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0025789-29.2013.8.26.0007

2021-03-04

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0052/2021 TEOR DO ATO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ITEM 4 DO COMUNICADO 1307/2007, EMANADO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FICA O AUTOR/EXEQUENTE INTIMADO A PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DE MAIS 1 GRD PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO(S). TRATANDO-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A NÃO MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. ADVOGADOS(S): DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP)

0029350-98.2015.8.12.0001

2016-09-13

EMISSÃO DA RELAÇÃO

"SENTENÇA DE PÁG. 819/820: DECIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM-SE RECURSO ESPECÍFICO PARA SE OBTER A RETIFICAÇÃO DE UMA DECISÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOSTROFOU QUE ""OS EMBARGOS PRESTAM-SE A ESCLARECER, SE EXISTENTES, DÚVIDAS, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO JULGADO. NÃO PARA QUE SE ADEQUE A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE.""NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.PELA LEITURA LITERAL DO DISPOSITIVO DA DECISÃO VERIFICO QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM RECEBIDOS. DE FATO, ANALISANDO OS AUTOS EM APENSO (N. 0835728-37.2015.8.12.0001) VERIFICO QUE NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MODO QUE A DECISÃO DE F. 787 DEVE SER RECONSIDERADA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AINDA, ANALISANDO A PETIÇÃO DE F. 781-782, IMPENDE ESCLARECER QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL SE REQUER A PENHORA QUE JÁ FORA OBJETO DE AVALIAÇÃO NA COMARCA DE CAMAPUÃ-MS (F. 752-769), TENDO AS PARTES INCLUSIVE CONCORDADO COM O VALOR APRESENTADO.LOGO, CONSIDERANDO A DATA EM QUE A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA, POSSÍVEL SEU APROVEITAMENTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.ASSIM, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CUMPRA-SE A DECISÃO DE F. 787.EM PARALELO, INTIMEM-SE OS DEMAIS CREDORES DOS EXECUTADOS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS À F. 782 PARA QUE INFORMEM A SITUAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS.NO MAIS, DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO N. 0013487-35.1997.8.12.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 7º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS, EM QUANTIA SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA, REFERENTE AOS AUTOS SUPRA, INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS NA FORMA DA LEI.. INTIMEM-SE."

0002094-36.2001.8.26.0114

2022-04-05

EDITAL EXPEDIDO

O DOUTOR CELSO ALVES DE REZENDE, EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVER E POSSA INTERESSAR, QUE SERÁ REALIZADO O LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, DE FORMA HÍBRIDA, NA QUAL SERÁ TRANSMITIDO PELO SITE: WWW.LEJE.COM.BR, PARA VENDA DO(S) BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S). A ALIENAÇÃO SERÁ REGIDA PELAS REGRAS DO NOS TERMOS DAS LEIS N° 11.101/2005 – LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRF, ATUALIZADA PELA LEI Nº 14.112/2020 E LEI N° 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. O CERTAME SERÁ REALIZADO PELO LEILOEIRO OFICIAL SR. DENYS PYERRE DE OLIVEIRA. OS LICITANTES QUE DESEJAREM PARTICIPAR DO LEILÃO DE FORMA PRESENCIAL PODERÃO SE DIRECIONAR NO ESCRITÓRIO LOCALIZADO NA ALAMEDA RIO NEGRO, N.º 161, CONJUNTO 1.001, EDIFÍCIO WEST POINT, ALPHAVILLE, BARUERI/SP, CEP 06454-000, TELEFONES 0800 789 1200 / 11 3969-1200. PROCESSO: 0002094-36.2001.8.26.0114 – MASSA FALIDA DE CEDROS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA SÍNDICO(A)/ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DR. CÉSAR SILVA DE MORAES, OAB/SP 165.924 INTERESSADOS: CREDORES HABILITADOS NOS AUTOS; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL– SECCIONAL DE CAMPINAS, CNPJ N.º 00.394.460/0216-53; FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO, CNPJ N.º 46.379.400/0001-50; FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS, CNPJ N.º 51.885.242/0001-40; GEORGE SAMUEL ANTOINE, CPF N.º 025.628.638-87, E CÔNJUGE SE CASADO FOR; ESPÓLIO ANTONINA ABI CHEDID ANTOINE, CPF N.º 068.915.708-83, SEUS HERDEIROS E INVENTARIANTE THIAGO ROSALES ANTOINE, CPF N.º 350.295.988-98. DATA E HORA – SERÃO CONSIDERADOS EM TODOS OS LEILÕES O HORÁRIO DE BRASÍLIA AMBOS OS HORÁRIOS TERÃO O INÍCIO DA DISPUTA AO VIVO, POR NO MÍNIMO 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGANDO-SE POR 3 (TRÊS) MINUTOS A CADA LANCE OFERTADO. 1ª CHAMADA: INICIA EM 1 DE JUNHO DE 2022 ÀS 15H20MIN; LANCE MÍNIMO: R$ 4.815.808,61 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUINZE MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). SERÃO ACEITOS LANCES A PARTIR 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA COMPRA DO(S) BEM(NS). NÃO HAVENDO LANCES, SEGUIRÁ SEM INTERRUPÇÃO, POR 15 DIAS PARA O: 2 ª CHAMADA: COM ABERTURA DE DISPUTA AO VIVO NO DIA 15 DE JUNHO DE 2022, ÀS 15H20MIN; LANCE MÍNIMO: R$ 2.407.904,30 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETE MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS). SERÃO ACEITOS LANCES A PARTIR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA COMPRA DO(S) BEM(NS). NÃO HAVENDO LANCES, SEGUIRÁ SEM INTERRUPÇÃO, POR MAIS 15 DIAS PARA O: 3 ª CHAMADA: COM ABERTURA DE DISPUTA AO VIVO NO DIA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2022, ÀS 15H20MIN; LANCE MÍNIMO: SERÃO ACEITOS LANCES POR QUALQUER PREÇO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 3º, III DA LEI Nº 14.112/2020.

0020356-56.2002.8.26.0451

2019-03-18

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

3) POSTO ISSO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PELA PARTE EXEQUENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. 4) CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, LIBERE-SE EVENTUAL PENHORA EXISTENTE, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.

1001541-27.2020.8.26.0236

2020-07-27

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 1083/2020 TEOR DO ATO: VISTOS. FLS. 66/67: RECEBO COMO ADITAMENTO À INICIAL. OBSERVO QUE HOUVE EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE REPRODUÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. O EXAME DA PROVA ESCRITA EVIDENCIA O DIREITO DO AUTOR, O QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA QUANTIA ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL E EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 5% DO VALOR DA CAUSA OU APRESENTAR EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 701 DO CPC. NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO NO PRAZO, O RÉU SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CASO NÃO CUMPRA O MANDADO NO PRAZO E OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. EXPEÇA-SE CARTA POSTAL PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): JAISON HUMBERTO ROSA (OAB 12838/SC)

1001543-53.2018.8.26.0531

2019-03-12

INÍCIO DA EXECUÇÃO JUNTADO

0000236-47.2019.8.26.0531 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1003194-56.2019.8.26.0347

2019-08-12

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0565/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. POR ORA, DEVERÁ A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO (A) DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS AO ESTADO (LEI ORDINÁRIA Nº 11.608/03, ART. 4º, INC. I E § 1º, DO ESTADO DE SÃO PAULO), (B) DAS CUSTAS DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (LEI Nº 10.394/70, DO ESTADO DE SÃO PAULO) E, (C) DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO DO RÉU (COMUNICADO CG Nº 70/2009, SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU COMUNICADO SPI Nº 306/2013, SE POSTAL). NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ SER RECOLHIDA, TAMBÉM, A TAXA PARA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. INT.. ADVOGADOS(S): MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP)

0002951-35.2014.8.16.0040

2017-02-19

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDO DO(A) DISTRIBUIDOR

5148259-71.2017.8.09.0051

2019-03-11

MOVIMENTAÇÃO BLOQUEADA

USUÁRIO: NÃO DISPONÍVEL

1001255-58.2018.8.26.0094

2021-07-27

CERTIDÃO DE CARTÓRIO EXPEDIDA

DECORREU O PRAZO DA PUBLICAÇÃO DE FLS. 80, SEM MANIFESTAÇÃO

1001411-80.2020.8.26.0157

2021-06-25

INÍCIO DA EXECUÇÃO JUNTADO

0001464-44.2021.8.26.0157 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1001154-37.2021.8.26.0281

2021-12-13

CERTIDÃO DE NÃO CONSULTA AO TEOR DA INFORMAÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA

CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

0066806-13.2011.8.16.0001

2015-11-16

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

1052555-96.2018.8.26.0114

2019-01-21

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0008/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. ANALISANDO OS DADOS DAS PARTES E, EM OBSERVAÇÃO DO QUANTO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 762/1994 E PROVIMENTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE NÚMEROS 565/1997 E 825/2003, VERIFICO QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA APRECIAR ESTE FEITO CABE AO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA. DETERMINO, PORTANTO, A REDISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS A UMA DAS VARAS DAQUELE FORO REGIONAL, COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA (OAB 227889/SP)

0000294-07.2011.8.26.0248

2011-10-25

AGUARDANDO PRAZO

AGUARDANDO PRAZO 07

0185136-18.2010.8.26.0100

2019-11-21

ATO ORDINATÓRIO

AUTOS DESARQUIVADOS EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 30 DIAS, À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. NO SILÊNCIO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.

1006879-62.2018.8.26.0038

2018-12-13

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - DJE

ATO(S) ORDINATÓRIO(S): MANIFESTE-SE A PARTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL.

1028443-42.2017.8.11.0041

2022-08-16

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE

PUBLICADO EDITAL CITAÇÃO EM 16/08/2022.

0002723-55.2015.8.26.0296

2016-12-06

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0602/2016 TEOR DO ATO: C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ QUE QUE EXPEDI O ADITAMENTO DA CARTA DE ADJUCAÇÃO, ENCAMINHO OS AUTOS À PUBLICAÇÃO PARA QUE O AUTOR FIQUE CIENTE QUE A CARTA ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO PARA RETIRADA, BEM COMO COMPAREÇA EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO AUTO DE ADJUCAÇÃO. NADA MAIS. ADVOGADOS(S): MARIA TERESA BUCCI FONTANETTI (OAB 19742/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JESSICA DEL NERO COELHO (OAB 231931/SP)

1052692-26.2018.8.26.0002

2021-01-13

CERTIDÃO DE CARTÓRIO EXPEDIDA

PROCESSO DIGITAL - CERTIDÃO GENÉRICA - CÍVEL

0006023-05.2003.8.26.0568

2020-10-27

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 2952/2020 TEOR DO ATO: RELAÇÃO: 0472/2020 TEOR DO ATO: VISTOS... NÃO HÁ COMO PERDER: NOS TERMOS DO ART. 1052, DO CPC ATUAL, NA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO À FORMA DE PROCESSAMENTO DA INSOLVÊNCIA CIVIL, PREVALECEM AS REGRAS DO SISTEMA DE PROCESSO ADOTADO NO CÓDIGO ANTERIOR. LOGO, PORQUE NÃO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO INSOLVENTE (PAGAMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES), COMO NOTICIADO NESTES AUTOS, PORQUE HÁ SALDO REMANESCENTE, AINDA PORQUE NÃO SE CONHECE NOVOS BENS APTOS PARA O ADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA ORA EXIGIDA (CPC/1973, ARTS. 774/775), DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, MAS AGORA NA FORMA DO ART. 921, III, DO ATUAL DIPLOMA CIVIL. ANOTE-SE, NO ENTANTO, QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM COMO MARCO INICIAL A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA (CPC/1973, ART. 777). ARQUIVEM-SE, POIS, OS PRESENTES, ATÉ - NOVA - PROVOCAÇÃO ADEQUADA (PELA LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS PARA A EXPROPRIAÇÃO OU PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL). INT. ADVOGADOS(S): JOSE ELPIDIO FRANCO BUCCI MARTINI (OAB 128053/SP) ADVOGADOS(S): GISELE BUSON LEGASPE (OAB 100702/SP), MARIA CRISTINA BARBOSA LEGASPE DOS REIS (OAB 111580/SP), JOSE ELPIDIO FRANCO BUCCI MARTINI (OAB 128053/SP), RUY CELSO LEGASPE (OAB 12314/SP)

4000600-70.2013.8.26.0624

2013-09-27

PROFERIDO DESPACHO

VISTOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 13:30 HORAS. SEM PREJUÍZO, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMEM-SE.

1002916-64.2018.8.26.0323

2020-06-05

JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO

ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, I, CPC, ACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. CONDENO A AUTORA (EMBARGADA) AO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNAMENTE, ATENTE-SE À DECISÃO DE FLS. 142 PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS AO I.PATRONO DO CONVÊNIO DEFENSORIA - OAB, PELO MÁXIMO DA TABELA, E ARQUIVEM-SE. P.I.

0000506-53.2011.8.26.0369

2013-08-08

PETIÇÃO JUNTADA

JUNTADA A PETIÇÃO DIVERSA - TIPO: DOCUMENTOS DIVERSOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÚMERO: 80000 - PROTOCOLO: FMOZ13000003344 - COMPLEMENTO: FLS. 103/104.

0003613-69.2010.8.26.0457

2021-02-15

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0111/2021 TEOR DO ATO: FLS. 1.616: REITERO AO EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO ATUALIZADO. DEVE OBSERVAR A DECISÃO DE FLS. 1.599, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL QUE APUROU SALDO DE R$ 25.837,50 EM 22/03/2017 EM FAVOR DO EXEQUENTE, DE MODO QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS DEVE PARTIR DESSAS PREMISSAS. INT. ADVOGADOS(S): PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO (OAB 298328/SP), RAFAELA LOUREIRO PINHEIRO FURLAN (OAB 308363/SP), VIDAL PETRENAS (OAB 313164/SP), THIAGO JANKAVSKI ALONSO VON ANCKEN (OAB 324231/SP)

0000264-96.2019.8.26.0698

2019-12-16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

ANTE O EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TENDO POR OBJETO O CRÉDITO DECLARADO PELO AUTOR NA INICIAL. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS (CORREÇÃO E JUROS) DESDE A DATA QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS OS CHEQUES. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENA-SE O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. P.I.C.

1002006-90.2019.8.26.0100

2019-02-05

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0047/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. OS BENS E RENDIMENTOS ESTAMPADOS NA DECLARAÇÃO NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSIM, NÃO PODE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO PLEITEADO. CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 DIAS PARA PROMOVER A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAXA DE MANDATO E DESPESAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INT. ADVOGADOS(S): RENILDO SANTOS VIANA (OAB 361290/SP), JONAS HUMBERTO DA SILVA (OAB 362897/SP)

1002033-35.2020.8.26.0554

2020-02-09

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0093/2020 TEOR DO ATO: VISTOS. PROVIDENCIE O REQUERENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, BEM COMO A TAXA REFERENTE A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO, DESPESA POSTAL OU DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME O CASO, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APÓS, TORNEM CONCLUSOS. INT. ADVOGADOS(S): ALINE RIBEIRO ALVES (OAB 391462/SP)

0015145-33.2009.8.26.0309

2013-04-24

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0129/2013 TEOR DO ATO: VISTOS EM SANEAMENTO, APÓS EXAMINAR A QUAESTIO JURIS EM APREÇO, EM TODAS AS SUAS NUANCES, CUMPRE EXTINGUIR O FEITO DE PLANO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. COM EFEITO, MISTER SE FAZ INDEFERIR UM ATO PROCESSUAL, QUE SE DESVIA DO MODELO LEGALMENTE PREFIXADO, POIS SE TORNA ATÍPICO. É QUE A PETIÇÃO INICIAL, ENTENDIDA COMO UM ATO PROCESSUAL TÍPICO PODE, CONSEQÜENTEMENTE, ESTAR CONTAMINADA. E SE O DEFEITO QUE APRESENTA É RELEVANTE, ISTO É, CAPAZ DE OBSTAR O FIM ESPECÍFICO A QUE O ATO SE PROPÕE OU DE DIFICULTAR OU IMPEDIR O ALCANCE DOS FINS DE JUSTIÇA A QUE O PRÓPRIO PROCESSO, COMO FENÔMENO GLOBAL, SE LANÇA, DEVE O DEFEITO DA PETIÇÃO INICIAL ACARRETAR O SEU INDEFERIMENTO, VALE DIZER, A SANÇÃO DE INVALIDADE DO ATO, CHAMADA DE INDEFERIMENTO, POR SEU CARÁTER OBSTATIVO. NA QUAESTIO JURIS EM APREÇO, A PARTE AUTORA, AO POSTULAR SEU PEDIDO, NÃO SE ATENTOU AO FATO DE SER ESTE INADEQUADO, SEGUNDO A FORMA EM QUE ELE FOI DEDUZIDO. É QUE EXISTE UM VÍCIO INSANÁVEL NO PRESENTE FEITO, QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE PELO ESTADO-JUIZ. FEITO ESSE REPARO, A CARÊNCIA DE AÇÃO, DA PARTE AUTORA É INDISFARÇÁVEL, SALTANDO AOS OLHOS, DEVENDO, POR ISSO, SER DECRETADA EX OFFICIO, ATÉ PORQUE NÃO SE TRATA DE SENTENÇA DE MÉRITO, ONDE SERIA IMPOSSÍVEL NOVA APRECIAÇÃO EM NÍVEL DE PRIMEIRO GRAU, E, POR OUTRO LADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NO TOCANTE AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PODENDO A MATÉRIA SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO PROLATADA A SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME A REGRA DO ART. 267, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, NÃO SE VISLUMBRA, À LUZ DE TODO O EXPOSTO, INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, NA MODALIDADE "ADEQUAÇÃO", PARA A OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO EM A INICIAL. PARA OBTER A PROVIDÊNCIA ALMEJADA, DEVERÁ, PEREMPTÓRIA E OBRIGATORIAMENTE, VALER-SE DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. INDISPUTÁVEL, ASSIM, A CARÊNCIA DA AÇÃO DA PARTE CREDORA, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE SUSO MENCIONADA, SEGUNDO O BINÔMIO INTEGRALIZADOR DO INSTITUTO, E ADOTADO ENTRE NÓS A PARTIR DA ESCOLA PROCESSUALISTA DE LIEBMAN. A PROPÓSITO, SABE-SE, COMO CEDIÇO, QUE O PRÓPRIO CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL MUITO EVOLUIU, ACOMPANHANDO O DESENVOLVIMENTO DA PRÓPRIA CIÊNCIA DO PROCESSO, DESDE A SUA PREVISÃO INICIAL, AINDA SOB A INFLUÊNCIA DA TEORIA IMANENTISTA DA AÇÃO, NO ART. 76, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DESDE ENTÃO, PASSOU O INTERESSE PROCESSUAL A SER VISTO COMO O INTERESSE EM CONSEGUIR O BEM POR OBRA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA ENSINANÇA DE CHIOVENDA E, POSTERIORMENTE, COMO INTERESSE LEGÍTIMO (CPC DE 1939, ART. 2º). A REFORMA PROCESSUAL DE 1973, QUE RESULTOU NA EDIÇÃO DO CÓDIGO BUZAID, EMBASADA NA MELHOR DOUTRINA, EXCLUIU A ADJETIVAÇÃO DO INTERESSE ANTES EMPREGADA ("LEGÍTIMO"), DIZENDO-SE ENTÃO QUE O INTERESSE JURÍDICO É O INTERESSE QUE SERIA LEGÍTIMO SE O AUTOR OU O RÉU TIVESSE DIREITO, PRETENSÃO, AÇÃO OU EXCEÇÃO, QUE O AMPARASSE. NÃO É PRECISO QUE SE VERIFIQUE TAL LEGITIMIDADE, PORQUE, ENTÃO, SE TRANSFORMARIA O JULGAMENTO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. O INTERESSE DE AGIR, A QUE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 CHAMARA LEGÍTIMO, SENDO REPETIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, É O INTERESSE EM QUE SE ADMITA A DEMANDA E SE PROFIRA A SENTENÇA. NADA TEM COM O MÉRITO. A PRÉ-PROCESSUALIDADE RESSALTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DITO NO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERESSE LEGÍTIMO, É FALTA DE NECESSIDADE DA TUTELA JURÍDICA. O ESTADO PROMETEU TUTELA JURÍDICA AOS QUE DELA PRECISEM; NÃO AOS QUE DELA NÃO PRECISAM. TAL VERIFICAÇÃO PRÉVIA SE LHE IMPUNHA, PARA EVITAR GASTOS INÚTEIS, ASSOBERBAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E INCÔMODOS ÀS PESSOAS QUE TERIAM DE ENTRAR NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL OU SERIAM CHAMADAS A ANGULARIZÁ-LAS, CONFORME O ENSINAMENTO DE PONTES DE MIRANDA. A CIÊNCIA PROCESSUAL MUITO EVOLUIU ENTRE NÓS, SOBRETUDO NOS QUARENTAS, E NAS DÉCADAS SEGUINTES, COM A FORMAÇÃO DA ESCOLA PROCESSUALISTA DE LIEBMAN, TENDO-SE ASSENTADO QUE EMBORA ABSTRATO E AINDA QUE ATÉ CERTO PONTO GENÉRICO, O DIREITO DE AÇÃO PODE SER SUBMETIDO A CONDIÇÕES POR PARTE DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. SÃO AS CHAMADAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (POSSIBILIDADE JURÍDICA, INTERESSE DE AGIR, LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM), OU SEJA, CONDIÇÕES PARA QUE LEGITIMAMENTE SE POSSA EXIGIR, NA ESPÉCIE, O PROVIMENTO JURISDICIONAL. ESPECIFICAMENTE SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ENTENDE A MELHOR DOUTRINA QUE ESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO ASSENTA-SE NA PREMISSA DE QUE, TENDO EMBORA O ESTADO O INTERESSE NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (FUNÇÃO INDISPENSÁVEL PARA MANTER A PAZ E A ORDEM NA SOCIEDADE), NÃO LHE CONVÉM ACIONAR O APARATO JUDICIÁRIO SEM QUE DESSA ATIVIDADE SE POSSA EXTRAIR ALGUM RESULTADO ÚTIL. É PRECISO, POIS, SOB ESSE PRISMA, QUE, EM CADA CASO CONCRETO, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOLICITADA SEJA NECESSÁRIA E ADEQUADA. REPOUSA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A SATISFAÇÃO DO ALEGADO DIREITO SEM A INTERCESSÃO DO ESTADO (...) ADEQUAÇÃO É A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A SITUAÇÃO LAMENTADA PELO AUTOR AO VIR A JUÍZO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCRETAMENTE SOLICITADO. O PROVIMENTO, EVIDENTEMENTE, DEVE SER APTO A CORRIGIR O MAL DE QUE O AUTOR SE QUEIXA, SOB PENA DE NÃO TER RAZÃO DE SER. JÁ NÃO BASTASSE TANTO, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ANOTA QUE O INTERESSE DE AGIR, QUE É INSTRUMENTAL E SECUNDÁRIO, SURGE DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVÉS DO PROCESSO A PROTEÇÃO AO INTERESSE SUBSTANCIAL (...) LOCALIZA-SE O INTERESSE PROCESSUAL NÃO APENAS NA UTILIDADE, MAS ESPECIFICAMENTE NA NECESSIDADE DO PROCESSO COMO REMÉDIO APTO À APLICAÇÃO DO DIREITO OBJETIVO NO CASO CONCRETO, POIS A TUTELA JURISDICIONAL NÃO É JAMAIS OUTORGADA SEM UMA NECESSIDADE (...). BEM ASSIM ARREMATA ARRUDA ALVIM QUE O INTERESSE PROCESSUAL É AQUELE QUE SE EXPRESSA PELA INDISPENSABILIDADE DO USO DO PROCESSO PARA O AUTOR, SOB PENA DE, SE NÃO O UTILIZAR O AUTOR, FICAR ELE SEM MEIOS PARA FAZER VALER (E, EVENTUALMENTE, REALIZAR) SUA PRETENSÃO. NÃO HÁ, PROPRIAMENTE, NESTE PASSO DA AVALIAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, QUE SE ADMITIR EXISTA A PRETENSÃO OU O DIREITO MESMO. (...) ESTA AFIRMAÇÃO OU OPINIÃO DO AUTOR, DE QUE NECESSITA DO USO DA AÇÃO, SOB PENA DE VER-SE PREJUDICADO, TODAVIA, HÁ DE SER TAL, QUE SEJA SUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO PELO JUIZ. O INTERESSE PROCESSUAL, DESTA FORMA, DEVE SER AFERIDO COMO EXISTENTE ATRAVÉS DE CRITÉRIO EMINENTEMENTE OBJETIVO, EM FACE DA ORDEM JURÍDICA, E DAS IMPLICAÇÕES DE UM TAL ILÍCITO NA SUA ESFERA, TAL COMO ESSE AFETARIA O NORMAL DOS HOMENS, E NÃO PELO ESTRITO CRITÉRIO SUBJETIVO DO AUTOR. NÃO BASTASSE TANTO, VICENTE GRECO FILHO ENSINA QUE, DE REGRA, O INTERESSE PROCESSUAL NASCE DIANTE DA RESISTÊNCIA QUE ALGUÉM OFERECE À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DE OUTREM, PORQUE ESTE NÃO PODE FAZER JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS. ESSA RESISTÊNCIA PODE SER FORMAL, DECLARADA, OU SIMPLESMENTE RESULTANTE DA INÉRCIA DE ALGUÉM QUE DEIXA DE CUMPRIR O QUE O OUTRO ACHA QUE DEVERIA (...) COMO EXPLICA LIEBMAN, O INTERESSE PROCESSUAL É SECUNDÁRIO E INSTRUMENTAL EM RELAÇÃO AO INTERESSE SUBSTANCIAL, QUE É PRIMÁRIO, PORQUE AQUELE SE EXERCITA PARA A TUTELA DESTE ÚLTIMO (...) O INTERESSE DE AGIR SURGE DA NECESSIDADE DE OBTER DO PROCESSO A PROTEÇÃO DO INTERESSE SUBSTANCIAL; PRESSUPÕE, POIS, A LESÃO DESSE INTERESSE E A IDONEIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO PARA PROTEGÊ-LO E SATISFAZÊ-LO. O INTERESSE PROCESSUAL, PORTANTO, É UMA RELAÇÃO DE NECESSIDADE E UMA RELAÇÃO DE ADEQUAÇÃO, PORQUE É INÚTIL A PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL SE ELA, EM TESE, NÃO FOR APTA A PRODUZIR A CORREÇÃO DA LESÃO ARGÜIDA NA INICIAL. DAÍ DIZER OVÍDIO ARAÚJO BAPTISTA DA SILVA QUE PODE HAVER (...) HIPÓTESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO. QUANDO FALTE AO AUTOR "LEGÍTIMO INTERESSE" PARA ESTAR EM JUÍZO. TRATA-SE, AQUI, DO QUE A DOUTRINA CHAMA DE "INTERESSE PROCESSUAL", QUE NÃO COINCIDE COM O INTERESSE QUE TEM, NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, O RESPECTIVO TITULAR DO DIREITO. O LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR A QUE SE REFERE O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEFINE-SE COMO A NECESSIDADE QUE DEVE TER O TITULAR DO DIREITO DE SERVIR-SE DO PROCESSO PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU INTERESSE MATERIAL, OU PARA, ATRAVÉS DELE, REALIZAR O SEU DIREITO. SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO POR AQUELE QUE PEDE A PROTEÇÃO JURISDICIONAL NÃO FOR IDÔNEO PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO CUJA PROTEÇÃO SE REQUER, SERIA REALMENTE INÚTIL PROSSEGUIR-SE NO PROCESSO, ATÉ A OBTENÇÃO DE UMA SENTENÇA QUE DESDE LOGO SE SABE INCAPAZ DE PROTEGER O RESPECTIVO INTERESSE DA PARTE. NESSE PASSO, O INTERESSE DE AGIR, OU INTERESSE PROCESSUAL, FOI CONSAGRADO NO BINÔMIO NECESSIDADE ADEQUAÇÃO, DONDE SE CONCLUI QUE PARA TER INTERESSE PROCESSUAL DEVE O AUTOR DEMONSTRAR, IN THESI, NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TENDENTE A ASSEGURAR-LHE O BEM DA VIDA POSTO EM LITÍGIO - A RES IN JUDICIO DEDUCTA - BEM COMO QUE FORMULA PRETENSÃO VALENDO-SE, PARA TANTO, DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA À COMPOSIÇÃO FINAL DA SITUAÇÃO LITIGIOSA INSTAURADA NO MUNDO FENOMÊNICO. AUSENTE ESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO, É QUE FORÇOSAMENTE SE RECONHECE SUA CARÊNCIA, O QUE OBSTA DE FORMA INTRANSPONÍVEL AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. ASSIM, NÃO HÁ COMO DIZER TER A PARTE AUTORA INTERESSE DE AGIR NO CASO VERTENTE. INVOCA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOB O FUNDAMENTO DE HAVER SOFRIDO DANO CAUSADO POR CULPA DA PARTE RÉ, VALENDO-SE PARA TANTO DA AÇÃO, FORMULANDO PRETENSÃO, PORÉM, PELA VIA PROCESSUAL INADEQUADA. É QUE SUA PRETENSÃO INAUGURAL VEIO INSTRUÍDA, É INEGÁVEL, POR DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES, CONSISTENTE EM "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO" (FLS. 09/12), CONSTITUINDO ELE TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EX VI DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04, VERBIS: ART. 28. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, ELABORADOS CONFORME PREVISTO NO §2º. §1º. NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PODERÃO SER PACTUADOS: I- OS JUROS SOBRE A DÍVIDA, CAPITALIZADOS OU NÃO, OS CRITÉRIOS DE SUA INCIDÊNCIA E, SE FOR O CASO, A PERIODICIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO AS DESPESAS E OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO; II- OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU DE VARIAÇÃO CAMBIAL COMO PERMITIDO EM LEI; III- OS CASOS DE OCORRÊNCIA DE MORA E DE INCIDÊNCIA DAS MULTAS E PENALIDADES CONTRATUAIS, BEM COMO AS HIPÓTESES DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; IV- OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E DE RESSARCIMENTO, PELO EMITENTE OU POR TERCEIRO GARANTIDOR, DAS DESPESAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, SENDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PODERÃO SUPERAR O LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO; V- QUANDO FOR O CASO, A MODALIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA, SUA EXTENSÃO E AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE TAL GARANTIA; VI- AS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO CREDOR; VII- A OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE EMITIR EXTRATOS DA CONTA CORRENTE OU PLANILHAS DE CÁLCULO DA DÍVIDA, OU DE SEU SALDO DEVEDOR, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA PRÓPRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º; E VIII- OUTRAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO CRÉDITO, SUAS GARANTIAS OU LIQUIDAÇÃO, OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DO EMITENTE OU DO TERCEIRO GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. §2º. SEMPRE QUE NECESSÁRIO, A APURAÇÃO DO VALOR EXATO DA OBRIGAÇÃO, OU DE SEU SALDO DEVEDOR, REPRESENTADO PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SERÁ FEITA PELO CREDOR, POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULO E, QUANDO FOR O CASO, DE EXTRATO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM FAVOR DA QUAL A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FOI ORIGINALMENTE EMITIDA, DOCUMENTOS ESSES QUE INTEGRARÃO A CÉDULA, OBSERVADO QUE: I- OS CÁLCULOS REALIZADOS DEVERÃO EVIDENCIAR DE MODO CLARO, PRECISO E DE FÁCIL ENTENDIMENTO E COMPREENSÃO, O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, SEUS ENCARGOS E DESPESAS CONTRATUAIS DEVIDOS, A PARCELA DE JUROS E OS CRITÉRIOS DE SUA INCIDÊNCIA, A PARCELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL, A PARCELA CORRESPONDENTE A MULTAS E DEMAIS PENALIDADES CONTRATUAIS, AS DESPESAS DE COBRANÇA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO CÁLCULO E, POR FIM, O VALOR TOTAL DA DÍVIDA; E II- A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE SERÁ EMITIDA PELO VALOR TOTAL DO CRÉDITO POSTO À DISPOSIÇÃO DO EMITENTE, COMPETINDO AO CREDOR, NOS TERMOS DESTE PARÁGRAFO, DISCRIMINAR NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE OU NAS PLANILHAS DE CÁLCULO, QUE SERÃO ANEXADOS À CÉDULA, AS PARCELAS UTILIZADAS DO CRÉDITO ABERTO, OS AUMENTOS DO LIMITE DO CRÉDITO INICIALMENTE CONCEDIDO, AS EVENTUAIS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA E A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS NOS VÁRIOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ABERTO. §3º O CREDOR QUE, EM AÇÃO JUDICIAL, COBRAR O VALOR DO CRÉDITO EXEQÜENDO EM DESACORDO COM O EXPRESSO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, FICA OBRIGADO A PAGAR AO DEVEDOR O DOBRO DO COBRADO A MAIOR, QUE PODERÁ SER COMPENSADO NA PRÓPRIA AÇÃO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. A RESPEITO DESSE TÍTULO, PODE-SE AFIRMAR QUE, CRIADA PELA LEI SOB O Nº 10.931/2004, FRUTO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.160-25/2001, EM QUE EM SEU ART. 28, §2º, II, ESTABELECEU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TITULO DE CRÉDITO REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXERCITAMENTO DO SEU MISTER DE INTERMEDIAÇÃO DE FLUXOS FINANCEIROS, EM GERAL E, ESPECIFICAMENTE, SERVIDO COMO ALAVANCA PROPULSORA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL COMO O FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. EM VERDADE, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB), NÃO É UM INSTITUTO QUE SE POSSA DIZER EXATAMENTE COMO INOVADOR, NA EXATA MEDIDA DO QUE ANTES DE SUA EXISTÊNCIA JÁ SE CONHECIA NA REALIDADE MERCADOLÓGICA BRASILEIRA OUTROS SIMILARES, COMO POR EXEMPLO, A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI Nº 167/67), A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL (LEI Nº 6.840/80), A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (DECRETO-LEI Nº 413/69) E A CÉDULA DE CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO (LEI Nº 6.313/75), TODAS ELAS VINCULADAS A ATIVIDADE BANCÁRIA NO SEU PERFIL DE IMPLEMENTADORA DO GIRO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DAQUELES QUE BUSCASSEM ATUAR NA PRODUÇÃO RURAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE IMPORTAÇÃO. NESSA LINHA, A CCB (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) PODE SER CATEGORIZADA COMO UM TÍTULO CAUSAL, ONDE A SUA EMISSÃO ENCONTRA AMPARO EM UMA HIPÓTESE LEGAL CONTEMPLADA PREVIAMENTE POR UMA NORMA JURÍDICA, SERVINDO SEMPRE COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DE UM MUTUO FENERATÍCIO QUE TENHA SIDO CELEBRADO TENDO COMO CREDOR UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, COMO FINANCIADO O DEVEDOR ALÉM DA CEDULARIDADE, OU SEJA, OUTRAS GARANTIAS COMO PENHOR, HIPOTECA E ATÉ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODEM SER ESTABELECIDAS NO PRÓPRIO CORPO DA CÁRTULA, SEM A NECESSIDADE DE OUTRAS SOLENIDADES ADICIONAIS. COM O ADVENTO DO NOVO TÍTULO, SURGIU GRANDE DEBATE A RESPEITO SE O MESMO PODERIA SER NA LINHA DO ART. 585, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, PORTANTO, EMBASADOR DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO CASO, SOBREVIESSE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NELE ENCARNADA, O QUE DE FATO SE JUSTIFICAVA DIANTE DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE Nº 247 E 258 QUE NO CONCERNENTE A CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, SOMENTE CONTEMPLAVAM COMO MEDIDA JUDICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITORIA. EIS, O TEOR DOS CITADOS VERBETES: SÚMULA Nº 247 "O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA". SÚMULA Nº 258 "A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO GOZA DE AUTONOMIA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE A ORIGINOU". OU SEJA, COM A CRIAÇÃO DO NOVO TÍTULO INSTALOU-SE A DÚVIDA SE O MESMO SERIA LÍQUIDO E CERTO, QUANDO ESTIVESSE VINCULADO A CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO JÁ QUE, NAQUELE MOMENTO A DOUTRINA ESPECIALIZADA ESPECULAVA A RESPEITO DA POSSÍVEL APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDITADAS TENDO COMO PANO DE FUNDO A NOTA PROMISSÓRIA, FRENTE A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE INCLUSIVE, ADMITIA PARA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE OS BANCOS CONFECCIONASSEM UNILATERALMENTE PLANILHA REPRESENTATIVA DO DÉBITO, E, TAMBÉM, ADMITIA QUE O VALOR SER EXECUTADO VIESSE A SER CONSUBSTANCIADO COM A JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA DEVEDORA. DIANTE DESTE CONTEXTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO DO DIA 15/12/2009, NO RESP 599.609, SALIENTOU QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, RECONHECENDO-LHE PLENA E EFICÁCIA EXECUTIVA, AINDA QUE O CREDOR LANÇADO AO DO ART. 28, §2º, II, DA LEI Nº 10.931/2004, VENHA NA FORMA DA LEI DELIMITAR O MONTANTE DO CRÉDITO QUE SERIA O SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, ASPECTO ESSE QUE ENCONTRA APARO NA OPÇÃO DO LEGISLADOR AO ESTABELECER O TITULO, VONTADE ESSE POLÍTICA E QUE É ABSOLUTAMENTE SUFICIENTE PARA QUE O MESMO VENHA A SERVIR COMO INSTRUMENTO DE DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL MODERNA. NÃO SE PERCA DE MIRA, QUE O NOVEL TÍTULO EXECUTIVO VEM SE JUNTAR ÀQUELES QUE LHE ANTECEDERAM E QUE DE FORMA TÃO OPORTUNA SERVIRAM DE LASTRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CAPITAIS DO MERCADO EMPRESARIAL, COLOCANDO TAMBÉM VERDADEIRA PÁ DE CAL NA OSCILAÇÃO DE ENTENDIMENTOS QUANTO A VALIDADE DA EMISSÃO DE TÍTULOS QUE FOSSEM VEICULADOS À CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, QUANDO VIA DE REGRA, O ACERTAMENTO DOS VALORES NELE CONTEMPLADOS NÃO PODEM SER ADMITIDOS COMO SENDO FRUTO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERFILHANDO A EXEGESE HOJE VITORIOSA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PODERÁ PROPOR À AÇÃO DE EXECUÇÃO COMPETENTE VISANDO EXCUTIR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL, OU AINDA DE SEUS GARANTIDORES, O QUE EM SUMA TRADUZIRÁ UM CENÁRIO DE MAIOR TRANQÜILIDADE PARA O CREDOR, E FRISE-SE, TAMBÉM PARA AS EMPRESAS FINANCIADAS QUE IRÃO USUFRUIR O MESMO BENEFICIO, COM UM MAIOR APORTE DE RECURSOS PARA QUE AS ATIVIDADES DO GIRO EMPRESARIAL SEJAM DISPONIBILIZADAS, COM CUSTOS FINANCEIROS RAZOÁVEIS. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO, DE ACORDO COM O RECENTE PRONUNCIAMENTO DO STJ. A 4ª TURMA DO STJ DECIDIU, NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 15/12/09, QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, INCLUSIVE QUANDO REPRESENTATIVA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, TEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (EXEGESE DO ART. 3º, §2º, INC. II, DA MP 2.160-25/2001 OU ART. 28, §2º, INC. II, DA LEI 10.931/2004 E ART. 585, INC. III, DO CPC). O PRONUNCIAMENTO OCORREU NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 599.609, INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ S/A, IMPUGNANDO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJ/SP. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PLANO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, HOJE, JÁ APONTE NO SENTIDO DE RECONHECER A EFICÁCIA EXECUTIVA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O STJ AINDA NÃO HAVIA REALIZADO APRECIAÇÃO DE MÉRITO A RESPEITO DESSE TEMA. O RESP FOI PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, TENDO FICADO VENCIDO O EM. RELATOR, MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO (QUE, PORÉM, NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O MÉRITO). O VOTO PREVALECENTE FOI PRONUNCIADO PELO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E SEGUIDO PELOS DEMAIS MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO (HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, FERNANDO GONÇALVEZ E ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). EM LINHAS BASTANTE GERAIS, O VOTO CONDUTOR REGISTROU QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TEM EFICÁCIA EXECUTIVA, A COMEÇAR PORQUE TAL EFICÁCIA LHE É EXPRESSAMENTE OUTORGADA POR REGRA JURÍDICA. COMO CABE EXCLUSIVAMENTE AO LEGISLADOR ATRIBUIR A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO AOS FATOS OU ATOS JURÍDICOS QUE ESCOLHER, TIPIFICANDO-OS COMO TAL (ART. 585, INC. VIII), ESSA EFICÁCIA NÃO PODERIA SER NEGADA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO O FEZ O V. ACÓRDÃO RECORRIDO. MESMO PORQUE, AINDA DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS EXTERNADOS PELO VOTO CONDUTOR, O DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DESSA MODALIDADE DE CÉDULA TAMBÉM NÃO DEIXA DE ATENDER AOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, MESMO QUANDO ATRELADO A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PORTANTO E NESSA OPORTUNIDADE, O STJ RECONHECEU NÃO APENAS A EFICÁCIA EXECUTIVA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO TAMBÉM ASSENTOU QUE A ESSE TÍTULO DE CRÉDITO NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 233, DO MESMO STJ. CONFIRA-SE A PROPÓSITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER CONSIDERADA TÍTULO LÍQUIDO, EXIGÍVEL E CERTO. EXEGESE DO ARTIGO 28 DA LEI N."10.931/04. SÚMULA N."14 DO TJ/SP" (AGRAVO PROVIDO - RELATORA: SANDRA GALHARDO ESTEVES - JULGAMENTO: 19/01/2011 - ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PUBLICAÇÃO: 28/01/2011). O TEXTO ANTERIOR, DADO PELA LEI Nº 5.925/73, RESTRINGIA, É VERDADE, O TÍTULO EXECUTIVO SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE SE REFERIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA, OU DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL. HOJE, PORÉM, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.953/94, FOI CANCELADA ESSA RESTRIÇÃO: O TÍTULO EXECUTIVO PODE ABRANGER QUALQUER TIPO DE OBRIGAÇÃO (DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA, DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER). OS INSTRUMENTOS EM TESTILHA SÃO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DIZ A MELHOR DOUTRINA. NA VERDADE, O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, É QUE HOUVERA A CELEBRAÇÃO, ENTRE A PARTE RÉ E O CREDOR, DE VERDADEIROS CONTRATOS BANCÁRIOS. COM FIGURAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES NA ITÁLIA (PROCEDIMENTO DINGIUNZIONE), NA ALEMANHA (MAHNVERFAHEN) E NA ÁUSTRIA, NA FRANÇA (INJONCTION DE PAYER) E NA BÉLGICA, O PROCEDIMENTO MONITÓRIO FOI INTRODUZIDO NO DIREITO PÁTRIO PELA LEI Nº 9.079/95, E RECLAMA, VIA DE REGRA, OS MESMOS REQUISITOS DO PROCEDIMENTO COMUM, ISTO É, DEVE SER INICIADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ESCRITA, VISANDO, SEMPRE, À OBTENÇÃO DE DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, IMPONDO-SE, DENTRE OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO MANDADO DE PAGAMENTO, NA ESTEIRA DA DOUTRINA ITALIANA, A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS MEDIANTE PROVA ESCRITA. TRATA-SE, POR EVIDENTE, DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO DOCUMENTAL, O ACOLHIDO PELA LEI BRASILEIRA, QUE É CARACTERIZADO, COMO VISTO, PELA EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO, DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA. NO MESMO SENTIDO, A ENSINANÇA DE VICENTE GRECCO FILHO, QUE POR OPORTUNA TRAZ-SE À COLAÇÃO: O PRESSUPOSTO DA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO (CONDIÇÃO DA AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL ADEQUAÇÃO) É TER O POSSÍVEL CREDOR PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ISSO É ÓBVIO, PORQUE SE TIVESSE TÍTULO TERIA EXECUÇÃO E FALTAR-LHE-IA INTERESSE PROCESSUAL NECESSIDADE PARA O PROVIMENTO MONITÓRIO. PROVA ESCRITA É A DOCUMENTAL, NÃO NECESSARIAMENTE O INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PODEMOS CITAR, ENTRE OUTRAS: O DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR, MAS SEM TESTEMUNHAS, OS TÍTULOS CAMBIÁRIOS APÓS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, A DUPLICATA NÃO ACEITA ANTES DO PROTESTO OU A DECLARAÇÃO DE VENDA DE UM VEÍCULO, POR EXEMPLO. PARA A MELHOR COMPREENSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO É INTERESSANTE RECORDAR QUE OS TÍTULOS EXECUTIVOS OU SÃO DE FORMAÇÃO INSTANTÂNEA, COMO O CHEQUE OU A NOTA PROMISSÓRIA, OU DE FORMAÇÃO PROGRESSIVA OU GRADATIVA, COMO A DUPLICATA NÃO ACEITA, QUE SE TORNA TÍTULO SOMENTE COM O POSTERIOR PROTESTO E DESDE QUE ACOMPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO É O INSTRUMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A PARTIR DE UM PRÉ-TÍTULO, A PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO, EM QUE O TÍTULO SE CONSTITUI NÃO POR SENTENÇA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO E COGNIÇÃO PROFUNDA, MAS POR FATOS PROCESSUAIS, QUAIS SEJAM, A NÃO-APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, SUA REJEIÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA. EM RESUMO, QUALQUER PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL É UM PRÉ-TÍTULO QUE PODE VIR A SE TORNAR TÍTULO SE OCORRER UM DOS FATOS ACIMA INDICADOS. ORA, IN CASU, TENDO O AUTOR FUNDADO SEU PEDIDO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSISTENTE EM DOCUMENTO ESCRITO (RECTIUS: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO DEMONSTRADO ALHURES FIRMADO PELAS PARTES, DOTADO ESSE DOCUMENTO, EX VI LEGE, DE FORÇA EXECUTIVA, SALTA AOS OLHOS SUA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECONHECIDA A CARÊNCIA, IMPÕE-SE DESDE LOGO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, PRINCIPIO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA INSTAURADA, RECONHECENDO A CARÊNCIA DE AÇÃO DA CREDORA EMBARGADA, FORTE NO ART. 267, INC. VI, IN FINE, DO MESMO CODEX, DETERMINANDO-SE O OPORTUNO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. POR TER SUCUMBIDO, CONDENO A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MONETARIAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA DE SEU AJUIZAMENTO, OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. C. ADVOGADOS(S): DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KARINA CATHERINE ESPINA (OAB 261512/SP)

1019462-87.2018.8.26.0003

2019-10-22

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0231/2019 TEOR DO ATO: EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, CHANCELO OS R$ 169.238,55 INDICADOS A FLS. 1.318/1.319 (JUROS E CORREÇÃO FLUINDO DESDE A DATA BASE: 24/06/2019) E CONDENO: A) A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR GLOBAL ORA RECONHECIDO; B) A AUTORA (ART. 85, § 14, DO CPC) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE QUE PERSEGUIA E O TOTAL APURADO PELA NOBRE PERITA. EX VI DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS LITIGANTES RATEARÃO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (60% POR CONTA DA PREVER; 40% A CARGO DA GR). POR NÃO VISLUMBRAR DOLO PROCESSUAL NA CONDUTA DE QUALQUER DAS PARTES, DEIXO DE IMPOR-LHES MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. P. R. I. ADVOGADOS(S): FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), GABRIELA DA SILVA ALMEIDA (OAB 356928/SP)

0017111-87.2012.8.26.0127

2022-03-03

REMETIDO AO DJE

"RELAÇÃO: 0185/2022 TEOR DO ATO: VISTOS. NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE Nº 1.340.553 RS (2012/0169193-3), O COL. STJ, ATRAVÉS DE BASILAR ACÓRDÃO DA LAVRA DO E. MIN. RELATOR MAURO CAMPBELL MARQUES, FIXOU TESES PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, DE CUJA RESPECTIVA EMENTA DESTACO OS SEGUINTES TRECHOS: ""1. O ESPÍRITO DO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80 É O DE QUE NENHUMA EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA PODERÁ PERMANECER ETERNAMENTE NOS ESCANINHOS DO PODER JUDICIÁRIO OU DA PROCURADORIA FAZENDÁRIA ENCARREGADA DA EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS FISCAIS. 2. NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL. ESSE O TEOR DA SÚMULA N. 314/STJ: ""EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INTERCORRENTE"". 3. NEM O JUIZ E NEM A PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA SÃO OS SENHORES DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO CAPUT, DO ART. 40, DA LEF, SOMENTE A LEI O É (ORDENA O ART. 40: ""[...] O JUIZ SUSPENDERÁ [...]""). NÃO CABE AO JUIZ OU À PROCURADORIA A ESCOLHA DO MELHOR MOMENTO PARA O SEU INÍCIO. NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 40, CAPUT, DA LEF. INDIFERENTE AQUI, PORTANTO, O FATO DE EXISTIR PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30, 60, 90 OU 120 DIAS A FIM DE REALIZAR DILIGÊNCIAS, SEM PEDIR A SUSPENSÃO DO FEITO PELO ART. 40, DA LEF. ESSES PEDIDOS NÃO ENCONTRAM AMPARO FORA DO ART. 40 DA LEF QUE LIMITA A SUSPENSÃO A 1 (UM) ANO. TAMBÉM INDIFERENTE O FATO DE QUE O JUIZ, AO INTIMAR A FAZENDA PÚBLICA, NÃO TENHA EXPRESSAMENTE FEITO MENÇÃO À SUSPENSÃO DO ART. 40, DA LEF. O QUE IMPORTA PARA A APLICAÇÃO DA LEI É QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA TOMADO CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO E/OU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ISSO É O SUFICIENTE PARA INAUGURAR O PRAZO, EX LEGE. (...) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO; (...) OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA."" (RESSALVO NEGRITOS E SUBLINHADOS) EM ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA CONSULTOR JURÍDICO, DATADO DE 28.01.2020, INTITULADO DEFINIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PROFESSOR JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, AO FALAR SOBRE O TEMA DESTACOU O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01, INSTAURADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC, DA LAVRA DO E. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZE, ONDE FORAM ASSENTADAS, ENTRE OUTRAS, AS DIRETRIZES DE QUE DESTACO: 1. AS TESES A SEREM FIRMADAS, PARA EFEITO DO ART. 947 DO CPC/2015 SÃO AS SEGUINTES: 1.1 INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.2 O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980). 1.3 O TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. (RESSALVO NEGRITOS E SUBLINHADOS) PROSSEGUE O V. ACÓRDÃO INCLUSIVE FAZENDO EXPRESSA MENÇÃO À APLICAÇÃO, NAS EXECUÇÕES CIVIS, DO MESMO REGRAMENTO DISPENSADO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, TANTO ANTES COMO DEPOIS DO CPC/2015, DE ONDE SIGO DESTACANDO: TAMPOUCO SE AFIGURA ADEQUADO CONCLUIR QUE O CPC/2015, AO ASSIM DISPOR, INOVOU, PROPRIAMENTE, SOBRE A QUESTÃO. NA VERDADE, O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NORMATIZOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A ELA CONFERINDO EXATAMENTE O MESMO TRATAMENTO ENTÃO OFERTADO PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CPC/2015, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA LACUNA NA LEI PARA REGULAR UMA SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE SIMILAR A OUTRA QUE, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DISCIPLINADA POR LEI, ABSOLUTAMENTE RECOMENDÁVEL, SE NÃO DE RIGOR, A APLICAÇÃO ANALÓGICA, COMO FORMA PRIMEIRA DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO. LOGO, A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE ORA SE PROPÕE OBSERVA DETIDAMENTE A NATUREZA DO INSTITUTO, CONSIDERADO, AINDA, O CORRELATO TRATAMENTO DAS LEIS SUBSTANTIVA E ADJETIVA À ÉPOCA VIGENTES (CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). (RESSALVO NEGRITOS E SUBLINHADOS) DESTA FORMA, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATO QUE TENHA INTERROMPIDO A FLUÊNCIA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICÁVEL AO CRÉDITO ORA SOB EXECUÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS ACIMA EXPOSTOS, DEMONSTRANDO-O DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA NOS AUTOS. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, TORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)"

1053105-91.2018.8.26.0114

2020-07-02

CERTIDÃO DE CARTÓRIO EXPEDIDA

CERTIDÃO - GENÉRICA

0047835-45.2004.8.26.0001

2010-05-10

DECISÃO

VISTOS. FLS. 184/186: PROVIDENCIE O EXEQUENTE A JUNTADA DE CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, EM VINTE DIAS. NO MESMO PRAZO, INFORME O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INT.

0005629-14.2012.8.26.0008

2013-11-16

REMETIDOS OS AUTOS PARA O ARQUIVO GERAL – DEVOLUÇÃO DE FEITOS NÃO REATIVADOS

PACOTE Nº 921/2013.

0005422-92.2014.8.16.0179

2016-04-29

ARQUIVOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

1001979-17.2019.8.26.0615

2019-11-21

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0299/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. HAVENDO PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM FORÇA EXECUTIVA, EXPEÇA-SE MANDADO PARA QUE O RÉU CUMPRA A OBRIGAÇÃO (PAGAR, ENTREGAR A COISA, OU FAZER/NÃO FAZER) NO PRAZO DE 15 DIAS, MAIS O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (NCPC, ART. 701). CASO A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA NESSE PRAZO, O RÉU FICARÁ ISENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. NESSE PRAZO DE 15 DIAS, O RÉU PODERÁ OPOR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, NESSE CASO SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATÉ JULGAMENTO EM 1º GRAU (ART. 702, §4º). SE A ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS, FOR EXCESSO DE COBRANÇA, O RÉU/EMBARGANTE DECLARARÁ, DE IMEDIATO, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO, DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, SOB PENA DE NÃO SER APRECIADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO E, CASO ESSA ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEJA O ÚNICO FUNDAMENTO, OS EMBARGOS SERÃO REJEITADOS (IDEM, §§ 2º 3º). DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, OU, CASO INTERPOSTOS, FOREM ELES REJEITADOS EM 1º GRAU, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O MANDADO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, NESSE CASO PROSSEGUINDO O FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (IDEM, §§2º E 8º). O MESMO OCORRERÁ SE OS EMBARGOS FOREM PARCIAIS, QUANTO À PARTE NÃO EMBARGADA (IDEM, §7º). INTIME-SE. ADVOGADOS(S): LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP)

1000004-33.2021.8.26.0180

2021-01-07

RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL

VISTOS. 1. NO PRAZO DE 48 HORAS, COMPROVE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, BEM COMO DA TAXA PREVIDENCIÁRIA RELATIVA À PROCURAÇÃOAD JUDICIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, SEM NOVA INTIMAÇÃO. CUMPRIDO O ITEM ACIMA: 2. NO CASO EM APREÇO, A AUTORA AFIRMA, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO RÉU O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 700, INCISO I). ASSIM, SENDO EVIDENTE O DIREITO DA AUTORA (TUTELA DE EVIDÊNCIA), DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO E CONCEDO AO RÉU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CINCO POR CENTO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE CORRESPONDE À IMPORTÂNCIA DEVIDA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 701). CONSTE DO MANDADO QUE NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 701 DE REFERIDO CÓDIGO, O RÉU SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SE CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO ESTIPULADO. CONSTE TAMBÉM DO MANDADO QUE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, O RÉU PODERÁ OPOR, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, NO LUGAR DOS EMBARGOS, MEDIANTE O DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO VALOR TOTAL EXIGIDO (SENDO QUE NESSA HIPÓTESE AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO EXIGIDAS), PODERÁ SER REQUERIDO O PARCELAMENTO DO RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE UM POR CENTO AO MÊS. FICA A PARTE RÉ ADVERTIDA DE QUE O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PODERÁ ACARRETAR NA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MULTA EM FAVOR DA PARTE, ALÉM DE OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI. INTIME-SE.

0000876-28.2012.8.26.0068

2021-06-29

PETIÇÃO E DOCUMENTO(S) JUNTADO

FLS.336/343.

1000869-60.2019.8.26.0072

2019-07-15

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS. 53, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS DE DIREITO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, III, "B", DO NCPC. ANOTEM-SE A PROCURAÇÃO E O NOME DO(S) ADVOGADO(S) DO REQUERIDO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. PRIC.

0000386-56.2013.8.26.0428

2016-04-27

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO EXPEDIDA

RELAÇÃO :0310/2016 DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: 27/04/2016 DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/04/2016 NÚMERO DO DIÁRIO: 2013 PÁGINA: 1676/1681

1000246-82.2020.8.26.0323

2020-09-30

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0402/2020 TEOR DO ATO: VISTOS. DEFIRO RASTREIO E BLOQUEIO DE EVENTUAL VALOR, NO LIMITE DA EXECUÇÃO, EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DAS ROTINAS DISPONÍVEIS NESTE JUÍZO SISBAJUD E RENAJUD, FICANDO NO TOCANTE A EVENTUAL VEÍCULO ENCONTRADO, BLOQUEADO PARA TRANSFERÊNCIA E LIVRE SUA CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO. ANOTE-SE. ATENTE-SE A SERVENTIA ACERCA DESTA DECISÃO SIGILOSA, LIBERANDO-SE NOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO, EVITANDO-SE COM ISSO DECISÕES CONFLITANTES E TUMULTO PROCESSUAL. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA (OAB 260596/SP)

0000782-95.2012.8.26.0451

2018-08-15

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO EXPEDIDA

RELAÇÃO :0615/2018 DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/08/2018 NÚMERO DO DIÁRIO: 2638 PÁGINA: 3325/3328

0017917-66.2014.8.16.0019

2022-10-24

ARQUIVOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO REFERENTE AO EVENTO (SEQ. 512) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/09/2022) E AO EVENTO DE EXPEDIÇÃO SEQ. 515.

1045464-36.2014.8.26.0100

2021-09-24

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0379/2021 TEOR DO ATO: VISTOS. FLS. 143/257: DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO, ANOTANDO-SE. DIGA O EXEQUENTE, EM 15 DIAS, SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INT. ADVOGADOS(S): CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

1062264-76.2013.8.26.0100

2019-09-02

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0258/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. FLS. 470: NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO PROVIMENTO CSM Nº 1625/2009 FICA AUTORIZADO O GESTOR DE LEILÕES NOMEADO NOS AUTOS (PRÓ-JUD LEILÕES), O LEILOEIRO CARLOS CAMPANÃ OU QUALQUER FUNCIONÁRIO DA GESTORA DE LEILÕES DEVIDAMENTE IDENTIFICADO A VISITAR O IMÓVEL OBJETO DO LEILÃO E EFETUAR FOTOS DO BEM, ACOMPANHADO OU NÃO DE INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A PARTE INTERESSADA DEVERÁ PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO E REMESSA DESTE. INT. ADVOGADOS(S): REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), PAULO ZIDE (OAB 17224/RJ)

0000876-28.2012.8.26.0068

2013-11-06

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO EXPEDIDA

RELAÇÃO :0213/2013 DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: 06/11/2013 DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/11/2013 NÚMERO DO DIÁRIO: 1535 PÁGINA: 588/615

0000506-53.2011.8.26.0369

2012-09-28

DATA DA PUBLICAÇÃO SIDAP

FLS. 89 - CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, PESQUISANDO JUNTO AO SISTEMA INFOJUD, NÃO FORAM ENCONTRADAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (DIPJ/PJ SIMPLES) ENTREGUES PELA EXECUTADA UNIÃO AGRÍCOLA APRAZÍVEL NO EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 88. CERTIFICO AINDA QUE FORAM APRESENTADAS POR PARTE DOS EXECUTADOS JOSÉ EDSON E TANIA SOTELO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DOCUMENTOS EM APARTADOS. MONTE APRAZÍVEL, 17 DE SETEMBRO DE 2012. ESCREVENTE: CONCLUSÃO: AOS 17 DE SETEMBRO DE 2012, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, DOUTOR LEONARDO GRECCO. ESCR.,______ PROCESSO Nº 141/2011 VISTOS. ANTE A CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA QUE COMPAREÇA À SERVENTIA, PARA CONSULTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXECUTADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTANDO-SE . DECORRIDO TRINTA (30) DIAS, DA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, PROCEDA A INCINERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INT. MONTE APRAZÍVEL, 17 DE SETEMBRO DE 2012. LEONARDO GRECCO JUIZ DE DIREITO

1071254-80.2018.8.26.0100

2021-03-24

PEDIDO DE EXTINÇÃO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA (ART. 924, II, DO CPC)

Nº PROTOCOLO: WJMJ.21.40453453-9 TIPO DA PETIÇÃO: PEDIDO DE EXTINÇÃO (ART. 924, II, DO CPC) DATA: 24/03/2021 06:59

0025151-32.2009.8.16.0001

2021-06-24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - REFERENTE AO EVENTO EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (01/06/2021)

1002746-33.2018.8.26.0666

2019-05-28

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0374/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. OS EMBARGOS DEVEM SER CONHECIDOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. CONTUDO, SÃO IMPROCEDENTES EIS QUE NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA. NADA NELA HÁ A DECLARAR. EM VERDADE, O EMBARGANTE DESEJA MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA. ACERTADA OU INCORRETA, A DECISÃO FOI MANEJADA E SE QUER MODIFICÁ-LA A PARTE DEVE MANEJAR O RECURSO ADEQUADO E NÃO EMBARGAR DE DECLARAÇÃO. DEVERAS, AO PROFERIR A SENTENÇA O JUIZ DECIDIU, A DESPEITO DA QUESTÃO ALEGADA. NÃO HOUVE QUALQUER OMISSÃO. AO CONTRÁRIO. HOUVE DECISÃO EVENTUALMENTE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE, MAS NÃO HOUVE OMISSÃO. DESTARTE, NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DONDE SE EXTRAI DE MODO INDUBITÁVEL QUE A PARTE QUER MESMO CORRIGIR O QUE ENTENDE SER ERRO DA SENTENÇA. E ISSO NÃO PERMITIRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO, MAS, QUANDO MUITO, DE EVENTUAL APELO EM QUE SE DISCUTISSE O ACERTO DA SENTENÇA. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NÃO EXISTIREM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A SEREM SANADAS POR MEIO DESTE RECURSO. PORTANTO, PERMANECE A SENTENÇA, TAL COMO FORA LANÇADA. INT. ARTUR NOGUEIRA,24 DE MAIO DE 2019. ADVOGADOS(S): LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP)

1060160-41.2018.8.26.0002

2020-05-11

AR NEGATIVO JUNTADO - MUDOU-SE

JUNTADA DE AR : AR152158523TJ SITUAÇÃO : MUDOU-SE MODELO : PROCESSO DIGITAL - CARTA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - MONITÓRIA - PAGAMENTO - CÍVEL - NOVO CPC DESTINATÁRIO : PADARIA E CONFEITARIA PORTAL DO BROOKLIN LTDA, NA PESSOA DE SEU SÓCIO JOAO ALBERTO LIMA PAZ

1000956-16.2019.8.26.0169

2021-04-15

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0269/2021 TEOR DO ATO: VISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PARA: RECOLHER, NO PRAZO DE 05 DIAS, O VALOR DE R$ 275,31 EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL - FEDT. CÓDIGO 435-9 PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RETRO. (1.311 CARACTERES X R$ 0,21 CENTAVOS = R$ 275,31) ADVOGADOS(S): DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP)

1039195-10.2016.8.26.0100

2016-06-14

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0126/2016 TEOR DO ATO: PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA QUE INCIDE SOBRE O BEM EM DEBATE, LIBERANDO-O DA CONSTRIÇÃO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, ESTES FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC.CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS PRINCIPAIS, LIBERANDO-SE A PENHORA.P.R.I.SÃO PAULO, 13 DE JUNHO DE 2016. ADVOGADOS(S): SANDRA REGINA ARCA (OAB 123367/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP)

0000397-42.2009.8.19.0001

2011-06-28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSAMENTO 28/06 P01

0001335-45.2010.8.26.0506

2018-02-07

INÍCIO DA EXECUÇÃO JUNTADO

0004039-50.2018.8.26.0506 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

0000402-39.2001.8.26.0619

2021-01-14

CERTIDÃO DE CARTÓRIO EXPEDIDA

CERTIFICO E DOU FÉ QUE ATÉ A PRESENTE DATA A PARTE INTERESSADA NÃO RETIROU A CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA

0000386-56.2013.8.26.0428

2018-04-16

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO EXPEDIDA

RELAÇÃO :0310/2018 DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2018 NÚMERO DO DIÁRIO: 2556 PÁGINA: 2625/2629

0000129-56.2010.8.16.0091

2014-08-07

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE ICARAÍMA - PARECER

0001002-73.2012.8.26.0296

2012-09-24

DATA DA PUBLICAÇÃO SIDAP

FLS. 1002 - FLS. 764: NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 655, OFICIE-SE À CPFL, CONFORME PLEITEANDO, INFORMANDO QUE ESTE JUÍZO DEFERIU A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, ENQUANTO PERDURAR O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. FLS. 772: DEFIRO, ATENDENDO-SE, COM URGÊNCIA. FLS. 776/778: UMA VEZ APRESENTADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PUBLIQUE-SE EDITAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 53, DA LRF, A FIM DE QUE OS CREDORES APRESENTEM EVENTUAIS OBJEÇÕES NO PRAZO DE 30 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO. INT. FLS. 1015: CERTIDÃO:... QUE EXPEDI OFÍCIOS, CONFORME CÓPIAS QUE SEGUEM. CERIFICO AINDA, QUE TENTEI ENCAMINHAR OS OFÍCIOS, VIA FAX, OS QUAIS NÃO FORAM RECEBIDOS. ATO CONTÍNUO, ENCAMINHEI OS MESMOS VIA E-MAIL, SALIENTADO QUE O OFÍCIO DE FURNAS, FOI RECUSADO TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO, ACUSOU FALHA DE ENTREGA, CONFORME COMPROVANTES QUE JUNTO A SEGUIR. A SEGUIR, ENCAMINHO OS AUTOS À PUBLICAÇÃO PARA QUE O(A) AUTOR(A) RETIRE E ENCAMINHE OS OFÍCIO A FURNAS, COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO EM TRINTA DIAS. NADA MAIS.

0002810-59.2010.8.26.0369

2013-05-14

DATA DA PUBLICAÇÃO SIDAP

FLS. 178 - VISTOS. FLS. 174: ANTES DE PROCEDER A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA REQUERIDA, EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR SE A RÉ ENCONTRA-SE EM FUNCIONAMENTO, BEM COMO QUE ESTÁ ADMINISTRANDO-A. INT.(OBSERVAÇÃO DA SERVENTIA: MANDADO DE CONSTATAÇÃO EXPEDIDO E ENCAMINHADO).

1000638-56.2019.8.26.0614

2021-02-22

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0035/2021 TEOR DO ATO: FLS. 172/196: ANOTE-SE. COMPROVE A I. PATRONA DA REQUERENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA DEVIDA À CARTEIRA DA PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO SPPREV. APÓS, CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 166/169 E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INT. ADVOGADOS(S): ERICA BASSANEZI MORANDIN (OAB 139696/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP)

1000903-69.2021.8.26.0038

2021-04-19

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUNTADO

Nº PROTOCOLO: WAAS.21.70032496-9 TIPO DA PETIÇÃO: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DATA: 19/04/2021 16:27

0253541-22.2000.8.06.0001

2015-03-13

ENCAMINHADO EDITAL/RELAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO

RELAÇÃO: 0028/2015 TEOR DO ATO: ISTO POSTO, CONSIDERANDO A EXAUSTÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIAL DESTE 1º JUÍZO FALIMENTAR COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PARTE AUTORA E, AINDA, INEXISTÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA; DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS, PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 113, INCISO III, DA LEI Nº 12.929/99 E ART. 7º, §2º E 3º, DO DECRETO-LEI 7.661/45, COMBINADOS COM O ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO, POR CONSEGUINTE, A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROCESSO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA, APÓS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA CADASTRAL. INTIMEM-SE. ADVOGADOS(S): JOÃO AFRÂNIO MONTENEGRO (OAB 4466/CE), ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 6023/CE), JORGE FERRAZ NETO (OAB 6246/CE), LIVIO ROCHA FERRAZ (OAB 9782/CE), JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR (OAB 11610/CE)

1000547-83.2021.8.26.0035

2022-03-18

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

VISTOS. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. NO SILÊNCIO, DE RIGOR A SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, §1º, DO CPC, APÓS O QUAL O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO ARQUIVO (§2º). INT.

0002481-19.2004.8.26.0123

2012-06-21

DATA DA PUBLICAÇÃO SIDAP

FLS. 513 - PROC.Nº 944/04 EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO COMO REQUERIDO APÓS O DEPOSITO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INT.

0011127-61.2017.8.16.0019

2021-11-18

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

REGISTRO EM 19/11/2021 SOB Nº 1.408.419.314. VEICULADO NO DJEN EM 26/11/2021.

1011368-62.2019.8.26.0506

2019-04-12

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - DJE

PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, O RECOLHIMENTO: (X) DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS), CONFORME SITE DO TJSP: HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/INDICESTAXASJUDICIARIAS/DESPESASPROCESSUAIS/TAXAJUDICIARIA (X) DA TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (CORRESPONDÊNCIA UNIPAGINADA COM AR DIGITAL), CONFORME SITE DO TJSP: HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/INDICESTAXASJUDICIARIAS/DESPESASPROCESSUAIS/DESPESASPOSTAISCITACOESINTIMACOES); (X) DA TAXA DE MANDATO JUDICIAL (PROCURAÇÃO), CONFORME SITE DO TJSP: HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/INDICESTAXASJUDICIARIAS/DESPESASPROCESSUAIS/TAXAMANDADOJUDICIAL

1006095-75.2019.8.26.0224

2021-11-24

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0557/2021 TEOR DO ATO: VISTOS. FLS.901: REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS.899 PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO. INT. ADVOGADOS(S): MARIA PETRINA MADALENA DOS SANTOS (OAB 122294/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP)

0000273-32.1997.8.05.0078

2013-02-04

"AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO """"""""DESTINATARIO""""""""."

DESTINATARIO : RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR OUTROS DADOS: 25447*BA * ELIONETE MACEDO CORREIA*QTD DE FOLHAS*191

1001359-33.2019.8.26.0347

2019-05-07

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0315/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. RECEBO A PETIÇÃO E PLANILHA DE FL. 27 E 28, COMO EMENDA À INICIAL. PROVIDENCIE A SERVENTIA A DEVIDA RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA PARA R$ 4.545,06. NO MAIS, O EXAME DA PROVA ESCRITA EVIDENCIA O DIREITO DO AUTOR, O QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA QUANTIA ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL E EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 5% DO VALOR DA CAUSA OU APRESENTAR EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 701 DO CPC. NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO NO PRAZO, O RÉU SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CASO NÃO CUMPRA O MANDADO NO PRAZO E OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. EXPEÇA-SE CARTA POSTAL PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

0016456-60.2011.8.26.0577

2017-05-18

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 22/05/2017 HORA 14:00 LOCAL: SALA 1ª VARA CÍVEL SITUACÃO: REALIZADA

0013538-56.1991.8.12.0001

2000-05-08

AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE PRAÇA/LEILÃO

29.05.2000 E 08.06.2000, AS 14:00 HS. - ANG

0011178-58.2017.8.16.0056

2020-11-21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

(PELO ADVOGADO/CURADOR/DEFENSOR DE GMT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA) EM 20/11/2020 COM PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS *REFERENTE AO EVENTO (SEQ. 243) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (09/11/2020) E AO EVENTO DE EXPEDIÇÃO SEQ. 244.

0001269-92.2011.8.07.0010

2013-12-03

206 - ENVIO DO MANDADO A CENTRAL DE MANDADOS

AVALIACAO

1056478-41.2019.8.26.0100

2021-02-22

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0039/2021 TEOR DO ATO: VISTOS. TRATANDO-SE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ PODEM VIR ESTRIBADOS NA HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALE DIZER, SUA OPOSIÇÃO FICA LIMITADA À OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUESTIONADA. NO CASO, COM A DEVIDA VÊNIA, CONSTATA-SE QUE A EMBARGANTE NÃO PRETENDE SANAR OMISSÕES TAMPOUCO ACLARAR CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, MAS SIM INFRINGIR O JULGADO, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SEM PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SÓ PODEM TER ESCOPO INTEGRATIVO. NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PROCLAMOU QUE " MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM-SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ARTIGO 1022 DO CPC(OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA INTEGRATIVA, A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA" (RESP 11.465-0 SP, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, P. 1665). E MAIS: "NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES, ISTO É, QUE , A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLEMENTAR O JULGADO ANTERIOR, NA REALIDADE BUSCAM ALTERA-LO." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). ADEMAIS, A ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS EM 5% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ESTA CONFORME PREVISÃO DO ART. 701 DO CPC. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

0060312-43.1995.8.13.0433

2003-11-14

REMETIDO O MANDADO A CENTRAL DE MANDADOS

INTIMACAO DA PENHORA

5250324-85.2017.8.09.0006

2018-10-19

MOVIMENTAÇÃO BLOQUEADA

USUÁRIO: NÃO DISPONÍVEL

0137002-86.2012.8.26.0100

2018-12-08

EXPEDIDO TERMO

TERMO DE JUNTADA - AUTOMÁTICA

0001220-90.2015.8.16.0194

2015-03-12

DECORRIDO PRAZO DE HMR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

(P/ ADVGS. DE HMR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA *REFERENTE AO EVENTO PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE(26/02/2015)

0272060-78.1998.8.13.0079

2021-08-16

REMETIDOS OS AUTOS A DISTRIBUICAO

.

0002646-94.2010.8.12.0010

2012-04-27

AUTOS PREPARADOS PARA EXPEDIÇÃO

REM CÓPIA LEILÃO

1006853-57.2021.8.26.0071

2021-05-27

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0255/2021 TEOR DO ATO: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE O AR NEGATIVO DE FLS. 74. ADVOGADOS(S): ADOLPHO MIRAGLIA NETTO (OAB 280497/SP)

0005902-88.2015.8.16.0194

2016-04-15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA - (PELO ADVOGADO/CURADOR/DEFENSOR DE BANCO VOTORANTIM S.A.) EM 15/04/2016 COM PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS *REFERENTE AO EVENTO EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD (05/04/2016)

0041714-13.2019.8.16.0014

2021-11-26

ARQUIVOS

DEFERIDO O PEDIDO . VEICULADO NO DJEN EM 30/11/2021.

0057847-72.2015.8.16.0014

2016-08-16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CADASTRO DE AUTO DE PENHORA - TIPO DA PENHORA: PENHORA DE BENS

1001988-51.2020.8.26.0224

2020-04-16

RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL

1. O EXAME DA PROVA ESCRITA EVIDENCIA O DIREITO DO AUTOR, O QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA QUANTIA ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL E EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 5% DO VALOR DA CAUSA OU APRESENTAR EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 701 DO CPC. 2. NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO NO PRAZO, O RÉU SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CASO NÃO CUMPRA O MANDADO NO PRAZO E OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. 3. NÃO SENDO LOCALIZADO O RÉU, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA CASO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO E MEDIANTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, RESSALVADOS OS CASOS DE GRATUIDADE PROCESSUAL, A CONSULTA AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD E SIEL) PARA VERIFICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. 4. EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 5. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO. INTIME-SE.

0003019-54.2013.8.26.0100

2014-08-07

PEDIDO DE EXTINÇÃO (ART. 794, I, DO CPC) JUNTADO

JUNTADA A PETIÇÃO DIVERSA - TIPO: PEDIDO DE EXTINÇÃO (ART. 794, I, DO CPC) EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÚMERO: 80000 - PROTOCOLO: FFPA14001030141

1001181-59.2013.8.26.0100

2013-07-18

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0142/2013 TEOR DO ATO: VISTOS. PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. O COMPROVANTE DE DEPÓSITO VALERÁ COMO TERMO DE ARRESTO. INDIQUE O AUTOR O ENDEREÇO PARA A INTIMAÇÃO, CONVERSÃO E CITAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS VALORES. A INTIMAÇÃO DE CONSTRIÇÃO É ATO EXCLUSIVO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER DELEGADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INT.. ADVOGADOS(S): JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)

1000873-24.2021.8.26.0009

2021-04-23

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUNTADO

Nº PROTOCOLO: WVIP.21.70050782-6 TIPO DA PETIÇÃO: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DATA: 23/04/2021 16:00

0000808-52.2013.8.16.0026

2021-02-23

ARQUIVOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO - REFERENTE AO EVENTO JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/02/2021)

0013366-23.1998.8.26.0602

2008-05-07

AGUARDANDO AUDIÊNCIA

AGUARDANDO AUDIÊNCIA

0003581-34.2002.8.16.0001

2021-01-11

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE CURITIBA - FAMÍLIA, CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS - AVALIAÇÃO - SEM PRAZO

0004213-40.2012.8.26.0451

2019-11-04

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0251/2019 TEOR DO ATO: R.251 - VISTOS, ETC. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS. 575/585, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO (CÓD. 61614) O PRAZO ESTIPULADO PARA PAGAMENTO (24/04/2022)), DEVENDO AINDA A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PARA FINS DE EXTINÇÃO. EM CASO DE CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, QUE DEVERÁ SER COMUNICADO O JUÍZO, FICA DEFERIDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE TAXA, O QUE FICA DETERMINADO. ANOTE-SE NA FICHA PROCESSUAL DO SISTEMA SAJ, ESSA CONDIÇÃO. TRASLADE-SE CÓPIA DO ACORDO E DESTA SENTENÇA PARA O INCIDENTE DIGITAL Nº 0012245-87.2019, FAZENDO-SE AQUELES CONCLUSOS. P.I. ADVOGADOS(S): FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), MARIO CARDEAL (OAB 268444/SP)

1073910-10.2018.8.26.0100

2020-06-02

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0122/2020 TEOR DO ATO: VISTOS. FLS.1439/1440: CERTIFIQUE A SERVENTIA, EVENTUAL DECURSO DO PRAZO,PARA APRESENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO PELOS EXECUTADOS. APÓS, TORNEM PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), GABRIELA RADUAN AMARAL (OAB 381402/SP)

1001985-84.2019.8.26.0498

2020-03-16

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0337/2020 TEOR DO ATO: VISTOS. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER DEFERIDO AO REQUERENTE. COMO REALÇADO NA DECISÃO INICIAL, O REQUERENTE ESTÁ REPRESENTADO POR ESCRITÓRIO PARTICULAR DE ADVOCACIA, FATO QUE, A PRIORI, AFASTA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALÉM DISSO, FOI CONCEDIDO PRAZO PARA QUE O REQUERENTE PRESTASSE MELHORES ESCLARECIMENTOS AO JUÍZO SOBRE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, MAS ELE NÃO O FEZ. SEQUER DECLINOU SUA PROFISSÃO E RENDA MENSAL, DEIXANDO DECORRER IN ALBIS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. ASSIM, EVIDENCIADA A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EM CONSEQUÊNCIA, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 290, DO CPC). INT. ADVOGADOS(S): CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP)

1006571-49.2019.8.26.0019

2019-07-15

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0840/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. CITE-SE O REQUERIDO, INDICADO ACIMA, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA ESPECIFICADA NA INICIAL NO VALOR DE R$ 23.389,05, DEVIDAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES À 5% DO VALOR DA CAUSA, OU APRESENTE EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 701 DO CPC. ADVIRTA O RÉU QUE SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SE CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO. CASO NÃO CUMPRA O MANDADO NO PRAZO E OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. BUSCANDO ATENDER A CELERIDADE IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, O PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO OU CARTA, SALIENTANDO QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO RÉU COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 344. ADVOGADOS(S): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO)

1000851-73.2021.8.26.0038

2021-04-19

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

VISTOS. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE VONTADES AO QUAL CHEGARAM ÀS PARTES (FLS. 79/82) PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, LETRA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INDEPENDENTE DA HIPÓTESE PRECONIZADA NOS ARTIGOS 921, I E 313, II DO CPC, PODERÁ O AUTOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, PROCESSAR A EXECUÇÃO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS E DE FORMA INCIDENTAL, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº 1.789/2017; APUREM-SE EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PELOS REQUERIDOS; INTIME-SE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; DECORRIDO O PRAZO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EXPEÇA-SE CERTIDÃO. SE DEVIDAMENTE RECOLHIDAS E FEITAS AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

1000279-75.2019.8.26.0010

2020-06-16

REMETIDO AO DJE

RELAÇÃO: 0176/2020 TEOR DO ATO: VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 135/172 PARA DISCUSSÃO, FICANDO O AUTOR-EMBARGADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SEM PREJUÍZO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC, PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, TRAGAM OS REQUERIDOS CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, PREVÊ TAL BENEFÍCIO ÀQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EM CASO DE PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO DIGITAL, ATENTEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA A ADVERTÊNCIA DE RODAPÉ. INT. ADVOGADOS(S): SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP), RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP)

1001786-39.2020.8.26.0268

2021-01-13

INÍCIO DA EXECUÇÃO JUNTADO

0000096-55.2021.8.26.0268 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

0016909-44.2000.8.13.0693

2002-06-18

LEILAO REALIZADO

006