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Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o – omissis... § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” No que se refere à incapacidade, segundo laudo pericial, o autor é portador de “cegueira legal em ambos os olhos devido a glaucoma avançado” pelo menos desde 2010, pelo que o experto concluiu que o demandante apresenta incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa, de forma irreversível (v. anexo 11). Em virtude se sua situação biológica e sócio-econômica, o perito foi claro em consignar que o demandante encontra-se apto tão somente para algumas atividades diárias, como vestir-se e banhar-se, mas não pode passear ou locomover-se sozinho, não sendo possível o retorno às suas atividades. Por assim dizer, o único ponto controvertido da presente demanda reside em aferir se a parte demandante preenche o pressuposto da miserabilidade, na medida em que o laudo pericial é enfático ao consignar a sua incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade rentável. No que toca à miserabilidade, verifica-se que o filho do autor é titular de benefício assistencial, uma vez que é portador de deficiência mental, o que, em tese, infirmaria o atendimento ao critério de renda per capita. No entanto, o amparo percebido equivale a um salário mínimo. Assim, embora o núcleo familiar do requerente já conte com um benefício assistencial, deixo de levar em consideração a renda deste benefício, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei n. 10.741/03. Portanto, deve ser excluída, para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não somente o benefício assistencial recebido por idoso, mas também o recebido pelo deficiente, especialmente no caso em tela, porque se trata de pessoa também merecedora de proteção constitucional. Em verdade, se o deficiente, mantido por seu pai com mais de 65 anos de idade e que percebe benefício de valor mínimo, tem direito à concessão do benefício assistencial, nos termos do citado dispositivo legal, há de ser aplicado, no sentido inverso, o mesmo Estatuto do Idoso, para fim de cálculo da renda familiar per capita, em observância ao princípio ubi eadem ratio ibi idem jus. Quanto ao ponto: “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. RENDIMENTOSAUFERIDOS POR IDOSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DOCÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 8.742/93. 1. A Turma de origem adotou entendimento diverso daquele que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, que sustenta que somente podem ser excluídos da renda familiar os rendimentos auferidos por idoso, a título de outro benefício de natureza assistencial. 2. Contudo, esta Turma Nacional tem defendido a possibilidade da exclusão de rendimentos de valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mesmo que de natureza previdenciária, aplicando, por analogia, o artigo 34,Parágrafo Único, da Lei no 8.742/93. 3. Pedido de uniformização conhecido e improvido.” (TNU: Incidente de uniformização de jurisprudência 20077295002321, Relator Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. 18/12/2008, DJU 16/01/2009) DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido inicial (art. 269, I, fine, CPC). Como conseqüência, condeno o INSS a conceder o benefício assistencial previsto na Lei no 8.742/93, em favor da parte autora, com DIB equivalente à DER-16/2/2011 e DIP correspondente ao trânsito em julgado desta sentença. Como conseqüência, condeno a autarquia previdenciária, ainda, a pagar as parcelas vencidas, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, sobre as quais incidirão a correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, valor este que, liquidado pela Contadoria, integra a presente decisão. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, ultrapassado o qual passa a correr multa mensal de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei no ). Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra

passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica da requerente e do grupo familiar no qual está inserida, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, por meio do laudo pericial constante do anexo 14, restou comprovado qualquer impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Neste tocante, cumpre referir que, na resposta ao quesito 01 do juízo, o douto expert concluiu que a autora tem retardo mental leve a moderado. Como se não bastasse, realizada a audiência de instrução, verificou-se tratar-se a autora de uma criança de 07 (sete) anos de idade, portadora de retardo mental leve, que vive com a mãe (que não trabalha), um irmão de 24 (vinte e quatro) anos de idade, que recebe um benefício assistencial, e uma irmã de 15 (quinze) anos de idade. Outrossim, ainda durante o ato audiencial, observou-se que, apesar de o pai da autora ser casado com outra mulher e ganhar 02 (dois) salários mínimos mensais, a mãe dela nunca pediu pensão alimentícia. Ademais, cabe salientar não haver sido apresentado qualquer indício da alegada hipossuficiência econômica (que não se confunde com a mera pobreza), podendo-se concluir, a partir das informações colhidas durante o ato audiencial, que a autora vive com dignidade. Por outro lado, ainda que tal hipossuficiência tivesse sido demonstrada, esta seria decorrente das próprias escolhas de vida de sua mãe, não sendo justo atribuir o ônus de tais escolhas à sociedade. Este o quadro, desnecessária a oitiva de testemunhas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Intime-se o Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral (CE), 24 de julho de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1.FUNDAMENTAÇÃO Prescrição. A parte requerida pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se que, entre a data da entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de paralisia cerebral e epilepsia há 6 (seis) anos. O douto perito atestou que a doença apresentada pela postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma criança de 6 (seis) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa a demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da comprovação da renda familiar. Conforme se depreende do documento do anexo n.o 7, fls. 1 e 2, o núcleo familiar tem como uma das fontes de renda um benefício previdenciário recebido por parente da parte autora no valor de um salário mínimo. O benefício da seguridade social (previdência ou assistência social) percebido por parente do postulante, não pode ser computado para fins de cálculo da renda familiar, consentâneo com interpretação teleológica do parágrafo único do art. 34, da Lei no 10.741/2003: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI No 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE DEFICIENTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR IDOSO. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial a deficiente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão de um benefício assistencial recebido por outro membro do grupo familiar idoso, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita. 2. Pedido de uniformização do INSS improvido.” (TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Processo PEDILEF 200870950024923. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA. Data da decisão: 8/4/2010. Data da publicação: DJ 11/6/2010). Contudo, mesmo excluindo o referido benefício previdenciário, constata-se dos documentos dos anexos n.o 2, fl. 13 e n.o 6, fls. 1 e 2, que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor superior a 1⁄4 do salário mínimo atual. É certo que a(s) fonte(s) de renda da família garante(m) um capital per capita mensal superior a 1⁄4 de salário mínimo. Por sua vez, a hipossuficiência financeira exigida pela LOAS é presumida na hipótese em que a renda per capita mensal da família for inferior a 1⁄4 de salário mínimo. Há de se ter em mente, no entanto, que essa presunção foi criada pela lei para facilitar a concessão do benefício, portanto, não pode ser interpretada de forma restritiva. Não é de se admitir que em pleno século XXI – era da busca pela efetivação dos direitos de terceira geração – o direito ao socorro social (mínimo ético numa sociedade que se pretende e proclama solidária), já incorporado há mais de duzentos anos às ordens jurídicas dos Estados de Direito e irrestritamente consagrado em nossa Carta Política, venha a ser pulverizado por interpretação restritiva de uma lei que foi editada justamente com o intuito de conferir eficácia ao art. 203 da CF/88. Sendo assim, as pessoas que não se enquadram rigorosamente no critério objetivo da lei, ainda poderão comprovar o estado de miserabilidade por todos os outros meios lícitos de prova. Não é possível resumir o piso mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana em uma simples porcentagem matemática. A realidade do caso concreto há de se impor. Esse é o entendimento da jurisprudência, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, § 3o, DA LEI 8.742/93. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 7 E 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, consolidou entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. 2. (...) Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 529928/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,Quinta Turma, DJ I de 03/04/2006, pág. 389). *** “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. INC. V DO ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. DECRETO 1.744/95. EXIGÊNCIA DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. TERMO A QUO. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao deficiente físico (art. 203 da CF/88 e art. 2o, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que o requerente é portador de deficiência física e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. "A jurisprudência desta Corte entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de 1⁄4 do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado(...)" (AC 2001.34.00.020159-4/DF, Relator Convocado Juiz Velasco Nascimento, Primeira Turma, DJ/II de 15/09/2003). 3. (...) Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas” (TRF-1a Região, AC 2005.01.99.065535-3/MG, RelatoraDesembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva,Segunda Turma, DJ II de 20/04/2006, pág. 26). A propósito, a TNU-JEF chegou a editar a súmula n. 11 tratando do tema. A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no at. 20, § 3o da Lei no. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. É bem verdade que, em 12/05/2006, houve cancelamento de tal súmula. Porém, verifica-se que a mesma Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF, que havia cancelado a súmula acima transcrita, voltou a adotar o entendimento nela disposto em acórdão publicado em 06 junho de 2007, que abaixo transcrevo: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. I – O preceito contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5a Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). II – A renda auferida pelo grupo familiar tem origem na aposentadoria recebida pela mãe do autor (71 anos) e na aposentadoria recebida pelo seu pai (75 anos), no valor mínimo, que devem ser excluídas para fins de fixação da renda per capita, ante a disposição contida no parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/03. Ressaltado, neste ponto, que uma vez desconsideradas as aposentadorias percebidas pelos pais do autor para fins de apuração da renda per capita, ocorre que a renda do autor passa a ser inexistente. Relatora JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA. Destarte, verifica-se uma convergência de entendimento no sentido de não se afastar a condição de “miserabilidade” pelo só fato de a renda, por cabeça, da família, ultrapassar 1⁄4 de salário mínimo. Assim, o documento do anexo n.o 2, fl. 9, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, a despeito de renda familiar ser superior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da parte autora, quando o ideal seria que a mesma continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação e, considerando a idade da demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem conceder o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e encontrar uma nova profissão – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o F da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedente o pedido, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de fevereiro/2012 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 2 de fevereiro de 2012. KEPLER GOMES RIBEIRO

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Preliminares O requerido suscita a prescrição do próprio fundo do direito, alegando que entre a data do requerimento administrativo e a data da propositura da ação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, decorrentes de relação jurídica, não há de se cogitar em prescrição do fundo de direito, sendo alcançando pelo prazo prescricional apenas às prestações pretéritas, cuja pretensão tenha ocorrido em época anterior a um quinquênio contado da data da propositura da ação (Decreto n.o 20.910/32 e Lei n.o 8.213/91). Configura-se a hipótese da incidência da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Desse modo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial acima delineado, verifico que as parcelas do benefício, cujo pagamento devesse ter ocorrido em data passada ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91). Com isso, rejeito a preliminar apenas no que diz respeito à prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição quinquenal, embora não arguida, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. 1.2. Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que o incapacita definitiva e totalmente para o exercício de atividade laboral, bem como para a prática de atos da vida diária. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. DA COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 9 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitada a expedição da RPV ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição, devendo ser cumprido o disposto no enunciado no. 71 do FONAJEF. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 12 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1.FUNDAMENTAÇÃO Prescrição. No caso dos autos, tendo em vista a data do requerimento administrativo, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), aplicando-se a súmula n° 85 do STJ, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Desta forma, reconheço de ofício a prescrição, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de epilepsia desde os 2 (dois ) anos de idade. O douto perito atestou que a doença apresentada pela postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma adolescente de 13 (treze) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa a demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 2, fl. 1 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da parte autora, quando o ideal seria que a mesma continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação e, considerando a idade da demandante, a qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem conceder o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e encontrar uma nova profissão – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial”. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de setembro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo – 9/8/2002, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas do período de 31/5/2006, cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, em razão da prescrição, até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 29 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Preliminares Prescrição - No caso dos autos, tendo em vista a data do requerimento administrativo, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), aplicando-se a súmula n° 85 do STJ, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Desta forma, reconheço, de ofício a prescrição, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. 1.2. Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos (anexo 15 – laudo neurológico), que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita total e definitivamente para o exercício de atividade laboral, bem como para a prática de atos da vida diária. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 2 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Concluo, por presunção, que a condição de debilidade física do(a) autor(a), para o trabalho, bem como a situação econômica familiar, não sofreram solução de continuidade entre a indeferimento administrativo e a presente data, mormente porque o INSS não fez prova em contrário. Destarte, faço tal relato para decidir que o concessão se dê desde a data de seu indeferimento administrativo, já que não houve motivo idôneo para a interrupção do pagamento do benefício. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, limitada a expedição da RPV ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição, devendo ser cumprido o disposto no enunciado no. 71 do FONAJEF. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Juazeiro do Norte/CE, 21 de Novembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1.FUNDAMENTAÇÃO Prescrição. No caso dos autos, tendo em vista a data do requerimento administrativo, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), aplicando-se a súmula n° 85 do STJ, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Desta forma, reconheço de ofício a prescrição, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita para o exercício de atividade laboral, bem como para a prática de atos da vida diária. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 9, fl. 1, que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende teleologicamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de fevereiro/2012 e DIB na data do requerimento administrativo – 14/4/2003, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas do período de 2/9/2006, cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, em razão da prescrição, até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), montante este a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 1 de fevereiro de

Francisco Moura do Nascimento ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a concessão de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, na qualidade de trabalhador rural (segurado especial). O INSS apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente – Da possibilidade de realização de audiência por conciliadores leigos no âmbito dos JEF’s Quanto à possibilidade de conciliadores leigos realizarem audiência de instrução no âmbito deste Juizado Especial Federal, a matéria foi pacificada com a uniformização de jurisprudência firmada nas Turmas Recursais no Ceará, no sentido de reconhecer a legítima aplicação do § 2.o do art. 16 c/c art. 26 da Lei n.o 12.153/09 também aos JEF’s. No ponto, dispõe a súmula conjunta n.o 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a oitiva de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova testemunhal produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009).” Destarte, é dispensável a colheita de novos depoimentos, sendo suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, tudo com esteio no § 2.o do art. 16 c/c art. 26 da Lei n.o 12.153/09, não havendo, nestes autos, qualquer fundamentação e/ou dúvida que imponha a repetição da prova oral por este magistrado. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No tocante a qualidade de segurada especial da postulante, consta nos autos certidão de casamento, expedida em 2008, informando a sua profissão de agricultor (anexo 1); comprovante de participação no Programa Hora de Plantar, nos anos de 2000, 2003 e 2009 (anexo 1), dentre outros documentos de menor importância. Cumpre observar que a certidão de casamento, identificando o requerente como agricultor, constitui início de prova material do exercício de atividade rural pelo demandante. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1a e da 5a Regiões, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...) 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 3. A certidão de registro de casamento do autor (fl. 14), realizado dia 28.01.1972, em que consta a profissão de agricultor dele, configura início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. A prova material indiciária foi corroborada pela prova testemunhal (fl. 45), no sentido do exercício da atividade de rurícola por parte do apelado. 5. (...) 11. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, provida parcialmente, nos termos dos itens 8a 10.” (TRF 1a Região, AC 200901990713332, Segunda Turma, DJ 21/07/2011, p. 97, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, unânime, grifo nosso). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI No 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. DIREITO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.(...) 2.A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei no 8213/91) e a carência legal. 3. Uma vez reconhecido o direito do autor ao benefício durante o curso da presente demanda, remanesce o direito às prestações devidas desde o primeiro requerimento na via administrativa (30.07.2004) até a data da concessão, ressalvada a prescrição quinquenal, haja vista o preenchimento dos requisitos para sua obtenção desde aquele marco inicial conforme comprovação através dos documentos colacionados. Estes, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, funcionam como início de prova material dos fatos alegados, como por exemplo: certidão de casamento, celebrado em março de 1974, na qual ele já estava qualificado como agricultor; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assaré/CE, realizada em 05.01.81; cópias de notas fiscais de compra de vacinas em 2003/2004; recibo de pagamento de taxa para fortalecimento da entidade sindical ao qual é filiado; e comprovantes de recebimento de sementes através da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ceará nos exercícios de 2001/2003. (...)Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas no tocante aos juros, à correção monetária e aos honorários advocatícios. (TRF 5a Região, AC 00019168320114059999, Primeira Turma, DJ 22/06/2011, p. 331, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho, unânime, grifo nosso)”. O Tribunal Regional Federal da Quinta Região já se pronunciou acerca do valor probatório dos documentos apresentados, especialmente quanto aos comprovantes de participação emProgramas Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Pretensão da Autora, trabalhadora rural, de pagamento dos benefícios previdenciários de salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei no 8.213/91. 2. A apelação de sentença que concede os efeitos tutela deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, no tocante esse ponto. Preliminar suscitada pelo INSS, para o fim de atribuir efeito suspensivo à Apelação, rejeitada. 3. Não se exige o prévio esgotamento da via administrativa, para que o jurisdicionado reclame o seu direito subjetivo no âmbito judicial (art. 5o, XXXV, da CF/88). Precedentes. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS rejeitada. 4. Há início de prova material, em face da juntada, dentre outras, da comprovação da participação do marido da Apelada no programa Hora de Plantar V da Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária do Governo do Estado do Ceará e do Aviso de Pagamento do Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais, em nome do esposo da Autora-Apelada, além das fichas de matrículas dos filhos da Apelada, as quais, corroboradas por provas testemunhais idôneas colhidas em Juízo, se prestam à efetiva demonstração da qualidade de segurada especial e do início razoável de prova material do exercício de atividade laborativa rural pela Autora-Apelada, sob o regime de economia familiar, nos termos da Lei no 8.213/91. 5. Comprovação do nascimento dos filhos. Direito ao salário-maternidade. 6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos limites da Súmula 111/STJ. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida e Remessa Oficial, tida por interposta, provida, em parte.” (TRF 5a Região, AC n.o 353225, Terceira Turma, DJ 7/3/2006, p. 479, n.o 45, Relator Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, unânime, grifo nosso). Registre-se, ainda, que o autor demonstrou em audiência possuir conhecimento rural, sabendo precisar muito bem as rotinas agrícolas. Ademais, os testemunhos são harmônicos com a narração constante da inicial, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período mínimo exigido. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de “Transtornos mentais e de comportamento devidos ao uso de álcool (F10. 2) + transtorno de ansiedade generalizada (F41.1)”, concluindo pela incapacidade temporária do postulante para o exercício das suas atividades laborativas, desde 2010 (anexo 6). Embora assevere o douto perito que a restrição ao desempenho de atividades laborais é relacionada apenas às atividades que exigem concentração, difícil crer que o demandante, sendo conhecedor apenas do labor rurícola, consiga aprender outra profissão e ainda obtenha uma vaga no concorrido mercado de trabalho, com as limitações físicas que comprovadamente possui. Conforme laudo pericial, o autor possui quadro de nervosismo, tremor característico do alcoolismo, insônia e agressividade. Assim, considerando as limitações físicas explanadas no laudo e o cenário socioeconômico presente no caso sub judice, impossível não concluir pela total incapacidade laborativa do demandante. Com este sentir, a irrespondível ilustração jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO SUBMISSÃO DO JUIZ ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL: INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO CAMPO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA: (...).I - Preenchidos simultaneamente todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. II - O laudo pericial atestou que a autora é portadora de bronquite asmática e diabetes, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva. O parecer do assistente técnico do INSS foi pela incapacidade total e permanente, diagnosticando os mesmos males e acrescentando que a autora sofre de hérnia de disco, comprovada nos autos pela juntada de resultado de exame tomográfico. III - Para a aferição da incapacidade laborativa, o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial ou do assistente técnico das partes, devendo analisar os aspectos sociais e subjetivos do autor no caso concreto e os reflexos da invalidez sobre sua vida. Se as doenças da autora não são passíveis de cura total, se apenas trabalhou em serviços gerais de lavoura e como doméstica, tem idade avançada e não possui instrução, inútil a tentativa de readaptação para função que não exijam esforços físicos, pois não tem condições de disputar uma vaga no mercado de trabalho. IV - Incapacidade laborativa tida como total e definitiva para o exercício de quaisquer atividades laborativas remuneradas que lhe garantam a subsistência. (...) IX - Sentença reformada, para condenar o INSS a pagar à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.(...) (TRF 3a Região, AC 658822, 9a Turma, DJU 27/1/2005, p. 246, Relator(a): Juiza Marisa Santos, unânime, g.n.).” Tratando-se de agricultor, com instrução rudimentar, e que, consoante laudo pericial, encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho, impõe-se o deferimento do benefício de auxílio-doença. Registre-se, por fim, que o início do benefício deve corresponder à data de 28/01/2010 (data do requerimento administrativo), tendo em vista que o perito foi conclusivo em afirmar que a incapacidade se iniciou em 2010. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos dos arts. 25, I; 39, I; e 59 da Lei n.o 8.213/91, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de dezembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de auxílio-doença a trabalhador(a) rural, com DIB em 28/01/2010 (data do requerimento administrativo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 28/01/2010 (data do requerimento administrativo) a 30 de novembro de 2012, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o montante de R$ 21.449,53 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), valor que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. c) manter o benefício de auxílio-doença pelo prazo mínimo de 1 (um) ano a contar da data desta sentença, quando a parte autora poderá ser submetida à perícia administrativa para reavaliar sua capacidade laborativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Itapipoca/CE, 17 de dezembro de

Trata-se de ação especial, em que a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência, e os valores vencidos desde o requerimento administrativo. Sendo dispensável a produção de provas em audiência, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, ser o requerente pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido por própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe, conforme a redação vigente à época do requerimento administrativo (09/05/2008): “ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto”. Art. 16 da Lei 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral , na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiroe o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. Isto posto, passo à análise do requisito da renda per capita familiar, assim previsto artigo 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93: § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso em exame, observo que o autor juntou a declaração de composição familiar tal como prevista no art. 13 do Decreto no 6.214/2007, para fins de comprovação da renda per capita familiar: Art. 13. A comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa. (...) § 2o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar. § 3o O INSS verificará, mediante consulta a cadastro específico, a existência de registro de benefício previdenciário, de emprego e renda do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Da referida declaração, infere-se que o núcleo familiar do autor, considerado o disposto no art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, é composto por ele, a mãe eo pai, sendo que cada genitor percebe o equivalente a 1 (um) salário mínimo, decorrrente de aposentadoria rural por idade. Assim, em que pese o laudo pericial ter evidenciado a incapacidade total do postulante, o requisito de renda mínima de 1⁄4 do salário mínimo per capitanão fora preenchido no presente caso, razão pela qual não há como ser deferido o pedido do benefício assistencial requestado. Dessa maneira, deve ser mantido o ato do INSS que indeferiu o benefício, por gozar de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo ser afastado e ceder diante de declaração produzida unilateralmente pelo autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Registro dispensado. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 5 de fevereiro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. A parte ré pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 11/11/2011 [anexo 2, fl. 17]) e o ajuizamento da ação (30/3/2012) não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “atraso no desenvolvimento neuropsicomotor importante, ocorrendo desde o nascimento”. Conforme o laudo pericial do anexo 5, percebe-se que a incapacitação deve perdurar por bastante tempo, porquanto, segundo o douto perito: “Há possibilidade de recuperação do quadro, em grau que só pode ser avaliado futuramente. Para que essa melhora possa acontecer, é fundamental que sejam oportunizados ao menor um ambiente que lhe proporcione estimulação continuada e vigorosa, sob orientação e acompanhamento de médico neurologista, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e assistente social”. Pois bem. Para reforçar, cumpre trazer à colação as esclarecedoras informações do laudo pericial: “3) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade? Sim, há limitação importante da vida normal do periciando. Por não deambular nem falar aos 2 anos e 3 meses de idade, sua interação social com crianças e mesmo adultos fica restrita, comparado a congêneres”. Note-se que o demandante é uma criança de 2 (dois) anos de idade. Sendo assim, quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial às crianças e adolescentes (art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Quanto à composição da renda familiar, deve ser observado que os genitores do autor se encontram desempregados, conforme cópias de CTPS juntadas quando do ajuizamento da demanda (documento 1) Destarte, ainda na eventualidade de se considerar a renda mensal do pai do autor à época do requerimento administrativo, no valor de apenas um salário-mínimo, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, a renda mensal nesse valor a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social) ou de remuneração de qualquer outra natureza, não será computada para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 1, fl. 23, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial concluiu que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de julho/2012 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 11/11/2011 (data do requerimento administrativo [anexo 2, fl. 17]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 11 de novembro de 2011 (data do requerimento administrativo [anexo 2, fl. 17]) a 30 de junho de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 4.670,82 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 1.o agosto de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Com efeito, realizada a audiência de instrução, verificou-se tratar-se o autor de um homem de sessenta e seis anos de idade, de aparência debilitada, que sofre com problemas de artrose e alergias, cuja esposa, de cinquenta e três anos anos de idade, trabalha como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Frecheirinha/CE e recebe menos de um salário mínimo mensal. Assim, a avançada idade do autor, bem como os problemas de saúde dos quais é portador, fazendo-lhe necessitar de uma alimentação diferenciada, bem como de medicamentos não disponíveis na rede municipal de saúde, além da simplicidade do imóvel onde vive o casal, sem os mínimos utensílios necessários a uma vida confortável, constituem fundamentos suficientes para garantir-lhe a percepção do benefício que lhe proveja uma vida com mais dignidade. Quanto à testemunha, esta tratou com suficiência da situação de miserabilidade do autor. Por fim, insta salientar que a concessão do benefício ora pleiteado constitui-se, sobretudo, em um ato de humanidade, concedendo-se ao autor uma sobrevida com o mínimo de dignidade, de modo que possa arcar com gastos para a manutenção de sua saúde e alimentação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial – LOAS (NB: 5479326305), com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 12/09/2011 (DER) e a DIP em novembro de 2012, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração caso persista a desobediência a este comando sentencial (art. 461, § 6.o, do Código de Processo Civil); em princípio, limito o valor total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o transito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (12/09/2011), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a. Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 23 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza assistencial, em que a requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício de prestação continuada. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, sem apresentar quaisquer questões preliminares ou prejudiciais. Passo a análise do mérito. O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional, inserto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, garantindo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei no 8.742/1993 veio dar efetividade à disposição constitucional, regulamentando o contido no art. 203 da Constituição Federal. Referido diploma normativo, com as alterações das Leis 9.720/1998, 12.435/2011 e 12.470/2011, em seu art. 20, enumera os requisitos necessários para a concessão do benefício. In verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) A pretensão versa sobre benefício de prestação continuada, alegando ser a parte autora pessoa idosa que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito etário encontra-se satisfeito haja vista que o autor possui 67 (sessenta e sete) anos de idade. Resta, por derradeiro, aferir o critério sócio-econômico, que se encontra destacado no § 3o, do art. 20, da Lei 8.742/1993, em que se considera “de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Segundo o § 1o, do art. 20, da Lei 8.742/1993, são considerados como membros do grupo familiar: “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Analisando o laudo apresentado por Assistente Social, constata-se que o grupo familiar é composto pela requerente, seu cônjuge, uma filha e um neto. Atesta a perita que o esposo da demandante aufere um salário mínimo proveniente de uma aposentadoria e que a filha do casal percebe, também, um salário mínimo decorrente de vínculo empregatício. A expert afirma em seu laudo pericial que a Autora reside em imóvel próprio o qual possui um espaço considerável que lhe proporciona certo conforto. Conclui seu trabalho asseverando que a ora postulante não se encontra inserida em um ambiente de vulnerabilidade social. Desta feita, e mesmo sem considerar o benefício previdenciário de valor mínimo percebido pelo cônjuge da Autora, e ainda pelas constatações apresentadas pela perita social no que ser refere ao ambiente residencial da promovente – por ser este incompatível aos padrões de quem realmente necessita da Assistência Social –, entendo que as condições sócio-econômicas não estão amparadas dentro do enquadramento legal, posto que a renda familiar per capita supera o valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Assim, em face do conjunto fático-probatório constantes dos autos, o qual não possui subsídios suficientes para o reconhecimento do pedido, não vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na inicial. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de

Segundo o art. 34, da Lei no 10.741/2003, são dois os requisitos necessários à concessão do benefício postulado: i) idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; ii) miserabilidade. Como visto, o primeiro pressuposto não restou refutado pela autarquia previdenciária, até porque a sua satisfação decorre da análise do documento de identidade. No que toca ao segundo, embora a esposa do autor seja titular de benefício previdenciário (espécie 41 – aposentadoria por idade), o que, em tese, infirmaria o atendimento ao critério de renda per capita, verifica-se que a aposentadoria equivale a um salário mínimo (anexo 17). Quanto ao ponto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais vem entendendo que "Para fins de concessão de benefício assistencial a idoso, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade, a qual somente pode ser avaliada após a aplicação analógica daquele dispositivo." (Processo no200770500134245 - Relatora Jacqueline Michels Bilhalva - DJ 22.5.2009). No particular, a sua esposa é nascida em 19/8/1947, circunstância que autoriza a interpretação analógica do dispositivo legal. Ademais, a tela extraída do sistema informatizado do INSS, demonstra a inexistência de vínculo empregatício do autor ou de concessão de qualquer benefício previdenciário. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial, nos termos do art. 269, I, início, CPC, pelo que determino a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta o benefício assistencial do autor a partir da data de seu requerimento administrativo, com DIB correspondente à DER (16/10/2012) e DIP em 1o/1/2013. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de prestações vencidas até então, em valor a ser liquidado pela contadoria judicial, ressalvadas as que precedem ao lustro prescricional computado retroativamente a partir da data do requerimento administrativo, sendo o caso. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, ultrapassado o qual passa a correr multa mensal de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimações nos termos da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE CRATEÚS - 22a VARA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SENTENÇA (Tipo "A") Autora: Maria das Graças Bezerra de Sousa NB no 5463818700 Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS no qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, em 31/05/2011, NB no 5463818700. Inicialmente, cabe salientar que, não obstante a audiência ter sido conduzida pelo conciliador, torna-se desnecessária a repetição ou complementação dos atos orais perante este juízo, pois não houve fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). A propósito, dispõe a Súmula Conjunta no 03 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). O art. 20 da Lei n.o 8.742/1993 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Os requisitos para a obtenção do aludido benefício assistencial são os seguintes: a) a pessoa ter no mínimo 65 anos ou ser portadora de deficiência, entendendo-se como tal "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2o), ressaltando-se ainda que se considera "impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10); b) comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção e de tê-la provida por sua família, entendendo-se como família aquela "composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1o); c) não estar o requerente vinculado a nenhum regime de previdência social ou estar recebendo benefício de espécie alguma (art. 20, § 4o). A Lei 8.742/93 em seu § 3o, artigo 20, conceituou como carentes apenas as famílias cuja renda familiar per capita não seja superior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, preceito que foi reconhecido como constitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1.232/DF. Ainda acerca da renda familiar, registra-se que, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária". (PEDILEF no 200783005198453, DJ 11/12/2008.) A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora se encontra incapacitada para exercer sua atividade laboral. Cabe transcrever, a propósito, os seguintes trechos do laudo pericial: QUESITOS DO JUÍZO - 22a VARA FEDERAL 1. A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Resposta: Sim. Há impedimento para a realização de sua atividade laboral (lavradora) devido ao comprometimento físico da idade (61 anos). Não há impedimento para a vida independente (diária) e social. 2. A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Resposta: Sim. 3. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários? Resposta: Pericianda com queixas de lombalgia (dor lombar). Possui raio X de fevereiro/2011 = Artrose; porém sem incapacidade devido a doença (trata-se de patologia crônica sem cura. Porém com controle clínico; mas sim devido ao comprometimento físico da idade. QUESITOS DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS 3. O autor é portador de alguma doença, perturbação funcional ou seqüelas? Quais? Resposta: Artrose. 7. É possível definir, baseado nos conhecimentos da ciência médica, a data de inicio da incapacidade, tendo em vista a atividade laboral do autor? Resposta: Incapacidade constatada nesta perícia. 8. A doença ou incapacidade é de permanência indefinida ou temporária? Resposta: Há incapacidade permanente. 10. Baseado na evolução natural das doenças, qual a data provável de cessação da incapacidade laboral, justifique com os achados do exame físico, história clínica e exames complementares? Resposta: Incapacidade permanente devido a idade. 12. Ou a incapacidade é total e definitiva para qualquer tipo de trabalho ou apenas parcial? Há atividades laborais que o autor ainda possa realizar? Quais seriam essas atividades? Resposta: A incapacidade é total pelo fato da pericianda apresentar idade avançada (61 anos) não ter escolaridade (não alfabetizada), o que torna inviável a reabilitação para a mesma. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. O laudo médico acima foi bastante claro ao afirmar existir impedimento à realização de sua atividade laboral, no caso, agricultura.Associado esse elemento com sua idade avançada e sua baixa escolaridade, percebe-se o enquadramento nos requisitos do LOAS, já que a junção desses componentes causam a interrupção de sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. É sabido que a artrose é uma doença crônica das articulações e dos elementos periarticulares assinalada pela decomposição da cartilagem e do osso subcondral, que pode originar dor articular e rigidez e redução da funcionalidade articular. Tais fatores associado com outros, tais como, idade avançada e baixa escolaridade, fazem concluir que a parte autora preenche as condições do benefício, nesse tocante. No que diz respeito ao requisito da miserabilidade, esta foi, firmemente, comprovada. A declaração de composição de renda familiar juntado pela parte autora asseverou residir com sua filha, Sra. Elizângela Bezerra de Sousa, e mais três netos. Em audiência de instrução, ao ser colhida a prova oral, informou, em síntese, que tem problemas cardíacos emocionais e coluna; que nunca mais conseguiu fazer nada; que vive com a filha e três "netinhos"; que a filha não trabalha, às vezes faz serviço extra; que o sustento da casa é decorrente de uma pensão recebida pela sua filha; que a filha não é casada; que a pensão é de R$ 180,00 reais; que tem ajuda de amigos; que os pais já faleceram; que a casa onde vive foi doada; que não consegue realizar nenhum tipo de atividade. A testemunha, por sua vez, corroborou as informações anteriores. Considerando-se o que dispõe o art. 20, § 1o da LOAS, conclui-se que os netos não estão compreendidos na acepção de família, devendo, pois, serem excluídos para fins de cálculo do benefício. Assim, deve-se levar em consideração, no presente caso em questão, apenas a parte autora e sua filha para a contagem do cálculo. Em consulta aos sistemas INFOSEG e CNIS, nada fora encontrado em nome dos componentes familiares, conforme certidão anexada aos autos (anexo 11). Nesse sentido, sabendo-se que a requerente, conforme já registrado, não possui nenhum bem nem vínculos abertos em seu nome e é portadora de deficiência de longo prazo, conforme atestado pelo perito judicial, concluiu-se ser possuidora das condições necessárias para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, uma vez que, além de ser portadora de impedimento de longo prazo que o incapacite para o trabalho, a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade social. No tocante à data de início do benefício, cabe ressaltar que o laudo pericial não demonstra precisamente quando se iniciou a doença e/ou incapacidade. Nestas condições, a jurisprudência vem decidindo no sentido de fixar o valor das parcelas atrasadas a partir da data de realização da perícia, no presente caso, na data 03/10/2012. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inexistência de prévio reconhecimento administrativo e a falta de fixação da data do início da incapacidade pelo perito judicial não constituem motivo suficiente, por si só, a impor o reconhecimento do início da incapacidade na data do laudo pericial, se há nos autos outros elementos de prova que permitam ao julgador aferir de modo diverso o início da incapacidade. Precedentes desta TNU (Pedilef 200763060076010 e Pedilef 200533007688525). 2. A contrario sensu, inexistindo nos autos elementos probatórios que permitam a fixação da data de início da incapacidade em momento anterior à confecção do laudo, impõe-se a fixação da DIB do benefício por incapacidade na data de elaboração desse trabalho técnico. 3. Devolução incompleta da prestação jurisdicional, na espécie, eis que fixada a DIB na data do requerimento administrativo, sem indicação dos elementos de convencimento considerados pela Turma julgadora. 4. Pedido de Uniformização de Jurisprudência parcialmente provido, com anulação do acórdão prolatado e determinação de sua substituição por outro que veicule os motivos de fixação da DIB nesta ou naquela data. (PEDIDO 05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU 23/09/2011.) (grifos acrescidos) Considerando o caráter alimentar do benefício assistencial de caráter continuado e a comprovação dos requisitos para obtenção do direito por parte da autora, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício do autor, com fulcro no art. 4o, da Lei 10.259/01 c/c art. 273, §3o, do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, determinar ao réu que implante o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com renda mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa e das demais sanções aplicáveis à espécie, fixando a data de início do benefício (DIB) em 03/10/2012, porém os efeitos financeiros na esfera administrativa a partir de 01o/12/2012 (DIP), a fim de tornar cômoda a futura execução do julgado. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, consoante o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, conforme planilha elaborada pela Contadoria, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Tendo em vista que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Enunciado 32 do FONAJEF). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Crateús/CE, 18 de dezembro de 2012. Ricardo Ribeiro Campos Juiz Federal da 17a Vara Federal/CE, respondendo pela 22a Vara Federal/CE

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo no: 0524291-92.2011.4.05.8100S Autor: João Rolim Silva, Keno dos Santos Silva, Kelly dos Santos Silva e Kennedy dos Santos da Silva. (Sucessores de ELENILDA DOS SANTOS SILVA) Advogado(a): Manuel Bezerra da Silva (CE008731) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador do INSS: Pedro Miron Audiência realizada no dia: 17/07/2012 Presentes o MM. Juiz Federal Substituto da 13a Vara da Seção Judiciária do Ceará, LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA, assim como as partes acima nominadas, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO e JULGAMENTO. Iniciados os trabalhos, frustrada a possibilidade de conciliação entre as partes, foram ouvidas a parte autora e testemunha(s), consoante arquivos, gravados integralmente em MP3. Por fim, o MM.Juiz proferiu a seguinte sentença (TIPO A), gravada integralmente em arquivo MP3, cujo dispositivo é o seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar as parcelas do amparo social ao deficiente aos autores habilitados, pro rata, relativa ao período de 12/08/2011 (DER) até 08/12/2011 (data do óbito da autora originária), conforme planilha elaborada pela Contadoria deste Juízo que segue anexa aos autos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada em audiência, tendo ficado as partes intimadas e cientes. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a presente audiência e lavrado este termo

parte autora - Francisca Nunes dos Santos - ajuizou ação de rito especial contra o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS almejando a concessão de amparo social ao idoso. A tentativa de conciliação restou frustrada. A Autarquia Previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. A parte ré pleiteia o reconhecimento da prescrição do próprio fundo do direito, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo – 23/7/2012 [anexo n.o 2, fl. 14] e o ajuizamento da ação – 19/10/2012 não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Cinge-se a presente controvérsia à verificação do adimplemento dos requisitos concernentes à idade e à renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, para que a parte postulante faça jus à percepção do benefício de amparo social previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742, de 1993. Os documentos de identificação da parte autora (DN: 2/9/1935 [anexo n.o 2, fl. 4]) registram que a mesma, ao tempo do requerimento administrativo (DER = 23/7/2012 [anexo n.o 2, fl. 14]), contava com mais 65 (sessenta e cinco) anos de idade. No que pertine à idade mínima para a concessão do benefício assistencial, prescreve o art. 20 da Lei n.o 8.742, de 1993: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011)". Assim, no caso sob exame, verifica-se adimplido o requisito da idade. No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” Por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, o benefício de aposentadoria recebido por um membro da família, no valor de um salário mínimo, não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.).”. “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.).”. No entanto, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se dos documentos de anexos n.o 2, fl. 14, e n.o 3 que sua família possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, considerando-se que o benefício previdenciário recebido pelo cônjuge da parte autora ultrapassa o valor de um salário mínimo mensal. Dessa forma, por não restar adimplido o requisito miserabilidade do grupo familiar, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial pleiteado. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto do art. 55 da Lei no 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte, 9 de janeiro de 2013. RENATO COELHO BORELLI Juiz Federal Substituto da 17.a Vara/SJCE

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Retardo mental moderado” (anexo 22). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, por pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do documento constante no anexo 5 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Ademais, consta nos anos Laudo Social assinado por assistente social, corroborando a situação de miserabilidade da requerente (anexo 17). Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. No ponto, importa registrar que o grupo familiar inclui também os filhos da parte autora, os quais devem ser considerados para aferição da renda per capita, não obstante tenha sido o amparo assistencial requerido em época anterior ao advento da Lei no 12.435/2011, haja vista tratar-se de norma mais favorável ao beneficiário. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do laudo, tendo em vista o perito haver informado impossibilidade de precisar o início da incapacidade (data do laudo – 31/10/2012). III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de dezembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 31/10/2012 (data do laudo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 31/10/2012 (data do laudo) a 30 de novembro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 625,11 (seiscentos e vinte e cinco reais e onze centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 11 de janeiro de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando o restabelecimento de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando a prescrição e o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar - Prescrição. A parte ré pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal. Esta matéria já pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Com isso, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), razão pela qual acolho a preliminar. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei n.o 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). II.1. Da incapacidade. Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de “monoplegia crural direita, decorrente de queda de motocicleta, ocorrida em 2004” (anexo 10). Sobre a existência de incapacidade, o perito afirmou que: “a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa, pois o autor tem limitação importante para se locomover, decorrente do distúrbio no membro inferior direito. No contexto limitante, associam-se, a faixa etária e as condições sócio-econômicas do periciando.”. Ressalta o médico/perito que a incapacidade é total e definitiva. Por todo o exposto, tem-se por comprovada a incapacidade do postulante para o exercício de atividade laborativa. II.2. Da qualidade de segurado e carência. Extrai-se do INFBEN do anexo 3, fl. 3, que o próprio INSS já reconheceu o preenchimento dos requisitos relacionados à qualidade de segurado e à implementação da carência, quando concedeu à parte postulante o benefício de auxílio-doença. Vejo, pois, atendidos os requisitos do art. 42 e seguintes da LBPS, tendo o demandante ficado incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, quando ainda detinha qualidade de segurado e já houvera cumprido a carência de 12 (doze) meses legalmente estipulada. Destarte, comprovados os requisitos de carência e qualidade de segurado, e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral do(a) postulante, outra senda não resta a esse Juízo senão deferir a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ora perseguido, com início a partir do dia seguinte à cessação do benefício (DCB: 7/11/2006 – anexo 3, fl. 3). III. DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos dos arts. 25, I, e 42 da Lei n.o 8.213/91, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competênciade outubro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 8/11/2006 (dia posterior à data da cessação do auxílio-doença), em valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, nos termos dos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 23/4/2007 (cinco anos contados do ajuizamento em razão da prescrição) até a data da efetiva implantação do benefício, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Estabeleço, outrossim, que, para a confecção da respectiva RPV ou precatório a parte ré forneça a planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto desta condenação[1] (parcelas atrasadas), conforme os parâmetros fixados nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, sob pena demulta-diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da ordem. Para a confecção da planilha de cálculos, o pagamento das parcelas atrasadas deve corresponder ao seguinte somatório: primeiro, o total devido no momento da propositura da ação, limitado este valor ao máximo de sessenta salários-mínimos na data da propositura da ação (em razão da competência do JEF), SOMADO com o total correspondente a todas as parcelas que se venceram durante o trâmite do processo judicial (sem limite de 60 salários mínimos), ou seja, da interposição da ação até a efetiva implantação do benefício, tudo corrigido monetariamente e com juros na forma legal. Montante atrasado = parcelas vencidas na data da propositura da ação (limitado a 60 salários mínimos) + parcelas que se venceram da data do início da ação até a implantação do benefício + correção monetária + juros na forma legal. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Juazeiro do Norte/CE, 29 de outubro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE, em auxílio à 17.a VARA/CE

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 Do pedido de apresentação de quesitos complementares Inicialmente, indefiro o pedido de apresentação de quesitos complementares formulado pelo autor nos anexos 16 e 17, pois as respostas apresentadas pelo expert são suficientemente claras para atestar sobre a existência ou não da incapacidade do periciado. Ademais, os quesitos formulados pelo autor ou já se encontram abrangidos por aqueles formulados no anexo 10 ou são desnecessários ao esclarecimento da controvérsia. 1.2 Do mérito Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a restabelecer-lhe benefício de Auxílio-Doença, transformando-o, com a conclusão da perícia judicial, em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo. Na hipótese de concessão deste benefício, é devido no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei no 8.213/91. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que o Autor não apresenta patologia que o impeça de exercer suas atividades laborais. Com efeito, esclareceu o perito o seguinte: A parte autora comprova efetivamente com documentação médica sua doença, mas não incapacita pra vida profissional. A lesão puntiforme dos hemisférios cerebrais detecta pela tomografia craniana, não causa dano cerebral importante e, portanto, não atrapalha o exercício das suas atividades profissionais. A pressente conclusão se baseia no exame clinico e no laudo tomográfico acostado aos autos. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora não possui doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar suas atividades laborativas habituais. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez. 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Sem reexame necessário. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Tauá/CE, 24 de abril de 2012. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

início, DEFIRO a gratuidade processual requerida, sob as penas da lei. Em síntese, trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no município de residência do autor. Por oportuno, cumpre trazer à colação o art. 285-A do CPC, o qual reza que: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Com efeito, o art. 285-A, caput, do Código de Processo Civil (CPC), facultou ao Juiz proferir a sentença independentemente de citação da parte ré, nos casos em que a matéria for exclusivamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Pois bem, de acordo com norma processual acima transcrita, para prolação da sentença imediata é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (a) que a matéria controvertida seja unicamente de direito e (b) que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência na mesma matéria. Na hipótese dos autos, não há dúvida que a matéria é unicamente de direito, quanto ao proferimento de sentença de total improcedência na mesma matéria, diversos foram os julgados no sentido da improcedência, no entanto, evoco as sentenças – prolatadas nos Processos no 0501099-81.2012.4.05.8105T e 0501145-70.2012.4.05.8105S –, cujo teor dos fundamentos transcrevo, in verbis: Em síntese, alega que o legislador infraconstitucional peca por omissão ao não regulamentar a concessão de seguro-desemprego para os trabalhadores rurais em regime de economia familiar, bem como tratamento anti-isonômico em relação ao pescador artesanal, também segurado especial, mas que goza do benefício em função da Lei n.o 10.779/2003. Tenho que não merece prosperar a pretensão autoral. O seguro-desemprego é previsto como um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais no art. 7o, inciso II, da Constituição Federal de 1988: Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Consoante se verifica dos demais direitos previstos no dispositivo (proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, FGTS, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, décimo terceiro salário, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros ou resultados, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, férias remuneradas, aviso prévio, entre outros), o trabalhador urbano e rural a que se refere o artigo é o empregado assalariado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, o raciocínio desenvolvido pelo autor, no sentido de que haveria uma omissão do legislador infraconstitucional em regulamentar a concessão de seguro-desemprego ao segurado especial, cai por terra. Em suma, a Constituição Federal de 1988 não impõe ao legislador infraconstitucional a necessidade de se conceder ao segurado especial, mediante lei geral ou específica, o benefício do seguro-desemprego. Pelo contrário, nossa Carta Magna, em seu art. 195, § 8o, subordina a concessão de benefícios em favor do segurado especial à lei: § 8o O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Por outro lado, de forma alguma estaria vedada a extensão do seguro-desemprego a outras categorias de trabalhadores (empregados domésticos, contribuintes individuais e segurados especiais), pois se trata de uma decisão política que deve ser tomada no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo. Não se desconhece o papel do Poder Judiciário de enfatizar a força normativa da Constituição e dos direitos fundamentais, efetivando direitos e prestações que são indevidamente frustrados e omitidos pelos demais Poderes. Ocorre que, no exercício de seu mister, o magistrado não é onipotente e não pode criar políticas públicas, ainda que as considere justas, mas apenas garantir benefícios e prestações com fundamento na lei, e, em último caso, diretamente da Constituição. No caso em tela, o(a) promovente aponta ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que já existe previsão legal para a concessão de seguro-desemprego para outra categoria de segurados especiais: os pescadores artesanais (Lei n.o 10.779/2003). Assim, deveria o seguro-desemprego ser estendido aos agricultores. Todavia, não é possível vislumbrar nenhum tratamento discriminatório. A concessão de seguro-desemprego para o pescador artesanal tem nítido objetivo de proteção ambiental e caráter compensatório, pois o período de defeso, no qual ele fica proibido de exercer sua atividade profissional, é imposto pela Administração Pública, diante da necessidade de garantir a preservação da fauna aquática no período de reprodução. Já os períodos de estiagem e enchente que ocasionam a quebra da safra são incontroláveis e imprevisíveis. Dentro de um juízo de discricionariedade, cabe ao Poder Público decidir a melhor forma de mitigar os efeitos nefastos dessa situação emergencial, segundo as suas possibilidades financeiras, e, no caso do agricultor em regime de economia familiar, temos o Fundo Garantia-Safra (Lei n.o 10.420/2002). Importante ressaltar que o benefício de garantia-safra não se submete ao disposto no art. 201, § 2o, da Constituição Federal (§ 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalhado do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo), pois não é benefício da Previdência Social. No que tange ao dever de legislar e a liberdade de conformação do legislador, trazemos a lição do Juiz Federal George Marmelstein, em sua obra Curso de Direitos Fundamentais (São Paulo: Editora Atlas, 2008, páginas 300/301): “O fato de os direitos fundamentais serem hábeis a gerar desde logo, pelo simples fato de estarem na Constituição, direitos subjetivos plenamente exigíveis na via judicial não exclui a importância do Poder Legislativo em densificar a norma constitucional. Densificar, no sentido ora adotado, significa regular os pressupostos de exercício do direito, no intuito de garantir maior segurança jurídica. E é sempre recomendável que o Judiciário, em nome da separação dos poderes, respeite a opção legislativa, caso não fique demonstrada uma inconstitucionalidade patente (princípio da presunção de constitucionalidade das leis). Ou seja, se a decisão legislativa for pautada pela proporcionalidade, não cabe ao Judiciário, por capricho pessoal, anular essa escolha. A essa opção legislativa dá-se o nome de liberdade de conformação do legislador. Somente em casos excepcionais, diante de situações objetivamente demonstráveis e fundamentadas, poderá o Judiciário rever as decisões tomadas no âmbito parlamentar, devendo, na dúvida, respeitar a liberdade de conformação do legislador”. Em suma, a tese defendida na presente lide não merece sucesso, pois a Carta Magna não garante ao segurado especial a concessão de seguro-desemprego. A sua concessão a uma categoria específica de segurado especial (pescador artesanal) não garante a sua extensão às demais, pois fundamentada em critérios que não ofendem a proporcionalidade e o princípio da isonomia. Logo, devem ser rejeitados os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por óbvio, fica prejudicado eventual pedido de antecipação de tutela requerido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, eis que não há interesse público que justifique sua participação no processo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P. R. I. Quixadá/CE, 24 de janeiro de

Cuida-se de ação cível especial ajuizada por servidor(a) público(a) federal na qual se postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças correspondentes entre o que lhe foi pago a título de auxílio-alimentação e o maior valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores quanto à mesma verba indenizatória. É o breve resumo do objeto, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. Incompetência absoluta. Foi suscitada a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento deste feito. Não assiste razão à parte promovida. É certo que o art. 3.o da Lei n.o 10.259/2001 exclui da competência do JEF as causas que buscam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal. Para tanto, faz-se necessário que o pedido imediato consista na declaração de nulidade do ato administrativo federal, e não quando este ato possa ser atingido pela decisão judicial de forma reflexa. Nesse sentido, trago a decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: “Neste ponto, cumpre tecer algumas considerações acerca do disposto no art. 3o, § 1o, III, da Lei no 10.259/2011, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. § 1o. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Uma singela análise do dispositivo legal leva à interpretação restritiva de que sempre que a demanda envolva anulação ou cancelamento de ato administrativo não compete ao JEF o julgamento de tal feito, ressalvados os casos de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. Em verdade, o preceito normativo deve ter uma interpretação mais ampliativa, de modo que somente as lides que envolvam diretamente a anulação ou o cancelamento do ato administrativo sejam afastadas da competência do JEF, ou sejam aquelas cujo pedido imediato seja expressamente a anulação ou o cancelamento do ato. Com efeito, são da competência do JEF as ações em que a anulação ou o cancelamento do ato administrativo sejam alcançados por via reflexa. No caso dos autos, verifico que inobstante a causa de pedir esteja atrelada à análise do ato administrativo concessivo da progressão funcional, o pedido imediato da autora não se consubstancia em anulação ou cancelamento de ato administrativo, de sorte que compete ao JEF seu processamento (...).” (Turma Recursal de Sergipe, processo 2009.85.00.503804-9, relatora Juíza Federal Telma Maria Santos, DJ-e 16/10/2009). No caso dos autos, a pretensão da parte autora consiste em obter provimento jurisdicional que lhe garanta o pagamento das diferenças entre o que lhe foi creditado a título de auxílio-alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores quanto à mesma verba indenizatória, de modo que, no nosso sentir, o Juizado Especial Federal é competente para a apreciação da causa. Impende observar, ademais, que carece de qualquer razoabilidade a alegação de que o pleito envolve direito individual homogêneo, consubstanciando ação coletiva. Trata-se, em verdade, de ação individual, ainda que tenha por objeto demanda repetitiva proposta por servidores que se encontram em idêntica situação. Ausência de interesse de agir. Alega a União que não há interesse de agir, porquanto não formulado o pedido na seara administrativa. No particular, há pretensão resistida, porquanto o réu apresenta argumentos de mérito que supostamente impedem a procedência do pleito. A partir do momento em que a Administração adentra no mérito da demanda, a fim de afastar a pretensão do administrado, aflora o interesse de agir, não sendo o requerimento administrativo condição para o ajuizamento do feito. Carece de razoabilidade extinguir o feito sem resolução do mérito para impor o requerimento administrativo quando já se sabe, de antemão, que o pedido será denegado.Nesse sentido, a jurisprudência do Quinto Regional: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. IINDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO ABREVIADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Réu que, na resposta, além de suscitar a questão processual da carência de ação por falta de interesse de agir manifestou-se, também, sobre o mérito da lide, ficando, pois, caracterizada a resistência à pretensão esboçada na petição inicial. A preliminar de 'falta de interesse de agir', por ausência de formulação do pedido na via administrativa vai, pois, rejeitada. 2. Ao cônjuge do segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada a sua condição de herdeiro, associado à comprovação de 'ser rurícola' do de cujus. 3. O 'início de prova material', para a concessão do benefício previdenciário, tem como regra para a sua constituição, a convergência da prova documental, roborada pela prova testemunhal, tendo esta, dada a sua importância, sido prestigiada pela Jurisprudência, ainda que de forma não pacificada, entendendo-se que, sendo firme e segura, será suficiente para a comprovação da atividade agrícola. 4. Situação em que a MM Juíza "a quo" indeferiu a produção de prova testemunhal, ante o acatamento da preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, julgando antecipadamente a lide, sem que se tivesse sido anotado o depoimento dos testtigos, o que fragilizou a produção das provas necessárias à confirmação da efetiva existência do direito postulado, eis que, no caso em tela, por se tratar de pensão por morte de trabalhador rural, a produção da prova testemunhal seria indispensável, para a comprovação do alegado exercício da atividade rural. 5. Sendo imprescindível a prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, faz-se necessária a outiva das testemunhas listadas pelo Autor. Precedentes (TRF3/AC-200403990119030; TRF1/AC-200238020030868; TRF5/AC-200181000147710). 6. Apelação provida, anulando-se a sentença de fls. 114/115, e determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de origem, para a produção da prova testemunhal”. (TRF5, AC 002994782012405999, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, DJE 29/8/2012) Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada. Da impossibilidade jurídica do pedido. Com relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, não procedem os argumentos suscitados pela UNIÃO. O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento jurídico contiver, pelo menos em tese, a previsão a respeito da providência postulada, o que se vislumbra no caso dos autos, conforme legislação exposta no exame do mérito. Outrossim, verifico que a análise desta preliminar confunde-se com próprio mérito da demanda. Aliás, diga-se de passagem, esta situação, em que não se consegue distinguir às claras a impossibilidade jurídica do pedido do mérito causae, é bastante comum, razão pela qual a doutrina há muito critica esta condição da ação. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. O auxílio-alimentação é parcela de natureza nitidamente indenizatória concedida aos servidores públicos federais, à vista do que dispõe o art. 49, I, da Lei n.o 8.112/90. Já o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 tratou especificamente acerca da concessão do auxílio-alimentação. Eis o teor da norma: “Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 1997) § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) § 2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) (...) § 4o O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997)”. Importante esclarecer que, na forma do art. 99 da Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário detém autonomia financeira e administrativa para dispor sobre os valores de vantagens a serem concedidas aos seus servidores. Ainda com foco na Constituição Federal, estabelece o inciso II do parágrafo único do art. 105 que funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal – CJF, ao qual compete a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema. Por sua vez, a Lei n.o 11.798/2008 atribui competência ao Conselho da Justiça Federal para examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça as propostas “de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus” (art. 5.o, I, “a”). Com fundamento neste Poder Regulamentar, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução n.o 4/2008, fixando o seguinte: “Art. 20. O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado e atualizado mediante autorização do Presidente do Conselho da Justiça Federal, tendo por base estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. (...) Art. 31. É de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Parágrafo único. A partir do exercício de 2008, quando houver alteração do valor a ser pago como auxílio-alimentação, deverá ser fixado em portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, de modo a se observar a disponibilidade orçamentária e a sua distribuição isonômica entre o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais.” (g.n.). Posteriormente, a Portaria n.o 88/2009 do CJF, prescreveu: “Art. 1o Fixar em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a partir de 1o de julho de 2009, observada a disponibilidade orçamentária”. Atualmente, regulando o valor do auxílio-alimentação, encontra-se em vigor a Portaria Conjunta n.o 5, de 5 de dezembro de 2011, assim dispondo: “OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e CONSIDERANDO a conveniência de unificar os valores per capita mensais e de estabelecer uma política conjunta de reajuste dos benefícios assistenciais de auxílio-alimentação e de assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União, resolvem: Art. 1o O valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito dos órgãos signatários desta portaria é fixado em R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 20 de dezembro de 2011. (...)”. Pois bem. No caso em tela, argumenta a parte autora que até a edição da Portaria Conjunta n.o 5, de 5 de dezembro de 2011, recebia o auxílio-alimentação em valor inferior àquele pago aos servidores lotados nos Tribunais Superiores. Para melhor compreender a questão, vejamos como evoluíram no tempo os valores pagos a título de auxílio-alimentação: STF STJ CNJ CJF e JF de 1o e 2o Dezembro/2005 a Novembro/2006 R$ 584,80 R$ 590,00 R$ 590,00 Dezembro/2006 a Fevereiro/2008 R$ 584,80 R$ 590,00 R$ 584,80 R$ 590,00 Março/2008 R$ 584,80 R$ 630,00 R$ 584,80 R$ 590,00 Abril/2008 a Fevereiro/2009 R$ 632,00 R$ 630,00 R$ 632,00 R$ 590,00 Março/2009 R$ 632,00 R$ 670,00 R$ 632,00 R$ 590,00 Abril/2009 R$ 632,00 R$ 670,00 R$ 632,00 R$ 590,00 Maio/2009 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 590,00 Junho/2009 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 590,00 Julho/2009 a Abril/2010 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 630,00 Maio/2010 a Novembro/2011 R$ 710,00 R$ 710,00 R$ 710,00 R$ 630,00 A partir de Dezembro/2011 até os dias atuais R$ 710,00 R$ 710,00 R$ 710,00 R$ 710,00 Dessarte, a questão aqui discutida está em saber se houve afronta ao princípio da isonomia em se fixar para os servidores com lotação nos Tribunais Superiores e CNJ valores de auxílio-alimentação em patamar superior aos percebidos pelos servidores lotados nos demais órgãos do Poder Judiciário da União. Considerando a natureza tipicamente indenizatória do auxílio-alimentação, destinada a custear as despesas com a refeição do servidor, nada impede, em tese, que a Administração Pública estabeleça distinção de valores em função, por exemplo, do local de trabalho, afinal de contas, em um país de extensão continental como é o Brasil, o custo de vida variará de acordo com a localidade em que se trabalhe. Contudo, o fator de discriminação deve ser razoável e objetivo, sob pena de violação ao princípio da isonomia. No caso em tela, não entendo razoável a diferenciação de valores do auxílio-alimentação entre os servidores dos Tribunais Superiores e demais servidores do Poder Judiciário da União, pois não foram estabelecidos critérios claros e objetivos para tal variação, essencialmente o custo de vida na localidade de trabalho dos funcionários. Na verdade, o parâmetro adotado foi simplesmente o da lotação nos Tribunais Superiores ou no CNJ. Não se concebe que servidores do mesmo Poder (Judiciário), da mesma esfera (Federal-União), titulares de cargos públicos com denominação idêntica ou assemelhada (técnicos e analistas administrativos e judiciários), com atribuições idênticas (processamento de feitos e assessoria aos magistrados) e o pior de tudo, lotados na mesma cidade (Brasília), como é o caso dos servidores da Justiça Federal de 1.o e 2.o graus da Capital Federal, recebam a vantagem de auxílio-alimentação fixada em valores diversos, sem amparo em qualquer dado técnico. O que se nota é uma reluzente afronta ao princípio da razoabilidade, quando se fez uma distinção entre os servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e os servidores dos Tribunais Superiores no que toca aos valores do auxílio-alimentação. Ora, se ambos residem na mesma cidade (como é o caso dos servidores lotados em Brasília), por que recebem auxílio-alimentação com valores distintos? Com todo respeito aos servidores dos Tribunais Superiores, um pressuposto sangue azul, autorizador da freqüência às mais altas Cortes, não pode ser admitido como critério válido para sustentar a discriminação ora em análise. Em verdade, o correto, que não vem sendo observado, seria a fixação da verba guerreada “tendo por base estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado” etc., como já previa o Conselho da Justiça Federal na Resolução n.o 4/2008. No entanto, qual é a realidade: o servidor da Justiça Federal de 1.o e 2.o graus de todo o Brasil recebem o mesmo valor a título de auxílio-alimentação, inclusive os lotados em Brasília, em clara discriminação à vista do que recebem os servidores dos Tribunais Superiores, também residentes na Capital Federal. Vejam a situação absurda que pode ocorrer, um analista judiciário lotado na 1.a Vara Federal de Brasília recebe X de auxílio-alimentação, ao ser cedido ao egrégio STJ para exercer um dado cargo comissionado, passa a receber X+Y pela mesma verba, embora continue residindo na mesma localidade (Brasília, no caso) e sujeito, evidentemente, ao mesmo custo de vida. E que dizer de servidores lotados, v.g., nas capitais do Rio de Janeiro e de São Paulo, com custo de vida supostamente ainda superior ao da Capital Federal, que recebem valor inferior de auxílio-alimentação? Merece consideração ainda um único argumento de relevo levantado pela parte ré: a questão da autonomia orçamentária dos Tribunais, já referida no começo desta sentença. No entanto, tal autonomia financeira e orçamentária não encampa a liberdade para tudo fazer, em prejuízo de outros tantos princípios caros, como o da razoabilidade, impessoalidade, isonomia, sociedade justa, dignidade da pessoa humana, todos também constitucionais. Ademais, ainda no aspecto orçamentário, é importante registrar que as mesmas autoridades que elaboram a proposta orçamentária do Superior Tribunal de Justiça, também o fazem em relação à Justiça Federal de 1.o e 2.o graus (v. composição do Conselho da Justiça Federal com 5 Ministros do STJ – art. 2.o da Lei n.o 11.798/2008). Não se justifica, no nosso entender, que estas autoridades do mesmo Poder (Judiciário da União), sem respaldo em dados técnico-econômicos (custo de vida da localidade etc.), elaborem suas propostas orçamentárias - art. 99, § 1.o, da CF/88 - com valores de auxílio-alimentação diversos entre os servidores da Justiça Federal de 1.o e 2.o graus e aqueles lotados nos Tribunais Superiores. Diante da importância e clareza da manifestação, transcrevo a observação feita pelo Juiz Federal Dr. Carlos Rebêlo Júnior, nos autos do processo n.o 0502844-72.2012.4.05.8501, decidido pela Primeira Turma do Estado de Sergipe: “No caso concreto, contudo, os atos dos tribunais que majoraram a vantagem estabelecida em lei (valor do auxílio alimentação) não obedeceram aos próprios critérios que lhe servem de fundamento (custo de vida no local de exercício). Com efeito, nem todos os servidores que trabalham no mesmo local (Brasília) foram os beneficiados com o aumento do auxílio alimentação, mas apenas aqueles com lotação nos tribunais superiores, no CNJ ou no TJDF. Aqueles lotados nos órgãos da Justiça Federal de 1o e 2o graus, cujas sedes também se localizem na Capital Federal, não foram contemplados com o aumento, mesmo que estejam em idêntica situação fática que os beneficiados pelos atos administrativos dos tribunais superiores, CNJ e TJDF. Ademais, servidores de outras cidades com custos de vida ainda mais altos, como São Paulo ou Rio de Janeiro, não foram contemplados, em que pese se enquadrem faticamente no pressuposto levado em consideração. É de se notar, portanto, que a Administração até poderia fazer valer a prerrogativa legal e fixar o auxílio alimentação em conformidade com o custo de vida de cada cidade ou região. Mas seu critério teria de ser uniforme para todos os servidores do Poder Judiciário da União, disciplinados que são pela mesma lei (Lei no 11.416, de 15.12.2006) e regime jurídico, de forma que os iguais fossem tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida em que se desigualassem, para se usar a antiga e ainda vigente noção aristotélica de igualdade. Do contrário, incidir-se-ia, e incide-se no caso concreto, em inconstitucional discriminação, fazendo-se necessária a incidência do princípio da isonomia como forma de combater distinção. Os Tribunais Superiores não estão submetidos, administrativamente, ao CJF, no entanto, o que se trata no presente feito não é de submissão do órgão judiciário, mas sim de isonomia entre os servidores ocupantes de mesmo cargo. Ora, por exemplo, se o servidor da justiça federal do Distrito Federal permutar com o servidor do STJ ou do CNJ, aquele teria um aumento do valor do auxílio alimentação, não obstante, ambos ocupem o mesmo cargo, residam na mesma cidade e estejam submetido ao mesmo regramento normativo. Onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito, não se revela razoável que servidores ocupantes do mesmo cargo, regidos por mesmo quadro normativo – vencimentos, leis etc. – recebam valores diferenciados do auxílio alimentação sem qualquer fundamento razoável.”. Corroborando o entendimento: “EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. MESMO PODER. VERBA INDENIZATÓRIA. Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidor(a) público(a) federal, para condená-la (a União) a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o que foi pago a ela a título de auxílio alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF. O que se pretende no presente feito é a isonomia entre os servidores do judiciário federal, pertencentes à mesma carreira. A União argumenta que o auxílio alimentação tem caráter indenizatório, portanto, poder-se-ia estabelecer distinções entre as localidades. Tal argumento não prospera, pois os servidores da Justiça Federal de Brasília – primeira e segunda instância – recebem valores inferiores aos servidores dos Tribunais Superiores, CNJ e do TJDFT, o que derruba o argumento de que o auxílio alimentação tem por base a localidade que o servidor exerce atividade laborativa. Os servidores da justiça federal vêm percebendo valores de auxílio alimentação inferiores aos pagos pelos Tribunais Superiores, CNJ e TJDFT desde 2007. Os valores foram equiparados em 2011. Recurso improvido.” (Primeira Turma – JFSE, processo 0502844-72.2012.4.05.8501, relator Carlos Rebêlo Júnior, data de Julgamento 5/10/2012, g.n.). Ademais, perceba-se, tão gritante era a afronta ao princípio da isonomia, que o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiram editar a Portaria Conjunta n.o 5/2011, estabelecendo, no âmbito destes órgãos, o valor unificado do auxílio-alimentação em R$ 710,00 (setecentos e dez reais). A meu sentir, a emissão dessa Portaria unificadora dos valores por si só já revela o reconhecimento tácito da Administração da falta de razoabilidade presente na discriminação anterior, rechaçada pelo Ato Normativo ora em destaque. Todavia, apesar de atualmente não mais existir diferenciação (desde 20 de dezembro de 2011), entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial para garantir à parte autora o recebimento das diferenças pretéritas de auxílio-alimentação, considerando como parâmetro os maiores valores percebidos a título de auxílio-alimentação pelos servidores dos Tribunais Superiores. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, rejeito as preliminares de incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das diferenças correspondentes entre o que foi pago à parte autora a título de auxílio-alimentação e os maiores valores auferidos pelos servidores dos Tribunais Superiores, até o advento da Portaria Conjunta no 5 de 2011, tudo corrigido monetariamente de acordo com os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal e com juros de 0,5% a.m. desde a citação até junho/2009, e a partir de julho/2009 mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o total de R$ 1.226,55 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). Após o trânsito em julgado desta, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor/RPV. Sem custas Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Itapipoca/CE, 4 de dezembro de 2012. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL Juíza Federal – 27.a VARA/CE

síntese, trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no município de residência do autor. Por oportuno, cumpre referir que o art. 285-A, caput, do Código de Processo Civil (CPC) facultou ao Juiz proferir a sentença independentemente de citação da parte ré, nos casos em que a matéria for exclusivamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Cumpre trazer à colação o art. 285-A do CPC - improcedência prima face - o qual reza que: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. A norma comentada é medida de celeridade e de economia processual, que evita a citação e demais atos do processo, em razão de o juiz já haver decidido questão idêntica anteriormente, tendo posição firmada quanto à pretensão deduzida pelo autor. Nada obstante o CPC 285-A se localize topicamente dentro do procedimento comum ordinário, a norma sob análise tem natureza jurídica de regra geral de processo e procedimento, motivo pelo qual pode ser aplicada em toda e qualquer ação, independentemente da competência do juízo e do rito procedimental que se imprima à ação repetida. Nesse contexto, verifica-se que a aplicação da regra que autoriza a improcedência prima face está em plena a harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores dos procedimentos adotados nos Juizados Especiais Federais, os quais impõem ao julgador que seja extremamente pragmático na condução do processo, evitando a protelação de atos processuais. Pois bem, de acordo com norma processual acima transcrita, para prolação da sentença imediata é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (a) que a matéria controvertida seja unicamente de direito e (b) que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência na mesma matéria. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a matéria é unicamente de direito, haja vista que o deslinde da questão posta em Juízo passa pela aplicação pura e simples de preceitos legais ao caso concreto, não dependendo de dilação probatória mais ampla, tal como a produção de prova testemunhal ou pericial, o que demandaria uma análise mais complexa. Outrossim, inconteste é o fato da pretensão ora deduzida já ter sido controvertida em outro processo e julgada totalmente improcedente por este Juízo, uma vez que diversos foram os julgados decididos no sentido da improcedência do pedido posto nos mesmo termos apresentados na peça inicial. Para tanto, evoco as sentenças – prolatadas nos Processos no 0500250-81.2013.4.05.8103, 0509194-09.2012.4.05.8103, 0510407-50.2012.4.05.8103, 0510547-84.2012.4.05.8103–, cujo teor dos fundamentos transcrevo, in verbis: “O autor argumenta que o segurado especial trabalhador rural teria direito ao seguro desemprego por analogia ao direito concedido ao segurado especial pescador artesanal quanto ao período do defeso. Alega que haveria clara ofensa ao princípio da igualdade material ao tratar, o legislador, duas situações assemelhadas de modos totalmente distintos. Diz o autor que a Lei 10.779/2003, que instituiu o benefício do seguro desemprego para os pescadores artesanais no período do defeso, padece de omissão inconstitucional na medida em que tratou de modo discriminatório os trabalhadores rurais segurados especiais, não lhes outorgando direito semelhante. Segundo o autor, há, no Congresso Nacional, pelo menos dois projetos de lei que tratam do seguro-desemprego do segurado especial trabalhador rural, um no Senado, Projeto de e outro na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 308/2011. Além desse argumento, o autor acrescenta outros de natureza eminentemente política, como a prevenção ao êxodo rural e alguns aspectos atuariais do benefício, caso fosse concedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Essa tem sido a reitera e vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por todos os precedentes, cito apenas os acórdãos seguintes, relativos a questões da afetas à seguridade social: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 431001, EROS GRAU, STF) EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI No 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.- A Lei no 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE-AgR 461904, CELSO DE MELLO, STF) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 585368, EROS GRAU, STF) No caso específico de benefícios assistenciais, dentre eles o seguro-desemprego, essa limitação é, como se vê, ainda mais restritiva, eis que o § 5.o, do art. 195, da Constituição da República estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, é importante destacar que o Poder Judiciário não pode valer-se de argumentos eminentemente políticos e sociais para alterar as políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo Poder Legislativo. Se o legislador entendeu por bem amparar o trabalhador rural com a garantia-safra e o pescador artesanal com o seguro-desemprego a opção é legítima e constitucional. Não se pode concluir o contrário sem a demonstração clara e inequívoca da desproporcionalidade da escolha ou do malferimento a qualquer princípio constitucional. A ofensa deve ser patente, quando não o é, o legislador encontra-se no espaço de atuação que a Constituição da República legitimamente lhe outorgou. Há um último argumento a ser considerado em desfavor do pleito autoral. É que, na realidade, as situações do pescador artesanal e do trabalhador rural não guardam tanta semelhança quanto a parte autora quer fazer crer. O seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal tem por causa uma conduta do próprio Estado, qual seja, a proibição legal da pesca em determinado período do ano, motivada pela preservação ambiental. É, pois, de algum modo, o próprio Estado que dá causa à impossibilidade de trabalho por parte do pescador. No caso do trabalhador rural, essa impossibilidade é causada não pelo próprio Estado, mas por um evento natural e incontrolável. No primeiro caso, o Estado atua como indutor de um comportamento para preservação do meio ambiente; no segundo caso, o mesmo Estado atua com fins mais claros e nitidamente assistencialistas. Não se faz aqui qualquer juízo de valor sobre qual atuação é mais importante, ambas devem ser cuidadosamente consideradas, mas a maneira como se dará a atuação estatal em cada caso pode e deve ser livremente definida pelo legislador, desde que dentro dos limites constitucionais traçados. Como já dito, não está comprovado que tais limites tenham sido ultrapassados. Por derradeiro, registro que o art. 195, §5o, da Constituição Federal, não deve ser ignorado, vez que cuida da imperiosa necessidade de equilíbrio atuarial da seguridade social:"Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, julgo improcedente o pedido. Por óbvio, fica prejudicado eventual pedido de antecipação de tutela requerido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, uma vez que não há interesse público que justifique sua participação no processo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P. R. I. Sobral (CE), 21 de fevereiro de 2013. Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

passo a decidir. II – Fundamentação. II.1 - Preliminar – Impossibilidade Jurídica Do Pedido Rejeito a preliminar supra, eis que, em tese, o pedido apresentado pelo(a) autor(a) é aceito pelo ordenamento jurídico. Ademais, ressalte-se que a discussão acerca do valor do benefício pleiteado constitui uma questão relativa ao mérito do pedido autoral. II.2 – Do mérito propriamente dito Trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no município de residência do(a) autor(a). O(A) autor(a) argumenta que o segurado especial trabalhador rural teria direito ao seguro desemprego por analogia ao direito concedido ao segurado especial pescador artesanal quanto ao período do defeso. Alega que haveria clara ofensa ao princípio da igualdade material ao tratar, o legislador, duas situações assemelhadas de modos totalmente distintos. Diz o autor que a Lei 10.779/2003, que instituiu o benefício do seguro desemprego para os pescadores artesanais no período do defeso, padece de omissão inconstitucional na medida em que tratou de modo discriminatório os trabalhadores rurais segurados especiais, não lhes outorgando direito semelhante. Segundo o(a) autor(a), há, no Congresso Nacional, pelo menos dois projetos de lei que tratam do seguro-desemprego do segurado especial trabalhador rural, um no Senado, Projeto de e outro na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 308/2011. Além desse argumento, o(a) autor(a) acrescenta outros de natureza eminentemente política, como a prevenção ao êxodo rural e alguns aspectos atuariais do benefício, caso fosse concedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Essa tem sido a reitera e vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por todos os precedentes, cito apenas os acórdãos seguintes, relativos a questões da afetas à seguridade social: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 431001, EROS GRAU, STF) EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI No 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.- A Lei no 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE-AgR 461904, CELSO DE MELLO, STF) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 585368, EROS GRAU, STF) No caso específico de benefícios assistenciais, dentre eles o seguro-desemprego, essa limitação é, como se vê, ainda mais restritiva, eis que o § 5.o, do art. 195, da Constituição da República estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, é importante destacar que o Poder Judiciário não pode valer-se de argumentos eminentemente políticos e sociais para alterar as políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo Poder Legislativo. Se o legislador entendeu por bem amparar o trabalhador rural com a garantia-safra e o pescador artesanal com o seguro-desemprego a opção é legítima e constitucional. Não se pode concluir o contrário sem a demonstração clara e inequívoca da desproporcionalidade da escolha ou do malferimento a qualquer princípio constitucional. A ofensa deve ser patente, quando não o é, o legislador encontra-se no espaço de atuação que a Constituição da República legitimamente lhe outorgou. Há um último argumento a ser considerado em desfavor do pleito autoral. É que, na realidade, as situações do pescador artesanal e do trabalhador rural não guardam tanta semelhança quanto a parte autora quer fazer crer. O seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal tem por causa uma conduta do próprio Estado, qual seja, a proibição legal da pesca em determinado período do ano, motivada pela preservação ambiental. É, pois, de algum modo, o próprio Estado que dá causa à impossibilidade de trabalho por parte do pescador. No caso do trabalhador rural, essa impossibilidade é causada não pelo próprio Estado, mas por um evento natural e incontrolável. No primeiro caso, o Estado atua como indutor de um comportamento para preservação do meio ambiente; no segundo caso, o mesmo Estado atua com fins mais claros e nitidamente assistencialistas. Não se faz aqui qualquer juízo de valor sobre qual atuação é mais importante, ambas devem ser cuidadosamente consideradas, mas a maneira como se dará a atuação estatal em cada caso pode e deve ser livremente definida pelo legislador, desde que dentro dos limites constitucionais traçados. Como já dito, não está comprovado que tais limites tenham sido ultrapassados. Por derradeiro, registro que o art. 195, §5o, da Constituição Federal, não deve ser ignorado, vez que cuida da imperiosa necessidade de equilíbrio atuarial da seguridade social:"Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, eis que não há interesse público que justifique sua participação no processo. P.R.I. Sobral(CE), 29 de janeiro de 2013 Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

passo a decidir. II – Fundamentação. II.1 - Preliminarmente – Impossibilidade Jurídica Do Pedido Rejeito a preliminar supra, eis que, em tese, o pedido apresentado pelo autor é aceito pelo ordenamento jurídico. Ademais, ressalte-se que a discussão acerca do valor do benefício pleiteado constitui uma questão relativa ao mérito do pedido autoral. II.2 – Do mérito Trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no Município de residência do autor. O autor argumenta que o segurado especial trabalhador rural teria direito ao seguro desemprego por analogia ao direito concedido ao segurado especial pescador artesanal quanto ao período do defeso. Alega que haveria clara ofensa ao princípio da igualdade material ao tratar, o legislador, duas situações assemelhadas de modos totalmente distintos. Diz o autor que a Lei 10.779/2003, que instituiu o benefício do seguro desemprego para os pescadores artesanais no período do defeso, padece de omissão inconstitucional na medida em que tratou de modo discriminatório os trabalhadores rurais segurados especiais, não lhes outorgando direito semelhante. Segundo o autor, há, no Congresso Nacional, pelo menos dois projetos de lei que tratam do seguro-desemprego do segurado especial trabalhador rural, um no Senado, Projeto de Lei 577/2007 e outro na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 308/2011. Além desse argumento, o autor acrescenta outros de natureza eminentemente política, como a prevenção ao êxodo rural e alguns aspectos atuariais do benefício, caso fosse concedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Essa tem sido a reitera e vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por todos os precedentes, cito apenas os acórdãos seguintes, relativos a questões da afetas à seguridade social: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 431001, EROS GRAU, STF) EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI No 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.- A Lei no 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE-AgR 461904, CELSO DE MELLO, STF) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 585368, EROS GRAU, STF) No caso específico de benefícios assistenciais, dentre eles o seguro-desemprego, essa limitação é, como se vê, ainda mais restritiva, eis que o § 5.o, do art. 195, da Constituição da República estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, é importante destacar que o Poder Judiciário não pode valer-se de argumentos eminentemente políticos e sociais para alterar as políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo Poder Legislativo. Se o legislador entendeu por bem amparar o trabalhador rural com a garantia-safra e o pescador artesanal com o seguro-desemprego a opção é legítima e constitucional. Não se pode concluir o contrário sem a demonstração clara e inequívoca da desproporcionalidade da escolha ou do malferimento a qualquer princípio constitucional. A ofensa deve ser patente, quando não o é, o legislador encontra-se no espaço de atuação que a Constituição da República legitimamente lhe outorgou. Há um último argumento a ser considerado em desfavor do pleito autoral. É que, na realidade, as situações do pescador artesanal e do trabalhador rural não guardam tanta semelhança quanto a parte autora quer fazer crer. O seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal tem por causa uma conduta do próprio Estado, qual seja, a proibição legal da pesca em determinado período do ano, motivada pela preservação ambiental. É, pois, de algum modo, o próprio Estado que dá causa à impossibilidade de trabalho por parte do pescador. No caso do trabalhador rural, essa impossibilidade é causada não pelo próprio Estado, mas por um evento natural e incontrolável. No primeiro caso, o Estado atua como indutor de um comportamento para preservação do meio ambiente; no segundo caso, o mesmo Estado atua com fins mais claros e nitidamente assistencialistas. Não se faz aqui qualquer juízo de valor sobre qual atuação é mais importante, ambas devem ser cuidadosamente consideradas, mas a maneira como se dará a atuação estatal em cada caso pode e deve ser livremente definida pelo legislador, desde que dentro dos limites constitucionais traçados. Como já dito, não está comprovado que tais limites tenham sido ultrapassados. III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, eis que não há interesse público que justifique sua participação no processo. P.R.I. Sobral(CE), 24 de janeiro de 2013 Adonias Ribeiro de Carvalho Neto Juiz Federal Substituto - 19a Vara da SJCE

passo a decidir. II – Fundamentação. II.1 - Preliminarmente – Impossibilidade Jurídica Do Pedido Rejeito a preliminar supra, eis que, em tese, o pedido apresentado pelo autor é aceito pelo ordenamento jurídico. Ademais, ressalte-se que a discussão acerca do valor do benefício pleiteado constitui uma questão relativa ao mérito do pedido autoral. II.2 – Do mérito Trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no Município de residência do autor. O autor argumenta que o segurado especial trabalhador rural teria direito ao seguro desemprego por analogia ao direito concedido ao segurado especial pescador artesanal quanto ao período do defeso. Alega que haveria clara ofensa ao princípio da igualdade material ao tratar, o legislador, duas situações assemelhadas de modos totalmente distintos. Diz o autor que a Lei 10.779/2003, que instituiu o benefício do seguro desemprego para os pescadores artesanais no período do defeso, padece de omissão inconstitucional na medida em que tratou de modo discriminatório os trabalhadores rurais segurados especiais, não lhes outorgando direito semelhante. Segundo o autor, há, no Congresso Nacional, pelo menos dois projetos de lei que tratam do seguro-desemprego do segurado especial trabalhador rural, um no Senado, Projeto de Lei 577/2007 e outro na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 308/2011. Além desse argumento, o autor acrescenta outros de natureza eminentemente política, como a prevenção ao êxodo rural e alguns aspectos atuariais do benefício, caso fosse concedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Essa tem sido a reitera e vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por todos os precedentes, cito apenas os acórdãos seguintes, relativos a questões da afetas à seguridade social: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 431001, EROS GRAU, STF) EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI No 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.- A Lei no 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE-AgR 461904, CELSO DE MELLO, STF) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 585368, EROS GRAU, STF) No caso específico de benefícios assistenciais, dentre eles o seguro-desemprego, essa limitação é, como se vê, ainda mais restritiva, eis que o § 5.o, do art. 195, da Constituição da República estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, é importante destacar que o Poder Judiciário não pode valer-se de argumentos eminentemente políticos e sociais para alterar as políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo Poder Legislativo. Se o legislador entendeu por bem amparar o trabalhador rural com a garantia-safra e o pescador artesanal com o seguro-desemprego a opção é legítima e constitucional. Não se pode concluir o contrário sem a demonstração clara e inequívoca da desproporcionalidade da escolha ou do malferimento a qualquer princípio constitucional. A ofensa deve ser patente, quando não o é, o legislador encontra-se no espaço de atuação que a Constituição da República legitimamente lhe outorgou. Há um último argumento a ser considerado em desfavor do pleito autoral. É que, na realidade, as situações do pescador artesanal e do trabalhador rural não guardam tanta semelhança quanto a parte autora quer fazer crer. O seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal tem por causa uma conduta do próprio Estado, qual seja, a proibição legal da pesca em determinado período do ano, motivada pela preservação ambiental. É, pois, de algum modo, o próprio Estado que dá causa à impossibilidade de trabalho por parte do pescador. No caso do trabalhador rural, essa impossibilidade é causada não pelo próprio Estado, mas por um evento natural e incontrolável. No primeiro caso, o Estado atua como indutor de um comportamento para preservação do meio ambiente; no segundo caso, o mesmo Estado atua com fins mais claros e nitidamente assistencialistas. Não se faz aqui qualquer juízo de valor sobre qual atuação é mais importante, ambas devem ser cuidadosamente consideradas, mas a maneira como se dará a atuação estatal em cada caso pode e deve ser livremente definida pelo legislador, desde que dentro dos limites constitucionais traçados. Como já dito, não está comprovado que tais limites tenham sido ultrapassados. III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, eis que não há interesse público que justifique sua participação no processo. P.R.I. Sobral(CE), 24 de janeiro de 2013 Adonias Ribeiro de Carvalho Neto Juiz Federal Substituto - 19a Vara da SJCE

passo a decidir. II – Fundamentação. II.1 - Preliminar – Impossibilidade Jurídica Do Pedido Rejeito a preliminar supra, eis que, em tese, o pedido apresentado pelo(a) autor(a) é aceito pelo ordenamento jurídico. Ademais, ressalte-se que a discussão acerca do valor do benefício pleiteado constitui uma questão relativa ao mérito do pedido autoral. II.2 – Do mérito propriamente dito Trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no município de residência do(a) autor(a). O(A) autor(a) argumenta que o segurado especial trabalhador rural teria direito ao seguro desemprego por analogia ao direito concedido ao segurado especial pescador artesanal quanto ao período do defeso. Alega que haveria clara ofensa ao princípio da igualdade material ao tratar, o legislador, duas situações assemelhadas de modos totalmente distintos. Diz o autor que a Lei 10.779/2003, que instituiu o benefício do seguro desemprego para os pescadores artesanais no período do defeso, padece de omissão inconstitucional na medida em que tratou de modo discriminatório os trabalhadores rurais segurados especiais, não lhes outorgando direito semelhante. Segundo o(a) autor(a), há, no Congresso Nacional, pelo menos dois projetos de lei que tratam do seguro-desemprego do segurado especial trabalhador rural, um no Senado, Projeto de Lei 577/2007 e outro na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 308/2011. Além desse argumento, o(a) autor(a) acrescenta outros de natureza eminentemente política, como a prevenção ao êxodo rural e alguns aspectos atuariais do benefício, caso fosse concedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Essa tem sido a reitera e vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por todos os precedentes, cito apenas os acórdãos seguintes, relativos a questões da afetas à seguridade social: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 431001, EROS GRAU, STF) EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI No 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.- A Lei no 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE-AgR 461904, CELSO DE MELLO, STF) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 585368, EROS GRAU, STF) No caso específico de benefícios assistenciais, dentre eles o seguro-desemprego, essa limitação é, como se vê, ainda mais restritiva, eis que o § 5.o, do art. 195, da Constituição da República estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, é importante destacar que o Poder Judiciário não pode valer-se de argumentos eminentemente políticos e sociais para alterar as políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo Poder Legislativo. Se o legislador entendeu por bem amparar o trabalhador rural com a garantia-safra e o pescador artesanal com o seguro-desemprego a opção é legítima e constitucional. Não se pode concluir o contrário sem a demonstração clara e inequívoca da desproporcionalidade da escolha ou do malferimento a qualquer princípio constitucional. A ofensa deve ser patente, quando não o é, o legislador encontra-se no espaço de atuação que a Constituição da República legitimamente lhe outorgou. Há um último argumento a ser considerado em desfavor do pleito autoral. É que, na realidade, as situações do pescador artesanal e do trabalhador rural não guardam tanta semelhança quanto a parte autora quer fazer crer. O seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal tem por causa uma conduta do próprio Estado, qual seja, a proibição legal da pesca em determinado período do ano, motivada pela preservação ambiental. É, pois, de algum modo, o próprio Estado que dá causa à impossibilidade de trabalho por parte do pescador. No caso do trabalhador rural, essa impossibilidade é causada não pelo próprio Estado, mas por um evento natural e incontrolável. No primeiro caso, o Estado atua como indutor de um comportamento para preservação do meio ambiente; no segundo caso, o mesmo Estado atua com fins mais claros e nitidamente assistencialistas. Não se faz aqui qualquer juízo de valor sobre qual atuação é mais importante, ambas devem ser cuidadosamente consideradas, mas a maneira como se dará a atuação estatal em cada caso pode e deve ser livremente definida pelo legislador, desde que dentro dos limites constitucionais traçados. Como já dito, não está comprovado que tais limites tenham sido ultrapassados. III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, eis que não há interesse público que justifique sua participação no processo. P.R.I. Sobral(CE), 25 de janeiro de 2013 Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

passo a decidir. II – Fundamentação. II.1 - Preliminar – Impossibilidade Jurídica Do Pedido Rejeito a preliminar supra, eis que, em tese, o pedido apresentado pelo(a) autor(a) é aceito pelo ordenamento jurídico. Ademais, ressalte-se que a discussão acerca do valor do benefício pleiteado constitui uma questão relativa ao mérito do pedido autoral. II.2 – Do mérito propriamente dito Trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no município de residência do(a) autor(a). O(A) autor(a) argumenta que o segurado especial trabalhador rural teria direito ao seguro desemprego por analogia ao direito concedido ao segurado especial pescador artesanal quanto ao período do defeso. Alega que haveria clara ofensa ao princípio da igualdade material ao tratar, o legislador, duas situações assemelhadas de modos totalmente distintos. Diz o autor que a Lei 10.779/2003, que instituiu o benefício do seguro desemprego para os pescadores artesanais no período do defeso, padece de omissão inconstitucional na medida em que tratou de modo discriminatório os trabalhadores rurais segurados especiais, não lhes outorgando direito semelhante. Segundo o(a) autor(a), há, no Congresso Nacional, pelo menos dois projetos de lei que tratam do seguro-desemprego do segurado especial trabalhador rural, um no Senado, Projeto de e outro na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 308/2011. Além desse argumento, o(a) autor(a) acrescenta outros de natureza eminentemente política, como a prevenção ao êxodo rural e alguns aspectos atuariais do benefício, caso fosse concedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Essa tem sido a reitera e vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por todos os precedentes, cito apenas os acórdãos seguintes, relativos a questões da afetas à seguridade social: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 431001, EROS GRAU, STF) EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI No 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.- A Lei no 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE-AgR 461904, CELSO DE MELLO, STF) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 585368, EROS GRAU, STF) No caso específico de benefícios assistenciais, dentre eles o seguro-desemprego, essa limitação é, como se vê, ainda mais restritiva, eis que o § 5.o, do art. 195, da Constituição da República estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, é importante destacar que o Poder Judiciário não pode valer-se de argumentos eminentemente políticos e sociais para alterar as políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo Poder Legislativo. Se o legislador entendeu por bem amparar o trabalhador rural com a garantia-safra e o pescador artesanal com o seguro-desemprego a opção é legítima e constitucional. Não se pode concluir o contrário sem a demonstração clara e inequívoca da desproporcionalidade da escolha ou do malferimento a qualquer princípio constitucional. A ofensa deve ser patente, quando não o é, o legislador encontra-se no espaço de atuação que a Constituição da República legitimamente lhe outorgou. Há um último argumento a ser considerado em desfavor do pleito autoral. É que, na realidade, as situações do pescador artesanal e do trabalhador rural não guardam tanta semelhança quanto a parte autora quer fazer crer. O seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal tem por causa uma conduta do próprio Estado, qual seja, a proibição legal da pesca em determinado período do ano, motivada pela preservação ambiental. É, pois, de algum modo, o próprio Estado que dá causa à impossibilidade de trabalho por parte do pescador. No caso do trabalhador rural, essa impossibilidade é causada não pelo próprio Estado, mas por um evento natural e incontrolável. No primeiro caso, o Estado atua como indutor de um comportamento para preservação do meio ambiente; no segundo caso, o mesmo Estado atua com fins mais claros e nitidamente assistencialistas. Não se faz aqui qualquer juízo de valor sobre qual atuação é mais importante, ambas devem ser cuidadosamente consideradas, mas a maneira como se dará a atuação estatal em cada caso pode e deve ser livremente definida pelo legislador, desde que dentro dos limites constitucionais traçados. Como já dito, não está comprovado que tais limites tenham sido ultrapassados. Por derradeiro, registro que o art. 195, §5o, da Constituição Federal, não deve ser ignorado, vez que cuida da imperiosa necessidade de equilíbrio atuarial da seguridade social:"Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, eis que não há interesse público que justifique sua participação no processo. P.R.I. Sobral(CE), 29 de janeiro de 2013 Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

passo a decidir. II – Fundamentação. II.1 - Preliminar – Impossibilidade Jurídica Do Pedido Rejeito a preliminar supra, eis que, em tese, o pedido apresentado pelo(a) autor(a) é aceito pelo ordenamento jurídico. Ademais, ressalte-se que a discussão acerca do valor do benefício pleiteado constitui uma questão relativa ao mérito do pedido autoral. II.2 – Do mérito propriamente dito Quanto ao mérito, trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no município de residência do(a) autor(a). O(A) autor(a) argumenta que o segurado especial trabalhador rural teria direito ao seguro desemprego por analogia ao direito concedido ao segurado especial pescador artesanal quanto ao período do defeso. Alega que haveria clara ofensa ao princípio da igualdade material ao tratar, o legislador, duas situações assemelhadas de modos totalmente distintos. Diz o autor que a Lei 10.779/2003, que instituiu o benefício do seguro desemprego para os pescadores artesanais no período do defeso, padece de omissão inconstitucional na medida em que tratou de modo discriminatório os trabalhadores rurais segurados especiais, não lhes outorgando direito semelhante. Segundo o(a) autor(a), há, no Congresso Nacional, pelo menos dois projetos de lei que tratam do seguro-desemprego do segurado especial trabalhador rural, um no Senado, Projeto de e outro na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 308/2011. Além desse argumento, o(a) autor(a) acrescenta outros de natureza eminentemente política, como a prevenção ao êxodo rural e alguns aspectos atuariais do benefício, caso fosse concedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Essa tem sido a reitera e vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por todos os precedentes, cito apenas os acórdãos seguintes, relativos a questões da afetas à seguridade social: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 431001, EROS GRAU, STF) EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI No 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.- A Lei no 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE-AgR 461904, CELSO DE MELLO, STF) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 585368, EROS GRAU, STF) No caso específico de benefícios assistenciais, dentre eles o seguro-desemprego, essa limitação é, como se vê, ainda mais restritiva, eis que o § 5.o, do art. 195, da Constituição da República estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, é importante destacar que o Poder Judiciário não pode valer-se de argumentos eminentemente políticos e sociais para alterar as políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo Poder Legislativo. Se o legislador entendeu por bem amparar o trabalhador rural com a garantia-safra e o pescador artesanal com o seguro-desemprego a opção é legítima e constitucional. Não se pode concluir o contrário sem a demonstração clara e inequívoca da desproporcionalidade da escolha ou do malferimento a qualquer princípio constitucional. A ofensa deve ser patente, quando não o é, o legislador encontra-se no espaço de atuação que a Constituição da República legitimamente lhe outorgou. Há um último argumento a ser considerado em desfavor do pleito autoral. É que, na realidade, as situações do pescador artesanal e do trabalhador rural não guardam tanta semelhança quanto a parte autora quer fazer crer. O seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal tem por causa uma conduta do próprio Estado, qual seja, a proibição legal da pesca em determinado período do ano, motivada pela preservação ambiental. É, pois, de algum modo, o próprio Estado que dá causa à impossibilidade de trabalho por parte do pescador. No caso do trabalhador rural, essa impossibilidade é causada não pelo próprio Estado, mas por um evento natural e incontrolável. No primeiro caso, o Estado atua como indutor de um comportamento para preservação do meio ambiente; no segundo caso, o mesmo Estado atua com fins mais claros e nitidamente assistencialistas. Não se faz aqui qualquer juízo de valor sobre qual atuação é mais importante, ambas devem ser cuidadosamente consideradas, mas a maneira como se dará a atuação estatal em cada caso pode e deve ser livremente definida pelo legislador, desde que dentro dos limites constitucionais traçados. Como já dito, não está comprovado que tais limites tenham sido ultrapassados. Por derradeiro, registro que o art. 195, §5o, da Constituição Federal, não deve ser ignorado, vez que cuida da imperiosa necessidade de equilíbrio atuarial da seguridade social:"Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, eis que não há interesse público que justifique sua participação no processo. P.R.I. Sobral(CE), 29 de janeiro de 2013 Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

síntese, trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no município de residência do autor. Por oportuno, cumpre referir que o art. 285-A, caput, do Código de Processo Civil (CPC) facultou ao Juiz proferir a sentença independentemente de citação da parte ré, nos casos em que a matéria for exclusivamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Cumpre trazer à colação o art. 285-A do CPC - improcedência prima face - o qual reza que: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. A norma comentada é medida de celeridade e de economia processual, que evita a citação e demais atos do processo, em razão de o juiz já haver decidido questão idêntica anteriormente, tendo posição firmada quanto à pretensão deduzida pelo autor. Nada obstante o CPC 285-A se localize topicamente dentro do procedimento comum ordinário, a norma sob análise tem natureza jurídica de regra geral de processo e procedimento, motivo pelo qual pode ser aplicada em toda e qualquer ação, independentemente da competência do juízo e do rito procedimental que se imprima à ação repetida. Nesse contexto, verifica-se que a aplicação da regra que autoriza a improcedência prima face está em plena a harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores dos procedimentos adotados nos Juizados Especiais Federais, os quais impõem ao julgador que seja extremamente pragmático na condução do processo, evitando a protelação de atos processuais. Pois bem, de acordo com norma processual acima transcrita, para prolação da sentença imediata é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (a) que a matéria controvertida seja unicamente de direito e (b) que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência na mesma matéria. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a matéria é unicamente de direito, haja vista que o deslinde da questão posta em Juízo passa pela aplicação pura e simples de preceitos legais ao caso concreto, não dependendo de dilação probatória mais ampla, tal como a produção de prova testemunhal ou pericial, o que demandaria uma análise mais complexa. Outrossim, inconteste é o fato da pretensão ora deduzida já ter sido controvertida em outro processo e julgada totalmente improcedente por este Juízo, uma vez que diversos foram os julgados decididos no sentido da improcedência do pedido posto nos mesmo termos apresentados na peça inicial. Para tanto, evoco as sentenças – prolatadas nos Processos no 0500250-81.2013.4.05.8103, 0509194-09.2012.4.05.8103, 0510407-50.2012.4.05.8103, 0510547-84.2012.4.05.8103–, cujo teor dos fundamentos transcrevo, in verbis: “O autor argumenta que o segurado especial trabalhador rural teria direito ao seguro desemprego por analogia ao direito concedido ao segurado especial pescador artesanal quanto ao período do defeso. Alega que haveria clara ofensa ao princípio da igualdade material ao tratar, o legislador, duas situações assemelhadas de modos totalmente distintos. Diz o autor que a Lei 10.779/2003, que instituiu o benefício do seguro desemprego para os pescadores artesanais no período do defeso, padece de omissão inconstitucional na medida em que tratou de modo discriminatório os trabalhadores rurais segurados especiais, não lhes outorgando direito semelhante. Segundo o autor, há, no Congresso Nacional, pelo menos dois projetos de lei que tratam do seguro-desemprego do segurado especial trabalhador rural, um no Senado, Projeto de e outro na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 308/2011. Além desse argumento, o autor acrescenta outros de natureza eminentemente política, como a prevenção ao êxodo rural e alguns aspectos atuariais do benefício, caso fosse concedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Essa tem sido a reitera e vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por todos os precedentes, cito apenas os acórdãos seguintes, relativos a questões da afetas à seguridade social: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 431001, EROS GRAU, STF) EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI No 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.- A Lei no 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE-AgR 461904, CELSO DE MELLO, STF) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 585368, EROS GRAU, STF) No caso específico de benefícios assistenciais, dentre eles o seguro-desemprego, essa limitação é, como se vê, ainda mais restritiva, eis que o § 5.o, do art. 195, da Constituição da República estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, é importante destacar que o Poder Judiciário não pode valer-se de argumentos eminentemente políticos e sociais para alterar as políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo Poder Legislativo. Se o legislador entendeu por bem amparar o trabalhador rural com a garantia-safra e o pescador artesanal com o seguro-desemprego a opção é legítima e constitucional. Não se pode concluir o contrário sem a demonstração clara e inequívoca da desproporcionalidade da escolha ou do malferimento a qualquer princípio constitucional. A ofensa deve ser patente, quando não o é, o legislador encontra-se no espaço de atuação que a Constituição da República legitimamente lhe outorgou. Há um último argumento a ser considerado em desfavor do pleito autoral. É que, na realidade, as situações do pescador artesanal e do trabalhador rural não guardam tanta semelhança quanto a parte autora quer fazer crer. O seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal tem por causa uma conduta do próprio Estado, qual seja, a proibição legal da pesca em determinado período do ano, motivada pela preservação ambiental. É, pois, de algum modo, o próprio Estado que dá causa à impossibilidade de trabalho por parte do pescador. No caso do trabalhador rural, essa impossibilidade é causada não pelo próprio Estado, mas por um evento natural e incontrolável. No primeiro caso, o Estado atua como indutor de um comportamento para preservação do meio ambiente; no segundo caso, o mesmo Estado atua com fins mais claros e nitidamente assistencialistas. Não se faz aqui qualquer juízo de valor sobre qual atuação é mais importante, ambas devem ser cuidadosamente consideradas, mas a maneira como se dará a atuação estatal em cada caso pode e deve ser livremente definida pelo legislador, desde que dentro dos limites constitucionais traçados. Como já dito, não está comprovado que tais limites tenham sido ultrapassados. Por derradeiro, registro que o art. 195, §5o, da Constituição Federal, não deve ser ignorado, vez que cuida da imperiosa necessidade de equilíbrio atuarial da seguridade social:"Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, julgo improcedente o pedido. Por óbvio, fica prejudicado eventual pedido de antecipação de tutela requerido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, uma vez que não há interesse público que justifique sua participação no processo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P. R. I. Sobral (CE), 21 de fevereiro de 2013. Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

passo a decidir. II – Fundamentação. II.1 - Preliminar – Impossibilidade Jurídica Do Pedido Rejeito a preliminar supra, eis que, em tese, o pedido apresentado pelo(a) autor(a) é aceito pelo ordenamento jurídico. Ademais, ressalte-se que a discussão acerca do valor do benefício pleiteado constitui uma questão relativa ao mérito do pedido autoral. II.2 – Do mérito propriamente dito Trata-se de pedido de concessão de seguro desemprego ao segurado especial trabalhador rural em razão da decretação de Situação de Emergência – SE no município de residência do(a) autor(a). O(A) autor(a) argumenta que o segurado especial trabalhador rural teria direito ao seguro desemprego por analogia ao direito concedido ao segurado especial pescador artesanal quanto ao período do defeso. Alega que haveria clara ofensa ao princípio da igualdade material ao tratar, o legislador, duas situações assemelhadas de modos totalmente distintos. Diz o autor que a Lei 10.779/2003, que instituiu o benefício do seguro desemprego para os pescadores artesanais no período do defeso, padece de omissão inconstitucional na medida em que tratou de modo discriminatório os trabalhadores rurais segurados especiais, não lhes outorgando direito semelhante. Segundo o(a) autor(a), há, no Congresso Nacional, pelo menos dois projetos de lei que tratam do seguro-desemprego do segurado especial trabalhador rural, um no Senado, Projeto de e outro na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 308/2011. Além desse argumento, o(a) autor(a) acrescenta outros de natureza eminentemente política, como a prevenção ao êxodo rural e alguns aspectos atuariais do benefício, caso fosse concedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Essa tem sido a reitera e vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por todos os precedentes, cito apenas os acórdãos seguintes, relativos a questões da afetas à seguridade social: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 431001, EROS GRAU, STF) EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI No 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.- A Lei no 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE-AgR 461904, CELSO DE MELLO, STF) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 585368, EROS GRAU, STF) No caso específico de benefícios assistenciais, dentre eles o seguro-desemprego, essa limitação é, como se vê, ainda mais restritiva, eis que o § 5.o, do art. 195, da Constituição da República estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, é importante destacar que o Poder Judiciário não pode valer-se de argumentos eminentemente políticos e sociais para alterar as políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo Poder Legislativo. Se o legislador entendeu por bem amparar o trabalhador rural com a garantia-safra e o pescador artesanal com o seguro-desemprego a opção é legítima e constitucional. Não se pode concluir o contrário sem a demonstração clara e inequívoca da desproporcionalidade da escolha ou do malferimento a qualquer princípio constitucional. A ofensa deve ser patente, quando não o é, o legislador encontra-se no espaço de atuação que a Constituição da República legitimamente lhe outorgou. Há um último argumento a ser considerado em desfavor do pleito autoral. É que, na realidade, as situações do pescador artesanal e do trabalhador rural não guardam tanta semelhança quanto a parte autora quer fazer crer. O seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal tem por causa uma conduta do próprio Estado, qual seja, a proibição legal da pesca em determinado período do ano, motivada pela preservação ambiental. É, pois, de algum modo, o próprio Estado que dá causa à impossibilidade de trabalho por parte do pescador. No caso do trabalhador rural, essa impossibilidade é causada não pelo próprio Estado, mas por um evento natural e incontrolável. No primeiro caso, o Estado atua como indutor de um comportamento para preservação do meio ambiente; no segundo caso, o mesmo Estado atua com fins mais claros e nitidamente assistencialistas. Não se faz aqui qualquer juízo de valor sobre qual atuação é mais importante, ambas devem ser cuidadosamente consideradas, mas a maneira como se dará a atuação estatal em cada caso pode e deve ser livremente definida pelo legislador, desde que dentro dos limites constitucionais traçados. Como já dito, não está comprovado que tais limites tenham sido ultrapassados. Por derradeiro, registro que o art. 195, §5o, da Constituição Federal, não deve ser ignorado, vez que cuida da imperiosa necessidade de equilíbrio atuarial da seguridade social:"Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" III – Dispositivo. À vista de tudo quanto foi exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, eis que não há interesse público que justifique sua participação no processo. P.R.I. Sobral(CE), 29 de janeiro de 2013 Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Ceará – 21a Vara Federal Avenida Washington Soares, no 1321, Edson Queiroz, Fortaleza-CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARÂMETROS NORMATIVOS. art. 203, V, da CF/1988. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo. Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com alterações introduzidas pelas Leis nos 12.435 e 12.470, ambas de 2011. necessidade de demonstração de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com diversas barreiras existenciais virtualmente obstrutivas da plena e efetiva participação na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. NÃO-SATISFAÇÃO DOS ALUDIDOS REQUISITOS, CONFORME APURADO EM ANÁLISE MÉDICA E EM EXAME CIRCUNSTANCIADO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOAMBIENTAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. arts. 131 e 332 do CPC e 5o e 6o da lei no 9.099/1995. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. i. Na forma do art. 203, V, da CF/1988, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu pertinente Protocolo Facultativo, bem como da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com alterações introduzidas pelas Leis nos 12.435 e 12.470, ambas de 2011, o reconhecimento da existência ou não de direito subjetivo à concessão do benefício assistencial em prol de pessoa com deficiência demanda não só uma avaliação acerca do seu estado de saúde, mas também um refinado exame de cunho social, cotejando-se as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante (idade, nível de instrução, profissão, lugar em que reside, dificuldades de acesso no mercado de trabalho local etc.); para que, aí sim, se possa aferir se há ou não barreiras existenciais que porventura possam “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, inserindo-o numa situação de vulnerabilidade ou precarização social que justifique juridicamente a concessão da proteção assistencial almejada. II. Cabe ressaltar que, no âmbito judiciário, a análise das condições pessoais e/ou socioambientais envolvidas no caso concreto não pressupõe a inarredável realização de perícia social, feita por assistente social; visto que o Juiz poderá, com ponderação e bom senso, firmar entendimento fundamentado a esse respeito com base na valoração das demais evidências empíricas constantes nos autos, na forma do princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 131 e 332 do CPC. Vale destacar, outrossim, que o art. 5o da Lei no 9.099/1995 predica que “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, bem como o art. 6o da aludida Lei dispõe que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. III. Na espécie, não restaram satisfeitos os aludidos requisitos cumulativos. IV. Improcedência do pedido. SENTENÇA 1.Vistos etc. 2.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 3.Passo, então, doravante, a deliberar. FUNDAMENTAÇÃO 4.Trata-se de ação cognitiva, sequenciada sob o rito especial dos JEF ́s, na qual o(a) Autor(a) colima a concessão de tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência, com efeitos financeiros vencidos e vincendos. 5.Pois bem! 6.A proteção assistencial à “pessoa portadora de deficiência”, mediante a concessão de um benefício mensal no importe de um salário mínimo, encontra previsão constitucional nos termos do art. 203, V, da CF/1988, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. [gn] 7.Conquanto prescreva que a “pessoa portadora de deficiência” faz jus à concessão do amparo quando “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, referida norma constitucional não define o significado da expressão “pessoa portadora de deficiência” para esses fins, tendo relegado esse mister para a legislação infraconstitucional. 8.Sem embargo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu pertinente Protocolo Facultativo, ambos assinados em Nova Iorque, em 30.03.2007, foram aprovados pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto-Legislativo no 186, de 09.07.2008, com status de emenda constitucional, conforme o procedimento do § 3o do art. 5o da CF/1988; sendo, ademais, posteriormente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro mediante a promulgação do Decreto no 6.949, de 25.08.2009. 9.A aludida Convenção, adotando terminologia tecnicamente mais adequada e rejeitando o tradicional conceito de “incapacidade”, definiu “pessoa com deficiência” nos seguintes termos: Artigo 1 (...) Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. [gn] 10.Nessa perspectiva, para fins de proteção assistencial, passou-se a conceber as pessoas com deficiência não mais apenas em função da existência de “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; de forma que o enquadramento nessa categoria pressupõe que devam existir certas barreiras de cunho pessoal e/ou socioambiental que possam, em interação com referidos impedimentos, “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. 11.É digno de nota que o art. 28 da Convenção predica que cabe ao Estado assegurar o direito a um padrão adequado de vida à pessoa com deficiência, garantindo-lhe o acesso a programas de proteção assistencial e previdenciária: Artigo 28 Padrão de vida e proteção social adequados 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: (...) b. Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c. Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira abrigamento; (...) e. Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria. 12.Readequando-se aos mencionados parâmetros normativos prescritos no bloco de constitucionalidade brasileiro, a Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis nos 12.435 e 12.470, ambas de 2011, passou a regular a matéria da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [gn] Parágrafo 2o com redação dada pela Lei no 12.470, de 31.08.2011, DOU de 01.09.2011, em vigor na data de sua publicação. O parágrafo alterado dispunha o seguinte: § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. [gn] Parágrafo 6o com redação dada pela Lei no 12.470, de 31.08.2011, DOU de 01.09.2011, em vigor na data de sua publicação. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [gn] Parágrafo 10 acrescido pela Lei no 12.470, de 31.08.2011, DOU de 01.09.2011, em vigor na data de sua publicação. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1o O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2o O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4o A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. Parágrafo 4o com redação dada pela Lei no 12.470, de 31.08.2011, DOU de 01.09.2011, em vigor na data de sua publicação. 13.Regulamentando essas disposições, o Decreto no 6.214, de 26.09.2007, com as modificações decorrentes do pelo Decreto no 7.617, de 17.11.2011, dispõe: Art. 1o O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2o da Lei no 8.742, de 1993. (...) Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; [gn] Inciso II com redação dada pelo Decreto no 7.617, de 17.11.2011, DOU de 18.11.2011, em vigor na data de sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “II - pessoa com deficiência: aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho;” III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; [gn] IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. § 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III - bolsas de estágio curricular; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. § 3o Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Incisos V e VI e parágrafos 1o a 3o com redação dada pelo Decreto no 7.617, de 17.11.2011, DOU de 18.11.2011, em vigor na data de sua publicação. Art. 5o O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2o do art. 4o. Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência está limitada ao prazo máximo de dois anos. Artigo 5o com redação dada pelo Decreto no 7.617, de 17.11.2011, DOU de 18.11.2011, em vigor na data de sua publicação. 14.Deriva dessas prescrições normativas que o reconhecimento da existência ou não de direito subjetivo à concessão do benefício assistencial em prol de pessoa com deficiência demanda não só uma avaliação acerca do seu estado de saúde, mas também um refinado exame de cunho social, cotejando-se as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante (idade, nível de instrução, profissão, lugar em que reside, dificuldades de acesso no mercado de trabalho local etc.); para que, aí sim, se possa aferir se há ou não barreiras existenciais que porventura possam “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, inserindo-o numa situação de vulnerabilidade ou precarização social que justifique juridicamente a concessão da proteção assistencial almejada. É sob essa nova ótica que deve ser interpretado o conceito de “incapacidade”, definido pelo art. 4o, III, do Decreto no 6.214/2007, como “fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social”. 15.Cabe ressaltar que, no âmbito judiciário, a análise das condições pessoais e/ou socioambientais envolvidas no caso concreto não pressupõe a inarredável realização de perícia social, feita por assistente social; visto que o Juiz poderá, com ponderação e bom senso, firmar entendimento fundamentado a esse respeito com base na valoração das demais evidências empíricas constantes nos autos, na forma do princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 131 e 332 do CPC. Destaco, outrossim, que o art. 5o da Lei no 9.099/1995 predica que “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, bem como o art. 6o da aludida Lei dispõe que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. URL espécie, o laudo pericial apresentado por Médico(a) designado(a) por este Juízo restou vazado nos seguintes termos: LAUDO MÉDICO PERICIAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – CEARÁ 21a VARA FEDERAL PROCESSO No 0517879-14.2012;4.05.8100S JOSE NILTON LIMA COELHO, 42 anos. Refere ter cursado até a 2a série do primário. Casado, possui dois filhos menores de idade. ANAMNESE Periciando informa que já exerceu a função de servente e zelador e que em 2009 afasto-se de suas atividades após amputação do hálux direito (1o dedo do pé direito). ATESTADOS MÉDICOS RESUMO DE ALTA DO HGF 28-08-2009 bypass ilíaco-polpíteo EXAMES COMPLEMENTARES ANGIORRESSONÂNCIA DOS MEMBROS INFERIORES oclusão da artéria tibial anterior direita, estenose moderada na artéria femural superficial direita EXAME FÍSICO Periciando consciente e orientado. Deambula sem auxílio, marcha preservada. Apresenta cicatriz em toda face interna do membro inferior direito após procedimento cirúrgico de revascularização. Hálux direito ausente (amputação). Totalmente independente para realização das atividades de vida diária. QUESITOS 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Periciando não possui incapacidade. Apresentou dificuldade de vascularização de membro inferior direito tendo sido submetido a cirurgia para correção (revascularização). 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há incapacidade no momento. Periciando submetido a tratamento cirúrgico para correção da insuficiência vascular. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não. Periciando pode manter suas atividades laborais de rotina. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não, periciando pode executar qualquer atividade compatível com seu grau de escolaridade e idade. 5. Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não se aplica, houve incapacidade laboral durante o período pós-operatório até sua recuperação cirúrgica. 6. Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não se aplica. 7. A incapacidade laborativa é permanente? Não. 8. Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não se aplica. Fortaleza, 28 de setembro de 2012 Marcus Aragão de Ataíde MÉDICO-PERITO CRM CE -10161 17.Diante da conclusão da perícia médica oficial, verifico que o(a) Autor(a) não possui, na forma da legislação precitada, impedimento que possa obstruir sua capacidade plena e efetiva de participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, encontrando-se apto(a) para o exercício de atividade laboral capaz de manter seu sustento e de sua família. 18.Acrescente-se a isso o fato de ser o(a) Demandante(a) pessoa jovem 42 anos de idade, casado, com experiência de trabalho nas áreas da construção civil e do comércio, conforme vínculos empregatícios registrados no CNIS no período de 1992 a 1994 e, por último, o exercício das funções de servente e zelador, declaradas durante o exame de anamnese, funções tais compatíveis com sua atual condição física e nível de escolaridade, 2a série do ensino primário. (anexos 10, fl. 04 e 13) DISPOSITIVO 19.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 20.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). 21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 22.Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2013. ___________________________________________ MARCUS VINÍCIUS PARENTE REBOUÇAS Juiz Federal Substituto da 21a Vara

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Retardo mental” (anexo 18). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.435/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)”. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa impedida física, intelectual ou sensorialmente há pelo menos dois anos para a vida independe e para o trabalho, em evidente restrição à sua participação social. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do documento constante no anexo 21 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. No ponto, importa registrar que o grupo familiar inclui também os filhos da parte autora, os quais devem ser considerados para aferição da renda per capita, não obstante tenha sido o amparo assistencial requerido em época anterior ao advento da Lei no 12.435/2011, haja vista tratar-se de norma mais favorável ao beneficiário. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade ocorreu desde o nascimento, momento bem anterior, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de fevereiro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 28/09/2009 (data do requerimento administrativo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 28/09/2009 (data do requerimento administrativo) a 31 de janeiro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 14.957,39 (catorze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 29 de fevereiro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Câncer de vagina” (anexo 27). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, com perda funcional de 100% (cem por cento), constando das conclusões médicas que a parte autora é incapaz desde 2009. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, por pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No que concerne ao requisito da miserabilidade, a parte autora juntou aos autos declaração de composição de renda familiar, presente no anexo 23, demonstrando que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. A declaração atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante seu genitor receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social – anexo 29), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI No 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1o, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. O benefício previdenciário em valor igual a um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, não se computa para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742/93, diante do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Agravo legal desprovido. (TRF3 – Nona Turma, AC 200861080050530, Relatora LUCIA URSAIA, DJF3 CJ1 DATA:13/07/2011). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI No 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI No 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESTADO DE MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. Se a parte autora comprovar a sua deficiência, bem como a sua condição de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial, nos termos previstos nos art. 20 da Lei no 8.742/93. 2. Caso em que embora o laudo pericial conclua pela incapacidade parcial e permanente, considerando-se a patologia apresentada pela parte autora, além das condições pessoais desfavoráveis, notadamente a pouca escolaridade e sua idade, afigura-se correta ao presente caso a concessão do amparo assistencial. 3. A comprovação da situação econômica do requerente e sua real necessidade não se restringe à hipótese do artigo 20, § 3o, da Lei 8.742/93, que exige renda mensal familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois a condição de miserabilidade poderá ser verificada por outros meios de prova. Precedentes do STJ. 4. Aplicação por analogia do disposto no artigo 34, § único da Lei no 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permitindo que a verba de natureza de caráter assistencial ou previdenciário, percebidos por idoso ou deficiente, sejam desconsiderados para fins de renda per capita. Precedente desta Corte. 5. Reforma da sentença para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a contar da data da perícia médica em juízo (09/10/2008), com o pagamento das parcelas em atraso. 6. (...)12. Apelação provida. Determinada a implantação do benefício. (TRF4 – Quinta Turma, AC 200871080029295, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 15/03/2010). PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203-V DA CF/88. LEI No. 8.742/93. AMPARO SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. CONTESTADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAIS APOSENTADOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3o, DA LEI ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI No. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. - Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. - A incapacidade da requerente é ponto incontroverso, em face da perícia médica que repousa às fls. 129/130. - No que concerne à condição de hipossuficiência da demandante, noticia documento dos autos que seus pais percebem benefícios previdenciários e sua irmã possui renda (fls. 232/233). - Ocorre, porém, que o benefício percebido pela genitora da postulante é o de aposentadoria rural por idade (fl. 235), aplicando-se em relação a ela, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, verbis: "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", de modo que há que ser excluída sua aposentadoria do cálculo da renda mensal familiar. - Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no parágrafo 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (RESP 841.060/SP. REL: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Logo, faz jus a recorrida ao benefício assistencial perseguido. – (...) - Apelação provida. (TRF5 – Terceira Turma, AC 00000252720114059999, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE - Data:05/05/2011) A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) também utiliza o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI No. 70.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no. 70.741/2003) aplica-se por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capta. 2.A interpretação abrigada no acórdão de origem já observa o entendimento desta Turma, autorizando a aplicação da questão de ordem no 13, o que leva ao não conhecimento do incidente. 2. Pedido de uniformização não conhecido. (PEDIDO 200772520024887, Relatora JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN, Publicado em: 13/05/2011) Assim, não há dúvidas de que a situação de miserabilidade da requerente e de sua família restou configurada. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (13/12/2011), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade ocorreu em 2009, momento anterior, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de janeiro/2013 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 13/12/2011 (data do requerimento administrativo) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 13/12/2011 (data do requerimento administrativo) a 31 de dezembro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 7.862,26 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 8 de janeiro de 2013. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Laura de Jesus Silva ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS almejando a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a autora é portadora de “discopatia lombar.”. O laudo pericial (anexo 10) concluiu pela incapacidade temporária, abrangendo a atividade laborativa da autora. Registre-se que o tratamento da discopatia tende a apresentar resultados positivos em curto lapso temporal. Ademais, podendo, diante da grande quantidade de atividades laborativas que não exigem esforço intenso da coluna lombar, teoricamente, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Assim sendo, diante da ausência dos requisitos legais, haja vista a parte autora não ser considerada incapaz de prover a própria manutenção, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 17.a VARA/CE

PRIMEIRO GRAU DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU – 25a VARA SENTENÇA Vistos etc. A parte autora pretende obter AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE cumulado com o pagamento de prestações vencidas desde o requerimento administrativo, aos quais resiste o INSS impugnando os requisitos de deficiência e miserabilidade alegados pela parte autora. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). No caso, verifico que entre a data do requerimento administrativo (25/7/2007) e a do ajuizamento da ação (27/3/2012) não transcorreu o lustro legal, razão pela qual não incidirá a prescrição. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Deficiência A Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme Enunciado no. 29, in verbis: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. De acordo com a perícia realizada (anexo 12), a parte autora apresenta Retardo Mental Grave (F72/CID-10) desde o nascimento. Afirma o médico-perito que a incapacidade é total e permanente. O tratamento controla os sintomas promovendo uma melhor qualidade de vida mas não reverte o quadro. Destarte, resta caracterizado o requisito da deficiência. Miserabilidade Em consulta ao CNIS (anexos 22 e 23), verifica-se que a Sra. Maria de Fátima Clares Moreno, mãe da autora, possui contrato com o Município de Iguatu com renda inferior a um salário mínimo. Conclui-se, portanto, com base na Declaração da Composição e Renda Familiar (anexo 2, doc. 3), que a parte autora possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende ao disposto no art. 2o da Portaria no. 9, de 19 de agosto de 2011, desta 25a Vara da Subseção Judiciária de Iguatu, na qual estão elencados os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita: Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo I desta portaria ou modelo fornecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (URL formulários/form006.html). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, eles deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (25/7/2007 – anexo 8, doc. 4), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que o quadro de incapacidade foi gerado por patologia existente desde o nascimento o que faz incidir o enunciado no. 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.” Destarte, comprovados os requisitos da miserabilidade e da inaptidão laboral, outra senda não resta a esse Juízo senão a concessão do benefício ora perseguido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar a concessão (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de setembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), de amparo social ao deficiente; b) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 25 de julho de 2007 (DER) a 31 de agosto de 2012, corrigidas monetariamente mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de requisição, após o trânsito em julgado desta, no montante fixado nos cálculos anexos, a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. No tempo oportuno, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Iguatu, 20 de setembro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – Fundamentação. Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ab initio, entendo, com amparo na perícia realizada (anexo 10), suprido o requisito da incapacidade, haja vista que a parte autora é portadora de “atraso de desenvolvimento neuropsicomotor importante, secundário a lesões encefálicas graves e congênitas”. Cumpre trazer à colação o quesito n.o 3: “3) Caso o (a) periciando (a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade? R. A criança tem atraso de desenvolvimento neuropsicomotor importante, ainda não sentando com apoio nem firmando o pescoço com mais de um ano de idade. O exame de tomografia computadorizada do crânio evidencia alterações encefálicas graves, de natureza congênita e irreversíveis. As alterações encefálicas são irreversíveis, não havendo qualquer medida que se possa adotar para ao menos minimizá-las. Quanto às sequelas dessas alterações encefálicas, o acompanhamento multidisciplinar, com neurologista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, pode minimizar seus efeitos. Entretanto, com o atraso apresentado atualmente e correlacionando-se com os achados tomográficos, não há possibilidade de melhora que permita vida normal à criança, tanto na sua infância quanto na vida adulta.” Note-se que o demandante é uma criança de 1 (um) ano de idade. Sendo assim, quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial às crianças e adolescentes (art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Pois bem, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia,está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, a documentação do anexo 2, fl. 9 atende, perfeitamente, ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Observa-se que o pai do postulante, Sr. Antonio de Morais Pereira, informou remuneração mensal no valor de R$ 772,51 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Ocorre que desta renda, para fins de aferição da miserabilidade da renda familiar, devem ser excluídos todos os gastos com o tratamento do requerente, haja vista que se tratam despesas anormais ou extraordinárias. No caso sob luzes, o requerente é acometido de doença grave, necessitando de remédios caros, nem sempre disponíveis no Sistema Único de Saúde- SUS, bem como de tratamento alto custo, incluindo neuropediatras e fisioterapeutas. Em circunstâncias que tais é muito mais do que ilegal, inconstitucional ou injusto privar-lhe da percepção do acanhado benefício mensal em causa: é desumano. Os pormenores legais somente podem ser validamente aplicados, quando à luz dos sentimentos de constitucionalidade e de justiça que o caso concreto inspira. Portanto, fiada no elevado mister de julgar processos e aplicar a lei que me foi confiada, afirmo e reafirmo que se trata de postulante preenchedor de TODOS os requisitos necessários à concessão do amparo social perseguido, indispensável, na lide em apreço, para assegurar-lhe um mínimo que seja de dignidade. Assim, a renda familiar informada nos autos não obsta a concessão do benefício, haja vista a condição física do autor, cujo quadro não dispensa assistência médica e familiar contínua, conforme atestados e notas fiscais do anexo 2, fl. 23, redundando em quantia mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo per capita. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Ante o conjunto probatório apresentado, a justificar o deferimento do pedido de antecipação de tutela, é de rigor a manutenção do decisum. 2. O estado de pobreza da família restou evidenciado pelo estudo social, eis que o agravado vive com os pais, sendo que a única renda da família provém do trabalho de seu genitor, no valor de um salário mínimo, a qual é insuficiente para suprir todas as despesas do lar e os custos com seu tratamento médico. 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a renda mensal per capita prevista no Art. 20, § 3o da Lei 8.742/93 não se constitui no único critério utilizado para aferir a condição de miserabilidade do núcleo familiar, admitindo-se outros meios de prova quando este valor for superior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Precedentes do STJ. 4. Agravo improvido.” (TRF 3.a Região, AI 201003000324854, Rel. Baptista Pereira, 10.a Turma, DJ 23/2/2011, p. 2110, g.n). “AGRAVO LEGAL. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2o, CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. CRITÉRIO. VALOR DA CAUSA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR. ESTUDO SOCIAL. TEMA DA COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, QUANTO AO LIMITE OBJETIVO POSTO PELA LOAS (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL). 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para realizar a interpretação de lei federal, diante de uma sentença condenatória ilíquida, portanto, de valor não certo, o critério objetivo para se apurar a ocorrência ou não da remessa oficial encontra-se na análise do valor dado à causa devidamente corrigido até a data da prolação da sentença. 2. O requisito econômico para a concessão do benefício consistente na exigência de que a renda familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo (art. 20, caput e §3o da Lei no 8.742/1993), deve ser entendido como um limite objetivo, sendo que a avaliação da miserabilidade do grupo familiar, na hipótese de superação daquele limite, seja procedida não de modo abstrato, mas considerando as peculiaridades do caso concreto. Afinal, despesas decorrentes dos necessários cuidados com a parte autora, em razão de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, importam em gastos - notadamente com medicamentos, alimentação, taxas, impostos, moradia, tratamento médico, entre outros -, que são, nesse sentido, relevantes para a avaliação da real situação econômica do grupo familiar.” (TRF 4.a Região, AC 200972990007258, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein, 5.a Turma, DE 18/12/2009, g.n). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI No 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. LEIS N° 9.533/97 E 10.689/2003. CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO. 1. Nos termos da Lei no. 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), art. 20, § 3o, o amparo social é devido ao incapaz, pessoa portadora de deficiência ou idosa, que não recebe benefício de espécie alguma e não está vinculado a nenhum regime de previdência social e cuja renda mensal familiar per capita, seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo. 2. As Leis n° 9.533/97 e no 10.689/2003, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a 1⁄2 salário mínimo, estabeleceram critério mais vantajoso para análise objetiva da miserabilidade. 3. Deve ser estabelecido igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de se evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade. Assim, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄2 salário mínimo. 4. O benefício do agravante foi cessado (fl. 39) sob o fundamento de que o grupo familiar recebe importância superior ou igual ao limite legal, eis que sua esposa percebe benefício de benefício, no valor de um salário mínimo. Ora, a renda per capita do núcleo familiar se situa em patamar de 1⁄2 salário mínimo, ao se levar em consideração o benefício previdenciário auferido pela esposa do agravante, circunstância que, por si só, não afasta a pertinência da fruição do benefício. 5. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin no. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei no. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial que ora se debate, vem sofrendo modificações jurisprudenciais, com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei no 8.742/93, vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República para admitir que o critério de 1⁄4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. 6. No mais, verifica-se a existência à fl. 24 de parecer social favorável ao recebimento de tal benefício, emitido pelo Departamento Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania de Taiobeiras/MG que assim relata, "após a realização da visita domiciliar e estudo do caso, ficou evidenciado situação de risco e vulnerabilidade sócio-econômica [...] recebe ajuda de familiares para a manutenção das despesas domésticas e alimentação adequada, evidenciando carência". Registre, também, que o referido parecer aponta o estado de separado do agravante. 7. Tratando-se a questão de verba alimentar, observando a idade avançada do agravante, o perigo de dano é eminente, assim, considerando o conflito entre os bens da vida em questão, a parte mais vulnerável deve ser assistida. Assim, mostra-se viável a antecipação” (TRF 1.a Região, AG 200901000651570, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, 2.a Turma, DJF1 10/9/2010, p. 547, g.n). Por todo o exposto, considerando o cenário delineado in casu, afere-se a miserabilidade do postulante, fazendo jus, portanto, ao amparo social perseguido. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 17/8/2011, [anexo 2, fl. 3]), pois pelo teor do laudo pericial podemos concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de novembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS) n.o 118.916.216-1, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 17 de agosto de 2011 (DER: 17/8/2011, [anexo 2, fl. 3]) a 31 de outubro de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 8.840,86 (oito mil e oitocentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos),montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 21 de novembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE, em auxílio à 17.a VARA/CE

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária não contestou. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “retardo mental grave e Síndrome de Down” (anexos 6 e 7). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, constando das conclusões médicas que a parte autora é incapaz desde a infância. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.435/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)”. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa impedida física, intelectual ou sensorialmente há pelo menos dois anos para a vida independe e para o trabalho, em evidente restrição à sua participação social. No que concerne ao requisitos miserabilidade, faz-se necessária a análise de alguns pontos. Visando a comprovação deste requisito, o autor juntou aos autos declaração de composição de renda familiar, presente no anexo 02, demonstrando que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para tanto, indicou como grupo familiar seu curador, bem como os filhos e esposa de seu representante legal. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. No entanto, os membros que fazem parte da referida declaração não podem ser utilizados no cômputo da renda familiar, pois não estão previstos no rol presente no art.20, da Lei no 8.742/1993, modificado pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. Assim, a declaração de composição de renda familiar será considerada apenas em relação ao autor, pois os demais (curador, esposa e filhos do representante legal) não podem ser considerados como membros do grupo familiar. Desta forma, sendo o autor pessoa que não possui qualquer remuneração, configurada está a miserabilidade necessária à concessão do benefício em tela. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data da cessação indevida do benefício (01/01/2009), tendo em vista o perito haver informado que a impossibilidade teve início ainda na infância do requerente. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de março/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 01/01/2009 (data da cessação indevida do benefício – NB 100.236.881-0) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 01/01/2009 (data da cessação indevida do benefício – NB 100.236.881-0) a 29 de fevereiro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 20.099,03 (vinte mil, noventa e nove reais e três centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 26 de março de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa (criança) portadora de deficiência. A autarquia previdenciária não contestou, apesar de devidamente intimada. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.435/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)”. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Ademais, quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial às crianças e adolescentes (art. 4, § 1o, do Dec. n° 6.214/2007 com redação dada pelo Dec. no 7.617/2011): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial (anexo 8) deixou claro tratar-se de criança com limitação no desempenho de atividade, em evidente restrição à sua participação social. Sobre o assunto, trago à baila a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MENOR IMPÚBERE - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - ARTIGO 20, DA LEI No 8.742/93 - NULIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. - O artigo 20 e parágrafos da Lei no 8.472/93 garantem o benefício assistencial de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, sem distinguir se o deficiente é menor impúbere ou maior de idade. - A norma insculpida no artigo 7o, inciso XXXIII da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade mínima para o desenvolvimento de atividade laboral. Assim, ante o caráter protetivo da referida norma, sua interpretação não pode restringir ou impedir o amparo assistencial ao hipossuficiente. - O laudo pericial é meio hábil para esclarecimento acerca da impossibilidade total e permanente para o exercício das atividades laborais e da vida diária, caso constatada a deficiência física ou mental, sem que seja necessário aguardar a idade limite para o ingresso no mercado de trabalho. - Sentença anulada. - Apelação provida.(TRF3 - AC 200803990322930 - APELAÇÃO CÍVEL - 1327231, 7a Turma. Rel. Eva URL 22/7/2009, pág.591, unânime, g.n.). Entendo, assim, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora, com 12 anos de idade, possui patologia desde a infância, sendo “Portador de hipoplasia temporal a esquerda e epilepsia (G40). A doença foi diagnosticada na 1° infância por volta dos 03 anos.” O laudo pericial concluiu que a incapacidade é definitiva e irreversível, pois há dano cerebral. Insta registrar que o médico/perito declarou que o menor possui limitações de atividade e de participação social, e que o periciando apresenta “ (...) uma frequência de convulsões entre 02 ou 03 ao mês com duração de 02 min cada. Incapacidade coincide com a doença.” e que “Criança de 12 anos com limitações ao desempenho de atividade na escola em muito pelo déficit cognitivo e de aprendizagem. Há uma hipocinesia. Há restrições a participação social pelas crises de convulsões.” Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se, do documento constante do anexo 2, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se, assim, que o início do benefício deve corresponder à data da do requerimento administrativo (6/1/2009), uma vez que a incapacidade é anterior ao requerimento. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 6/1/2009 (data do requerimento administrativo) no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre 6/1/2009e 31 de julho de 2012, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 23.285,02 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e umcentavo), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Intime-se o MPF. P.R.I. Itapipoca/CE, 6 de agosto de 2012. E PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa (criança) portadora de deficiência. A autarquia previdenciária não contestou, apesar de devidamente intimada. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.435/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)”. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Ademais, quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial às crianças e adolescentes (art. 4, § 1o, do Dec. n° 6.214/2007 com redação dada pelo Dec. no 7.617/2011): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial (anexo 13) deixou claro tratar-se de pessoa impedida física, intelectual ou sensorialmente há pelo menos dois anos para a vida independe e para o trabalho, em evidente restrição à sua participação social. Sobre o assunto, trago à baila a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MENOR IMPÚBERE - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - ARTIGO 20, DA LEI No 8.742/93 - NULIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. - O artigo 20 e parágrafos da Lei no 8.472/93 garantem o benefício assistencial de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, sem distinguir se o deficiente é menor impúbere ou maior de idade. - A norma insculpida no artigo 7o, inciso XXXIII da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade mínima para o desenvolvimento de atividade laboral. Assim, ante o caráter protetivo da referida norma, sua interpretação não pode restringir ou impedir o amparo assistencial ao hipossuficiente. - O laudo pericial é meio hábil para esclarecimento acerca da impossibilidade total e permanente para o exercício das atividades laborais e da vida diária, caso constatada a deficiência física ou mental, sem que seja necessário aguardar a idade limite para o ingresso no mercado de trabalho. - Sentença anulada. - Apelação provida.(TRF3 - AC 200803990322930 - APELAÇÃO CÍVEL - 1327231, 7a Turma. Rel. Eva URL 22/7/2009, pág.591, unânime, g.n.). Entendo, assim, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora, com 9 anos de idade, possui patologia congênita, sendo “RETARDO MENTAL GRAVE”. O laudo pericial concluiu que a incapacidade é definitiva e irreversível. Insta registrar que o médico/perito declarou que o menor possui limitações de atividade e de participação social, e que o periciando apresenta “impedimentos nas três dimensões: a Biomédica (Retardo Mental Severo), a psicológica (dimensão individual) e a social (dificuldade de realizar atividades inerentes ao convívio com outras pessoas, tanto no âmbito familiar como extra-familiar)”. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se, do documento constante do anexo 3, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se, assim, que o início do benefício deve corresponder à data da do requerimento administrativo (27/4/2010), uma vez que a incapacidade é anterior ao requerimento. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de abril/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 27/4/2010 (data do requerimento administrativo) no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre 27/4/2010 (DER)e 31 de março de 2012, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 12.831,04 (doze mil, oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Intime-se o MPF. P.R.I. Itapipoca/CE, 24 de abril de 2012. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “esquizofrenia desde a fase adulta (a autora conta quase 55 anos de idade atualmente)” (anexo 5). O laudo pericial do anexo 5 concluiu pela incapacidade definitiva e irreversível para o exercício de qualquer atividade laborativa, constando das conclusões médicas que a parte autora não tem condições de aprender novos ofícios. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do documento do anexo 1 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento/cessação na via administrativa ( anexo 1), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que, respeitada a prescrição quinquenal, o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço de ofício a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de julho/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 16/2/2000 (data do requerimento administrativo – anexo 1) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 20 de abril de 2006 (cinco anos contados da data da propositura da ação – 20/4/2011) a 30 de junho de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 29.235,10 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Juazeiro do Norte/CE, 27 de julho de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Retardo mental não especificado” (anexo 06). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, constando das conclusões médicas que a enfermidade é congênita. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do documento constante no anexo 01 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Ressalte-se, ainda, que o teor da referida declaração de composição de renda familiar foi corroborado pelo laudo social, emitido por assistente social, presente no anexo 1. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data de cessação do amparo social concedido anteriormente, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde a primeira infância, por se tratar de doença congênita. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de dezembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 01/12/2009 (data da cessação do amparo anterior) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 01/12/2009 (data da cessação do amparo anterior) a 30 de novembro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 20.243,07 (vinte mil, duzentos e quarenta e três reais e sete centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 10 de dezembro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial (anexo 12) deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Entendo, assim, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, visto que a parte autora é portadora de“seqüela de paralisia infantil. Doença congênita.” O douto perito opina que a doença a incapacita de forma parcial, pois reduz sua mobilidade. Ressalta que a demandante necessita da assistência parcial de terceiros e informa que “há possibilidades, porém reduzidas”, de aprendizagem de novos ofícios profissionais (a autora atualmente está desempregada). Insta registrar que a demandante percebeu o benefício do amparo social por dez anos (anexo 14) e que o motivo da cessação foi a constatação de renda “per capita” superior a 1⁄4 do salário-mínimo quando da revisão do benefício. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento constante do anexo 6, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo e que não houve contestação por parte da autarquia previdenciária. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. O grupo familiar é unitário (somente a autora), visto que o sobrinho, a esposa dele e a sobrinha, não integram o grupo familiar, conforme exposto alhures. Não há renda declarada. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se, assim, que o início do benefício deve corresponder à data da cessação do benefício (8/4/2010), visto que a incapacidade é anterior a essa cessação. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de janeiro/2013 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 8/4/2010(data fixada no laudo) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre 8/4/2010 e 31 de dezembro de 2012, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 18.694,43 (dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Itapipoca/CE, 9 de janeiro de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 19 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista o teor do laudo pericial que atestou que a parte autora é portadora de “Fratura da diáfise da tíbia + flogose” (anexo 23), porém referida enfermidade incapacita apenas temporariamente, por um curto período, aproximadamente seis meses. É cediço que a assistência social prevista no art. 203, V, da CF foi regulamentada pela lei 8.742/93. Desde o início de sua vigência, referido diploma legal previu a concessão do benefício de amparo ao deficiente, desde que comprovados dois requisitos: miserabilidade e incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Como se vê, a incapacidade exigida para a concessão do amparo social era mais gravosa do que a exigida para outros benefícios, exigindo-se, claramente, uma incapacidade definitiva para o trabalho. Seguindo a mesma linha da lei originária, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 20 de novembro de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. A prescrição, no caso vertente, porque se trata de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n.o 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial do anexo 7, apesar de atestar que o autor tem “sequela de poliomielite”, causando incapacidade definitiva e irreversível, trata-se de incapacitação que abrange apenas atividades que exijam “plena função do membro superior esquerdo”. Saliente-se, conforme consta na certidão de casamento, expedida em 1996, celebrado no mesmo ano (anexo 2, fl. 4), que o autor está qualificado como agricultor. Pois bem. A sequela apontada pelo laudo pericial acomete o requerente desde a infância, portanto, já apresentava a doença quando da época da realização de seu casamento, no entanto, tal fato não o impediu de trabalhar na agricultura. Com base no que foi acimaesclarecido, constata-se que a enfermidade do demandante não o impossibilita de exercer atividades laborativas. Sendo assim, podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, diante da ausência dos requisitos legais, haja vista a parte autora não ser considerada incapaz de prover a própria manutenção, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 1.o de maio de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista o teor do laudo pericial que atestou que a parte autora é portadora de “Fratura da extremidade proximal da tíbia”, porém referida enfermidade atualmente não incapacita para o exercício de atividades laborativas, porém incapacitou temporariamente, por um período de no máximo nove meses. É cediço que a assistência social prevista no art. 203, V, da CF foi regulamentada pela lei 8.742/93. Desde o início de sua vigência, referido diploma legal previu a concessão do benefício de amparo ao deficiente, desde que comprovados dois requisitos: miserabilidade e incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Como se vê, a incapacidade exigida para a concessão do amparo social era mais gravosa do que a exigida para outros benefícios, exigindo-se, claramente, uma incapacidade definitiva para o trabalho. Seguindo a mesma linha da lei originária, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 29 de novembro de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 15 de agosto de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 10 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. LOAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, definindo como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita seja inferior 1/4 do salário-mínimo. 2. O laudo pericial concluiu que a deficiência não impede o autor de desempenhar as atividades da vida diária, nem lhe retira completamente a capacidade para o trabalho. Os demais documentos presentes nos autos não são suficientes para infirmar as conclusões periciais, de forma que deve ser mantida a sentença que indeferiu o benefício assistencial. 3. Apelação improvida. (TRF 5a Região, AC 506347, Quarta Turma, Julgado em 22/02/2011, DJe - 03/03/2011, p. 321, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, unânime) Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 25/04/2012. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial registrou que o(a)postulante é portador de cegueira monocular. Ressalta o médico/perito que o postulante apresenta incapacidade definitiva e irreversível somente em relação um dos olhos. No que tange ao outro, afirma que apresenta visão não comprometida. Portanto, estaria apto a exercer diversas atividades profissionais. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte excerto jurisprudencial: “ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O não-acolhimento das alegações deduzidas pelo Réu nãoimplica cerceamento de defesa, porquanto a magistrada julgou a questão posta a seu exame de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, preconizado pelo artigo 131 do CPC. 2. O laudo pericial (fls. 80/81) atesta que o Autor apresenta deficiência de visão no olho direito há trinta anos, havendo apenas restrição para tarefas que exijam visão de profundidade, como dirigir veículos automotores. Conclui, entretanto, que não está incapacitado de maneira geral e definitiva para o trabalho. 3. Quanto ao requisito etário, este também não foi preenchido, porquanto o Autor nascido em 14.03.43, contava com 59 (cinquenta e nove) anos à época da propositura da ação, fato ocorrido em 05.11.2002. 4. Não comprovados os requisitos de deficiência ou idade, os quais são alternativos entre si, dispensável qualquer consideração acerca da comprovação ou não da hipossuficiência do Autor, exigência concomitante em relação aos dois primeiros. 5. Inocorrência de violação aos dispositivos legais objetados no recurso a justificar o pré-questionamento suscitado em apelação. 6. Prejudicada a argüição de pré- questionamento suscitada nas contra-razões de apelação, eis que a aludida peça temmesmo o caráter de resposta, não podendo ultrapassar esse limite. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação, no mérito, não provida.” (TRF 3a Região, AC n.o 1089840, Sétima Turma, DJU 29/11/2006, p. 475, Relator Desembargador Antônio Cedenho, unânime, g.n.). Vê-se que a real deficiência de apenas um olho não autoriza o reconhecimento da incapacidade, mormente quando atestado pelo médico/perito a normalidade do outro olho, baseado em exame oftalmológico efetivamente realizado. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 15 de agosto de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Cinge-se a presente controvérsia à verificação do adimplemento dos requisitos concernentes à incapacidade e à renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, para que a parte postulante faça jus à percepção do benefício de amparo social previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742, de 1993. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “hérnia de disco lombar” (anexo 8), tendo o laudo pericial concluido pela incapacidadeparcial para o exercício de atividade laborativa. Atente-se que o(a) demandante não tem idade avançada, ainda com 32 (trinta e dois) anos de idade (DN: 2/7/1980, anexo 3, fl. 4), devendo ser estimulado(a) a exercer atividades compatíveis com sua limitação. Dessa forma, eventual concessão de benefício redundaria em afastá-lo(a) do convívio social e dos ambientes profissionais. Por fim, nada impede que a parte autora requeira novamente o amparo em comento caso se torne incapaz futuramente. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte postulante não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte requerente não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Assim, como o demandate não pode ser considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 24 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 29 de agosto de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora requer a concessão do amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. O INSS contestou alegando que a pretensão não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. De acordo com o laudo pericial do anexo 8, o postulante apresenta “epilepsia e déficit congnitivo”. O douto perito constatou que a incapacidade é total, porém temporária, bem como que o controle da enfermidade é possível no período de 6 (seis) meses mediante tratamento clínico. Sendo assim, as conclusões do laudo pericial demonstram que o requerente não atende o requisito de “impedimento de longo prazo” contido nos §§ 2.o e 10 do art. 20 da Lei 8.742/1993, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011). (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011).” (Grifamos). Ademais, veja-se que o demandante apresenta potencial para ser reabilitado profissionalmente, porquanto, na certidão de casamento do anexo 2, fl. 2, fora qualificado como agricultor. Dessa forma, apesar da sua debilitada condição econômica relatada sucintamente na exordial, não restou atendido o requisito legal da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, tal qual prevista nos termos do supracitado dispositivo legal, razão pela qual não faz jus ao benefício em apreço. Por fim, nada impede que a parte autora requeira novamente o amparo em comento caso se torne incapaz futuramente. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade – idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 24 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. LOAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, definindo como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita seja inferior 1/4 do salário-mínimo. 2. O laudo pericial concluiu que a deficiência não impede o autor de desempenhar as atividades da vida diária, nem lhe retira completamente a capacidade para o trabalho. Os demais documentos presentes nos autos não são suficientes para infirmar as conclusões periciais, de forma que deve ser mantida a sentença que indeferiu o benefício assistencial. 3. Apelação improvida. (TRF 5a Região, AC 506347, Quarta Turma, Julgado em 22/02/2011, DJe - 03/03/2011, p. 321, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, unânime) Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 20 de novembro de 2012. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Da análise do art. 203, V, da Constituição Federal, depreende-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. A enfermidade não o impede de realizar as atividades laborais habituais. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 21 de novembro de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 20 de agosto de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 21 de novembro de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Da análise do art. 203, V, da Constituição Federal, depreende-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa (anexo 21). A enfermidade, in casu asma brônquica, não o impede de realizar as atividades laborais habituais. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 08 de fevereiro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Cinge-se a presente controvérsia à verificação do adimplemento dos requisitos concernentes à incapacidade e à renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, para que a parte postulante faça jus à percepção do benefício de amparo social previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742, de 1993. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Escoliose” (anexo 7), tendo o laudo pericial concluido pela incapacidade temporária e parcial para o exercício de atividade laborativa. Apesar de o perito ter informado que a incapacidade pode ser revertida por meio de procedimento cirúrgico, cumpre salientar que ele tabém declarou que a incapacidade é apenas parcial, abrangendo apenas atividades que exijam grandes esforços físicos. Desse modo, contando a autora apenas 40 (quarenta) anos de idade, ela poderá realizar outras atividades que não exijam esforços físicos intensos. Registre-se que, com o passar do tempo, a incapacidade da autora poderá se agravar, incapacitando-a para o exercício de qualquer atividade laborativa, ocasião na qual poderá requerer novamente o benefício. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte requerente não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Assim, como o demandate não pode ser considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 17 de outubro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE, em auxílio à 17.a VARA/CE

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 23 de agosto de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. LOAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, definindo como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita seja inferior 1/4 do salário-mínimo. 2. O laudo pericial concluiu que a deficiência não impede o autor de desempenhar as atividades da vida diária, nem lhe retira completamente a capacidade para o trabalho. Os demais documentos presentes nos autos não são suficientes para infirmar as conclusões periciais, de forma que deve ser mantida a sentença que indeferiu o benefício assistencial. 3. Apelação improvida. (TRF 5a Região, AC 506347, Quarta Turma, Julgado em 22/02/2011, DJe - 03/03/2011, p. 321, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, unânime) Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 25/07/2012. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 15 de agosto de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial registrou que o(a)postulante é portador de cegueira monocular. Ressalta o médico/perito que o postulante apresenta incapacidade definitiva e irreversível somente em relação um dos olhos. No que tange ao outro, afirma que apresenta visão não comprometida. Portanto, estaria apto a exercer diversas atividades profissionais. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte excerto jurisprudencial: “ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O não-acolhimento das alegações deduzidas pelo Réu nãoimplica cerceamento de defesa, porquanto a magistrada julgou a questão posta a seu exame de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, preconizado pelo artigo 131 do CPC. 2. O laudo pericial (fls. 80/81) atesta que o Autor apresenta deficiência de visão no olho direito há trinta anos, havendo apenas restrição para tarefas que exijam visão de profundidade, como dirigir veículos automotores. Conclui, entretanto, que não está incapacitado de maneira geral e definitiva para o trabalho. 3. Quanto ao requisito etário, este também não foi preenchido, porquanto o Autor nascido em 14.03.43, contava com 59 (cinquenta e nove) anos à época da propositura da ação, fato ocorrido em 05.11.2002. 4. Não comprovados os requisitos de deficiência ou idade, os quais são alternativos entre si, dispensável qualquer consideração acerca da comprovação ou não da hipossuficiência do Autor, exigência concomitante em relação aos dois primeiros. 5. Inocorrência de violação aos dispositivos legais objetados no recurso a justificar o pré-questionamento suscitado em apelação. 6. Prejudicada a argüição de pré- questionamento suscitada nas contra-razões de apelação, eis que a aludida peça temmesmo o caráter de resposta, não podendo ultrapassar esse limite. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação, no mérito, não provida.” (TRF 3a Região, AC n.o 1089840, Sétima Turma, DJU 29/11/2006, p. 475, Relator Desembargador Antônio Cedenho, unânime, g.n.). Vê-se que a real deficiência de apenas um olho não autoriza o reconhecimento da incapacidade, mormente quando atestado pelo médico/perito a normalidade do outro olho, baseado em exame oftalmológico efetivamente realizado. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 15 de agosto de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 22 de agosto de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 4 de maio de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Cinge-se a presente controvérsia à verificação do adimplemento dos requisitos concernentes à incapacidade e à renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, para que a parte postulante faça jus à percepção do benefício de amparo social previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742, de 1993. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora “teve diagnóstico de Hansen em 2010 e mantém manchas” (anexo 8), tendo o laudo pericial concluído pela incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. Desta forma, a despeito de o requerente possuir hasen, ficou assentado que não foi acometido por sequelas incapacitantes. Ademais, o tempo médio de duração do tratamento de hanseníase é de “6 meses para as formas mais brandas e 12 meses para as formas mais graves”[1], não estando, assim, preenchido o requisito disposto no § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93 (considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 [dois] anos). Dessa forma, no caso dos autos, eventual concessão de benefício redundaria em afastar a parte autora do convívio social e dos ambientes profissionais. Por fim, nada impede que o(a) postulante requeira novamente o amparo em comento caso se torne incapaz futuramente. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte postulante não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte requerente não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Assim, como o demandate não pode ser considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 12 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE, em auxílio à 17.a VARA/CE

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Cinge-se a presente controvérsia à verificação do adimplemento dos requisitos concernentes à incapacidade e à renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, para que a parte postulante faça jus à percepção do benefício de amparo social previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742, de 1993. No que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento constante dos anexos 9 e 19 que a família da parte autora possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. É que, segundo o formulário de composição de renda do grupo familiar (anexo 9), a autora residia com seus genitores. Entretanto, em razão do falecimento do seu pai, atualmente, ela convive somente com a sua mãe, a qual, de acordo com o extrato do INFBEN (Anexo 19), recebe dois salários mínimos a título de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão). Assim, se o grupo familiar é composto somente pela autora e sua genitora e possui renda mensal de dois salários mínimos proveniente de dois benefícios previdenciários por ela recebidos (anexo 19), ainda que seja desconsiderado um dos benefícios, conclui-se que a renda per capita do grupo familiar é superior ao limite fixado pela Lei n.° 8.742/93. Portanto, entendo que não restou atendido o requisito da renda per capita. No que concerne à incapacidade, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da miserabilidade do núcleo familiar não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 17 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE, em auxílio à 17.a VARA/CE

passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao idoso, sob o argumento de que não possui meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No mérito, merece prosperar a pretensão autoral. O benefício de prestação continuada é contemplado no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Regulamentando o aludido dispositivo constitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que estabeleceu os critérios que definem a condição de idoso e de portador de deficiência física. Assim, de acordo com o art. 20, caput, da referida lei: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) No caso em tablado, restou devidamente provado que o autor possui mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme documentação anexa à inicial. Finalmente, o § 3o desse dispositivo define como incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O conceito de família a ser considerado é o do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, que dispõe: a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) Consoante informações prestadas no laudo social (anexo 12) o núcleo familiar do autor é formado por ele, sua companheira, um filho maior e uma neta. Assim, para efeito de concessão do benefício de amparo social, há de ser considerado por grupo familiar, somente, o autor, sua esposa e o filho maior, uma vez que a neta menor, não tutelada, não encontra abrigo na letra do § 1o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993. A razão do indeferimento do benefício foi fundada no fato de que a esposa do requerente (61 anos), já seria beneficiária de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. O art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, estabelece que o Benefício Assistencial já concedido a qualquer membro idoso da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. A jurisprudência tem entendido, de forma pacífica, que nessa hipótese também deverão ser inseridos os benefícios previdenciários de valor mínimo recebido por membro idoso. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.o 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial a idoso, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.o 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita. 2. Pedido de uniformização do INSS improvido. (TNU, Processo n.o 2008.70.53.001178-6, rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 08.04.2010, p. 11.06.2010) Ademais, foi demonstrado através de perícia social que a renda familiar do autor não é suficiente para suprir suas necessidades, comprometendo a manutenção de sua moradia, sobrevivência, saúde e dignidade, laudo abaixo transcrito: 7. PARECER SOCIAL Desta forma, com a perícia social e de acordo com a entrevista realizada, conclui-se que a parte autora, no aspecto sócio-econômico, atende ao requisito exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social – LOAS, uma vez que embora a renda per capita familiar seja superior à 1⁄4 do salário mínimo, ainda não atende às necessidades da família. Ressalta-se que os familiares não dispõe de recursos financeiros para ajudar o autor. Salienta-se que a família conta em sua composição com duas pessoas idosas e acometidas por problemas de saúde, fato que requer maiores cuidados e atenção. Conclui-se que a carência de recursos financeiros compromete a manutenção de sua moradia, sobrevivência, saúde e dignidade. Jerusa de Castro Almeida Assistente Social CRESS No 4052 Dessa forma, há de ser acolhido o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas a partir do primeiro requerimento administrativo (03/05/2012), bem como à imediata inclusão em folha de pagamento do benefício assistencial. Sobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e juros de mora a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo cálculo aritmético elaborado pelo contador fica fazendo parte integrante desta decisão. Ressalte-se que na, elaboração do cálculo, deve ser observada a prescrição qüinqüenal, o teto dos Juizados no momento da propositura da ação e a compensação de outros valores eventualmente recebidos. Por força do disposto no art. 4° da Lei n° 10.259/2001, concedo a antecipação da tutela para determinar a imediata implantação do benefício perseguido, haja vista o seu caráter alimentar, evitando-se, assim, o dano de difícil reparação. O INSS deve ser intimado para, no prazo de vinte (20) dias, conceder e pagar o benefício à parte autora, com efeitos financeiros a partir da competência não incluída no cálculo, ficando o pagamento das parcelas vencidas condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 10 de janeiro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “sequelas de fratura proximal do fêmur direito com coxartrose secundária” (anexo 18). O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial permanente para o exercício de atividade laborativa, não podendo exercer atividade agrícolas ou que exijam marcha prolongada, somente podendo desempenhar atividades sentado. Embora assevere o douto perito que a restrição ao desempenho de atividades laborais é relacionada apenas às atividades que exigem marcha prolongada, difícil crer que o demandante, filho de agricultores, conhecedor apenas do trabalho na agricultura, residente em zona rural e com baixa escolaridade, consiga aprender outra profissão e ainda obtenha uma vaga no concorrido mercado de trabalho, com as limitações físicas que comprovadamente possui. Assim, considerando as limitações físicas explanadas no laudo e o cenário socioeconômico presente no caso sub judice, impossível não concluir pela total incapacidade laborativa do demandante. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do laudo subscrito por assistente social constante no anexo 11 e da Declaração de Composição de Renda Familiar presente no anexo 12 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. No ponto, importa registrar que o grupo familiar inclui também os irmãos da parte autora, os quais devem ser considerados para aferição da renda per capita, não obstante tenha sido o amparo assistencial requerido em época anterior ao advento da Lei no 12.435/2011, haja vista tratar-se de norma mais favorável ao beneficiário. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do laudo, tendo em vista o perito haver informado impossibilidade de precisar o início da incapacidade (data do laudo – 04/10/2012). III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de novembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 04/10/2012 (data do laudo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 04/10/2012 (data do laudo) a 31 de outubro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 544,45 (quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 8 de novembro de

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício de amparo social ao deficiente físico, sob o argumento de que não possui meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado através de perícia médico judicial que a autora apresenta capacidade residual para o exercício de atividades laborativas, de leve a moderado esforço, capazes de manter sua subsistência, verbis: JANET GALDINO PAULO, 54 anos RG: 354923-82 SSP-CE, casada, ensino fundamental incompleto, diarista, residente em Fortaleza com esposo e filha maior e idade. HÍSTÓRIA DA DOENÇA: Paciente refere que em 2006 teve diagnóstico de CÂNCER DE MAMA ESQUERDA, sendo submetida a quadrantectomia sem esvaziamento axilar seguido de quimioterapia e radioterapia. Evoluiu sem complicação, estando até o momento em uso de hormonioterapia. Paciente refere que depois da cirurgia retornou ao trabalho, mas que há dois anos não consegue mais trabalhar. EXAMES: Não possui exames no processo, como também não os apresentou por ocasião da perícia. ATESTADOS: Atestado (03/11/2011 - CRM:1888) - paciente portadora de Hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia. Atestado (07/11/2011 - CRM: 4338) - portadora de carcinoma da mama (CID 10: 50.9). Realiza tratamento de hormonioterapia neste hospital. EXAME FÍSICO: Eupneica, normocorada, bom estado geral, hipertensa (PA:180 x 100 mmHg), deambulando livremente. Ausculta Cardiopulmonar: normal. Tórax: presença de cicatriz em mama esquerda compatível com quadrantectomia. Mamilo preservado. Ausência de descarga mamilar. Extremidades: membro superior esquerdo sem edema com movimentos preservados. Membro superior direito e membros inferiores sem alterações. 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? A parte encontra-se incapaz apenas para atividades com grande esforço físico em membro superior esquerdo, devido ao risco de complicações, embora ao exame físico não apresente linfedema ou outros sinais flogísticos e esteja com movimentos amplos preservados no referido membro. A paciente está apta para diversas atividades laborativas de leve esforço físico, capazes de manter a sua subsistência. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? A incapacidade para grandes esforços físicos em membros superior é irreversível e não progressiva. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Sim. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não, a parte poderá fazer bordados, manicure, ajudante de vendas, etc. 5. Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não é temporária. 6. Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não é temporária. 7. A incapacidade laborativa é permanente? Sim, é permanente para atividades que exijam grandes esforços físicos em membros superiores. 8. Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Teve inicio em 2006. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para a solução de casos de incapacidade laborativa. Ademais, intimada para se manifestar sobre as conclusões do perito, a parte requerente não trouxe aos autos, qualquer outra prova hábil e atual a elidir a conclusão do perito, não havendo motivos, portanto, para desprestigiar seu laudo. O benefício assistencial é destinado àqueles completamente incapazes para o trabalho e os atos da vida independente, no caso em tela, a parte autora apresenta capacidade laborativa residual para manter sua subsistência, encontrando-se apta ao desempenho das tarefas da vida diária, sem a dependência de terceiros. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 15 de março de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora, desde nascimento, é portadora de “Síndrome de Crouzon” (anexo n.o 13). Quanto à possibilidade de concessão de benefício assisstencial às crianças e adolescentes (art. 4, § 2o, do Dec. n° 6214/2007): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” O laudo pericial concluiu que “É importante que o periciando mantenha o acompanhamento da fisioterapia e fono. È improvável que haja reabilitação.” Em verdade, necessitando de atenção especial para o seu desenvolvimento, conforme as razões explanadas, está comprovado o impacto na limitação do desempenho de atividade e a restrição da participação social. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento colacionado no anexo n.o 15 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde a época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 25/5/2010 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 5) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 25/5/2010 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 5) a 30 de abril de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz a quantia de R$ 6.003,72 (seis mil e três reais e setenta e dois centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 31 de maio de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais, ao tempo em que levantou a preliminar de prescrição do fundo de direito. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. A prescrição, no caso vertente, por se tratar de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n.o 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “lupus eritematoso sistêmico desde 1992.” (anexo n.o 10). O médico/perito concluiu que a incapacidade é “definitiva para atividades ligadas à exposição solar e/ou calor”. Quanto a este ponto, percebe-se que a incapacitação da postulante impossibilita seu exercício laboral, pois, conforme observou o douto perito, a autora é agricultora, profissão que exige exposição constante aos raios solares. Neste azo, impende registrar também que a requerente já recebeu salário maternidade como trabalhadora rural, o que corrobora o relato do médico/perito sobre sua profissão – PLENUS no anexo n.o 12. Por fim, cumpre esclarecer que, embora o médico/perito não tenha apontado o exato início da incapacidade, é certo constatar que a postulante já se encontrava incapacitada desde a cessação do benefício, vez que padece da enfermidade em comento desde 1992. Pois bem, considerando sua condição de agricultora, verifica-se que tal moléstia gerou incapacidade pelo simples fato de impossibilitá-la a exposição à luz solar, concluindo, então, que se tornou incapaz desde a eclosão da doença. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se dos do documento do anexo n.o 9 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data da sua cessação, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de julho/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS) de NB: 103.435.121-1 (anexo 13), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 11 de dezembro de 2005 (cinco anos contados da data da propositura da ação – 11/12/2010) a 30 de junho de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 31.123,25 (trinta e um mil, cento e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 21 de julho de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão/o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais, ao tempo em que levantou a preliminar de decadência. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente - Decadência. Sustenta o INSS que não seria possível discutir-se a revisão do benefício em função do que dispõe o art. 103 da Lei n. 8.213/91. No entanto, verifica-se, claramente, que entre a data do início da incapacidade, considerada como a data da sentença de interdição, e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo alegado pela ré. Assim, rejeito a preliminar de decadência. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “cistos cerebrais” (anexo n.o 14), estando incapacitada, desde 23/4/2010, conforme anexo n.o 6, sentença de interdição. O laudo pericial de concluiu pela incapacidade definitiva e irreversível para o exercício de atividade laborativa. Dessa feita, restou comprovada a incapacidade laborativa definitiva e irreversível. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se dos documentos colacionados no anexo n.o17 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento/cessação na via administrativa (anexo n.o 9), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data de 23/4/2010, conforme anexo n.o 6, sentença de interdição. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, rejeito a preliminar de decadência, ao tempo em que, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de julho/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 23/4/2010 (data da sentença de interdição) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 23/4/2010 (data da sentença de interdição) a 30 de junho de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 7.631,18 (sete mil, seiscentos e trinta e um reais e dezoito centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Juazeiro do Norte/CE, 27 de julho de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “dores em várias partes do corpo por conta de politraumatismo há +/- 11 anos” (anexo 5). O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividade laborativa que exija esforço e carga, constando das conclusões médicas que a parte autora não está apta a ser submetida à reabilitação profissional, “devido ao grau de limitação dos movimentos.”. Além disso, o perito informou que “pode haver melhora das dores, mas não terá como retomar suas atividades devido ao grau de lesão e limitação dos movimentos”. Portanto, apesar de o expert entender que a incapacidade não abrange qualquer atividade laborativa, analisando as vicissitudes do presente caso, verifico a presença dos requisitos legais para fruição do benefício assistencial. De acordo com o laudo pericial e demais provas anexadas, que: (i) o autor é portador de grave lesão que impõe sérias limitações aos movimentos; (ii) já conta 36 (trinta e seis) anos de idade, tendo o perito esclarecido ainda que ele possui baixo grau de escolaridade. Assim, em que pese existir a possibilidade remota de a parte autora aprender novos ofícios, após a análise das suas circunstâncias pessoais, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Além disso, é certo que o benefício deverá ser cessado se ficar demonstrado por meio de perícia médica que a parte autora recuperou a capacidade laborativa, ou então que está reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garante a subsistência. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 4, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (anexo 2, fl. 8), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 22/5/2002 - anexo 2, fl. 8), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação, e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de outubro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 22/5/2002 (data do requerimento administrativo) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 18/6/2007 (cinco anos contados do ajuizamento da ação em razão da prescrição) a 30/9/2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 32.685,16 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 10 de outubro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. A parte ré postula o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, no entanto, a prescrição, no caso vertente, porque se trata de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito. Quanto à prescrição qüinqüenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um qüinqüênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição qüinqüenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora, há dez anos, de “Neurofibromatose.” (anexo n.o 8). O laudo pericial concluiu pela incapacidade definitiva e irreversível para o exercício de atividades laborativas que exijam esforço físico. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). No que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende(m)-se do(s) documento(s) colacionado(s) no(s) anexo(s) n.o(s) 10 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço a prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação, ao tempo em que, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 21/10/1996 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 2) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 4/8/2005 (cinco anos contados da data da propositura da ação – 4/8/2010) a 30 de abril de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz a quantia de R$ 31.822,43 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 31 de maio de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. Quanto à prescrição qüinqüenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um qüinqüênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição qüinqüenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Epilepsia” (anexo n.o 21). Quanto à possibilidade de concessão de benefício assisstencial às crianças e adolescentes (art. 4, § 2o, do Dec. n° 6214/2007): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Em verdade, necessitando de atenção especial para o seu desenvolvimento, conforme as razões médicas, está comprovado o impacto na limitação do desempenho de atividade e a restrição da participação social. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento colacionado no anexo n.o 20 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço a prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação, ao tempo em que, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de junho/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB 23/11/99 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 8) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 22/3/2006 (cinco anos contados da data da propositura da ação – 22/3/2011) a 31 de maio de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz a quantia de R$ 32.069,15 (trinta e dois mil e sessenta e nove reais e quinze centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 21 de junho de 2011. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Substituta da 24a Vara/CE

ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito à concessão de aposentadoria especial, fundamentada no art. 57 da Lei no. 8.213/91, consoante inicial, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A comprovação de tempo de serviço, nas condições da lide ora posta, é regida pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto no. 3.048/99), conforme artigos 60 e 62. O art. 131 do CPC consagra o princípio segundo o qual o juiz, em nosso sistema processual, é livre para formar seu convencimento acerca dos fatos discutidos no curso da ação. Com supedâneo neste princípio, o Magistrado julgará baseando-se nos elementos probatórios trazidos aos autos. No caso sob comento, o autor apresentou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando um único vínculo laborativo, iniciado em 05.04.1978 e ainda em aberto na CTPS. Em pesquisa realizada no sistema CNIS, da DATAPREV, constata-se que a última remuneração informada, relativamente a este vínculo, refere-se ao mês de agosto de 2011, o que indica a permanência do contrato. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o valor probante da CTPS (presunção juris tantum), entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho(enunciado no. 12). Assim, não tendo o INSS apresentado qualquer prova que desconstituísse a CTPS anexada, entendo plenamente comprovados os períodos anotados na CTPS da promovente. A aposentadoria especial, benefício de cunho constitucional, não deixa de ser uma forma de aposentadoria por tempo de serviço, com a diferença de que se submete a prazos menos longos que os comumente exigidos para a obtenção normal do benefício, tendo em vista que o trabalho desempenhado apresenta-se em condições mais prejudiciais à saúde do trabalhador, em face de consubstanciar atividades penosas, insalubres ou perigosas, em suma, em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde. A concessão do benefício com critérios mais benéficos tem por fito compensar o trabalho do segurado que labora em condições adversas e com riscos superiores aos normais. Convém esclarecer que, para os benefícios de aposentadoria especial, inexiste qualquer aplicação de fator multiplicativo ao tempo considerado, haja vista que a chamada conversão exige a alternância do exercício de atividade especial e comum. Se há o exercício apenas de atividade especial, o tempo será contado simplesmente, reduzindo-se apenas o tempo mínimo para a aposentação. A aposentadoria especial é regulada pelos artigos 57 e 58 da LBPS, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 1o, do art. 201, da Constituição Federal, como determina a Emenda Constitucional no. 20. Inicialmente, impende ressaltar que a atividade considerada nociva não precisa estar elencada entre as insalubres previstas no regulamento próprio da Previdência para determinar o direito à aposentadoria especial, pois a lista ali exposta não é taxativa, mas exemplificativa, podendo assim se concluir pela existência de insalubridade e/ou periculosidade no ambiente de trabalho através de outros elementos probatórios carreados aos autos. Ao tempo da legislação pretérita, a prova das condições ensejadoras de insalubridade resultava de presunção legal, bastando a comprovação do exercício da atividade profissional, através da CTPS ou outro documento idôneo. O Decreto no. 611/92 estabeleceu que, até que fosse editada Lei dispondo sobre as atividades profissionais tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física, seriam utilizados os anexos dos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79 para fins de concessão de aposentadoria especial. Para o reconhecimento do exercício de atividades especiais em período posterior à edição da Lei no. 9.032/95, torna-se necessário a comprovação mediante apresentação de formulários próprios e, posteriormente, a apresentação de laudo pericial, devendo a atividade ser exercida de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Não há mais, por conseguinte, enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. A jurisprudência pátria, contudo, é uníssona no sentido de que, em relação ao tempo de serviço prestado sob o abrigo da legislação anterior à Lei no. 8.213/91, com suas alterações, o direito à contagem como tempo especial incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, consoante diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp 422774/SC, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 01/09/2003, p. 00327). Ainda no tocante ao enquadramento legal das atividades consideradas especiais, tem-se que o reconhecimento de tempo especial em virtude de exposição a ruído e calor, independentemente do período, exige laudo por necessitar de medição específica. A esse respeito já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR No. 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.(grifamos). 2. 3. (...). 4. Recurso especial a que se nega provimento.[1] Os documentos trabalhistas acostados aos autos demonstram que o promovente sempre exerceu atividades que não estão especificamente elencadas nos Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, devendo ser, portanto, comprovada a efetiva exposição aos agentes agressivos. Para comprovar a especialidade das atividades exercidas, o promovente anexou aos autos cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, detalhado por período, documento aceito como comprobatório da exposição a agentes agressivos, desde que baseado no laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, LBPS). Evidentemente que o PPP, para excluir a necessidade do laudo, especialmente em relação à comprovação da exposição a ruídos, deve preencher todas as formalidades legais. Assim, se não há laudo e o PPP não identifica o responsável pelas informações técnicas, este não se presta como documento comprobatório da especialidade da atividade exercida. No caso dos autos, o PPP apresentado preenche as formalidades legais, eis que firmado por profissional devidamente habilitado para prestar as informações técnicas, estando aptos a comprovar a exposição do promovente a ruídos variáveis entre 80,3 e 85,5 dB. Impende ressaltar que a utilização de equipamentos de proteção individual com a finalidade de atenuar ou neutralizar o agente agressivo ruído não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, como bem diz a Súmula no. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Anote-se, ademais, que a exposição ocupacional a ruído dá ensejo ao reconhecimento do exercício de atividade especial no seguintes parâmetros: níveis acima de 80 dB, até 05 de março de 1997 ( anexo do Decreto 53.831/64 que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foi validado pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92), de 90 dB, entre 06 de março de 1197 e 18 de novembro de 2003 ( Decreto 2.172/97), ou 85 dB, a partir de 19 de novembro de 2003 (Dec. 4.882/20003). Portanto, confrontado o PPPapresentado com os parâmetros acima descritos, entendo que o promovente logrou comprovar a especialidade da atividade exercida nos períodos compreendidos entre 05.04.1978 a 31.05.1980, 01.06.1980 a 31.03.1987, 01.04.1987 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 02.05.2011, data do requerimento administrativo, tendo em vista que, conjugando a última remuneração informada para este vínculo no CNIS (agosto de 2011) e a data da emissão do PPP (10.04.2011), pode-se concluir, com segurança, que a promovente estava laborando normalmente, com a exposição a ruído excessivo, quando requereu o benefício. Esclareça-se, ainda, que, inicialmente, o promovente foi admitido para exercer a função de zelador/serviços gerais. Todavia, com o passar do anos, passou a exercer outras funções, in casu, auxiliar de mecânico e mecânico, como demonstra o PPP já citado. Ademais, em que pese o vínculo contínuo,desde a admissão, o período compreendido entre 06.03.1997 a 18.11.2003 não foi incluído na simulação do tempo de contribuição haja vista que, neste período, o promovente não esteve exposto a ruídos acima do limite legal, à época 90 dB. Resta, nesse compasso, perquirir se há direito da autora à aposentadoria especial, em face do reconhecimentode tempo laborado em condições insalubres. O tempo de serviço ora considerado especial, referente ao período acima discriminado, totalizou cerca de 26 anos, 09meses e 02 dias de contribuição, sem aplicação de qualquer fator de conversão, eis que integralmente exercido sob condições especiais. Este tempo é mais que suficiente para sua aposentação especial, desde a época do requerimento administrativo, ocorrido em maio de 2011. Destarte, em face da fundamentação retro expendida, estando preenchidos todos os requisitos legais, faz jus a promovente ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício (art. 57. § 1o, da LBPS), desde a data do requerimento administrativo, impondo-se a procedência do pedido inicial. Por fim, no que se refere à correção monetária das parcelas pretéritas, esta deve ser feita com base no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e doravante passo a aplicar as alterações promovidas pela Lei no. 11.960, de 29/06/2009, desde a data de sua vigência, apesar de entendimento anterior em sentido diverso. Relativamente aos juros moratórios, no caso em comento, seguindo as alterações promovidas pela suso mencionada lei, serão considerados, a partir de 1o de julho de 2009, no percentual de 0,5% ao mês. Antes desta data, porém, os juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida nos termos da Súmula 204 do STJ. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder à promovente o benefício de Aposentadoria Especial, cuja renda mensal corresponde, em agosto de 2011, a R$ 2.027,34, conforme cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, com efeitos retroativos a partir da data do requerimento administrativo. O pagamento das parcelas vencidas, inclusive as referentes à gratificação natalina, deve ser acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, por consubstanciarem dívida de valor de natureza alimentar, estes devidos a partir da citação válida, alterado para 0,5% ao mês, a partir de 01.07.2009, por força da Lei no. 11.960, de 29.06.2009, e correção monetária nos moldes descritos na fundamentação, o que representa, em agosto de2011, o valor de R$ 8.109,03, consoante cálculos anexados aos autos. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Após o trânsito em julgado da sentença e, decorridos (45) quarenta e cinco dias deste, caso o INSS não tenha cumprido a obrigação de fazer supra, encaminhem-se ao Ministério Público Federal toda a documentação pertinente ao descumprimento do presente decisum para o devido processo de improbidade administrativa contra a autoridade descumpridora da determinação judicial. Expeça-se, em seguida, a RPV. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 03 de novembro de 2011. JOSÉ HELVESLEY ALVES

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito especial aforada por ANTONIO FERNANDO SAMPAIO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por meio da qual objetiva edito jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de aposentadoria especial, cumulado com parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, a teor da norma insculpida no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil. 1.1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL E A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA A aposentadoria especial é uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, para a qual o segurado deve laborar em local onde fique exposto a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, capazes de ocasionar danos à saúde ou integridade física, em razão de sua natureza, concentração, intensidade e exposição. Wladimir Novaes Martinez assinala que “de certo modo a doutrina tem como assente tratar-se de uma indenização social pela exposição aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador, distinguindo-a da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez[1].” A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se decorre do fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei do período em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do tempus regit actus, em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de modo mais vantajoso, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. A esse respeito, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen[2] são assaz conclusivos: Á toda evidência, a legislação aplicável para análise do tempo de serviço como submetido ou não a condições especiais é aquela vigente na data em que o trabalho foi prestado. Nesse sentido, peço vênia para transcrever Jurisprudência do eg. STJ, ipsis litteris: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8213/91, ART. 57, §§ 3o E 5o. I – O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. II – (omissis). Recurso parcialmente provido.” (Resp. 395.605 – RJ, Rel. Min. Felix Fisher, D.J. de 29.04.2002). Até ser editada a Lei 8.213/91, o regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela Lei 3.807/60, a qual estabelecia que o benefício de aposentadoria especial seria deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, em serviços considerados penosos, insalubres e perigosos. Tal lei fora regulamentada pelo Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, no qual foi estabelecida uma relação das atividades tidas por insalubres, perigosas ou penosas, posteriormente sendo regulada pelo Decreto 83.080, de 24.01.1979. Por sua vez, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 repetiu a legislação precedente, de sorte que,até então, portanto, era possível o enquadramento por atividade profissional especial ou por agente nocivo. O Decreto 357/91, expedido com o escopo de regulamentar a nova Lei de Benefícios, estabeleceu em seu art. 292 que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, deveriam ser considerados os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e o anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Nesse mesmo sentido,dispôs oDecreto 611/92. Assim, a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nos referidos Anexos é reconhecida pela Jurisprudência até a edição da Lei 9.032/95. Confira-se: Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Legislação aplicável. Honorários advocatícios. Remessa oficial. 1. Até o advento da Lei 9.032/95, em 29.04.1995, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial pela atividade profissional, grupo profissional do trabalhador, em relação a cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeito a condições agressivas à saúde ou perigosas. 2. Até o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o qual regulamentou a MP 1523/96, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial mediante simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade dos segurado, antigo SB-40 atual DSS 8.030,e do agente nocivo à saúde ou perigoso, enquadrados nos Decretos53.831/64 e 83.080/70. Após 05.03.1997 exige-se olaudo técnico comprobatório da atividade especial, cujo rol deve constar no próprio Decreto2.172/97. 3. No caso concreto, comprovado através deDSS 8.030 (SB-040), elaborado com base em laudo técnico, e confirmado por testemunhas a atividade deve ser considerada como passível de conversão no período de 21.03.1956 até 23.04.1979. Assim, computando-se a diferença dada face à conversão ao labor urbano já deferido, é, pois, de se conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço. (AC 2000.04.01.129171-0/SC, Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, TRF -4a Região, Reg.,um., DJU 11.07.2001, p. 371). Destarte, em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei n.o 9.032/95, basta para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 e anexos - exceto para o ruído, ou que os segurados laborassem com agentes nocivos. Ressalte-se que a doutrina hodierna e a jurisprudência[3] posicionam amiúde no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RBPS não é taxativa, mas exemplificativa. Nesse diapasão, o extinto TribunalFederal de Recursos já manifestava, mediante a Súmula 198, a idéia de que Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Com o advento da Lei 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração, para efeito de regulamentação, os Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 e o Anexo do Decreto no 53.831/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto no 2.172/97, que revogou os há pouco mencionados decretos de 1979 a 1964. De acordo com Lael Rodrigues Viana[4], Procurador Federal, não cabe mais o enquadramento das categorias profissionais nos Decretos 53.831 e 83.080/79 para efeito do tempo de serviço especial em comum, pois se faz necessáriaa comprovação dos agentes nocivosconstantes do anexo IV do PBPS, aprovado pelo Decreto 2.172/97, ressalvado, é claro, o direito adquirido dos segurados que já implantaram as condições para a obtenção do benefício.”Nesse sentido, é a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4a Região, ipsis litteris: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em especial do tempo de serviço trabalhado em condições adversas à saúde. Ruído. Uso de equipamentos de proteção individual. 1 – Para a prova da atividade como especial, até 28.04.1995, véspera da data em que entrou em vigor a Lei 9.032/95, bastava o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexosdos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou a demonstração da exposição a agentes insalubres relacionadosnos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No tocante ao agente físico ruído, a prova técnica sempre foi necessária. 2 – Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97, continuaram aqueles Decretos Aplicáveis, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados. 3 – (...). (AC 200071120006988/RS, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, TRF – 4a Região, 5a T., um., DJU 18.09.2002, p. 533). Deste modo, a partir da Lei no 9.032, de 28.04.1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8213/91, só pode ser considerado, para fins de cômputo da aposentadoria especial, o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Não há que se falar, entretanto, salvo em caso de ruído, na exigência de laudo técnico, para comprovação dos agentes nocivos, a partir da edição imediata da Lei no 9.032/1995, porquanto referido diploma legislativo não fazia qualquer menção a laudo técnico, podendo tal prova ser feita apenas por formulário preenchido pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário), em que o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Outrossim, consoante assevera Marina Vasques Duarte[5] essas informações prestadas no SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030 têm presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Somente com a edição da MP 1523/96, em 14.10.1996, é que se passou a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico, nos seguintes termos: Art. 58. § 1o- A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Acrescido pela Medida Provisória 1.523/96 – D.O.U 14.10.96, convalidada pela Medida Provisória 1.596-14/97 – D.O.U 11.11.97, transformada na Lei 9.528/97 – D.O.U 11.12.97). Como a referida modificação, todavia, somente veio a ser regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997 (que cuidou de trazer a relação dos agentes nocivos, em substituição aos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79), a jurisprudência pacíficado colendo Superior Tribunal de Justiça costuma entender que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente passou a ser necessariamente feita por laudo pericial a partir de 05/03/97. A respeito, colaciono o precedente que se segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO ESPECIAL. LEI N. 9.032/95 E DECRETO N. 2172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei no 8.213/91, este na redação da Lei no 9.732/98, só pode ser aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei no 9.032/95, em 29.4.95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.97, que regulamentou a MP n. 1.523/96 (convertida na Lei no 9.529/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV – O § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei n. 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP n. 1663-10, em 28.5.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V – Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental do RESP n. 518554/PR.Quinta Turma. Relator:Ministro Gilson Dipp. DJ 24.11.2003).(Grifos Acrescidos). Cumpre ressaltar que, com esteio no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1o de janeiro de 2004, emitido, por seu turno, pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Consoante Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[6], considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultado de monitoração biológica e dados administrativos. 1.2 DO CASO CONCRETO Assentadas tais premissas, passo a analisar os meios de prova apresentados pelo Autor, objetivando comprovar a especialidade alegada na inicial, cotejando os dados abaixo discriminados. Em relação aos períodos de 03.10.1986 a 12.01.1988 e 01.02.1988 a 30.11.2009 e 01.03.2010 a 02.02.2012, entendo que a especialidade restou devidamente comprovada, na medida em que os Perfis Profissiográficos Previdenciários e os laudos técnicos comprovam que a parte autora esteve sujeito ao agente nocivo ruído acima dos níveis toleráveis à época da prestação dos serviços. Ressalte-se que, nos períodos aludidos, a atividade laboral se deu deforma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente,o que já é suficiente para caracterizar a insalubridade, haja vista o teor da Sumula 32 da Turma Nacional de Uniformização, que elucida de modo claro os níveis considerados aviltantes para caracterizar a atividade como especial. Confira-se: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (Grifos acrescidos). Cumpre registrar que, consoante Súmula no 9 da Turma Nacional de Uniformização o uso de Equipamento de Proteção Individual(EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço prestado. Saliento, por fim que o fato de os formulários, perfil profissiográfico e os laudos não serem contemporâneos ao período trabalhado pelo segurado em condições especiais não torna inválida a prova produzida nos autos em relação à presença do agente ruído. Nesse sentido, peço vênia para colacionar jurisprudência do TRF da 2a Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL – RUÍDO ACIMA DE 80 DB. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL – VALIDADE. I. Comprovado através de Laudo Técnico Pericial que, no período compreendido entre 17/04/1986 e 27/10/1995, o Segurado esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos: ruído acima de 80 Db e ácido sulfúrico, ao manusear substâncias químicas para análise em laboratório, deve ser considerado especial o tempo de serviço; II. “O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.” (TRF/2. AC. 200102010000847. 1TEsp. Rel. Des. Fed. MARIA HELENA CISNE. DJU: 19/09/2008. pág. 536.), sobretudo quanto restou consignado no Laudo Pericial confeccionado no curso da ação que: “Antes da instalação das máquinas computadorizadas para análise das amostras (segundo informes a automação ocorreu por volta de 1978) a análise se procedia de forma manual (artesanal) também utilizando esta sala, havendo contato de trabalhadores com alguns produtos químicos...” e “O prédio onde o autor exerceu sua atividade está com as mesmas condições operacionais da época;”; III. Conforme o Enunciado no 29, de 9 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União, “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” IV. Agravo Interno a que se nega provimento. REO 200602010000201REO - REMESSA EX OFFICIO – 370372. DJU - Data::10/08/2009 - Página::58 No que tange ao período de 01.12.2009 a 31.12.2009 e 01.01.2010 a 28.02.2010, verifico que, segundo o perfil profissiográfico, inserto no anexo 08, o demandante trabalhou sujeito, dentre outros, ao agente nocivo poeira de algodão. Conquanto tais atividades não se encontrassem arroladas, quer nos anexos do Decreto no 53.831/1964, quer nos anexos do Decreto n.o 83.080/1979, a nocividade de tais profissões passou a ser expressamente reconhecida com o advento do Decreto n.o 3.048, de 06.05.1999, que, em seu Anexo II, admitiu a especialidade das atividades expostas a poeiras orgânicas, dentre as quais, de algodão (inciso XXVI), consignando que os destinatários deste diploma são os “trabalhadores nas diversas operações com poeiras provenientes desses produtos”. Desta sorte, faz o Autor jus ao reconhecimento da especialidade no que tange apenas aos seguintes períodos: 03.10.1986 a 12.01.1988 e 01.02.1988 a 01.02.2012. Desta forma, o Autor, somando o período especial, computa, conforme planilha abaixo, 25 anos, 03 meses e 11 dias, o que já é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, cuja exigência é de um trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, no termos dos Decretos nos 53.831/64, 83.08/79 e 2.172/97. 2. DISPOSITIVO Em sendo assim e por conta das razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pela parte autora sob condições especiais nos períodos de 03.10.1986 a 12.01.1988 e 01.02.1988 a 01.02.2012 e, consequentemente, conceda o benefício de aposentadoria especial, a qual terá DIB aos 08.02.2012 e DIP em 01.06.2011. Ficam desde logo antecipados os efeitos da tutela, apenas para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser perfectibilizada no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo (08/02/2012), devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação, até a edição da Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009 (publicada em 30.06.2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), o que totaliza o montante descrito na planilha em anexo. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exeqüente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES Juíza Federal na 14a Vara – Fortaleza/CE [1] In Aspectos Básicos da Aposentadoria Especial, Previdência em Revista. N.01, out/2000. [2] InDireito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p.204. [3] STJ, REsp 233.714/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, STJ, 5a T., um. DJI 242 – E, 18.12.200, p. 226. [4] In Aposentadoria Especial, breve estudo após a Lei no 9.032/95, publicação pela internet. Disponívelem < URL>. Acesso em

ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito à concessão de aposentadoria especial, fundamentada no art. 57 da Lei no. 8.213/91, consoante inicial, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A comprovação de tempo de serviço, nas condições da lide ora posta, é regida pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto no. 3.048/99), conforme artigos 60 e 62. O art. 131 do CPC consagra o princípio segundo o qual o juiz, em nosso sistema processual, é livre para formar seu convencimento acerca dos fatos discutidos no curso da ação. Com supedâneo neste princípio, o Magistrado julgará baseando-se nos elementos probatórios trazidos aos autos. No caso sob comento, o autor apresentou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando diversos vínculos laborativos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o valor probante da CTPS (presunção juris tantum), entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho(enunciado no. 12). Assim, não tendo o INSS apresentado qualquer prova que desconstituísse a CTPS anexada, entendo plenamente comprovados os períodos anotados na CTPS do promovente. A aposentadoria especial, benefício de cunho constitucional, não deixa de ser uma forma de aposentadoria por tempo de serviço, com a diferença de que se submete a prazos menos longos que os comumente exigidos para a obtenção normal do benefício, tendo em vista que o trabalho desempenhado apresenta-se em condições mais prejudiciais à saúde do trabalhador, em face de consubstanciar atividades penosas, insalubres ou perigosas, em suma, em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde. A concessão do benefício com critérios mais benéficos tem por fito compensar o trabalho do segurado que labora em condições adversas e com riscos superiores aos normais. Convém esclarecer que, para os benefícios de aposentadoria especial, inexiste qualquer aplicação de fator multiplicativo ao tempo considerado, haja vista que a chamada conversão exige a alternância do exercício de atividade especial e comum. Se há o exercício apenas de atividade especial, o tempo será contado simplesmente, reduzindo-se somente o tempo mínimo para a aposentação. A aposentadoria especial é regulada pelos artigos 57 e 58 da LBPS, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 1o, do art. 201, da Constituição Federal, como determina a Emenda Constitucional no. 20. Inicialmente, impende ressaltar que a atividade considerada nociva não precisa estar elencada entre as insalubres previstas no regulamento próprio da Previdência para determinar o direito à aposentadoria especial, pois a lista ali exposta não é taxativa, mas exemplificativa, podendo assim se concluir pela existência de insalubridade e/ou periculosidade no ambiente de trabalho através de outros elementos probatórios carreados aos autos. Ao tempo da legislação pretérita, a prova das condições ensejadoras de insalubridade resultava de presunção legal, bastando a comprovação do exercício da atividade profissional, através da CTPS ou outro documento idôneo. O Decreto no. 611/92 estabeleceu que, até que fosse editada Lei dispondo sobre as atividades profissionais tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física, seriam utilizados os anexos dos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79 para fins de concessão de aposentadoria especial. Para o reconhecimento do exercício de atividades especiais em período posterior à edição da Lei no. 9.032/95, torna-se necessário a comprovação mediante apresentação de formulários próprios e, posteriormente, a apresentação de laudo pericial, devendo a atividade ser exercida de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Não há mais, por conseguinte, enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. A jurisprudência pátria, contudo, é uníssona no sentido de que, em relação ao tempo de serviço prestado sob o abrigo da legislação anterior à Lei no. 8.213/91, com suas alterações, o direito à contagem como tempo especial incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, consoante diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp 422774/SC, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 01/09/2003, p. 00327). Ainda no tocante ao enquadramento legal das atividades consideradas especiais, tem-se que o reconhecimento de tempo especial em virtude de exposição a ruído e calor, independentemente do período, exige laudo por necessitar de medição específica. A esse respeito já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR No. 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. 3. (...). 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 639066/RJ, 5a Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ:07.11.2005, p. 345). Os documentos trabalhistas acostados aos autos demonstram que o promovente sempre trabalhou em pátio/estacionamento de aeronaves, exercendo atividades que não estão especificamente elencadas nos Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, devendo ser, portanto, comprovada a efetiva exposição aos agentes agressivos. No tocante ao período de 04.07.1986 a 03.12.2009, este foi devidamente reconhecido como laborado em condições especiais, em face da sentença transitada em julgado da 14a Vara Federal, processo no 0502.368-44.2010.4.05.8100T. A controvérsia, portanto, limita-se tão somente aos períodos de 04.12.2009 a 08.10.2010 e 06.04.2011 a 13.01.2012 (data do DER). Para comprovar a especialidade das atividades exercidas, o promovente anexou aos autos cópia de Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, detalhados por período, documento aceito como comprobatório da exposição a agentes agressivos, desde que baseado no laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, LBPS). Evidentemente que o PPP, para excluir a necessidade do laudo, especialmente em relação à comprovação da exposição a ruídos, deve preencher todas as formalidades legais. Assim, se não há laudo e o PPP não identifica o responsável pelas informações técnicas, este não se presta como documento comprobatório da especialidade da atividade exercida. Por outro lado, o código 00 informado ou a ausência do preenchimento do campo no PPP destinado ao preenchimento das informações da GFIP não obstam o reconhecimento do tempo especial laborado, uma vez que é ônus da empresa informar na GFIP se a atividade de seus empregados é especial ou não, bem como efetuar os recolhimentos devidos, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador nesse ponto. No caso dos autos, os PPPs apresentados preenchem as formalidades legais, eis que firmados por profissionais devidamente habilitados para prestar as informações técnicas, estando apto a comprovar a exposição do promovente ao agente agressivo ruído. Exercendo as atividades referentes aos serviços de “handling”-jatos comerciais, o promovente estava exposto a ruídos que extrapolavam os limites legais, porquanto os diversos ambientes da empresa, consoante PPP e laudo técnico pericial apresentado, indicam variações 91 a 93,5 db (A). Anote-se, ademais, que a exposição ocupacional a ruído dá ensejo ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes parâmetros: níveis acima de 80 dB, na vigência do Decreto no. 53.831/64 e, a contar de 05 de março de 1997 , superior a 85 decibéis, por força da edição no. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Este novo entendimento é fruto de revisão realizada na Súmula no. 32, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consoante notícia datada de 25.11.2011. Ademais, cumpre ressaltar que a utilização de equipamentos de proteção individual com a finalidade de atenuar ou neutralizar o agente agressivo ruído não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, como bem diz a Súmula no. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Vejamos jurisprudência do TRF da 5a Região, aplicável à espécie: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO PÁTIO E PISTA DE AERONAVES, SOB EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DE 90 dB. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI No 11.960/2009. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. In casu, restou demonstrado, através de Formulários DSS 8030 (fls. 14, 17 e 20), PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP (fls. 23), apoiados pelos LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (fls. 15/16, 18/19, 21/22 e 25/26), que o apelado efetivamente exerceu atividades no pátio de aeronaves do Aeroporto Internacional Pinto Martins, nas funções de Ajudante de Linha, no período de 02.06.80 a 31.08.86; Auxiliar de Rampa, no período de 01.09.86 a 31.07.90; e Agente de Serviço de Aeroporto, no período de 01.08.90 a 12.11.07, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, no período mínimo estabelecido (25 anos), expondo-se ao agente nocivo ruído contínuo, oscilando entre 91 a 106 dB (acima do permitido), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 3. Restando devidamente comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo art. 57 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 4. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida apenas para estabelecer que os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1o. F da Lei no 9.494/97, com a redação da nova Lei. Decisão unânime. (APELREEX 200881000121971, 1a Turma, Relator Des. Federal MANOEL ERHARDT, DJE 12.05.2011, pág.131). (grifo nosso) Portanto, entendo que o promovente logrou comprovar a especialidade da atividade exercida por toda sua vida laborativa. Cumpre esclarecer que o termo final da simulação do tempo de contribuição será a data do requerimento, seja em 13.01.2012, tendo como parâmetro a data de emissão do PPP, bem como a última remuneração informada no CNIS (junho de 2012), apesar de o vínculo ainda estar em aberto, haja vista que a especialidade restou comprovada até esta data. Resta, nesse compasso, perquirir se há direito do promovente à aposentadoria especial, em face do reconhecimento de tempo laborado em condições insalubres. O tempo de serviço ora considerado especial, referente ao período acima discriminado, totalizou 25 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, conforme tabela contida no anexo 22, sem aplicação de qualquer fator de conversão, eis que integralmente exercido sob condições especiais. Este tempo é mais que suficiente para sua aposentação especial, desde a época do requerimento administrativo, ocorrido em 13.01.2012. Destarte, em face da fundamentação retro expendida, estando preenchidos todos os requisitos legais, faz jus o promovente ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício (art. 57. § 1o, da LBPS), desde a data do requerimento administrativo, impondo-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder ao promovente o benefício de Aposentadoria Especial, cuja renda mensal corresponde, em agosto de 2012, a R$ 2.388,63, conforme cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, com efeitos retroativos a partir da data do requerimento administrativo (13.01.2012). As parcelas vencidas, corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, representam, em agosto de 2012, o valor de R$ 11.089,58, consoante cálculos anexados aos autos e renúncia contida no anexo 31, para fins de competência. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Após o trânsito em julgado da sentença e, decorridos (45) quarenta e cinco dias deste, caso o INSS não tenha cumprido a obrigação de fazer supra, encaminhem-se ao Ministério Público Federal toda a documentação pertinente ao descumprimento do presente decisum para o devido processo de improbidade administrativa contra a autoridade descumpridora da determinação judicial. Expeça-se, em seguida, a RPV. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 10 de outubro de

Defiro o benefício da justiça gratuita. i.) Do mérito A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício exclusivo de atividade considerada insalubre. É, portanto, um benefício previdenciário que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas á sua saúde. Assim, nos termos do artigo 57, caput, da Lei no. 8.213/1991, a sua concessão é devida, uma vez cumprida a carência prevista na referida norma, ao segurado que houver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Antes, porém, de iniciar a análise do caso concreto, importante fazer uma análise histórica da legislação aplicável à espécie. No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei n.o 9.032/95, que alterou a Lei n.o 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, o que se comprovava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 (publicada em 11/12/1997), a redação do art. 58, da Lei no. 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Importante ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, não se aplicando neste caso, o acima exposto. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06/05/99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07/05/99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). Destarte, se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. Feitas essas considerações, passo à análise da hipótese a ser dirimida. De acordo com as informações constantes nos autos temos as seguintes atividades laborais reputadas especiais pela parte autora: Vínculos Data Inicial Data Final Têxtil Bezerra de Menezes S/A 15/2/1986 4/1/2012 Analisando a documentação apresentada, verifico que o autor pretende ver reconhecida a natureza especial do período trabalhado em diversas funções para a empresa retro citada, sob exposição ao agente físico ruído. Quanto aos períodos postulados, as informações constantes nos perfis profissiográficos previdenciários, nos formulários DSS 8030, bem como nos laudos técnicos, relatam que o autor prestou serviços em diversas atividades exposto a ruídos que variavam de 90,98 (A) a 101,88 dB(A). Em se tratando de enquadramento de atividade especial exercida sob exposição ao agente físico ruído, há de ser consagrado o entendimento cristalizado na Sumula no. 32, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, após alteração realizada em 14/12/2011, que elucida de modo claro os níveis considerados aviltantes para caracterizar a atividade como especial. Confira-se: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. (Grifos acrescidos). De outro giro, é importante registrar, consoante Súmula no 9 da Turma Nacional de Uniformização o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço prestado. Com efeito, é de se referendar o enquadramento como atividade especial de todos os períodos alegados na inicial, em razão de exposição do empregado a agente nocivo à saúde. Destarte, considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião, conforme planilha de anexo 13. No que toca aos juros de mora e à correção monetária, ressalto que embora a jurisprudência brasileira há muito tenha firmado posicionamento no sentido de que, em face do caráter alimentar, aplica-se aos benefícios previdenciários o percentual de juros de mora de 1% ao mês, tal entendimento não encontra respaldo na lei. Em verdade, à luz do que historicamente dispôs o Código Civil de 1916, não havendo critério estabelecido em contrato ou em lei especial, os juros moratórios devem ser calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. É o caso. Já os índices de atualização monetária devem ser os estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que concerne à pertinência da regra do artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei no. 11.960/2009, penso que a norma tem plena aplicabilidade, na medida em que a mesma esclarece a sua incidência sobre as “condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, sendo certo que em homenagem ao princípio da irretroatividade, o termo a quo para a sua observância coincide com a data de sua publicação. Neste sentido é o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO RELATIVO A OUTRAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada omissão relativa à analise do disposto no art. 5o, da Lei no 11.960/09, que alterou o art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, dando novo tratamento ao critério de atualização monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser providos os embargos para definir que a correção e os juros sejam calculados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; 2. Resultado do julgamento, entretanto, inalterado; 3. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 4. Embargos de declaração, parcialmente providos, para, sem lhes emprestar efeitos infringentes, esclarecer que, a partir da edição da Lei no 11.960/09, o critério de correção monetária e de juros de mora deverá corresponder aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, mantendo-se os critérios de atualização previstos na Lei no 6.899/81 e os juros de mora de 1 % ao mês, entre a citação e vigência da MP no 2.180/01 e de 0,5 % ao mês, entre esta última e a edição da aludida Lei no 11.960.” (EDAC 474889/01 – Terceira Turma – Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJ 27.11.2009, pg. 481) DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que condeno o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, o período alegado na inicial, bem assim a conceder o benefício de aposentadoria especial imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta desde a data do requerimento administrativo (4/1/2012). As parcelas vencidas desde a data da sentença até a implantação serão pagas administrativamente, sendo certo que as vincendas (atrasadas), assim consideradas as devidas da data da concessão do benefício (DIB – 4/1/2012) até a data da implantação, restarão adimplidas através de RPV, conforme cálculos a serem elaborados pelo setor competente, que integrarão esta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimações necessárias na forma da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo

ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito à concessão de aposentadoria especial, fundamentada no art. 57 da Lei no. 8.213/91, consoante inicial, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A comprovação de tempo de serviço, nas condições da lide ora posta, é regida pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto no. 3.048/99), conforme artigos 60 e 62. O art. 131 do CPC consagra o princípio segundo o qual o juiz, em nosso sistema processual, é livre para formar seu convencimento acerca dos fatos discutidos no curso da ação. Com supedâneo neste princípio, o Magistrado julgará baseando-se nos elementos probatórios trazidos aos autos. No caso sob comento, o autor apresentou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, na qual comprova diversos vínculos laborativos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o valor probante da CTPS (presunção juris tantum), entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho(enunciado no. 12). Assim, não tendo o INSS apresentado qualquer prova que desconstituísse a CTPS anexada, entendo plenamente comprovados os períodos anotados na CTPS do promovente. A aposentadoria especial, benefício de cunho constitucional, não deixa de ser uma forma de aposentadoria por tempo de serviço, com a diferença de que se submete a prazos menos longos que os comumente exigidos para a obtenção normal do benefício, tendo em vista que o trabalho desempenhado apresenta-se em condições mais prejudiciais à saúde do trabalhador, em face de consubstanciar atividades penosas, insalubres ou perigosas, em suma, em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde. A concessão do benefício com critérios mais benéficos tem por fito compensar o trabalho do segurado que labora em condições adversas e com riscos superiores aos normais. Convém esclarecer que, para os benefícios de aposentadoria especial, inexiste qualquer aplicação de fator multiplicativo ao tempo considerado, haja vista que a chamada conversão exige a alternância do exercício de atividade especial e comum. Se há o exercício apenas de atividade especial, o tempo será contado simplesmente, reduzindo-se somente o tempo mínimo para a aposentação. A aposentadoria especial é regulada pelos artigos 57 e 58 da LBPS, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 1o, do art. 201, da Constituição Federal, como determina a Emenda Constitucional no. 20. Inicialmente, impende ressaltar que a atividade considerada nociva não precisa estar elencada entre as insalubres previstas no regulamento próprio da Previdência para determinar o direito à aposentadoria especial, pois a lista ali exposta não é taxativa, mas exemplificativa, podendo assim se concluir pela existência de insalubridade e/ou periculosidade no ambiente de trabalho através de outros elementos probatórios carreados aos autos. Ao tempo da legislação pretérita, a prova das condições ensejadoras de insalubridade resultava de presunção legal, bastando a comprovação do exercício da atividade profissional, através da CTPS ou outro documento idôneo. O Decreto no. 611/92 estabeleceu que, até que fosse editada Lei dispondo sobre as atividades profissionais tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física, seriam utilizados os anexos dos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79 para fins de concessão de aposentadoria especial. Para o reconhecimento do exercício de atividades especiais em período posterior à edição da Lei no. 9.032/95, torna-se necessário a comprovação mediante apresentação de formulários próprios e, posteriormente, a apresentação de laudo pericial, devendo a atividade ser exercida de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Não há mais, por conseguinte, enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. A jurisprudência pátria, contudo, é uníssona no sentido de que, em relação ao tempo de serviço prestado sob o abrigo da legislação anterior à Lei no. 8.213/91, com suas alterações, o direito à contagem como tempo especial incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, consoante diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp 422774/SC, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 01/09/2003, p. 00327). Ainda no tocante ao enquadramento legal das atividades consideradas especiais, tem-se que o reconhecimento de tempo especial em virtude de exposição a ruído e calor, independentemente do período, exige laudo por necessitar de medição específica. A esse respeito já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR No. 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.(grifamos). 2. 3. (...). 4. Recurso especial a que se nega provimento.[1] Os documentos trabalhistas acostados aos autos demonstram que o promovente sempre exerceu atividades que não estão especificamente elencadas nos Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, devendo ser, portanto, comprovada a efetiva exposição aos agentes agressivos. Para comprovar a especialidade da atividade exercida, o autor anexou aos autos cópias de Perfis Profissiográficos Previdenciários- PPP’s, referentes aos vínculos compreendidos entre 03.12.1979 a 29.03.1989, 17.07.1989 a 23.03.1999 e 13.03.2000 a 01.02.2010, detalhados por período, documento aceito como comprobatório da exposição a agentes agressivos, desde que baseado no laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, LBPS). Evidentemente que qualquer PPP, para excluir a necessidade do laudo, especialmente em relação à comprovação da exposição a ruídos, deve preencher todas as formalidades legais. Assim, se não há laudo e o PPP não identifica o responsável pelas informações técnicas, este não se presta como documento comprobatório da especialidade da atividade exercida. No caso dos autos, os PPP’s apresentados preenchem as formalidades legais, eis que firmados por profissionais devidamente habilitados para prestar as informações técnicas, estando apto a comprovar a exposição do promovente a ruídos variáveis, compreendidos entre 89 e 91 dB. Impende ressaltar que a utilização de equipamentos de proteção individual com a finalidade de atenuar ou neutralizar o agente agressivo ruído não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, como bem diz a Súmula no. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Anote-se, ademais, que a exposição ocupacional a ruído dá ensejo ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes parâmetros: níveis acima de 80 dB, na vigência do Decreto no. 53.831/64 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição no. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Este novo entendimento é fruto de revisão realizada na Súmula no. 32, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consoante notícia datada de 25.11.2011. Portanto, confrontando os PPP’sapresentados com os parâmetros acima descritos, entendo que o promovente logrou comprovar a especialidade da atividade exercida nos períodos acima especificados. Cumpre esclarecer, contudo, que, no tocante ao período compreendido entre 13.03.2000 a 01.02.2010, o termo inicial a ser considerado, quando da simulação do tempo de contribuição,será o dia 18.11.2003, tal como requerido na inicial. Tal fato, porém, não altera o valor da renda mensal, que corresponde a 100% do salário-de-benefício. Resta, nesse compasso, perquirir se há direito do promovente à aposentadoria especial, em face do reconhecimentode tempo laborado em condições insalubres. O tempo de serviço ora considerado especial, referente aos períodos laborados entre 03.12.1979 a 29.03.1989, 17.07.1989 a 23.03.1999 e 18.11.2003 a 01.02.2010, totalizou cerca de 25 anos e 07 meses de contribuição, sem aplicação de qualquer fator de conversão, eis que integralmente exercido sob condições especiais. Este tempo é mais que suficiente para sua aposentação especial, desde a época do requerimento administrativo, ocorrido em 12.01.2012. Destarte, em face da fundamentação retro expendida, estando preenchidos todos os requisitos legais, faz jus o promovente ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício (art. 57. § 1o, da LBPS), desde a data do requerimento administrativo, impondo-se a procedência do pedido inicial. Por fim, no que se refere à correção monetária das parcelas pretéritas, esta deve ser feita com base no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e doravante passo a aplicar as alterações promovidas pela Lei no. 11.960, de 29/06/2009, desde a data de sua vigência, apesar de entendimento anterior em sentido diverso. Relativamente aos juros moratórios, no caso em comento, seguindo as alterações promovidas pela suso mencionada lei, serão considerados, a partir de 1o de julho de 2009, no percentual de 0,5% ao mês. Antes desta data, porém, os juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida nos termos da Súmula 204 do STJ. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder ao promovente o benefício de Aposentadoria Especial, cuja renda mensal corresponde, em junho de 2012, a R$ 2.633,16, conforme cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, com efeitos retroativos a partir da data do requerimento administrativo. O pagamento das parcelas vencidas, inclusive as referentes à gratificação natalina, deve ser acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, por consubstanciarem dívida de valor de natureza alimentar, estes devidos a partir da citação válida, alterado para 0,5% ao mês, a partir de 01.07.2009, por força da Lei no. 11.960, de 29.06.2009, e correção monetária nos moldes descritos na fundamentação, o que representa, em junho de 2012, o valor de R$ 15.025,58, consoante cálculos anexados aos autos. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Após o trânsito em julgado da sentença e, decorridos (45) quarenta e cinco dias deste, caso o INSS não tenha cumprido a obrigação de fazer supra, encaminhem-se ao Ministério Público Federal toda a documentação pertinente ao descumprimento do presente decisum para o devido processo de improbidade administrativa contra a autoridade descumpridora da determinação judicial. Expeça-se, em seguida, a RPV. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 08 de agosto de 2012. JOSÉ HELVESLEY ALVES

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito especial aforada por JOSÉ ALMIR PEREIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de aposentadoria especial, cumulado com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, a teor da norma insculpida no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil. Adentro, desde já, o ambiente meritório, haja vista a inexistência de preliminares a serem analisadas. 1.1 DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se decorre do fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei do período em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do tempus regit actus, em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de modo mais vantajoso, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. A esse respeito, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen[1] são assaz conclusivos: Á toda evidência, a legislação aplicável para análise do tempo de serviço como submetido ou não a condições especiais é aquela vigente na data em que o trabalho foi prestado. Nesse sentido, peço vênia para transcrever Jurisprudência do eg. STJ, ipsis litteris: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8213/91, ART. 57, §§ 3o E 5o. I – O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. II – (omissis). Recurso parcialmente provido.” (Resp. 395.605 – RJ, Rel. Min. Felix Fisher, D.J. de 29.04.2002). Até ser editada a Lei 8.213/91, o regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela Lei 3.807/60, a qual estabelecia que o benefício de aposentadoria especial seria deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, em serviços considerados penosos, insalubres e perigosos. Tal lei fora regulamentada pelo Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, no qual foi estabelecida uma relação das atividades tidas por insalubres, perigosas ou penosas, posteriormente sendo regulada pelo Decreto 83.080, de 24.01.1979. Por sua vez, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 repetiu a legislação precedente, de sorte que, até então, portanto, era possível o enquadramento por atividade profissional especial ou por agente nocivo. O Decreto 357/91, expedido com o escopo de regulamentar a nova Lei de Benefícios, estabeleceu em seu art. 292 que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, deveriam ser considerados os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e o anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Nesse mesmo sentido,dispôs o Decreto 611/92. Assim, a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nos referidos Anexos é reconhecida pela Jurisprudência até a edição da Lei 9.032/95. Confira-se: Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Legislação aplicável. Honorários advocatícios. Remessa oficial. 1. Até o advento da Lei 9.032/95, em 29.04.1995, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial pela atividade profissional, grupo profissional do trabalhador, em relação a cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeito a condições agressivas à saúde ou perigosas. 2. Até o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o qual regulamentou a MP 1523/96, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial mediante simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade dos segurado, antigo SB-40 atual DSS 8.030,e do agente nocivo à saúde ou perigoso, enquadrados nos Decretos53.831/64 e 83.080/70. Após 05.03.1997 exige-se olaudo técnico comprobatório da atividade especial, cujo rol deve constar no próprio Decreto2.172/97. 3. No caso concreto, comprovado através deDSS 8.030 (SB-040), elaborado com base em laudo técnico, e confirmado por testemunhas a atividade deve ser considerada como passível de conversão no período de 21.03.1956 até 23.04.1979. Assim, computando-se a diferença dada face à conversão ao labor urbano já deferido, é, pois, de se conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço. (AC 2000.04.01.129171-0/SC, Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, TRF -4a Região, Reg.,um., DJU 11.07.2001, p. 371). Destarte, em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei n.o 9.032/95, basta para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos n.os53.831/64 e 83.080/79 e anexos - exceto para o ruído, ou que os segurados laborassem com agentes nocivos. Ressalte-se que a doutrina hodierna e a jurisprudência[2] posicionam amiúde no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RBPS não é taxativa, mas exemplificativa. Nesse diapasão, o extinto TribunalFederal de Recursos já manifestava, mediante a Súmula 198, a idéia de que Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Com o advento da Lei 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração, para efeito de regulamentação, os Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 e o Anexo do Decreto no 53.831/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto no 2.172/97, que revogou os há pouco mencionados decretos de 1979 a 1964. De acordo com Lael Rodrigues Viana[3], Procurador Federal, não cabe mais o enquadramento das categorias profissionais nos Decretos 53.831 e 83.080/79 para efeito do tempo de serviço especial em comum, pois se faz necessáriaa comprovação dos agentes nocivosconstantes do anexo IV do PBPS, aprovado pelo Decreto 2.172/97, ressalvado, é claro, o direito adquirido dos segurados que já implantaram as condições para a obtenção do benefício.”Nesse sentido, é a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4a Região, ipsis litteris: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em especial do tempo de serviço trabalhado em condições adversas à saúde. Ruído. Uso de equipamentos de proteção individual. 1 – Para a prova da atividade como especial, até 28.04.1995, véspera da data em que entrou em vigor a Lei 9.032/95, bastava o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexosdos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou a demonstração da exposição a agentes insalubres relacionadosnos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No tocante ao agente físico ruído, a prova técnica sempre foi necessária. 2 – Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97, continuaram aqueles Decretos Aplicáveis, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados. 3 – (...). (AC 200071120006988/RS, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, TRF – 4a Região, 5a T., um., DJU 18.09.2002, p. 533). Deste modo, a partir da Lei no 9.032, de 28.04.1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8213/91, só pode ser considerado, para fins de cômputo da aposentadoria especial, o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Não há que se falar, entretanto, salvo em caso de ruído, na exigência de laudo técnico, para comprovação dos agentes nocivos, a partir da edição imediata da Lei no 9.032/1995, porquanto referido diploma legislativo não fazia qualquer menção a laudo técnico, podendo tal prova ser feita apenas por formulário preenchido pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário), em que o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Outrossim, consoante assevera Marina Vasques Duarte[4] essas informações prestadas no SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030 têm presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Somente com a edição da MP 1523/96, em 14.10.1996, é que se passou a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico, nos seguintes termos: Art. 58. § 1o- A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Acrescido pela Medida Provisória 1.523/96 – D.O.U 14.10.96, convalidada pela Medida Provisória 1.596-14/97 – D.O.U 11.11.97, transformada na Lei 9.528/97 – D.O.U 11.12.97). Como a referida modificação, todavia, somente veio a ser regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997 (que cuidou de trazer a relação dos agentes nocivos, em substituição aos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79), a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça costuma entender que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente passou a ser necessariamente feita por laudo pericial a partir de 05/03/97. A respeito, colaciono o precedente que se segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO ESPECIAL. LEI N. 9.032/95 E DECRETO N. 2172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei no 8.213/91, este na redação da Lei no 9.732/98, só pode ser aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei no 9.032/95, em 29.4.95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.97, que regulamentou a MP n. 1.523/96 (convertida na Lei no 9.529/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV – O § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei n. 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP n. 1663-10, em 28.5.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V – Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental do RESP n. 518554/PR.Quinta Turma. Relator:Ministro Gilson Dipp. DJ 24.11.2003).(Grifos Acrescidos). Cumpre ressaltar que, com esteio no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1o de janeiro de 2004, emitido, por seu turno, pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Consoante Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[5], considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultado de monitoração biológica e dados administrativos. De outro giro, há de ser mencionado que existe acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não de ser convertido o tempo de serviço especial para comum, após a edição da MP no 1.663, de 28.05.1998, a teor do disposto no art. 28 da Lei no 9.711/98. O Colendo Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização, em seu enunciado no 16, vêm se manifestando pela impossibilidade da mencionada conversão, sob a alegação de que, a despeito de não haver constado na conversão da Medida Provisória no 1663/98 na Lei no 9.7111/98 a revogação expressa do § 5o do art. 57 na lei no 8.213/91, o ato derrogatório teria se perfectibilizado,a uma porque o art. 28 da Lei no 9.711/98 previu regras de transição, a duas porque o art. 30 da Lei no 9.711/98 convalida os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.663/98. Malgrado os judiciosos argumentos retrodelineados, entendo que não é vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum após 28.05.1998. Com efeito, permanece em vigor o § 5o do art. 57 da lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, conforme EC no 20/98, que, em respeito à hierarquia das leis, não pode ser revogada por simples decreto. Ademais, o art. 28 da Medida Provisória no 1.663/10, de 28.05.1998, não foi convalidado pelaLei 9.711/98, quando de sua conversão, em URL outro giro, não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu art. 201, § 1o, estabelece contagem diferenciada nos casos de atividades exercidassob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Logo, não se pode admitir que legislação infraconstitucional sufrague tal preceito, igualando, de forma injusta, os dias de trabalho exercidos sob condições especiais e comuns. Por fim, cumpre ressaltar que o Decreto no 4.827, de 03.09.2003, alterou o disposto no art. 40 do Decreto no 3.048, razão pela qual não há que se falar em proibição de conversão do tempo especial em comum. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA TENDO COMO OBJETO DIREITOS INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS. PRESENÇA DO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. LEIS NoS 7.347/85 E 8.078. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. EPI OU EPC. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ART. 57, § 5o DA LB E 28 DA LEI No 9.711/98. (...) 8. É possível, mesmo depois de 28/05/98, a conversão do tempo de serviço especial em comum, nos termos da redação original do art. 57, § 5o da Lei no 8.213/91, em pleno vigor, nada obstante a redação do art. 28 da Lei no 9.711/98, que não o revogou, nem tácita, nem URL colidência entre preceptivos legais, haver-se-á de prestigiar aquele cuja redação seja a mais clara e consentânea com o sistema jurídico em que inserido. 9. A desvalia do art. 28 da lei no 9.711/98, como norma impeditiva da conversão de tempo de serviço especial, prejudica também a exigência de percentual mínimo para dita conversão” (AC no 2000.71.00.030435-2/RS, TRF 4a R., Rel. Dês. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, 5a T., um., DJU 16.10.2002, p. 638) PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ATIVIDADADE ESPECIAL – RUÍDO – VIGÊNCIA SIMULTÂNEA DO DECRETO 53.831/64 E 83.080/79 – CONVERSÃO APÓS 28.05.1998 – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO EPI – NÃO DESCARACTERIZA – REQUISITOS PREENCHIDOS – VALOR DO BENEFÍCIO – CUSTAS – ISENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPLANTAÇÃO IMEDIATA – I. Não há falar-se em decadência ou na incidência de prescrição qüinqüenal, vez que não houve o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a data do indeferimento administrativo. II. O laudo técnico elaborado por profissional qualificado, comprova que a parte autora estava exposta a ruídos superiores a 80 e 90 decibéis, devendo tais períodos sofrer a conversão de atividade especial em comum. III. Ressalto que os Decretos no 53.831/64 e 83.080/79 vigeram, de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado, conforme precedente do C. STJ (RESP. No 412351/RS; 5a turma; Rel. Min.Laurita vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). IV. O parecer no 85/78 do ministério da segurança social e do trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico. V. Cumpre destacar que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei no 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da medida provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5o, do art. 57, da Lei no 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 62, da Constituição Federal. VI. O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. VII. Computados os períodos de atividade urbana controverso, perfaz o autor mais de 33 anos de tempo de serviço até 21.02.2001 (data do requerimento administrativo). VIII. Para o cálculo do valor do benefício, dever-se-á observar o regramento traçado pelo art. 188 a e b, do Decreto no 3.048/99. IX. Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da r. Sentença recorrida. (Súmula 111 do STJ). X. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos. XI - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o caput do artigo 461 do Código de Processo Civil. XII - Preliminar argüida rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3a R. – AC 2006.03.99.017093-7 – (1109919) – 10a T. – Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento – DJU 11.10.2006 – p. 653). 1.2 DO CASO CONCRETO Assentadas tais premissas, passo a analisar os meios de prova apresentados pelo autor, objetivando comprovar a especialidade alegada na inicial, cotejando os dados abaixo discriminados. Empresa Função Período Documentos Ruído NORSA REFRIGERANTES LTDA. Operário 20/12/1983 a 10/5/2000 CTPSe Perfil Profissiográfico Previdenciário 105,9dB NORSA REFRIGERANTES LTDA. Auxiliar de serviços 4/12/2000 a 21/10/2011 CTPSe Perfil Profissiográfico Previdenciário 92,8dB Analisando os períodos acima descritos, verifico que tais devem ser considerados especiais. Ora, os documentos colacionados aos autos atestaram que o autor estava submetido ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis à época do servido prestado, o já é suficiente para caracterizar a insalubridade, haja vista o teor da Sumula 32 da Turma Nacional de Uniformização, que elucida de modo claro os níveis considerados aviltantes para caracterizar a atividade como especial. Confira-se: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (Grifos acrescidos). Desta sorte, diante da documentação acostada aos autos, entendo que os períodos de 20/12/1983 a 10/5/2000 e 4/12/2000 a 21/10/2011 devem ser reconhecidos como tempo especial, haja vista que o autor esteve sempre exposto a ruído acima de 90dB (ver PPP’s – anexos 6 e 7). Por outro lado, é importante registrar, consoante Súmula no 9 da Turma Nacional de Uniformização o uso de Equipamento de Proteção Individual(EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço prestado. Assim, computando tais lapsos especiais, verifico que o autor, quando do requerimento administrativo, em 1o/11/2011, perfazia 27 anos, 3 meses e 19 dias de tempo especial, consoante a tabela anexada aos autos. Como as atividades especiais ora reconhecidas exigem um trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a concessão da aposentadoria especial, nos termos dos Decretos nos 53.831/64, 83.08/79 e 2.172/97, verifico que o Autor faz jus à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL, desde a data do requerimento administrativo. 2.DISPOSITIVO Em sendo assim e por conta das razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido, ao tempo em que determino que o INSS conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 1o/11/2011 (DER). Em sede de tutela anticpada, determino que o INSS conceda o benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo (DER 1o/11/2011), devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação, até a edição da Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009 (publicada em 30.06.2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), o que totaliza o montante descrito na planilha em anexo. Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora, para, nos termos do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/2001, dizer se renuncia ao valor que excede a quantia de sessenta salários mínimos. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza-CE, 16 de março de 2012. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES Juíza Federal Substituta na 14a Vara – Fortaleza/CE [1] InDireito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p.204. [2] STJ, REsp 233.714/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, STJ, 5a T., um. DJI 242 – E, 18.12.200, p. 226. [3] In Aposentadoria Especial, breve estudo após a Lei no 9.032/95, publicação pela internet. Disponívelem < www.teisjuridica.com/a/aposesp/htm>. Acesso em

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a autarquia previdenciária negou-lhe o pedido na esfera administrativa, por não ter considerado como especiais os períodos laborados pelo requerente, bem como pugna também pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela. Por entender que a situação fática se encontra perfeitamente demonstrada através dos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. Tais atividades submetidas a condições diferenciadas devem estar arroladas em lei específica, de acordo com o artigo 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original. Como tal lei não havia sido editada, o artigo 152 da Lei n. 8.213/91 determinava que deveria prevalecer a legislação em vigor até que fosse editada a lei; tais atividades eram enumeradas, simultaneamente, nos Decretos 53.831, de 25/03/1964, e 83.080, de 24/01/1979. Assim, para a comprovação do exercício de atividade em condições especiais, bastava o enquadramento da atividade em uma das situações previstas no rol do Decreto no 53.831/64 ou do Decreto 83.080/79, uma vez que havia presunção legal de que certas atividades seriam prejudiciais à saúde do trabalhador. Porém, com o advento da Lei n. 9.032/95, que modificou o art. 57 da Lei n. 8.213/91, foi afastada a regra do enquadramento por categoria profissional, passando a ser exigida do segurado prova da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, em caráter permanente, não ocasional nem intermitente. Desta forma, antes da edição da Lei no 9.032/95, era suficiente, para a comprovação do exercício de atividade em condições especiais que assegurem o direito à aposentadoria especial, o enquadramento da atividade profissional no rol do Decreto no 53.831/64 ou 83.080/79. A partir daquela norma, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora, o que se sucedeu até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a qual passou a exigir o laudo técnico. Com efeito, a Lei 9.528/97 ao alterar a redação do § 1o do art. 58 da Lei .821391 fez prever que: “Art. 58, § 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Vale frisar que as exigências introduzidas sucessivamente pelas leis mencionadas não se aplicam retroativamente, ficando incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador o direito de comprovar a prestação do serviço em condições especiais de acordo com a legislação vigente à época em que realizada a atividade. Em razão disso, tem-se que a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; b) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) e a partir de 05.03.97, data de edição do Decreto 2.172, mediante os formulários com base em laudo técnico, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, que poderá substituir os documentos referidos anteriormente, desde que contemple todos os períodos laborados pelo trabalhador. Neste sentido, é o entendimento do Colendo STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR A PARTIR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. APÓS 29/4/1995, EXIGÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 4. Antes da edição da Lei 9.528/97, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 5. In casu, a atividade de motorista era enquadrada na categoria de Transporte Rodoviário no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas, o que deixou de ser observado pela parte autora. 7. [...].” (STJ, REsp 497724 / RS, 5a T., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 19.06.2006 p. 177) (grifou-se) Tratando-se de ruído ou calor, contudo, o laudo técnico sempre foi uma exigência legal, ante a necessidade de se aferir o nível de exposição do trabalhador ao referido agente. Quanto aos níveis de exposição ao agente ruído, aptos a reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada, assim dispõe a Súmula no 32 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 32. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. No caso em foco, o autor quer ver reconhecido como laborado sob condições especiais os seguintes períodos, nas seguintes empresas: a)Construtora Queiroz Galvão: 30/01/84 a 23/11/84 (servente – construção civil); b)Construtora Queiroz Galvão: 14/01/85 a 23/08/85 (ajudante de laboratório – construção civil); c)Construtora Queiroz Galvão: 02/09/85 a 03/08/88 (servente – construção civil); d)Vicunha Têxtil: 09/01/89 a 02/10/2011 (ajudante op. de caldeira) Conforme demonstram os PPP’s anexados aos autos, o requerente sempre laborou submetido ao agente ruído acima de 85 dB(A) na Construtora Queiroz Galvão. Saliente-se que, embora o laudo técnico que serviu de subsídio à confecção dos PPP’s constantes nos anexos 5 a 7 somente tenha sido realizado em 2004, não houve alteração nas condições físicas, ambientais e layout da empresa desde a época em que o autor prestou serviço à Construtora Queiroz Galvão, conforme declaração do anexo 22. Ressalte-se que, ao contrário do que defende o INSS, quem assina a documentação acima apontada detém qualificação técnica para realizar avaliação de condições ambientais, uma vez que é engenheiro de segurança do trabalho, com registro no CREA. Por outro lado, para comprovar a especialidade da atividade exercida, o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP é documento aceito como comprobatório da exposição a agentes agressivos, desde que baseado no laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, LBPS). Evidentemente que o PPP, para excluir a necessidade do laudo, especialmente em relação à comprovação da exposição a ruídos, deve preencher todas as formalidades legais. Assim, se não há laudo e o PPP não identifica o responsável pelas informações técnicas, este não se presta como documento comprobatório da especialidade da atividade exercida. No caso presente, todavia, os PPP’s anexados cumprem tal desiderato, eis que preenchidos de acordo com as formalidades legalmente requeridas, afastando a necessidade de apresentação do laudo. No tocante ao exercício das atividades do autor, aduz o INSS que o promovente trabalhara em todo o canteiro de obra, desempenhando múltiplas funções, o que descaracterizaria a permanência de exposição ao agente nocivo ruído (Decreto 3048/99 – Art. 65; IN No 20/2007 – Art. 155 - §3o). Entende a Autarquia que o próprio PPP informa que o segurado exerceu suas atividades de modo habitual e permanente, mas não que a exposição se deu da mesma forma. Ora, o autor realmente exercera suas funções em todo o canteiro de obra - sob o fator de risco "ruído", frise-se - sendo as múltiplas tarefas por ele empreendidas pertinentes à sua atividade de servente da construção, o que, de forma alguma, a descaracteriza, como quer crer a Autarquia. Outrossim, não merece guarida o argumento de que o PPP informa que a exposição não fora de forma habitual e permanente, conquanto o exercicio da atividade o tenha sido. O INSS, na verdade, tenta distorcer a informação contida no laudo, dando-lhe a interpretação que melhor lhe convém. De sua vez, o autor laborou naempresa Vicunha Têxtil até 31.12.2002 submetido ao agente nocivo ruído no valor de 91 dB(A) e a partir de 01/01/2003, exerceu suas funçõessob referido agente variando de 86,3 a 89,9 dB(A), portanto, sempre acima do limite legal. Ressalte-se que o uso pelo empregado de Equipamento de Proteção Individual – EPI não afasta a insalubridade da atividade desempenhada, conforme enunciado no 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, tendo apenas a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador para que não sofra lesões, afastando, assim, a argumentação do INSS nesse ponto. Por outro lado, o código 00 informado ou a ausência do preenchimento do campo no PPP destinado ao preenchimento das informações da GFIP não obstam o reconhecimento do tempo especial laborado, uma vez que é ônus da empresainformar na GFIP se a atividade de seus empregados é especial ou não, bem como efetuar os recolhimentos devidos, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador nesse ponto. Assim, demonstrou o promovente ter laborado sob condições especiais, perfazendo um total de 27 anos, 5 meses e 20 dias, com exposição de risco de caráter habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, conforme formulários e laudos em anexo, razão pela qual deve ser aceito como especial o tempo por ele vindicado. Por todo o exposto, deve-se admitir assistir-lhe o direito à aposentadoria especial, não sendo suficiente a utilização de equipamento de proteção individual para alterar tal conclusão, já que não ficou evidenciada a utilização de equipamentos de proteção coletiva que lhe proporcionassem exposição inferior aos limites de tolerância. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com RMI no valor de R$ 1.456,50, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (05/10/2011) e DIP em 1o.05.2012. b) a pagar ao autor Condeno as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, a devidamente corrigidas pela aplicação do INPC, até maio de 2009, e pela TR subsequentemente, com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, alterado para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, perfazendo o montante descrito na planilha anexa. Indefiro o pedido de tutela antecipada com fundamento no § 2o do art. 273 do CPC, dado o risco de o autor não poder restituir os proventos provisoriamente implantados, no caso de eventual reforma desta sentença. Além disso, o autor ainda mantém vínculo de emprego aberto com a empresa Vicunha Têxtil, não havendo risco à sua manutenção e de sua família, caso não seja deferida a medida antecipatória pleiteada. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer (implantação do benefício) no prazo de 30 dias, e expeça-se a RPV/Precatório em favor do(a) demandante. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Intimem-se. Fortaleza, 6 de junho de 2012. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito especial aforada por ALUIZIO BALTAZAR DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva edito jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de aposentadoria especial, cumulado com parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. . Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, a teor da norma insculpida no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil. Não havendo questões preliminares, adentro ao ambiente meritório. 1.1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL E A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA A aposentadoria especial é uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, para a qual o segurado deve laborar em local onde fique exposto a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, capazes de ocasionar danos à saúde ou integridade física, em razão de sua natureza, concentração, intensidade e exposição. Wladimir Novaes Martinez assinala que “de certo modo a doutrina tem como assente tratar-se de uma indenização social pela exposição aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador, distinguindo-a da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez[1].” A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se decorre do fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei do período em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do tempus regit actus, em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de modo mais vantajoso, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. A esse respeito, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen[2] são assaz conclusivos: Á toda evidência, a legislação aplicável para análise do tempo de serviço como submetido ou não a condições especiais é aquela vigente na data em que o trabalho foi prestado. Nesse sentido, peço vênia para transcrever Jurisprudência do eg. STJ, ipsis litteris: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8213/91, ART. 57, §§ 3o E 5o. I – O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. II – (omissis). Recurso parcialmente provido.” (Resp. 395.605 – RJ, Rel. Min. Felix Fisher, D.J. de 29.04.2002). Até ser editada a Lei 8.213/91, o regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela Lei 3.807/60, a qual estabelecia que o benefício de aposentadoria especial seria deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, em serviços considerados penosos, insalubres e perigosos. Tal lei fora regulamentada pelo Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, no qual foi estabelecida uma relação das atividades tidas por insalubres, perigosas ou penosas, posteriormente sendo regulada pelo Decreto 83.080, de 24.01.1979. Por sua vez, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 repetiu a legislação precedente, de sorte que, até então, portanto, era possível o enquadramento por atividade profissional especial ou por agente nocivo. O Decreto 357/91, expedido com o escopo de regulamentar a nova Lei de Benefícios, estabeleceu em seu art. 292 que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, deveriam ser considerados os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e o anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Nesse mesmo sentido,dispôs oDecreto 611/92. Assim, a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nos referidos Anexos é reconhecida pela Jurisprudência até a edição da Lei 9.032/95. Confira-se: Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Legislação aplicável. Honorários advocatícios. Remessa oficial. 1. Até o advento da Lei 9.032/95, em 29.04.1995, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial pela atividade profissional, grupo profissional do trabalhador, em relação a cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeito a condições agressivas à saúde ou perigosas. 2. Até o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o qual regulamentou a MP 1523/96, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial mediante simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade dos segurado, antigo SB-40 atual DSS 8.030,e do agente nocivo à saúde ou perigoso, enquadrados nos Decretos53.831/64 e 83.080/70. Após 05.03.1997 exige-se olaudo técnico comprobatório da atividade especial, cujo rol deve constar no próprio Decreto2.172/97. 3. No caso concreto, comprovado através deDSS 8.030 (SB-040), elaborado com base em laudo técnico, e confirmado por testemunhas a atividade deve ser considerada como passível de conversão no período de 21.03.1956 até 23.04.1979. Assim, computando-se a diferença dada face à conversão ao labor urbano já deferido, é, pois, de se conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço. (AC 2000.04.01.129171-0/SC, Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, TRF -4a Região, Reg.,um., DJU 11.07.2001, p. 371). Destarte, em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei n.o 9.032/95, basta para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 e anexos - exceto para o ruído, ou que os segurados laborassem com agentes nocivos. Ressalte-se que a doutrina hodierna e a jurisprudência[3] posicionam amiúde no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RBPS não é taxativa, mas exemplificativa. Nesse diapasão, o extinto TribunalFederal de Recursos já manifestava, mediante a Súmula 198, a idéia de que Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Com o advento da Lei 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração, para efeito de regulamentação, os Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 e o Anexo do Decreto no 53.831/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto no 2.172/97, que revogou os há pouco mencionados decretos de 1979 a 1964. De acordo com Lael Rodrigues Viana[4], Procurador Federal, não cabe mais o enquadramento das categorias profissionais nos Decretos 53.831 e 83.080/79 para efeito do tempo de serviço especial em comum, pois se faz necessáriaa comprovação dos agentes nocivosconstantes do anexo IV do PBPS, aprovado pelo Decreto 2.172/97, ressalvado, é claro, o direito adquirido dos segurados que já implantaram as condições para a obtenção do benefício.”Nesse sentido, é a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4a Região, ipsis litteris: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em especial do tempo de serviço trabalhado em condições adversas à saúde. Ruído. Uso de equipamentos de proteção individual. 1 – Para a prova da atividade como especial, até 28.04.1995, véspera da data em que entrou em vigor a Lei 9.032/95, bastava o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexosdos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou a demonstração da exposição a agentes insalubres relacionadosnos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No tocante ao agente físico ruído, a prova técnica sempre foi necessária. 2 – Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97, continuaram aqueles Decretos Aplicáveis, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados. 3 – (...). (AC 200071120006988/RS, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, TRF – 4a Região, 5a T., um., DJU 18.09.2002, p. 533). Deste modo, a partir da Lei no 9.032, de 28.04.1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8213/91, só pode ser considerado, para fins de cômputo da aposentadoria especial, o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Não há que se falar, entretanto, salvo em caso de ruído, na exigência de laudo técnico, para comprovação dos agentes nocivos, a partir da edição imediata da Lei no 9.032/1995, porquanto referido diploma legislativo não fazia qualquer menção a laudo técnico, podendo tal prova ser feita apenas por formulário preenchido pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário), em que o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Outrossim, consoante assevera Marina Vasques Duarte[5] essas informações prestadas no SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030 têm presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Somente com a edição da MP 1523/96, em 14.10.1996, é que se passou a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico, nos seguintes termos: Art. 58. § 1o- A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Acrescido pela Medida Provisória 1.523/96 – D.O.U 14.10.96, convalidada pela Medida Provisória 1.596-14/97 – D.O.U 11.11.97, transformada na Lei 9.528/97 – D.O.U 11.12.97). Como a referida modificação, todavia, somente veio a ser regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997 (que cuidou de trazer a relação dos agentes nocivos, em substituição aos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79), a jurisprudência pacíficado colendo Superior Tribunal de Justiça costuma entender que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente passou a ser necessariamente feita por laudo pericial a partir de 05/03/97. A respeito, colaciono o precedente que se segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO ESPECIAL. LEI N. 9.032/95 E DECRETO N. 2172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei no 8.213/91, este na redação da Lei no 9.732/98, só pode ser aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei no 9.032/95, em 29.4.95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.97, que regulamentou a MP n. 1.523/96 (convertida na Lei no 9.529/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV – O § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei n. 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP n. 1663-10, em 28.5.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V – Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental do RESP n. 518554/PR.Quinta Turma. Relator:Ministro Gilson Dipp. DJ 24.11.2003).(Grifos Acrescidos). Cumpre ressaltar que, com esteio no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1o de janeiro de 2004, emitido, por seu turno, pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Consoante Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[6], considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) “o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultado de monitoração biológica e dados administrativos. 1.2 DO CASO CONCRETO Assentadas tais premissas, passo a analisar os meios de prova apresentados pelo Autor, objetivando comprovar a especialidade alegada na inicial. Em relação aos períodos de 01.10.1974 a 30.06.1981, 01.08.1981 a 04/12/1987, 01/08/1989 a 31/10/1989, 15/08/1991 a 05/03/1997 e 01/07/2006 a 02/08/2011, verifico que devem ser considerados especiais. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários e laudos periciais atestaram que o Autor estava submetido ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis à época do servido prestado sujeitando-se a ruídos correspondentes a 98dB, 98dB, 98dB, 80dB e 97,52dB, respectivamente, já sendo suficiente para caracterizar a insalubridade. Com relação ao ruído, há o teor da Sumula 32 da Turma Nacional de Uniformização, que elucida de modo claro os níveis considerados aviltantes para caracterizar a atividade como especial. Confira-se: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (Grifos acrescidos). De outro giro, é importante registrar, consoante Súmula no 9 da Turma Nacional de Uniformização o uso de Equipamento de Proteção Individual(EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço prestado. Analisando os autos, constata-se que o Autor não faz jus ao benefício de aposentadoria URL efeito, o demandante possuía, na data do requerimento administrativo, em 04/08/2011, 23 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de labor sob condições especiais, conforme planilha acostada aos autos; inferior, portanto, ao exigido pela legislação. Desta sorte, faz o Autor jus apenas ao reconhecimento da especialidade no que tange aos períodos: 01/10/1974 a 30/06/1981, 01/08/1981 a 04/12/1987, 01/08/1989 a 31/10/1989, 15/08/1991 a 05/03/1997 e 01/07/2006 a 02/08/2011. 2. DISPOSITIVO Em sendo assim e por conta das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pelo autor sob condições especiais no período de 01/10/1974 a 30/06/1981, 01/08/1981 a 04/12/1987, 01/08/1989 a 31/10/1989, 15/08/1991 a 05/03/1997 e 01/07/2006 a 02/08/2011, devendo incidir sobre tais lapsos o multiplicador de 1,4, consoante art. 70 do Decreto 3.048/99. Determino, em conseqüência, que a mesma autarquia promova a averbação, nos assentamentos da parte autora, do período computado, bem como expeça a certidão respectiva, para fins previdenciários. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . P.R.I. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES Juíza Federal Substituta na 14a Vara – Fortaleza/CE [1] In Aspectos Básicos da Aposentadoria Especial, Previdência em Revista. N.01, out/2000. [2] InDireito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p.204. [3] STJ, REsp 233.714/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, STJ, 5a T., um. DJI 242 – E, 18.12.200, p. 226. [4] In Aposentadoria Especial, breve estudo após a Lei no 9.032/95, publicação pela internet. Disponívelem < URL>. Acesso em

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito especial aforada por LUCIANO CARNEIRO EDUARDO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de aposentadoria especial, cumulado com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, a teor da norma insculpida no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil. Adentro, desde já, o ambiente meritório, haja vista a inexistência de preliminares a serem analisadas. 1.1 DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se decorre do fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei do período em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do tempus regit actus, em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de modo mais vantajoso, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. A esse respeito, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen[1] são assaz conclusivos: Á toda evidência, a legislação aplicável para análise do tempo de serviço como submetido ou não a condições especiais é aquela vigente na data em que o trabalho foi prestado. Nesse sentido, peço vênia para transcrever Jurisprudência do eg. STJ, ipsis litteris: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8213/91, ART. 57, §§ 3o E 5o. I – O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. II – (omissis). Recurso parcialmente provido.” (Resp. 395.605 – RJ, Rel. Min. Felix Fisher, D.J. de 29.04.2002). Até ser editada a Lei 8.213/91, o regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela Lei 3.807/60, a qual estabelecia que o benefício de aposentadoria especial seria deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, em serviços considerados penosos, insalubres e perigosos. Tal lei fora regulamentada pelo Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, no qual foi estabelecida uma relação das atividades tidas por insalubres, perigosas ou penosas, posteriormente sendo regulada pelo Decreto 83.080, de 24.01.1979. Por sua vez, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 repetiu a legislação precedente, de sorte que, até então, portanto, era possível o enquadramento por atividade profissional especial ou por agente nocivo. O Decreto 357/91, expedido com o escopo de regulamentar a nova Lei de Benefícios, estabeleceu em seu art. 292 que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, deveriam ser considerados os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e o anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Nesse mesmo sentido,dispôs o Decreto 611/92. Assim, a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nos referidos Anexos é reconhecida pela Jurisprudência até a edição da Lei 9.032/95. Confira-se: Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Legislação aplicável. Honorários advocatícios. Remessa oficial. 1. Até o advento da Lei 9.032/95, em 29.04.1995, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial pela atividade profissional, grupo profissional do trabalhador, em relação a cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeito a condições agressivas à saúde ou perigosas. 2. Até o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o qual regulamentou a MP 1523/96, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial mediante simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade dos segurado, antigo SB-40 atual DSS 8.030,e do agente nocivo à saúde ou perigoso, enquadrados nos Decretos53.831/64 e 83.080/70. Após 05.03.1997 exige-se olaudo técnico comprobatório da atividade especial, cujo rol deve constar no próprio Decreto2.172/97. 3. No caso concreto, comprovado através deDSS 8.030 (SB-040), elaborado com base em laudo técnico, e confirmado por testemunhas a atividade deve ser considerada como passível de conversão no período de 21.03.1956 até 23.04.1979. Assim, computando-se a diferença dada face à conversão ao labor urbano já deferido, é, pois, de se conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço. (AC 2000.04.01.129171-0/SC, Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, TRF -4a Região, Reg.,um., DJU 11.07.2001, p. 371). Destarte, em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei n.o 9.032/95, basta para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos n.os53.831/64 e 83.080/79 e anexos - exceto para o ruído, ou que os segurados laborassem com agentes nocivos. Ressalte-se que a doutrina hodierna e a jurisprudência[2] posicionam amiúde no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RBPS não é taxativa, mas exemplificativa. Nesse diapasão, o extinto TribunalFederal de Recursos já manifestava, mediante a Súmula 198, a idéia de que Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Com o advento da Lei 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração, para efeito de regulamentação, os Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 e o Anexo do Decreto no 53.831/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto no 2.172/97, que revogou os há pouco mencionados decretos de 1979 a 1964. De acordo com Lael Rodrigues Viana[3], Procurador Federal, não cabe mais o enquadramento das categorias profissionais nos Decretos 53.831 e 83.080/79 para efeito do tempo de serviço especial em comum, pois se faz necessáriaa comprovação dos agentes nocivosconstantes do anexo IV do PBPS, aprovado pelo Decreto 2.172/97, ressalvado, é claro, o direito adquirido dos segurados que já implantaram as condições para a obtenção do benefício.”Nesse sentido, é a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4a Região, ipsis litteris: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em especial do tempo de serviço trabalhado em condições adversas à saúde. Ruído. Uso de equipamentos de proteção individual. 1 – Para a prova da atividade como especial, até 28.04.1995, véspera da data em que entrou em vigor a Lei 9.032/95, bastava o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexosdos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou a demonstração da exposição a agentes insalubres relacionadosnos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No tocante ao agente físico ruído, a prova técnica sempre foi necessária. 2 – Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97, continuaram aqueles Decretos Aplicáveis, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados. 3 – (...). (AC 200071120006988/RS, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, TRF – 4a Região, 5a T., um., DJU 18.09.2002, p. 533). Deste modo, a partir da Lei no 9.032, de 28.04.1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8213/91, só pode ser considerado, para fins de cômputo da aposentadoria especial, o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Não há que se falar, entretanto, salvo em caso de ruído, na exigência de laudo técnico, para comprovação dos agentes nocivos, a partir da edição imediata da Lei no 9.032/1995, porquanto referido diploma legislativo não fazia qualquer menção a laudo técnico, podendo tal prova ser feita apenas por formulário preenchido pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário), em que o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Outrossim, consoante assevera Marina Vasques Duarte[4] essas informações prestadas no SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030 têm presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Somente com a edição da MP 1523/96, em 14.10.1996, é que se passou a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico, nos seguintes termos: Art. 58. § 1o- A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Acrescido pela Medida Provisória 1.523/96 – D.O.U 14.10.96, convalidada pela Medida Provisória 1.596-14/97 – D.O.U 11.11.97, transformada na Lei 9.528/97 – D.O.U 11.12.97). Como a referida modificação, todavia, somente veio a ser regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997 (que cuidou de trazer a relação dos agentes nocivos, em substituição aos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79), a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça costuma entender que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente passou a ser necessariamente feita por laudo pericial a partir de 05/03/97. A respeito, colaciono o precedente que se segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO ESPECIAL. LEI N. 9.032/95 E DECRETO N. 2172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei no 8.213/91, este na redação da Lei no 9.732/98, só pode ser aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei no 9.032/95, em 29.4.95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.97, que regulamentou a MP n. 1.523/96 (convertida na Lei no 9.529/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV – O § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei n. 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP n. 1663-10, em 28.5.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V – Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental do RESP n. 518554/PR.Quinta Turma. Relator:Ministro Gilson Dipp. DJ 24.11.2003).(Grifos Acrescidos). Cumpre ressaltar que, com esteio no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1o de janeiro de 2004, emitido, por seu turno, pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Consoante Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[5], considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultado de monitoração biológica e dados administrativos. De outro giro, há de ser mencionado que existe acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não de ser convertido o tempo de serviço especial para comum, após a edição da MP no 1.663, de 28.05.1998, a teor do disposto no art. 28 da Lei no 9.711/98. O Colendo Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização, em seu enunciado no 16, vêm se manifestando pela impossibilidade da mencionada conversão, sob a alegação de que, a despeito de não haver constado na conversão da Medida Provisória no 1663/98 na Lei no 9.7111/98 a revogação expressa do § 5o do art. 57 na lei no 8.213/91, o ato derrogatório teria se perfectibilizado,a uma porque o art. 28 da Lei no 9.711/98 previu regras de transição, a duas porque o art. 30 da Lei no 9.711/98 convalida os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.663/98. Malgrado os judiciosos argumentos retrodelineados, entendo que não é vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum após 28.05.1998. Com efeito, permanece em vigor o § 5o do art. 57 da lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, conforme EC no 20/98, que, em respeito à hierarquia das leis, não pode ser revogada por simples decreto. Ademais, o art. 28 da Medida Provisória no 1.663/10, de 28.05.1998, não foi convalidado pelaLei 9.711/98, quando de sua conversão, em URL outro giro, não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu art. 201, § 1o, estabelece contagem diferenciada nos casos de atividades exercidassob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Logo, não se pode admitir que legislação infraconstitucional sufrague tal preceito, igualando, de forma injusta, os dias de trabalho exercidos sob condições especiais e comuns. Por fim, cumpre ressaltar que o Decreto no 4.827, de 03.09.2003, alterou o disposto no art. 40 do Decreto no 3.048, razão pela qual não há que se falar em proibição de conversão do tempo especial em comum. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA TENDO COMO OBJETO DIREITOS INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS. PRESENÇA DO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. LEIS NoS 7.347/85 E 8.078. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. EPI OU EPC. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ART. 57, § 5o DA LB E 28 DA LEI No 9.711/98. (...) 8. É possível, mesmo depois de 28/05/98, a conversão do tempo de serviço especial em comum, nos termos da redação original do art. 57, § 5o da Lei no 8.213/91, em pleno vigor, nada obstante a redação do art. 28 da Lei no 9.711/98, que não o revogou, nem tácita, nem URL colidência entre preceptivos legais, haver-se-á de prestigiar aquele cuja redação seja a mais clara e consentânea com o sistema jurídico em que inserido. 9. A desvalia do art. 28 da lei no 9.711/98, como norma impeditiva da conversão de tempo de serviço especial, prejudica também a exigência de percentual mínimo para dita conversão” (AC no 2000.71.00.030435-2/RS, TRF 4a R., Rel. Dês. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, 5a T., um., DJU 16.10.2002, p. 638) PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ATIVIDADADE ESPECIAL – RUÍDO – VIGÊNCIA SIMULTÂNEA DO DECRETO 53.831/64 E 83.080/79 – CONVERSÃO APÓS 28.05.1998 – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO EPI – NÃO DESCARACTERIZA – REQUISITOS PREENCHIDOS – VALOR DO BENEFÍCIO – CUSTAS – ISENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPLANTAÇÃO IMEDIATA – I. Não há falar-se em decadência ou na incidência de prescrição qüinqüenal, vez que não houve o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a data do indeferimento administrativo. II. O laudo técnico elaborado por profissional qualificado, comprova que a parte autora estava exposta a ruídos superiores a 80 e 90 decibéis, devendo tais períodos sofrer a conversão de atividade especial em comum. III. Ressalto que os Decretos no 53.831/64 e 83.080/79 vigeram, de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado, conforme precedente do C. STJ (RESP. No 412351/RS; 5a turma; Rel. Min.Laurita vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). IV. O parecer no 85/78 do ministério da segurança social e do trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico. V. Cumpre destacar que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei no 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da medida provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5o, do art. 57, da Lei no 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 62, da Constituição Federal. VI. O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. VII. Computados os períodos de atividade urbana controverso, perfaz o autor mais de 33 anos de tempo de serviço até 21.02.2001 (data do requerimento administrativo). VIII. Para o cálculo do valor do benefício, dever-se-á observar o regramento traçado pelo art. 188 a e b, do Decreto no 3.048/99. IX. Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da r. Sentença recorrida. (Súmula 111 do STJ). X. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos. XI - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o caput do artigo 461 do Código de Processo Civil. XII - Preliminar argüida rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3a R. – AC 2006.03.99.017093-7 – (1109919) – 10a T. – Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento – DJU 11.10.2006 – p. 653). 1.2 DO CASO CONCRETO Assentadas tais premissas, passo a analisar os meios de prova apresentados pela autora, objetivando comprovar a especialidade alegada na inicial, cotejando os dados abaixo discriminados. Empresa Função Período Documentos TBM S/A Ajudante de acabamento 02.06.1987 a 05.6.2012 CTPS(anexo 4) Perfil Profissiográfico Previdenciário (anexos 5 e 6) Verifico que o PPP acostado detalha os limites em que o autor esteve exposto nos seguintes períodos: - 02.6.1987 a 31.01.1988: 91 dB; - 01.02.1988 a 22.11.1992: 91 dB; - 23.11.1992 a 19.10.1994: 91 dB; - 20.10.1994 a 30.06.1996: 94 dB; - 01.07.1996 a 28.02.1999: 92 dB; - 01.03.1999 a 05.04.2000: 92,3 dB; - 06.04.2000 a 04.04.2003: 90,3 dB; - 05.04.2003 a 21.03.2004: 90,3 dB; - 22.03.2004 a 21.03.2005: 92,7 dB; - 22.03.2005 a 21.03.2006: 92,7 dB; - 22.03.2006 a 21.03.2007: 92,8 dB; - 22.03.2007 a 21.03.2008: 92,8 dB; - 22.03.2008 a 21.03.2009: 93,7 dB; - 22.03.2009 a 21.03.2010: 92,56 dB; - 22.03.2010 a 21.03.2011: 92,19 dB; - 22.03.2011 a 15.6.2012: 91,16 dB. Analisando os períodos retro descritos, verifico que tais devem ser considerados especiais. Ora, os documentos colacionados aos autos atestaram que o Autor estava submetido ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis à época do servido prestado, o já é suficiente para a caracterizar a insalubridade, haja vista o teor da Sumula 32 da Turma Nacional de Uniformização, que elucida de modo claro os níveis considerados aviltantes para caracterizar a atividade como especial. Confira-se: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (Grifos acrescidos). Desta sorte, diante da documentação acostada aos autos, entendo que o período de 02.06.1987 a 05.06.2012 deve ser reconhecido como especial, haja vista que o autor esteve sempre exposto a ruído acima de 90 dB. Por outro lado, é importante registrar, consoante Súmula no 9 da Turma Nacional de Uniformização o uso de Equipamento de Proteção Individual(EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço prestado. Assim, computando tais lapsos especiais, verifico que a parte autora, quando do requerimento administrativo, em 05.06.2012, perfazia 25 anos e 4 dias de tempo especial, consoante a tabela anexada aos autos. Como as atividades especiais ora reconhecidas exigem um trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a concessão da aposentadoria especial, nos termos dos Decretos nos 53.831/64, 83.08/79 e 2.172/97, verifico que o Autor faz jus à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL, desde a data da citação, uma vez que o PPP colacionado aos autos foi expedido em 15.06.2012, após o requerimento administrativo. 2DISPOSITIVO Em sendo assim e por conta das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ao tempo em que determino que o INSS conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, desde a data da citação, em 23.08.2012 e DIP em 1/9/2012. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde a data da citação, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação, até a edição da Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009 (publicada em 30.06.2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), o que totaliza o montante descrito na planilha em anexo. Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora, para, nos termos do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/2001, dizer se renuncia ao valor que excede a quantia de sessenta salários mínimos. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES Juíza Federal Substituta na 14a Vara – Fortaleza/CE [1][1] InDireito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p.204. [1][2] STJ, REsp 233.714/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, STJ, 5a T., um. DJI 242 – E, 18.12.200, p. 226. [1][3] In Aposentadoria Especial, breve estudo após a Lei no 9.032/95, publicação pela internet. Disponívelem < www.teisjuridica.com/a/aposesp/htm>. Acesso em

Defiro o benefício da justiça gratuita. i.) Do mérito A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício exclusivo de atividade considerada insalubre. É, portanto, um benefício previdenciário que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas á sua saúde. Assim, nos termos do artigo 57, caput, da Lei no. 8.213/1991, a sua concessão é devida, uma vez cumprida a carência prevista na referida norma, ao segurado que houver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Antes, porém, de iniciar a análise do caso concreto, importante fazer uma análise histórica da legislação aplicável à espécie. No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei n.o 9.032/95, que alterou a Lei n.o 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, o que se comprovava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 (publicada em 11/12/1997), a redação do art. 58, da Lei no. 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Importante ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, não se aplicando neste caso, o acima exposto. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06/05/99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07/05/99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). Destarte, se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. Feitas essas considerações, passo à análise da hipótese a ser dirimida. De acordo com as informações constantes nos autos temos as seguintes atividades laborais reputadas especiais pela parte autora: Vínculos Data Inicial Data Final Vicunha Têxtil 17/6/1986 4/8/2008 Vicunha Têxtil 18/3/2009 11/4/2012 Analisando a documentação apresentada, verifico que o autor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos laborados para empresa retro citada, nas funções de auxiliar de eletricista e eletricista de manutenção, sob exposição ao agente físico ruído. Quanto aos períodos postulados, as informações constantes nos perfis profissiográficos previdenciários, bem como no laudo técnico (anexos 4, 5, 6 e 7), relatam que o segurado prestou serviços nas atividades acima mencionadas exposto a ruídos que variavam de 91(A) a 98 dB(A). Em se tratando de enquadramento de atividade especial exercida sob exposição ao agente físico ruído, há de ser consagrado o entendimento cristalizado na Sumula no. 32, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, após alteração realizada em 14/12/2011, que elucida de modo claro os níveis considerados aviltantes para caracterizar a atividade como especial. Confira-se: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. (Grifos acrescidos). De outro giro, é importante registrar, consoante Súmula no 9 da Turma Nacional de Uniformização, que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço prestado. Com efeito, é de se referendar o enquadramento como atividade especial dos períodos alegados na inicial, em razão de exposição do empregado a agente nocivo à saúde. Destarte, considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião, conforme planilha de anexo 12. No que toca aos juros de mora e à correção monetária, ressalto que embora a jurisprudência brasileira há muito tenha firmado posicionamento no sentido de que, em face do caráter alimentar, aplica-se aos benefícios previdenciários o percentual de juros de mora de 1% ao mês, tal entendimento não encontra respaldo na lei. Em verdade, à luz do que historicamente dispôs o Código Civil de 1916, não havendo critério estabelecido em contrato ou em lei especial, os juros moratórios devem ser calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. É o caso. Já os índices de atualização monetária devem ser os estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que concerne à pertinência da regra do artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei no. 11.960/2009, penso que a norma tem plena aplicabilidade, na medida em que a mesma esclarece a sua incidência sobre as “condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, sendo certo que em homenagem ao princípio da irretroatividade, o termo a quo para a sua observância coincide com a data de sua publicação. Neste sentido é o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO RELATIVO A OUTRAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada omissão relativa à analise do disposto no art. 5o, da Lei no 11.960/09, que alterou o art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, dando novo tratamento ao critério de atualização monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser providos os embargos para definir que a correção e os juros sejam calculados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; 2. Resultado do julgamento, entretanto, inalterado; 3. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 4. Embargos de declaração, parcialmente providos, para, sem lhes emprestar efeitos infringentes, esclarecer que, a partir da edição da Lei no 11.960/09, o critério de correção monetária e de juros de mora deverá corresponder aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, mantendo-se os critérios de atualização previstos na Lei no 6.899/81 e os juros de mora de 1 % ao mês, entre a citação e vigência da MP no 2.180/01 e de 0,5 % ao mês, entre esta última e a edição da aludida Lei no 11.960.” (EDAC 474889/01 – Terceira Turma – Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJ 27.11.2009, pg. 481) DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que condeno o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, os períodos alegados na inicial, bem assim a conceder, independentemente do trânsito em julgado da sentença, o benefício de aposentadoria especial. A implantação do benefício deve ter como DIB a data do requerimento (26/4/2012) e como DIP: (1/7/2012). As parcelas vencidas (atrasadas), assim consideradas as devidas da data da concessão do benefício (DIB – 26/4/2012) até a data da implantação (1/7/2012), restarão adimplidas através de RPV, conforme cálculos a serem elaborados pelo setor competente, que integrarão esta sentença. A implantação ora determinada deverá ser feita, no prazo de 10 (dez) dias, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimações necessárias na forma da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se imediatamente o processo para a Turma Recursal. Data supra

PRELIMINARMENTE, no tocante ao pedido antecipatório, verifica-se que este se encontra prejudicado, tendo em vista que o eventual recurso de sentença procedente será recebido tão somente no efeito devolutivo, conforme disciplina o art. 43 da Lei no 9.099/95. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Em caso de eventual procedência do pedido, ao contrário do alegado pelo INSS na contestação, verifica-se que não haverá prescrição de parcelas atrasadas, haja vista as supostas prestações em atraso estarem compreendidas dentro prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (21/04/2012). Prosseguindo no exame de mérito, trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de restabelecimento de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, e considerando que a cessação do benefício anterior na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual (anexo 40), esse se apresenta como ponto controvertido da demanda. Posto isso, da análise do laudo pericial (anexo 38), conclui-se que o requerente, portador de epilepsia (CID-10: G40) e sinais de artrite reumatóide (M06.9), encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho, havendo possibilidade de reabilitação, razão pela qual não merece prosperar, pelo menos neste momento, a sua pretensão ao recebimento de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, pelas razões já expostas acima, o demandante faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com direito a todas as parcelas em atraso, desde o primeiro dia imediatamente posterior à cessação do benefício na via administrativa (16/03/2012), uma vez que a expert afirmou em seu laudo pericial que o autor encontra-se incapacitado há 1 (um) ano, quando do agravamento de sua enfermidade. Ademais, insta salientar que, apesar de constar dos autos atestado médico datado de 16/05/2008 (anexo 19), o qual afirma que o requerente encontra-se incapacitado para exercer suas funções laborativas em caráter definitivo, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, concluiu que a incapacidade é de caráter temporária, merecendo, portanto, credibilidade. III – DISPOSITIVO Este o quadro, rejeitando a prejudicial de mérito suscitada e prejudicado o pedido antecipatório pelos motivos aludidos supra, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que restabeleça em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença (NB 549.777.282-6), com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIP em dezembro de 2012, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração caso persista a desobediência a este comando sentencial (art. 461, § 6.o, do Código de Processo Civil); em princípio, limito o valor total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o transito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, referentes ao período de 16/03/2012 a 30/11/2012, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a. Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 04 de dezembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Juiz Federal Substituto da 23a Vara/SJCE

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2. Cumpre registrar que, por força do disposto no art. 59 da Lei no 8.213/91, a concessão do auxílio-doença pressupõe: a) cumprimento do período de carência; b) condição de segurado e c) incapacidade temporária para o trabalho. 3. O laudo médico pericial (fl. 113/114) concluiu que a autora não se encontra incapacitada para atividades laborais, nem mesmo parcial. 4. Portanto, a parte autora não faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nem mesmo o benefício de auxílio-doença, vez que insatisfeitos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. 5. Apelação não provida..”. (TRF 1a Região, AC 199840000013501, Segunda Turma, e-DJF1 DATA:22/07/2010 PAGINA:55, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, unânime). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 10 de dezembro de 2012. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência, com o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, desde a data de entrada do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Da análise do art. 203, V, da Constituição Federal, depreende-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.435/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)”. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Ao dispositivo, no entanto, a jurisprudência vem dando interpretação restritiva, ao meu ver não prejudicada pela inovação legislativa, assentando que não é incapaz apenas aquele inválido para a prática dos atos da vida independente, devendo tal conceito abranger, inclusive, aqueles incapacitados para o trabalho e, consequentemente, para prover o próprio sustento. Nesse sentido, a Súmula no 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência: “Para os efeitos do artigo 20, §2o, da Lei no 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Com igual interpretação, a Súmula no 30 da Advocacia-Geral da União: “A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993”. Diante da nova definição legal e do entendimento majoritário dos tribunais, parece-me evidente que, no caso em análise, depreende-se do laudo pericial acostado aos autos tratar-se de pessoa impedida física, intelectual ou sensorialmente há pelo menos dois anos para a vida independente e para o trabalho, em evidente restrição à sua participação social. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de doença mental, com “Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (F32. 3) + retardo mental moderado(F 71). Desde os 30 anos de idade.” O laudo pericial concluiu que “ (...) A doença o torna incapaz para qualquer tipo de trabalho. Alimenta-se com dificuldade. Apresenta quadro alucinatório grave e ilusões visuais. A incapacidade coincide com a doença e começou há 04 anos”. Aponta o expert que a incapacidade é permanente e a doença é grave e depressiva, “apresentando quadro delirante alucinatório. Risco de suicídio. Há um retardo visível e na anamnese relata a família que só começou a andar de pé aos 08 anos de idade e a falar também.” Preenchido, portanto, o requisito do impedimento de longo prazo para a concessão do amparo assistencial. No que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se, da declaração de composição e renda familiar (anexo 4) que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. Depreende-se da Declaração de Composição e Renda Familiar (anexo 4), que o autor reside com a irmã, que aufere mensalmente R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), com o cunhado e três sobrinhos menores. Ainda que a renda mensal do grupo fosse significativa, que não é, in casu, os rendimentos não poderiam ser considerados para a aferição da renda familiar. Isso porque a irmã do requerente, muito embora seja sua curadora e o tenha acolhido debaixo de seu teto, por razões humanísticas e filantrópicas, é emancipada, maior de 21 anos, capaz e inclusive já constituiu núcleo familiar próprio e autônomo, juntamente com seus filhos. Ao revés, a nosso sentir, a parte requerente compõe um núcleo familiar unitário, que se encontra faticamente agregado ao da sua irmã, o que não ocorre do ponto de vista legal ou jurídico. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se, assim, que o início do benefício deve corresponder à data da cessação do benefício (1/1/2009), uma vez que a incapacidade se iniciou antes desta data. III.DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 45(quarenta e cinco) dias, a partir da competência de 1o/5/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 1/1/2009 (data da cessação do benefício) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre 1/1/2009 e 30 de abril de 2012, que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o montante de R$ 21.499,20 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Itapipoca/CE, 25 de maio de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “doença cardíaca grave sem possibilidade de cirurgia” (anexo 5). Ressalte-se que a incapacidade do postulante é total e permanente. O médico/perito concluiu ainda que há limitação do desempenho de atividade e restrição de participação social em relação ao postulante. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o quesito n.o 4: “4) Caso o (a) periciando (a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade? R. Total. Plena.” Note-se que o demandante é um criança de 10 anos de idade (DN: 28/8/2001, anexo 2, fl, 3). Sendo assim, quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial às crianças e adolescentes (art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Pois bem, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia,está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). O benefício foi indeferido sob o fundamento de que o requisito miserabilidade do núcleo familiar não teria sido preenchido, uma vez que o genitor da requerente percebe um salário mínimo a título de remuneração. Contudo, no deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social) ou rendimentos de qualquer outra natureza, conforme se constata dos documentos dos anexos 2 (fl. 7) e 7, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício ou rendimento não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, mutatis mutandis, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria. A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 2, fl. 7 atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Por todo o exposto, desconsiderando-se a remuneração no valor do salário mínimo recebida por integrante da família do autor, afere-se a miserabilidade da parte postulante, fazendo, portanto, jus ao amparo social perseguido. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 27/7/2011, anexo 3, fl. 5), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 27/7/2011(data do requerimento administrativo – anexo 3, fl. 5), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 27 de julho de 2011 (data do requerimento administrativo) a 30 de abril de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 5.352,42 (cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 13 de junho de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “surdo mudez congênita”. Segundo o laudo pericial do anexo 7, trata-se de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, sendo digno de nota que a reabilitação depende de intervenção cirúrgica para implante coclear. Pois bem. Para reforçar, cumpre trazer à colação as esclarecedoras informações do laudo pericial: “3) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade? R- SIM. DADO OS RISCOS DE ACIDENTES PESSOAIS E COM TERCEIROS.”. Note-se que o demandante é uma criança de 2 (dois) anos de idade. Sendo assim, quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial às crianças e adolescentes (art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 6 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial concluiu que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de março/2012 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 7/7/2011 (data do requerimento administrativo [anexo 2, fl. 4]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 7 de julho de 2011 (data do requerimento administrativo [anexo 2, fl. 4]) a 29 de fevereiro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz R$ 4.440,41 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 28 de março de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “limitação discreta para a elevação do MSE” (anexo 07). O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial para o exercício de atividade laborativa. Embora assevere o douto perito que a restrição ao desempenho de atividades laborais é relacionada apenas às atividades que demandem esforço físico excessivo, difícil crer que o demandante, sendo conhecedor apenas do labor rurícola, onde é indiscutível a intensidade do esforço físico, consiga aprender outra profissão e ainda obtenha uma vaga no concorrido mercado de trabalho, com as limitações físicas que comprovadamente possui. Assim, considerando as limitações físicas explanadas no laudo e o cenário socioeconômico presente no caso sub judice, impossível não concluir pela total incapacidade laborativa do demandante. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.435/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)”. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa impedida física, intelectual ou sensorialmente há pelo menos dois anos para a vida independe e para o trabalho, em evidente restrição à sua participação social. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do documento constante no anexo 02 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. No ponto, importa registrar que o grupo familiar inclui também os filhos da parte autora, os quais devem ser considerados para aferição da renda per capita, não obstante tenha sido o amparo assistencial requerido em época anterior ao advento da Lei no 12.435/2011, haja vista tratar-se de norma mais favorável ao beneficiário. Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa, o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (26/01/2010), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade ocorreu no ano de 2003, momento anterior, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de setembro/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 26/01/2010 (data do requerimento administrativo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 26/01/2010 (data do requerimento administrativo) a 31 de agosto de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 10.372,65 (dez mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 16 de setembro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. O réu suscita a prescrição do próprio fundo do direito, alegando que entre a data de entrada do requerimento administrativo (13/3/2002, [anexo 2, fl. 3]) e a data da propositura da ação (12/11/2010), transcorreram mais de 10 (dez) anos. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, decorrentes de relação jurídica, não se há de cogitar de prescrição do fundo de direito, alcançando o prazo prescricional apenas o que diz respeito às prestações pretéritas, cuja pretensão tenha ocorrido em época anterior a um quinquênio contado da data da propositura da ação (Decreto n.o 20.910/32 e Lei n.o 8.213/91). Configura-se a hipótese da incidência da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Desse modo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial acima delineado, verifico que as parcelas do benefício LOAS ao deficiente, cujo pagamento devesse ter ocorrido em data passada ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 e Lei n.o 8.213/91). Preliminar de prescrição rejeitada apenas no que diz respeito ao fundo de direito. Reconheço a prescrição quinquenal, embora não arguida, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “epilepsia e de retardo mental” (anexo 16). A perícia concluiu ainda que a incapacidade da autora é definitiva, irreversível e abrange qualquer atividade laborativa, existindo desde os 8 (oito) anos de idade. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 6, fl. 1, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende, teleologicamente, ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento/cessação na via administrativa (anexo 2, fl. 3), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Respeitada a prescrição, registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao constatar que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito e reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de setembro/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 13/3/2002 (data do requerimento administrativo [anexo 2, fl. 3]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 12 de novembro de 2005 (cinco anos contados do ajuizamento da ação, em razão da prescrição) a 31 de agosto de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 33.139,80 (trinta e três mil, cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), limitados, contudo, à alçada do JEF na data da expedição do RPV e observado o enunciado 71 do FONAJEF[1], nos termos do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 9 de setembro de 2011. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Entendo, assim, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, visto que a parte autora é portadora de“retardo mental moderado (F71). Doença congênita. Possui também diabetes.” O douto perito opina que a incapacidade do postulante é total e definitiva para qualquer atividade laborativa e para as tarefas do cotidiano. Informa que a incapacidade é congênita. Ressalta que “a doença o incapacita por não ter um déficit cognitivo moderado, baixa interação social e juízo critico reduzido. Não tem capacidade de julgar, decidir pro si mesmo. A incapacidade é símile a doença.” Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento constante do anexo 13, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. O grupo familiar do autor compreende ele, seus pais (sua mãe é sua curadora [anexo 6]) e dois irmãos, sem qualquer renda familiar. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se, assim, que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (29/11/2010), uma vez que a incapacidade é anterior ao requerimento. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de outubro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 29/11/2010 (data do requerimento administrativo) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre 29/11/2010 e 31 de outubro de 2012, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 13.545,63 (treze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Itapipoca/CE, 20 de novembro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Deficiência física ADQUIRIDA (GONARTROSE), HAS, DM II E TRANSTRONO DEPRESSIVO RECORRENTE” (anexo 7). Em suas conclusões, o perito afirmou que: “Paciente apresenta deficiência física (gonartrose avançada) associado a comorbidade psiquiátricae doenças crônicas apresentando limitações laborais , principalmente para atividades que exijam aparelho osteomuscular sem alterações. Logo devido à forte melancolia, negativismo e rebaixamento de humor comprometendo a capacidade laboral associado a limitação física e idade avançadahá INCAPACIDADE PERMANENTE para atividades laborais.” O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa, constando das conclusões médicas que a parte autora tem pequena possibilidade de aprender novos ofícios “em virtude da pouca instrução e baixa condição socioeconômica”. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Segundo consta na carta de indeferimento (anexo 2, fl. 9), o benefício foi negado em razão do não atendimento do requisito da renda per capita, provavelmente em virtude do esposo da postulante receber um salário mínimo a título de aposentadoria (anexo 2, fl. 10). Contudo, no deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), conforme se constata do documento do anexo 6, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício ou rendimento não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, mutatis mutandis, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria. A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 2, fl. 10, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Por todo o exposto, desconsiderando-se o benefício no valor do salário mínimo recebida por integrante da família do autor (anexo 6), afere-se a miserabilidade da parte postulante, fazendo, portanto, jus ao amparo social perseguido. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação, haja vista que o médico/perito não soube precisar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de setembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 8/6/2012 (data do ajuizamento da ação) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 8/6/2012 (data do ajuizamento da ação) a 31/8/2012, corrigidas monetariamente e com juros mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 1.734,38 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 28 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. A parte ré pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal. Esta matéria já pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Com isso, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), razão pela qual acolho a preliminar. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “anomalia congênita do membro superior direito”, sendo que sua incapacidade “abrange qualquer atividade que exija função do membro superior direito” (anexo 12). Ressalte-se que a incapacidade do postulante é parcial e permanente. O médico/perito concluiu ainda que há limitação do desempenho de atividade e restrição de participação social em relação ao postulante. Quanto a este aspecto, cumpre trazer à colação o quesito n.o 4: “4) Caso o (a) periciando (a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade? R. Sim.” Note-se que o demandante é um criança de 8 (oito) anos de idade. Sendo assim, quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial às crianças e adolescentes (art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Pois bem, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). O INSS anexou informações extraídas do CNIS (anexo 11) dando conta de que a genitora do demandante exerceu atividade remunerada de 16/1/2006 a 6/5/2011, percebendo remuneração equivalente ao valor do salário mínimo, razão pela qual o autor não faria jus ao benefício. Contudo, no deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social) ou rendimento de qualquer outra natureza, conforme se constata do documento do anexo 11, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício ou rendimento não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, mutatis mutandis, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 15, fl. 1 atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Por todo o exposto, desconsiderando-se a remuneração no valor do salário mpinimo recebida por integrante da família do autor (anexo 11), afere-se a miserabilidade do postulante, fazendo, portanto, jus ao amparo social perseguido. Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que este não foi o motivo do indeferimento na via administrativa (anexo 7, fl. 2), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 29/3/2005, anexo 7, fl. 2), respeitada a prescrição quinquenal, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de março/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 29/3/2005 (data do requerimento administrativo – anexo 7, fl. 2) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 28 de agosto de 2006 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) a 29 de fevereiro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 32.567,36 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 8 de março de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência, com o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1o da Lei no 10.259/01). I. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Da análise do art. 203, inciso V, da Lei Maior, depreende-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (dispositivo constitucional regulamentado pela Lei no 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social). Acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.435/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)”. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Ao dispositivo, no entanto, a jurisprudência vem dando interpretação restritiva, ao meu ver não prejudicada pela inovação legislativa, assentando que não é incapaz apenas aquele inválido para a prática dos atos da vida independente, devendo tal conceito abranger, inclusive, aqueles incapacitados para o trabalho e, consequentemente, para prover o próprio sustento. Nesse sentido, a Súmula no 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência: “Para os efeitos do artigo 20, §2o, da Lei no 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Com igual interpretação, a Súmula no 30 da Advocacia-Geral da União: “A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993”. Diante da nova definição legal e do entendimento majoritário dos tribunais, parece-me evidente que, no caso em análise, depreende-se do laudo pericial acostado aos autos (anexos 16 a 18) tratar-se de pessoa impedida física, intelectual ou sensorialmente para a vida independente e para o trabalho, em evidente restrição à sua participação social. Merece acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “transtorno de ansiedade, transtorno somatomorfe e deficiência motora parcial pós-traumática e membro inferior direito”. O experto concluiu que a incapacidade é parcial e permanente, o que em tese levaria à conclusão de que o postulante pode ser reinserido em outra atividade laboral, aprendendo novos ofícios. Entretanto, impende verificar que a postulante exercia a atividade rurícola, que se caracteriza por exigir grandes esforços físicos. Além disso, extrai-se dos documentos apresentados que a demandante já conta com mais de 40 (quarenta) anos de idade, é pessoa de poucos estudos e, aparentemente, jamais exerceu outra atividade laborativa. É difícil crer, portanto, que uma pessoa com tais características possa vir a desenvolver novo ofício e conseguir uma vaga no concorrido mercado de trabalho. No que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se, do documento constante dos autos, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Quanto à data do início da incapacidade, é de observar que no caso em apreço o requerimento administrativo foi formulado e indeferido em 18 de janeiro de 2011, sendo que o laudo atesta a incapacidade desde dezembro de 2010. II. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de 1o/2/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 18/1/2011 (data do ajuizamento da ação) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre 18 de janeiro de 2011 e 31 de janeiro de 2012, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009[1], o que perfaz o montante de R$ 7.058,49 (sete mil e cinqüenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor/RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE, 8 de Fevereiro de 2012 PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “esquizofrenia CID 10 F20” (anexo 5). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se dos do documento do anexo 2, fl. 7, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento/cessação na via administrativa (anexo 2, fl. 4), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 20/12/2011), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 20/12/2011 (data do requerimento administrativo – anexo 2, fl. 4) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 20/12/2011 (data do requerimento administrativo) a 31/7/2012, corrigidas monetariamente e com juros mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 4.617,36 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “pseudo artrose infectada na tíbia direita, desde 8/10/2011”(anexo 5). O laudo pericial do anexo 5, concluiu que a incapacidade da autora é total e temporária, pois reversível após tratamento cirúrgico. Impõe-se consignar que o médico/perito considerou tratar-se de incapacitação temporária, sendo a patologia reversível após a correção cirúrgica. Quanto a este ponto, atente-se que nenhum segurado é obrigado a submeter-se a intervenção cirúrgica, conforme disposição expressa do art. 101 da Lei n.o 8.213/91, in verbis: “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos(g.n).” Sendo assim, levando-se em consideração que o postulante não é obrigado a realizar o tratamento cirúrgico e, permanecendo incapacitado enquanto não realiza tal intervenção, a incapacidade se configura em definitiva e total no caso concreto. Pois bem. Para trazer melhores esclarecimentos acerca do caso sob luzes, vejamos os seguintes acórdãos, mutatis mutandis: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões periciais, percebe-se que o autor está atualmente incapacitado para o trabalho. Cabe frisar que, embora tenha o laudo destacado a possibilidade de cura do requerente mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. 3. O fato de o autor, porventura, vir a realizar cirurgia e, em conseqüência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS. 4. Quanto ao marco inicial da aposentadoria por invalidez, deve ser fixado na data do laudo pericial, tendo em vista o conjunto probatório ter apontado a existência de enfermidade diversa à época do percebimento de auxílio-doença”. (TRF 4.a Região. AC 200971990037388. Sexta Turma. Fonte: D.E. 15/09/2009, unânime, g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Imprescritibilidade dos benefícios previdenciários, sendo fulminadas pela prescrição apenas as prestações anteriores aos cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas. II. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91. III. Dispõe o art. 101 da Lei no 8.213/91: "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos" (grifamos). IV. De acordo com o laudo pericial (fls. 35/41), o Autor, ora Recorrido, é portador de hérnia discal e a sua incapacidade para o trabalho, atualmente, é total, temporária e omniprofissional. V. Consta na perícia que "há que se considerar a possível indicação cirúrgica" (fl. 38), como procedimento terapêutico indicado para tratamento de sua doença, mas o Recorrido "receia a realização da cirurgia bem como a frustração de um resultado sem sucesso." VI. Como não é obrigatório ao segurado se submeter a tratamento cirúrgico no processo de reabilitação, deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. VII. Sentença mantida. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei no 9.099/1995. VIII. Recurso improvido. Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, em favor da parte recorrida, devendo ser observado o disposto na súmula n° 111 do STJ”. (TRDF. Processo 458314720074013. 1.a Turma Recursal – DF. Fonte: DJDF 12/09/2008. ITAGIBA CATTA PRETA NETO, unânime, g.n.). Em que pese exista a possibilidade de cura, através de tratamento cirúrgico, após a análise das circunstâncias pessoais do autor, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-lo à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 3, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende, perfeitamente, ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (5/4/2012, [anexo 2, fl. 4]), pois o laudo pericial foi claro ao constatar que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 5/4/2012 (data do requerimento administrativo [anexo 2, fl. 4]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 5 de abril de 2012 (data do requerimento administrativo [anexo 2, fl. 4]) a 31 de julho de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 2.432,12 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 17 de agosto de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n.o 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “epilepsia com retardo mental”, conforme o laudo pericial do anexo 7. O douto perito constatou que a incapacidade é definitiva e abrange qualquer atividade laborativa. Por fim, sobre a possibilidade do aprendizado de novos ofícios, o douto perito constatou ser “improvável”. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social do requerente, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 3 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 3), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação, e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar, em 30 (trinta) dias, a partir da competência de março/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 6/5/1999 (data do requerimento administrativo [anexo 3]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 4 de março de 2005 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação – 4/3/2010, em razão da prescrição) a 28 de fevereiro de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que apuramos perfazer R$ 32.826,93 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), limitados, contudo, à alçada do JEF na data da expedição do RPV e observado o enunciado 71 do FONAJEF[1], nos termos do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 23 de março de 2011. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 17.a VARA/CE