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Ementa e Acórdão 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461791 Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de abril de 2009, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente. 5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de abril de 2009, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente. 5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RE 595.507-AgR / MG 2 conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao tratamento de saúde. Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 2 conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao tratamento de saúde. Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 595.507-AgR / MG 3 DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). E ainda: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 6.3.2009). 7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 3 DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). E ainda: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 6.3.2009). 7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 595.507-AgR / MG 4 pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos autos. Sustenta que “o conjunto probatório constante dos autos é incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua improcedência” Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas idênticas, com soluções distintas”. Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso extraordinário e o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 4 pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos autos. Sustenta que “o conjunto probatório constante dos autos é incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua improcedência” Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas idênticas, com soluções distintas”. Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso extraordinário e o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 595.507-AgR / MG 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no exterior. (...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de Saúde, nos diferentes níveis de governo. Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre-RS’. Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no exterior. (...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de Saúde, nos diferentes níveis de governo. Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre-RS’. Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 595.507-AgR / MG 6 pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os transplantes combinados de pâncreas e rim”. 3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 6 pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os transplantes combinados de pâncreas e rim”. 3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 595.507-AgR / MG 7 ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 7 ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.

sjur174291

- Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, AI 684188 AgR, AI 693249 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 10/03/2010, ANA.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

595507

RE-AgR

acordaos

RE 595507 AgR

AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461791 Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de abril de 2009, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1... Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente. 5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de abril de 2009, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1... Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente. 5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 2 conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao tratamento de saúde. Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 2 conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao tratamento de saúde. Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 3 DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). E ainda: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (Recurso Extraordinário 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 6.3.2009). 7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme se depreende da leitura do Recurso Extraordinário, é a de que sua operação de transplante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 3 DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). E ainda: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (Recurso Extraordinário 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 6.3.2009). 7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme se depreende da leitura do Recurso Extraordinário, é a de que sua operação de transplante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 4 pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei n 8.080/90 e artigo 196 da Constituição Federal de 1988/88, pois esse tratamento no Brasil ainda era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos autos. Sustenta que “o conjunto probatório constante dos autos é incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua improcedência” Afirma que “todos os precedentes citados no Recurso Extraordinário abortado, favoráveis para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da Constituição Federal de 1988/88 e na Lei n 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do Recurso Extraordinário. Situações jurídicas idênticas, com soluções distintas”. Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso extraordinário e o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 4 pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei n 8.080/90 e artigo 196 da Constituição Federal de 1988/88, pois esse tratamento no Brasil ainda era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos autos. Sustenta que “o conjunto probatório constante dos autos é incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua improcedência” Afirma que “todos os precedentes citados no Recurso Extraordinário abortado, favoráveis para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da Constituição Federal de 1988/88 e na Lei n 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do Recurso Extraordinário. Situações jurídicas idênticas, com soluções distintas”. Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso extraordinário e o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1... Região decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no exterior. (...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de Saúde, nos diferentes níveis de governo. Consoante se verifica no Parecer/SDO/n 443/96 do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre-RS’. Assim, mesmo que a Portaria n 1.236/93 estivesse em pleno vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1... Região decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no exterior. (...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de Saúde, nos diferentes níveis de governo. Consoante se verifica no Parecer/SDO/n 443/96 do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre-RS’. Assim, mesmo que a Portaria n 1.236/93 estivesse em pleno vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 6 pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os transplantes combinados de pâncreas e rim”. 3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 6 pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os transplantes combinados de pâncreas e rim”. 3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 7 ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 595.507-AgR / MG 7 ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1... Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1... Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

Ementa e Acórdão 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Brasília, 9 de março de 2010. EROS GRAU - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497463 Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do acórdão embargado: “Discute-se nestes autos a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária de contrato de mútuo hipotecário celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor decorrente do contrato em debate, vez que é índice utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a instituiu. 4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o seguinte entendimento: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do acórdão embargado: “Discute-se nestes autos a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária de contrato de mútuo hipotecário celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor decorrente do contrato em debate, vez que é índice utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a instituiu. 4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o seguinte entendimento: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 574.413-AgR / BA 2 constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. – R.E. não conhecido’. [RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 29.1.94]. 5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada como índice de indexação em substituição ao que fora pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula de que a correção monetária seria feita com a aplicação do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança”. 6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de correção monetária, qual atesta o próprio autor na petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização da TR, dado que constitui índice de correção das cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 8.177/91. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF”. 2. Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso “garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal RE 574.413-AgR / BA 2 constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. – R.E. não conhecido’. [RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 29.1.94]. 5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada como índice de indexação em substituição ao que fora pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula de que a correção monetária seria feita com a aplicação do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança”. 6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de correção monetária, qual atesta o próprio autor na petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização da TR, dado que constitui índice de correção das cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 8.177/91. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF”. 2. Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso “garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório RE 574.413-AgR / BA 3 contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária repetição”. 3. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal RE 574.413-AgR / BA 3 contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária repetição”. 3. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. EROS GRAU 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. O entendimento mais recente deste Tribunal também não socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais [Súmula 454/STF], o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497469 Supremo Tribunal Federal 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. O entendimento mais recente deste Tribunal também não socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais [Súmula 454/STF], o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498523 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498523 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur175684

- Acórdão citado: RE 579073 RG. Número de páginas: 6. Análise: 04/05/2010, CRE.

EROS GRAU

Segunda Turma

574413

RE-AgR

acordaos

RE 574413 AgR

AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Brasília, 9 de março de 2010. EROS GRAU - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497463 Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do acórdão embargado: “Discute-se nestes autos a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária de contrato de mútuo hipotecário celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor decorrente do contrato em debate, vez que é índice utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da TR ao presente caso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a instituiu. 4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o seguinte entendimento: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do acórdão embargado: “Discute-se nestes autos a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária de contrato de mútuo hipotecário celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor decorrente do contrato em debate, vez que é índice utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da TR ao presente caso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a instituiu. 4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o seguinte entendimento: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 574.413-AgR / BA 2 constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5..., XXXVI. II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. – R.E. não conhecido’. [Recurso Extraordinário n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de 29.1.94]. 5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada como índice de indexação em substituição ao que fora pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1... Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula de que a correção monetária seria feita com a aplicação do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança”. 6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de correção monetária, qual atesta o próprio autor na petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização da TR, dado que constitui índice de correção das cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 8.177/91. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1..., do RISTF”. 2. Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso “garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 574.413-AgR / BA 2 constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5..., XXXVI. II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. – R.E. não conhecido’. [Recurso Extraordinário n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de 29.1.94]. 5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada como índice de indexação em substituição ao que fora pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1... Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula de que a correção monetária seria feita com a aplicação do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança”. 6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de correção monetária, qual atesta o próprio autor na petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização da TR, dado que constitui índice de correção das cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 8.177/91. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1..., do RISTF”. 2. Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso “garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 574.413-AgR / BA 3 contraria, por sua vez, o julgamento deste E. Supremo Tribunal Federal e tantos outros emanados do E.Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas razões do Recurso Extraordinário em trecho que deve ser considerado como se aqui estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária repetição”. 3. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 574.413-AgR / BA 3 contraria, por sua vez, o julgamento deste E. Supremo Tribunal Federal e tantos outros emanados do E.Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas razões do Recurso Extraordinário em trecho que deve ser considerado como se aqui estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária repetição”. 3. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. EROS GRAU 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. O entendimento mais recente deste Tribunal também não socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o tema [Recurso Extraordinário n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais [Súmula 454/Supremo Tribunal Federal], o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497469 Supremo Tribunal Federal 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. O entendimento mais recente deste Tribunal também não socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o tema [Recurso Extraordinário n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais [Súmula 454/Supremo Tribunal Federal], o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 09.03.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498523 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 09.03.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498523 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

"Ementa e Acórdão\n \n08/09/2009 \nSEGUNDA TURMA \n \nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MI(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485861

"A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo \r\nregimental, com imposição, à parte agrav(...TRUNCATED)

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

"EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. \r\n Jurisprudência assentada. Ausênci(...TRUNCATED)

sjur174283

"- Acórdãos citados: RE 377457 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 6.\r\nAnálise: 10/03/201(...TRUNCATED)

CEZAR PELUSO

Segunda Turma

569049

RE-AgR

acordaos

RE 569049 AgR

"AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA\r\nADV.(A/S) : JOÃO CLAUD(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n08/09/2009 \nSEGUNDA TURMA \n \nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MI(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n15/12/2009 \nPRIMEIRA TURMA \n \nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 M(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485863

"A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso \r\nextraordinário, nos termos do voto da(...TRUNCATED)

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \r\n ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIB(...TRUNCATED)

sjur174288

"- Acórdãos citados: RE 553065 AgR, RE 590494 AgR.\r\nNúmero de páginas: 7.\r\nAnálise: 10/03/2(...TRUNCATED)

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

584831

RE-AgR

acordaos

RE 584831 AgR

"AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO\r\nADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n15/12/2009 \nPRIMEIRA TURMA \n \nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 M(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n02/12/2010\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935013

"A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Rel(...TRUNCATED)

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO(...TRUNCATED)

sjur186735

"- Acórdãos citados: RE 593711 AgR, RE 600532 AgR, AI 609997 AgR, AI 684188 AgR, AI 685866 AgR, AI(...TRUNCATED)

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

613160

RE-AgR

acordaos

RE 613160 AgR

"AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA\r\nADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS\r(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n02/12/2010\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\nSupremo Tribunal Federal\nDJe 14/05/2010\nSupremo Tribunal Federal\nInteiro Teo(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=555953

"A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo \r\n regimental no recurso extraordinári(...TRUNCATED)

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO \r\n DE INCONSTITUCIONALIDAD(...TRUNCATED)

sjur177571

"- Acórdãos citados: RE 400479 ED, RE 489881 AgR, AI 547891 AgR-ED, RE 583417 AgR.\r\nNúmero de p(...TRUNCATED)

RICARDO LEWANDOWSKI

Primeira Turma

582258

RE-AgR-AgR

acordaos

RE 582258 AgR-AgR

"AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A\r\nADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\nSupremo Tribunal Federal\nDJe 14/05/2010\nSupremo Tribunal Federal\nInteiro Teo(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n16/11/2010\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. GI(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=934818

"Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marce(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade (...TRUNCATED)

sjur186574

"- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, \r\nHC 79776, HC 83806, HC 84014, (...TRUNCATED)

GILMAR MENDES

Segunda Turma

105277

HC

acordaos

HC 105277

"PACTE.(S) : FRANCISCO ANDRADE DA SILVA\r\nIMPTE.(S) : THAÍS AROCA DATCHO LACAV(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n16/11/2010\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. GI(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n15/02/2011\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1604952

"A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Sumula 691/STF, concedeu, de of(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA (...TRUNCATED)

sjur202316

"- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC \r\n79775, HC 79776, HC 92438, HC 93072, (...TRUNCATED)

AYRES BRITTO

Segunda Turma

104407

HC

acordaos

HC 104407

"PACTE.(S) : DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS\r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA U(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n15/02/2011\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n29/03/2011\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL\nRELATOR\n: (...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609482

"Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, nest(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO(...TRUNCATED)

sjur202508

"- Acórdãos citados: HC 88393, HC 102080, HC 104468.\r\n- Veja Ação Penal 023/2080003607-1 da 1(...TRUNCATED)

AYRES BRITTO

Segunda Turma

106957

HC

acordaos

HC 106957

"PACTE.(S) : SIMONE LUZ DE AVILA \r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n29/03/2011\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL\nRELATOR\n: (...TRUNCATED)

"Decisão sobre Repercussão Geral\n21/04/2011\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597961

"Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional susc(...TRUNCATED)

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

"Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MA(...TRUNCATED)

repercussao-geral3202

"- Acórdão citado: RE 562276 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 10.\r\nAnálise: 25/05/2012(...TRUNCATED)

JOAQUIM BARBOSA

Tribunal Pleno

636562

RE-RG

acordaos

RE 636562 RG

"RECTE.(S) : UNIÃO\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\r\nRECDO(...TRUNCATED)

"Decisão sobre Repercussão Geral\n21/04/2011\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)