidez, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 4.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: 1.Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Atualmente a pericianda é portadora de depressão leve que não é incapacitante. 2.A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há incapacidade laborativa. 3.A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não. A doença não incapacita a pericianda para o exercício de suas atividades laborativas. 4.A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique? A doença não impede a pericianda para outros tipos de trabalhos. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não há incapacidade temporária. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade temporária. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade permanente. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade definitiva. 5. O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 6.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que a autora não está incapacitada para sua atividade laboral, para obtenção do benefício auxílio-doença, tampouco incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, a permitir a concessão de aposentadoria por invalidez. 7.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade da autora. 8.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 9.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 24 de agosto de 2011. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 28 de janeiro de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL”, no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “2.Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. Transtorno mental e comportamental devido ao uso de drogas ou de outras substâncias psicoativas e psicose não orgânica não especificada . URL data designada para a realização desta perícia, a parte autora ainda apresenta a enfermidade? Sim. 6.A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? Provisória, se quiser e contribuir para o abandono das drogas. 7.A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? Parcial. 8. Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? Sim. 12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não.” Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 14 de outubro de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de "sequela motora por acidente de trabalho, aumento do volume do joelho direito e alteração importante de comportamento com delírio de perseguição", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "2. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. SEQUELA MOTORA POR ACIDENTE DE TRABALHO TIPO DE TRAJETO, REFERE DOR LOMBAR EM MEMBRO INFERIOR DIREITO COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO, APRESENTA AUMENTO DO VOLUME DO JOELHO DIREITO, ANDA COM MARCHA EXITANTE, BOA MOVIMENTAÇÃO DA COLUNA LOMBAR. APRESENTOU ALTERAÇÃO IMPORTANTE DE COMPORTAMENTO COM DELIRIO DE PERSEGUIÇÃO E BOM CONTROLE MEDICAMENTOSO. (...) 6. A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? DEFINITIVA COM INCAPACIDADE PROVISÓRIA, PODENDO MELHORAR COM TRATAMENTO CLÍNICO 7. A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? CAUSA INCAPACIDADE PARCIAL DIFICULTANDO A ELEVAÇÃO DE PESOS 8. Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? PODE RECEBER CURA PARCIAL COM TRATAMENTO CLÍNICO (...) 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? NÃO COMPROMETE DE FORMA PARCIAL AS ATIVIDADES 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? NÃO COMPROMETE DE FORMA PARCIAL AS ATIVIDADES 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? CONSEGUE REALIZAR SEM AUXÍLIO 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? COMPROMETE DE FORMA PARCIAL OS MOVIMENTOS (...) 18. Conclusão da perícia: O(A) PERICIADO(A) APRESENTA CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL PODENDO DESEMPENHAR ATIVIDADES QUE POSSAM PROVER SEU SUSTENTO; O ACOMPANHAMENTO DE SUA ENFERMIDADE DEVE SER REALIZADO PELO SUS." (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III - Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 29 de setembro de

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE PARCIAL INCAPACITANTE. AUTORA JÁ REABILITADA. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.MARIA ZÉLIA FERREIRA DE SOUZA promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do Auxílio Doença, e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face de ser portadora de doença incapacitante. 2.A Aposentadoria por Invalidez, que nem sempre é precedido de Auxílio-Doença, não é continuidade deste, pois se tratam de benefícios distintos. Não se pode falar em conversão de um benefício em outro, mas a concessão de cada qual. 3.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença ou do benefício de Aposentadoria por Invalidez, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 4.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? A parte encontra-se estável, em acompanhamento ambulatorial, capaz para atividades de leve esforço físico, compatível com sua escolaridade e sua patologia. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? A incapacidade para atividades de moderado a grande esforço físico é irreversível e poderá ser progressiva, dependendo do estadiamento do tumor. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Sim. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não, poderá desenvolver atividades de leve esforço físico, compatíveis com a sua escolaridade, como por exemplo a de auxiliar de professora, vendedora de produtos de beleza, etc. 5.O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 6.Conforme laudo médico acima transcrito, seria o caso de reabilitação da autora para atividades compatíveis com seu estado de saúde. Contudo, o INSS comprovou, por ocasião de sua contestação, que a autora já foi reabilitada, de acordo com o extrato/petição de anexo 15 em que consta “Fase: 7”, a qual significa, segundo especificado, “Desligamento da UTRP – unidade técnica de reabilitação profissional” 7.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade da autora. 8.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 9.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 29 de junho de 2011. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. No mérito, o ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59 a 62. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: 1. A qualidade de segurado; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. As formas mais comuns de extinção são quatro: 1. O restabelecimento do segurado, que é a forma mais comum. 2. A conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante. 3. Habilitação da pessoa para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional. 4. Conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outro lado, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. No caso dos autos, o laudo pericial judicial atesta que a promovente não possui os requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça proemial, pois afirma que esta não está incapacitada para o exercício laboral. De acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de “insuficiência coronariana com cirurgia de revascularização e tendinite de ombro esquerdo”. Tais moléstias, segundo laudo pericial, não acarretam incapacidade laborativa. Em resposta ao quesito 04, se a doença ou seqüela ocasiona incapacidade para o trabalho, a médica perita assim respondeu: “Não, apresenta no momento as restrições cardíacas para realizar moderados a grandes esforços; e para movimentos extremos em amplitude de ombro esquerdo; houve incapacidade no período que autora esteve internada e no pós operatório de cirurgia cardíaca por mais 3 meses após alta para recuperação clínica (internação 30/11/2009 até 07/12/2009). Autora não apresenta no momento queixas cardíacas, mas sim devido a restrição de movimento em ombro esquerdo”. Ressalte-se, por oportuno, que a profissão da parte promovente é doméstica, e para esta atividade, a médica perita respondeu que, no momento, a autora possui capacidade para exercer atividades domésticas leves (vide quesito 10). Evidentemente que, em determinado período, a promovente apresentou incapacidade parcial, reconhecida administrativamente sob a forma de concessão de auxílio-doença, na condição de segurada urbana (DIB 16.04.2007 a 16.05.2007 e 30.11.2009 a 13.04.2011). Todavia, o benefício de auxílio-doença tem um caráter de provisoriedade, não podendo ser mantido perpetuamente, seja, não perdurando as condições que ensejaram sua concessão o benefício deve ser encerrado. Este é o caso dos autos, uma vez que a incapacidade restou afastada pela perícia judicial. Portanto, não havendo incapacidade laborativa, requisito fundamental para a concessão e, consequentemente, manutenção de auxílio-doença, não há como se dar guarida ao perseguido na exordial, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. 1. Tendo o laudo pericial concluído que o Autor não está incapacitado para o exercício de suas funções laborativas habituais, nem teve qualquer redução de sua capacidade de trabalho, não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. (grifamos). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF, 3a Região, AC 1119009/SP, 10a Turma, Rel. Des. Fed. JEDIAEL GALVÃO, DJU: 18.04.2007, p. 577). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NO CASO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. 2. (...) 3. Não comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser indeferido o benefício por incapacidade.(TRF, 4a Região, AC 200972990027658, Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E: 17.12.2009). Evidentemente, em face da ausência de incapacidade para seu trabalho habitual, torna-se desnecessário apreciar o pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 14 de fevereiro de

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA A AUTORA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.FRANCISCA IRENE LOPES DE SOUSApromove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito a concessão do Auxílio Doença, e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face de ser portadorade doença incapacitante. 2.A Aposentadoria por Invalidez, que nem sempre é precedido de Auxílio-Doença, não é continuidade deste, pois se tratam de benefícios distintos. Não se pode falar em conversão de um benefício em outro, mas a concessão de cada qual. 3.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença ou do benefício de Aposentadoria por Invalidez, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 4.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? A pericianda apresenta com depressão de caráter leve a moderada. A pericianda não demonstra perda de interesse, diminuição da capacidade de experimentar prazer. Observa – se na pericianda que a mesma tem pragmatismo não apresenta lentidão psicomotora, estando no momento atual com condições para realizar atividades laborais. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há incapacidade laboral na periciada para suas atividades laborais. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não. Não há incapacidade laboral para suas atividades. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não. Não há incapacidade para outras atividades laborais. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não há incapacidade temporária. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade temporária. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade permanente. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade? Não há incapacidade permanente. 5.O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 6.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que a autoranão está incapacitado para sua atividade laboral, para obtenção do benefício de auxílio-doença, tampouco incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, a permitir a concessão de aposentadoria por invalidez. 7.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade da autora. 8.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 9.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 18 de janeiro de 2012. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA Juiz Federal Substituto da 6a Vara (Ato no

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, alegando estar incapaz para atividades laborativas. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado pela perícia médico judicial que não existe incapacidade para o trabalho habitual, não se justificando a concessão de auxílio-doença, verbis: EXPEDITO DE ASSIS FRANÇA, 61 anos, RG: 90003033274 SSP-CE, casado, analfabeto, vendedor ambulante de frutas, pedreiro, porteiro, residente em Fortaleza. Paciente refere que há aproximadamente quatro anos teve dor súbita no peito acompanhada de desmaio, sendo encaminhado ao Hospital de Messejana onde realizou exames e teve diagnóstico de INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA (ICC). Evoluiu com tratamento medicamento, com melhora dos sintomas, porém já esteve internado duas vezes pelos mesmos sintomas. Atualmente em uso de AAS, Caverdilol, Captopril e Amiodarona. EXAMES: Ecodoppler (03/05/2011) - Dilatação moderada de câmaras cardíacas esquerdas. Hipocinesia do segmento septal médio-basal. Disfunção sistólica leve do VE ( FE=41%). Função sistólica do VD preservada. Disfunção diastólica do VE por pseudonormalização. Disfunção leve da aorta ascendente. Insuficiência aórtica leve. Insuficiência mitral leve. Regurgitação tricúspide mínima. Cineangiocoronariografia (20/07/2009) - sem lesões obstrutivas, apresentando tortuosidades em coronárias. ATESTADOS: Atestado (12/09/2009 - CRM: 4210) - paciente portador de ICC, Hipertensão Arterial Sistêmica de difícil controle clínico medicamentoso, descompensado aos pequenos esforços e conforme CAT e angioplastia realizado apresenta tortuosidade e irregularidade coronarianas o que justifica a facilidade de descompensar facilmente baseado no supracitado e nos CIDS abaixo solicitado. (CID 10: I 11.9, I 42.0, I 49,9, I 50.6, I 73.9). EXAME FÍSICO: Ao exame: eupneico, normocorado, bom estado geral, deambulando livremente, PA:150 x90 mmHg. Ausculta Cardíaca e Pulmonar: normais. Extremidades: sem edema, sem sinais flogisticos. 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? A parte encontra-se com cardiopatia compensada, sem alteração física ao exame, estando, portanto, apta para atividades laborativas de leve esforço físico capaz de manter a sua subsistência. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? A incapacidade é irreversível, podendo haver progressão do quadro clínico. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não, pois as suas atividades laborativas são de leve esforço físico (porteiro). 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não, desde que seja de leve esforço físico. Intimada para se manifestar sobre as conclusões do perito, a parte requerente não trouxe qualquer atestado médico que elidisse o laudo. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer outra prova hábil e atual a elidir a conclusão do perito, não havendo motivos, portanto, para desprestigiar seu laudo. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 16 de agosto de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de "HERNIA DISCAL A NIVEL DE VERTEBRO L4 E L5", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "2. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. O AUTOR É PORTADOR DE HERNIA DISCAL A NIVEL DE VERTEBRO L4 E L5, SUA ATIVIDADE LABORAL NÃO SOBRECARREGA A COLUNA. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR, DOENÇA CRÔNICA, DEGENERATIVA COM EVENTUAIS PERÍODOS DE AGUDIZAÇÃO, DURANTE OS QUAIS A AUTORA DEVE PROCURAR AVALIAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA PARA CARACTERIZAR OU NÃO INCAPACIDADE LABORAL E SUA PERIODICIDADE. NO MOMENTO NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL, POIS A AUTORA ENCONTRA-SE CLINICAMENTE ESTÁVEL CONFORME DESCRIÇÃO DO EXAME PERICIAL A SEGUIR: DEAMBULAÇÃO SEM CLAUDICAÇÃO, AMPLITUDE DO MOVIMENTO DE FLEXÃO ANTERO/POSTERIOR DA COLUNA LOMBAR NORMAL PARA A IDADE, FORÇA MUSCULAR DOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES NORMAL, SEM CONTRATURA DA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, TROFISMO DA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL NORMAL, EXTENSÃO DA PERNA SEM DOR IRRADIADA. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS, SUA ATIVIDADE HABITUAL É CONSIDERADA MODERADA E SEM SOBRECARGA. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO A SUA ATIVIDADE HABITUAL. (...) 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? NÃO. 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? NÃO. 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? NÃO. 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? NÃO." (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III - Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende da análise dos autos, a solução da lide gira em torno dos requisitos necessários a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez e do preenchimento dos mesmos no caso em tela, o que nos remete ao Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso em análise, o laudo pericial em anexo concluiu que a patologia do autor não lhe impõe restrições físicas ou mentais, concluindo pela sua CAPACIDADE. Consoante o laudo, o autor esteve incapacitado temporariamente entre fevereiro e junho de 2008, contudo atualmente já não mais se encontra impedido de exercer a atividade habitutal. Ademais, verifico que o autor recebeu auxilio doença até abril de 2009, quando a perícia do INSS concluiu pela cessação da incapaciade. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não vejo como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido, à época do requerimento administrativo – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário[1], ressalte-se – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte, 27 de abril de 2011. FRANCISCO LUIS RIOS ALVES

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento, junto ao INSS, do benefício previdenciário de auxílio-doença cancelado, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade definitiva. É bem verdade que, para o deferimento de um benefício, há todo um processo para exame de sua viabilidade ou não e, no caso do requerente, restou comprovado que ela tinha o direito ao benefício, tanto que a própria Autarquia promovida reconheceu esse direito, quando o concedeu e, posteriormente, o cancelou, consoante documentos anexados aos autos. No mérito, o ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de auxílio-doença e, conseqüentemente, sua manutenção, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença ao segurado especial, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 26, inciso III c/c art. 11, inciso VII e art. 39, inciso I. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao trabalhador rural e que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, deve comprovar o preenchimento de dois requisitos básicos:a qualidade de segurado especial e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença deste benefício em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, ao qual o segurado deverá participar, obrigatoriamente, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. No tocante à comprovação da incapacidade, o laudo pericial judicial informa que o promovente é portador de hérnia de disco, que acarreta incapacidade temporária. Contudo, analisando o laudo mais detidamente, observa-se que, em que pese o perito mencionar incapacidade temporária, o que resta demonstrado é que o promovente, em verdade, não apresenta incapacidade para seu trabalho habitual, mas uma certa limitação, decorrente apenas da falta de tratamento, ao qual o promovente não se submete (vide quesito 12). Tanto é assim que o perito, no quesito 14, afirma que “NÃO HÁ RESTRIÇÕES PARA O SEU TRABALHO HABITUAL,QUANDO PASSADO A FASE INFLAMATÓRIA (...)”. Evidentemente que, em determinado período, o promovente apresentou incapacidade parcial, reconhecida administrativamente sob a forma de concessão de auxílios-doença, na condição de segurado especial. Todavia, o benefício de auxílio-doença tem um caráter de provisoriedade, não podendo ser mantido perpetuamente, seja, não perdurando as condições que ensejaram sua concessão o benefício deve ser encerrado. Este é o caso dos autos, uma vez que não ficou comprovada, no entendimento deste Magistrado, a efetiva incapacidade do promovente que, simplesmente, não se submete ao tratamento adequado e necessário para sua recuperação. Portanto, ausente requisito fundamental para a concessão e, consequentemente, manutenção de auxílio-doença, não há como se dar guarida ao perseguido na exordial, impondo-se a improcedência do pedido. Ademais, em face da ausência de incapacidade, torna-se desnecessário apreciar o pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por invalidez. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI No. 8.213/91. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. (...). 3. Agravo regimental improvido.[1] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI No. 8.213/91. ARTS. 42 E 59. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Tendo sido constatado, por laudo médico judicial, que o demandante não apresenta doença que o incapacita para o exercício profissional, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em consonância com o disposto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.(grifamos). 2. Apelação improvida.[2] PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I - Correta a sentença que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez visto que a incapacidade laborativa da autora não restou comprovada, pois as perícias administrativa e judicial constantes dos autos concluíram inexistir enfermidade que viesse a causar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.(grifamos). II – Apelação parcialmente provida para afastar a condenação em honorários.[3] Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de comprovação da alegada condição de segurado especial do autor, tendo em vista que os requisitos necessários ao deferimento do pedido são cumulativos; ademais o próprio INSS reconheceu tal condição quando deferiu o benefício em agosto de 2010. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2011. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara. [1] STJ, AgREsp 501859/SP, 6a Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ: 09.05.2005, p

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de "HIPERTENSÃO ARTERIAL", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "2. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. HIPERTENSÃO ARTERIAL CONTROLADA COM MEDICAMENTO SEM LESÃO DE ÓRGÃOS ALVOS EVIDENCIADAS COM EXAMES COMPLEMENTARES (...) 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? NÃO. 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? NÃO. 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? NÃO. 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? NÃO." (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III - Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA A PARTE AUTORA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito à concessão do Auxílio Doença, e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face de ser portadora de doença incapacitante. A Aposentadoria por Invalidez, que nem sempre é precedida de Auxílio-Doença, não é continuidade deste, pois se tratam de benefícios distintos. Não se pode falar em conversão de um benefício em outro, mas a concessão de cada qual. Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença ou do benefício de Aposentadoria por Invalidez, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: (...) AUTORA: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ESCOLARIDADE: APENAS ASSINA NOME OCUPAÇÃO ATUAL: FAXINEIRA OCUPAÇOES ANTERIORES: DOMÉSTICA (COZINHA) ENDEREÇO: MARACANAÚ CEARÁ DIVORCIADA, 5 FILHOS MAIORES DE IDADE. 1.Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Resposta: Autora com capacidade para ser cozinheira e passadeira por exemplo. Devido a idade autora terá limitação para trabalho como faxineira. A hipertensão arterial sistêmica e o diabetes não levam a restrição. 2.A incapacidade é reversível? É progressiva? Resposta: São passíveis de controle com tratamento, caso não o faça a doença vai progredir. 3.A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Resposta: Sim como faxineira devido a restrição da idade. 4.A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Resposta: Não a impede de trabalhar por exemplo como cozinheira, passadeira. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Resposta: Não se aplica. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Resposta: Não se aplica. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Resposta: Não se aplica. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Resposta: Não se aplica. Relata diabetes e hipertensão arterial sistêmica em uso de insulina, metformina, ibuprofeno, paracetamol, captopril e hidroclorotiazida. Relata autora dores articulares difusas com edema. Não faz uso de cálcio para osteopenia. Não faz acompanhamento com reumatologista. Tomografia de coluna lombo sacra – 27.06.11 – CRM 8552 – artrose interapofisária difusa, mais evidente em L%-S1 bilateralmente, e L4-L5 a esquerda. Abaulamento discal difuso de L5-S1 sem determinar compressão significativa sobre face ventral do saco dural. Sinais de osteopenia difusa. Colapso parcial do corpo de D12. Queixa atual: dores de coluna. Fisioterapia: Não. Ao exame: lúcida, orientada, eupneica, hidratada, corada. Raciocínio lógico, cognitivo preservado, vestimenta e higiene adequadas, discurso conexo, juízo critico preservado, cooperativo, sem labilidade emocional, fala sem disartrias. Deambulando sem auxílio de órtese. Marcha livre sem alterações. Subiu e desceu maca sem auxílio. Aparelho Cardíaco: ritmo regular em 2 tempos sem sopros. PA: 140 x 80 mmhg. Pulsos presentes com boa amplitude. Aparelho Respiratório: murmúrio presente sem ruídos adventícios. Abdome: peristalse presente, flácido, indolor a palpação, sem massas. Membros inferiores: sem edema. Força, motricidade e tônus preservados. Membros superiores: sem alterações. Articulações sem sinais flogísticos, movimentos livres. Coluna: extensão e flexibilidade preservadas, sem contratura paravertebral, Romberg negativo, Lasegue negativo. Sem desvio de crista ilíaca. (...) O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que a autora apresenta capacidade laborativa para o exercício de atividades anteriormente exercidas, não se justificando a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco a permitir a concessão de aposentadoria por invalidez. ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade da autora. Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 23 de janeiro de 2012. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a concessão, junto ao INSS, do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a rurícola, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 26, inciso III c/c art. 11, inciso VII e art. 39, inciso I. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao trabalhador rural e que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, deve comprovar o preenchimento de dois requisitos básicos:a qualidade de segurado especial e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença deste benefício em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, ao qual o segurado deverá participar, obrigatoriamente, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, nesse caso, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida, não podendo o benefício ser cessado até que seja processada a reabilitação. No caso dos autos, o laudo pericial judicial atesta que a parte autora não possui os requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça proemial, pois afirma que esta não está incapacitada para o exercício laboral. De acordo com a perícia, a parte promovente é portadora de “dorsalgia”. Todavia, ainda segundo o laudo, a moléstia não a incapacita para o trabalho. Por todo o laudo pericial, nos quesitos relativos à incapacidade, a resposta da perita é sempre a mesma: “Não se aplica”. E ainda ao ser questionada sobre a necessidade de reabilitação, a perita responde que “não necessita de reabilitação por já apresentar outras habilidades profissionais”. Analisando detidamente o laudo pericial, fica evidenciado, portanto, que, em determinado período, a promovente esteve incapacitada para o trabalho, tanto que lhe foi concedido, administrativamente, o benefício de auxílio-doença (10.11.2009 a 27.10.2010). Contudo, não custa repisar que o benefício de auxílio-doença tem um caráter de provisoriedade, não podendo ser mantido perpetuamente, seja, não perdurando as condições que ensejaram sua concessão o benefício deve ser encerrado. Este é o caso dos autos, uma vez que a incapacidade restou afastada pela perícia judicial, repita-se, a perita afirma que a autora “não necessita de reabilitação por já apresentar outras habilidades profissionais”. Portanto, não havendo incapacidade laborativa, requisito fundamental para a concessão e, consequentemente, manutenção de auxílio-doença, não há como se dar guarida ao perseguido na exordial, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. 1. Tendo o laudo pericial concluído que o Autor não está incapacitado para o exercício de suas funções laborativas habituais, nem teve qualquer redução de sua capacidade de trabalho, não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. (grifamos). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF, 3a Região, AC 1119009/SP, 10a Turma, Rel. Des. Fed. JEDIAEL GALVÃO, DJU: 18.04.2007, p. 577). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NO CASO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. 2. (...) 3. Não comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser indeferido o benefício por incapacidade.(TRF, 4a Região, AC 200972990027658, Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E: 17.12.2009). Destaque-se, ainda, que a existência de patologia não implica, necessariamente, em existência de incapacidade. Deixo de realizar audiência de instrução e julgamento, porquanto, o exame técnico pericial, não impugnado pelas partes, revelou ser a parte promovente capaz para o trabalho, tornando-se dispensável a comprovação da qualidade rural da parte autora através de audiência. Nessa situação, a averiguação da condição de segurado, não mudaria o destino deste feito, seja, a improcedência. A tônica da questão, em casos que tais, é a de se fazer audiência, tão- somente, quando a perícia for favorável. Assim, desatendido pelo menos um dos requisitos legais, in casu, a incapacidade, não há como se dar guarida ao perseguido pela parte autoral, motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 26 de outubro de

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA A AUTORA DE REALIZAR ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.FRANCISCO PERIGOSO DA SILVA promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito à concessão do Auxílio Doença, e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face de ser portador de doença incapacitante. 2.Inicialmente, verifico tratar-se o pedido formulado de benefício de “auxilio doença previdenciário”, benefício distinto daquele derivado de acidente de trabalho. Passo, pois, ao julgamento do mérito. 3.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença ou do benefício de Aposentadoria por Invalidez, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 4.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: 1.Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? O periciando não comprova através de exames físico a existência de doença incapacitante. Pela realização do exame físico e clinico no periciando não foi constado que haja comprometimento em sua coluna. Todos os exames foram normais inclusive o exame neurológico. Não havia redução da capacidade funcional e, portanto inexiste limitação física ao periciando. 2.A incapacidade é reversível? É progressiva? Como não foi constatado incapacidade, não podemos afirmar em reversibilidade. 3.A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não. Não há incapacidade verificada no periciando para o exercício de sua atual atividade profissional. Todos os exames foram normais. Não há relação entre a queixa do periciando e o exame clinico e físico. 4.A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique? Não. Não há incapacidade verificada no exame clinico do periciando para o exercício de sua atual atividade profissional nem atividade diversa da exercida, ou seja, o periciando está apto para qualquer atividade laborativa. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Como não há incapacidade, o periciando não está temporariamente incapacitado. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade temporária. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade permanente. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade permanente. 5. O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 6.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que o autor não está incapacitado para o exercício de atividade laboral, para obtenção do benefício de auxílio-doença, tampouco incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, a permitir a concessão de aposentadoria por invalidez. 7.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade do autor. 8.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 9.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 19 de agosto de 2011. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. No mérito, o ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59 a 62. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: 1. A qualidade de segurado; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. As formas mais comuns de extinção são quatro: 1. O restabelecimento do segurado, que é a forma mais comum. 2. A conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante. 3. Habilitação da pessoa para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional. 4. Conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outro lado, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. No caso dos autos, o laudo pericial judicial atesta que a promovente não possui os requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça proemial, pois afirma que esta não está incapacitada para o exercício laboral. Por determinação deste juízo, foi realizada perícia médica cujo laudo atestou que a autora é portadora de HIV. Ocorre, entretanto, que a perita judicial deixa bem claro que a promovente encontra-se controlada e não exibe incapacidade laboral. A ausência de incapacidade, devidamente comprovada pela perícia judicial, impede a concessão do benefício pleiteado, consoante arestos do egrégio Tribunal Regional Federal da 1a região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. PORTADOR DE HIV. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 a 3 – omissis. 4. Sendo o apelante portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é necessária a avaliação se houve efetiva manifestação da doença para, posteriormente, concluir se ocorreu, ou não, a perda da capacidade laborativa do segurado. 5. Os documentos que instruíram a inicial (fls. 11/15), fl. 47 e fl. 56, embora ateste específicas patologias, não indicam a necessidade de afastamento das atividades profissionais. 6. Além disso, o laudo pericial (fls. 79/83) é claro ao afirmar que não há incapacidade e nem deficiência constatada. E acrescenta (fl. 81): "o autor no momento não apresenta qualquer manifestação patológica da sua condição em termos infecções ou afecções oportunistas. Seu estado geral é excelente e não há qualquer sinal de patologia que se tenha assentado em virtude da doença principal". 7. Pesando sobre o autor o ônus de comprovação de suas alegações, tem-se que o conjunto probatório formado não viabiliza a percepção do benefício de auxílio doença, eis que não demonstrado a efetiva incapacidade para o trabalho e para o exercício de suas atividades normais. Precedentes desta Corte: (AC 2003.01.99.040522-0/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Conv. Juiz Federal Guilherme Doehler (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.36 de 07/07/2009) e (AG 2005.01.00.055665-1/DF, Rel. Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.161 de 16/12/2009) 8. Apelação não provida. (AC 200534000154915, 2a Turma, Rel. Juiz Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, e-DJF1 12.08.2011, pg. 84). Evidentemente que, em determinado período, a promovente apresentou incapacidade parcial, reconhecida administrativamente sob a forma de concessão de auxílio-doença, na condição de segurada urbana. Todavia, o benefício de auxílio-doença tem um caráter de provisoriedade, não podendo ser mantido perpetuamente, seja, não perdurando as condições que ensejaram sua concessão o benefício deve ser encerrado. Este é o caso dos autos, uma vez que a incapacidade restou afastada pela perícia judicial. Portanto, ausente requisito fundamental para a concessão e, consequentemente, manutenção de auxílio-doença, não há como se dar guarida ao perseguido na exordial, impondo-se a improcedência do pedido. Evidentemente, em face da ausência de incapacidade, torna-se desnecessário apreciar o pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO: Isto posto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 02 de maio de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “Lombalgia”, no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “2.Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. Lombalgia, CID: M 54.5.. (...) 6.A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? Provisória. 12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. (...) 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não.” (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de março de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de "GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não apresentou exames necessários à comprovação da incapacitada para atividades laborais. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "10. A parte autora é suscetível de reabilitação? NÃO HÁ COMO AFIRMAR. SE FAZ NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA PARA AVALIAR A RESTRIÇÃO DO CAMPO VISUAL. 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? NÃO INABILITA, PORÉM DIFICULTA PELA PROVÁVEL RESTRIÇÃO DO CAMPO VISUAL 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? NÃO HÁ COMO AFIRMAR. SE FAZ NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA PARA AVALIAR A RESTRIÇÃO DO CAMPO VISUAL. 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? PROVAVELMENTE NÃO 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? NÃO HÁ COMO AFIRMAR. SE FAZ NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA PARA AVALIAR A RESTRIÇÃO DO CAMPO VISUAL. (...) 16. A enfermidade faz com que a parte autora apresente alguma limitação para suas atividades laborais? APRESENTA BAIXA ACUIDADE VISUAL LEVE,PORÉM É NECESSÁRIO AVALIAR O EXAME DE CAMPO VISUAL PARA VERIFICAR SE HÁ RESTRIÇÃO IMPORTANTE QUE CAUSE LIMITAÇÕES PARA ATIVIDADES LABORAIS." (grifos acrescidos) Pela análise do conjunto probatório, percebe-se que não há no processo elementos que possam demonstrar a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral habitual, uma vez que não foi possível constatar no laudo pericial assinado por Médico Perito a amplitude da deficiência alegada pela autora. Com efeito, compete à parte autora apresentar no momento da perícia exames complementares a fim de comprovar o requisito da incapacidade laboral. Lembro que é ônus do autor fazer prova de seu direito e este não se desincumbiu de demonstrar o alegado (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, tenho por não comprovado requisito da incapacidade para o exercício de atividade laboral habitual. Assim, a parte promovente não atende, pelo menos, a um dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito formulado na exordial, motivo por que deve ser dado como improcedente. III - Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2011. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, ou, ainda, de auxílio-acidente apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. Feitas essas constatações, e tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual (anexo 1), esse se apresenta como ponto controvertido da lide. Assim, realizada a instrução do feito, o douto perito judicial detectou ser o autor portador de visão monocular, situação que o incapacitaria total e definitivamente para realizar atividades laborativas na agricultura (anexo12). Ocorre que, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 436 Código de Processo Civil), cumpre referir que a definição quanto à existência ou não de capacidade naquelas situações que envolvem visão monocular dependem da avaliação de cada caso, ou seja, do grau de exigência de cada profissão quanto ao uso da visão para o efetivo exercício do labor. Assim, a consequência da perda de visão em um dos olhos não pode ser a mesma, por exemplo, para um agricultor, um motorista, um barbeiro ou um aviador. Dito isso, a conclusão a que se chega é a de que, para um agricultor, a perda de um dos olhos, mantendo-se o outro com visão normal, como está a ocorrer na espécie ora sob análise, não é suficiente para impedir o trabalho na lavoura. E tal se dá pelo simples fato de que as atividades típicas da agricultura, tais como manuseio de ferramentas, plantio ou mesmo de construção de cercas não exige a perfeita visão nos dois olhos. Como se não bastasse, saliente-se que o exercício da agricultura em regime de economia familiar permite que uma tarefa que eventualmente não possa ser exercida por um dos membros do grupo, seja conduzida por outro sem qualquer problema. Dessa forma, não sendo a situação relatada pelo autor incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, não merece prosperar seu pedido. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sobral (CE), 11 de maio de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária formulada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora busca a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença, e a conversão em aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. A vexata quaestio da presente lide consiste em perquirir, basicamente, a incapacidade ou não do Autor para o exercício de atividade profissional. O laudo pericial atestou que a parte Autora não apresenta patologia que o impeça de exercer suas atividades laborais habituais. Com efeito, esclareceu a perita que o demandante é portador de epilepsia controlada com uso de medicação ( fenobarbital ).Encontra-se capacitado para o trabalho.(...) O(a) periciado(a) encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual?Sim.(...) Não há risco de agravamento clínico em caso de permanência na execução de suas funções habituais. Não há incapacidade. Desta sorte, entendo que o Laudo foi claro em admitir que o Requerente encontra-se apto a exercer sua atividade laboral. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, e amparada na legislação de regência e na Jurisprudência recente de nossos Tribunais, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pela perita, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença. 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Sem reexame necessário. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Providencie a secretaria os expedientes necessários à liberação dos honorários periciais. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2012. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES Juíza Federal Substituta da 14a Vara Fortaleza/CE

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da suspensão indevida do benefício, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e na hipótese de concessão deste benefício, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei no 8.213/91. O Laudo Pericial (anexo no 07), elaborado por médico perito de confiança deste juízo e eqüidistante do interesse das partes, revela que a autora apresenta Asma. Afirma a perita que a patologia que acomete a autora não a incapacita para exercer suas atividades habituais para o trabalho. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora não possui doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar suas atividades laborativas habituais, estando plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qual auxílio ou acompanhamento de terceiros. Ao final da perícia, a médica arremata que o trabalho de costureira, profissão da autora, não trará prejuízo a mesma. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pela perita, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa a postulante de preencher o requisito da incapacidade para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença. 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Sem reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Providencie a secretaria os expedientes necessários à liberação dos honorários periciais. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza/CE, 14 de abril de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimentodo benefício de auxílio doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, devem-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a requerente tem “Transtorno de Personalidade e do comportamento sind. Epiléptica.” Conclui o douto perito afirmando que: 1.A atividade exercida pela parte autora acarretou ou pode acarretar agravamento de sua enfermidade? -Não 2.A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? - definitiva 3.A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? - parcial 4.Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? - sim. 5.Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar o tipo de tratamento a ser realizado pela parte autora, informando, se possível, se este é fornecido pela rede pública de saúde. -sim, farmacológico, psicoterapico 6.A parte autora é suscetível de reabilitação? - sim 7.A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? - não 8.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? - não 9.A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? - não 10.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? -não, 11.Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar o período de convalescença, tendo como referencial a data da realização desta perícia. - não se aplica 12.A enfermidade faz com que a parte autora apresente alguma limitação para suas atividades laborais? - Não”. ( grifos acrescidos) Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 01 de dezembro de

aplicávelsubsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituadono art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamenteà prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial,de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si nãoprescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênioque precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 eSúmula 85 do STJ), ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (Código Civil, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença Asregras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nosArtigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n.3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devidoao segurado que, após cumprida, quando for ocaso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou parasua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, aconcessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a)manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidezprovisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outraatividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Aparte autora relata que requereu administrativamente a concessão dobenefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormentecessado. Conformeestabelece a lei de benefícios (Lei 8.213/91), o auxílio-doença édevido enquanto presente a incapacidade temporária para o trabalho. Viade conseqüência, cessada a incapacidade, opera-se a condição resolutivado benefício. Veja-se, a propósito, o que dispõe o art. 59, caput, combinado com o art. 60, caput, da Lei no 8.213/91, verbis: Art. 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Art.60 – O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário aconta do 16o (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no casodos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Nocaso, observo que o benefício foi concedido à parte autora com termofinal prefixado pela perícia do INSS, quando então foi definitivamenteencerrado, ao pressuposto da inexistência de incapacidade. Ao proceder dessa maneira o INSS levou em consideração a sistemática do Art. 78 do Decreto 3048/99, verbis: Art.78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para otrabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ouauxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüelaque implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmenteexercia. §1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, oprazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para otrabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de novaperícia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto no 5.844, de 13.07.2006,DOU 14.07.2006) §2o Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, osegurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na formaestabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Parágrafoacrescentado pelo Decreto no 5.844, de 13.07.2006, DOU 14.07.2006) §3o O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informaçõesnecessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial. (NR)(Parágrafo acrescentado pelo Decreto no 5.844, de 13.07.2006, DOU14.07.2006) Assim,percebe-se que o benefício foi encerrado pelo decurso do limite médico,diante da ausência de solicitação de nova perícia pelo segurado e dapresunção (juris tantum) de recuperação do segurado, conforme a avaliação médica a que foi submetido. Nestecaso, não se pode imputar à Autarquia Federal a inobservância do devidoprocesso legal. Tal ocorreria se o INSS, instado à realização de novaperícia pelo segurado, visando a prorrogaçãodo auxílio doença, se recusasse a tanto e, ainda por cima, encerrasse deplano o benefício. Não foi isso que aconteceu. Na verdade, se osegurado não requereu a realização de nova perícia médica é porque seconsiderou reabilitado e com aptidão para retornar ao trabalho. Arelação entre segurado e previdência impõe obrigações recíprocas, nãose podendo imputar ao INSS a culpa pelo encerramento do benefíciotemporário se o segurado não solicitou a sua manutenção para além dotermo final estabelecido pela autarquia como necessário à suarecuperação para o trabalho. A rigor, o termo final fixado pelo INSScomo suficiente para recuperação do segurado goza de presunção delegalidade e legitimidade, cabendo ao administrado a prova em sentidocontrário, o que se daria mediante a realização de nova perícia pelopróprio INSS caso a tivesse solicitado oportuno tempore. Portanto,sequer existiu um procedimento administrativo destinado ao encerramentodo auxílio-doença, sabidamente de natureza efêmera. O benefício foiencerrado simplesmente porque o beneficiário não solicitou a realizaçãode novo exame pericial, deixando a presunção de capacidade resultante dolimite médico pré-estabelecido, não se justificando a manutenção apóseste termo, em face do previsto no Art. 60 da Lei 8.213/91. Assim,não se acolhe a tese de inobservância do devido processo legal, nãosendo o caso, pois, de declaração de nulidade do ato impugnado. Poroutro lado, observo que não se encontram presentes os requisitos legaisque autorizam a manutenção/restabelecimento do auxílio-doença, postosno Art. 59 da Lei 8.213/91. Comefeito, a perícia médica judicial revelou a inexistência atual deincapacidade para o trabalho, corroborando, assim, a conclusão daperícia do INSS que, no âmbito administrativo, motivou o cancelamento dobenefício por “limite médico”. Segundoo laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença oulesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalhohabitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam osustento. Colhe-se do laudo a seguinte passagem: No exame neurológico realizado no periciando não foi constatado nenhuma anormalidade em seu exame. A memória estava preservada, assim como, a motricidade estava preservada, reflexos, sensibilidade e coordenação e marcha normal. Não há seqüelas objetivas como déficit neurológico, alterações psíquicas ou incapacidade física. Diante destes dados podemos afirmar que não há limitação física ou mental a atividade do periciando. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. Ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nocaso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos,preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dosinteresses das partes. 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pelaUnião, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendopor isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, 27 de abril de 2011. FRANCISCO LUIS RIOS ALVES

Classe - 169 - Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Autor(a) - JESUS LINO DOS SANTOS Ré(u) - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) TERMO DE AUDIÊNCIA Hoje (31 de agosto de 2011), na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto à 15.a Vara da Seção Judiciária do Ceará, sob a presidência do(a) Juiz(a) Federal, Dr(a). FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES, compareceram as partes e seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o(s) testemunho(s) de JOSÉ IVANIR LIMA MENDES, RG 1166428-86, SSP-CE e AUGUSTO CÉSAR DA COSTA, RG 1166428-86, SSP-CE. Encerrada a instrução, foi prolatada a seguinte sentença: SENTENÇA – Tipo A A parte autora pretende receber AUXILIO DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou ainda AUXILIO ACIDENTE, cumulado com pagamento de prestações vencidas desde o requerimento administrativo, resistindo o INSS sob a alegação de ausência dos requisitos legais de tais benefícios. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormente cancelado, em razão de parecer contrário da perícia médica do INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, a parte autora alega ser portadora de asma brônquica há mais de vinte anos. Entretanto, ressaltou a perícia que a doença não incapacita o periciando para o exercício atual de sua atividade profissional, nem para atividades diversas da exercida, concluindo pela ausência de incapacidade temporária ou definitiva por parte da requerente. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. - Auxílio-acidente Sucessivamente a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. A Lei de benefícios, no Art. 18, “h”, §1o, assegura ao segurados referidos nos inciso I (empregado), VI (trabalhador avulso) e VII (segurado especial) do artigo 11 o direito ao auxílio-acidente, disciplinado no Artigo 86 da Lei 8.213/91. Quanto ao segurado especial, o Art. 18 aparentemente entre em choque com o Art. 39, I e II, da Lei de Benefícios, pois ali não há previsão do auxílio-acidente ao segurado especial. Colhe-se da doutrina, no entanto, a seguinte interpretação: Os incisos I e II do art. 39 da Lei no 8.213/91 não prevêem o auxílio-acidente ao segurado especial. Entretanto, o segurado especial contribui para o custeio das prestações de acidente do trabalho, o que inclui o auxílio-acidente (art. 25, II, da Lei 8.212/91). Há expressa previsão do pagamento do auxílio-acidente no §1o do art. 18 da Lei no 8.213/91, que teve nova redação determinada pela Lei no 9.032, enquanto a redação do art. 39 da Lei no 8.213/91 é a original de 1991. Prevalece, portanto, a redação do1o do art. 18 da Lei no 8.213, que é posterior à do art. 39 da mesma lei. Assim, tem direito o segurado especial ao auxílio-acidente. (Martins, Sérgio Pinto, Direito da seguridade social, 14 ed. São Paulo, Atlas, 2000, p. 429). No mesmo sentido: ‘Tem direito ao recebimento do auxílio-acidente o empregado (urbano e rural, exceto doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, conforme se observa do art. 18, § 1o, da Lei 8.213/91 e o art. 104 do Decreto n. 3.048/99. (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista, in Manual de direito previdenciário, 6 ed. São Paulo, LTr, 2005, p. 571). Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, o segurado especial, referido no Art. 11, VII, da Lei 8.213/91, tem direito ao benefício. Nos termos do Art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, conforme o laudo médico, não restou comprovada a presença de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral, sendo, portanto, improcedente o pedido, à míngua de amparo legal. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). Decisão Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Sentença publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. E como nada mais houvesse a constar, foi encerrado este termo, o qual, foi lido e achado conforme por todos os presentes. Eu, _______, Thiago Menezes Gabriel, chefe do serviço de audiência, digitei. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES Juiz(a) Federal – 15.a Vara – CE _______________________________ Representante do INSS

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o sucinto relatório, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. É Importante destacar que a realização de exames complementares não se mostra necessária no presente caso, pois, da análise dos documentos anexados ao processo, não se pode extrair qualquer indício de erro, irregularidade, imperícia ou insegurança do médico perito, capaz de justificar, por si só, a necessidade de nova perícia. A realização de nova perícia é uma faculdade do juiz em busca do seu convencimento, o qual deverá sempre expressar-se de forma motivada. Além disso, não justifica a realização de novo exame pericial o simples fato de a perícia judicial ter sido contrária aos interesses da parte demandante. Nesse sentido, seguem as decisões abaixo colacionadas: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - PREMILINAR - SENTENÇA MANTIDA. 1 Conheço do agravo retido, uma vez reiterada sua apreciação nas razões do recurso de apelação da parte autora. Todavia, tal impugnação ao laudo pericial não procede, visto que foi aquele muito bem elaborado, de modo completo e coerente, pelo Perito Judicial, o qual fundamentou, inclusive, suas conclusões nos diversos exames médicos realizados na pericianda. Destarte, seu valor probante é plenamente válido. E a parte não pode impugná-lo tão-somente por não lhe ser o resultado favorável. Assim, tendo sido realizada prova suficiente ao convencimento do Juízo, resta desnecessária maior dilação probatória - realização de outro exame médico. 2 Não subsiste a alegação da requerente quanto ao fato de não ter o Magistrado apreciado o seu pedido no tocante à realização de nova prova pericial, pois, assim se manifestou o MM. Juiz a quo, in verbis: "(...) O agravo foi admitido justamente porque este juízo indeferiu, implicitamente, o pedido de realização de nova perícia. Ademais, a perícia tem valor relativo, que será aferido quando o feito for sentenciado, não havendo qualquer razão para desprezá-lo (...)" 3 A qualidade de segurada, quando do ajuizamento da ação, em agostode 2000, e a carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei no 8.213/91, vêm demonstradas pelas guias de recolhimento previdenciário, as quais comprovam que a autora contribuiu para os cofres da Previdência Social da competência de 04/1996 a 07/2000. 4 Afirmou o Médico Perito, in verbis: "Esclareço que o potencial laborativo da pericianda está limitado basicamente decorrente da sua faixa etária (55) anos, pela perda natural do vigor físico, pelo natural processo de envelhecimento, agravado pelas circunstâncias sociais (...). As doenças diagnosticadas são limitantes, porém não impondo maiores restrições da imposta pela idade." (g/n) 5 Negado provimento ao agravo retido. 6 Afastada a matéria preliminar. 7 Apelação da autora improvida.” (AC 200303990013478, DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 17/02/2005). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. I - O artigo 437 do Código de Processo Civil estatui ser a realização de nova perícia uma faculdade do magistrado, inserindo-se nos seus poderes de direção do processo e corolário do primado do livre convencimento motivado, pelo qual lhe cabe valorar a prova segundo os fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). II - O julgador não está adstrito às conclusões constantes do laudo pericial (art. 436 do CPC), de tal forma que a decisão pela desnecessidade de nova perícia não pode ser inquinada de ilegalidade. III - O alegado agravamento das sequelas físicas e distúrbios mentais sofridos pelo agravante poderá ser objeto de deslinde em eventual audiência a ser designada, na qual poderá o agravante valer-se do artigo 435 do CPC para obter do perito os esclarecimentos que entender pertinentes à adequada instrução, além de deduzir as impugnações que entenda devam ser levadas em conta pelo juízo em sede de cognição exauriente. IV - Ausente hipótese de urgência ou situação causadora de dano irreparável ou de incerta reparação, ensejadores da admissibilidade do agravo por instrumento, logicamente cabível a sua conversão para a forma retida, com fulcro no inciso II do artigo 527 do CPC, ressalvando-se a preclusão da questão, solução mais consentânea com a celeridade e economia processuais. V - Agravo de instrumento convertido em agravo retido.” (AG 200403000000430, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, 23/09/2004). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (TNU, PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, , 09/08/2010). Diante disso, não vejo motivos suficientes para a realização de novo exame pericial. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, 26 de julho de

Classe - 169 - Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Autor(a) - MARCELO ANDESON DAMÁSIO ANDRÉ Ré(u) - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) TERMO DE AUDIÊNCIA Hoje (03 de fevereiro de 2011), na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto à 15.a Vara da Seção Judiciária do Ceará, sob a presidência do(a) Juiz(a) Federal, Dr(a). FRANCISCO LUIS RIOS ALVES , compareceram as partes e seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o(s) testemunho(s) de JOSÉ ARANALDO ALVES DA SILVA, RG 98008012954 e EVANDRO CHAGAS CHAVES, RG 2004032003637. Encerrada a instrução, foi prolatada a seguinte sentença: SENTENÇA – Tipo A A parte autora pretende receber AUXILIO DOENÇA, cumulado com pagamento de prestações vencidas desde o requerimento administrativo, resistindo o INSS sob a alegação de ausência dos requisitos legais de tais benefícios. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pelo INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, a parte autora é portadora de deficiência visual. No entanto, a referida limitação, de acordo com os exames periciais realizados, não gera incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Asseverou o perito, ainda, que não há incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho. Além disso, o autor confessou que usa óculos, com lentes corretivas de 11 graus e que consegue, com dificuldade, ler. Percebe-se, pois, que o autor é portador de deficiência que limita a sua condição de vida, mas não o torna, ao tempo da períca, incapaz para o trabalho. Por outro lado, apurou-se que a doença que acomete o autor surgiu aos seis anos de idade, de modo que o autor já era dela portador quando ingressou no regime de previdência rural. A lei de benefício, de modo expresso, exclui o direito ao auxilio doença e aposentadoria por invalidez para os segurados que ingressam no sistema já portadores de doença ou lesão, ressalvando o agravamento. No caso, não resta comprovado o agravamento, pois a situação do autor parece ser a mesma desde jovem. Anote-se, ainda, que as testemunhas esclareceram que o autor, em verdade, não exerce a agricultura, mas apenas o seu pai e um irmão. O autor permanece em casa, com a mãe e uma irmão, portanto, não tem direito ao benefício igualmente pelo fato de não ter comprovado o exercício de atividade rural na carência legal. Destarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). Decisão Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Sentença publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. E como nada mais houvesse a constar, foi encerrado este termo, o qual, foi lido e achado conforme por todos os presentes. Eu, _______, Thiago Menezes Gabriel, chefe do serviço de audiência, digitei. FRANCISCO LUIS RIOS ALVES Juiz(a) Federal – 15.a Vara – CE _______________________________ Representante do INSS

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente afirma estar com “dores nas costas”, no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “2.Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. - Ansiedade (...) URL data designada para a realização desta perícia, a parte autora ainda apresenta a enfermidade? -Não 5.A atividade exercida pela parte autora acarretou ou pode acarretar agravamento de sua enfermidade? -Não 6.A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? - provisória 7.A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? - parcial 8.Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? - sim. 9.Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar o tipo de tratamento a ser realizado pela parte autora, informando, se possível, se este é fornecido pela rede pública de saúde. -sim, farmacológico 10.A parte autora é suscetível de reabilitação? - sim 11.A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? - não 12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? - não 13.A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? - não 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? -não” (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 20 de setembro de

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, como é o caso do promovente, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59 a 62. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: 1. A qualidade de segurado, e o cumprimento da carência, quando necessário; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença deste benefício em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, ao qual o segurado deverá participar, obrigatoriamente, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, nesse caso, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Ademais, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada.. No caso dos autos, o laudo pericial judicial atesta que a parte autora não possui os requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça proemial, pois afirma que esta não está incapacitada para o exercício laboral. De acordo com a perícia, a parte promovente é portadora de “lombalgia”. Todavia, ainda segundo o laudo, a moléstia não a incapacita para o trabalho (vide quesito 04). Por todo o laudo pericial, nos quesitos relativos à incapacidade, a resposta do perito é sempre a mesma: “Não se aplica”. Assim, não havendo incapacidade, especialmente para sua atividade habitual, requisito fundamental para a concessão do auxílio-doença, não há como se dar guarida ao perseguido na exordial, impondo-se a improcedência do pedido. Evidentemente, em face da ausência de incapacidade, torna-se desnecessário apreciar o pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por invalidez. Vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. 1. Tendo o laudo pericial concluído que o Autor não está incapacitado para o exercício de suas funções laborativas habituais, nem teve qualquer redução de sua capacidade de trabalho, não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. (grifamos). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF, 3a Região, AC 1119009/SP, 10a Turma, Rel. Des. Fed. JEDIAEL GALVÃO, DJU: 18.04.2007, p. 577). Destaque-se, ainda, que a existência de patologia não implica, necessariamente, em existência de incapacidade. Assim, ausente pelo menos um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça proemial, in casu, a incapacidade, mesmo que temporária, especialmente para a atividade habitual da promovente, não há como se dar guarida ao perseguido pela parte autoral, motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 17 de outubro de

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista a incapacidade é anterior ao início das contribuições ao RGPS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo laudo, a pericianda é portadora de doença física: asteoartrose generalizada, que teve inicio, segundo a autora, em outubro de 2007, porem não há comprovação documental. O médico esclareceu que a “pericianda encontra – se com limitação para utilizar o membro superior direito e incapacidade para deambular sem restrição. As limitações são permanentes e a paciente encontra – se com restrições em suas atividades. Em face das limitações impostas pela pericianda (68 anos) seria utopia defender sua inserção no mercado de trabalho.”Neste quadro, o perito concluiu que a “doença incapacita a periciada para o exercício de sua atual atividade de dona de casa”, bem assim “levando – se em consideração a idade da pericianda e suas cormobidades podemos afirmar que há incapacidade para qualquer atividade laborativa”. Ou seja, a perícia foi no sentido de que a autora “está incapacidade definitivamente para qualquer atividade laborativa”. Desta feita, a autora satisfaz o requisito da incapacidade para o trabalho, de modo a ensejar a concessão do auxilio doença. Verifico ainda que a autora vinculou-se ao INSS, num primeiro momento, em janeiro de 2005, tendo contribuído até julho de 2007. Perdeu a qualidade de segurada em agosto de 2008. Passou a contribuir novamente em fevereiro de 2009, tendo recolhido contribuições até maio de 2009. Assim, incide na espécie o disposto no Art. 24, § único, da Lei 8.213/91, verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A carência do auxilio doença corresponde a 12 contribuições mensais, nos termos do Art. 25, I, da Lei 8.213/19, portanto, tendo a autora recolhido cinco contribuições após a nova filiação, computam-se as contribuições anteriores, durante 30 meses, de modo que resta satisfeita a carência legal de 12 contribuições. Contudo, verifica-se que o benefício não foi indeferido em razão da falta de carência ou de inexistência de incapacidade, mas sim porque esta é precedente à filiação ao RGPS. De fato, a própria autora afirmou ao perito do juízo que sua doença teve início em outubro de 2007, ou seja, é precedente à filiação ocorrida em janeiro de 2009. Com isso, incide o disposto no Art. 59, § único, da Lei de Benefícios, verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ora, resta evidente que a autora já era portadora da doença desde 2007, de modo que não lhe é devido o auxilio doença em razão da incapacidade decorrente, já que não comprovada a progressão ou agravamento da doença após a filiação em janeiro de 2009. 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, 08 de abril de

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 25 e 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que o promovente foi acometido por “múltiplos ferimentos por arma branca”, verificando que a incapacidade que afligia a parte autora não existe mais. Dessa forma, o autor pode desempenhar suas atividades laborais habituais, não havendo qualquer limitação quanto ao exercício destas, não existindo, sequer, necessidade de reabilitação por não haver mais enfermidade. Restando comprovada a capacidade da parte autora para realizar suas atividades laborais habituais, assim como toda e qualquer atividade laboral, não merece prosperar o pedido de restabelecimento do auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 19 de maio de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de auxílio doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, devem-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que o promovente é portador de “Trauma de Joelho”. Conclui o douto perito afirmando que não há incapacidade laboral neste momento para suas atividades atuais. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de agosto de

PRELIMINARMENTE, no tocante ao pedido antecipatório, verifica-se que este se encontra prejudicado pelas próprias razões de decidir abaixo detalhadas. Quanto ao mérito, trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Feitas essas constatações, e tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual (anexo 7), esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 9), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Na verdade, houve uma confusão na conclusão da ilustre perita judicial, provocando uma contradição entre os itens 12 e 15 do INSS. Da análise de ambas as respostas, o que se conclui é que a autora apresenta limitações físicas permanentes em decorrência da doença, mas não incapacidade para o trabalho na agricultura. Ademais, apesar de o demandante afirmar em sua petição inicial que está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, não apresenta aos autos qualquer laudo (ou atestado) médico conclusivo acerca da referida alegação. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 12 de maio de 2011. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao do benefício de auxílio doença . O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, devem-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que “ESCOLIOSE LOMBAR E ARTROSE DE L4-S1 REFERE DOR CONSTANTE E RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS NA COLUNA LOMBAR E MEMBROS INFERIORES, APRESENTA MUSCULATURA TROFICA, NUNCA FEZ FISIOTERAPIA, FAZ USO IRREGULAR DE MEDICAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NA FORÇA.” . Conclui o douto perito afirmando que o periciado “PODE REALIZAR ATIVIDADES DURANTE O TRATAMENTO, APRESENTA CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL PODENDO DESEMPENHAR ATIVIDADES QUE POSSAM PROVER SEU SUSTENTO”. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 17 de outubro de

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITO. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA: Cuida-se de ação mediante a qual JOSÉ ALVES BARBOSA colima a concessão de auxílio-doença requerido administrativamente em 3/8/2009, bem como o pagamento das correspondentes parcelas em atraso. 2. Sem preliminares e prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. O auxílio-doença será devido ao segurado, quando incapacitado provisoriamente para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, desde que cumprida a carência de doze contribuições mensais (art. 25, I e art. 59 da Lei n.o 8.213/91). 5. Sendo segurado especial, este benefício poderá ser concedido independentemente de contribuição, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento, devendo o mesmo ser pago a partir da incapacidade, salvo se requerido após o 30.o (trigésimo) dia de sua ocorrência, quando terá por termo inicial a data do respectivo requerimento. 6. Verifica-se a ausência de controvérsia acerca da condição de segurado da parte autora, visto que o requerimento administrativo foi indeferido por ausência de incapacidade laboral, reduzindo-se a presente lide à questão da incapacidade. 7. O laudo pericial produzido em Juízo, sob o amparo do contraditório, revelou que o postulante é portador de “espôndilo artrose lombar e artrose dos joelhos”, sendo categórico, contudo, em informar que não há incapacidade para o trabalho. 8. Reproduzo os seguintes excertos do laudo pericial (doc. 8): “[...] 01. A parte autora é ou já foi portador de alguma enfermidade? Sim, o autor é portador sequelas de megacólon intestinal, espôndilo artrose lombar, e artrose dos joelhos. 04. Na data designada para a realização desta perícia, a parte autora ainda apresenta a enfermidade? O autor ainda apresenta escoliose, assimetria leve de membros inferiores e espondiloartrose, por se tratarem de permanência definitiva, mas sem apresentar indícios aguda de incapacidade laboral atual. 05. A atividade exercida pela parte autora acarretou ou pode acarretar agravamento de sua enfermidade? Não. 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não. 16. A enfermidade faz com que a parte autora apresente alguma limitação para suas atividades laborais? Até o momento o autor não apresenta estado de limitações para realização de atividades laborais. [...].” 9. Da análise das provas, entendo que a parte autora encontra-se capaz de exercer suas atividades trabalhistas habituais e apesar de afirmar que se encontra incapacitada para o trabalho, não apresenta provas conclusivas que corroborem sua afirmação. Diante destas considerações e não estando atendido o requisito essencial da incapacidade para o trabalho, não há como prosperar o pedido autoral. 10. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil). 11. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 12. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 13. Expedientes necessários. 14. P. R. I. Sobral/CE, 13 de janeiro de

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão de auxilio-doença/benefício de amparo social ao deficiente físico, confundindo os benefícios, sob o argumento de que estaria totalmente incapacitada para o trabalho. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. No que se refere à concessão de auxílio doença, carece direito à autora a referida pretensão, uma vez que não restou comprovado qualquer vínculo empregatício, tampouco sua filiação ao RGPS. (Telas CNIS e PLENUS - anexo 21) Quanto ao Benefício de Prestação Continuada – LOAS, o perito médico concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, verbis: ALEXANDRINA DOS SANTOS RODRIGUES, 29 anos, RG: 98097173356 SSP-CE, solteira, ensino médio completo, doméstica, residente em Fortaleza. Paciente refere que em 2004 durante gestação teve diagnóstico de DOENÇA DE CAROLI, devido apresentar prurido intenso associado a icterícia. Evoluiu após parto normal prematuro com acompanhamento ambulatorial, realizando CPRE em duas ocasiões. CPRE (20/06/2009) - litíase intra-hepática difusa com áreas de estenose e dilatação compatíveis com Doença de Caroli. Realizado CPRE + papilotomia. CPRE (27/06/2005)- Doença de Caroli: Litiase intra-hepática. Esofagogastroduodenoscopia (08/03/2010) Derivação bilio-digestiva. Fios de sutura no bulbo. Teste de uréase negativo Atestado(11/11/2010)- paciente portadora de Doença de Caroli tendo se manifestado com anteriores de colangite entre 2005 e 2008 ano este que fora submetida a uma colecistectomia associado a coledocoduodenostomia Em março /2008 foi submetida a Colecistectomia, evoluindo sem sintomas de icterícia, porém com prurido. Atualmente em uso de Ursarcol, com queixa de prurido principalmente à noite. Realiza acompanhamento ambulatorial semestral. Ao exame: eupneica, normocorada, bom estado geral, deambulando livremente. Abdomen com cicatriz em flanco direito. Presença de hepatomegalia discreta. Extremidades sem edema, sem sinais flogisticos, com discretas escoriações. 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Não há incapacidade na parte, pois a mesma encontra-se com sua patologia sob controle, com pouca sintomatologia, em acompanhamento apenas ambulatorial a cada seis meses, 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? É irreversível, porém pode ser controlada com o tratamento medicamentoso. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para a solução de casos de incapacidade laborativa. Ademais, intimada para se manifestar sobre as conclusões do perito, a parte requerente não trouxe aos autos qualquer outra prova hábil e atual a elidir a conclusão do perito, não havendo motivos, portanto, para desprestigiar seu laudo. O benefício assistencial é destinado àqueles completamente e permanentemente incapazes para o trabalho e os atos da vida independente. No caso em tela, o autor apresenta capacidade para manter sua subsistência, encontrando-se apto ao desempenho das tarefas da vida diária, sem a dependência de terceiros. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 7 de junho de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de "SEQUELA MOTORA DE LOMBALGIA MECANICA", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "2. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. SEQUELA MOTORA DE LOMBALGIA MECANICA. NECESSITA DE MELHOR INVESTIGAÇÃO E TRATAMENTO (...) 7. A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? PARCIAL, DIFICULTA, NÃO INCAPACITA, A ELEVAÇÃO DE PESOS E MOVIMENTOS COM TRAÇÃO 8. Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? PODE RECEBER CURA PARCIAL COM TRATAMENTO CLÍNICO MEDICAÇÃO (...) 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? NÃO 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? NÃO 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? CONSEGUE REALIZAR SEM AUXÍLIO 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? NÃO." (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III - Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 3 de novembro de

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA O AUTOR DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.ODORICO FERREIRA DO NASCIMENTO promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do Auxílio Doença em face de ser portador de doença incapacitante. 2.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 3.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: 3.1 Qual o grau de incapacidade verificado ao exame do periciado? O periciado apresenta quadro de epilepsia, porém com controle com uso de medicações. 3.2 A incapacidade é reversível?É progressiva? Não há incapacidade laboral. 3.3 A incapacidade impede o paciente de desempenhar suas atividades profissionais regulares? Não. 3.4 A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não. 3.5Caso seja temporário, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não se aplica. 3.6Caso temporário, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não se aplica. 3.7A incapacidade laborativa é permanente? Não. 3.8Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não se aplica. 3.9 Outras informações que o senhor perito entender pertinentes. Oriento acompanhamento em serviço especializado como já vem realizando. 4.O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 5.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que o autor não está incapacitado para sua atividade laboral, para obtenção do benefício de auxílio-doença. 6.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade do autor. 7.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 8.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2011. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende da análise dos autos, a solução da lide gira em torno dos requisitos necessários a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez e do preenchimento dos mesmos no caso em tela, o que nos remete ao Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso em análise, o laudo pericial em anexo concluiu que a patologia do autor não lhe impõe restrições físicas ou mentais, concluindo pela sua CAPACIDADE. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não vejo como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido, à época do requerimento administrativo – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário[1], ressalte-se – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para o deferimento de auxílio doença, a parte autora deve ser portadora de doença que a incapacite temporariamente para o trabalho habitual; já para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral. 2. Perícia judicial que conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho. 3. Pedido julgado improcedente. I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação. O pedido se refere à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, e ao pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sendo dispensável a produção de provas em audiência, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No que concerne à comprovação do requisito da incapacidade laborativa, deve preponderar as conclusões da perícia judicial, dado o caráter eminentemente técnico de tal prova. Segundo o laudo pericial anexado nos autos, a parte autora é portadora deLOMBALGIA M54.5. Informa o perito que a doença que acomete o promoventepossui um caráter de crise/remissão, podendo ser agravada por uso inadequado da musculatura para-vertebral, sendo que a mudança da postura já traria uma melhoria no quadro; nada obstante, conclui o expert queo autor pode desempenhar atividades que possam prover seu sustento, incluindo sua atividade de agricultor. Informa, ainda, o perito, que durante a perícia o autor simulou fortes dores e incapacidade de flexionar a coluna, não colocando as mãos nem nos joelho; em determinado momento, entretanto, quando caíram suas moedas, curvou-se sem restrição e com agilidade. Outrossim, entrou mancando lentamente e “puxando” de uma perna, mas saiu andando rapidamente e sem alteração na marcha, concluindo o expert pela ausência de incapacidade laborativa ou para atividades habituais por parte do autor. Dessa maneira, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais, não podendo o resultado da perícia judicial ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e eqüidistante dos interesses das partes. De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 3 de fevereiro de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS não ofertou contestação, razão pela qual lhe declaro a revelia, deixando de aplicar os seus efeitos, uma vez tratar-se de direitos indisponíveis (art. 320, inciso II, do CPC). O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, qualificada como trabalhadora rural, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença a segurado especial, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente “FOI SUBMETIDO À HERNIOPLASTIA INGUINAL DIREITA”, verificando que este não é portador de incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “2. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. O AUTOR FOI SUBMETIDO À HERNIOPLASTIA INGUINAL DIREITA. NÃO TEM ATESTADOS MÉDICOS OU RELATÓRIOS DE ALTA REFERINDO A DATA DA CIRURGIA. REFERE DIFICULDADE PARA ANDAR POR CONTA DISTO, APARENTEMENTE NÃO HÁ MOTIVOS CLÍNICOS PARA DIFICULDADE DE DEAMBULAR QUE O AUTOR REFERE. AO EXAME APRESENTA CICATRIZ EM REGIÃO INGUINAL DIREITA BEM CICATRIZADA E CORRIGIDA. (...) 6. A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? NÃO HÁ INCAPACIDADE. 7. A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? NÃO HÁ INCAPACIDADE. 8. Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? NÃO HÁ INCAPACIDADE. 9. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar o tipo de tratamento a ser realizado pela parte autora, informando, se possível, se este é fornecido pela rede pública de saúde. NÃO HÁ INCAPACIDADE. 10. A parte autora é suscetível de reabilitação? NÃO HÁ INCAPACIDADE.” (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de maio de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “Ansiedade,”, verificando que a enfermidade que aflige a parte autora não a incapacita para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “URL data designada para a realização desta perícia, a parte autora ainda apresenta a enfermidade? -Não 5.A atividade exercida pela parte autora acarretou ou pode acarretar agravamento de sua enfermidade? -Não 6.A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? - provisória 7.A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? - parcial 8.Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? - sim. 9.Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar o tipo de tratamento a ser realizado pela parte autora, informando, se possível, se este é fornecido pela rede pública de saúde. -sim, farmacológico 10.A parte autora é suscetível de reabilitação? - sim 11.A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? - não 12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? - não 13.A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? - não 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? -não (...) 16.A enfermidade faz com que a parte autora apresente alguma limitação para suas atividades laborais? - não.” (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 14 de junho de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS não ofertou contestação, razão pela qual lhe declaro a revelia, deixando de aplicar os seus efeitos, uma vez tratar-se de direitos indisponíveis (art. 320, inciso II, do CPC). O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, qualificada como trabalhadora rural, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença a segurado especial, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “gastrite crônica”, verificando que a enfermidade que aflige a parte autora não a incapacita para atividades laborais. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “4. Na data designada para a realização desta perícia, a parte autora ainda apresenta a enfermidade? SIM 5. A atividade exercida pela parte autora acarretou ou pode acarretar agravamento de sua enfermidade? NÃO 6. A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? PROVISORIA 7. A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? PARCIAL 8. Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? SIM 9. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar o tipo de tratamento a ser realizado pela parte autora, informando, se possível, se este é fornecido pela rede pública de saúde. CIRURGIA GASTRICA. SUS 10. A parte autora é suscetível de reabilitação? SIM 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? NÃO 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? NÃO 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? NÃO 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? NÃO” (grifos acrescidos Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de maio de

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito a restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito aorestabelecimento do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, a médica perita atesta que a parte autora é portadora de “Sequelas de traumatismo sobre o punho esquerdo, fratura de calcâneo esquerdo e lombalgia crônica”. Assevera, ainda, a perita que a fratura foi transitória e parcial, verificando que não há incapacidade atual para a vida cotidiana e para o trabalho desenvolvido pelo autor, apresentando como limitação tão somente a necessidade de utilizar no calçado "palmilha com apoio de silicone para apoio na marcha" (quesito no 16), sequer necessitando de período de convalescença. Por fim, inexistindo incapacidade laboral, não há necessidade de reabilitação do promovente. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de restabelecimento de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas premissas, da análise dos autos, observa-se que o autor recebeu auxílio-doença de 10/10/2007 a 20/05/2008, tendo o benefício sido cessado pelo fato de aperícia médica do INSS haver constatado sua capacidade para o trabalho ou atividade habitual. Diante disso, esse se apresenta com ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 11), não estar o autor impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou a cessação do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante afirmar em sua petição inicial que está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, não apresenta aos autos qualquer laudo (ou atestado) medico conclusivo acerca da referida alegação. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 19 de janeiro de

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que o promovente é portador de “hérnia de disco”, esclarecendo que a doença que aflige o autor não o incapacita para a atividade habitual que exerce, qual seja, porteiro de condomínio, pois, embora o autor apresente limitações, devendo “evitar agachamento, levantar ou carregar objetos pesados e esforço em flexão da coluna lombar”, tais restrições não impedem o exercício de sua atividade laboral, como esclarece o perito em resposta ao quesito de no 05, não necessitando sequer de reabilitação, podendo permanecer realizando suas atividades laborais habituais. Acrescenta, ainda, o perito que o autor não se encontra em período de crise da enfermidade (quesito no 08), não havendo, portanto, incapacidade laboral. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Em harmonia com o alinhado no art. 71 da Lei no 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança apenas aqueles segurados que se encontram em situação de incapacidade para o trabalho temporária, por mais de quinze dias, e com quadro clínico reversível. A aposentadoria por invalidez, em outro plano, é devida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, desde que atendidos aos requisitos estampados no art. 42 do referido diploma legal. O laudo pericial atestou que o Autor não apresenta patologia que o impeça de exercer suas atividades laborais habituais. Com efeito, esclareceu o perito que o requerente tem diagnóstico de Asma não especificada. (...) Asma é tratada com dois tipos de remédios: para controle de longo prazo e para alívio rápido. Remédios de controle de longo prazo ajudam a reduzir a inflamação das vias aéreas e prevenir os sintomas da asma. Já os remédios de alívio rápido visam aliviar rapidamente os sintomas de ataque de asma. Com o tratamento correto e seguimento o quadro clínico é revertido. (...) As exacerbações da asma podem ser causadas por uma variedade de desencadeadores estando entre os mais comuns a poluição, os alérgenos presentes no ambiente, alimentos e medicamentos. (...) O autor não apresenta incapacidade. É totalmente capaz de lidar com as atividades diárias da vida independente, se conseguir fazer um controle da asma com o uso das medicações e evitar contato com fatores que desencadeiem as crises. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Sem reexame necessário. Providencie a secretaria os expedientes necessários à liberação dos honorários periciais. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza/CE, 29 de março de 2011. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que realizados exames clínicos a cargo de perito judicial, na especialidade oftalmologia, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que o autor é portador de “cegueira do olho esquerdo”, não se encontrando, neste momento, incapacitado para suas atividades laborais. Ora, como restrições o perito apresenta tão-somente a não realização de atividades que exijam visão binocular (laudo de fl. 09, quesitos no 5 e 6), o que não implica em restrição para o autor, já que a atividade informada na inicial e no laudo é perfeitamente realizável com utilização de visão monocular, não apresentando, neste momento, debilidade física que justifique a concessão do benefício ora pleiteado. Destaca, ainda, o perito que “Do ponto de vista oftalmológico, o periciado encontra-se capaz de exercer todas as atividades que não necessitem de visão binocular, inclusive agricultura”. (quesito no 7.3) Acrescenta também o perito: “O periciado está apto a exercer qualquer profissão que não necessite de visão binocular. Exemplos de atividades possíveis dentro da escolaridade e idade do periciado: zelador, vigilante, pedreiro, marceneiro, oleiro, vendedor, frentista, porteiro, garçom, arrumador, caixa de supermercado, agricultor, motorista de taxi dentre outras. O periciado deve utilizar óculos de proteção nas atividades com risco de trauma ocular e abster-se das atividades incompatíveis com pacientes monoculares, como trabalho em alturas, direção de caminhões e ônibus etc”. (quesito no 8.II) Desta feita, em decorrência da sequela que acomete o autor restou claro pelos exames periciais que não há incapacidade laboral neste momento para o exercício da atividade habitual do autor, qual seja, pedreiro, tampouco para outras atividades laborais que não exijam visão binocular, sequer necessitando de período de convalescença ou de reabilitação. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado pela perícia médico judicial que “no momento pelas queixas do autor o mesmo apresenta restrição ao labor que exija esforço em coluna. Mas o mesmo não faz tratamento de coluna para melhora do quadro”, verbis: AUTOR: GERALDO VIEIRA SOARES ESCOLARIDADE: 8o ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. OCUPAÇÃO ATUAL: AUXILIAR DE PRODUÇÃO. OCUPAÇOES ANTERIORES: AGRICULTOR ENDEREÇO: CASCAVEL CEARÁ ATESTADO – 26.02.10 CRM 9477 - ARTROSE DA COLUNA TORACICA Relata em 21.01.10 acidente de trabalho na empresa cascavel couros. Ao pegar peso (couro) teve dor de coluna em região torácica com irradiação para tórax anterior. Não foi ao hospital no mesmo dia apenas no dia posterior e não ficou internado. ATESTADO – 18.11.10 – CRM 1338 – VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHOAPRESENTA DOR CONSTANTE EM COLUNA DORSAL EXTENDE POR TODA A COLUNA E MID E MIE - M40 ATESTADO – 21.07.10 CRM 2125 – É PORTADOR DE CIFOESCOLIOSE E ARTROSE DE COLUNA LOMBAR. Não faz fisioterapia porque onde mora tudo é difícil segundo autor, mesmo com prescrição medica. Coluna autor se recusou a fazer a flexão de coluna. Sem contratura para vertebral lasegue e romberg negativos. Sem exame de ressonância ou tomografia de coluna. Raio x sem laudo. Autor não faz tratamento adequado. Poderia trabalhar em labor sem esforço em coluna e depois com tratamento adequado voltar ao labor habitual. Autor não apresentou comprovação de acidente de trabalho. 1.Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Resposta: No momento pelas queixas do autor o mesmo apresenta restrição ao labor que exija esforço em coluna. Mas o mesmo não faz tratamento de coluna para melhora do quadro. 2.A incapacidade é reversível? É progressiva? Resposta: Não há exames para auxiliar no diagnóstico e o exame físico foi parcial devido a restrição do autor. Contudo a maioria das patologias que acometem coluna são passíveis de tratamento com melhora dos sintomas, bem como disciplina de habito postural. 3.A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Resposta: Não há incapacidade, mas sim uma restrição, a qual impede que haja sobrecarga de peso em coluna, poderá o autor desempenhar trabalho burocrático sem sobrecarga de coluna até e melhora do quadro. 4.A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Resposta: Não há incapacidade, mas sim uma restrição, autor pode trabalhar como fiscal, auxiliar administrativo, porteiro, dentre outros trabalhos burocráticos sem sobrecarga em coluna. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Resposta: Não há incapacidade, mas sim uma restrição, autor pode trabalhar temporariamente como fiscal, auxiliar administrativo, porteiro, dentre outros trabalhos burocráticos sem sobrecarga em coluna, até que seja instituído o tratamento adequado e autor possa retornar ao labor habitual. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Resposta: Não há incapacidade no momento, mas segundo autor teve incidente em coluna em 21.01.10. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Resposta: Não se aplica. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Resposta: Não se aplica. Ao exame: lúcido, orientado, eupneico, hidratado, corado, cognitivo preservado, sem labilidade emocional, fala sem disartrias. Deambulando sem auxílio de órtese. Marcha livre sem alterações. Membros inferiores e superiores: sem edema. Força, motricidade e tônus preservados. Articulações sem sinais flogísticos, movimentos livres. Coluna: extensão e flexibilidade autor se recusou a fazer, sem contratura paravertebral, Romberg negativo, Lasegue negativo. A parte autora, intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, não trouxe qualquer atestado médico que elidisse o laudo. Aliás, como destaca o perito, o autor não tinha exames médicos que comprovassem a sua incapacidade, devendo arcar com sua desídia, pois o ônus da prova é dele. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer outra prova hábil e atual a elidir a conclusão do perito, não havendo motivos, portanto, para desprestigiar seu laudo. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 7 de abril de 2011. Gustavo Melo Barbosa

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez, alegando ser incapaz para o exercício de atividade laborativa. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado pelo perito judicial que não existe incapacidade para o trabalho habitual, não se justificando a concessão de auxílio doença, verbis: 1. Identificação - Luiza de Souza Oliveira, 60 anos, natural e procedente de Fortaleza. Compareceu às 16h45min do dia 18 de Marco de 2011, em sala especialmente designada do Juizado Especial Federal Cível – Rua João Carvalho, 485, 1o andar, em Fortaleza,para submeter-se a perícia médica, conforme determinação do juiz nos autos, atravésanamnese e exame físico. 2. Preâmbulo Paciente supracitada, semi-analfabeta, comparece a perícia médica referindo dor em em ambos os joelhos episódica referindo ser portadora de artrose de joelhos., Refere ainda nodulação em seios e nódulos em tireóide,a lém de trobobose venosa profunda(TVP) prévia No momento em uso de sintomáticos . Ao exame apresenta-se emestado geral bom, cocomparece, verbaliza, orientado, membro predominante direito. Ausculta cardio-pulmonar normal. Abdome sem alterações. Musculatura normotrófica, flexo-extensão de joelhos preservadas. Não trouxe estudo radiológico à perícia. 3.1 Qual o grau de incapacidade verificado ao exame do periciado? O periciado apresenta queixas difusas porém sem alterações ao exame físico. 3.2 A incapacidade é reversível?É progressiva? Não há incapacidade. 3.3 A incapacidade impede o paciente de desempenhar suas atividades profissionais regulares? Não. 3.4 A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não. 3.5Caso seja temporário, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não se aplica. 3.6Caso temporário, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não se aplica. 3.7A incapacidade laborativa é permanente? Não. 3.8Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não se aplica. 3.9 Outras informações que o senhor perito entender pertinentes. Paciente sem incapacidade ao exame físico e dados apresentados. A parte autora, intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, alegou que foi elaborado de forma genérica e pouco esclarecedora. No entanto, não trouxe qualquer atestado médico que elidisse o laudo. Se o médico se sentiu seguro para realizar a perícia, suas conclusões devem ser respeitadas, salvo evidente e desproporcional equívoco. Ademais, esquece a requerente que já foi periciada por dois médicos que não possuem qualquer interesse pessoal em indeferir o benefício pleiteado, um no âmbito administrativo e outro no judicial, e ambos concordaram que não havia incapacidade. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 7 de junho de

Pretende o requerente, dizendo-se segurado especial da Previdência Social, provimento judicial que lhe reconheça o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do CPC. Inicialmente, conquanto tenha sido equivocadamente interposto recurso inominado pela parte autora (anexo 17), verificotratar-se, na verdade, de pedido de realização de nova perícia por médico especialista em traumatologia/ortopedia. Nada obstante os argumentos defendidos pelo promovente – deque apenas médico especialista poderia realizar a perícia médica judicial na hipótese presente – entendode forma diferente. De fato, muito embora não desconheça jurisprudência favorável à tese do autor, destaco que a legislação pertinente à matéria não exige que o médico perito tenha especialização na doença do postulante a ser periciado, bastando que seja clínico geral – formação suficientepara aferirse o individuo apresenta capacidade ou nãopara a vida independente e para o trabalho. Com efeito, o médico clínico geral é detentor de amplo conhecimento científico, de boa experiência clínica, vivência na medicina, no dia a dia do hospital, do pronto-socorro e dos atendimentos de urgência. Ademais, eventual desconhecimento desta ou daquela especialidade pode ser suprido por uma avaliação e um parecer do médico especialista, o que, via de regra, é requeridopelo próprio perito nomeado pelo juízo, quando da realização da perícia judicial e da elaboração de seu laudo. No caso específico dos autos, o perito judicial analisou os exames que o promovente levara à perícia (além de ter realizado exame clínico), tendo constatado que as lesões que o acometem já estão consolidadas. Ora, não é preciso ser especialista em traumatologia/ortopedia para saber se uma fratura está consolidada ou não. Ante tais considerações, indefiro o pleito de nova perícia. Passo à apreciação do pedido. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a rurícola é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 26, inciso III c/c art. 11, inciso VII e art. 39, inciso I. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao trabalhador rural e que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, ele deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A qualidade de segurado especial; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. No presente caso, o laudo médico-pericial judicial informa que o autor sofrera um acidente, tendo fraturado o antebraço, a coxa e a perna direitas. Para limpeza e redução das fraturas, fora submetido a procedimento cirúrgico, com colocação de fixação metálica e imobilização. Ao exame, apresentara o requerente bom estado geral, cicatriz cirúrgica em membros superior e inferior direitos, discreto encurtamento de membro inferior direito, sem atrofia ou limitação de movimentos, deambulando com habilidade. De acordo com o médico perito, no momento, não há incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do autor, qual seja, agricultura, não havendo prejuízos paraa vida independente. Assim, a parte autora não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça proemial. Neste sentido, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAINCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA A ATIVIDADEHABITUAL. ART. 59, DA LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Laudo do Pericial do Juízo conclui que o autor, embora portador de doença crônica, esta não o impede de realizar as atividades habituais comumente exercidas, porquanto, não apresenta sinais de doença física que limite a sua capacidade funcional. 2. In casu, não preenche o demandante os requisitos exigidos no art. 59, da Lei no 8.213/91, o que impede a concessão do benefício previdenciáriovindicado nesta ação. 3. Apelação improvida. Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO. Classe: AC - Apelação Cível – 377089. Processo: 200483020038300 UF: PE. Órgão Julgador: QuartaTurma. Data da decisão: 08/01/2008. Documento: TRF500153197. Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro. Da fundamentação retro expendida, não há como se dar guarida ao perseguido pela parte autoral, motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2011. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que o promovente é portador de “bócio difuso tóxico”, acrescentando que a doença que o aflige não o incapacita para a atividade habitual que exerce, pois embora se trate de doença definitiva, a mesma é controlável com medicamento, não gerando, portanto, a incapacidade laboral, neste momento. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 3 de junho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

PRELIMINARMENTE, no tocante ao pedido antecipatório, verifica-se que este se encontra prejudicado pelas próprias razões de decidir abaixo detalhadas. Quanto ao mérito, trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de auxílio-doença, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, e considerando que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade da autora para seu trabalho ou atividade habitual (anexo 3), esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 9), não estar a requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar a sua pretensão. Ademais, apesar de a demandante ter juntado aos autos atestado médico datado de 31/3/2010 (anexo 3), o qual afirma sua impossibilidade de realizar atividades laborais, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa da autora, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa da requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 13 de abril de

decido: FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade, sob o argumento de não estar em condições de exercer o seu labor. No mérito não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado pelo perito judicial que não existe qualquer incapacidade para o trabalho, seja definitiva ou parcial. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Assim não se deve desprestigiar suas conclusões, a não ser diante de farta prova em contrário. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 23/02/2011. Gustavo Melo Barbosa

Versamos presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que aparte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta odireito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversãoem aposentadoria por invalidez. DevidamenteCitado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento dopedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de formaidônea os requisitos para concessão do benefício. O pontochave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidasaos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, noque diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, noentanto, outros aspectos a serem examinados. A CartaMagna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pelaPrevidência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idadeavançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-seobservar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Leino. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto aobenefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos àcarência. Adiferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato deque, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para otrabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para aaposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente,para qualquer atividade que garanta a subsistência. Oauxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação.Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividadehabitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possívela reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não aaposentadoria por invalidez. Igualmenteà aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando adoença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidaderesultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, ajurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia nesteponto, imprescindível será a realização da perícia. Oauxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquantopersistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto éassim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensãodo benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo daprevidência social a fim de se verificar a permanência do fatorincapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, orestabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria porinvalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estadoincapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhegaranta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e aconversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado eobservada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção doauxílio-doença. Doexposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período,não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar oureabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, aprestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outrasorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outraatividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que estahabilitação seja processada. Evidencia-se,outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dosprogramas de reabilitação profissional, sob pena de a administraçãoficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo,entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, aindaincapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito aorestabelecimento da prestação previdenciária. No casopresente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de peritojudicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico peritoatesta que a parte promovente é portadora de "Coronariopatia obstrutiva", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "2. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. - Coronariopatia obstrutiva. URL base na análise clínica, bem como de exames médicos, atestados eoutros documentos acostados aos autos ou porventura apresentados na datada realização da perícia, indique, ainda que por datas aproximadas, omomento de início de manifestação da enfermidade, bem como a data de suacessação (em caso de não ser mais portador da enfermidade). - Início em 2008. (...) 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? - Não. 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? - Não. 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? - Não. 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? - Não. (...) 16. A enfermidade faz com que a parte autora apresente alguma limitação para suas atividades laborais? - Não. " (Grifos acrescidos) Coadunandocom exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado orequisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, umdos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial,motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III - Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Semcustas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Leino 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interpostorecurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal deFortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 14 de outubro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária formulada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora busca a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença, e a conversão em aposentadoria por invalidez com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. O laudo pericial atestou que a Autora não apresenta patologia que a impeça de exercer suas atividades laborais habituais. Com efeito, esclareceu a perita que a demandante tem diagnóstico de epilepsia. (...) a autorapoderá exercer suas atividades e outras, mascompatível comseu nível de escolaridade. A periciada encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual. (...) aautoraencontra-se plenamentecapaz deexercersuas atividades davida diária, sem necessidade de ajuda de terceiros e de familiares. Não é possível inferir com certeza a data de início da patologia. Não é possível definir a data de iníciode incapacidade laboral parcial, já que não temosexamesanteriores que possamseravaliados; masdeve-secitarqueaautoranãoapresenta incapacidade laboral total atual. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pela perita, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa a postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença. 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Sem reexame necessário. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Providencie a secretaria os expedientes necessários à liberação dos honorários periciais. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA A AUTORA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.RUTE CAETANO DA CUNHA promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do Auxílio Doença, e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face de ser portadora de doença incapacitante. 2.A Aposentadoria por Invalidez, que nem sempre é precedido de Auxílio-Doença, não é continuidade deste, pois se tratam de benefícios distintos. Não se pode falar em conversão de um benefício em outro, mas a concessão de cada qual. 3.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença ou do benefício de Aposentadoria por Invalidez, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 4.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) concluiu: 1.Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? A pericianda foi portadora de duas patologias, com diagnóstico através de exame complementar. Atualmente, após a realização de exame clinico e físico não foi comprovado que a mesma ainda continue portadora da doença. Todos os exames foram normais, inclusive os exames complementares realizados (vide exames complementares). Portanto não foi verificada nenhuma incapacidade laborativa na pericianda. 2.A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há incapacidade laborativa verificada no exame da pericianda (vide exame físico na coluna lombar e cervical). 3.A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Como não existe mais a doença, portanto não há incapacidade. 4.A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique? Não há incapacidade para qualquer atividade laborariva. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não há comprovação de incapacidade laborativa temporária ou definitiva no exame físico ou exame complementar. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. A pericianda esteve incapacitada no ano de 2005, sem comprovação do seu inicio e fim. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade laborativa definitiva. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade definitiva. 5.O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 6.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que a autora não está incapacitada para sua atividade laboral, para obtenção do benefício auxílio-doença, tampouco incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, a permitir a concessão de aposentadoria por invalidez. 7.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade da autora. 8.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 9.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 14 de março de 2011. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

Pretende a parte autora, dizendo-se segurado da Previdência Social, provimento judicial que lhe reconheça o direito à concessão do benefício de auxílio-doença, ou àaposentadoria por invalidez, a depender do resultado da perícia médica, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do pedido. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a rurícola é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 26, inciso III c/c art. 11, inciso VII e art. 39, inciso I. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao trabalhador rural e que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, ele deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A qualidade de segurado especial; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. No presente caso, o laudo médico-pericial judicial informa que a parteautora relata quadro de insuficiência vascular periférica. Ao exame, todavia, não foram constatados sinais de edema em membros inferiores, os quais se encontravam bem perfundidos, com pulsos periféricos palpáveis, ressaltando o expertque o promovente não trouxera à perícia exames de imagem e nem atestados médicos. Segundo conclusão do médico perito, não há incapacidade para o exercício das atividades laborativas. Convém esclarecer que a parte foradevidamente intimada, no despacho que designou a perícia, da necessidade de levar consigo todos os exames, receituários e demais elementos relativos à moléstia que afirma ser portadora. Assim, o requerente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça proemial. Neste sentido, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAINCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA A ATIVIDADEHABITUAL. ART. 59, DA LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Laudo do Pericial do Juízo conclui que o autor, embora portador de doença crônica, esta não o impede de realizar as atividades habituais comumente exercidas, porquanto, não apresenta sinais de doença física que limite a sua capacidade funcional. 2. In casu, não preenche o demandante os requisitos exigidos no art. 59, da Lei no 8.213/91, o que impede a concessão do benefício previdenciáriovindicado nesta ação. 3. Apelação improvida. Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO. Classe: AC - Apelação Cível – 377089. Processo: 200483020038300 UF: PE. Órgão Julgador: QuartaTurma. Data da decisão: 08/01/2008. Documento: TRF500153197. Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro. Da fundamentação retro expendida, não há como se dar guarida ao perseguido pela parte autoral, motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA O AUTOR DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.JOÃO LIBERATO DA SILVA promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito à concessão do benefício de Auxílio Doença em face de ser portador de doença incapacitante. 2.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença é necessária a prova da incapacidade temporária para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 3.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: Não há incapacidade no periciado (anexo 11). 4.O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 5.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que o autor não está incapacitado para sua atividade laboral, para obtenção do benefício auxílio-doença. 6.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade do autor. 7.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 8.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 6 de dezembro de 2010. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, a médica perita atesta que a parte promovente é portadora de “neurite do ulnar (seqüela de hanseníase irreversível)”, no entanto, constatou-se a inexistência de qualquer incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, afirmando que esta se encontra apta para a vida profissional, afirmando que: “... Não há incapacidade neste momento para a função de pedreiro” – Grifos acrescidos. Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante, pois, apesar de reconhecer que a prova pericial não possui caráter absoluto, inexiste nos autos prova hábil e atual capaz de desprestigiar o conteúdo do laudo. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao do benefício de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, devem-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a requerente tinha “Gonartrose , CID 10: M 17.9; Transtornos de Discos vertebrais com radiculopatia, CID 10: M 51.1.” Conclui o douto perito afirmando que a enfermidade que acomete a parte autora o inabilita para atividade de pedreiro a qual exercia, porém o mesmo já foi reabilitado, segundo o laudo pericial ( item 10), para atividade de balconista, soma-se a isso sua tenra idade (43 anos), portanto plenamente compatível com o mercado de trabalho. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 27 de setembro de

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. Primeiramente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, diante da declaração de hipossuficiência econômica (Art. 4o, da Lei 1060/50). Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, que teria sido deferido e posteriormente cancelado, embora ainda presente a incapacidade para o trabalho. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, quanto a pretensão de realização de nova perícia, entendo que não se justifica tendo em vista os elementos de prova acostados aos autos, consistentes em atestados de médicos particulares, avaliação administrativa do INSS e de perícia judicial, atraindo, com isso, a incidência do Art. 420, § único, II, do CPC, segundo o qual a perícia será indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”. Na verdade, a nova perícia somente se justificaria, nos termos do Art. 437 do CPC, se a matéria não se apresentasse suficientemente esclarecida ou, ainda, na hipótese de invalidade da perícia, motivada por vício formal ou material, o que não é o caso. Ao reverso, o laudo exarado aos autos foi elaborado por profissional da área médica habilitado e devidamente cadastrado junto à Secretaria do Juizado, tendo sido o exame pericial realizado de forma regular, estando as partes devidamente intimadas, inexistindo, assim, qualquer irregularidade que leve à sua invalidação. Por oportuno, cumpre ressaltar que não existem médicos psiquiatras credenciados no Juizado Adjunto da 15a Vara para atender a demanda mínima de perícias que exijam profissionais com tal especialidade. Em situações como esta, de ausência de profissionais qualificados para realizarem os exames psiquiátricos, incide o disposto no Art. 145, § 3o, do CPC, verbis: § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do Juiz. Desta feita, à míngua de especialistas em psiquiatria, o encargo das pericias deve ser atribuído a médicos generalistas, dotados de conhecimentos mínimos para aferir a saúde mental dos periciandos, desde que aceitem o encargo, presumindo-se, então, que possuem a qualificação necessária para realizarem as perícias que lhe forem demandadas. Ademais, no procedimento sumaríssimo do juizado especial, informado pela celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (Art. 2o da Lei ), não se é de exigir elevado rigor para a realização do exame técnico, como ocorre no rito processual comum, bastando para sua perfeição como meio de prova que o juiz designe “pessoa habilitada” (Art. 12 da Lei 10.259/2001) para apresentar um simples laudo necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, no mais das vezes baseado no relato da parte interessada, no exame clínico a que é submetida e nos documentos médicos por ela exibidos ao médico, inclusive atestados particulares, que apontam a doença tida como incapacitante. Neste contexto, não se mostra mesmo razoável a exigência de designação de um profissional médico especialista para realizar a avaliação médica, bastando que o perito seja “pessoa habilitada” a fazer o exame técnico, seja ele especialista na área ou mesmo médico generalista, que no exercício do mister não se declare incapaz de efetuar o exame ou carecedor de conhecimento técnico ou científico. Por outro lado, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora, embora com limitações, não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devido, pois, o restabelecimento/ concessão do auxílio-doença nem de aposentadoria por invalidez, à míngua dos requisitos legais. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Limoeiro do Norte, 12 de janeiro de

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormente cessado. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente,quanto a pretensão de realização de nova perícia, entendo que não sejustifica tendo em vista os elementos de prova acostados aos autos,consistentes em atestados de médicos particulares, avaliaçãoadministrativa do INSS e de perícia judicial, atraindo, com isso, aincidência do Art. 420, § único, II, do CPC, segundo o qual a períciaserá indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provasproduzidas”. Naverdade, a nova perícia somente se justificaria, nos termos do Art. 437do CPC, se a matéria não se apresentasse suficientemente esclarecidaou, ainda, na hipótese de invalidade da perícia, motivada por vícioformal ou material, o que não é o caso. Aoreverso, o laudo exarado aos autos foi elaborado por profissional daárea médica habilitado e devidamente cadastrado junto à Secretaria doJuizado, tendo sido o exame pericial realizado de forma regular, estandoas partes devidamente intimadas, inexistindo, assim, qualquerirregularidade que leve à sua invalidação. Poroutro lado, como afirmação do princípio do livre convencimentomotivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhorlhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ouadstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nocaso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos,preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dosinteresses das partes. Deveras,sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisitoeminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Limoeiro do Norte, 23 de agosto de 2010. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, a médica perita atesta que a promovente é portadora de “hérnia de disco lombar”, verificando que a doença que a aflige não a incapacita para a atividade habitual que exerce, pois, consoante destaca em sua conclusão, a autora “encontra-se me plenas condições de desempenhar suas atividades laborais ou qualquer outra que sua escolaridade permita, sem necessidade até o momento de ser encaminhada para reabilitação profissional. Não necessitando de ajuda de terceiros para realização de atividades laborais ou as do cotidiano”. Ora, na verdade, se trata de enfermidade que apresenta períodos de “crise” durante os quais o paciente não consegue laborar, porém passíveis de tratamento para amenizar-lhe os efeitos, possibilitando o exercício de atividades laborativas, uma vez passado o episódio crítico, situação essa em que não mais se encontra a autora, consoante esclarece a perita também em sua conclusão. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 10 de agosto de

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA O AUTOR DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.CARLOS DOMINGOS DOS SANTOS promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito à concessão do benefício de Auxílio Doença em face de ser portador de doença incapacitante. 2.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença é necessária a prova da incapacidade temporária para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 3.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: 3.1 Qual o grau de incapacidade verificado ao exame do periciado? O periciaiado portador de seqüela de poiliomielite. Apresenta alterações em pé direito porém compatíveis com a deambulação. 3.2 A incapacidade é reversível?É progressiva? Não evidenciamos incapacidade ao exame físico . 3.3 A incapacidade impede o paciente de desempenhar suas atividades profissionais regulares? Não. 3.4 A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não. 3.5Caso seja temporário, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não há incapacidade. 3.6Caso temporário, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade. 3.7A incapacidade laborativa é permanente? Não se aplica. 3.8Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não e aplica. 3.9 Outras informações que o senhor perito entender pertinentes. Poderá procurar serviço especializado de pé para melhora da marcha, correção do eqüino e melhora da supinação-adução. 4.O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 5.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que o autor não está incapacitado para sua atividade laboral, para obtenção do benefício auxílio-doença. 6.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade do autor. 7.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 8.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 5 de abril de 2011. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS não ofertou contestação, razão pela qual lhe declaro a revelia, deixando de aplicar os seus efeitos, uma vez tratar-se de direitos indisponíveis (art. 320, inciso II, do CPC). O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO”, verificando que a enfermidade que aflige a parte autora não a incapacita para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “2. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. QUADRO ATUAL NÃO COMPROMETE SUA VIDA SOCIAL, LABORAL E COTIDIANA, DEVENDO A AUTORA ABSTER-SE DO SOL QUANDO POSSÍVEL, OU EVITAR NOS PERÍODOS MAIS QUENTES E UTILIZAR FILTROS SOLARES CONSTANTEMENTE. A AUTORA NÃO APRESENTOU CRISES E INTERNAMENTOS APÓS O DIAGNÓSTICO, ESTANDO, PORTANTO, A AUTORA COM SUA PATOLOGIA SOB CONTROLE. (...) 4. Na data designada para a realização desta perícia, a parte autora ainda apresenta a enfermidade? SIM, PORÉM SOB CONTROLE. 5. A atividade exercida pela parte autora acarretou ou pode acarretar agravamento de sua enfermidade? NÃO, SE AUTORA EVITAR EXPOSIÇÃO SOLAR ACENTUADA E PERÍODOS CRÍTICOS E UTILIZAR PROTETORES SOLARES. 6. A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? DEFINITIVA. 7. A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? PARCIAL. 8. Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? NÃO, HÁ CONTROLE. 9. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar o tipo de tratamento a ser realizado pela parte autora, informando, se possível, se este é fornecido pela rede pública de saúde. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. DISPONIBILIZADO PELO SUS. (...) 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? NÃO. (...) 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? NÃO.” (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 22 de setembro de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, qualificada como trabalhadora rural, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença a segurado especial, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “discopatia lombar com espondilolistese lombo sacra, sem apresentar radiculopatia clínica”, verificando que a enfermidade que aflige a parte autora não a incapacita para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “03. Com base na análise clínica, bem como de exames médicos, atestados e outros documentos acostados aos autos ou porventura apresentados na data da realização da perícia, indique, ainda que por datas aproximadas, o momento de início de manifestação da enfermidade, bem como a data de sua cessação (em caso de não ser mais portador da enfermidade). A autora refere início de sintomatologia em 2004, mas piora em 2005, confirmada com ressonância magnética de dezembro de 2005. Ainda apresenta tais lesões descritas em exame mas sem apresentar clínica de radiculopatia compressiva. 04. Na data designada para a realização desta perícia, a parte autora ainda apresenta a enfermidade? Sim, mas não clínica de radiculopatia compressiva, ou seja, não se encontra em agudização de sua patologia. 05. A atividade exercida pela parte autora acarretou ou pode acarretar agravamento de sua enfermidade? Não. Já que durante todos esses anos não evoluiu o abaulamento discal para hérnia compressiva. 06. A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? Definitiva. 07. A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? A autora não apresenta incapacidade laboral atual.” Quanto à impugnação da parte autora ao laudo pericial, entendo que tais alegativas são desarrazoadas, uma vez que o médico perito precisou com detalhes os questionamentos que lhes foram feitos, sendo preciso em todas as suas respostas, levando-nos a conclusão de ausência de incapacidade. Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 23 de maio de

Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de de auxílio-doença, ou, ainda, concessão de auxílio-acidente apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. Feitas essas constatações, e tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual (anexo 1), esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 13), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante afirmar na petição inicial que está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, não apresenta aos autos qualquer laudo (ou atestado) medico conclusivo acerca da referida alegação. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE), 7 de fevereiro de

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito ao restabelecimento do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, devem-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “epilepsia”, não se encontrando, neste momento, incapacitado para suas atividades laborais. Ora, como restrições o perito apresenta tão-somente a vigilância e atenção ao tratamento medicamentoso fornecido pelo SUS (quesito no 17), não apresentando, neste momento, debilidade física que justifique a concessão do benefício ora pleiteado. Acrescenta, ainda, o perito que as enfermidades não inabilitam o autor para as atividades laborais habituais (quesitos no 10 a 14), sequer necessitando de período de convalescença. Desta feita, restou claro pelo exame pericial que não há incapacidade laboral neste momento em decorrência da doença que acomete o autor, bastando tão-somente realizar tratamento medicamentoso para controle da enfermidade. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

Visa a requerente a obtenção do benefício auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, caso seja apontada pela perícia médica a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, uma vez que, sendo detentora da qualidade de segurada especial, encontra-se impossibilitada de exercer seu trabalho em razão de suas condições de saúde. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do CPC. Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do pedido. Dando cumprimento ao disposto na Constituição Federal, art. 201, inciso I, a Lei 8.213/91 garantiu aos segurados da Previdência Social os benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, diferindo a incapacidade que lhes dá ensejo em razão do grau e da permanência. Com efeito, enquanto o auxílio-doença deve ser conferido ao segurado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez será aplicável quando a incapacidade for total e definitiva para o desempenho de atividade que lhe assegure a subsistência (Lei 8.213/91, arts 59 e 42). Em ambos casos, exige-se o cumprimento de um período de carência correspondente a 12 (doze) meses, salvo se a incapacidade tiver decorrido de acidente de qualquer natureza (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). Referida incapacidade deve ter-se instalado em data posterior ao ingresso do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, mesmo que seja decorrente de agravamento de doença ou lesão pré-existente. Na presente hipótese, o laudo pericial judicial atestou que a requerente é portadora de trombose venosa profunda (TVP) em membro inferior esquerdo e varicosidade, enfermidades que, embora não acarretem incapacidade laborativa, causam restrições para atividades que exijam deambulação excessiva ou permanência em pé por períodos prolongados. De acordo com o perito, não há incapacidade para o exercício habitual da autora, apenas restrições, podendo a parte trabalhar na separação de grãos, comercialização de produtos eplantio sem esforço excessivo. Ademais, informa o expert que a promovente não realiza tratamento adequado pelo excesso de peso e uso irregular de meia elástica. Assim, a requerente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça proemial. Neste sentido, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAINCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA A ATIVIDADEHABITUAL. ART. 59, DA LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Laudo do Pericial do Juízo conclui que o autor, embora portador de doença crônica, esta não o impede de realizar as atividades habituais comumente exercidas, porquanto, não apresenta sinais de doença física que limite a sua capacidade funcional. 2. In casu, não preenche o demandante os requisitos exigidos no art. 59, da Lei no 8.213/91, o que impede a concessão do benefício previdenciáriovindicado nesta ação. 3. Apelação improvida. Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO. Classe: AC - Apelação Cível – 377089. Processo: 200483020038300 UF: PE. Órgão Julgador: QuartaTurma. Data da decisão: 08/01/2008. Documento: TRF500153197. Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro. Da fundamentação retro expendida, não há como se dar guarida ao perseguido pela parte autoral, motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA O AUTOR DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.LUIZ ALVES DA SILVA FERREIRA promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do Auxílio Doença em face de ser portador de doença incapacitante. 2.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença é necessária a prova da incapacidade temporária e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 3.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: Não há incapacidade. 4.O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 5.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que o autor não está incapacitado para sua atividade laboral, para obtenção do benefício auxílio-doença. 6.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade do autor. 7.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 8.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 5 de maio de 2011. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 25 e 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que, realizado exame clínico a cargo de perita judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, a médica perita concluiu que o promovente é capaz para a sua função habitual, assim como para o trabalho. Acrescenta também que há restrições tão-somente para atividades que exijam carregar peso, excetuando-se, portanto, a sua última atividade que foi de mecânico de máquina têxtil, de modo que, para sua função habitual/trabalho não há qualquer restrição. Destaco, ainda, a informação de que o autor não mais apresenta a enfermidade (quesito no 4). Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 7 de abril de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente foi portadora de “Lombalgia”. Atesta, ainda, o médico perito que a parte autora não mais apresenta a enfermidade neste momento, bem como não possui qualquer restrição quanto ao exercício de sua atividade profissional, de modo que não há incapacidade laboral. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, qualificada como trabalhadora rural, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados

fica dispensada a feitura do Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS na qual a autor apleiteia o restabelecimento de auxílio-doença na qualidade de segurado especial. Requerido administrativamente em 15/12/2005, o benefício do auxílio-doença foi negado, em razão de não ter sido constatada a incapacidade. Alegando não deter condições de suportar o ônus financeiro do processo sem prover ao próprio sustento e não havendo impugnação por parte do réu, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora. O auxílio-doença é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social de incapacidade temporária para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficarem incapacitados para o seu trabalhou ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art.59, caput, da Lei 8.213/91). Verifica-se, desde logo, que os requisitos para a obtenção do benefício seriam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, salvo nos casos em que ele é dispensado (art. 26, II, c/c art. 151, da Lei 8.213/91); c) caráter temporário da incapacidade, de modo que provoque o afastamento do segurado de sua atividade laboral habitual ou de seu trabalho por mais de quinze dias. O Laudo Pericial produzido em Juízo atestou que nenhuma incapacidade para o trabalho ou para suas atividades habituais foi verificada na autora, no momento da perícia. Sobre esse aspecto, calha transcrever o seguinte excerto da perícia realizada: “A paciente foi submetida a cirurgia de aneurisma cerebral em Fortaleza (SIC).No momento desta perícia a paciente se encontra orientada no tempo e no espaço, não apresentando nenhuma seqüela significativa que a torne incapacitada para o trabalho.” Em resposta ao quesito 5 do juízo o médico afirmou que "o periciado ficaria incapaz para o trabalho por 12 meses a partir da data da cirurgia." Ora, a cirurgia ocorreu em 10/03/02; já o requerimento administrativo somente se deu em 15/12/2005, data em que já não havia qualquer incapacidade acometendo a autora, visto que sua incapacidade foi temporária, durando somente 12 meses contados da data da cirurgia, período estritamente necessário para a recuperação do pós-operatório, conformeassinalou o perito. Não perfazendo a autora um dos requisitos para a obtenção do direito ao auxílio-doença, qual seja, a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual, torna-se inócua e desnecessária, por conseguinte, a realização de audiência para comprovação da qualidade de rurícola (segurado especial). Assim, aplicando-se o art. 330, I, do CPC, profere-se desde logo a presente sentença, rejeitando a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei c/c o art. 1o, da Lei 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie a Secretaria a expedição de ofício requisitando à secretaria administrativa da Seção Judiciária do Ceará o pagamento das despesas com honorários periciais em favor do peritos subscritor dos laudo, sendo R$ 176,10 em relação à perícia médica, em atendimento ao disposto no art. 12, §1o, da Lei 10.259/2001. Crateús/CE, 25 de setembro de 2011. ANDRÉ DIAS FERNANDES

PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para o deferimento do amparo social ao deficiente, a parte autora deve ser portadora de incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 2. Perícia judicial que conclui pela ausência de incapacidade. 3. Pedido julgado improcedente. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial, em que requer a parte autora a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência, e os valores vencidos desde o primeiro requerimento administrativo, bem como a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Sendo dispensável a produção de provas em audiência, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, ser o requerente pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido por própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe, conforme a redação vigente à época do primeiro requerimento administrativo (18/11/2010): “ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” Logo, dentre as exigências legais, cumpre ao requerente comprovar ser portador de deficiência. Segundo o laudo pericial anexado nos autos, a parte autora é portadora de SIDA há 15 anos, em tratamento em serviço especializado do Estado. Concluiu a perícia que, embora presente a doença, não existe incapacidade para o trabalho e para a vida independente, considerado o estado de saúde atual do autor. Cumpre frisar que, se é certo que a incapacidade a ensejar a concessão do benefício não pode ser levada a extremos, a ponto de restringir ou mesmo inviabilizar o deferimento do mesmo, não se pode olvidar que o amparo assistencial tem como alvo aquelas pessoas cujas deficiências, examinadas no contexto social em que as mesmas estão inseridas, lhes retira a possibilidade de prover o próprio sustento, ficando a depender de uma família que não tem condições financeiras de fazê-lo. Contudo, diante dos esclarecimentos técnicos e da própria característica da moléstia da parte autora, não há como se admitir presente uma incapacidade nos moldes exigidos pela lei, razão pela qual não pode a parte a demandante ser considerada portadora de deficiência para efeito de obtenção do benefício regulado pela Lei no 8.742/93. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e eqüidistante dos interesses das partes. Sem provas da incapacidade, deve ser mantido o ato do INSS que indeferiu o benefício, por gozar de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo ser afastado e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Por fim, uma vez que os requisitos para a obtenção do amparo social ao portador de deficiência devem ser preenchidos concomitantemente, tendo sido constada a ausência de um deles, desnecessária a análise do segundo, razão pela qual deixo de proferir juízo acerca da situação financeira da autora. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Registro dispensado. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 18 de setembro de 2012. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Juiz Federal Substituto da 11a Vara/CE Em auxílio à 13a Vara/CE, respondendo pela titularidade (Ato no 00650/2012 – Presidência do TRF da 5a Região

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício de amparo social ao deficiente físico, sob o argumento de que não possui meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado pelo perito judicial, que não “há incapacidade para o labor. Entretanto a doença não é reversível, necessita de acompanhamento médico e tratamento constante”, verbis: JACQUELINE XAVIER VITO, 32 anos. Casada, mãe de 5 filhos dependentes. Refere estar incapacitada para o labor devido ser portadora de HIV. Refere estar sob acompanhamento ambulatorial no Hospital de Doenças Infecciosas São José desde o seu diagnóstico em janeiro de 2005. EXAMES COMPLEMENTARES 28/02/2011 Quantificação de carga viral = 6235 copias/ml 28/02/2011 Contagem de Linfócitos TCD4+ =358 cel/ml EXAME FÍSICO Pericianda encontra-se consciente e orientada. Eupneica em repouso. Normocárdica. Normotensa. Bem nutrida. Vestimentas adequadas. Discurso coerente. Deambula sem auxílio. Cooperativa. Nega queixas clínicas durante a avaliação. ATENÇÃO O laudo dos exames hematológicos do Hospital São José que encontram-se anexos a este processo informam a data de nascimento da paciente Jacqueline Xavier Vito errada, ou seja, consta a idade de aproximadamente 06 (seis) anos de vida. Este Laudo Pericial se baseia na idade real da mesma, ou seja, 32 anos conforme sua Identidade. 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? A pericianda é portadora do vírus HIV, mas ainda não possui a AIDS, ou seja, o vírus está sob controle, ainda não se manifestou. A AIDS surge quando doenças oportunistas se instalam no portador do HIV, esta é a fase em que o paciente realmente encontra-se debilitado, incapaz. A pericianda encontra-se sob tratamento ambulatorial, faz uso de medicações anti-retrovirais, o quê mantém sua Carga Viral e a Contagem de Linfócitos sob controle. Portanto, no momento a Sra. Jacqueline está apta a desenvolver atividades laborais, porém requer o acompanhamento rigoroso da equipe multiprofissional do HSJ para manter a doença controlada. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há incapacidade para o labor. Entretanto a doença não é reversível, necessita de acompanhamento médico e tratamento constante. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não se aplica. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Haveria incapacidade se doenças oportunistas estivessem se manifestando na pericianda. Portanto, no momento não há incapacidade. A pericianda tem passado de tuberculose, porém no momento está curada. 5. Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não se aplica. 6. Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade. 7. A incapacidade laborativa é permanente? Não se aplica. 8. Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade. Assim como não há como determinar o início da atividade viral no seu organismo, porém seu diagnóstico consta de janeiro de 2005. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Ademais, intimada para se manifestar sobre as conclusões do perito, a parte requerente não trouxe aos autos qualquer outra prova hábil e atual a elidir a conclusão do perito, não havendo motivos para desprestigiar seu laudo. O benefício assistencial é destinado àqueles completamente e permanentemente incapazes para o trabalho e os atos da vida independente. No caso em tela, a autora apresenta capacidade laborativa para manter sua subsistência, encontrando-se apta ao desempenho das tarefas da vida diária sem a dependência de terceiros. Logo, deve ser rejeitado o pedido nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 18 de outubro de

Procedimento Comum dos Juizados Especiais Federais, que corresponde a Ação Ordinária. 2.PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). CF/88, art. 203, V, art. 20 § 3o da Lei 8.742/93 e art. 13 do Decreto no 1.744, de 08.12.95. 3.LAUDO PERICIAL ATESTA QUE NÃO HÁ INCAPACITADE. ACATAMENTO DO LAUDO DO PERITO DESIGNADO POR ESTE JUÍZO. 4.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 5.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado no relatório (art.38 da Lei n.o 9.099/95). FUNDAMENTAÇAO E DISPOSITIVO 1.MARIA DORALUCIA MACIEL DE SOUSA objetiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência – Espécie 87, de que trata o art.203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/1993, no valor de um salário mínimo, de forma definitiva, alegando não ter condições de desenvolver atividade para o próprio sustento, face à condição de deficiência. 2.Assim dispõe o dispositivo constitucional “verbis”: Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [....] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3.Regulamentando-o, assim dispõe art. 20 da Lei no 8.742/1993, “verbis”: Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e bem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo”. 4.A concessão do pedido ajuizado requer a observância de dois requisitos: prova da incapacidade e renda per capita não superior a um quarto do salário mínimo. 5.O Laudo Pericial apresentado por Médico designado por este Juízo relatou: Não há incapacidade. 6.Diante da conclusão da perícia, verifica-se que a autora não possui incapacidade para o deferimento do benefício previsto no citado art. 20 da Lei no 8.742/1993. 7.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de incapacidade da autora. 8.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Arquivem-se. Fortaleza, 03 de agosto de 2011. AGAPITO MACHADO Juiz Federal 21a vara

PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para o deferimento do amparo social ao deficiente, a parte autora deve ser portadora de incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 2. Perícia judicial que conclui pela ausência de incapacidade. 3. Pedido julgado improcedente. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial, em que requer a parte autora a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência, e os valores vencidos desde o requerimento administrativo. Sendo dispensável a produção de provas em audiência, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, ser o requerente pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido por própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe, conforme a redação vigente à época do requerimento administrativo: “ Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Logo, dentre as exigências legais, cumpre ao requerente comprovar ser portador de deficiência. Segundo o laudo pericial anexado nos autos, a parte autora é portadora de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA). Concluiu a perícia, porém, que não existe, no momento,incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Cumpre frisar que, se é certo que a incapacidade a ensejar a concessão do benefício não pode ser levada a extremos, a ponto de restringir ou mesmo inviabilizar o deferimento do mesmo, não se pode olvidar que o amparo assistencial tem como alvo aquelas pessoas cujas deficiências, examinadas no contexto social em que as mesmas estão inseridas, lhes retira a possibilidade de prover o próprio sustento, ficando a depender de uma família que não tem condições financeiras de fazê-lo. Contudo, diante dos esclarecimentos técnicos e da própria característica da moléstia da parte autora, não há como se admitir presente uma incapacidade nos moldes exigidos pela lei, razão pela qual não pode a parte a demandante ser considerada portadora de deficiência para efeito de obtenção do benefício regulado pela Lei no 8.742/93. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e eqüidistante dos interesses das partes. Sem provas da incapacidade, deve ser mantido o ato do INSS que indeferiu o benefício, por gozar de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo ser afastado e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Por fim, uma vez que os requisitos para a obtenção do amparo social ao portador de deficiência devem ser preenchidos concomitantemente, tendo sido constada a ausência de um deles, desnecessária a análise do segundo, razão pela qual deixo de proferir juízo acerca da situação financeira da autora. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Registro dispensado. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 24 de outubro de 2012. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Juiz Federal substituto da 11a Vara/CE

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de deficiência física, que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho) e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo). No caso dos autos, o laudo pericial atesta que o requerente é portador de HIV – CID 10 B24. (...) O que pode influenciar negativamente na evolução da doença é o abandono do tratamento. Não há riscos de agravamento se permanecer em sua função habitual. (...) Há outras atividades que o autor poderá desenvolver, respeitando-se a sua escolaridade. (...) O autor encontra-se plenamente capaz de exercer suas atividades da vida diária, sem necessidade de ajuda de terceiros e de familiares. (...) Não há incapacidade para o trabalho, mas há possibilidade de eventuais afastamentos do trabalho por infecções agudas. Além disso, o autor deve buscar auxílio para melhorar a cefaléia e ter melhor qualidade de vida. Desta sorte, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pela perita, deixa o Autor de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Lei Fundamental de 1988, e na Lei n.o 8.742/93. Não configurado o primeiro requisito para a concessão do benefício, torna-se prescindível o exame do segundo, cuja presença se exige cumulativamente. 2. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Fica, ainda, a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expeça-se ofício à secretaria administrativa, por meio do AJG5, a fim de que sejam pagos os honorários periciais. P.R.I

Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE 17a Vara - Juizado Especial Federal Cível SENTENÇA – TIPO B Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. É o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou seqüela. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o laudo pericial constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se à lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com registro na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 6 de agosto de

Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE 17a Vara - Juizado Especial Federal Cível SENTENÇA – TIPO B Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. É o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou seqüela. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o laudo pericial constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se à lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com registro na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 2 de agosto de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 16 de dezembro de