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Ementa e Acórdão 05/09/2006 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ATO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO CIVIL, DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR (ORA PACIENTE) – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO “HABEAS CORPUS” RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de “habeas corpus” não se revela cabível, quando inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque”. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus” - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882339 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 89.256 AgR / MG 2 Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Brasília, 05 de setembro de 2006. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882339 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 2 Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Brasília, 05 de setembro de 2006. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 05/09/2006 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “agravo regimental” interposto contra decisão que, proferida pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (art. 13, VIII, do RISTF - fls. 142/143), não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada perante esta Suprema Corte. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 142/143): “1. Trata-se de ‘habeas corpus’ em que se aponta como autoridade coatora o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares/MG (fl. 02). 2. Narra a inicial que o ora paciente ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, no Juizado Especial Cível, a qual foi julgada parcialmente procedente (fls. 13/18). Todavia, em sede recursal, a sentença foi reformada, tendo o acórdão condenado o autor ‘a pagar 20 salários mínimos a título de dano moral e multa contratual’ (fl. 03), em razão da existência de pedido contraposto formulado pela ré. Afirma, ainda, que, na execução de sentença, ‘mesmo o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Supremo Tribunal Federal 05/09/2006 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “agravo regimental” interposto contra decisão que, proferida pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (art. 13, VIII, do RISTF - fls. 142/143), não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada perante esta Suprema Corte. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 142/143): “1. Trata-se de ‘habeas corpus’ em que se aponta como autoridade coatora o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares/MG (fl. 02). 2. Narra a inicial que o ora paciente ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, no Juizado Especial Cível, a qual foi julgada parcialmente procedente (fls. 13/18). Todavia, em sede recursal, a sentença foi reformada, tendo o acórdão condenado o autor ‘a pagar 20 salários mínimos a título de dano moral e multa contratual’ (fl. 03), em razão da existência de pedido contraposto formulado pela ré. Afirma, ainda, que, na execução de sentença, ‘mesmo o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 89.256 AgR / MG 2 paciente possuindo bens passíveis de penhora, foi determinado e quebrado seu sigilo fiscal e bancário (fl. 253/255, 258, 260/262, 271 e 273/274), violando frontalmente o direito constitucional do paciente ao sigilo de dados’ (fl. 05). Alega-se, em síntese, que a decisão da Turma Recursal resultou em constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, visto que, posteriormente, foi determinada a restrição de numerário constante de aplicação bancária do ora paciente, necessária ao exercício de seu direito. Requer a concessão de liminar para ‘determinar a suspensão imediata dos bloqueios das contas-correntes do paciente, posto serem atos nulos decorrentes de processo manifestamente nulo’ (fl. 07). Ao final, roga pela concessão da ordem para ‘declarar como nulo o processo desde antes do julgamento do Acórdão, ou, depois do julgamento do Acórdão, pois em ambos os casos não ocorreu a devida intimação do paciente’ (fl. 07). 3. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXVIII, que ‘conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. Na hipótese sob análise, constato que inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente possa estar sofrendo, ou vir a sofrer, de maneira imediata, constrangimento em sua liberdade de locomoção física. Leio na inicial (fl. 06): ‘(...) No caso vertente, o paciente não pode gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via bancária, como de resto todo tipo de compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas bancárias estarem todas bloqueadas. De igual modo, o ato constrangedor da autoridade coatora e seus frutos não tem permitido ao paciente exercer a sua liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que tudo é feito via banco, seja por segurança dos indivíduos contra assaltos seja para maior captação de renda via CPMF. E, vale ressaltar, isso tudo em virtude de um processo manifestamente nulo que lhe está gerando constrangimento ilegal.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 2 paciente possuindo bens passíveis de penhora, foi determinado e quebrado seu sigilo fiscal e bancário (fl. 253/255, 258, 260/262, 271 e 273/274), violando frontalmente o direito constitucional do paciente ao sigilo de dados’ (fl. 05). Alega-se, em síntese, que a decisão da Turma Recursal resultou em constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, visto que, posteriormente, foi determinada a restrição de numerário constante de aplicação bancária do ora paciente, necessária ao exercício de seu direito. Requer a concessão de liminar para ‘determinar a suspensão imediata dos bloqueios das contas-correntes do paciente, posto serem atos nulos decorrentes de processo manifestamente nulo’ (fl. 07). Ao final, roga pela concessão da ordem para ‘declarar como nulo o processo desde antes do julgamento do Acórdão, ou, depois do julgamento do Acórdão, pois em ambos os casos não ocorreu a devida intimação do paciente’ (fl. 07). 3. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXVIII, que ‘conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. Na hipótese sob análise, constato que inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente possa estar sofrendo, ou vir a sofrer, de maneira imediata, constrangimento em sua liberdade de locomoção física. Leio na inicial (fl. 06): ‘(...) No caso vertente, o paciente não pode gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via bancária, como de resto todo tipo de compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas bancárias estarem todas bloqueadas. De igual modo, o ato constrangedor da autoridade coatora e seus frutos não tem permitido ao paciente exercer a sua liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que tudo é feito via banco, seja por segurança dos indivíduos contra assaltos seja para maior captação de renda via CPMF. E, vale ressaltar, isso tudo em virtude de um processo manifestamente nulo que lhe está gerando constrangimento ilegal.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 89.256 AgR / MG 3 Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC 82.880-AgR (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.05.2003), ‘o ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros’, como na espécie, em que se pretendem o desbloqueio de contas bancárias e a declaração de nulidade de processo cível (fl. 07). Vale ressaltar, contudo, a faculdade de o paciente utilizar os instrumentos processuais pertinentes na defesa de seus direitos supostamente violados (HC 81.003, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 19.10.2001). 4. Ante o exposto, sendo manifestamente incabível a via utilizada, não conheço do presente ‘habeas corpus’ e determino o seu arquivamento (RISTF, art. 21, § 1º, e Lei 8.038/90, art. 38).” (grifei) Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe o presente “agravo regimental”, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 150/151): “O recorrente interpôs o presente ‘habeas corpus’ contra o recorrido pelo fato de que, em virtude de um processo manifestamente nulo, não pode exercer sua liberdade de locomoção, porquanto o paciente não pode gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via bancária, como de resto todo o tipo de compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas bancárias estarem todas bloqueadas. Restou dito no ‘habeas corpus’ que o ato do recorrido não permite ao recorrente exercer a sua liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que tudo é feito via banco. Noutras palavras, não tem como uma pessoa na realidade dos dias atuais se locomover pelo País sem ter uma conta bancária, ressalvada a hipótese de querer ser assaltado. ................................................... No caso vertente, há sim constrangimento na liberdade de locomoção, ao contrário do culto e elevado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 3 Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC 82.880-AgR (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.05.2003), ‘o ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros’, como na espécie, em que se pretendem o desbloqueio de contas bancárias e a declaração de nulidade de processo cível (fl. 07). Vale ressaltar, contudo, a faculdade de o paciente utilizar os instrumentos processuais pertinentes na defesa de seus direitos supostamente violados (HC 81.003, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 19.10.2001). 4. Ante o exposto, sendo manifestamente incabível a via utilizada, não conheço do presente ‘habeas corpus’ e determino o seu arquivamento (RISTF, art. 21, § 1º, e Lei 8.038/90, art. 38).” (grifei) Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe o presente “agravo regimental”, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 150/151): “O recorrente interpôs o presente ‘habeas corpus’ contra o recorrido pelo fato de que, em virtude de um processo manifestamente nulo, não pode exercer sua liberdade de locomoção, porquanto o paciente não pode gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via bancária, como de resto todo o tipo de compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas bancárias estarem todas bloqueadas. Restou dito no ‘habeas corpus’ que o ato do recorrido não permite ao recorrente exercer a sua liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que tudo é feito via banco. Noutras palavras, não tem como uma pessoa na realidade dos dias atuais se locomover pelo País sem ter uma conta bancária, ressalvada a hipótese de querer ser assaltado. ................................................... No caso vertente, há sim constrangimento na liberdade de locomoção, ao contrário do culto e elevado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório HC 89.256 AgR / MG 4 entendimento monocrático da eminente Ministra.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 4 entendimento monocrático da eminente Ministra.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 89.256 AgR / MG 5 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à sua específica finalidade jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). A ação de “habeas corpus”, portanto, enquanto remédio jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 5 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à sua específica finalidade jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). A ação de “habeas corpus”, portanto, enquanto remédio jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 89.256 AgR / MG 6 na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica – tal como neste caso ocorre – com a própria liberdade de locomoção física. É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 142/896 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – RTJ 180/962, v.g.): “A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. - A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.” (RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 6 na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica – tal como neste caso ocorre – com a própria liberdade de locomoção física. É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 142/896 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – RTJ 180/962, v.g.): “A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. - A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.” (RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 89.256 AgR / MG 7 Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o “habeas corpus”, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heroico do “habeas corpus”, por não estar em causa a liberdade de locomoção física: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.” (HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) Cabe reafirmar, desse modo, que esse remédio constitucional, considerada a sua específica destinação tutelar, tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)” (RTJ 66/396 – RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.), excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de “habeas corpus”, como ora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 7 Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o “habeas corpus”, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heroico do “habeas corpus”, por não estar em causa a liberdade de locomoção física: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.” (HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) Cabe reafirmar, desse modo, que esse remédio constitucional, considerada a sua específica destinação tutelar, tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)” (RTJ 66/396 – RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.), excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de “habeas corpus”, como ora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 89.256 AgR / MG 8 pretendido pelo impetrante, decisão judicial que decreta, em sede de execução civil, a indisponibilidade de bens do devedor. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente “agravo regimental”, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 8 pretendido pelo impetrante, decisão judicial que decreta, em sede de execução civil, a indisponibilidade de bens do devedor. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente “agravo regimental”, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 05/09/2006 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. p/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3901640 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. p/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3901640 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ATO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO CIVIL, DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR (ORA PACIENTE) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO “HABEAS CORPUS” RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de “habeas corpus” não se revela cabível, quando inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque”. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus” - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.

sjur232259

- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUCEDÂNEO, AÇÃO JUDICIAL) RTJ 116/523, RTJ 141/159. (HC, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) HC 82880 AgR (TP); RTJ 135/593, RTJ 136/1226, RTJ 142/896, RTJ 152/140, RTJ 178/1231, RTJ 180/962. (HC, OFENSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) RTJ 66/396, RTJ 177/1206, RT 423/327, RT 338/99, RF 213/390, RF 222/336, RF 230/280. Número de páginas: 11. Análise: 19/06/2013, MJC.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

89256

HC-AgR

acordaos

HC 89256 AgR

AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

Ementa e Acórdão 05/09/2006 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ATO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO CIVIL, DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR (ORA PACIENTE) – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO “HABEAS CORPUS” RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de “habeas corpus” não se revela cabível, quando inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque”. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus” - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882339 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 89.256 AgR / MG 2 Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Brasília, 05 de setembro de 2006. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882339 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 2 Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Brasília, 05 de setembro de 2006. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 05/09/2006 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “agravo regimental” interposto contra decisão que, proferida pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (art. 13, VIII, do RISTF - fls. 142/143), não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada perante esta Suprema Corte. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 142/143): “1. Trata-se de ‘habeas corpus’ em que se aponta como autoridade coatora o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares/MG (fl. 02). 2. Narra a inicial que o ora paciente ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, no Juizado Especial Cível, a qual foi julgada parcialmente procedente (fls. 13/18). Todavia, em sede recursal, a sentença foi reformada, tendo o acórdão condenado o autor ‘a pagar 20 salários mínimos a título de dano moral e multa contratual’ (fl. 03), em razão da existência de pedido contraposto formulado pela ré. Afirma, ainda, que, na execução de sentença, ‘mesmo o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Supremo Tribunal Federal 05/09/2006 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “agravo regimental” interposto contra decisão que, proferida pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (art. 13, VIII, do RISTF - fls. 142/143), não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada perante esta Suprema Corte. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 142/143): “1. Trata-se de ‘habeas corpus’ em que se aponta como autoridade coatora o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares/MG (fl. 02). 2. Narra a inicial que o ora paciente ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, no Juizado Especial Cível, a qual foi julgada parcialmente procedente (fls. 13/18). Todavia, em sede recursal, a sentença foi reformada, tendo o acórdão condenado o autor ‘a pagar 20 salários mínimos a título de dano moral e multa contratual’ (fl. 03), em razão da existência de pedido contraposto formulado pela ré. Afirma, ainda, que, na execução de sentença, ‘mesmo o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 89.256 AgR / MG 2 paciente possuindo bens passíveis de penhora, foi determinado e quebrado seu sigilo fiscal e bancário (fl. 253/255, 258, 260/262, 271 e 273/274), violando frontalmente o direito constitucional do paciente ao sigilo de dados’ (fl. 05). Alega-se, em síntese, que a decisão da Turma Recursal resultou em constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, visto que, posteriormente, foi determinada a restrição de numerário constante de aplicação bancária do ora paciente, necessária ao exercício de seu direito. Requer a concessão de liminar para ‘determinar a suspensão imediata dos bloqueios das contas-correntes do paciente, posto serem atos nulos decorrentes de processo manifestamente nulo’ (fl. 07). Ao final, roga pela concessão da ordem para ‘declarar como nulo o processo desde antes do julgamento do Acórdão, ou, depois do julgamento do Acórdão, pois em ambos os casos não ocorreu a devida intimação do paciente’ (fl. 07). 3. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5..., LXVIII, que ‘conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. Na hipótese sob análise, constato que inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente possa estar sofrendo, ou vir a sofrer, de maneira imediata, constrangimento em sua liberdade de locomoção física. Leio na inicial (fl. 06): ‘(...) No caso vertente, o paciente não pode gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via bancária, como de resto todo tipo de compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas bancárias estarem todas bloqueadas. De igual modo, o ato constrangedor da autoridade coatora e seus frutos não tem permitido ao paciente exercer a sua liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que tudo é feito via banco, seja por segurança dos indivíduos contra assaltos seja para maior captação de renda via CPMF. E, vale ressaltar, isso tudo em virtude de um processo manifestamente nulo que lhe está gerando constrangimento ilegal.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 2 paciente possuindo bens passíveis de penhora, foi determinado e quebrado seu sigilo fiscal e bancário (fl. 253/255, 258, 260/262, 271 e 273/274), violando frontalmente o direito constitucional do paciente ao sigilo de dados’ (fl. 05). Alega-se, em síntese, que a decisão da Turma Recursal resultou em constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, visto que, posteriormente, foi determinada a restrição de numerário constante de aplicação bancária do ora paciente, necessária ao exercício de seu direito. Requer a concessão de liminar para ‘determinar a suspensão imediata dos bloqueios das contas-correntes do paciente, posto serem atos nulos decorrentes de processo manifestamente nulo’ (fl. 07). Ao final, roga pela concessão da ordem para ‘declarar como nulo o processo desde antes do julgamento do Acórdão, ou, depois do julgamento do Acórdão, pois em ambos os casos não ocorreu a devida intimação do paciente’ (fl. 07). 3. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5..., LXVIII, que ‘conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. Na hipótese sob análise, constato que inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente possa estar sofrendo, ou vir a sofrer, de maneira imediata, constrangimento em sua liberdade de locomoção física. Leio na inicial (fl. 06): ‘(...) No caso vertente, o paciente não pode gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via bancária, como de resto todo tipo de compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas bancárias estarem todas bloqueadas. De igual modo, o ato constrangedor da autoridade coatora e seus frutos não tem permitido ao paciente exercer a sua liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que tudo é feito via banco, seja por segurança dos indivíduos contra assaltos seja para maior captação de renda via CPMF. E, vale ressaltar, isso tudo em virtude de um processo manifestamente nulo que lhe está gerando constrangimento ilegal.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 89.256 AgR / MG 3 Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC 82.880-AgR (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.05.2003), ‘o ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros’, como na espécie, em que se pretendem o desbloqueio de contas bancárias e a declaração de nulidade de processo cível (fl. 07). Vale ressaltar, contudo, a faculdade de o paciente utilizar os instrumentos processuais pertinentes na defesa de seus direitos supostamente violados (HC 81.003, rel. Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, DJ 19.10.2001). 4. Ante o exposto, sendo manifestamente incabível a via utilizada, não conheço do presente ‘habeas corpus’ e determino o seu arquivamento (RISTF, art. 21, § 1..., e Lei 8.038/90, art. 38).” (grifei) Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe o presente “agravo regimental”, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 150/151): “O recorrente interpôs o presente ‘habeas corpus’ contra o recorrido pelo fato de que, em virtude de um processo manifestamente nulo, não pode exercer sua liberdade de locomoção, porquanto o paciente não pode gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via bancária, como de resto todo o tipo de compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas bancárias estarem todas bloqueadas. Restou dito no ‘habeas corpus’ que o ato do recorrido não permite ao recorrente exercer a sua liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que tudo é feito via banco. Noutras palavras, não tem como uma pessoa na realidade dos dias atuais se locomover pelo País sem ter uma conta bancária, ressalvada a hipótese de querer ser assaltado. ................................................... No caso vertente, há sim constrangimento na liberdade de locomoção, ao contrário do culto e elevado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 3 Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC 82.880-AgR (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.05.2003), ‘o ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros’, como na espécie, em que se pretendem o desbloqueio de contas bancárias e a declaração de nulidade de processo cível (fl. 07). Vale ressaltar, contudo, a faculdade de o paciente utilizar os instrumentos processuais pertinentes na defesa de seus direitos supostamente violados (HC 81.003, rel. Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, DJ 19.10.2001). 4. Ante o exposto, sendo manifestamente incabível a via utilizada, não conheço do presente ‘habeas corpus’ e determino o seu arquivamento (RISTF, art. 21, § 1..., e Lei 8.038/90, art. 38).” (grifei) Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe o presente “agravo regimental”, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 150/151): “O recorrente interpôs o presente ‘habeas corpus’ contra o recorrido pelo fato de que, em virtude de um processo manifestamente nulo, não pode exercer sua liberdade de locomoção, porquanto o paciente não pode gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via bancária, como de resto todo o tipo de compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas bancárias estarem todas bloqueadas. Restou dito no ‘habeas corpus’ que o ato do recorrido não permite ao recorrente exercer a sua liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que tudo é feito via banco. Noutras palavras, não tem como uma pessoa na realidade dos dias atuais se locomover pelo País sem ter uma conta bancária, ressalvada a hipótese de querer ser assaltado. ................................................... No caso vertente, há sim constrangimento na liberdade de locomoção, ao contrário do culto e elevado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório HC 89.256 AgR / MG 4 entendimento monocrático da eminente Ministra.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 4 entendimento monocrático da eminente Ministra.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 89.256 AgR / MG 5 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à sua específica finalidade jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). A ação de “habeas corpus”, portanto, enquanto remédio jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 5 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à sua específica finalidade jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). A ação de “habeas corpus”, portanto, enquanto remédio jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 89.256 AgR / MG 6 na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica – tal como neste caso ocorre – com a própria liberdade de locomoção física. É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 142/896 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – RTJ 180/962, v.g.): “A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. - A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.” (RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 6 na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica – tal como neste caso ocorre – com a própria liberdade de locomoção física. É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 142/896 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – RTJ 180/962, v.g.): “A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. - A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.” (RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 89.256 AgR / MG 7 Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o “habeas corpus”, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heroico do “habeas corpus”, por não estar em causa a liberdade de locomoção física: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5..., LXVIII. I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5..., LXVIII. II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.” (HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) Cabe reafirmar, desse modo, que esse remédio constitucional, considerada a sua específica destinação tutelar, tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)” (RTJ 66/396 – RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.), excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de “habeas corpus”, como ora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 7 Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o “habeas corpus”, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heroico do “habeas corpus”, por não estar em causa a liberdade de locomoção física: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5..., LXVIII. I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5..., LXVIII. II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.” (HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) Cabe reafirmar, desse modo, que esse remédio constitucional, considerada a sua específica destinação tutelar, tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)” (RTJ 66/396 – RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.), excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de “habeas corpus”, como ora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 89.256 AgR / MG 8 pretendido pelo impetrante, decisão judicial que decreta, em sede de execução civil, a indisponibilidade de bens do devedor. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente “agravo regimental”, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Supremo Tribunal Federal HC 89.256 AgR / MG 8 pretendido pelo impetrante, decisão judicial que decreta, em sede de execução civil, a indisponibilidade de bens do devedor. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente “agravo regimental”, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882343 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 05/09/2006 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2... Turma, 05.09.2006. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. p/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3901640 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2... Turma, 05.09.2006. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. p/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3901640 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

"Ementa e Acórdão\n \n \n \n30/05/2006 \nSEGUNDA TURMA \n \nHABEAS CORPUS 87.234 MINAS GERAIS \n \(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3984894

"A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte do pedido de habeas corpus e, na parte de que c(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO (...TRUNCATED)

sjur233565

"- Acórdão(s) citado(s):\r\n(HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\r\n(...TRUNCATED)

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

87234

HC

acordaos

HC 87234

"PACTE.(S) : JOÃO NILSON BESSA DE OLIVEIRA\r\nIMPTE.(S) : DALCI FERREIRA DOS SA(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n \n \n30/05/2006 \nSEGUNDA TURMA \n \nHABEAS CORPUS 87.234 MINAS GERAIS \n \(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n04/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. MARC(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7064608

"Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via proc(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"EMENTA\n\n\n\n HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITU(...TRUNCATED)

sjur282310

"- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)\nHC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT). \n(PRISÃ(...TRUNCATED)

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

114672

HC

acordaos

HC 114672

"PACTE.(S) : MARCELO KLAUS CORREA PERUCI \nIMPTE.(S) : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n04/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. MARC(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n04/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 113.829 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. MARCO (...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081163

"Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via proc(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"EMENTA\n\n\n\n HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITU(...TRUNCATED)

sjur282324

"- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)\nHC 104045 (1ªT). \n(PRISÃO CAUTELAR, PERICU(...TRUNCATED)

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

113829

HC

acordaos

HC 113829

"PACTE.(S) : THIAGO SOUSA ALMEIDA \nIMPTE.(S) : RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS \nCOATOR(A/S)(ES)(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n04/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 113.829 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. MARCO (...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n04/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS\nRELATOR\n: MIN. MARCO(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081154

"Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via proc(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"EMENTA\n\n\n\n HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITU(...TRUNCATED)

sjur282326

"- Acórdão(s) citado(s):\n(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)\nHC 104339 (TP). \n(H(...TRUNCATED)

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

113365

HC

acordaos

HC 113365

"PACTE.(S) : SANDRA MARA BARRETO DE SOUZA \nIMPTE.(S) : ADAILTON FREIRE CAMPELO \nIMPTE.(S) : MIC(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n04/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS\nRELATOR\n: MIN. MARCO(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n \n \n13/06/2006 \nSEGUNDA TURMA \n \nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEA(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3736566

"A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

"E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - INCONFORMISMO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE(...TRUNCATED)

sjur229391

"- Acórdão(s) citado(s):\r\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\r\nHC 81015 (1ªT), HC 73390 (2ªT), HC 811(...TRUNCATED)

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

86940

RHC-AgR

acordaos

RHC 86940 AgR

"AGTE.(S) : EDEVALDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\nADV.(A/S) : IVAN SANTOS DO CARMO\r(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n \n \n13/06/2006 \nSEGUNDA TURMA \n \nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEA(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n \n \n07/03/2006 \nSEGUNDA TURMA \n \nHABEAS CORPUS 85.678 RONDÔNIA \n \nRE(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3622153

"A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus e, nos termos do voto do Relator(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PROCEDIMENTO PENAL - ARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPET(...TRUNCATED)

sjur227765

"- Acórdão (s) citado (s):\r\n(ARQUIVAMENTO, ATIPICIDADE, IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA)\r\nRTJ 127/(...TRUNCATED)

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

85678

HC

acordaos

HC 85678

"PACTE.(S) : HERALDO FRÓES RAMOS\r\nIMPTE.(S) : IRINEU DE OLIVEIRA\r\nCOATOR(A/(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n \n \n07/03/2006 \nSEGUNDA TURMA \n \nHABEAS CORPUS 85.678 RONDÔNIA \n \nRE(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n \n \n11/04/2006 \nSEGUNDA TURMA \n \nHABEAS CORPUS 86.966 MINAS GERAIS \n \(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3883831

"A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"E M E N T A - “HABEAS CORPUS” - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERANTE O SUPERIOR TRI(...TRUNCATED)

sjur231697

"- Acórdão(s) citado(s): \r\n(HABEAS CORPUS, MOTIVAÇÃO \"PER RELATIONEM\")\r\nHC 69438(1ªT), HC(...TRUNCATED)

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

86966

HC

acordaos

HC 86966

"PACTE.(S) : GILDSON AURÉLIO DE MORAIS\r\nIMPTE.(S) : LÚCIO ADOLFO DA SILVA E (...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n \n \n \n11/04/2006 \nSEGUNDA TURMA \n \nHABEAS CORPUS 86.966 MINAS GERAIS \n \(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n28/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. EROS G(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5463892

"Após o voto do Relator, que indeferia o pedido de habeas corpus, pediu vista o Senhor Ministro Gil(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento.\n\n\n\n A alegação de (...TRUNCATED)

sjur258039

"- Acórdão(s) citado(s):\n(SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, ROL TAXATIVO)\nHC 77930 (1ªT). \n(HC, IMPEDI(...TRUNCATED)

EROS GRAU

Segunda Turma

95518

HC

acordaos

HC 95518

"PACTE.(S) : RUBENS CATENACCI \nIMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)(ES)(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n28/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. EROS G(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n28/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 93.730 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. CEL(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081165

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.05.2013.

HABEAS CORPUS

"E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DELITOS FALIMENTARES E CRIMES A ELES CONEXOS – SENTENÇA PEN(...TRUNCATED)

sjur282175

"- Acórdão(s) citado(s):\n(ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR)\nRTJ 156/797-800(...TRUNCATED)

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

93730

HC

acordaos

HC 93730

"PACTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA \nIMPTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA \nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR (...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n28/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 93.730 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. CEL(...TRUNCATED)