Número do Processo:
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0003203-69.2024.8.03.0001 | null | null | null | null |
null | PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CRIME COMPLEXO. PERICIAS APROFUNDADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame. 1.1) Nos presentes autos pretende a recorrente o inquérito do Inquérito Policial que a investiga por lavagem de dinheiro. 2) Questão em discussão. 2.1) Alega a inexistência de justa causa para prosseguimento do inquérito, tendo em vista que o processo em que o crime antecedente estava sendo investigado o marido da recorrente foi absolvido. 2.2) Sustenta excesso de prazo na tramitação do inquérito. 3) Razões de decidir. 3.1) Para o STJ “o trancamento do inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade.” Precedentes STJ. 3.2) No caso dos autos a recorrente é processada pelo crime de lavagem de dinheiro, e nos termos do artigo 2º, §1º da lei 9613/1998 “a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Este documento foi assinado eletronicamente por Desembargador CARLOS TORK em 19/12/2024. O original deste documento pode ser consultado no site: http://www.tjap.jus.br. Hash: 758332854AM Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. 3.3) Portanto, tratando-se de fatos autônomos, não é hipótese de trancamento do inquérito. 3.4) Quanto a alegação de excesso de prazo na tramitação do Inquérito, como bem pontuou o Juízo, apesar da maior demora na tramitação, a investigação não está paralisada, aguarda a elaboração de laudos periciais. Mormente porque, não se pode desconsiderar que o inquérito apura a suposta prática do crime de lavagem de valores, delito complexo, cuja constatação exige investigação mais aprofundadas e pericias elaboradas. 4) Dispositivo. 4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 581, X do CPP. 2º, §1º da lei 9613/1998. | null | null | null |
null | null | Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 213ª Sessão Virtual realizada no período entre 06/12/2024 a 12/12/2024, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), ROMMEL ARAÚJO (1 Vogal) e MÁRIO MAZUREK (2 Vogal). Macapá (AP), 12 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Relator | null | null |
null | null | null | Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALINE DE HOLANDA CABRAL, contra a sentença proferida pelo Gabinete 2 da Central de Garantias e Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá, que denegou a ordem de habeas corpus no qual pretendia o trancamento do Inquérito Policial nº 5656/2021-DRACO. Nas razões recursais, #49, sustenta que há conexão entre a presente ação e os autos nº 0039263-46.2021.8.03.0001, pois o Inquérito Policial que deu suporte à mencionada ação serviu como ponto inicial às investigações perpetradas contra a recorrente no IP nº 5656/2021. Pleiteando a distribuição por prevenção ao desembargador Jayme. Aponta que os elementos probatórios que justificaram a absolvição de ANDERSON LUIZ DIAS DA SILVA, policial penal do qual a recorrente é esposa, na ação penal referida possuem direta relação com a suposta conduta ilícita praticada pela recorrente. Porquanto das investigações a recorrente seria a responsável por gerenciar valores provenientes do suposto tráfico de drogas atribuído a Anderson. Ela teria a responsabilidade de receber em sua conta, valores pagos a Anderson, em razão do tráfico de drogas e envio de celulares para integrantes de organizações criminosas dentro do IAPEN. Conclui que a absolvição de Anderson de tráfico por falta de provas, afasta a justa causa para prosseguimento das investigações contra a recorrente, pois “a participação criminosa da paciente estaria atrelada a prática delitiva de Anderson”. Sustenta a existência de excesso de prazo nas investigações ao argumento de que no período de 2021 a 2024 nenhuma prova foi produzida em desfavor da recorrente. Em contrarrazões recursais, o órgão ministerial (#55) pleiteia a manutenção da sentença. A douta Procuradoria de Justiça em parecer de movimento #127 opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo. Justificou que “havendo indícios mínimos de materialidade e autoria, que serão mais bem elucidados ao final das investigações, e pendentes diligências determinantes para o deslinde do feito, não é o caso de trancamento do inquérito policial.” Proferi decisão na qual pontuei que não seria hipótese de prevenção, vez que o desembargador Jayme atualmente é o Corregedor desta egrégia Corte, o qual não recebe distribuição da Câmara. Entretanto, determinei a remessa dos autos ao referido desembargador. O qual ratificou a decisão desta relatoria. É o relatório. VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Excelentíssimos Senhores. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, e com amparo no artigo 581, X do CPP, deste conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (1 Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (2 Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Nos presentes autos pretende a recorrente o inquérito do Inquérito Policial que a investiga por lavagem de dinheiro. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o trancamento de inquérito é exceção, possível tão somente na hipótese em que constatada a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade. Cita-se. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA VEICULAR. NULIDADE INEXISTENTE. ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia o trancamento de inquérito policial. O paciente foi preso em flagrante por transportar munições calibre . 45, e a defesa alega nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na instauração do inquérito policial devido à alegada nulidade da busca veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade. 4. A busca veicular sem mandado é permitida quando há fundada suspeita, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. 5. No caso concreto, a instrução processual ainda não se iniciou, sendo necessário aguardar a oitiva dos policiais e testemunhas para verificar a legalidade da abordagem. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência, que admite buscas veiculares baseadas em fundada suspeita como exercício do poder de polícia. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 169.066/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Mesma compreensão desta egrégia Corte Estadual. Veja-se. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO STRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. 1) O trancamento de Inquérito Policial se trata de medida excepcionalíssima, sendo cabível apenas quando evidenciado de forma inequívoca a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de qualquer indício de autoria ou prova da materialidade do delito, hipóteses que não restaram configuradas no caso concreto. Precedentes STJ; 2) Recurso desprovido. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO(RSE). materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. ”. 3) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se vislumbra, de plano, tais situações. 4) Ordem denegada. (HABEAS CORPUS. valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Confira-se o entendimento do STJ: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. [...] I. O trancamento de ação penal é medida de índole excepcional, somente admitida em sede de habeas corpus nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. [...]IV. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada”. (HC 195.728/SP). Destaco, ainda, a linha seguida pelo STF: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela via do habeas corpus , só é possível em situações excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”(HC 132170 AgR). Vale dizer que o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal e especialmente para a investigação policial somente é possível em sede de habeas corpus quando se constata, de plano a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de ilicitude ou da punibilidade. No caso dos autos, nos termos indicados pela autoridade policial, o Inquérito Policial 5656/2021-DRACO, cujo trancamento ora se requer, apura a prática de crime de lavagem de dinheiro e que a apuração independe dos autos em que foi baseada a ação penal nº 0039263-46.2021.8.03.0001 e que este foi instaurado em razão da existência de indícios mínimos que justificavam a tomada de tal ação. Ademais, salientou que o referido IP, embora tramite em lapso temporal superior ao indicado, não se encontra paralisado, pendente a elaboração de laudos periciais. Assim, eventual absolvição por ausência de materialidade em feito diverso, em que figurou como denunciado o esposo da paciente, não tem o condão, por si só, de resultar no trancamento de investigação subsequente. Ante tais considerações, denego a ordem. Sem custas e sem honorários. PRI, nada requerido, arquivem-se De logo, anoto que na ação penal nº 0039263-46.2021.8.03.0001, no qual ANDERSON LUIZ DIAS DA SILVA - marido da recorrente foi preso. O acórdão foi assim ementado: PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – QUESTÃO DE ORDEM – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE LAUDO DO MATERIAL APREENDIDO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1) A Questão de Ordem não se destina à discussão de teses ou de provas, como pretende o apelante, matéria que deve ser objeto da análise do mérito do apelo. 2) Inexistindo laudo pericial da substância apreendida, forçoso reconhecer a ausência de prova da materialidade do delito. 3) Apelações conhecidas e providas. Friso que o marido da recorrente foi absolvido com fundamento no artigo 386, II/CPP, ou seja, “não haver prova da existência do fato”, dada a ausência de laudo para comprovar a materialidade do delito, na medida em que o laudo contido nos autos não se referia as drogas apreendidas envolvendo o senhor. Anoto que a recorrente é investigada por crime diverso: enquanto ele foi processado por tráfico de drogas, ela é investigada por lavagem de dinheiro. A propósito, a lei discorre que: Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. (...) §1º “A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. Ou seja, situações completamente distintas, devendo o inquérito prosseguir mesmo que no fato antecedente o autor não tenha sido punido. Deste modo acertada a decisão do Juízo. No tocante ao alegado excesso de prazo, como bem pontuou o Juízo, apesar da maior demora na tramitação do inquérito, a investigação não está paralisado, aguarda a elaboração de laudos periciais. Ademais, não se pode desconsiderar que o inquérito que pretende trancar apura a suposta prática do crime de lavagem de valores, delito complexo, cuja constatação exige investigações mais aprofundadas e perícias elaboradas. Destarte, nego provimento ao recurso. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (1 Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (2 Vogal) – Acompanho o Relator. | null |
null | null | null | null | A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 213ª Sessão Virtual realizada no período entre 06/12/2024 a 12/12/2024, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator. |
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