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Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta por MARIA ENEIDIA FERREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, aquele segurado que está em gozo de benefício, sem limite de prazo. - Caso concreto No que tange à qualidade de segurado e à carência, conforme se depreende dos documentos anexados, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença até 27/07/2018, e requer, por meio da presente demanda, seu restabelecimento desde a data de cessação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial anexado nos autos concluiu que a autora possui sequelas de fratura distal de rádio esquerdo (Anexo 17). Conclui o expert que há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais da parte autora. Segundo o médico perito: “Conclui - se diante do acima citado tratar - se de pessoa de 45 anos de idade, com referências a sequelas de fratura distal de rádio esquerdo, decorrente de acidente em dezembro de 2017, submetida a tratamento através de redução incruenta dessa fratura, egessado, ou seja, tratada de forma conservadora, mas evoluiu com complicação possível de acontecer nesses tipos de fratura: distrofia simpático reflexa, sendo uma séria de alterações de irrigação e alterações de nervos periféricos pelo trauma e edema inicial da referida fratura. Sendo assim, apresenta como sequelas semi rigidez dos dedos da mão esquerda, levando a incapacidade parcial permanente após cessação de seu benefício deauxílio doença em 27 - 07 - 2018, com indicação de ser transformado seu benefícioanterior em auxílio acidente, por reconhecer sua impossibilidade de continuardesenvolvendo atividade habitual n a época do acidente, mas existindocapacidade residual para outras para seu sustento. (...) (...) houve incapacidade laboral total temporária desde dezembro de 2017 a julho de 2018, e depois dessa data, manteve incapacidade parcial permanente”. Acolho as conclusões periciais, de cuja análise se extrai ser o caso de restabelecimento do auxílio-doença até reabilitação da autora. Quanto ao início da incapacidade, o laudo indica que há comprovação desde 2017, conforme exames médicos apresentados. Desse modo, é plausível se afirmar que não houve interrupção na incapacidade, revelando-se cabível o restabelecimento do benefício desde o dia posterior à DCB (28/07/2018). Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) RESTABELECER o auxílio-doença à autora, com DIB em 28/07/2018 (DCB+1), DIP em 01/07/2019; b) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS somente poderá rever ou suspender o benefício ora concedido mediante a reabilitação (requalificação) do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, tendo em vista se tratar de incapacidade permanente para a atividade habitual, ressalvada a análise do INSS quanto à inelegibilidade da parte autora para a reabilitação, hipótese em que poderá desde logo efetuar a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62, § 1o, da Lei n. 8.213/91 Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4o da Lei no 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 15 (quinze) dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte(CE), data supra

Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Defiro a assistência judiciária gratuita requestada, nos termos da petição inicial, a teor da Lei n.o 1.060/50. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O autor, inconformado com o indeferimento de seu pleito na esfera administrativa, postula a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade híbrida. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade – segurado especial (rural), faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois requisitos: (i) a idade mínima (60 anos, para o homem; 55 anos, para a mulher) e (ii) o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao da carência exigida para a concessão de aposentadoria etária em geral, sendo que tal exercício deve ser evidenciado, pelo menos, com início de prova material, complementada por prova oral (art. 39, inc. I; art. 48, §§ 1o e 2o; art. 55, § 3o; art. 142 e art. 143, da Lei 8.213/91). Com o advento do disposto no art. 3° da MP n° 83, de 12/12/2002, convertida, com alterações, na Lei n° 10.666, de 08/05/2003, permitiu-se a dissociação temporal de tais requisitos. Assim, ainda que venha posteriormente a perder a qualidade de segurado, o direito ao benefício não restará prejudicado. No mesmo sentido, é a redação do § 1° do art. 102 da Lei n° 8.213/91, virgulatem: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a esta qualidade. §1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos”. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no. 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Os seguintes documentos descritos normalmente não são aceitos pela pacificada jurisprudência, a meu sentir, também não entendo como prova material, são eles: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa da Justiça Eleitoral quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasam as informações; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural, aplicando-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Destaquem-se, por fim, outros enunciados da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Súmula n.o 6. “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início de prova material da atividade rurícola”. Súmula n.o 14. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por outro lado, a contar de 20/07/2008, com a Lei no 11.718, ficou regulamentada a aposentadoria híbrida, na qual se pode contar para fins de carência o tempo urbano, sob qualquer forma de contribuição, de modo que somando-se o período de carência mínima para a aposentadoria por idade, o benefício deve ser concedido ao homem que tiver 65 (sessenta e cinco) anos e a mulher que tiver 60 (sessenta) anos. De efeito, existem três modalidades de aposentadoria por idade, conforme assentou muito bem o Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima da Turma Recursal de Sergipe (Processo 0500385-23.2014.4.05.8503): “De uma breve leitura do texto legal emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade: 1) art. 48, caput: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; 2) art. 48, §§ 1o e 2o: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; 3) art. 48, § 3o: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria por idade híbrida ou mista): com o advento da lei no 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.” Relativamente à comprovação do implemento da carência em período anterior ao requerimento, nos casos de aposentadoria híbrida, o recente julgado da TNU, em sede de Pedido de Uniformização, apreciou o tema 168 e definiu a seguinte tese: "Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício."[1]. No mencionado julgado, o qual, nos termos da sistemática do art. 927, V, do CPC, é de observação obrigatória por este Juízo, também restou definido que a carência do tempo urbano não precisa constar dentro do período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao do atingimento da idade, pois a legislação, em relação à atividade urbana, privilegiou o aspecto atuarial em detrimento da qualidade de segurado. Por outro lado, o período de atividade rural, a ser considerado como carência, sendo este anterior, ou não, ao advento da Lei no 8213/91, deveria estar no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao atingimento da idade, considerando que as normas aplicáveis para a aposentadoria do segurado especial sempre trouxeram expressa citação a este ponto restritivo (artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2o, todos da Lei 8.213, de 1991). Vejamos o teor da mencionada jurisprudência da TNU: VOTO-EMENTA VENCEDOR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 168. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO REMOTO E DESCONTÍNUO. TESE FIRMADA. PROVIMENTO. Acompanho o eminente Relator na questão de ordem por ele suscitada (incompletude da peça de interposição do pedido de uniformização), bem como no afastamento da preliminar de nulidade do acórdão recorrido e no conhecimento do recurso, mediante flexibilização no cotejo entre acórdão recorrido e paradigmas indicados. Em relação ao conhecimento, aliás, cabe assinalar, como referido no voto do juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira, que o presente processo foi selecionado pelo plenário desta turma uniformizadora como representativo da controvérsia relativo ao cômputo do tempo rural remoto e descontínuo, logo após o julgamento do Tema 131 dos Representativos de Controvérsia desta TNU, o qual não tinha por objeto esse ponto controvertido cuja uniformização tão repetidamente é buscada. Com efeito, o representativo do Tema 131 tem dois objetos uniformizados: a) é indiferente a última atividade exercida, urbana ou rural, na data de implemento da idade ou na data de entrada do requerimento da aposentadoria por idade híbrida; b) é possível o cômputo de atividade rural sem contribuição, anterior à Lei 8.213, de 1991, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Restou sem apreciação no julgamento daquele representativo, como dito, a necessidade de contagem contínua do tempo de serviço rural e do tempo de contribuição urbana no período imediatamente anterior ao implemento do requisito idade ou ao requerimento administrativo, pelo tempo correspondente ao número de meses exigido como carência. É que pra a aposentadoria por idade urbana, a Lei 10.666, de 2003, expressamente afastou a contagem do tempo de contribuição imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, não exigindo sequer a simultaneidade dos requisitos, de modo que, implementada a idade, o número de contribuições exigido pode ser alcançado mediante cômputo de contribuições vertidas a qualquer tempo, antes ou depois do preenchimento da idade, com ou sem perda da qualidade de segurado. Consta do dispositivo da Lei 10.666, de 2003: Art. 3o (...) §1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Privilegiou-se, na concessão da aposentadoria por idade urbana, a regra atuarial, em detrimento à qualidade de segurado. A regra não foi estendida à aposentadoria por idade rural, que continuou exigindo simultaneidade no preenchimento dos requisitos, visto que concedida considerando tempo de serviço rural, independentemente de contribuições. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, portanto, é preciso que o tempo de serviço rural, pelo número de meses equivalente à carência estabelecida no artigo 142 da Lei 8.213, de 1991, seja cumprido no período imediatamente anterior à data de implemento da idade ou à data de entrada do requerimento administrativo de concessão. Nesse sentido, a decisão do STJ, no julgamento do Tema 642 dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3o combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1o, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) Concordo com o juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira quando afirma que a “a aposentadoria ‘híbrida’ ou ‘mista’ não é uma segunda espécie de aposentadoria por idade urbana ou rural, pois os critérios para a sua concessão e para cálculo do salário-de-benefício reúnem critérios próprios a essas duas espécies”, e também quando assinala que “essa conclusão também é encontrada no voto condutor proferido pelo Exmo. Ministro Herman Benjamin no julgamento do AgRg no RESP 1.497.086 (Segunda Turma, DJE 06/04/2015), ao afirmar que: ‘Com base nisso, se o art. 48, § 3o, da Lei 8.213⁄1991 prevê a conjugação de dois regimes jurídicos previdenciários distintos, por certo que a melhor exegese indica que cada regime deve ser considerado com seu respectivo regramento, sob pena de se tornar inócuo.’” Discordo, entretanto, da solução por ele apresentada mediante aplicação das regras do cômputo de carência na perda da qualidade de segurado, estabelecidas nos artigos 15 e 26 da Lei 8.213, de 1991. É que nenhum desses artigos é aplicado na concessão das aposentadorias por idade urbana ou rural. Com efeito, penso que, tratando-se a aposentadoria por idade híbrida de uma combinação das aposentadorias por idade urbana e rural, as regras para cômputo do tempo urbano devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade urbana e as regras para cômputo do tempo rural devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade rural. A matéria a ser uniformizada no presente representativo, porém, está limitada à possibilidade de computar períodos remotos de atividade rural, sem contribuição, descontínuos e não imediatamente anteriores à implementação da idade ou ao requerimento administrativo, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3o). Para tanto, é preciso aplicar as regras próprias ao cômputo do tempo rural na aposentadoria por idade rural. Com isso, de pronto, resta afastada a aplicação do artigo 55, § 2o, da Lei 8.213, de 1991, que veda considerar período rural sem contribuição (mesmo que anterior à edição da lei) para fins de carência. É que, para a aposentadoria por idade rural, há regra especifica, a qual substitui a carência por tempo de serviço rural pelo mesmo número de meses. Com efeito, o caput do artigo 48 da Lei 8.213, de 1991, dispõe que os requisitos para a aposentadoria por idade são a carência (180 contribuições mensais, conforme art. 25, II; sendo aplicável, quando o caso, a tabela de transição do art. 142) e a idade (65 anos de idade para o homem e 60 anos, para a mulher). O § 1o do mesmo dispositivo dispõe que o requisito idade é diminuído em 05 anos no caso dos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei. O § 2o do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece que, para a redução prevista no § 1o, o “trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Como se vê, a legislação dá tratamento diverso ao trabalhador rural, estabelecendo que, para alguns benefícios (entre os quais se inclui o de aposentadoria por idade) não é exigida carência em número de contribuições. Nesse mesmo sentido, os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213, de 1991, exigem do segurado especial, em substituição ao requisito carência, “o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Em todos os casos, a legislação exige que o trabalho rural ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento, mas admite uma descontinuidade. O limite dessa descontinuidade não é definido, cabendo ao intérprete avaliar, no caso concreto, se a hipótese é de mera descontinuidade do trabalho ou se é de interrupção ou cessação da atividade, capaz de desfigurar a concomitância exigida na lei, notadamente quando elastecido demasiadamente o número de meses equivalente à carência imediatamente anterior. Nesse sentido, a jurisprudência da TNU (PEDILEF 201050500041417, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 18/11/2016; PEDILEF 00006433520114036310, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 26/08/2016; PEDILEF 50136966820124047107, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, TNU, DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187), consolidada no enunciado da súmula 46 desta turma uniformizadora (O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto). O tempo remoto, portanto, é aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade. Assim, aquele que pretende contar período laborado como trabalhador rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, deve observar o disposto nos artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2o, todos da Lei 8.213, de 1991, ou seja, deve utilizar o tempo de trabalho rural imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses equivalente à carência desse benefício, ainda que de forma descontínua. A concomitância deve ser observada, não se aplicando a não simultaneidade do tempo de contribuições urbano. Assim, em atenção ao objeto do presente representativo, é caso de uniformizar o entendimento de que: Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. A respeito da tese proposta, é forçoso consignar dois apontamentos. O primeiro é que ela em nada contradiz a segunda tese firmada por esta Turma Nacional no Tema 131. Com efeito, o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei 8.213/91. O segundo apontamento é que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos julgados citados pelo eminente Relator, ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 desta Turma, que, naturalmente, observou a jurisprudência daquela Egrégia Corte. Quanto ao caso concreto, verifica-se que a Turma Recursal de origem determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida sem perquirir sobre o requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de substituição da carência, impondo-se o provimento do incidente de uniformização e a devolução dos autos àquela Turma, para a devida adequação. Pelo exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER do incidente de uniformização e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencidos o Juiz Federal Relator e os Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes e Sérgio de Abreu Brito e vencido parcialmente o Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER do incidente de uniformização e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencidos o Juiz Federal Relator e os Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes e Sérgio de Abreu Brito e vencido parcialmente o Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira. (PEDILEF 00015080520094036318, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, TNU, DJe 27/08/2018 pág. 62/64.) À luz do exposto e das provas colacionadas e das produzidas em audiência, analiso, pari passu, o caso vertente. Do Critério Etário Em relação à idade, não há qualquer controvérsia nos autos, considerando que o demandante nasceu em 19/05/1952 (anexo 2, pág. 1), possuindo 65 (sessenta e cinco) anos ao tempo do requerimento administrativo (DER: 18/04/2018 – anexo 4). Com efeito, o demandante completou a idade exigida como requisito para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (65 anos) em 19/05/2017. Da qualidade de segurado e da carência No caso em apreço, o ponto controvertido a ser desvencilhado consiste em reconhecer se o autor atingiu a carência necessária para a concessão do benefício. Em relação aos períodos de contribuições urbanos, no CNIS (anexo 3), constam os seguintes vínculos: 01/02/1979 a 06/04/1981 (empregado); 01/02/1985 a 30/09/1985 (contribuinte individual) e 01/01/1990 a 30/09/1990 (contribuinte individual), 01/11/1990 a 31/07/1991 (contribuinte individual), 01/08/1991 a 30/11/1993 (facultativo), 01/01/1994 a 30/04/1994 (facultativo) e 01/08/1994 a 30/11/1995 (facultativo). Todo esse período, descontando eventual vínculo em duplicidade, deve ser computado como contribuições mensais, na qualidade de urbano, considerando que as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade/legitimidade e não há nos autos resistência específica desta questão por parte do INSS e nem qualquer outra prova que retire a mencionada presunção. Em relação aos períodos de atividade rural, verifico que o INSS homologou o seguinte período de atividade rural: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8). Considerando a homologação pela própria autarquia ré, não há controvérsia em relação aos mencionados períodos. A partir de 16/08/2013, o autor passou a receber auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial (anexo 26). Em audiência, o próprio autor destaca que há anos não vem trabalhando. Também afirmou o promovente que, depois da “doença”, planta muito pouco. A testemunha também ressaltou que faz 4 ou 5 anos que o demandante parou de realizar os serviços pesados da agricultura. No anexo 18, pág.3, consta uma contribuição avulsa de 01/10/2007, a qual fora vertida pelo autor, na qualidade de contribuinte individual e em relação à ocupação de motorista de táxi. Em audiência, o autor informou que tirou carteira de motorista em Aracaju-SE e que conseguiu um alvará para ser motorista de táxi. Confirmou que foi novamente para Aracaju-SE, mas alega não ter trabalho de táxi. Quanto ao argumento do autor de que o período de recebimento de auxílio-acidente deveria ser utilizado para fins de carência, entendo que não merece prosperar. O período em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando intercalado com períodos de atividade pode, como exceção, ser utilizado para fins de carência. Isso ocorre porque, em tais casos, o segurado deixa de contribuir por estar incapaz de trabalhar, tanto é assim que passa a receber um benefício de caráter substitutivo da renda. No entanto, este não é o caso do auxílio-acidente, o qual não possui caráter substitutivo da renda, mas meramente indenizatório e não impede o labor do segurado, pois apenas reduz a capacidade. Nesta linha, o entendimento firmado pela TNU, o qual acompanho: AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI A RENDA DO TRABALHADOR. NÃO SE CONSIDERA POR INCAPACIDADE, MAS POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PODE SER PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. PRECEDÊNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA: EXCEÇÃO LIMITADA AOS AUXÍLIOS-DOENÇAS E APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ASSENTADA A TESE DE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA. (grifos nossos) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007039-80.2016.4.04.7104, FERNANDO MOREIRA GONCALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/02/2018.) Pelo contexto dos parágrafos anteriores, entendo que o autor deixou de laborar na roça, como segurado especial, pouco tempo depois que passou a receber o auxílio-acidente. Isso porque o próprio autor afirmou que não laborou mais na agricultura nos últimos anos. Ademais, pelos depoimentos da audiência, também é possível perceber que as idas do autor para o roçado são esporádicas, não configurando propriamente o exercício da atividade rural em regime familiar como segurado especial. Ressalta-se, ainda, que os documentos apresentados pelo autor dos períodos anteriores a 2010, ou não estão em seu nome, ou são decorrentes de mera declaração, de forma que tais documentos não servem para fins de utilização como início de prova material. Desta feita, pelo conjunto fático probatório, entendo que só é possível reconhecer como labor rural o período homologado pelo INSS: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8). Ao efetuar a contagem dos períodos de labor urbano e rural (apenas o período de tempo dentro dos 15 anos imediatamente anteriores ao requerimento) considerados nos parágrafos anteriores, nota-se que o autor possui a comprovação de 11 anos e 11 meses e 26 dias de contribuição (urbana e rural somadas). Vejamos. No COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 01/02/1979 06/04/1981 786 2 2 6 2 01/02/1985 30/09/1985 240 - 8 - 3 01/01/1990 30/09/1990 270 - 9 - 4 01/11/1990 31/07/1991 271 - 9 1 5 01/08/1991 30/11/1993 840 2 4 - 6 01/01/1994 30/04/1994 120 - 4 - 7 01/08/1994 30/11/1995 480 1 4 - 8 09/01/2010 27/08/2013 1.309 3 7 19 Total 4.316 11 11 26 Logo, o demandante não atingiu a carência de 180 contribuições necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Assim, considerando que o requerente não demonstrou o preenchimento da carência de 15 (quinze) anos de contribuição (como urbano e rural), entendo que deixou de atender a um dos requisitos para a concessão do benefício perquirido, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei ). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Quixadá (CE), data da inclusão supra. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal Substituta da 23a Vara – SJCE

conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da lide, conforme fundamentação abaixo exposta, não sendo necessária complementação probatória, seja por meio de realização de audiência, seja por nova prova pericial ou esclarecimentos do perito ou, ainda, designação de perícia social, impondo-se, portanto, o indeferimento da impugnação ao laudo pericial judicial realizada pela parte autora no anexo 14. Conforme consta no laudo judicial (anexo 12), a parte autora é portadora de perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral (CID10 H90.4), o que não influi na sua capacidade laboral. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Quanto aos requisitos formais exigíveis do laudo pericial judicial: I - o laudo pericial judicial analisou de forma adequada as patologias da parte autora, inclusive, com detalhada anamnese e exames físico/mental, concluindo pela ausência de incapacidade laboral para sua atividade habitual, não havendo omissão ou contradição em seu conteúdo. Nos termos da Súmula no 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Por outro lado, tampouco resta evidenciada a existência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente após a consolidação de lesões hábil à concessão de auxílio-acidente. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

Trata-se ação declaratória objetivando o reconhecimento da implementação dos requisitos legais para a aposentadoria especial em 01/07/2008 e, em decorrência, disso, para o abono de permanência quando cumpridos 25 anos de atividade insalubre, respeitadoo prazo prescricional. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que, na presente demanda não está configurada a coisa julgada, uma vez que na ação n.° 0508166-71.2015.4.05.8015T, a qual tramitou nesta 10a Vara Federal a sentença concedeu ao autor a percepção do abono de permanência em serviço a partir do trânsito em julgado, bem como a condenou ao pagamento das parcelas não pagas, a título de abono de permanência, desde 22/07/2014, data em que foi tornada pública a Orientação Normativa SEGEP/MP no 5. Na presente ação, busca o demandante o pagamento dos retroativos desde 01/07/2008, quando teria implementado os requisitos para a aposentadoria especial. Quanto às preliminares ventiladas, de se destacar que ao tempo do pretenso preenchimento das condições para a aposentadoria especial, a parte autora já estava vinculada à União, pelo que não há que se falar em ilegitimidade passiva do referido ente. Aprecio, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, e o faço para rejeitá-la, pois não há que se falar em carência de ação por falta de interesse processual do autor, ante a inexistência de requerimento administrativo, eis que o exaurimento da via administrativa não é prévia condição para a propositura da ação judicial, a qual constitui legítimo exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da República. Prescritas, contudo, as parcelas contadas há mais de 5 anos da data do ajuizamento da presente demanda, ocorrida em 15/09/2018. A respeito da matéria, o parágrafo 19, do artigo 40, da CF/88, assim dispõe (grifos acrescidos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntáriaestabelecidas no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II. (Incluído pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003). Dessa feita, conclui-se que o abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no serviço público os servidores que completaram todas as exigências para obter a aposentadoria voluntária e, ainda assim, pretendem continuar na ativa até sua aposentadoria compulsória. Ademais, esse benefício, além de incentivar o servidor a permanecer em atividade, promove maior economia para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado e remuneração ao seu substituto. Segue jurisprudência nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EC No 41/2003. – Resta pacificado que o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, é direito do servidor que tenhacompletado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade, de forma a compensá-lo pela sua permanência na ativa até sua aposentadoria compulsória. - Em se tratando de servidor que ingressou em cargo público efetivo antes da vigência da Emenda 20/98, que majorou o tempo de contribuição para o servidor que ingressasse em cargo público após a sua vigência, deve se aplicar à regra de transição expressa no caput do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/03. - Preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, nos moldes da Emenda Constitucional no 41/2003, conforme prova constituída nos autos, deve-se reconhecer ao autor o direito ao abono de permanência, conforme previsto no parágrafo 5o do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003. - Remessa Oficial improvida. (Processo REO 200884010014446, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5, Segunda Turma, DJE - 10/12/2009, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS RECOLHIDAS ATÉ 08/07/2005. QUINQENAL EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 09/07/2005, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1-Ás parcelas recolhidas, indevidamente, até 08 de junho de 2005, aplica-se a regra da prescrição decenal, enquanto que aos valores recolhidos a partir de 09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, valerá a prescrição quinquenal. 2- O abono de permanência é previsto pelo art. 40, parágrafo 19, da CF, e pelo art. 7o da Lei 10.887/2004, que determinam que o servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso II do parágrafo 1o do art. 40 da CF, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência no valor da sua contribuição social até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. 3-O abono de permanência se caracteriza por um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Essa continuidade do servidor na ativa ocorre, sem dúvida, em favor do interesse da administração pública, uma vez que se promove uma economia ao Estado, pois a dupla despesa de pagar proventos de aposentadoria a este servidor, simultaneamente com remuneração daquele que irá substituí-lo, é postergada no tempo. 4-A natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, não sendo possível, portanto, que ele integre a base de cálculo do imposto de renda do servidor. 5-À luz do disposto no parágrafo 4o, do art. 20 do cpc, c/c as alíneas do parágrafo 3o do mesmo artigo, o valor fixado a título de honorários advocatícios, se apresenta razoável, considerando a simplicidade da causa e o pouco tempo despendido para o seu serviço. 6- Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. (Processo APELREEX 00000356120104058300, Relator Desembargador). Friso, ainda, que a Orientação Normativa n. 5 SEGEP/MP, de 22 de julho de 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece a possibilidade de o servidor beneficiado pela aposentadoria especial fazer jus ao abono de permanência. Também se destaca o texto da Súmula Vinculante n. 33 do STF: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4o, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Portanto, observa-se que o abono de permanência abarca todos os servidores indistintamente, sejam aqueles que tenham alcançado os requisitos para se aposentarem pelas regras de transição ou aqueles que atingiram os requisitos previstos no artigo 40, do texto da Carta Magna, não havendo nenhuma restrição a sua aplicação na hipótese de incidência da redução prevista no art. 40, § 5o. Sobre o período de trabalho do autor desempenhado na SUCAM, como celetista, é necessário esclarecer que a FUNASA, entidade em que o autor passou a trabalhar a partir de 1991, foi criada a partir da fusão entre a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM). Na FUNASA, o autor passou para o regime estatutário (Lei n. 8.112/90), e, segundo a Súmula 66 da TNU, “o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais, antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos”. Logo, o período como celetista em apreço deve ser considerado como tempo especial. Por meio das fichas financeiras apresentadas e dos laudos, a parte autora demonstrou ter trabalhado por mais de 25 anos como guarda de endemias, desempenhando as seguintes atividades: atividades de borrifação, com inseticidas organoclorados e organofosforados, em campo; realização de visitas domiciliares em busca do transmissor da dengue, esquistossomose, doença de chagas, leishmaniose, peste, além de realizar visitas a fim de aplicar inseticidas, periodicamente; afora outras atividades correlatas que o expunha, caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a Jornada de Trabalho, à ação de agentes biológicos (vetores das endemias) e químicos (inseticidas e larvicidas) nocivos à saúde e à integridade física. Nessas atividades, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos e químicos nocivos à sua saúde, conforme demonstram Laudos Periciais, Relatórios de inspeção de segurança, Laudos de avaliação ambiental e Fichas Financeiras com o recebimento do respectivo adicional. Diante da natureza da atividade profissional em análise, entendo como inerente ao exercício de suas atribuições o contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente. Destaque-se, porém, que, ainda que os laudos apresentados não contenham informações específicas em nome da parte autora, eles se apresentam suficientes à consideração da especialidade de sua atividade, eis que descrevem com minúcias as atividades desempenhadas pela parte e reconhecem a submissão a agente nocivo. Em outras palavras, o fato de o laudo não ter sido elaborado em nome da parte autora não retira a sua idoneidade, já que atende aos requisitos exigidos de maneira suficiente. De tal sorte, a parte autora comprovou período de tempo de trabalho em condições especiais superior a 25 anos, fazendo jus, pois, ao abono de permanência, amparando-se, para tanto, nos laudos e fichas financeiras apresentados, como já fora reconhecido em processo judicial anterior (0508166-71.2015.4.05.8015T). No mais, as parcelas retroativas devem ser pagas desde o implemento dos requisitos, em atenção à jurisprudência da TNU, conforme adiante se vê: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) No 0520096-58.2016.4.05.8013/AL RELATORA: JUÍZA FEDERAL MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA REQUERENTE: RONALDO DE ALBUQUERQUE LEITE ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS REQUERIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE. Brasília, 25 de outubro de 2017 Caso em que o autor implementou os requisitos para aposentadoria especial em 01/07/2008, uma vez que foi admitido como agente de endemias nos quadros da FUNASA (ex-SUCAM) em 01/07/1980. Assim, o termo inicial deve ser a data da implementação dos requisitos, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, devem ser pagas as parcelas retroativas entre 15/09/2013 a 21/07/2014. No que se refere à correção monetária, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, reconhecendo que devem ser pagas à parte autora as parcelas retroativas de abono de permanência entre 15/09/2013a 21/07/2014, em montante a ser apurado após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF, com juros de mora desde a citação e correção monetária, nos termos estabelecidos no item anterior. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Indefiro, contudo, o pedido gratuidade de justiça, eis que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benefício. O autor é servidor público federal, auferindo renda mais que suficiente para pagar as módicas custas processuais devidas pela prestação jurisdicional [vide ficha financeira nos autos]. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intime-se a parte exeqüente para impulsionar a execução, apresentando planilha com o valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias. c) ato contínuo, vistas á parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo. d) findo o prazo sem impugnação, homologo os cálculos e determino a expedição de RPV. d) oportunamente, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possuiM54.5 DOR LOMBAR BAIXA, mas que não está incapaz para o trabalho e para suas atividades habituais, mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Ao quesito formulado por este juízo, quanto á incapacidade laboral do(a) autor(a) respondeu o perito que “De acordo com o exame médico pericial, o periciado é capaz de exercer sua função habitual”. (laudo pericial – doc .17) Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se

pretensão inicial tempo objeto a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% ou de auxílio-doença com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo do NB 31/618.983.705-4, DER 16.06.2017 (anexo 1), razão pela qual rejeito a alegação de falta de interesse de agir deduzida na contestação (anexo 15), uma vez que fundamentada no fato de que a parte autora não formulou pedido de prorrogação do NB 31/552.112.514-7 (DIB 29.06.2012, DCB 31.12.2016). Conforme consta no laudo judicial (anexo 8), a parte autora é portadora de CID10 M51.8 –Outros transtornos especificados de discos intervertebrais, M54.5 -Dor lombar baixa, M48.8 -Outras espondilopatias especificadas e M54.2 –Cervicalgia, que cursam com quadro álgico, ocasionando limitação moderada e temporária para o exercício de sua atividade habitual (agricultor), desde 06.12.2017 (data da ressonância magnética coluna lombossacra). O perito judicial estimou o prazo de 06 (seis) meses para a recuperação da parte autora, a fim de que ela possa realizar tratamento com a fisioterapia aliado ao uso de analgésicos, visando inicialmente conter o quadro álgico, seguido de alongamento e fortalecimento muscular, com acompanhamento rigoroso de uma equipe multiprofissional. Os laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. A conclusão pericial de limitação moderada com necessidade de afastamento das atividades laborativas pelo prazo de 06 (seis) meses implica o reconhecimento da existência de uma incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual. Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente), mas sim à concessão de auxílio-doença (parcial e temporária). Sendo assim, demonstrado que o autor apresenta incapacidade temporária para o trabalho e que preenchia os requisitos da qualidade de segurado e do período de carência na data de início de incapacidade acima apontada (anexo 12), impõe-se a concessão do auxílio-doença n.o 31/618.983.705-4, cujo termo inicial deve ser firmado na data da citação da parte ré (13.09.2018), tendo em conta a data de início de incapacidade, a data do requerimento administrativo e a fundamentação abaixo exposta. A data da citação determina o termo inicial do benefício concedido na via judicial quando ausente prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n.o 1369165, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 26.02.2014, DJe 07.03.2014. Evidentemente, para que o referido entendimento seja adotado e o benefício seja concedido desde a data da citação, impõe-se que os requisitos já estivessem preenchidos na referida data, embora a constatação do seu preenchimento possa haver sido verificada apenas posteriormente, a exemplo da incapacidade comprovada através da juntada do laudo de perícia judicial. Saliente-se que, embora o referido julgado tenha tido por objeto benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez), a sua fundamentação aplica-se, igualmente, a qualquer espécie de benefício previdenciário/assistencial. Ademais, os seus fundamentos ainda permitem concluir que a data da citação também deve ser adotada quando, embora tenha havido prévio requerimento administrativo, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu após o indeferimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou da citação. Considerando a previsão do(a) perito(a) judicial de que a parte autora deverá recuperar a sua capacidade para o trabalho após o decurso de 06 (seis) meses, a concessão do benefício por incapacidade em questão deverá ser mantida pelo INSS ao menos até o transcurso do referido prazo, o qual deve ser contado a partir da implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). Caso na referida perícia administrativa se constate que a parte autora ainda apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado ou que ela se encontra incapacitada em virtude de outros fatores, o INSS deverá manter a concessão do auxílio-doença ou, em sendo o caso, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Entretanto, caso se constate que a parte autora não mais apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado, nem incapacidade decorrente de outros fatores, será devida a cessação do benefício ora concedido. Saliente-se que o INSS deverá providenciar o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a referida perícia administrativa, a fim de que nela possa ser examinada a permanência ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Ressalte-se, ainda, que a estimativa de prazo de manutenção do auxílio-doença da parte autora acima determinada nesta sentença impede, apenas, a cessação automática do benefício sem nova perícia médica administrativa antes do final desse prazo, não prejudicando, no entanto, a possibilidade de realização de perícia médica administrativa de ofício, em prazo menor, na qual, no entanto, devem ser observadas as orientações acima expostas na fundamentação desta sentença quanto ao quadro clínico incapacitante da parte autora evidenciado no laudo judicial e na análise procedida neste julgado. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS: a) a implantar o benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO ERIVELTO RODRIGUES DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 31/618.983.705-4 DIB 13.09.2018 IMPLANTAÇÃO 01.06.2019 RMI SALÁRIO MÍNIMO RENDA MENSAL ATUAL SALÁRIO MÍNIMO PRAZO ESTIMADO PARA DCB PROGRAMADA O benefício deve ser mantido ao menos até o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, o qual deve ser contado a partir da efetiva implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ, ADEMAIS, OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES EXPOSTAS NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA TANTO NA HIPÓTESE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - PPACIMA INDICADA QUANTO NAQUELA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO. b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 13.09.2018 até 31.05.2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida; III – e determino que o INSS providencie o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a perícia administrativa acima referida, a fim de que nela possa ser examinada a continuidade ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não foi objeto da lide e/ou nem foi acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por ALEXSANDRO DE SOUZA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o restabelecimento do auxílio doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação do benefício (31/12/2018). Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Em se tratando de segurado que recebeu benefício do auxílio-doença (NB n° 607080229-6) até 31/12/2018 (anexo 01), faz-se desnecessária a análise do requisito da qualidade de segurado do demandante, uma vez que o imbróglio refere-se unicamente a não constatação de incapacidade laboral. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5o da Lei no ). Para se determinar a existência ou não de incapacidade, é pacífico revelar-se imprescindível a realização de exame pericial conduzido por profissional habilitado pelo Juízo, posto que, ordinariamente, não possui o julgador conhecimento técnico suficiente ao conhecimento de questões de natureza médica. Desta forma, a partir da análise do laudo pericial médico (anexo 22), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é “portador(a) de Sequelas de poliomielite B91 e Vitiligo L 80 de acordo com a CID 10, desde 1992”. Revelou o d. Expert que a patologia impede o exercício de suas atividades laborativas habituais (item 04), uma vez que impossibilita esforços físicos (item 06), devendo haver nova avaliação em um prazo mínimo de 365 dias, a contar da data de realização da perícia (item 14). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade parcial e temporária iniciada em julho de 2014. Analisando a documentação acostada aos autos pelo INSS, especialmente o anexo 27, verifica-se que o benefício foi cessado unicamente pela ausência de perícia administrativa nos processos de reabilitação profissional, em razão da ausência de peritos nos casos de prorrogação da DCI. O autor, segundo o próprio INSS, vem participando do programa de reabilitação. Em juízo, ficou constatada a permanência de sua incapacidade. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício, ocorrida em 31/12/2018, uma vez que a cessação se deu unicamente por falta de material humano na autarquia previdenciária, sem qualquer relação com ausência de incapacidade ou falta ao processo de reabilitação profissional. II – Dispositivo Por estas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pleito autoral, condenando o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a restabelecer, em 15 (quinze) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ); b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 365 dias, tempo mínimo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora, a contar da validação desta sentença. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso o(a) autor(a) considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9o do art.60, da Lei no 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar a demandante as parcelas atrasadas, com DIB em desde 31/12/2018 (DER) e DIP no 1o dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária com base no INPC e juros de mora, nos termos do art. 1o-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA DIB 31/12/2018 DIP 1o dia do mês davalidação desta sentença Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação. BERNARDO MONTEIRO FERRAZ

Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE PARELHAS, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição arguida pelo Município por não restar configurada qualquer hipótese prevista no art. 330 §1o do CPC, tendo a parte delimitado adequadamente a lide. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, conforme consulta deste Juízo ao CNIS, verifica-se que o Município de Currais Novos continua recolhendo contribuição previdenciária perante o INSS, o que demonstra não haver Regime Próprio de Previdência naquele ente Municipal. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE PARELHAS que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data de movimentação. Lianne Pereira da Mota Pires de Oliveira

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. A douta perita judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão da douta perita. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (44 anos), inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo – anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 16). No caso dos autos, a perita verificou que a parte autora é portadora de “F32.2 -episóidio depressivo grave sem sintomas psicóticos (em remissão)”, no entanto, concluiu que é capaz para as atividades habituais e seu estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho, não havendo limitação e nem incapacidade, com as seguintes considerações: “informa tratamento na rede pública de saúde, consultas mensais com o psiquiatra. A medicação é comprada. Controle satisfatório dos sintomas, atualmente não há alterações incapacitantes no exame.”. Por fim, desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Ainda, não obstante haver pedido neste sentido, ao impugnar o laudo judicial, também não é cabível a realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial. A perita judicial já analisou todos os documentos apresentados nos autos, bem como as doenças de que a parte autora é portadora, levando em consideração todas as patologias informadas na inicial, e a condição sócio econômica da parte autora. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização audiência, de nova perícia ou mesmo de estudo social. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de trabalhador(a) urbano(a), o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§§ 8.o, 9.o e 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/1991, incluídos pela recente Lei n.o 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Qualidade de Segurado e Carência Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, pois a parte autora percebeu auxílio-doença, benefício este cessado em 28/1/2019 (anexo n.o 11, fl. 1). Incapacidade Laborativa No laudo pericial (anexo n.o 8), o médico/perito atestou que a parte autora é portadora de “transtorno depressivo recorrente desde o ano de 2018.” Consoante se observa nas conclusões médicas, “a incapacidade é total e temporária”. Assim é que, de acordo com o laudo pericial, se impõe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em questão, o qual deve ser mantido por 5 (cinco) meses, conforme prazo de reabilitação atestado na perícia médica (anexo n.o 8), e em consonância com as disposições constantes no art. 60, §§ 8.o e 9.o, da Lei n.o 8.213/1991. Neste diapasão, reconhecidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado quando da concessão do benefício alhures mencionado, e atestado no laudo pericial que a incapacidade motivadora da sua concessão ainda encontra-se presente, assiste à parte autora o direito ao restabelecimento de tal benefício, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data imediatamente posterior a sua cessação (DCB: 28/1/2019), ou seja, 29/1/2019. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4.o da Lei n.o o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a condição econômica atual, impor o ônus à autora da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do benefício, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença e de sua família, sem falar que se trata de verba de natureza alimentar. III – DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB: 622.404.039-0 – anexo n.o 11, fl. 1), a partir deste mês (DIP – 1.o/7/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido por 5 (cinco) meses contados da DIP, observadas as regras dispostas nos §§§ 8.o, 9.o, e 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/91; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 29/1/2019 (data posterior à cessação do benefício supracitado), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1.o, da Lei n.o c/c art. 32, § 1.o, da Resolução n.o 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o , c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra

Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Observe-se, inicialmente, que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada possuem supedâneo no art. 201, I, da Constituição Federal de 1988. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em tela, realizada a perícia médica (anexo 32), o perito do juízo constatou e, expressamente, firmou, em seu parecer técnico, que o autor é portador de “CID10 F 32 EPISODIO DEPRESSIVO” e “CID10 F10 TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMETAIS DEVIDO AO USO DE ALCOOL”, chegando o expert a seguinte conclusão: “No momento do exame pericial, não foram encontradas alterações que possam causar prejuízo de função laboral. [...] Sim, apresentou períodos de incapacidade anterior, sendo a última segundo atestado de Dr. Joao Ernesto Sobreira Bezerra, em outubro de 2018, não sendo possível afirmar no entanto sobre a duração da mesma, pelas características próprias da enfermidade.” Instadas as partes a se manifestarem, o autor (anexo 34) questiona as conclusões do laudo judicial, pois reputa ainda presente a incapacidade laborativa, agravada pela idade e o reduzido grau de escolaridade, conforme documentação dos autos, pelo que sustenta que deverá prevalecer a solução mais favorável ao hipossuficiente. Por seu turno, a ré (anexo 35) ratifica a contestação, destacando a conclusão pericial pela incapacidade laboral. Em que pesem as afirmações do perito judicial quanto ao início da incapacidade, creio assistir razão à parte autora quanto ao ponto, senão vejamos. In concreto, a perícia médica realizada (anexo 32) concluiu que o requerente sofre das doenças psiquiátricas apontadas desde 2007, sendo certo que, segundo o CNIS (anexo 27), recebeu auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, totalizando um período que vai desde 10.11.2009 a 21.6.2018. Embora simultaneamente tenha havido um quadro de incapacidade decorrente de fratura no antebraço, vê-se, das avaliações realizadas no âmbito administrativo (anexo 28), que as doenças psiquiátricas já lhe acometiam desde o início do recebimento do benefício. É digno de nota que consta nos autos atestado (anexo 15, fl. 4 - datado de 27.8.2018) de acompanhamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, registrando atendimento da requerente desde julho/2008, tendo como diagnóstico registrado F10.2 (CID 10) - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência. Ademais, há farta documentação desse acompanhamento e da medicação de que faz uso nos anexos 15 a 18. Considere-se, ainda, que, em virtude da natureza das doenças das quais é portador (depressão e dependência química), bem como das declarações periciais quanto à gravidade do quadro clinico, não se há como presumir a sua alta médica num período de quatro meses, após junho/2018, quando o benefício foi cessado, mormente pelo tempo de instalação da enfermidade e da falta de resposta adequada aos fármacos utilizados, conforme se vê pelo relato contido nas perícias médicas administrativa e judicial. Com efeito, diante das provas colhidas nos autos, resta evidente a continuidade do estado de incapacidade total ostentado pela requerente quando do cancelamento do benefício de número 607.240.825-0, em 21.6.2018 (anexo 11). Tratando-se de restabelecimento de benefício e considerando que o postulante manteve sua condição de segurado durante a percepção, independente de contribuição previdenciária, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei no 8.213/91, resta configurada a condição de segurado e o cumprimento da carência pela parte autora. Não obstante, uma vez não constatada a incapacidade atual, entendo que o benefício, uma vez restabelecido, deve ser mantido pelo período de 30 (trinta) dias após a implantação, tendo em vista que quando da cessação indevida não foi disponibilizado tempo hábil para que o autor exercesse seu direito de apresentar eventual pedido de prorrogação. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira figura, CPC, pelo que condeno o INSS a restabelecer, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 607.240.825-0) em favor do requerente, desde a data da cessação, em 21.6.2018, com DIP (data de implantação do benefício) correspondente a 1.7.2019. Considerando a necessidade de propiciar ao autor tempo hábil para exercer o seu direito de apresentar pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido por mais 30 (trinta) após a efetiva implantação. As parcelas vencidas (atrasadas), assim consideradas as devidas da data da cessação do benefício até a data da implantação, restarão adimplidas por ofício requisitório. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação ora determinada deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da remessa dos autos virtuais ao INSS no Sistema Creta (“AADJ - em cumprimento”), sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimações necessárias na forma da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para a Turma Recursal. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 28a Vara Processo no 0508106-95.2019.4.05.8100T NB 607.240.825-0 DIP 01/07/2019 DCB

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. No tocante à aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. Com a finalidade de explicitar seus requisitos, importante a transcrição do dispositivo do artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. É verdade que o perito, no laudo judicial anexo aos autos, informa que a doença já incapacitou a parte autora. Contudo, conforme se extrai da tela do CNIS acostada no anexo 17, tem-se que o requerente já recebeu benefício previdenciário no mesmo período informado pelo perito judicial. Com efeito, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente uma vez que não foi constatada a redução da capacidade laboral, não estando presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão deste benefício. Ademais, a doença que acomete a parte autora não decorre de acidente de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho (quesitos 4, 13 e 14 do laudo judicial). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 02 de setembro de

passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Do mérito Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez , com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), ou, sucessivamente, de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente, apresentado pela parte Autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II.1.1 – Dos requisitos para concessão Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) somente é devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II e o art. 151 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.135/15. Vejamos: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” II.1.2 – Da incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laboral, constato, da análise do laudo pericial (anexo 17), que atualmente a autora não se encontra incapaz para o labor nem apresenta redução na sua capacidade laboral. Todavia, é portadora de artrite reumatoide (CID10: M06.8), tendo permanecido incapacitada para o trabalho pelos períodos de 10/11/2016 a 10/03/2017 e de 09/02/2018 a 10/04/2018. Quanto ao primeiro período, observo que é bem anterior à DER (15/02/2018), motivo pelo qual não cabe a concessão de benefício nesse período. Saliento que em benefícios por incapacidade o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, adoto as conclusões periciais, no sentido de considerar que atualmente a requerente não se encontra incapaz, motivo pelo qual é de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença somente em relação às ocasiões em que permaneceu incapaz, não sendo cabível a concessão de aposentadoria por invalidez tampouco de auxílio-doença. II.1.3 - Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9o e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Observo que a autora recolheu, na qualidade contribuinte individual, contribuições para a Previdência Social de 01/01/2011 a 30/09/2016 (anexo 03, f. 2 e 3). Como o perito considerou que houve incapacidade de 10/11/2016 a 10/03/2017, a qualidade de segurada se prorroga, estando ainda presente no segundo período de incapacidade, qual seja, de 09/02/2018 a 10/04/2018. No tocante à carência, está comprovada igualmente. II.1.4 - Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Em relação aos valores devidos a título de atrasados, registre-se que, nos termos do art. 60, caput e § 1o da Lei no 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido, a contar da data da incapacidade/afastamento, caso seja requerido até 30 (trinta) dias deste, e a partir da data do requerimento, se posterior a 30 (trinta) dias. Quanto ao ponto, não tendo sido constatada a suposta incapacidade atual da requerente, ela não faz jus à implantação do benefício postulado. Entretanto, considerando que a autora se encontrou incapaz de 09/02/2018 a 10/04/2018, esta faz jus que lhe sejam pagas as parcelas do benefício de auxílio-doença desde o início da incapacidade até a da data da sua cessação, isso porque requereu administrativamente o benefício (15/02/2018 – anexo 01) dentro do prazo de trinta dias contados do início da incapacidade. II.2 – Da antecipação de tutela Constato a presença da “probabilidade do direito” alegado (requisito do art. 300, caput, do CPC), tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida – reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da segurada da Previdência Social, tenho como configurado o requisito do art. 300, caput, do CPC, qual seja, “perigo de dano”. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim que autarquia previdenciária pague, de imediato, os valores devidos ao segurado. III – Dispositivo De todo o exposto, afasto a prejudicial de mérito, antecipo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – que efetue, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, o pagamento à parte autora do benefício de auxílio-doença em relação ao período de 09/02/2018 a 10/04/2018, cujo valor será corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. No tocante à aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. Com a finalidade de explicitar seus requisitos, importante a transcrição do dispositivo do artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que passa a ser o ponto controvertido da lide. É verdade que o perito, no laudo, informa que a doença já incapacitou a parte Requerenteno período de 28/8/17 a 28/2/URL caso dos autos, contudo, a Autora requereu o benefício somente em data de 3/4/19 (anexo 9), ocasião em que já não estava mais incapacitada para o trabalho. Assim, não lhe assiste o direito de receber qualquer parcela relativa a período que antecede ou sucede à DER. Desta forma, não há como prosperar o pedido contido na petição de anexo 42, pois, ao iniciar o processo administrativo no INSS, em 3/4/19, não foi constada incapacidade laboral; por outra via, não consta nos autos, no período de incapacidade afirmado no laudo judicial, requerimento administrativo contemporâneo. Note-se que o benefício, em relação aos pleitos administrativos formulados depois de 30 dias do início da incapacidade, é devido apenas a partir da DER. No caso em apreço, contudo, uma vez que a DER é posterior a DCI, não há como ser acolhido o pleito formulado no anexo 42, porquanto a DIB seria em momento posterior à própria DCI. Entendo, assim, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente uma vez que não foi constatada a redução da capacidade laboral, não estando presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão deste benefício. Ademais, a doença que acomete a parte autora não decorre de acidente de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho (quesitos 4, 13 e 14 do laudo judicial). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 28 de agosto de 2019. Raphael Kissula Loyola

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTORA: JOSÉ DUDA DA SILVA. SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Dessume-se que o contexto probatório acostado não conduz à conclusão de que a autora desempenha atividade rurícola. A este respeito, as provas materiais limitam-se ao ITR da propriedade rural onde alega trabalhar, em nome de terceiro (anexo 2); certidão emitida pelo TRE indicando a ocupação como sendo agricultor (anexo 3); ficha de cadastro da unidade familiar no SUS com indicação da profissão do autor como sendo agricultor (anexo 4); notas fiscais de compra de produtos agrícolas (anexo 5); declaração de exercício de atividade rural emitida pelo STR de Juazeiro do Norte com indicação de filiação à entidade em 2017 (anexo 9), dentre outros de menor importância. Dessume-se, pois, que não há início razoável de prova material. Em julgamento de caso a este semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE NAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor não cumpriu o requisito legal de qualidade de segurado especial, necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria na condição rurícola. II. Apela a parte autora alegando que foram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2o e 3o do art. 48 da Lei no 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Em relação ao primeiro requisito, o autor atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7o, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1o, da Lei no 8.213/91) (fl. 11). V. Em relação ao requisito da qualidade de segurado, o apelante juntou à inicial alguns documentos, dos quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo do Cruz-PB, homologando os períodos de 23/11/1997 a 10/12/2003 e 20/12/2003 a 04/09/2013 (fls.15/16); nota de crédito rural do Banco do Nordeste do Brasil S/A em favor do demandante (fl.39); fichas de cadastro da família emitidas pela Secretaria de Saúde, datadas de 2000 a 2003, em que consta o autor como agricultor (fls. 43/46); ficha individual do aluno emitida pela Secretaria da Educação e Cultura, referente ao ano letivo de 1999, em que a profissão do autor consta como agricultor (fl. 56). VI. Da oitiva das testemunhas, (à fl. 134/135), a primeira delas, Francisco das Chagas, declarou : "conhece o autor desde quando eram crianças pois se criaram juntos no sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB; que o autor é agricultor; que o autor começou a trabalhar na roça desde pequeno, criança ainda, pois seus pais eram agricultores e ele, autor, acompanhava os pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha na roça plantando feijão, milho e rama de batata; que o autor é viúvo; que a falecida do promovente era agricultora; que o autor trabalha na lavoura junto com seus filhos, que também são agricultores; que o promovente trabalha como meeiro em terras alheias de propriedade do Sr. José Macaco, no Sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB". A segunda testemunha, Sebastião Resende de Oliveira, disse q "que conhece o autor desde criança; que o autor é agricultor e que começou a trabalhar desde criança com seus pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha como agricultor, em regime de economia familiar e sua produção é apenas para o consumo próprio". VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que as mesmas não demonstram a qualidade de segurado do autor. Os documentos são todos recentes à data do ajuizamento da ação. A prova testemunhal também é precária, contando com o depoimento semelhante e uniforme de duas testemunhas que não dizem especificidades sobre o trabalho praticado pela parte autora. VIII. Apelação improvida”. (AC 00028673820154059999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/09/2017 - Página::55.) Mais a mais, o autor reside na zona urbana desta cidade de Juazeiro do Norte, onde é incomum a prática da agricultura de subsistência. De igual modo, a prova oral não se mostra satisfatória para os fins almejados, como dispõe a Súmula no 149 do STJ. Desta feita, tenho que a autora não se enquadra como segurada especial, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data supra

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moésio Lima Dos Santos . Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 04/02/2019 e a DIP para 1o de agosto de 2019,e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, NADIR COSTA MAIA, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi. NADIR COSTA MAIA

Trata-sede ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal,como o fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos dascontas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender queo índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, asperdas inflacionárias. É o relatório essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO OCPC/2015 disciplinou, em seu art. 332, §1o, o julgamento liminar dasdemandas cuja solução do tema já se encontre pacificada najurisprudência, sendo cabível o julgamento da ação sem ouvida da partecontrária, que não suportará qualquer ônus em vista de a sentença lheser favorável. Eis as hipóteses autorizativas da aplicação do institutoda improcedência liminar do pedido: “Art.332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz,independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente opedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” Sobrea matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursosrepetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo. Nocitado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida atese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplinaprópria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualizaçãomonetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir omencionado índice”. Nessesentido, conforme o entendimento assentado no julgado em questão, nãohá outra solução a ser dada à presente lide que não seja oreconhecimento daimpossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmentepara a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. III – DISPOSITIVO Diantedo exposto, resolvo liminarmente o mérito da demanda, reconhecendo serIMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 332, §1o, e 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora. Interpostorecurso, cite-se a CAIXA para apresentar contrarrazões. Caso contrário,intime-se a ré quanto ao trânsito em julgado da sentença

Trata-se de ação especial cível, proposta por ELIZABETE LINS SILVA, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, requerendo a declaração de inexistência de débito, com indenização por danos morais. Alega, em suma, indevida inscrição em rol de devedores por dívida cuja inadimplência nega. Apresentada contestação, pugnou a instituição financeira pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou manifestação. Foi proferida decisão, indeferindo o requerimento de tutela antecipada. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. A responsabilidade civil, diferentemente da penal, tem por intento a reparação de um dano sofrido. Consoante o pensamento de Mazeaud et Mazeaud, citado por Paulo Dourado de Gusmão (In: Responsabilidade Civil: breves notas. Revista de Direito. Guanabara. n. 2, ano 1, v. 2, 1967, p. 35), é responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo – e o dano. Sem a configuração dos pressupostos norteadores do instituto da Responsabilidade Civil, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. Deverá ser investigada, ainda, a ilicitude do ato praticado, bem como a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Em que pese o novo Código Civil haver consagrado a teoria subjetiva, o referido diploma legal também contempla, em algumas hipóteses, a teoria objetiva, que dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar, conforme se observa do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5o da Carta Magna. Consiste esse dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. Do caso concreto A autora alega ter sido indevidamente inscrita pela CEF, com fundamento em prestação de contrato de financiamento habitacional, que nega ter ficado em aberto. Relata, em síntese, ter sido negativada por ausência de pagamento de parcela de contrato de financiamento bancário, com vencimento em 13/03/2019. Aduz que as prestações são debitadas diretamente em sua conta corrente e que a dívida se encontrava paga. Junta contrato de financiamento, consulta aos órgãos de proteção ao crédito e extrato de sua conta bancária referente aos meses de janeiro a março de 2019. Comprovante de negativação demonstra que a autora foi inscrita em rol de devedores por dívida relativa a contrato mantido com a CEF, (contrato n 1800008.7877.0370633-4) e com vencimento datado de 13/03/2019, no valor de R$ 357,56. A inclusão foi realizada em 24/03/2019. Em peça de defesa, a CEF alega que, como não houve pagamento de prestação no(s) mês(meses) de dezembro de 2018 e abril de 2018, ocorreu o atraso sistemático para quitação dos encargos mensais. Constata que a autora realizou um saque em 31/10/2018, no valor de R$ 380,00, sendo esta a possível causa dos atrasos sucessivos. A autora alega desconhecer o saque registrado em sua conta, atribuindo sua ocorrência a fraude perpetrada por terceiro (anexo 27). Pois bem. Conforme relatado na decisão que analisou o requerimento de tutela antecipada, a demandante juntou extrato de conta corrente dos meses de janeiro a março (anexo 11). Verifica-se que são efetuados descontos mensalmente a título de prestação habitacional, no valor de R$ 357,61, enquanto a autora efetua depósitos mensais no montante de R$ 370,00. Ressalte-se que, realmente, há registro da operação de saque no valor de R$ 380,00, realizada em 31/10/2018 (anexo 23), que resultou em saldo negativo na conta da autora de R$ 391,73. Como somente foi depositado o valor de R$370,00 no mês de novembro e o limite do cheque especial é de R$ 400,00, não houve saldo suficiente para desconto da parcela mais a cobrança de taxas de juros e IOF no mês de dezembro. Contudo, temos que ressaltar que a autora foi inscrita pela dívida vencida em março de 2019. No mês de referência, pela consulta ao sistema de extratos, houve o desconto da parcela do financiamento, no valor de R$ 357,57, no dia 13/03/2019. Em que pese a tese defendida pela ré, é certo que o procedimento da CEF de se “apropriar” de pagamentos atuais para quitar débitos anteriores não é regular. A CEF não pode utilizar-se de tal expediente para o pagamento de parcelas anteriores, quando existe meios de cobrança próprios. Cabe à CEF intentar os meios próprios de cobrança, inclusive mediante a incidência de juros de mora e multas contratuais, mas não retirar o pagamento feito em relação a uma determinada prestação para saldar outra já vencida. Assim, além de a ré ter realizado ilícito procedimento de “apropriação de parcelas”, incluiu taxas de juros por atraso em relação a todos os meses posteriores. De todo o exposto, estando a demandante em situação de regularidade quanto à prestação indicada como fundamento para sua negativação, e não sendo lícito à CEF proceder à “apropriação de valores”, há de se concluir pela natureza indevida da inscrição referente àquele mês. Todavia, está claro que existe dívida. A origem desta, segundo a autora, foi o saque fraudulento ocorrido em sua conta bancária, argumento não indicado na petição inicial. Ademais, não há qualquer demonstração de fraude no saque, principalmente porque a conta continuou a ser utilizada, com os depósitos sendo feitos e as parcelas seguintes do financiamento sendo debitadas o que é absolutamente incompatível com conduta ilícita praticada em desfavor da demandante. Comprovada a baixa da negativação da autora (anexo 25), nada a prover quanto à obrigação de fazer. Havendo débito, não há que se falar em dano moral em razão da negativação, mesmo referente a parcela diversa do débito. DISPOSITIVO À luz das considerações acima expendidas, extingo o processo por perda superveniente do objeto em razão à obrigação de fazer (retirada do nome dos cadastros negativos de crédito) e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral. DECLARO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RELATIVA À PARCELA INDICADA COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVAÇÕE CONSTANTE NO ANEXO 04 e DETERMINO à CEF que se abstenha de proceder a novas cobranças com fundamento na referida parcela. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Caruaru/PE, data da movimentação

dispenso a elaboração do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na DII; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade provisória ou permanente. Porém, no caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. De acordo com o laudo pericial (anexo 37), o(a) autor(a) é portador(a) de Convalescença após cirurgia (CID10 -Z54.0); Agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão -residência (CID10-X93.0); Hemotórax traumático (CID10-S27.1); Traumatismo do fígado ou da vesícula biliar (CID 10 -S36.1); Fratura de costela (CID10S22.3) e de Traumatismo de vasos sanguíneos intercostais (CID10 S25.5); desde 22 de outubro de 2018, conforme informações colhidas na ANAMNESE. No entanto, não há incapacidade no presente, tendo havido apenas no passado, conforme INFBEN. Na conclusão, o(a) perito(a) afirmou: “A(s) patologia(s)/sequela(s) não influem no exercício da atividade laboral habitual do(a) periciado(a)”. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Também não faz jus ao pagamento de atrasados em razão de incapacidade pretérita, tendo em vista que já esteve em gozo de auxílio-doença no período em que teve direito (anexo 36, fl. 8). Vale salientar que conclusões de peritos estranhos aos quadros da Justiça Federal não vinculam este juízo. Percebe-se, ainda, que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que dele(a) é esperado. Escutou o(a) paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, restando evidente que não há incapacidade atual. Logo, a impugnação ao laudo não merece prosperar. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos, não merece acolhida a pretensão apresentada na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo(a) perito(a), atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91) prevê, em favor dos trabalhadores rurais, duas formas de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Pela regra geral, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que, comprovando a carência exigida pelos artigos 25 ou 142 da Lei n. 8.213/91, complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, na forma do art. 48 da referida lei: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Tal benefício é devido a todos os trabalhadores rurais, inclusive aos segurados especiais, que têm direito ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, em atenção ao que prevê o inciso I do art. 39 da Lei n. 8.213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou A segunda forma de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é aquela prevista na regra transitória do art. 143 da LBPS, que garante, durante um período de quinze anos, o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, exigindo, para tanto, que o trabalhador comprove apenas o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Em suma, para a concessão do benefício postulado na inicial, basta ao segurado comprovar que, na data em que atendeu ao requisito etário (sessenta ou cinquenta e cinco anos), exercia atividade rural por um período idêntico à carência exigida para a fruição do benefício, observada, inclusive, a regra transitória do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Assim, no caso específico da parte autora, restou comprovado que preencheu o requisito da idade, conforme documentação pessoal anexa, cabendo demonstrar que é segurado especial e que preenche a carência exigida. Inicialmente, deve-se destacar que a legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3o da LBPS): § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, a Súmula no 149 do STJ, segundo a qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Importante ressaltar, também, o que reza as Súmulas no 14 e 54, ambas da TNU: Súmula no 14 - "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício." Súmula no 54 - "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Da análise dos elementos de prova constantes dos autos, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurado especial em período equivalente à carência legal do benefício requerido (DER: 07/07/2017). Como prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos: 1) declaração do Sindicato rural de Severiano Melo/RN, com período de trabalho de 02/01/1998 a 07/07/2017, emitido em 07/07/2017; 2) contrato de parceria rural com vigência a contar de 05/07/2017, emitida na mesma data; 3) carteira do sindicato, com data de filiação em 23/01/2015; 4) fichas de matrícula escolar e de saúde. Percebe-se, pois, que a quase totalidade dos documentos acostados aos autos foram produzidos concomitantemente com o requerimento administrativo. Nada obstante, considerando o entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, reconheço a existência de início de prova material, que, diante de sua fragilidade, demandaria do autor oferecer depoimentos orais convincentes, a fim de fazer prova do alegado labor rural. Não foi, todavia, o que ocorreu nos autos. Em seu depoimento, a autora afirmou, em síntese, o seguinte: 1) mora na Zona Rural de Severiano Melo/RN; 2) é separada e tem filhos; 3) sempre morou na Zona Rural, nunca morou em outra localidade; 4) trabalha na agricultura plantando milho e feijão com o companheiro; 5) nunca recebeu beneficio previdenciário na condição de segurada especial. Quando indagada pelo representante da autarquia demandada sobre a declaração constante na Receita Federal que indica endereço na área Urbana de Apodi/RN, a autora se mostrou bastante nervosa, ficou em silêncio, relatando depois que residiu um tempo no endereço indicado tão somente pra cuidar da filha que é doente. Não soube responder, ainda, por quanto tempo residiu na Cidade de Apodi/RN, nemainda o porquê de ter transferido a matricula escolar de sua filha para esta cidade em 2011. A testemunha, por sua vez, pouco acrescentou sobre a rotina de trabalho da autora, mostrando-se pouco convincente, uma vez que, a despeito de afirmar conhecer a autora há bastante tempo, alegou que esta sempre residiu em Severiano Melo/RN, não sabendo responder se a autora já residiu na cidade de Apodi/RN. Chamada mais um vez para ser ouvida, a parte autora também ficou confusa quando questionada pelo fato de ter recebido o benefício do “bolsa família” na cidade de Apodi/RN. Relatou, por fim, que reside em Apodi há 08 (oito) anos, e que, durante este tempo, só fez cuidar da filha. Dessa forma, evidencia-se que a autora não vem exercendo trabalho no campo,haja vista estar afastada da Zona Rural há muito tempo, período este em que vem se dedicando aos cuidados da filha, conforme informações obtidas na audiência de instrução. Diante da fragilidade da prova documental e dos esclarecimentos prestados em audiência, considero que a autora não comprova a alegada qualidade de segurada especial. restando evidente que, com o objetivo de conquistar benefício previdenciário rural, alterou a verdade dos fatos em audiência de instrução, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Documentos foram juntados aos autos após a audiência de instrução (anexos 22 e 23), os quais não alteram o convencimento firmado por este juízo. Diante deste cenário, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado. Por fim, dado o comando contido no art. 80, II e III, do NCPC, que define a figura do litigante de má-fé, fica a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo em favor da parte contrária. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Dado o comando contido no art. 80, II e III, do NCPC, que define a figura do litigante de má-fé, fica a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo em favor da parte contrária. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, a qual não abarca a multa acima estatuída. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. KEPLER GOMES RIBEIRO

Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e se encontre impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. DA DEFICIÊNCIA Conforme se depreende do laudo médico apresentado pelo perito judicial (anexo 21), parte autora é portadora de Hemofilia (CID D66.0). O perito indicou existir incapacidade para o desenvolvimento de atividades normais para sua idade. Segundo a expert trata-se de incapacidade total e temporária. De outro lado, a perita indicou que a parte autora não requer o acompanhamento permanente de um dos pais, e pode estudar normalmente em qualquer escola. Ainda, informou que o autor realiza tratamento para Hemofilia com uso do Fator VIII, sendo o medicamento oferecido pelo SUS. Ademais, o autor apresenta-se assintomático. Assim, ante o exposto, percebe-se que o mencionado quadro clínico é incapaz de obstruir a plena e efetiva inserção da demandante na vida em sociedade. Deste modo, reputa-se não preenchido o requisito do impedimento de longo prazo – conditio sine qua non da concessão do benefício ora intentado. Uma vez que os requisitos da deficiência e da miserabilidade – isto é, impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por seu grupo familiar – são cumulativos, ambos necessários a concessão do auxílio da LOAS, deixo de enfrentar a questão da miserabilidade do grupo familiar da requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Substituta

Trata-se de ação proposta por SANDRA ALVES DA SILVA LEITE, em face do INSS, requerendo a concessão de benefício de amparo assistencial - pessoa portadora de deficiência, sob a alegação de que de preenche os requisitos legalmente exigidos. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, o INSS pugna pela improcedência do pedido. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 (em seu art. 20, § 2o) definiu como pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, §10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3o do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Realizada diligência de constatação, foi informado que a autora reside com seu companheiro, desempregado. O grupo familiar se beneficia do valor de R$ 129,00, a título de assistência do Governo (bolsa-família), que, todavia, não entra no computo da renda mensal para fins de se aferir a presença do requisito da miserabilidade. Contudo, as fotos da moradia da família não retratam miserabilidade que demande o custeio da manutenção por parte do Estado, não havendo comprovação de que a família demande auxílio do Estado para prover a própria manutenção (anexos 21). Trata-se de residência, com piso em cerâmica, suficientemente bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos, havendo, inclusive televisão de tela plana e gelágua, de modo a garantir uma vida digna ao grupo familiar (anexo 21). A casa fica localizada em rua pavimentada, próxima a transportes públicos, sendo servida por sistema de água e esgoto. Tal situação demonstra que informações sobre a renda do núcleo familiar foram omitidas pela parte autora. Nesta linha de raciocínio, ausente o requisito, desnecessário avaliar a alegada existência de impedimento de longo prazo, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Portanto, não restando comprovado o requisito da miserabilidade, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 497, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita requeridos. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Caruaru/PE, data da validação

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado(a) urbano(a). A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91, incluídos pela recente Lei no 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Incapacidade laborativa. No caso dos autos, a perita do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico (anexo 15), que a autora tem “(...)sintomas exacerbados da doença depressiva, sendo necessário tratamento da patologia e melhora clínica”, e que isso lhe causa incapacidade total e temporária. Consoante se observa nas conclusões médicas, o quadro incapacitante pode ser controlado com uso de antidepressivos e acompanhamento psicológico. Ressaltou a expert, ainda, que a doença impossibilita o exercício de qualquer atividade e que a postulante pode ser reabilitada em um prazo de 6 (seis) meses. Desta feita, quanto à existência de incapacidade não restam maiores controvérsias. Passo a analisar a qualidade de segurada e a carência. Da qualidade de segurado. Atente-se que nos benefícios previdenciários por incapacidade o paradigma temporal para se aferir a qualidade de segurado é, de regra, a data do início da incapacidade – DII. No caso dos autos, a data de início da incapacidade foi fixadapelo perito judicial em 14/02/2019, data da realização da perícia. O art. 15, da Lei n.° 8.213/91 estabelece hipóteses em que a qualidade de segurado é mantida, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições, verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Como se observa, a referida norma estabelece hipóteses em que, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições do segurado, este mantém tal qualidade, desde que presentes as hipóteses acima elencadas. Ressalte-se que o § 2odo art. 15, acima citado, determina que os prazos do inciso II ou do § 1o podem ser acrescidos de 12 (doze) meses “para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”. Destaco que a jurisprudência não limita a comprovação da situação de desemprego apenas pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, admitindo outros meios probatórios. Nesse sentido, colaciono decisão da TNU: "Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LABORALNA CTPS. INSUFICIÊNCIA. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL. 1. O INSS apresentou, quanto ao tema da comprovação da situação de desemprego, para fins de manutenção da condição de segurado, incidente de uniformização (a Pet no 7.115) , junto ao STJ, que já foi julgado pela Terceira Seção daquela Corte, favoravelmente à autarquia previdenciária. 2. Em face do entendimento pacificado no STJ, de que a ausência de registros de vínculos laborais na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, não deve prevalecer o decidido pela Turma Recursal de origem, resguardando-se, entretanto, a possibilidade de a parte autora, porque dispensada a realização de audiência na primeira instância, comprovar tal condição por outros meios de prova, que não apenas o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, inclusive a testemunhal, nos termos em que decidiu a Corte Superior. 3. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juizado de origem, que deverá facultar à parte autora a comprovação do desemprego por qualquer das formas permitidas em lei. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200250500017285 ES - 25/03/2011)." No caso em comento, de acordo com os dados constantes do PLENUS/CNIS (anexo 14), a autora manteve vínculo empregatício até o ano de 2013, quando começou a receber um auxílio-doença que foi cessado em 12/07/2017. Em audiência realizada neste Juizado, a autora relatou que não conseguiu trabalhar desde a rescisão do último contrato registrado no CNIS, nem mesmo após a cessação do auxílio-doença, tendo em vista seu debilitado estado de saúde. Revelou que sequer reúne condições de realizar as atividades domésticas, contando com o auxílio de seus filhos. Percebe-se, portanto, que restou comprovada a situação de desemprego hábil a ensejar a prorrogação do “período de graça” por mais doze meses. Assim, tendo sido o benefício cessado em 12/07/2017 (nb: 606.004.192-6), incidindo a hipótese de prorrogação do período de graça prevista no §2o do art.15 da Lei n.° 8.213/91, conclui-se que a parte autora mantém a condição de segurada até o dia 15/09/2019. Logo, como se pode observar, em 14/02/2019, data do início da incapacidade, a requerente era segurada da previdência social. Destarte, reconhecidos os requisitos de carência e qualidade de segurada, apresentando a autora enfermidade quea incapacita temporariamente para o exercício de suas atividades, é devida a concessão do auxílio-doença, com pagamento das parcelas atrasadas desde a data da perícia médica, ou seja, a partir de 14/02/2019, em consonância com o início da incapacidade apontado no laudo. Considerando que a douta perita estipulou o prazo de 6 (seis) meses para reabilitação, tal benefício deve ser mantido por aludido período, a contar da data do início do pagamento (DIP), em consonância com as disposições constantes nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação de tutela, autorizada pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC/2015 (Lei no 13.105/2015), e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a partir deste mês (DIP – 01/09/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido por 6 (seis) meses, a contar da data do início do pagamento (DIP), observadas as disposições contidas nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 14/02/2019 (data da realização da perícia), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no c/c art. 32, § 1o da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o , c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, uma vez cumprido o julgado, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado é, única e exclusivamente, de direito e de fato, sem haver necessidade de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, a parte autora deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a incapacidade, nos termos definidos em lei, e não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. Especificamente em relação à existência de incapacidade, a perita respondeu que o autor é portador de cegueira em olho direito por sequela de trauma ocular e visão subnormal em olho esquerdo por catarata, concluindo pela existência de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos) de natureza física, intersensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com pessoas. Segundo a expert, a cegueira no olho direito é irreversível e a visão subnormal em olho esquerdo perdurará enquanto o periciado não realizar A cirurgia de catarata. Desse modo a incapacidade para a atividade de quebrador de pedras é temporária. No tocante à comprovação da renda familiar, o laudo social constante do anexo 22 indica que o autor vive com a filha, o genro e dois netos. O sustento do grupo familiar advém de salário no valor mínimo percebido pelo genro do promovente. O laudo social também registra que o grupo familiar mora em residência cedida pela sogra da filha do demandante, e que a habitação conta com 03 (três) cômodos e não dispõe de saneamento básico. Segundo o que se depreende do laudo social, pode-se afirmar que o contexto familiar do autor apresenta aspectos de miserabilidade. Assim, tenho por comprovado o requisito econômico previsto no art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93, indispensável à concessão do beneficio vindicado. O INSS, por sua vez, não apresentou qualquer documento que desabonasse a declaração firmada pela autora. Ademais, não há nos autos qualquer informação ou pesquisa socioeconômica comprovando que o autor ou algum possível membro familiar receba remuneração em valor que, rateado entre os demais integrantes da família, proporcione condições dignas de vida e sustento, do que se presume a condição de necessitado do beneficiário. Da análise das peças acima mencionadas, depreende-se, portanto, que o promovente não tem como prover a sua manutenção, ou tê-la provida por sua família. Embora o suplicante esteja incapacitado apenas parcialmente para o trabalho, entendo que, levando em consideração seu grau de instrução, o mercado de trabalho e o labor habitualmente exercido, não possui o autor condições de exercer sua atividade laboral, e que, por isso a incapacidade para os fins legais encontra-se atendida. Outrossim, o perito do Juízo atesta que na data do requerimento administrativo (21/03/2018) já havia incapacidade, razão pela qual fixo esta data como a de início do benefício ora concedido. Pelo exposto, cumpridos ambos os requisitos legais (a incapacidade e a miserabilidade do grupo familiar) impõe-se a procedência da súplica inicial, com a concessão do benefício assistencial. Ademais, se posteriormente verificada em sede de reavaliação do amparo social que a incapacidade está superada, poderá a autarquia ré proceder com o cancelamento do benefício ora concedido. As parcelas devidas ao promovente serão calculadas após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da obrigação de fazer, in casu, a concessão do benefício assistencial ao deficiente, cujo termo inicial é o requerimento administrativo (21/03/2018) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observado o disposto na Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). DISPOSITIVO: Isto posto, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando à Autarquia Previdenciária a concessão, à parte autora, do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 203, V, da CF/88, e do art. 20 da Lei no. 8.742/93, com o valor mensal correspondente a um salário mínimo, sendo o marco inicial do benefício a data do requerimento administrativo (21/03/2018), em face dos fundamentos retro expendidos. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A parte renunciou aos valores excedentes à alçada dos Juizados Federais. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 02 de setembro de 2019. DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA Juiz Federal Substituto da 32a Vara/CE

bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos: No caso dos autos, a perícia judicial (anexo 10) concluiu pelo diagnóstico de “Artrose em tornozelo e pé E (CID M19) e Pé torto congênito E (CID Q66)”, enfermidades que incapacitam a autora de forma parcial e temporária, desde junho de 2003, para atividades que exijam esforço físico ou necessitem de ortostatismo prolongado e/ou sustentação de objetos pesados, como sua atividade habitual de dona de casa. Esclareceu ainda o expert que a incapacidade da autora lhe impede de realizar sua função habitual por um período de um ano, durante os quais deverá ser realizado tratamento médico especializado, que possibilitará posterior reavaliação médica. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, o que ratifica a desnecessidade de realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Com relação à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, tendo em vista que a autora recebe aposentadoria por invalidez desde 28/06/2006, com previsão para cessação em 11/11/2019, estando a referida autora, atualmente, recebendo mensalidade de recuperação pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar de 11/05/2018 (anexo 7, fl.1). Segundo o artigo 47, inciso II, da Lei 8213/91, a mensalidade de recuperação será devida quando verificada a recuperação da capacidade para o trabalho, e terá seu valor integral (da aposentadoria) durante os 6 (seis) primeiros meses; com redução de 50% (cinquenta por cento) no período seguinte de 6(seis) meses; e, posteriormente, com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6(seis) meses. Assim, por considerar que a incapacidade se mantém, entendo que a aposentadoria por invalidez deverá ser mantida com seus proventos integrais pelo prazo de 01 ano a contar da perícia judicial (já que a parte autora permanece afastada de suas atividades), consoante laudo médico (anexo 10, quesito 14); e que a mensalidade de recuperação da capacidade deverá ser postergada, tendo seu início ao término do prazo de um ano, ora fixado, lapso necessário e suficiente para recuperação da demandante, segundo perito judicial. Assim, considero procedente o pedido autoral, mantendo a aposentadoria por invalidez por um ano e o início da mensalidade de recuperação após esse prazo, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do Novo CPC), condenando o réu: a) na obrigação de não fazer, qual seja, não cessar o benefício da parte autora, mantendo-o pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da perícia (15/04/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) caso descumpra a ordem. b) após o prazo fixado na alínea anterior, iniciar a mensalidade de recuperação da capacidade de trabalho, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91; c) ao pagamento das parcelas que eventualmente foram pagas com valores inferiores a do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro-2017. Havendo atrasados, serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no. 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), ressalvadas as hipóteses discriminadas no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91, em que a carência é dispensada; c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 07/12/2018 (anexo 9). Incapacidade para o trabalho - a perícia judicial (anexo 11) concluiu que a parte autora é portadora de “M19.0 - Artrose primária de outras articulações; M51.8 – Outros transtornos especificados de discos intervertebrais”. Contudo, esclareceu o perito médico que as referidas patologias “não se encontram em estágio avançado, cursando com limitação para o exercício de suas atividades laborais”, mensurando-a, quanto ao grau de repercussão sobre a capacidade laboral, em leve (10% a 30%). Por conseguinte, concluiu o perito médico, em suas considerações especiais, que “baseado na história clínica e exames apresentados pelo periciado, concluo que o mesmo se encontra acometido de uma patologia que está causando limitação leve para realizar suas atividades laborais”. Registre-se que a perícia médica judicial, no preâmbulo do laudo pericial (anexo 09), considerou a atividade habitual do autor, para conclusão do laudo médico, qual seja, agricultor. Nesse sentido, tendo em vista que o perito médico avaliou de forma clara e precisa a patologia alegada, concluindo que o autor apresenta apenas limitação leve, não merecem acolhimento as alegações do autor no anexo 12. Em tais termos, não vislumbrando no laudo omissão, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de conciliação ou de instrução, conforme requerido pelo autor no anexo 12, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Resta, portanto, clara a inexistência de incapacidade da parte autora, a ensejar que possa exercer o trabalho para suprir suas necessidades básicas, bem como de seu núcleo familiar, pelo que resta prejudicada análise do requisito da qualidade de segurado. Nesse contexto, não se encontrando a parte demandante incapacitada, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se

passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, formulado pelo Sr. Francisco Olavo Ferreira, na condição de segurado especial, em face do INSS, alegando, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua concessão. II.1 – Do mérito Uma vez incontroverso o preenchimento do requisito da idade necessária à percepção do benefício pleiteado (nascimento em 30/07/1958), na data do requerimento administrativo (23/11/2018), resume-se a lide à comprovação do efetivo exercício da atividade rural durante o período de carência mínimo autorizador da concessão do benefício. Tendo sido o aludido pleito indeferido na via administrativa (anexo 3, fl.5) sob a alegação de não ter sido demonstrada a efetiva execução de atividade rurícola pelo período mínimo de carência necessário à concessão do benefício, no caso, 180 contribuições mensais, cabe na espécie analisar se, de fato, se verifica a condição de trabalhador rural relativamente ao autor, atendendo-se a exigência legal de comprovação da atividade rural, embora de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência, conforme o disposto no art. 143 da Lei n° 8.213/1991. Na petição inicial (anexo 1), o demandante alega o efetivo exercício do labor rural nos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e de 01/08/2003 a 24/08/2018. A fim de demonstrá-lo, foram apresentados diversos documentos, dentre os quais se destacam (anexos 4 a 18 e anexo 23): certidão de casamento, celebrado em 16/10/1981, com profissão informada de “lavrador”; declarações de exercício de atividade rural emitidas pelo STR de Sobral/CE e por proprietário rural, referente aos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e a partir de 01/08/2003; carteira de filiação sindical, expedida em 31/08/2011, com entrada em 29/11/1983; recibos de contribuições sindicais dos anos de 2011 e 2017; extrato de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitido em 31/10/2016, válido até 31/10/2019; comprovante de participação no “garantia-safra” nos anos de 2013 a 2017. Designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidos o autor e uma testemunha (anexos 33 e 34). Em seu depoimento, o autor respondeu: que é casado com Maria de Fátima; que sua esposa vive atualmente na casa de uma filha, que cuida da mãe doente; que a esposa recebe um benefício assistencial; que ela também trabalhava na roça antes de adoecer; que não sabe porque ela não recebeu benefício como agricultora; que o autor já trabalhou de carteira assinada uma época em Brasília e, por último, em Fortaleza, durante alguns meses no ano de 2003; que, assim que retornou, voltou a trabalhar na roça; que, antes de ir para Brasília e na época em que se casou, exercia o trabalho de agricultor; que atualmente trabalha sozinho; que planta milho, feijão, melancia; que recebeu seguro-safra de 2013 a 2017; que, em Fortaleza, o autor trabalhava como despachante em um comércio, por 6 meses, em 2003. Em seguida, a testemunha Odeon Parente Aguiar respondeu: que mora próximo ao autor; que o conhece desde a infância; que a esposa do autor mora com uma filha pelo fato de ela ser doente e o requerente não ter condições de cuidar; que nunca viu o requerente trabalhar em outra atividade fora da roça. Finda a audiência, concedeu-se prazo para o INSS juntar aos autos o processo administrativo de concessão de amparo assistencial em favor da esposa do autor, contudo nada foi apresentado. Registro que a inspeção judicial realizada em audiência foi positiva, visto que o autor apresenta traços compatíveis com o trabalho desenvolvido (mãos calejadas e aparência sofrida). No mesmo sentido, a prova oral foi favorável, visto que a parte autora manifestou conhecimento da atividade agrícola e que a testemunha prestou declarações convergentes com o depoimento do requerente. Além disso, o demandante colacionou razoável início de prova material distribuído no período de carência, em especial, os comprovantes de participação em programas governamentais de incentivo à agricultura familiar. Tais provas, associadas aos depoimentos convincentes prestados em Juízo e considerando a inexistência de prova de afastamento do autor do contexto rural ou de vínculos no CNIS ou na CTPS dentro do período de carência (anexos 5 a 11), permitem reconhecer o direito do demandante de obter o benefício postulado. Vale destacar que, quanto ao primeiro período alegado (novembro/1981 a agosto/1994), o início de prova é materializado especialmente pela certidão de casamento, celebrado em 1981, com profissão de lavrador, e a carteira sindical, com entrada no ano de 1983. Ademais, de acordo com o CNIS e a carteira de trabalho (anexos 5 a 11), o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em agosto/2003. Desde então, nos quinze anos prévios ao requerimento do benefício (23/11/2018), não há qualquer indício de desempenho de atividade alheia à agricultura pelo autor ou por seu grupo familiar. Além disso, o efetivo exercício da agricultura de subsistência pelo autor nos últimos anos foi suficientemente demonstrado através da prova oral convincente e das provas documentais, com destaque para os comprovantes de participação em programas governamentais voltados à agricultura a partir do ano de 2013. Nesse sentido, transcrevo ementa representativa do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR TESTEMUNHOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. No âmbito da Terceira Seção firmou-se a compreensão segundo a qual a lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência do artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 2. A teor do disposto no Decreto n. 3.048/1999, artigo 9o, § 8o, I, com as ressalvas nele contidas, o regulamento da Previdência exclui da condição de segurado especial somente "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento". 3. A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência do artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 200901438848. Quinta Turma. Relator Min. Jorge Mussi. DJE: 07/06/2010). Dessa forma, o início de prova material carreado aos autos e os depoimentos harmônicos colhidos em Juízo contribuíram para formar o convencimento deste julgador acerca do efetivo labor agrícola durante o período de carência necessário à percepção da aposentadoria por idade de segurado especial. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedenteo pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 23/11/2018 (DER) e a DIP em setembro/2019, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (23/11/2018), cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme postulado na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 12). À parte Autora foi deferida aposentadoria por invalidez. Posteriormente, o benefício foi revisto, sendo reconhecido gozo de mensalidade de recuperação com fulcro no art. 47 da LBPS (anexos): Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Vê-se que a mensalidade de recuperação pode ser deferida em duas situações ocupacionais: (1) quando há recuperação total dentro de 5 anos da aposentadoria por invalidez ou de precedente auxílio-doença (inc. I). Neste caso, o benefício é deferido pelo número de meses que tenha recebido o benefício por incapacidade; (2) quando há recuperação parcial, quando há recuperação total após 5 anos, ou quando é declarado apto para trabalho diverso dos habituais (inc. II). Nestes casos, o prazo é variável e há redução progressiva da RMI. A contrario sensu, a revisão da aposentadoria por invalidez, com redução pela mensalidade de recuperação, será descabida quando: - a parte autora remanesce total e definitivamente incapaz; - a parte autora não é declarada apta para trabalho diverso. De fato. A premissa elementar da legalidade da mensalidade de recuperação é a constatação de uma capacidade residual, ou seja, de possibilidade de acesso a parcela de mercado de trabalho disponível no seu contexto socioeconômico, dentro da perspectiva de dignidade humana. E, no caso dos autos, isso foi verificado. O douto perito registrou haver compatibilidade do quadro clínicodo(a) periciando(a) com ocupações acessíveis a profissionais no mesmo contexto social (inclusive residencial e microrregional), educacional e etário da parte Autora, e também em vista da dignidade humana. (anexo 13). Mantenho a conclusão do especialista. Para toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas. Ademais, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito detalhado e preciso. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação4 e 6 do laudo - anexo). No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte autora é portadora de “cifoescoliose” e que houve uma recuperação parcial, estando atualmente apta ao exercício de algumas atividades laborativas. Ao final, prestou os seguintes esclarecimentos: “Requerente portador de deformidade congênita da coluna vertebral, sem comprometimento/compressão de estruturas nervosas, a deformidade é compatível com atividade laboral, concluo pois ratificando decisão pericial anterior.” Em impugnação, a parte autora discordou do laudo pericial, argumentando, em síntese, que consta nos autos vasta documentação médica comprobatória da sua incapacidade e que o seu histórico laborativo demonstra que só exerceu a atividade de empregada doméstica, atividade esta incompatível com o seu atual quadro de saúde. Ao final, requereu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que o mesmo foi produzido por profissional competente, especialista na área das doenças alegadas pela autora e é de confiança do Juízo. Além disso, o laudo pericial foi claro e não há nenhuma contradição. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e reconheço a legitimidade da mensalidade de recuperação

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada, visando à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido em 01.11.2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a parte autora é portadora de Outra degeneração especificada de disco intervertebral. A conclusão do perito judicial é de que existe limitação leve (percentual de 10%) sem recomendação de afastamento das atividades laborais (atividade habitual: Auxiliar de Serviços Gerais). No anexo 10, o(a) promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. A avaliação das condições sociais e econômicas, no presente caso, também não interfere no resultado da perícia médica judicial, notadamente porque a conclusão do perito foi de que a(s) enfermidade(s) não impede(m) o desempenho da atividade habitual do autor. Ademais, conforme disposto na Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Portanto, a parte autora não faz jus aos benefícios de incapacidade. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE

possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente de quando a atividade especial foi prestada, pois a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, conforme sedimentado na Súmula n.o50 da TNU e no julgado proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no REsp n.o1.310.034/PB (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 19.12.2012). Registre-se que o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme Súmula n.o66 da TNU. Atente-se que essa conversão é admitida apenas para o caso dos servidores públicos celetistas que foram compulsoriamente transformados em servidores estatutários, não sendo admissível para aqueles que mudaram voluntariamente de regime previdenciário (do RGPS para RPPS ou de RPPS para o RGPS), conforme se depreende da redação da referida Súmula e dos julgados proferidos pela TNU, pelo STJ e pelo STF (ERESP n.o524267/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, em 12.02.2014, DJE 24.03.2014; PEDILEF n.o50058416220124047002, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, em 16.06.2016, DOU 21.10.2016; RE – AgR n.o603581, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, em 18.11.2014, DJe 04.12.2014). Quanto à caracterização do tempo de serviço como especial e a comprovação de que a atividade foi desenvolvida sob condições especiais, aplica-se a legislação em vigor quando da prestação do serviço, conforme sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no REsp n.o1.151.363/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 5/4/2011, quando também foi estabelecido que o fator de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum deve ser aplicado nos termos do Decreto n.o4.827/2003, independentemente do período em que prestado o serviço especial. Antes da edição da Lei n.o 9.032/95, de 29.04.1995, o reconhecimento do tempodeserviçoespecial erafeitosomentepelaverificaçãodoseuenquadramentonas listascontidasnosDecretosn.o 53.831/64en.o83.080/79,que elencavam: a) atividades que submetiam o trabalhador a agentes agressivos ou a risco de dano; e b) agentesnocivos, penosos,perigososouinsalubres,aosquaisestivessesujeitootrabalhador, independentementedasua atividade.Assim, erampresumidososriscosdedanosà saúde do trabalhador, caso se verificasse que a sua atividade estava incluída nas mencionadas listas, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para tal reconhecimento. O advento da Lei n.o 8.213/91 pouco alterou essa situação. O art. 58, na sua redação original, determinou que as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou àintegridade física seria objeto de lei específica. E o seu art. 152, também na redação original, manteve em vigor os Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79. Nesse período, caso a atividade do segurado não se enquadrasse nas disposições dos referidos Decretos, somente com a realização de perícia judicial poderia ser reconhecido o tempo de serviço especial. A partir da vigência da Leino9.032,de29.04.1995, passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. À falta de regulamentação, no entanto, a comprovação desse fato era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40), não se exigindo ainda laudo técnico. Com efeito, o laudo (LTCAT) só passou a ser requisito obrigatório quando da regulamentação da MP n.o 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o que aconteceu com o Decreto no 2.172/97, de 05.03.1997, posteriormente substituído pelo Decreto no 3.048/99. Quando o agente nocivo é o ruído ou calor, deve-se observar que havia a necessidade da apresentação do laudo técnico antes mesmo da edição da MP n. 1.523-10, de 11.10.1996. Saliente-se, neste ponto, que, nos termos da súmula n.o68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No que diz respeito ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), este substituiu o “Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos”, chamado de DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), sendo exigido a partir de 01/07/2003. Então, a partir de 01/07/2003, para comprovar a atividade especial, era necessária a apresentação do PPP e do LTCAT. Ocorre que, em 30/04/2008, foi editada pelo INSS a instrução normativa no 27/INSS/PRES, que reformou a instrução normativa n.o 20/2007, e, em seu art. 161, passou a prever quais os documentos necessários para instruir o pedido de aposentadoria especial, nos seguintes termos: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1o de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1o Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. A TNU, interpretando esses dispositivos da mencionada instrução normativa, estabeleceu que o PPP será o único documento necessário para comprovação da atividade especial a partir de 01/01/2004 e, para os períodos anteriores, quando for apresentado, também será o único documento exigido, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP ¿ PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1o, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741. Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15/09/2009) grifos acrescidos Ressalte-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 58, exige a apresentação do laudo técnico. Entretanto, conforme consta no julgado da TNU acima transcrito, “não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. Ademais, utilizando-se de uma interpretação teleológica, pode-se concluir que a finalidade da norma que prescreveu a exigibilidade do laudo técnico, quando se tratar do agente agressivo ruído, restou plenamente atendida pelas instruções normativas mencionadas, visto que o laudo continua sendo obrigatório, considerando a necessidade da aferição técnica da intensidade do ruído, restando sua não apresentação perante a autarquia, na via administrativa, e, por conseguinte, também na via judicial, omissão suprível pela apresentação de outro documento emitido com base no próprio laudo, o PPP” (grifos acrescidos). E assim o é por uma razão muito simples: o PPP leva em conta, para a sua confecção, exatamente o laudo técnico exigido pela lei. A IN INSS/PRES n.o 45/2010 repetiu no §2o do seu art.272, conforme se depreende da sua leitura combinada com o art. 256, a norma que era contida no §1o do art. 161 da revogada IN INSS/PRES n.o20/2007.Logo, a previsão contida no art. 272, §8o, da IN INSS/PRES n.o 45/2010, de que o PPP deverá ser emitido com base nas demais demonstrações ambientais indicadas no §1o do art. 254, não atrela a valoração probatória do PPP à apresentação do laudo técnico ou de outros documentos. Em suma, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho, de modo que apenas no caso de haver objetiva dúvida, contradição, obscuridade, no PPP é legítimo que o juiz condicione a sua valoração à exibição do laudo técnico ambiental, conforme julgado da TNU abaixo exposto: EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA NO PERÍODO DE 6/3/1997 A 18/11/2003. RETROATIVIDADE DO DECRETO No 4.882/2003. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. 1. A TNU revisou a Sumula no 32, uniformizando o entendimento de que o Decreto no 4.882/2003 aplica-se retroativamente. Dessa forma, o limite de tolerância no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 corresponde a 85 dB(A), afastando-se a aplicação do Decreto no 2.172/97. 2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. 4. O acórdão recorrido não suscitou nenhum questionamento objetivo em torno da fidedignidade do PPP. O julgado simplesmente negou qualquer valor probatório ao PPP, desde que exigiu de forma absoluta a exibição do laudo técnico ambiental. Erradamente transformou, assim, uma exceção em regra. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. 5. Uniformizado o entendimento de que a exibição do PPP dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, salvo se houver impugnação específica ao documento. 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7o, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente provido. (TNU, PEDILEF 200972640009000. Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 06/07/2012) Ademais, existindo dúvidas acerca das informações contidas no PPP, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo técnico, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social, não sendo tal ônus do trabalhador, mas do INSS, conforme se depreende do art. 255, §3o, e art. 265 da IN INSS/PRES n.o 45/2010. Anteriormente à Lei 9.032/95, a legislação não continha a exigência da exposição permanente para que a atividade pudesse ser considerada especial. Assim, “a exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3o do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.o 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas” (STJ – 5o Turma. RESP 414083, Rel. Min. Gilson Dipp, em 02/09/2002). A partir da Lei 9.032/95, passou a ser exigido que a exposição aos agentes nocivos se desse de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tais requisitos, entretanto, não são exigíveis para o reconhecimento da natureza especial de atividade prestada anteriormente a 29.4.1995, conforme Súmula n.o49 da TNU e entendimento do STJ (REsp n.o1142056/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.09.2012). Para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição ao agente nocivo ruído com níveis variados durante a jornada de trabalho, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial. Deve ser afastada, portanto, a técnica de ‘picos de ruído’, na qual se considera apenas o nível de ruído máximo e se desconsiderando os valores mínimos (PEDILEF n.o2010.72.55.003655-6, Rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 17.08.2012). O STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, cujo enunciado dispunha que “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53831/64 e, a contar de 5 de março de 1197, superior a 85 decibéis, por força de edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Logo, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado como especial apenas se o nível tiver sido superior a: 80 decibéis, na vigência do Decreto n.o 53.831/64; 90 decibéis, a contar de 05.03.1997 (início da vigência do Decreto n.o2.172/97); e 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (início da vigência do Decreto n.o 4.882/03). A Súmula n.o9 da TNU dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. O STF firmou, em sede de repercussão geral (Tema 555), as seguintes teses quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como possível fator de descaracterização do tempo de serviço especial (ARE n.o664335, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2014,DJE 18.12.2014): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Desse modo, o STF concluiu que a neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI eficaz afasta a caracterização do tempo de serviço como especial, exceto quando se tratar do agente ruído. A aplicação do referido julgado, no entanto, deve ter em conta que a eficácia do EPI apenas se mostra hábil a afastar o enquadramento do tempo de serviço como especial a partir de 03.12.1998, quando entrou em vigência a Medida Provisória n.o1.729/1998, convertida na Lei n.o9.732/98, que incluiu o §2o no art. 58 da Lei n.o8.213/91, segundo o qual "§ 2o Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo". O próprio INSS reconhece, conforme art. 279, §6o, da IN INSS/PRES n.o77/2015, que, para os tempos de serviço anteriores a 03.12.1998, a eficácia do EPI é irrelevante para fins de enquadramento do tempo de serviço como especial. Ademais, a eficácia do EPI como fator eliminador dos fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho a partir de 03.12.1998 demanda a comprovação de todos os seguintes requisitos, nos termos do art. 279, §6o e §7o, da IN INSS/PRES n.o77/2015: 1 - seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE; 2 - seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; V - da higienização. Logo, caso a prova técnica não indique o preenchimento de todos os referidos requisitos, o uso de EPI, ainda que apontado como eficaz, não será hábil a afastar a natureza especial do tempo de serviço, uma vez que não comprovado, nos termos das referidas disposições normativas, a sua capacidade de neutralizar/eliminar os fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho. Por fim, registre-se que a Súmula n.o68 da TNU dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. A parte autora requer a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição integral ou proporcional (NB 173.445.604-0, DER 19/04/2017 – anexo 33), mediante o reconhecimento da natureza especial dos tempos de serviço prestados nos períodos indicados na tabela do anexo 02. Conforme entendimento da TNU, "as anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62, § 2o, I do Dec. 3.048/99), cuja desconstituição não merece ser acolhida mediante alegações vagas, mas com suporte em prova robusta" (PEDILEF 200435007213654, Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva). Registre-se, ademais, que o período laborado pelo segurado empregado deve ser considerado para fins previdenciários independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, uma vez que a sua filiação ao RGPS decorre do exercício de atividade abrangida pelo mencionado Regime, sendo obrigação exclusiva do empregador o recolhimento das referidas contribuições, não podendo o segurado empregado ficar desamparado em virtude da inadimplência do seu empregador, o que também se aplica no caso do empregador doméstico (PEDILEF 200870500184988, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, em 24.11.2011, DOU 19.12.2011). Esse entendimento, inclusive, está estabelecido na Súmula n.o75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Ademais, o próprio Conselho de Recurso da Previdência Social, no Enunciado n.o18, de 26.10.2015, dispôs que “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador”. Constam na CTPS da parte autora, apresentada no processo administrativo (fls. 02/15 do anexo 33), sem indicativo de rasura, extemporaneidade ou qualquer irregularidade, anotações dos seguintes vínculos empregatícios: - 15/10/1986 a 24/01/1989, na função de serralheiro, e de 07/05/2001 a 30/04/2005, na função de mecânico ajustador, na empresa Fiação Brasileira de Sisal S/A; - 20/09/1989 a 18/12/1989, na função de mecânico de manutenção II, e de 06/09/2011 a 08/07/2016, na função de mecânico de manutenção, na empresa CONPEL – Cia. Nordestina de Papel; - 14/01/1991 a 10/04/1991, na função de auxiliar de serralheiro na empresa Japungú Agroindústria S/A; - 04/09/1991 a 16/09/1993, na função de mecânico de meio oficial, na Alpargatas Paraíba S/A; - 26/04/1994 a 03/01/2001, na função de mecânico de manutenção, na BRASCORDA S/A, e - 19/08/2005 a 12/06/2011, na função de mecânico de manutenção, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera. PPP’s e LTCAT emitidos pela empresa Fiação Brasileira de Sisal S/A em 14/03/2016 (fls. 06/10 do anexo 34) informam que, tanto na função de serralheiro, no período de 15/10/1986 a 24/01/1989, como na de mecânico ajustador, de 07/05/2001 a 30/04/2005, o autor esteve exposto a ruído no nível de 93 dB(A), bem como aos agentes químicos graxas, óleos e poeira de sisal, de modo habitual e permanente, devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades em ambos os períodos. PPP emitido pela empresa CONPEL – Cia. Nordestina de Papel em 08/07/2016 (fls. 09/10 do anexo 35) informa que o autor exerceu a atividade de mecânico de manutenção no período de 06/09/2011 a 08/07/2016, exposto ao nível de ruído de 102,4 dB(A), e ao agente calor de 24.6 oC, de modo habitual e intermitente, de maneira que não deve ser considera a natureza especial da atividade do autor nesse período. Registre-se que, em relação ao período de 20/09/1989 a 18/12/1989, também prestado nessa mesma empresa, na função de mecânico de manutenção II, não há prova técnica acerca da natureza especial dessa atividade (PPP e/ou LTCAT). Da mesma forma, não há prova técnica (PPP e/ou LTCAT) em relação à atividade do autor, como auxiliar de serralheiro, no período de 14/01/1991 a 10/04/1991, prestado na empresa Japungú Agroindústria S/A. Em relação ao período de 26/04/1994 a 03/01/2001, o autor exerceu a atividade de mecânico de manutenção na empresa BRASCORDA S/A, que se trata de indústria têxtil. Com base no Parecer MT-SSMT n.o085/78, do Ministério do Trabalho, enquadram-se como especiais as atividades laborais, quaisquer que tenham sido elas, exercidas em indústrias de tecelagem anteriormente a 29.04.1995, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens no 2.5.1 do Decreto no 53.831/64 e no 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TNU, PEDILEF n.o 05318883120104058300, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, em 11.03.2015, DOU 20.03.2015). Logo, impõe-se o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado pelo autor na indústria têxtil BRASCORDA, com base no Parecer MT-SSMT n.o085/78 e no julgado da TNU acima referido, ao menos em relação ao período de 26/04/1994 a 28/04/1995. Por conseguinte, não é possível concluir pela natureza especial da atividade do autor durante o restante do período na empresa BRASCORDA S/A, com base apenas na anotação da profissão em sua CTPS, nem tampouco em prova técnica por similaridade, eis que a inicial sequer indica qual prova técnica poderia ser adotada como similar. PPP e LTCAT emitidos pela empresa Alpargatas Paraíba S/A em 04/05/2016 (fls. 13/16 do anexo 34 e fls. 01/03 do anexo 35) informam que o autor trabalhou na função de mecânico de meio oficial/manutenção, no período de 04/09/1991 a 16/09/1993, expondo-se ao agente nocivo ruído em níveis que variaram de 85 a 94 dB(A), de modo habitual e permanente, sendo possível o reconhecimento da natureza especial dessa atividade, eis que os níveis de ruído a que foi exposto o autor foram superiores ao limite legal permitido para o período (80 dB(A)). Por fim, no período de 19/08/2005 a 12/06/2011, o autor exerceu a função de mecânico de manutenção, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera, exposto ao agente ruído no nível de 72 dB(A), conforme PPP emitido por essa empresa em 17/04/2017 (fls. 07/08 do anexo 35), inferior, portanto, ao limite legal para o reconhecimento da natureza especial dessa atividade. Registre-se que o último vínculo laboral do autor, com inicio em 06/09/2011, ainda se encontra ativo, de modo que, embora a tabela de tempo de contribuição do anexo 02 tenha indicado o cômputo desse período até 08/07/2016, deve ser computado até a DER (19/04/2017). Não prosperam as impugnações suscitadas administrativamente pelo INSS (fls. 12/16 do anexo 36), pois, nos termos do art. 296, caput e inciso II, da IN INSS PRES n.o77/2015, o servidor do INSS deverá, verificando a necessidade de corrigir falhas ou a falta de informações no formulário e no LTCAT, emitir exigência ao segurado ou à empresa, conforme o caso, visando à regularização da documentação. No caso, observa-se que o INSS não emitiu qualquer exigência no que diz respeito à prova técnica apresentada (fls. 06/10 do anexo 34), tendo a rejeitado de plano. Conforme planilhas de tempo de serviço/contribuição em anexo, as quais homologo como parte integrante desta sentença, a parte autora possuía, na data do requerimento administrativo (DER 19/04/2017), 09 anos, 03 meses e 20 dias, de tempo de atividade especial, insuficiente para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, e, com a conversão do tempo de serviço especial acima reconhecido em tempo de serviço comum (fator de conversão 1.4, já que se trata de pessoa do sexo masculino), somado aos períodos de atividade comum, desprezando-se os tempos concomitantes, 30 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição comum, também insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, nos termos do art. 53, inciso II, da mesma lei. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I – julgo procedente, em parte, o pedido da parte autora, condenando o INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço especial o trabalho exercido pela parte autora de 15/10/1986 a 24/01/1989, 04/09/1991 a 16/09/1993, 26/04/1994 a 28/04/1995 e de 07/05/2001 a 30/04/2005, e II – julgo improcedente os demais pedidos, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTOS. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente (a)(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pelo INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, destaco que o magistrado deve apreciar as provas constantes dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido,indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, do CPC). No caso, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois equidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. Quanto à manifestação da parte sobre o laudo, deixo de acolhê-la, pois entendo que o médico do juízo respondeu a contento os quesitos sugeridos pela parte autora, sendo desnecessária a solicitação de esclarecimentos adicionais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes e não pode ser elidido tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente por uma das partes. Ademais, vigora no Tribunal Regional Federal desta 5a Região o entendimento de que é desnecessária a realização de perícia por especialista na patologia que acomete o autor, estando o profissional médico habilitado para a verificação de incapacidade. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que a parte autora não se encontra incapacitada para realização de suas atividades habituais. Note-se que o fato de a parte autora possuir uma doença/limitação física/sequela, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 18, observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e do realizado no momento da perícia, levando-se em consideração as atividades laborais exercidas pela parte autora, tendo o expert concluído que, apesar de a parte autora ser portadora determinado grau de sequela, e ter estado incapacitado em momento pretérito, já concedido pelo INSS, é possível ao mesmo superar as suas limitações e, dentro das suas possibilidades, conseguir retornar ao seu labor habitual, na condição de pescador (segurado especial). Em relação às respostas contidas no laudo de anexo 18, em especial o relato feito no item 06, compreendo que estas foram suficientemente claras para formar o meu convencimento, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais, salientando que todo o laudo foi confeccionado levando-se em consideração a atividade habitual da parte autora, pescador (segurado especial). Em relação aos relatórios médicos constantes nos autos, observa-se que o perito fez a análise dos mesmos, tendo concluído, através do seu estudo, em conjunto com os exames físicos realizados no momento da perícia, que a parte autora, apesar de ser portador de determinado grau de sequela, como já comentado, esta não seria capaz, por si só, de gerar incapacidade para realização de suas atividades laborais habituais. Frise-se, por fim, que a simples redução de capacidade produtiva não gera o direito ao auxílio-doença, nos termos da legislação previdenciária. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 18 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, razão pela qual concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades laborais habituais, não fazendo jus, portanto, à concessão/restabelecimento do auxílio-doença. 03. DISPOSITIVO Do exposto, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes as pretensões autorais, nos termos da fundamentação supra. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO O benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Por sua vez, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Conforme se infere dos preceitos legais supracitados, o auxílio-doença tem caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister - incapacidade transitória. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez, impõe-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - incapacidade total e permanente. De seu turno, o benefício indenizatório de auxílio-acidente tem como requisitos (art. 86 da Lei no 8.213/91): a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a presença de sequela; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Feitas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada a perícia médica, o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a parte autora como portadora de patologia indicada no laudo (anexo nos autos). Ressalte-se que o laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Desnecessária, assim, nova intimação do perito. No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que não há incapacidade laborativa atual, razão pela qual forçoso concluir que descabe a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pretendido. Quanto à incapacidade laborativa pretérita, no laudo pericial, o expert dá conta de que, quando esteve incapaz, já recebeu o benefício previdenciário conforme o período indicado nos documentos previdenciários acostados aos autos (CNIS/HISME/telas SABI). Dessa forma, não é devido o pagamento de valores atrasados pela autarquia previdenciária. Assim, tomando-se como base o laudo pericial, ausente a incapacidade da parte autora para exercer o seu labor habitual, resta prejudicada a análise de danos morais. Inexistente a redução da capacidade laboral por lesões decorrentes de acidente de natureza diversa do trabalho, não se verificam as condições para a concessão de auxílio-acidente. Por fim, ressalte-se que pedidos de reapreciação das questões relativas à capacidade laborativa apresentam, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentemente técnicas expostas pelo douto experto em seu laudo pericial. Decerto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Portanto, em face do teor do laudo médico-pericial anexado aos autos, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2019 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 19, concluiu expressamente que a PARTE AUTORA tem/sofreu “neoplasia maligna da pele do lábio.Relata que já foi submetida a varias pequenas cirurgias e faz acompanhamento desde 2011.O mesmo já recebeu auxilio. Apresentou exame de biopsia com diagnóstico de carcinoma basocelular (CBC).CID: C44.9”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 21) à peça técnica, apresentando questionamentos complementares. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, atendimentos exames médicos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós, não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia na PARTE AUTORA, da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pela própria periciada. Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. Indefiro, portanto, as indagações, uma vez que, ou já foram respondidas pelo auxiliar judicial ou não auxiliam diretamente para a resolução da demanda. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, Data da inclusão do documento. DANIELLE CABRAL DE LUCENA Juíza Federal Substituta da 25a Vara/SJCE Documento assinado eletronicamente

Cuida-se de Ação Reparatória ajuizada por ALCIDES CLEMENTE DA SILVA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, ao argumento de que foi creditado em sua conta valor inferior ao que fora contratado. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação alegando que houve desconto de parcela de seguro momento do depósito. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, vou direto ao mérito. No presente caso, observo que o autor postula a responsabilização civil da demandada (CEF) por danos materiais e morais que alega haver sofrido por disponibilização de saldo a menor. Tratando-se de relação de consumo, aplicável a regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade civil objetiva do fornecedor, em cujo conceito insere-se o estabelecimento bancário (CDC, art. 3o, caput e § 2o), pelo fornecimento de serviço defeituoso. Sendo objetiva a responsabilidade, não há que se indagar acerca da intenção ou culpa do agente, bastando estarem presentes os seguintes elementos: 1) dano; 2) conduta ilícita imputável à ré; e 3) nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso posto, observo que o valor bruto do empréstimo foi de R$ 7.033,71, sobre o qual recaíram encargos referentes aos juros de acerto (R$ 169,54), IOF (R$ 170,86) e seguro prestamista (R$ 193,31), resultando numa importância líquida de R$ 6.500,00 (assim considerada aquele valor que será depositado na conta corrente referente ao empréstimo tomado com a dedução de todas as tarifas), tudo conforme demonstrado por meio da cópia do contrato inserido no Anexo 06. Ocorre que, de acordo com o extrato da conta bancária do autor, após o aperfeiçoamento do negócio, a ré depositou a quantia de R$ 6.000,62 (seis mil reais e sessenta e dois centavos), no dia 23/11/2017, consoante Anexo 20, em desacordo com o avençado. Portanto, é inquestionável que a CEF depositou valor a menor em decorrência da celebração do contrato de empréstimo, descumprindo a sua obrigação. Nesse sentido, não há negar que houve a prática de ato ilícito, sem dúvida, consubstanciado no depósito de saldo inferior ao contratado, no que configurado o dano material. No mais, no tocante ao dano moral, verifico que as prestações do empréstimo contraído foram devidamente descontadas e repassadas ao banco credor, não rendendo ensejo à inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes (Anexo 04). Importante ainda se observar que inexiste nos autos qualquer prova de maiores prejuízos psicológicos sofridos pelo autor, ou de que tenha passado por situações que efetivamente possam ser consideradas vexaminosas, como por exemplo, privações relativamente à manutenção de sua subsistência. Em boa verdade, o evento descrito na inicial causou mero aborrecimento, impondo reconhecer que não teve o condão de abalar seus espíritos a ponto de causar-lhes angústias e aflições. Pelos fundamentos acima demonstrados, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigida pelo IPCA-E, cuja quantificação far-se-á na fase de liquidação. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro a AJG Intimem-se

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, do art. 156, § 1o do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se

Trata-se de ação especial cível previdenciária por meio da qual a parte autoraobjetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial por vislumbrar nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantida enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado o dever do INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em análise, de acordo com o laudo pericial, o autor é portador de CID M 54 – Dorsalgia, não tendo sido constada incapacidade laborativa, tampouco limitação. Saliente-se que o perito judicial justificou sua conclusão sob os fundamentos de que “não tem alterações que unam os achados de imagem e físico. Não há elementos que justifiquem incapacidade no exame médico pericial atual”, conforme quesito 15. Portanto, verifica-se que a análise pericial foi subsidiada no cotejo entre documentação médica, anamnese e exame clínico, não estando o perito vinculado ao diagnóstico apresentado pelo médico assistente. Do mesmo modo, a perícia administrativa não constatou “alterações incapacitantes ao presente exame físico pericial”, inclusive após análise de exame de imagem como ressonância magnética da coluna lombar de 08/08/2018 (cf. doc. 14, fl. 8). Nesse aspecto, observo que a documentação médica acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, no caso, o entendimento do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar alterações psicofísicas passíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, tem-se que a pretensão formulada não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira Juíza Federal Substituta - 9a Vara Federal

Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício AMPARO SOCIAL (LOAS), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge a parte demandada, ao argumento de que não restara comprovado administrativamente incapacidade. Passo a fundamentar e decidir. URL mérito, o art. 20, § 2°, da Lei Federal n° 8.742 de 1993 estabeleceu que, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3.Contudo, não se pode atribuir à incapacidade para vida independente o conceito restritivo apresentado pela autarquia previdenciária, pois incapaz de manter vida independente não é somente a pessoa sem condições de alimentar-se, vestir-se, locomover-se ou banhar-se, mas sim aquela que necessita da assistência, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros. 4.Como recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador”[1]. 5.Atento à ratio legis da Lei Orgânica da Assistência Social, entendeu o Tribunal Regional Federal da 4a Região que “a incapacidade para a vida independente se caracteriza sempre que dependa do amparo, ou acompanhamento, ou vigilância, ou atenção de outrem, semelhantemente ao que ocorre com os idosos que, mesmo sadios, não devem ser deixados sós”[2]. 6.Partindo-se desse conceito mais preciso de incapacidade para vida independente, o qual decorre de interpretação imposta pelo art. 6o da Lei Federal n.o 9.099 de 1995 c/c art. 1o da Lei Federal n.o 10.259/01, vislumbra-se que a parte autora nele se enquadra claramente, da mesma sorte no que tange à incapacidade para o trabalho. 7.Entrementes, no caso sub examine, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, ex vi do art. 145 do Código de Processo Civil. 8.Daí que, após a análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, o perito deste Juízo concluiu que a parte autora apresenta Neoplasia da mama Direita (C50), pelo que está incapaz para qualquer atividade desde 11/07/2017 (data do exame médico laboratorial) até 36 meses após a perícia médica em 19/07/2019, tempo estimado para a compensação clínica/prognostico. 9.Quanto à renda per capita familiar, é oportuno lembrar que, com o advento da Lei no 12.435/2011, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[3],apenas podem ser incluídas no cômputo da composição familiar, seja para efeito de soma da renda, seja para divisão por cabeça, as pessoas ali elencadas: Art. 20. (...) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) URL efeito, relativamente à observância do critério da renda per capita, este se encontra relativizado, por força do recente julgado do Rel. 4374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 18/04/2013, que declarou a inconstitucionalidade do §3o do artigo 20, da Lei Federal no 8.742 de 1993[4]. 11.Assim, o grupo da demandante é formado pela autora duas filhas e seu cônjuge, este com renda em 03/2019 de R$ 1.480,89, o que, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[3], encontra-se abaixo de 1⁄2 salário-mínimo per capta. 12.Ademais, no caso dos autos, restou comprovado pelas fotos trazidas que a parte autora – que reside em imóvel muito simples, não tem em sua moradia os elementos necessários para uma vida com as mínimas condições de sobrevivência. É possível inferir, pois, que seu núcleo familiar não dispõe dos meios para manter o seu sustento. 13.Nesses termos, entendo que restou caracterizada a situação de miserabilidade da demandante. 14.Desta forma, diante das provas coligidas aos presentes autos, vejo que merecem prosperar as pretensões deduzidas em juízo. 15.Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 16.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 17.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 18.Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIP em 1o de outubro de 2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o ato impugnado, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. d.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 2 de outubro de 2019. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação. Sem preliminares. Mérito. Pretende a parte demandante a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, ou auxílio-acidente, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são basicamente três: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Por sua vez, cada uma destas prestações possui requisitos próprios condicionantes de seu deferimento, dentre eles o grau da incapacidade verificada. À luz do art. 59 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Em regra, somente após a conclusão da perícia médica o juiz possui elementos suficientes para analisar qual dos benefícios faz jus o segurado. Incapacidade. No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico (anexo de n.o 22), que a parte autora sofreu fratura do úmero e do cotovelo esquerdo, devido a acidente de motocicleta ocorrido em 31/12/2015. Foi submetida a tratamento cirúrgico, ficando incapacitada por 180 (cento e oitenta) dias, após a data do acidente. Depois do período de recuperação, a requerente passou a apresentar redução em sua capacidade de trabalho de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade, estimada em 25%. Qualidade de segurada e da Carência. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida para recebimento do benefício são incontestes, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 17/8/2018 (anexo de no 19). Benefício devido e termo inicial. Na hipótese, mostra-se cabível assegurar o benefício de auxílio-acidente à parte autora, nos termos do art. 86 da Lei no 8.213/91, o qual constitui-se em uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Se o acidentado ficar com sequela que implique numa redução da capacidade para o trabalho que exercia, não importando nem ao menos o grau dessa diminuição da capacidade, podendo ser mínima, terá direito ao auxílio-acidente. Tanto é que o fato do recebimento do auxílio-acidente não impede o acidentado de continuar trabalhando normalmente, por isso tem natureza indenizatória e não compensatória. Desse modo, por força da definitividade da lesão, entendo não se encontrar preenchido o requisito da suscetibilidade de recuperação, indispensável à concessão do auxílio-doença. Também não vislumbro a possibilidade de se conceder à requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que a lesão não acarretou incapacidade total para o trabalho que lhe garanta subsistência, mas apenas uma redução da capacidade laborativa. Considerando a consolidação da lesão sofrida pela parte autora, entendo que houve redução da sua capacidade laborativa, sendo cabível a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: i) implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com DIB: 18/8/2018 e DIP: 1o/8/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida; ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários médico-periciais, nos termos do art. 12, §1o, da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Intimem-se. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

Trata-sede AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANOSMORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA RODRIGUESem face do BANCOBMG SA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aalegação preliminar de ilegitimidade passiva do réu – INSS - não mereceguarida, pois a presente lide está baseada, precisamente, na supostailegalidade da atuação dos bancos réus na persecução de seu crédito.Sendo o INSS gestor do sistema de pagamento dos benefícios e facilitadoroperacional da retenção e repasse das parcelas necessárias àamortização do contrato, imprescindível é a sua permanência no feito. Mesmonão sendo sua responsabilidade a análise de documentos e o deferimentodo empréstimo pretendido, possui o réu INSS amplos poderes para cancelaro negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8o, II, da Instrução Normativa INSS/DC no 121/05: "Art.8o. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipode reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa,deverão ser adotados os seguintes procedimentos:(...) II– caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedadede arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cincodias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverácancelar a consignação no sistema de benefícios;" Ante essas considerações, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito: a) Em relação ao INSS: Aspretensões da requerente, em relação à autarquia previdenciária, nãomerecem ser acolhidas, uma vez que não ficou comprovada faticamente asua responsabilidade. No caso em apreço, o suposto contrato nulo foiefetuado pelo banco réu, resumindo-se a uma relação consumerista, nãohavendo, assim, a participação do INSS no alegado evento danoso. AAutarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dosvalores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados, nãoparticipando da relação de mútuo, consoante o art. 6o, da Lei no10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestaçõesem folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004.Assim, não possui responsabilidade solidária em relação às operações deempréstimos, conforme estabelece o § 2o do mesmo dispositivo legal. In casu,não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS aopermitir o desconto consignado no benefício da parte autora.A atuaçãoda Autarquia Previdenciária está em conformidade com o disposto nas Leis10.820/03 e 10.953/04, que estabelecem as balizas para aoperacionalização da consignação e do processo de retenção e repasse àinstituição bancária, inexistindo qualquer conduta ilícita do INSS ajustificar a sua responsabilização civil. Analisandoas provas colacionadas, resta claro que apenas a instituição bancáriafoi responsável pela conduta, não ficando demonstrada qualquerintervenção irregular da Autarquia Previdenciária na aludida transação. Ausentequalquer conduta ou omissão efetivada pelo INSS que tenha causado danosà parte autora, não há como reconhecer qualquer responsabilizaçãocivil. É o que se depreende da leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violardireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilícito. Indubitável,portanto, que não há como responsabilizar o INSS pelos danos alegadosna inicial, eis que decorrentes de ato de exclusiva responsabilidade dobanco réu. b) Em relação ao BANCO BMG SA: Aparte autora aduz, em apertada síntese, que não firmou os contratos deempréstimos consignados junto ao seu benefício, que tais empréstimosforam realizados sem sua autorização, tratando-se de uma fraude. Obanco réu, em contestação, aduz que os contratos objeto destas lidestratam-se de concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento,e que as contratações possuem todas as exigências legais,principalmente em relação a documentação apresentada. b.1 contrato no 232966028: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 01/08/2013 e excluído 01/07/2014. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.2 contrato no 226437895: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 03/07/2012 e excluído 01/08/2013. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.3 contrato no 213401253: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 19/01/2011 e excluído 25/01/2014. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.4 contrato no 201035843: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 27/06/2010 e excluído 03/07/2012. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.5 contrato no 200636052: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 27/06/2010 e excluído 03/07/2012. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. Ademais,causa estranheza a conduta do autor em insurgir-se contra a contrataçãodo crédito anos após a inclusão e, ainda, após a quitação de umaquantidade considerável de parcelas. Não é crível que os valores mensaistenham sido descontados por sucessivos meses sem que o titular seapercebesse que havia contratado a operação de crédito. Restademonstrado, mais uma vez, a manifesta má-fé da demandante. Logo, éimperativo a não aplicação da inversão ônus da prova, uma vez que: (a)diante da análise do comportamento processual da demandante, este juízoentende que se trata de pretensão meramente temerária, parte de um“jogo processual de tentativa”, a qual não deve ser beneficiada com osinstrumentos protetivos do CDC, sob pena de deturpar a verdadeira razãode ser do protecionismo desse diploma legal. (b)ao compulsar os autos, observa-se que a demora da parte autora eminsurgir-se contra os descontos realizados demonstra que, na verdade,contratou o empréstimo junto ao banco requerido. Forçosoé concluir que não se trata de uma busca pela defesa de um direitolegítimo, mas de uma aberrante tentativa de se utilizar do PoderJudiciário para obter ganhos indevidos. Afinal, contabiliza-se 07 (sete)ações ajuizadas pela parte autora no mesmo dia contratos nos doisprocessos protocaldos da parte autora do atual processo e que sãoexplicitamente prescritos e improcedentes assim como as outraspretensões julgadas que são representadas pelo mesmo advogado. De todo o exposto, pelos argumentos acima expendidos, entendo que, no presente caso, inexistindo provas de fraude, não merecem prosperar as alegações da autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a pronuncia de prescrição, com relação aos contratos no 232966028, 226437895, 213401253, 201035843 e 200636052 (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995). Emcaso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duploefeito (art. 43 da Lei no ), devendo ser intimado o recorridopara, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se osautos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SeçãoJudiciária de Pernambuco

Trata-se de ação ajuizada em face da Universidade Federal do Ceará, na qual a parte autora, servidora pública inativa, insurge-se contra a cobrança efetuada em seu desfavor, no montante de R$ 1.711,52 (mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, tendo em vista o suposto recebimento indevido de auxílio-saúde de caráter indenizatório. No caso, alegando boa-fé e erro exclusivo da Administração Pública, pugna pela condenação da ré, inclusive mediante tutela de urgência, a se abster de cobrar tais valores e reimplantar o benefício em sua folha de pagamento. A UFC, em sede de contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade judiciária e sustenta a incompetência do Juizado Especial Federal, ao passo que, no mérito, requer a total improcedência da demanda. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pedido de justiça gratuita Requer a parte autora o deferimento da justiça gratuita, alegando que não detém condições de suportar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio/familiar. Entretanto, a UFC aduz que a parte autora não preenche os requisitos para obter o benefício. Com efeito, a partir de dados extraídos de seu contracheque (v. anexo 4), verifico que a parte requerente percebe rendimento bruto superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desta feita, não faz jus aos benefícios do art. 98 do CPC (Lei n.o 13.105/2015), destinado àqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem o comprometimento do sustento próprio ou da subsistência de sua família. Friso que este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.o 133/2016 e n.o 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, constato que o provento atualmente percebido corresponde a valor superior ao patamar fixado pelo CSDPU. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Incompetência dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, §1o, III, da Lei no 10.259/01) Defende a ré que o pedido da parte autora pretende infirmar a decisão administrativa que determinou a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de auxílio-saúde de caráter indenizatório (anulação de ato administrativo), importando, assim, em incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 3o, §1o, III, da Lei no 10.259/01. Não merece, no entanto, acolhimento a preliminar suscitada, na medida em que a parte autora não visa direta e unicamente à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, mas sim ao provimento judicial que impeça o ressarcimento ao erário de valores pagos a maior, a título de auxílio-saúde, bem como lhe assegure a reimplantação do benefício nos seus proventos de aposentadoria. Assim, a utilidade pretendida pela promovente não se limita à declaração de nulidade deste ato específico, pois não é essa a sua pretensão, não é este o objeto da demanda. Nesse sentido, a propósito, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER O PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA SUPRIMIDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXAMENTE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3o, PARÁGRAFO 1o, III, DA LEI 10.259/2001. 1. No caso presente, o autor ajuizou ação visando restabelecer parcela (VPNI) suprimida de seus proventos de aposentadoria, o que importará, caso obtenha êxito, num total de R$12.265,62. Não há pedido (autônomo) de anulação de ato administrativo, sendo que eventual invalidação decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. 2. Não constam na hipótese excludente do artigo 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001 as causas cuja anulação de ato administrativo não seja seu objeto principal, decorrendo tal anulação apenas reflexamente da tutela jurisdicional pleiteada. Precedente deste eg. TRF (CC2489/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/04/2013 - Página 63). 3. Ademais, tratando-se o caso de redução de proventos de aposentadoria, inegável seu caráter previdenciário, o que firma a competência do juizado especial. 4. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 13a Vara Federal do Ceará, ora suscitado. (TRF5, processo: 00408263820134050000, CC2638/CE, Pleno, julgamento: 08/01/2014, publicação: DJE 22/01/2014 - Página 17, relator: Desembargador Federal Fernando Braga, unânime, g.n) Registre-se, por oportuno, que a Administração Pública somente atua mediante a prática de atos administrativos. Logo, acolhendo a preliminar suscitada pela promovida, estar-se-ia excluindo do JEF praticamente todas as demandas contra atos da Administração Pública, já que, em sua grande maioria, de forma reflexa, acabam afetando determinado ato administrativo, malferindo, dessa forma, o escopo da Constituição Federal ao prever a criação dos Juizados Especiais, pensados para tratar de causas de menor complexidade, como a que ora se apresenta. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal suscitada pela promovida. Mérito A verdadeira controvérsia dos autos cinge-se em saber se a Administração Pública pode cobrar a devolução dos valores decorrentes de erro cometido por ela própria e eventualmente recebidos de boa-fé pela parte autora. Não se questiona neste momento o poder de autotutela de que se vale o Poder Público para corrigir erros e restabelecer a legalidade de seus atos. Nem é discutido o princípio da indisponibilidade do interesse público. Contudo, mesmo no exercício daquele poder e buscando obedecer este princípio, deve a administração se pautar pelos ditames básicos que regem o Estado Democrático de Direito, dentre eles o princípio da boa-fé e o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, a boa-fé se presume, somente podendo ser afastada mediante prova em sentido oposto. Relembre-se, dentre os atributos do ato administrativo, há aquele que determina a sua presunção de legitimidade, gerando no seio social a segurança de que os atos praticados pela administração têm fundamento legal e devem ser obedecidos. Pois bem. Na espécie, conforme alegado na inicial, a parte autora, servidora inativa da Universidade Federal do Ceará, está sofrendo cobrança, no montante de R$ 1.711,52 (mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, tendo em vista o suposto recebimento indevido de auxílio-saúde de caráter indenizatório, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017, decorrente do cancelamento do plano particular de assistência à saúde de seu dependente (cônjuge). A parte autora, por sua vez, em sede de contestação, não impugna a alegação de recebimento indevido das parcelas de auxílio-saúde do seu dependente (cônjuge), até mesmo porque o cancelamento do plano de saúde particular (UNIMED) daquele ocorreu, de fato, em novembro de 2015 (v. anexo 6, fl. 2). Na verdade, limita-se a argumentar que o pagamento indevido adveio de erro exclusivo da Administração Pública e que, estando de boa-fé, não haveria que se falar na obrigação de ressarcimento dos valores. Na verdade, analisando detidamente o processo administrativo, vê-se que a postulante, em sua defesa apresentada perante a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFC, argumentou, inclusive, que, após o cancelamento do plano de saúde do seu dependente (cônjuge), seria de responsabilidade da UNIMED fazer a devida comunicação à UFC (v. anexo 12). Sobre o assunto, importa salientar, de início, que a assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus dependentes, inclusive mediante o recebimento de auxílio-saúde de caráter indenizatório, visando ao ressarcimento total ou parcial dos custos com seguros privados de assistência à saúde, encontra previsão no art. 230 da Lei no. 8.112/90, senão vejamos: Art. 230.A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes oupensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. Referido dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa MPOG no. 5, de 11 de outubro de 2010, a qual, apesar de ter sido revogada pela Portaria Normativa MPOG no. 1, de 9 de março de 2017, encontrava-se vigente à época dos fatos relatados na inicial. E aquela previa expressamente a necessidade do servidor comprovar as despesas realizadas com plano de saúde para fins de recebimento do auxílio-saúde indenizatório, vejamos in litteris: Art. 26. O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo desta Portaria. (...) Art. 28. O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e será pago sempre no mês subseqüente à apresentação, pelo servidor, de cópia do pagamento do boleto do plano de saúde, desde que apresentada ao órgão setorial ou seccional do SIPEC ao qual está vinculado, até o 5o (quinto) dia útil de cada mês Ou seja, resta claro que era obrigação da servidora demonstrar junto ao órgão ao qual está vinculada a manutenção do contrato particular de plano de assistência à saúde, seja do titular ou dos dependentes, bem como enviar os respectivos comprovantes de pagamento das parcelas, a fim de que lhe fosse garantido o ressarcimento total ou parcial do valores através do auxílio-saúde de caráter indenizatório. Importante consignar ainda, nos termos da Portaria Normativa MPOG no. 5/2010, vigente à época, que embora fosse da Administração Pública a incumbência de exigir mensalmente os comprovantes do servidor, é certo que, na prática, o pagamento do auxílio acaba sendo feito por um prazo maior e contínuo, sendo, posteriormente, dado um prazo razoável para regularização e comprovação dos gastos por parte do(s) beneficiário(s). Assim, não se pode alegar boa-fé por parte autora, a qual, mesmo em face do cancelamento do plano de saúde de seu cônjuge (dependente), continuou recebendo, por mais de 1 (um) ano o respectivo auxílio-saúde, já ciente, assim, que não teria como comprovar os respectivos gastos no momento a ser oportunizado pela Administração Pública. Desta feita, a ré, em face dos princípios da prevalência do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do patrimônio coletivo, apenas realizou a cobrança de valores indevidos pagos em decorrência de falhas ou irregularidades na concessão da vantagem, evitando, assim, enriquecimento indevido por parte do servidor. Ademais, vê-se que a Administração sanou a falha de forma rápida, não tendo sequer chegado a gerar na parte a expectativa de regularidade do pagamento. Por esta razão, não merece prosperar o pedido formulado na inicial, visando a desconstituição do débito cobrado da parte autora, a título de reposição ao erário, podendo, outrossim, a Administração Pública praticar todos os atos legais visando ao ressarcimento da quantia paga de forma indevida. Em ato contínuo, no que tange ao pedido de reimplantação do auxílio-saúde de caráter indenizatório, também entendo não merecer acolhida. É que, apesar da autora comprovar não está mais recebendo o benefício atualmente (desde março de 2019 - v. anexo 4, fl. 8), aquela não se desincumbiu de demonstrar, por exemplo, a continuação do pagamento de plano particular de assistência à saúde, seja de sua titularidade, seja por parte dos dependentes, não se vislumbrando, assim, qualquer irregularidade por parte da promovida. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, indeferido o pedido de gratuidade judiciária, afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, ao passo que, no mérito, julgo improcedentes os pedidos da exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Findo o prazo respectivo, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93. O benefício requestado consiste na prestação de um salário-mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso (maior de 65 anos) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, pressupõe sempre incapacidade laboral ou senilidade E insuficiência financeira própria e da família, concomitantemente, pois, uma vez ausente qualquer dessas duas situações, poderá a pessoa manter-se materialmente sem a ajuda assistencial do Estado, como se pode inferir também do § 6o do citado art. 20 da LOAS. Logo, a percepção do benefício pleiteado está condicionada à comprovação de que o interessado seja pessoa portadora de deficiência física ou mental que lhe incapacite para a vida independente e para o trabalho, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, § 2o, LOAS). DA INCAPACIDADE Conforme se depreende do laudo médico apresentado pelo perito judicial (anexo 24), a autora é portadora de distrofias hereditárias de retina (CID10 H35.5) e cegueira, ambos os olhos (CID10 H54.0). Segundo o expert trata-se de incapacidade total e permanente, tendo se iniciado em 10 de julho de 2015, de tal modo inviabilizando o exercício de toda e qualquer atividade laborativa.A doença incapacitante é irreversível, o prognóstico é intermediário. A autora não consegue ter uma vida independente, necessitando da ajuda de terceiros para a realização das atividades ordinárias. Ante o exposto, observa-se que existe impedimento de longo prazo, vale dizer, por tempo superior a dois anos, a demonstrar deficiência para fins de concessão do benefício intentado, nos moldes da Lei no 8742/93. DA MISERABILIDADE Verificou-se, através da perícia social (anexo 33), que a parte autora reside em imóvel próprio, juntamente com os pais, dois irmãos solteiros e uma sobrinha. A renda familiar advém de uma aposentadoria por idadedo pai e uma aposentadoria por invalidez previdenciária recebida pela mãe. Pois bem, é sabido que o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de desconsiderar LOAS e aposentadoria do cômputo da renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial, quando o valor de tais benefícios não supere o do salário-mínimo vigente[1]. Além disso, é relevante destacar que, embora a Lei 10.741/03 afaste do cômputo da renda per capita o benefício já concedido a qualquer membro da família, o faz nos termos do caput do art. 34, ou seja, quando o benefício tenha sido concedido a idoso, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse aspecto, embora a jurisprudência tenha aplicado, por analogia, a mesma tese aos demais benefícios previdenciários de até um salário mínimo, entendo que essa renda só pode ser desconsiderada quando percebida por idoso a partir de 65 (sessenta e cinco anos). A razão é simples. É que, a partir dessa idade, a legislação presume o esgotamento da capacidade laborativa do cidadão, o que também se deve aplicar, por analogia, aos benefícios por incapacidade definitiva, que também devem ser afastados do cômputo da renda familiar. Com efeito, tem-se que os valores auferidos a título de aposentadoria por idade, pelo pai idoso, correspondente a um salário mínimo, e a aposentadoria por invalidez, pela genitora, devem ser excluídos do cálculo da renda mensal familiar. Sendo assim, observa-se que a renda familiar per capita da parte demandante é inferior é 1⁄4 do salário mínimo, conforme exige o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. Outrossim, tendo em vista a mudança na composição do grupo familiar entre a data de entrada do requerimento administrativo (anexo 20, folhas 04-05) e o ajuizamento da ação (anexo 18), fixo a última como a de início do benefício. Diante desse cenário, com base nos princípios da celeridade e economia processual, determino a concessão do benefíco de amparo assistencial ao deficiente, fixando a DIB na data do ajuizamento da ação, em 15/10/2018. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a lide com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC), para condenar o INSS a: a)conceder o benefício assistencial, com DIB na data de ajuizamento da ação (15/10/2018) e DIP no primeiro dia do corrente mês; b)pagar as prestações em atraso no período compreendido entre a DIB e a DIP. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no , para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 10 (quinze) dias. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa, data supra. THIAGO BATISTA DE ATAIDE

pagamento das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, anteriores ao ajuizamento da ação, deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91 e da Súmula n.o85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos.O direito ou a ação visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do RGPS submete-se a prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103, cabeça, da Lei n.o 8.213/91, na redação atual dada pela Lei n.o 10.839/04), tendo como termo inicial:I - para os benefícios cuja concessão ocorreu a partir de 28.06.97 (data da entrada em vigor da MP n.o 1.523-9/97, convertida na Lei n.o 9.528/97), o dia primeiro do mês seguinte ao de recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso (hipótese de existência de requerimento administrativo revisional anterior ao recebimento da primeira prestação), o dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 (cuja redação atual encontra-se dada pela Lei n.o 10.839/04); II - e para os benefícios cuja concessão ocorreu antes de 28.06.97 (data de entrada em vigor da MP n.o 1.523-9-97, convertida na Lei n.o 9.528/97), o dia 1° de agosto de 1997, tendo em vista que, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 (cuja redação atual encontra-se dada pela Lei n.o 10.839/04), o prazo de dez anos tem o seu curso “a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” e que a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho daquele mesmo ano. (STF - RE 626489/SE, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 28/10/2013). Contudo, a pretensão inicial da parte autora neste processo não é de revisão da renda mensal inicial de seu benefício, mas de readequação da renda mensal posteriormente à sua concessão em função dos efeitos das EC's n.o 20/98 e n.o 41/03, não sendo, portanto, aplicável à pretensão inicial o prazo decadencial alegado pela parte ré. O STF, no julgamento do RE n.o 564.354/SE, reconhecendo a matéria como de repercussão geral, entendeu ser devida a readequação do salário de benefício pelos novos tetos fixados pelo art. 14 da EC n.o 20/98 e pelo art. 5.o da EC n.o 41/03, em relação aos benefícios cujos salários de benefício foram limitados ao teto previdenciário no momento das suas concessões e aos deles decorrentes, desde que concedidos anteriormente à edição dessas normas. Analisando os autos, verifica-se que a aposentadoria especial da parte autora foi concedida em 24.09.95 (NB 029.832.013-4), no valor do teto da época (fl. 3 do anexo 3). Em sendo assim, como o benefício da parte autora foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003, devendo-lhe ser concedido o direito ao pagamento das parcelas devidas a título de readequação da renda mensal do seu benefício previdenciário, com base nos limites máximos dos salários de benefícios fixados pelo art. 14 da EC n.o 20/98 e pelo art. 5.o da EC n.o 41/03, descontados os valores eventualmente percebidos na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal acima reconhecida. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela

parte autora propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA alegando que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não contratara com a referida instituição financeira qualquer operação creditícia. Requer a condenação dos réus ao cancelamento do empréstimo que entende indevido e à restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos materiais e morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 1-FUNDAMENTAÇÃO. 1.1-Das preliminares. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, tenho-a como impertinente. Há pleito de responsabilidade civil direcionado expressamente ao INSS, sendo inegável sua legitimidade passiva, pela teoria da asserção. Saber se o réu em destaque é ou não efetivamente responsável é algo que deve ser submetido ao juízo de mérito. -Da Responsabilidade Civil. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Ausentes os requisitos caracterizadores da Responsabilidade Civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. Tratando-se de serviços prestados por instituições financeiras, há muito restou firmado o entendimento de que tais atividades são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ-S.297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), devendo o presente caso ser analisado à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor, tal como estipulado na legislação consumerista. Quanto ao empréstimo consignado, a Lei no 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6o, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Por sua vez, a instrução normativa INSS/PRES No 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações estabelece critérios para as consignações de benefício previdenciários, especialmente: Art. 3 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 100, de 28/12/2018); II- Mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...). Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusado pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o beneficio é pago. Art.23. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 100, de 28/12/2018): I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago; III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente. Portanto, para aferir se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se necessário identificar e analisar a conduta da instituição financeira em relação a suposta contratação, a saber: se foi firmado contrato que obedeça ao regramento legal e se o valor foi liberado a favor da parte demandante. - Do caso concreto A autora não reconhece ter fimado contrato de cartão de crédito/empréstimo, tampouco autorizado quaisquer descontos em seu benefício. Em sede de contestação, o promovido juntou aos autos os contratos, que atendem aos requisitos do Art. 595 do CC, bem como os comprovantes de disponibilização de numerário em seu favor (documentos 15 a 17). Devidamente intimada da apresentação do contrato e respectivos documentos, bem como do comprovante de transferência, a parte autora apresenta meras ilações, insuficientes para infirmar as provas carreadas. A parte autorase limita a declarar a pouca legibilidade dos documentos - esta não verificada -, tratando-se de manifestação meramente protelatória. Com efeito, a parte autora não questionou o instrumento contratual, nem a liberação dos valores contratados. Do exposto, tenho que a parte ré comprovou a contratação e a transferência do montante referente ao empréstimo, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. 2-DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos

Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CAICÓ, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. Citado, o ente municipal reconheceu a procedência do pedido.É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não restar demonstrada situação que caracterize perigo de dano. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487 inciso III do Novo Código de Processo Civil, devendo o ente municipal se abster de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei n.o 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS 2.Afasto preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS. Ao contrário do que afirma, a autarquia é parte legítima para a presente demanda, uma vez que a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos nos proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. URL sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) I.2 – DO MÉRITO 4.Cuida-se de ação proposta contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com pedido de anulação de débito referente a contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 5.O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. 6.Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). 7.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 8.Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. 9.O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por supostos danos morais, decorrentes do erro judicial em constranger o Autor/Apelante ao pagamento de quantia da qual não era o devedor. 2. Os atos judiciais, como despachos, decisões interlocutórias e sentenças, são insuscetíveis, via de regra, de redundar na responsabilidade civil do Estado, tendo em vista o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais. Todavia, tanto o art. 49, II, da Lei Complementar no 35, de 14.3.1979, como o art. 133, II, do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de responsabilização do magistrado quando este "recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes." 3. No caso, após o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista, o juízo laboral determinou a citação do Reclamado (aqui Autor/Apelante) para que comprovasse o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da avença. Em decorrência disto, o Reclamado (Autor/Apelante) peticionou demonstrando o pagamento das custas e informando que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Termo de Conciliação no CNC - 000777/05 (fl. 40/41) caberia ao Reclamante (petição de fl. 173, protocolada em 13/10/2006). 4. Em que pese tal informação ter sido coligida aos autos, não houve pronunciamento judicial sobre a questão, seguindo-se a execução relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária indevidamente contra o Apelante, com a expedição de Edital de Citação (fl. 188), determinação de bloqueio de valores pelo Bacenjud (fl. 191), além de diligências junto ao Detran, Receita Federal e Cartório de Imóveis (fls. 193/202). A devassa realizada na vida do Autor/Apelante só restou infrutífera, ante a inexistência de bens ou valores a penhorar. 5. Execução que só foi extinta em 22/10/2008 (fl. 230), sob o argumento de que não haveria incidência de contribuições previdenciárias na hipótese sub-judice. Porém, em momento algum se observou o erro cometido em se dirigir a execução contra o Autor/Apelante, independente de ser, ou não, devida a incidência da contribuição previdenciária na questão. 6. Inescusável o erro judicial em insistir em direcionar execução contra pessoa não responsável pelo débito, apesar de alertado sobre o equívoco cometido. 7. Havendo fato objetivamente gerador de dano moral, como ser executado por dívida pela qual não é o responsável, fato possível de se aferir claramente nos autos, surge o dever de indenizar o dano moral, o qual está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, em ordem a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 8. O valor da condenação pelo dano moral deve ser fixado em patamar razoável, não podendo ser tão ínfimo a ponto de prejudicar o seu caráter ressarcitório e punitivo/pedagógico visante a desestimular a reiteração da conduta condenada, nem tão elevada a pique de acarretar enriquecimento indevido da vítima do dano moral. Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para atender tais pressupostos. 9. Honorários advocatícios a cargo da União fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 10. Apelação provida, em parte. (TRF 5. AC 200983000004446. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. Terceira Turma. DJE 20/02/2013, p. 114. Unânime) (sem grifos no original) 10.Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. 11.A Lei no 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6o, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” URL caso em questão, a parte autora questiona a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado no 802371329, no valor total de R$ 6.675,02 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos), que vinha tendo as parcelas, no montante de R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), pagas através de descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que nunca firmou o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, motivo pelo qual requereu o pagamento de danos morais e materiais. 13.A pretensão não merece acolhimento. 14.Isso porque, o BANCO BRADESCO anexou aos autos as cópias do contrato firmado entre as partes, bem como documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação (anexos 17-19).Analisando-se a referida documentação, verifico que as cópias do documento de identidade e comprovante de residência do contratante apresentados ao banco são as mesmas que as anexadas ao processo junto com a inicial (anexos 2 e 3). 15.Ademais, vislumbro que a assinatura do contrato é compatível com a assinatura constante do documento de identidade da autora e da procuração (anexos 3 e 4), anexados aos autos junto com a petição inicial. 16.Outrossim, endereço informado por ocasião da celebração do contrato é o mesmo endereço do comprovante de residência constante dos autos (Povoado Palheiros, 226, Zona Rural, Açu/RN), assim como as demais informações pessoais da contratante. 17.Veja-se, ainda, que o BANCO BRADESCO anexou aos autos cópia do comprovante de transferência do valor contratado para a conta corrente de titularidade do autor, onde se verifica que a liberação do recurso ocorreu em 09/12/2014 (anexo 20). A instituição financeira esclareceu que o contrato é fruto da renegociação de outro contrato de empréstimo (no 713387025), celebrado no ano de 2012, de forma que o autor fez jus a um saldo residual de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 18.Anote-se, além disso, que o empréstimo contraído foi firmado no ano de 2014, e desde então suas parcelas vem sendo descontadas do benefício do autor. Todavia, somente agora, mais de cinco anos depois, em junho/2019, o postulante vem questionar essa legalidade. Nesse sentido, não é crível que uma pessoa que receba parcos recursos demore longo período para perceber a redução dos seus haveres decorrente de suposto empréstimo fraudulento. 19.Diante destes elementos, fica claro que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado discutido nos autos, não havendo fraude a ser considerada. 20.Portanto, não está evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de danos morais ou materiais passíveis de serem indenizados, pelo que não pode prosperar o pleito autoral. 21.Analiso, por fim, se o autor pode ser reputado como litigante de má-fé. Dispõe o art. 80, do NCPC: Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81.De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 22.Com efeito, cotejando os fatos expostos no caderno processual, tenho que o requerente alterou a verdade dos fatos, pois o argumento de que os descontos a título de empréstimo consignado em seus vencimentos eram provenientes de fraude, uma vez que não firmara nenhum contrato junto ao banco réu, não corresponde com a realidade. Após o contraditório, não restam dúvidas de que o autor firmou o empréstimo consignado junto ao banco réu, o que reforça a convicção de que o autor ingressou em juízo com o objetivo de cancelar o pacto contratual firmado e se locupletar indevidamente, tentando ludibriar o Poder Judiciário Federal, razão pela qual merece ser condenado em litigância de má-fé. 23.Assim, tendo em vista que a parte autora alterou a verdade dos fatos, infringindo o art. 80, II, do Novo CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé, a razão de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 81 do mesmo diploma legal. II - DISPOSITIVO 24.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 25.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 55, parte final, condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o do NCPC. 26.Em face do reconhecimento da litigância de má-fé, CONDENO a autora a pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, não sendo esse dever afastado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ora concedida, nos termos do art. 98, §4o, do NCPC. 27.DETERMINO que a parte autora seja intimada pessoalmente, devendo ser-lhe remetida cópia desta sentença. 28.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. 29.Intimem-se as partes. Assu/RN, datado eletronicamente. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Alega que embora tenha satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu filho(a) ocorrido na data indicada na inicial, a autarquia indeferiu o pleito administrativo formulado. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91, o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Do Caso Concreto No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 29/04/2016 (anexo n.o 1, fl. 1). Igual sorte não teve a autora em relação à demonstração do preenchimento dos demais requisitos. Senão, vejamos. De notar que, dos documentos colacionados aos autos, não há comprovação do desempenho de atividade rural pela parte autora nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, tendo sido juntado, em nome da autora, apenas um extrato de DAP emitido em 29/08/2018, ou seja, mais de dois anos após o nascimento do seu filho. As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a comprovar o exercício do labor rural durante o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício. Isto porque a autora não demonstrou conhecimentos básicos da lida no campo, não sabendo explicar, e.g., o que é "tombar a terra" e para que serve a "matraca", termos comuns aos agricultores locais. Desse modo, seja pelos poucos documentos apresentados, seja pela falta de conhecimento da vida rural, não restou evidenciado que a autora preencha os requisitos para ser enquadrada como segurada especial. Forte em tais razões, não me parecendo haver solução mais razoável que a de indeferir o pedido inicial. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculadana inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais, proposta por Wellington Belo da Silva, devidamente qualificado na inicial, em face da CEF. Aduz o Demandante que contratou com a Caixa Econômica Federal um financiamento para a aquisição de moradia através do programa minha casa minha vida, no dia 08 de janeiro de 2015, conforme faz prova o contrato em anexo. No momento da contratação foi explicado ao demandante que os pagamentos das parcelas poderiam ser feitos através de boleto ou através de débito em conta, mas como não tinha interesse em abrir uma conta na CEF apenas para esta finalidade, optou pelo pagamento através de boleto, conforme consta no item no item C.2 do contrato de financiamento. Narra que, foi informado que seria enviado um cartão da Caixa para sua residência e que não seria necessário desbloquear, apenas recebê-lo. Ao receber o cartão de crédito o autor o guardou e jamais solicitou o desbloqueio do mesmo, pois não tinha interesse em utilizá-lo. Narra, também, que os pagamentos mensais do financiamento estão sendo feitos rigorosamente no valor da parcela do financiamento, através de boleto bancário. No entanto, no mês de junho/2019 ao tentar solicitar um cartão da loja Magazine Luiza teve o crédito negado sob a alegação de que seu nome estaria inscrito em cadastro de inadimplentes, e prontamente se dirigiu ao CDL para puxar o extrato, vindo a constatar que teve o nome inserido por solicitação da Caixa Econômica Federal por uma dívida no valor de R$ 931,35 (Novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que, foi informado pelo banco de que o débito era oriundo da falta de pagamento do cartão e o demandante informou que no momento da contratação do financiamento escolheu a forma de pagamento através de boleto, e que mesmo assim, lhe informaram que lhe seria enviado um cartão, mas este cartão jamais foi desbloqueado, e, portanto, sendo ilegal e abusivo qualquer custo gerado. Acrescenta, que desconhecia a obrigatoriedade de pagar quaisquer valores, uma vez que não solicitou o cartão, e apesar de ter recebido nunca efetuou o desbloqueio. Acrescenta, ainda, que a ré praticou o instituto da venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o único objetivo do demandante era obter o financiamento para realizar o sonho de ter a casa própria, onde optou pelo pagamento através de BOLETO, e que cumpre rigorosamente com a sua obrigação mensalmente, sendo agora surpreendido com a cobrança de valores que desconhecia e com a inscrição em cadastro de inadimplência e que, com muito sacrifício o demandante, que é um humilde trabalhador, reserva de seu salário o valor mensal do financiamento e efetua o pagamento através de boleto, acreditando que estaria cumprindo totalmente com sua obrigação, sendo agora surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência por um débito que desconhece no valor de R$ 931,35 (Novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), débito este que jamais recebeu qualquer notificação/cobrança da ré. Por fim, informa que bastante angustiado o autor tentou resolver o problema administrativamente, porém, não logrou êxito. Deste modo, não lhe restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação judicial, para que seja reconhecido como indevido o débito alegado pelo banco e imediatamente declarado inexistente e retirado dos cadastros de inadimplência, bem como seja reparado pelos danos causados pela ilegítima inscrição no rol de devedores. Citada, a ré apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido em razão da inexistência dos requisitos hábeis a imputar a responsabilidade desta empresa pública. Relatado no essencial, Fundamento e decido. De início, destaco que o cerne da demanda é sobre a legalidade da inscrição no nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausente as preliminares, passo ao mérito. A responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expresamente no novo Código Civil Brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002), consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”, e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. No caso dos autos, observa-se que o Demandante foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no dia 17.04.2016 por força da dívida vencida em 01.04.2016, no valor de R$ 931,35 (novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), oriundo do contrato de no 08000000000002510705 (doc. 03). No entanto, segundo o autor, em nenhum momento teve intenção de abrir uma conta bancária na instituição financeira ré, mas apenas obter o financiamento da casa própria, contratada junto a CEF no dia 08 de janeiro de 2015 sob o no 855553304324, tendo como forma de pagamento por Boleto Bancário (cláusula C.2) (doc. 05/09). Entretanto, a CEF apresentou contrato de abertura de conta corrente de no 001. 25107-5, devidamente firmada pelo autor no dia 31 de março de 2015 (doc. 13/14), no qual discrimina, além de outras coisas, a emissão de Cheque Especial e de respectivo Cartão Multiplo da Bandeira Mastercard. A ré também apresentou, oportunamente, os respectivos extratos bancários (doc. 15) referente à movimentação da conta bancária do autor no período de 03/2015 a 04/2016, o qual comprova a utilização pelo autor do saldo do Cheque especial no valor de R$ 700,00, assim como o respectivo pagamento do financiamento habitacional por débito em conta, sobretudo no período de abril a setembro de 2015. Ademais, acrescentou que a partir do mês 10/2015 o autor não mais depositou os valores na sua conta e mudou para pagamento do financiamento habitacional através de boleto. Assim em 04/04/2016 a CAIXA efetuou a liquidação em CA/CL e encerrou a conta do autor. É de bom alvitre destacar que os extratos supracitados apontam depósitos na conta corrente nos exatos valores das parcelas do financiamento habitacional referente ao período de 04/2015 a 09/2015. Destarte, os comprovantes de pagamentos realizados por boleto bancário são de datas distintas das acima mencionadas. Noutro norte, não vislumbro hipótese de venda casada, pois, o contrato habitacional e a abertura da conta corrente ocorreram em datas distintas. Desse modo, tendo em vista a comprovação nos autos de que o autor anuiu a abertura de conta corrente com adesão ao Cheque Especial e que o mesmo fora devidamente utilizado, vide extratos anexados no evento 13/14, e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi em decorrência exclusiva da utilização desse Serviço sem a devida prestação pecuniária pelo Demandante, não vislumbro in casu nenhum ato ilícito praticado pela instituição bancária. Assim sendo, diante do arcabouço probatório anexado aos autos, agiu corretamente a instituição bancária ao inserir o nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito, sobretudo por utilização do serviço contratado sem a devida quitação financeira. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro o benefício da Justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Antônio José de Carvalho Araújo Juiz Federal – 9a Vara/AL Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página

Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, pelo qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.o 8.213/91, que demandam os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput); e c) carência, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.o 8.213/91, salvo as hipóteses previstas no inciso II, do art. 26 do mesmo Diploma Legal. Em relação à incapacidade para o trabalho, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, a parte autora apresenta o diagnóstico de “CARCINOMA BASOCELULAR – CID C 80”, que a torna incapaz para o exercício de sua atividade habitual. Quanto à carência e à qualidade de segurado, verifico, nos autos, que afiguram incontroversas, posto que vinha gozando regularmente do benefício de auxílio-doença previdenciária, cessado pela autarquia previdenciária. Assim, diante das informações contidas no laudo médico pericial e verificada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência para o gozo do benefício, entendo que faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário desde a data de cessação do benefício. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, NB 622.200.81407 com DIP em 01/07/2019, RMI e Renda Mensal Atual, conforme planilha em anexo, parte integrante dessa sentença, desde a data de cessação indevida do último benefício gozado, devendo o INSS reavaliar a parte após o transcurso do prazo de 18 (dezoito) meses, a contar de maio de 2018. b) condenar o INSS a pagar à parte os valores retroativos devidos, conforme planilha em anexo, parte integrante dessa sentença, desde a data de cessação, excluídas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1o -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5o da Lei n. 11.960/09. Sem despesas processuais e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01), intime-se o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 15 dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Intimem-se as partes. Havendo recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente em 18/06/2018 (anexo 4, fl. 1). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados, tendo em vista período homologado de atividade rural de 10/01/2003 até 09/05/2018, na condição de segurado especial, conforme consta no Termo de Homologação da Atividade Rural (anexo 13, fl. 1). Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “M17.0 - Gonartrose primária bilateral.”. Contudo, esclareceu o perito médico que a referida patologia causa limitação moderada, em caráter permanente, de exercer qualquer trabalho (anexo 6). Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o experto informou que a incapacidade teve início em “19/12/2017. Justificativa: Data que foram realizadas as radiografias do joelho esquerdo”, fixo a DIB na data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, 18/06/2018. Data da cessação do benefício: no presente caso, considerando que o perito judicial não estimou data de recuperação para a patologia da demandante, esclarecendo que se trata de patologia de caráter permanente, deixo de fixar a data de cessação do benefício, ficando esta condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO SEVERINA ISIDRO DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 623.587.014-4 DIB 18/06/2018 DIP 01/06/2019 DCB - Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 18/06/2018 (DIB) até 31/05/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

Conforme consta no laudo judicial (anexo 18), a parte autora, menor com 10 anos de idade, é portadora de retardo mental leve, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID10 F70.1) e distúrbios da atividade e da atenção (CID10 F90.0), acarretando-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social de grau leve, não necessitando de atenção e cuidados especiais por parte de seus responsáveis. Contudo, de acordo com a declaração escolar apresentada no anexo 25, fl. 1, o autor apresenta dificuldades de aprendizagem e baixo rendimento escolar, é hiperativa, não se comporta e nem tem o mesmo desempenho das outras crianças de sua idade, já estudou em várias escolas e não permaneceu durante muito tempo nas mesmas devido ao seu comportamento, seu desenvolvimento não ocorre conforme o esperado para sua faixa etária e para os parâmetros educacionais, requer atenção e dedicação, apresenta dificuldade quanto a forma de se relacionar com os colegas, não sabe ler como as outras crianças de sua idade escolar, bem como tem orientação dispersa, dificuldade quanto às habilidades de leitura e escrita, conteúdo de pensamento, interesses, comportamento geral, organização e capacidade de adaptação. Ademais, nas declarações escolares apresentadas no anexo 24, fls. 1 e 2, consta que o autor estudou apenas durante dois meses no ano de 2016 e por apenas duas semanas durante o ano de 2018. Dessa forma, considerando o relatado no laudo judicial, a natureza da enfermidade, a diminuição do seu potencial de aprendizado, além do baixo nível sociocultural e financeiro do grupo familiar, que dificulta o acesso aos serviços de saúde necessários ao autor, conclui-se que a deficiência mental da parte autora, na forma como diagnosticado seu quadro atual, é suficiente para caracterizar o impedimento previsto na legislação de regência do benefício. Assim, a parte autora enquadra-se como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei no 8.742/93 c/c art. 4o, §1o, do Decreto no 6.214/07, na redação dada pelo Decreto no 7.617/11, o qual prevê que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Em face do entendimento do STF esposado no julgamento da Rcl no 4.374/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, dos REs no 567.985/MT (relator original Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes) e no 580.963/PR (relator Ministro Gilmar Mendes), inclusive, com a rejeição por aquela Corte Constitucional, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 20,§ 3o, da Lei no 8.742/93 (que prevê o critério de renda mensal per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo para a concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência) e do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003 (que prevê o não cômputo na renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial ao idoso e outro benefício assistencial dessa mesma natureza concedido a membro do grupo familiar) ali reconhecida, bem como levando em conta os motivos do reconhecimento de referida inconstitucionalidade, nos quais embasado o voto vencedor acolhido pela maioria do Pleno do STF (defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na primeira norma e infração ao princípio da isonomia pela segunda norma), tem-se que: I - o critério de 1⁄2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei no 10.219/2001, Bolsa Alimentação - Lei no 10.689/2003 e Bolsa Família - Lei no 10.836/2004, bem como no apoio federal a programas de renda mínima municipais conforme critérios da Lei no 9.533/97 - art. 5o, inciso I) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica, também, em relação aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência disciplinados pela Lei no 8.742/93 (enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF nos julgados acima referidos), sem prejuízo da análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula no 11); II - em face disso, o preenchimento do anterior critério de renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo ou do novo critério de renda per capita inferior a 1⁄2 salário mínimo mostra-se como indicativo de presunção relativa de situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, sem prejuízo de serem analisadas outras circunstâncias concretas do grupo familiar que permitam ser alcançada a conclusão de ocorrência ou não dessa situação; III - e a renda mínima (salário mínimo) decorrente de benefício pago a idoso ou a pessoa com deficiência, independentemente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) por eles percebido, deve ser excluída da composição da renda do grupo familiar, como já vinha sendo, também, sufragado pela jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 227.619/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - quanto à aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003) e da TNU (PEDILEF no 200870950034000/PR, Relatora Juízo Jacqueline MichelsBilhava, DJ 04/09/2009 - quanto à mesma norma). Ressalte-se, ainda, o entendimento da TNU (PEDILEF 5009459-52.2011.4.04.7001) de que, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita mensal inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo (então utilizado como parâmetro de miserabilidade), quando outros elementos constantes dos autos indicarem situação incompatível com a pretendida situação de miserabilidade ensejadora da concessão de benefício assistencial, ainda caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, tendo como finalidade a confirmação ou não da situação de miserabilidade do grupo familiar do requerente. Nos termos do art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93, na redação dada pela Lei no 12.435/2011, já vigente quando do requerimento administrativo da parte autora, o cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial deve ser realizado considerando como integrantes da família, desde que vivam sob o mesmo teto, apenas: requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Registre-se que a nova redação dada pela Lei no 12.435/11 ao art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 abrange os filhos ou irmãos maiores apenas se eles forem solteiros, não abrangendo, portanto, aqueles que forem casados, divorciados, separados de fato ou que tenham filhos, pois o sentido da norma é afastar do núcleo familiar quem se desvinculou financeiramente da sua família original, passando a verter a sua renda em exclusivo proveito próprio e/ou da sua nova família, não mais integrando o grupo familiar de origem, mesmo que tenha continuado ou voltado a viver sob o mesmo teto. Nos termos do art. 4o, §2o, do Decreto no 6.214/07, os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual ou temporária não devem ser computados como renda mensal bruta familiar para fins de concessão do benefício assistencial, excluindo-se, portanto, qualquer valor recebido a título de Bolsa Família. No caso em tela, este Juízo realizou diligência de constatação no imóvel residencial da parte autora (anexo 26), tendo sido apurado que nele residem o autor, sua mãe, seu padrasto e dois irmãos. Ademais, conforme os elementos de prova colhidos nos autos (CNIS anexo à sentença), a parte autora não possui renda mensal computável. Assim, a renda familiar por cabeça mensal é inferior a 1⁄2 salário mínimo. Além disso, as fotos e as informações constantes do mandado de constatação cumprido neste feito (anexos 26 e 27) evidenciam que as condições de habitação da parte autora são simples e modestas, sem qualquer indicação de afluência financeira, mostrando-se compatíveis com o estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado, como o demonstram o padrão da residência e dos móveis e demais itens que a guarnecem visualizáveis nas referidas fotos. Desse modo, tanto sob o aspecto da renda familiar por cabeça mensal quanto das condições socioeconômicas de moradia e vida do grupo familiar, conclui-se que a parte autora preenche o requisito legal da miserabilidade exigido pela Lei no 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial postulado. Está, pois, provado o preenchimento pela parte autora dos requisitos do enquadramento como pessoa portadora de deficiência e da miserabilidade exigidos pela Lei no 8.742/93. A data de concessão do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (07/02/2017), pois, conforme fundamentação acima exposta, o enquadramento como pessoa portadora de deficiência já era existente naquela época, assim como a sua miserabilidade. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a: a) implantar o benefício abaixo identificado: NOMEDO SEGURADO DAVI OLIVEIRA DA SILVA ESPÉCIEDE BENEFÍCIO BENEFÍCIOASSISTENCIAL AO DEFICIENTE NÚMERODO BENEFÍCIO 702.747.827-8 DIB 07/02/2017 IMPLANTAÇÃO 01/08/2019 RMI SALÁRIOMÍNIMO RENDAMENSAL ATUAL SALÁRIOMÍNIMO b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício concedido, desde 07/02/2017 a 31/07/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que, em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente,e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

bastando dizer se tratar de ação cível previdenciária promovida por ANA CELIA ALVES DE CARVALHO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício assistencial ao deficiente. Os requisitos do amparo assistencial para a pessoa com deficiência O art. 203, V, da Constituição Federal garante o benefício no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93, na redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), e de acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com vista a delimitar o alcance semântico da expressão impedimento de longo prazo, o § 10o do art.20 da Lei no 8.742/93 dispôs que “considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo,aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. O legislador estabeleceu um critério objetivo imprescindível para evitar o rigor excessivo ou o elastério indevido na definição de pessoa portadora de deficiência, de forma a evitar, no primeiro caso, o prejuízo a quem realmente padece de deficiência e, no segundo caso, a banalização na concessão do benefício a quem não ostenta essa condição. Logo, tendo em vista que a exigência de impedimento de longo prazo está incorporada ao texto constitucional, visto que aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência observou o procedimento estabelecido no art. 5o, § 3o, da Constituição, e que o prazo mínimo de 2 (dois) anos para a sua caracterização não é desarrazoado nem excessivo, conclui-se que a incapacidade por prazo inferior a 2 (dois) anos é insuficiente para autorizar a concessão do benefício assistencial de que trata o art.203, V, da Constituição. Por outro lado, "a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada." (Súmula 48 da TNU). Para fins de cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto – art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl no 4.374/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, no julgamento dos REs no 567.985/MT e no 580.963/PR, ao tempo em que declarou a inconstitucionalidade do art. 34, pg. único, da Lei no 10.741/2003 por ofensa ao princípio da isonomia, concluiu que o critério estabelecido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, é insuficiente para caracterização do da miserabilidade. Em vista disso, tem-se que: a)O critério de 1⁄2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola – Lei no 10.219/2011; Bolsa Alimentação – Lei no 10.698/2003; Bolsa Família – Lei no 10.836/2004) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica também em relação ao benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei no 8.742/93, sem prejuízo da análise de outras circunstâncias dessa situação de miserabilidade no caso concreto; b)A percepção de renda mensal familiar per capita inferior aos limites estabelecidos na Lei no 8.742/93 (1/4 do salário mínimo) ou na legislação superveniente de outros benefícios assistências acima referidas (1/2 do salário mínimo) gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova; c)A percepção de renda mensal superior aos referidos limites, contudo, não impede a consideração de outras circunstâncias concretas do grupo familiar para fins de constatação da situação de miserabilidade; d)O salário mínimo percebido pelo idoso ou pela pessoa com deficiência, independente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) deve ser excluído da composição da renda do grupo familiar. Em consonância com os referidos precedentes, a Lei no 13.146/2015 incluiu o § 11o ao art. 20 da Lei no 8.742/93, para admitir a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Nos termos do enunciado no 79 da súmula de jurisprudência da TNU, "nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal." Cumpre registrar que o beneficiário não pode acumular o benefício assistencial com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados os de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória (art. 5o do Regulamento do BPC, na redação dada pelo Decreto no 8.805, de 2016). O caso dos autos No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente alegando que está impossibilitada, em caráter definitivo, de exercer suas atividades laborais em razão de ser portadora de Outros transtornos neuróticos (CID 10: F48) e Esquizofrenia paranoide (CID 10: F20.0). Incapacidade laborativa: Verifica-se, com a realização de perícia médica judicial (anexo 14), que o expert atestou ser a autora portadora de “Esquizofrenia paranoide, CID 10 F 20.0, de acordo com atestado médico datado em 18 de fevereiro de 2006”, o que a impossibilita de exercer qualquer trabalho. Hipossuficiência econômica: Quanto à condição econômico-social da promovente, foi realizada perícia social (anexo 21/22) em sua residência. Na qual a assistente social atestou que a demandante tem 45 anos, encontra-se em tratamento psiquiátrico no Centro de Atenção Psicossocial-CAPS (CID 10 –F31.4), não possui o ensino fundamental completo e não aufere nenhum tipo de renda. Acerca da residência em que a autora reside, extrai-se do laudo e das fotos acostadas que se trata de imóvel de propriedade da família, “possui 06 (seis) cômodos (sala, quartos, cozinha e banheiro), piso cerâmico e teto de telha. Os móveis e eletrodomésticos (TV, geladeira, fogão, máquina de lavar) que guarnecem a residência são conservados. No imóvel há o fornecimento de energia elétrica e água potável”. Ainda de acordo com a investigação social, o núcleo familiar é constituído pela autora; sua mãe, a Sr.a Maria José Alves de Andrade, 68 anos, aposentada; seu pai, o Sr. Luís Gonzaga Carvalho Paiva, 75 anos, aposentado; e sua filha, Alexandra Alves dos Santos, 17 anos, estudante. Sendo sua subsistência custeada pela aposentadoria recebida por seus pais, no valor de R$ 998,00. Na conclusão, a perita assim se manifestou: “Face todo o exposto, tendo por base o estudo Social realizado e visita in loco, verifiquei que apesar do imóvel periciado ser humilde e estar localizado em um bairro popular, não ficou evidente que o grupo familiar passa por uma situação, pelo menos explícita, de necessidade”. Em tais termos, não vislumbrando nos laudos contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-los. Nesse contexto, considerando que não houve constatação de estado de miserabilidade, após a análise do laudo social, entendo que o caso é de não concessão do benefício requerido. Vale também esclarecer que o benefício vindicado tem natureza assistencial e, por conta disso, só faz jus a ele o sujeito que realmente não tenha condições de prover o próprio sustento, por conta de enfermidade incapacitante ou avançada idade – desde que sua família também não possa fazê-lo. Tem-se, então, que a assistência social é a última ratio – da qual só deve ser lançada mão subsidiariamente – da defesa da dignidade da pessoa humana. É o Estado substituindo a família, na mantença da existência digna do indivíduo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n. c/c art. 55 da Lei n. ). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira/PB, conforme data de validação

Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicar que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. Requer, outrossim, o pagamento da importância paga a menor desde o ano de 2007. 2.Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, defendendo o uso da Taxa Referencial – TR como índice de correção das contas vinculadas ao FGTS. 3.Breve relatório, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.o 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES 4.Preliminarmente, no que pertine ao pedido de suspensão do feito aduzido pela CEF em sede de contestação, em razão de não ter havido, até a presente data, comunicação oficial acerca da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RE 1.381.683, indefiro o pleito e passo ao julgamento da lide. 5.Inicialmente, cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6.Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração. Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. URL caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. 8.Observo, por fim, que a parte autora, no tópico destinado aos pedidos, indica uma série de argumentos a serem analisados pelo órgão julgador. Como é lição assentada em doutrina e na jurisprudência, o Magistrado não precisa manifestar-se sobre toda a argumentação utilizada (ou pretendida) pelo demandante, mas, apenas, resolver integralmente a lide, de maneira fundamentada, pois " (...) A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (...), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados” (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Agresp no 201301342245, DJE 12/09/2013, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). DO MÉRITO 9.Vencidas as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 10.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). URL ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, o principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 12.Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 13.Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 14.Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. 15.Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. 16.Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 17.Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 18.Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 19.Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: (...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. 20.Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 21.Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 22.Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 23.Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 24.Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. 25.No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 26.Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 27.Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 28.Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 29.No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 30.Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 31.Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 32.A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 33.Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 34.Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 35.Intimem-se. Maceió (AL), 08 de outubro de 2019. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA, com sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, caso seja reconhecida a incapacidade permanente para o trabalho, e de pagamento de parcelas alegadas vencidas. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. URL mérito, consoante dispõe o art. 59 da Lei no 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o auxílio-doença será devido ao segurado que, uma vez tendo cumprido o período de carência legalmente previsto, resta incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2.Por sua vez, o direito à percepção de aposentadoria por invalidez pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei de Benefícios supra. URL caso dos autos, foi determinada a realização de perícia médica em juízo, a qual, após detalhado exame clínico e análise dos documentos aduzidos, concluiu que a parte autora encontra-se capaz para o exercício de atividades laborais (vide laudo pericial). 4.Por oportuno, ressalto que os esclarecimentos periciais requeridos pela parte autora se afiguraram irrelevantes e, portanto, desnecessários ao convencimento do Juízo, notadamente porquanto apenas questionaram as conclusões constantes da prova técnica apresentada, sem que houvessem sido apontadas quaisquer obscuridades ou contradições aptas a eivá-la de imprestabilidade. 5.Com isso, observo que não resta adimplido um dos 03 (três) requisitos cumulativos legalmente previstos à concessão do benefício ora pleiteado. 6.Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). 7.Intimem-se. Maceió, 12 de setembro de

Autor(a): Amara Macario Barbosa Réu:INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (AMPARO SOCIAL), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Relatório dispensado. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, indefiro a impugnação do laudo pericial, uma vez que, a meu ver, o perito judicial discorreu de forma clara e fundamentada sobre a capacidade laborativa da parte autora. 2. Adentrando o mérito, cumpre ressaltar que a parte autora, atendendo ao que dispõe o § 8o do art. 20 da Lei Federal n.o 8.742 de 1993, fez declarar em seu pedido a sua condição de miserabilidade, declaração esta contra a qual não se apresentou, concretamente, qualquer contraprova que pudesse ilidir a situação de pobreza apontada. 3. É certo que o próprio dispositivo retromencionado sujeita o requerente aos procedimentos investigativos disciplinados em regulamento, sobre cujas regras se prende hierarquicamente o INSS. Mas isso não que dizer que o regulamento (ato infra-legal) tenha o condão de criar dever jurídico para o administrado, porque, conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, respaldado na concepção de Pontes de Miranda, tal entendimento violaria o princípio constitucional da legalidade , in verbis: “Disse Pontes de Miranda: Se o regulamento cria direitos ou obrigações novas, estranhos à lei, ou faz reviver direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional.” (...) “É, pois, à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito”. (...) “Por isto, a lei que limitar-se a (pretender) a transferir ao executivo o poder de ditar, por si, as condições ou meios que permitem restringir um direito configura delegação disfarçada,inconstitucional”. 4. Desta forma, cabe ao INSS, no exercício de seu poder regulamentar, tão somente criar mecanismos de investigação tendentes a apurar a veracidade da declaração do deficiente incapaz, já que dispõe de todos os instrumentos necessários a isto, sem, entretanto, jamais lhe impor novos deveres jurídicos. 5. Assim, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei Federal n° 8.742/93, para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei Federal n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei Federal n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° da Lei Federal n° 8.742/93. 6. Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. 7. No caso em perspectiva, é importante anotar que o INSS não demonstrou concretamente, de acordo com as investigações que empreendeu em sede administrativa, que a parte autora dispunha de meios para garantir a sua subsistência, razão por que tenho por plenamente provada a sua situação de miserabilidade. 8. Passo, então, à análise da incapacidade da parte autora. 9. O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993, consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 10. Adentrando o mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada “pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho”. 11. Consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, concluiu o(a) perito(a) que não fora detectada patologia incapacitante , pelo que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a vida independente. 12.A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 13. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 14. Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Maceió-AL, 10 de setembro de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Art. 20 (...) §8o - A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido (grifo nosso). Curso de direito administrativo. 14a edição. São Paulo: 2002, malheiros. Páginas 316 a 318. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto Redação primitiva: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família

TERMO DE AUDIÊNCIA Ação Especial Cível:0502829-89.2019.4.05.8103 Autor: ANTÔNIA RODRIGUES Advogado(a): Jokasta Sousa Carvalho Réu: INSS - APSADJ (Sobral) Audiência realizada no dia:07/08/2019 15:00 Preposta do INSS: IVANA ELIZABETH LINHARES MAGALHAES Testemunha(s): Antonio Deusimar Marreira – RG: 2008099084747SSPDS/CE E CPF: 743.807.023-91 Data de Expedição: 21/11/2008 Presenteso Juiz(a) Federal Substituto(a), Emanuel José Matias Guerra, assim como as partesacima nominadas, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO e JULGAMENTO. Abertaa audiência,tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e seprocedeu à oitiva aoitiva de sua(s) testemunha(s). As declaraçõesprestadas estão gravadasno Sistema DRS Audiências, acessáveis peloseguinte link (deve ser aberto no navegador Internet Explorer): URL Encerrada a instrução, o Juiz(a) Federal Substituto(a) provocou as partes quanto à conciliação, que, na ocasião, restou frustrada. Em seguida, proferiu oralmente SENTENÇA - TIPO A (Resoluçãono CJF-RES-2006/0535, de 18/12/2006), de igual modo gravada no SistemaDRS Audiências e disponível para acesso pelo mesmo link acima indicado, por meio da qual julgou IMPROCEDENTE o pedido. Ordenou, em seguida, que o respectivo DISPOSITIVO fosse reduzido a termo sob a seguinte formulação: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz(a) Federal Substituto(a) Documento assinado eletronicamente

PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei , em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado), de modo que, ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei no 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. De seu turno, o benefício indenizatório de auxílio-acidente tem como requisitos (art. 86 da Lei no 8.213/91): a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a presença de sequela; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 03/06/2019 (anexo 13), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: Lombociatalgia (CID 10: M54.4), artralgia (CID 10 M25.5), gonartrose (CID 10 M17.9) e espondiloartrose (CID 10 M47.9). Por sua vez, no que se refere à incapacidade, o douto perito médico atestou que a parte demandante tinha incapacidade PARCIAL (quesito 5) e PERMANENTE (quesito 13) no momento da perícia, com início em janeiro/2019 (DII - quesito 11). Tal incapacidade impede o exercício de sua atividade habitual de empregada doméstica (anexos 7 e 8). Dessa forma, uma vez constatada a incapacidade laboral da autora para a sua atividade habitual, resta aferir a sua condição de segurada do RGPS à época em que sobreveio o evento social protegido pela previdência (incapacidade). Conforme consulta do CNIS (anexo 10, fls.8), considerando que a demandante recebeu o auxílio-doença NB 608.365.420-7, de 21/10/2014 a 19/03/2015. Verifica-se assim que, quando da DII, em janeiro/2019, a autora não ostentava a qualidade de segurada, visto que o período de graça seria até 18/03/2016. Quanto ao pedido do Auxílio-acidente, a ora requerente não faz jus à sua percepção, na medida em que não foi constatada, por ocasião da perícia (quesito e 22), sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente exercia, decorrente do acidente (quesito 21). Por fim, quanto ao pedido formulado no anexo 15, desnecessária nova intimação do perito, cabendo observar que o laudo pericial apresentado no anexo 13 encontra-se bem fundamentado, de modo que todas as questões necessárias para decidir estão devidamente respondidas. Neste tocante, registre-se que o laudo SABI (anexo 11, fls. 3 e 4) está em perfeita consonância com o parecer do perito judicial. Diante de tais considerações, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez)/ auxílio-acidente. É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”.Todavia, a partir da edição Lei no 13.846, de 18/06/2019, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A,o qual prescreve que "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dosperíodosprevistos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei" - Do caso concreto Realizada a perícia médica, o expert do Juízo foi enfático quanto à ausência de incapacidade/redução de incapacidade para o exercício da atividade habitual/objeto de reabilitação profissional, bem como para as atividades da vida diária – v. profissão referida em CTPS/telas SABI/laudo pericial. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. No entanto, na oportunidade, não apontaram qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Eventual pedido de reapreciação de questões relativas à capacidade laborativa da parte autora não infirma o laudo pericial constante dos autos, quando apenas objetiva privilegiar a sua conclusão acerca da situação fática extraída das provas produzidas em detrimento da conclusão da Perícia Médico-Judicial e deste Juízo. No entanto, necessário esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por técnico habilitado e imparcial, alheio aos interesses das partes. Destarte, não caracterizada a impossibilidade de a parte demandante exercer a atividade habitualmente desenvolvida/objeto de reabilitação profissional, prescindível o exame da qualidade de segurada e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos pressupostos para a concessão do benefício ora pretendido. Assim, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data supra. DIÊGO F. GUIMARÃES

Trata-se de ação especial cível manejada por ALEXSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em que busca a declaração da inexistência de dívida e a reparação dos danos morais alegadamente sofridos, em tese, em virtude da manutenção indevida do seu nome em cadastro restritivo de proteção de crédito. Alega a parte autora que no ano de 2015 ajuizou demanda em face da CEF em que requereu a reparação por danos morais em face da inclusão indevida do seu nome pela empresa pública ré por dívida cuja legitimidade não reconhecia. Prossegue aduzindo que neste processo anterior realizou transação com a CEF que se comprometeu a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a pagar a reparação pleiteada. Aduz, no entanto, que em consulta aos cadastros restritivos de crédito no corrente ano de 2019 ainda se verifica a presença do seu nome pela dívida objeto de transação com a ré. Devidamente citada, a ré Caixa Econômica Federal não apresentou manifestação (certidão de 09). É o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. O Código de Defesa do Consumidor é o instrumento legal que rege as relações entre os correntistas e as instituições financeiras, conforme art. 3o deste diploma: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Consigna o CDC a responsabilidade civil objetiva dos fabricantes, fornecedores, construtores, bem como dos prestadores de serviço, os quais responderão, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o artigo 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A ligação entre o fato e o dano constitui o nexo de causalidade – elemento indispensável para a caracterização da Responsabilidade Civil. A ausência de nexo causal entre fato e dano implica na exclusão da própria responsabilidade do agente. Dentre as causas que implicam na exclusão do nexo causal, encontram-se inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiros, conforme o art. 14, parágrafo 3o, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)”. É importante, ainda, ressaltar que são direitos dos consumidores, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Como já adiantado no relatório, cinge-se a controvérsia em analisar a licitude da conduta da ré que manteve a restrição junto ao nome da autora em órgão de proteção ao crédito mesmo após a realização de transação em processo anterior. Considerando que a ausência de contestação da CEF ocasiona a sua revelia, que tem no seu efeito material a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, cabe confrontar tal presunção com as provas documentais acostadas, permitindo-se, pois, a obtenção da conclusão adequada ao caso. Analisando-se a exordial do processo anterior (processo no 0502194-32.2015.4.05.8303) conclui-se no sentido de que naquela oportunidade a autora rechaçava a validade da dívida de R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente a um cartão de crédito cuja existência desconhecia. Naqueles autos, após o oferecimento de proposta e contraproposta, chegou-se ao acordo que restou homologado por esse juízo, avença essa na qual a Caixa Econômica Federal reconhecia a inexistência da dívida, comprometendo-se com a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e o pagamento de reparação de danos morais. O documento de anexo 05 do presente processo indica, porém, o descumprimento do acordo entabulado, pelo menos no que concerne à obrigação da CEF de retirada do nome da autora do cadastro restritivo de crédito, considerando que a consulta realizada no dia 25/04/2019 ainda indicava a existência da anotação relativa à dívida de de R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), restrição esta aposta em 2015. Destarte, incontornável o fato de que a CEF descumpriu, de fato, a avença outrora firmada, tendo mantido o nome da autora em cadastro restritivo de crédito por dívida já regularmente extinta, atraindo, pois, a ocorrência de ato ilícito merecedor de reparação. Assim, resta averiguar o pedido de danos morais. O dano moral é compreendido como a violação aos direitos da personalidade, animados pelo postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), a partir do qual se faz necessária a proteção dos atributos que vão além do aspecto patrimonial, evitando-se a coisificação do ser humano pela tutela de sua integridade física, psíquica/moral e intelectual. As sensações de dor, angústia, tristeza e outras são mero reflexo da violação ao direito de personalidade, cuja constatação sequer se faz necessária, posto cuidar-se de dano in re ipsa (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013). Assim, mais do que comprovar a ocorrência de tais reflexos, cabe ao magistrado perquirir se os fatos são aptos a violar os direitos de personalidade do demandante. In casu, constato que os fatos narrados na inicial causaram não apenas meros dissabores à parte autora, mas extrapolaram esse patamar, sendo devida a indenização pleiteada, considerando que a manutenção da negativação levada a efeito pela empresa pública demandada trouxe um estado de contínuo abalo da sua expectativa de crédito junto a outras instituições, sem aparo no ordenamento, ocasionando dano a direito de sua personalidade. Sendo assim, configurados os requisitos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório. Conquanto árdua, a tarefa torna-se possível com apelo aos ensinamentos do mestre Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 6a. ed., RT, p. 1684), adiante expostos: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la pela perda que se mostrar irreparável e pela dor e humilhação impostas, com uma importância mais ou menos aleatória. Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. [...] A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, e uma compensação pela perda de um bem insubstituível. [...] O estabelecimento do quantum debeatur deve ser entregue ao prudente arbítrio do Juiz (...)”. Nesse sentido, a título de danos morais, sopesando a conduta do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, de modo a assegurar a efetiva compensação pela ofensa a seus direitos da personalidade, tenho que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar da inexistência de dívida entre a autora e a CEF no que concerne ao valor de R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos); (b) condenar a CEF na obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora do cadastro restritivo em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); (c) condenar a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deferidos a título de danos morais serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1o do CTN), desde a data da inclusão no cadastro, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data da sentença (Súmula 362/STJ). Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme art. 2o, da Lei no. 1.060/50. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei n. 10.259/2001. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da movimentação. BERNARDO MONTEIRO FERRAZ

Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Severino José Clemente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 17/10/1985 a 13/11/1988, 20/06/1989 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 25/10/2008. II.1. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)umperíodo adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)umperíodo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). II.2. Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regitactum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.”(Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e os períodos em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Uso de Equipamento de Proteção No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:”o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois,apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Passo à análise do caso concreto. Período compreendido entre 17/10/1985 a 13/11/1988, 20/06/1989 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 25/10/2008: Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do período em que desempenhou as atividades de servente e operador de refinaria para o empregador CIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PE- USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em razão da exposição ao agente físico ruído de 86 dB(A), conforme planilha juntada aos autos (anexo 26). Na função de servente (17/10/1985 a 13/11/1988), no período de safra, o segurado executava serviços ligados à produção, tais como: descarrego da cana de açúcar, lubrificação das máquinas, limpeza das caldeiras, etc. Na entressafra, o autor auxiliava os serralheiros, caldeireiros, torneiros e demais profissionais da área na montagem e desmontagem de equipamentos diversos a exemplo de turbina a vapor, válvulas de vapor, bombas centrífugas (anexo 15). Portanto, a prova colacionada aos autos logrou êxito em demonstrar que a atividade por ele exercida era efetivamente prejudicial à sua saúde e à sua integridade física, já que há menção à exposição ao agente agressivo do ruído acima do limite de tolerância previsto na legislação. No desempenho da atividade de operador de refinaria (20/06/1989 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 25/10/2008), o autor, no período da safra, executava as seguintes funções: acompanhava o processo de clarificação do açúcar, tratava o licor do açúcar, medindo a dosagem de produtos químicos, controlava o PH através da adição do sacarato de cálcio, etc. Na entressafra, auxiliava na desmontagem para manutenção, limpeza ou substituição de equipamentos, de bombas, redutores e turbinas (anexo 16). Da mesma forma, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em decorrência da exposição ao agente físico ruído, vez que o nível de ruído experimentado pelo autor ficou acima do limite permitido na legislação. Destarte, feita a conversão do período de atividade de natureza especial, acima reconhecido, em tempo comum pela multiplicação pelo fator 1,4, e somando-se os outros tempos de serviço/contribuição que constam da CTPS, observa-se que o autor possuía, na data de entrada do requerimento administrativo (12/03/2018), o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais em favor da parte autora. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, devidas desde a data do requerimento administrativo, a saber, 12/03/2018, com DIP na data do trânsito em julgado da sentença. Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (repercussão geral - tema 810), inclusive o julgamento iniciado dos embargos de declaração, a indicar que não haverá modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determino que a dívida deverá ser acrescida, no tocante aos juros moratórios, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Registre-se a presente sentença. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Goiana/PE, data supra. Fernando Braz Ximenes

Pretende o(a) autor(a) a concessão de auxílio doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo.15) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei no 8.213/91 e 71 do Decreto no 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, tampouco no artigo 42 da Lei no 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito designado por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que o(a) demandante é portador(a) de “ lombalgia (M54) secundária a hérnia de disco (M51)” (quesito 6 do referido anexo). Em resposta aos quesitos 7 a 19 do laudo pericial produzido em juízo, no entanto, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa do(a) autor(a). Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pelo(a) demandante.Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente

Trata-se de pedido de APOSENTADORIA ESPECIAL, com repercussão financeira pretérita, proposta por João Luiz França, devidamente qualificado na inicial, contra o qual se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovou o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício de aposentadoria especial. Fundamento e decido. 1. Para bem decidir a questão, hei de me posicionar sobre os requisitos legais para a obtenção, em tese, do direito subjetivo à concessão almejada pelo autor e, em seguida, constatar se ele preencheu os mencionados requisitos. 2. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei no 8.213/91). 3. Exercido em condições insalubres, o reconhecimento do período especial prescinde da comprovação do exercício de tais atividades e da constância da mesma no enquadramento legal das atividades especiais. Assim, resta verificar se a parte conseguiu comprovar o requisito pertinente ao tempo de serviço necessário à concessão perquerida. 4. Destarte, é importante que se destaque que, em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. 5. A partir de então, nos termos do Decreto 2.172 de 05/03/97, tornou-se necessário a existência de laudo, emitido por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...) . V – Agravo interno desprovido.”[1][1] 7. Contudo, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC no 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1o), ao passo em que determinou: Art. 2o A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 8. Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 9. Ora, a ressalva contida no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 10. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 25.06.04, é um contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 11. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 12. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 13. Dessa forma, a inversão do ônus da prova se impõe, eis que a autarquia federal dispõe de meios que lhe permitem obter a prova com facilidade, ao tempo em que a parte autora teria dificuldades insuperáveis para fazê-lo. 14. Quando o legislador estabeleceu o direito do trabalhador à aposentadoria mais cedo (seja através da aposentadoria especial, seja através do acréscimo no cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum) este pretendeu poupar o trabalhador que exerce atividade em condições que prejudiquem sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para o retiro. 15. Naturalmente, só fazem jus ao benefício da aposentadoria precoce os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). 16. De outra parte, no que pertine a exposição do empregado ao agente nocivo ruído, importante ressaltar que para a configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto durante toda a jornada de trabalho ao nível máximo de ruído previsto na legislação de regência. Esclareço que há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, mas por outro lado, é certo que também há períodos em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo, derivando dessa variação o nível médio, que dever ser considerado para fins de comprovação da atividade como danosa à saúde do trabalhador. 17. Quando o legislador estabeleceu o direito do trabalhador à aposentadoria mais cedo (seja através da aposentadoria especial, seja através do acréscimo no cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum) este pretendeu poupar o trabalhador que exerce atividade em condições que prejudiquem sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para o retiro. 18. Naturalmente, só fazem jus ao benefício da aposentadoria precoce os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). 19. Nada obstante, o que se exige é que a exposição ao agente nocivo ruído seja habitual e permanente (não ocasional nem intermitente), não que a exposição durante toda a jornada seja acima de um valor fixo, até porque o limiar não é único, mas variável em função de cada nível de intensidade de exposição ao agente nocivo, conforme se pode constatar da norma regulamentadora no 15, instituída através da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/78 e disponibilizada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na rede mundial de computadores (URL). 20. Daí porque o trabalhador que se submete a níveis de ruído de 90db por 4 horas e 15 minutos por jornada, por exemplo, já excede a "máxima exposição diária permissível" (na expressão da norma regulamentadora), que estabelece, para esse nível de ruído, a exposição máxima de apenas 4 (quatro) horas, e não todo o período da jornada (8 horas). Acima de 115 dB, a exposição máxima permitida é de 7 minutos, e ninguém em sã consciência vai exigir que o trabalhador submetido a tal nível de exposição durante período de, v.g., 40 minutos (em que já há significativos prejuízos para a sua saúde) necessite permanecer submetido a níveis de ruído superiores a 85 db durante todo o período restante da jornada de trabalho para que sua atividade seja considerada especial. A prevalecer o raciocínio adotado pela área técnica da autarquia demandada, o trabalhador que estivesse submetido a uma exposição de 8 horas diárias e constante a níveis de ruído 85 dB teria sua atividade considerada especial, enquanto aquele que exercesse atividade exposto a um nível de ruído de 100dB durante 7 horas e 50 minutos e tivesse um intevalo de 10 minutos de exposição teria seu tempo de serviço considerado normal. Seguindo este entendimento, nem seria nem necessária a previsão legal de aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, pois o trabalhador submetido a tais níveis de excesso aos limites de tolerância perderia sua capacidade para o trabalho e entraria em gozo de benefício por incapacidade muito antes do tempo de serviço previsto para a aposentadoria especial. 21. Mas não é assim, evidentemente. Justamente porque as normas que regulam os limites máximos de exposição aos agentes nocivos estabelecem períodos de exposição variáveis, conforme os níveis de intensidade da exposição, é que se deve realizar o cálculo da média de intensidade da exposição a que o trabalhador esteve submetido ao longo da jornada. E tal cálculo não é feito de forma aleatória ou inventada, mas nos termos da diretriz fixada pela própria Portaria Governamental. Nos termos do item 6 do Anexo I da referida norma regulamentadora, "se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruídos de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações (...) exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância". 22. Enfim, se a própria norma governamental estabelece limites máximos de exposição diária ao agente nocivo com durações inferiores à duração total da jornada de trabalho, conforme a intensidade da exposição, e inclusive estabelece fórmula de cálculo para as situações em que há exposição a níveis variados (pela exposição média), é destituída de fundamento e solteira a interpretação adotada pela autarquia demandada de que o trabalhador necessitaria comprovar a submissão ao agente nocivo em patamares superiores ao menor limite máximo durante a integralidade da jornada. A expressão permanente se refere à exposição, não à intensidade, que pode ser variável, desde que, na média segundo a fórmula de cálculo estabelecida, supere o limite de exposição diária. 23. Noutro ponto, devem ser aplicados os seguintes patamares de exposição para o cômputo da atividade especial: a) Superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) Superior a 90 decibéis, no período de 05/03/1997 a 18/11/2003 e; c) Superior a 85 decibéis, após 18/11/2003. 24. Logo, examinando-se os autos, notadamente a CTPS e os PPPs, reconheço como especial apenas o período de 01.02.2010 a 18.12.2018, vez que comprovadamente o demandante laborou exposto ao agente nocivo ruído em patamares superiores aos acima citados. 25. Noutro norte, reconheço como comum os demais períodos apresentados na exordial (13.02.1978 a 01.07.1987, 01.01.1990 a 10.08.1994, 20.04.1998 a 23.01.2006, 15.04.2008 a 02.06.2008, 19.09.2008 a 01.10.2008, 02.10.2008 a 02.02.2010 e de 19.12.2018 a 15.01.2019 (DER)) em razão da impossibilidade de enquadramento por categoria profissional no Decreto no 53.831/64, assim como por ausência efetiva de comprovação da exposição a agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente e sem utilização de EPI Eficaz. 26. Desse modo, somando-se todo o período de tempo comprovadamente trabalhado sob condições especiais, aufere-se na data do requerimento administrativo, em 15.01.2019, um total de 08 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de serviço especial, (conforme planilha ao final desta sentença), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. 27. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda. 28. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). 29. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 30. Intimações e providências necessárias. Roney Raimundo Leão Otílio Juiz Federal – 9a Vara/AL Tempo de contribuição especial até a DER: 15.01.2019 Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/02/2010 a 18/12/2018normal8 a 10 m 18 dnão há8 a 10 m 18 d

Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora, servidor público federal, pleiteia a devolução das quantias por ele pagas a título de contraprestação pecuniária relativa à rubrica assistência pré-escolar. 2.Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Em breve síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 3.Inicialmente, quanto à preliminar levantada pela União, considero ter ocorrido a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e o faço nos termos do Decreto 20.910/32. URL mérito, o cerne da lide consiste em definir se a prestação da assistência pré-escolar é dever exclusivo do Estado ou se é legítima a repartição dos custos desta assistência com os servidores públicos pais dos menores beneficiados pela prestação estatal. 5.O art. 208, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como dever do Estado a garantia de "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". A Constituição Federal estabelece ainda que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo" (art. 208, § 1o). 6.Dessa forma, o Estado (lato senso) é responsável por prestar a educação infantil, em creche e pré-escola, e de forma gratuita, constituindo, segundo a Constituição, direito público subjetivo (vale dizer, podendo ser exigido diretamente pelos interessados, individualmente) e importando seu descumprimento em responsabilização pessoal da autoridade administrativa competente (art. 208, parágrafo segundo). URL mesmo sentido seguiu o legislador ordinário: Lei n. 8.069/90 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2o O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Lei n.o 9.394/96 Art. 4o. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; 8.Nesse plano é que se enquadra o denominado "auxílio pré-escolar", compensação pecuniária paga pelo Poder Público em substituição à assistência pré-escolar não prestada diretamente. 9.Trata-se de direito derivado diretamente da garantia constitucional à educação infantil, em creche e pré-escola. 10.No âmbito federal, o auxílio pré-escolar é regulamentado pelo Decreto no 977/93, que “dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”. Nesse sentido: Art. 4o A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor. (...) Art. 7o A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. 1o Fica vedada a criação de novas creches, maternais ou jardins de infância como unidades integrantes da estrutura organizacional do órgão ou entidade, podendo ser mantidas as já existentes, desde que atendam aos padrões exigidos a custos compatíveis com os do mercado. (Grifei) 11.Nesse passo, a União instituiu uma compensação financeira para os servidores públicos cujos filhos em idade pré-escolar não tenham o direito ao acesso de ensino infantil gratuito fornecido pela Administração. 12.O imbrógio, porém, reside na previsão estabelecida no Decreto no 977/93, o qual estabelece que “os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores” (art. 6o) e que “o valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°” (art. 9o). Em seguida, no parágrafo único desse derradeiro dispositivo, prescreve que “a cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República”. 13.Ocorre que a previsão constante no Decreto de cota-parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar é manifestamente inconstitucional. Primeiro porque, como visto, tanto a Constituição (art. 208, IV e § 1o) como a legislação infraconstitucional estabelecem a gratuidade do ensino infantil, em creche e pré-escola, de forma que a cobrança de cota-parte do servidor para custeio desse serviço afronta diretamente a garantia constitucional e legal. Em segundo lugar, a imposição ou condicionamento da prestação do serviço ao pagamento de cota-parte pelo servidor não tem previsão em lei (em sentido formal), tendo sido estabelecida originariamente através de ato infralegal (Decreto no 977/93, artigos 6o e 9o), em flagrante afronta ao princípio da legalidade. 14.Dessa forma, é manifestamente ilícita a exigência feita pela União aos servidores federais beneficiários da assistência pré-escolar, direta ou pecuniária, de que participem financeiramente, devendo restituir todos os valores recebidos a esse título, respeitado o lustro prescricional, contado retroativamente a partir do ajuizamento desta ação. 15.Fixada a premissa da ilicitude da cobrança, cumpre determinar a natureza jurídica de tal verba, a fim de se verificar os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis na repetição de indébito. 16.A compensação financeira prevista no Decreto no 977/93, por este denominado como “auxílio pré-escolar”, tem natureza jurídica inequivocamente indenizatória. Tendo o Poder Público optado não cumprir seu dever constitucional e legal de prestar assistência pré-escolar diretamente, o pagamento de quantia substitutiva dessa obrigação constitui, evidentemente, uma indenização. Logo, a cobrança de contraprestação ilícita ao serviço público não fornecido também possui natureza jurídica indenizatória. 17.Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da natureza indenizatória do auxílio-creche (ou auxílio pré-escolar), conforme inclusive reafirmado, recentemente, por ocasião de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche.3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007.4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.5. Recurso especial não provido.(REsp 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010). 18.Tal entendimento é prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do entendimento, há muito pacificado naquela Corte, de que a definição acerca da natureza jurídica de vantagens pecuniárias (remuneratória ou indenizatória) é questão de interpretação das normas infraconstitucionais, não estando submetida ao crivo da Suprema Corte, que não se ocupa de eventuais violações a normas constitucionais quando indiretas (AI 502.552-AgR, rel. Ministro Carlos Britto, 1a Turma, julgado em 05/09/2006, DJ de 24/11/2006). 19.Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 20.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos impostos à Fazenda Pública, no caso dos autos, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e, ainda, no caso em apreço, desde o vencimento de cada prestação. 21.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 22.Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, ao tempo em que: a.Determino que o IFAL se abstenha de descontar da parte autora a cota-parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar; b.Condeno o IFAL a ressarcir à parte autora os valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, devendo a liquidação do julgado ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF[1]; c.Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. d. 23.Intimem-se. Maceió, 2 de dezembro de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 6a Vara de Alagoas

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o: 0500069-64.2019.4.05.8202 Autor(a): LEONCIO JOSÉ CARDOZO Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Na hora designada do dia para o qual foi aprazada a audiência de instrução, conforme data prevista na aba "Audiências", na sala de audiências de instrução do juiz titular da 15a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sousa (PB), onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Thiago Batista de Ataide, Juiz Federal, comigo, Rafaela Rocha Arnaud (Conciliadora), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora e seu(ua) advogado(a), e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do(a) procurador(a), Dr(a). Giordane Chaves Sampaio Mesquita. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz ouviu a parte autora e a testemunha José Neto de Oliveira – RG 1.746.806 (2a via) SSDS/PB. Para constar, eu, Rafaela Rocha Arnaud (Conciliadora), lavrei o presente, digitei e subscrevi. Concluída a instrução do feito, as provas coletadas em audiência (por meio digital) foram anexadas aos presentes autos e passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da validação.Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal Titular da 15a Vara/SJPB

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão de benefício por incapacidade. Relatório dispensado. A concessão do benefício pleiteado demanda a demonstração de incapacidade que não foi reconhecida pelo laudo médico elaborado pelo perito judicial. Não foram apresentadas razões ou documentos aptos a infirmar as conclusões do perito. Todos os quesitos relevantes ao esclarecimento da causa foram respondidos. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Publicação e registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5o da Lei no 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO

Trata-sede ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal, como fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos das contasdo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender que oíndice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, asperdas inflacionárias. É o relatório essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da gratuidade Judicial Defiroa gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do dispostono art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processoperante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas oudespesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator, a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - Ilegitimidade passiva Inicialmente,verifico que a parte autora indicou a União Federal para integrar opolo passivo da demanda. Resta assente na jurisprudência o entendimentode que apenas a CEF é a parte legítima para figurar como ré nas ações emque se discute os índices de correção aplicados aos depósitos dascontas vinculadas do FGTS (STJ, Incidente de Uniformização deJurisprudência no Resp n.o 77.791), o que impõe a exclusão da União ebancos depositários. Assim, ante à ilegitimidade da União, determino aextinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao referidoente federativo. MÉRITO Sobrea matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursosrepetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo. Nocitado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida atese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplinaprópria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualizaçãomonetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir omencionado índice”. Porsua vez, o STF há muito vem reconhecendo que a questão controvertidanesse feito não cuida de matéria constitucional, não cabendo, por isso, àSuprema Corte decidir sobre o tema. Confira-se, a respeito, o seguintejulgado: EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃOMONETÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃODA TR POR OUTRO ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Noentanto, a Suprema Corte deferiu recente medida cautelar na ADI5.090/DF para que sejam sobrestados todos os feitos que versem sobre amatéria em questão até o julgamento do mérito da mencionada ADI, emcaráter definitivo. Friso,porém, que o instituto da suspensão/sobrestamento em casos como estes,ao permitir que o processo aguarde julgamento de um paradigma pelo STFainda nas instâncias ordinárias, tem por objetivo, de um lado, nãoabarrotar a Suprema Corte com inúmeros recursos semelhantes e, de outro,propiciar que eles todos encontrem a mesma decisão de modo a obter-seuma solução isonômica e uniforme para todos os idênticos litígios. Derivada teleologia do instituto a conclusão de que não pode ele servir,jamais, como instrumento procrastinatório do feito, e de que não devenecessariamente ser paralisado em todas as suas fases/instâncias. Aocontrário, mais condizente é que o processo percorra e esgote as fasesde conhecimento anteriores a (eventual e incerto) recursoespecial/extraordinário, e só então aguarde, suspenso, o julgamento deuma decisão paradigma que pode levar anos para ser exarada. Nessesentido, deixo de aplicar a medida cautelar aos processos em trâmiteneste juízo, privilegiando os princípios da efetividade e celeridade,ínsitos aos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo de o processoficar suspenso nas instâncias superiores. Diantedo exposto, conforme o entendimento assentado no Resp 1614874, não háoutra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimentoda impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmentepara a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. III – DISPOSITIVO Dito isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral à luz do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interpostorecurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentarcontrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais parauma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica

dispenso a feitura do relatório e passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é o benefício devido à segurada da Previdência Social por ocasião de parto, aborto não-criminoso, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção, conforme arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Desse modo, para a concessão do benefício, é necessário que a(o) requerente demonstre o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do RGPS; b) cumprimento da carência, quando for o caso; c) estar gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido a guarda para fins de adoção. Tratando-se de segurada especial, deve ficar comprovado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estabelecido no art. 93, § 2o do RPS, que é de dez meses anteriores ao nascimento da criança. No caso concreto, a autora requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Isis Vieira Lins, que ocorreu em 13/03/2018, conforme anexo 7. Nesse tom, o cerne da questão é saber se autora possui a qualidade de segurada especial, bem como o período de carência necessário à concessão do benefício. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Enunciado n.o 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desse modo, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou o Enunciado no 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Constam dos autos, entre outros, os seguintes documentos, que se constituem início de prova material: a) Comprovante de residência rural em nome do pai da autora (anexo 5); b) Certificado de cadastro de imóvel rural –CCIR em nome do pai da autora, Sítio Triunfo exercício 2015/2016 (Anexo 8); c) Contrato de comodato firmado com o pai em 21 de maio de 2018 (Anexo 9); d) Declaração de aptidão ao Pronaf em nome dos pais da autora datado em 21/06/2017 (Anexo 10); e) Declaração de exercício da atividade rural com períodos de atividade de 30/03/2012 a 12/03/2018, Sítio Triunfo- Catolé do Rocha, PB datado de 28/05/2018 (Anexo 11); f) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha do pai da autora com data de inscrição em 05/02/1999 (Anexo 15); g) Ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha-PB da autora com inscrição em 10/04/2018 (Anexo 17); h) Recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2017 em nome do pai da autora, Sítio Triunfo, catolé do Rocha-PB (Anexo 19). É de se ressaltar que, na análise do início de prova material, deve-se ter em mente a dificuldade de produção de provas pelos rurícolas das atividades que exercem, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza dos trabalhos exercidos no campo. Na maioria das vezes, os trabalhadores não são registrados, razão pela qual ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Ademais, cabe salientar que, no âmbito do Tribunal Regional da 5a Região, é “pacífico o entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, como início de prova material para comprovação da atividade rural” (PROCESSO: 00021141820144059999, AC571518/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2014 - Página 171). Cumpre destacar também que a demandante não possui vínculos empregatícios constando em seu CNIS (Anexo 24, fl.14). Em audiência de instrução, a autora afirmou que não é casada; que somente viu com o pai da sua filha antes da gravidez; que antes de engravidar trabalhava na agricultura; que plantava milho e feijão; que trabalha nas terras de seu pai; que ela e sua família sempre moraram nessas terras; que essas terras tem cerca de 21 hectares, mas que somente dois são usados para a agricultura; que somente cria galinhas; que mora no sítio; que costuma plantar no mês de março; que plantou no presente ano; que seu pai somente trabalha na agricultura; que colhe o milho com noventa dias; e com noventa dias ainda está verde; que para embonecar o milho leva cerca de 2 meses; que para colher o feijão leva 2 meses; que utiliza cerca de 3 garrafas de milho e feijão para plantar; que seus pais são aposentados como agricultores; que o pai da criança paga 150 reais por mês de pensão; que recebe 130 reais de Bolsa família; que mora com seus pais e mais dois irmãos; que ajuda seu pai a limpar e plantar; que em um pé de milho nasce no máximo duas espigas; que tentou entrar na faculdade com o FIES mas não conseguiu. A primeira testemunha asseverou que conhece a autora; que a mesma trabalha na agricultura com seus pais; que a mesma mora no sítio; que ela produz em seu sítio milho e feijão; que mora perto da autora; que toda a família dela trabalha no sítio. Nesse contexto, entendo que o início de prova material foi corroborado pela prova produzida em audiência, restando demonstrada a qualidade de segurada especial da autora, bem como a carência necessária à concessão do benefício. Dessa forma, ante o conjunto probatório encontrado nos presentes autos, entendo que a autora faz jus ao benefício perseguido. III – DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar ao réu que conceda à autora o benefício de salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar da data do parto. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o c/c art. 55 da Lei n.o ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da promovente, observado o teto legal. Se necessário, atualizem-se os cálculos. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Encaminhada a requisição de pagamento ao tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sousa, data da movimentação

Conforme consta no laudo pericial judicial (anexo 17, datado de 12/12/2018), a parte autora é portadora de sequelas de outras fraturas do membro inferior direito (CID 10: T 93.2), apresentando limitação leve para o exercício desua atividade habitual (vendedora). Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Nos termos da Súmula n.o 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Assim, tem-se que a parte autora não apresenta impedimento que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social, não se enquadrando, portanto, como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93, na redação dada pela Lei n.o 13.146/2015. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CAICÓ, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, horas extras e gratificação, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da prejudicial de mérito – prescrição Com relação à prescrição, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir dos marcos estipulados no art. 168 do Código Tributário Nacional: “Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Nesse pórtico, deve-se analisar a incidência da prescrição quinquenal, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 219, §5o do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 11.280/2006. Tratando-se de servidor público regido por regime jurídico próprio, onde o lançamento é feito pela própria União, tem-se um lançamento de ofício, não havendo o que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Dessa forma, estão prescritos eventuais créditos recolhidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Corroborando tais assertivas, tem-se o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO NOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL. 1. Ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp recolhida sobre os proventos de servidores aposentados. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos autores (fls. 409/412), que complementaram a decisão que analisou o recurso especial, não se apreciou questão fora dos limites do apelo nobre, pois se limitou a integração ao exame do prazo prescricional a ser observado na restituição da contribuição em debate, tema este solucionado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Quando do julgamento do AgRg no REsp 1.096.074/SP, da relatoria do eminente Ministro Francisco Falcão, DJ de 26/2/2009, a Primeira Turma do STJ decidiu, em síntese, que: a) a hipótese de descontos de contribuição de seguridade incidente sobre a remuneração de servidor configura-se lançamento de ofício e não por homologação; b) nesse panorama, o prazo prescricional a ser observado, no caso, é o quinquenal, conforme disciplina o art. 168, I, do CTN. 4. De igual modo: REsp 949.788/SC, Relator Ministro Franciso Falcão, DJ de 20.10.2008. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. ADRESP 200702231531. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJU em 18/02/2010). (sem grifos no original). Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Consigne-se ainda que o entendimento do STF firmado no RE 593068 quanto à não incidência sobre verba não incorporável à aposentadoria apresenta razões de decidir comuns tanto ao servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, quanto àquele sujeito ao regime geral, como expressamente consignado pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos julgadores do Tribunal: (...) 6. A base econômica sobre a qual incide a contribuição previdenciária dos servidores públicos consiste na sua remuneração (CF,art. 40, § 3o). Ela vem definida no art. 201, § 11, da CF/88, que tem a seguinte redação: “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios”. Tal dispositivo é aplicável por remissão expressado art. 40, § 3o, e por força da aplicação subsidiária das normas do regime geral de previdência social ao regime próprio, nos termos preconizados pelo art. 40, § 12, CF/88. (...) 16. Dois fundamentos principais têm sido invocados para dar suporte à orientação dominante no STF, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público: (i) a natureza indenizatória destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da contribuição previdenciária dos servidores; (ii) a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência. (...) 20.Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios.A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão,portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa. (...) 26. Note-se que essa lógica se aplica tanto ao regime geral de previdência social quanto ao regime próprio. Todavia, os §§ 2o e 3o do art.40 da CF/88 enfatizam a pertinência desta assertiva no âmbito do regime próprio. De fato, ao estabelecerem que os proventos de aposentadoriaserão calculados com base na remuneração do servidor, e que não poderão excedê-los, os dispositivos reforçam a mínima referibilidade que deve existir entre remuneração de contribuição e proventos deaposentadoria. Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos do servidor representa negação a esta exigência de referibilidade, em violação aos §§ 2o e 3o doart. 40 e § 11 do art. 201 da CF/88. (RE 593068, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) No mesmo sentido decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Não cabe incidência de contribuição sobre o "terço constitucional de férias", independentemente de tratar-se de servidor público ou celetista, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC): REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014. 2. Não há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não restar demonstrada situação que caracterize perigo de dano. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE CAICÓ que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data da assinatura no sistema. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira

Trata-se de ação especial cível movida por ROGÉRIO VITALIANO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto a impugnação ao laudo pericial, pois não há nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pela perita. O laudo pericial já foi claro acerca da capacidade da parte autora, de modo que se afigura protelatório prolongamento da instrução para análise de pontos que já foram analisados na perícia. Passo, pois, ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado concluiu que o demandante, embora seja portador de amputação parcial do 1° quirodáctilo da mão direita, demais quirodáctilos em flexão rígida e anquilose, mostrando uma mão direita em garra, não apresenta incapacidade para o trabalho, mas apenas limitações, podendo continuar a desempenhar sua atividade laborativa habitual. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): autor com 48 anos; analfabeto, tendo informado que era fazia limpeza em quintais; residente na zona rural de Monte Alegre/RN. Assim, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão da autora ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ela apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, segundo recente julgado da TNU, não é cabível equiparar limitação a uma incapacidade à luz de condições pessoais: "AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor (...) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial (...). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). Cabe salientar também que a Turma Recursal já passou a adotar esse entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte, processo 0501265-28.2017.4.05.8400, julgado em 14/06/2017, composta pelos Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves). Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 28 de novembro de

Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE ASSU, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Do benefício da gratuidade judiciária Tendo em vista que o autor possui rendimento inferior a R$ 5.839,45, critério este adotado pela 11a Vara para fins de concessão da benesse legal, defiro o pleito de justiça gratuita. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, conforme consulta deste Juízo ao CNIS, verifica-se que o Município de Assú/RN continua recolhendo contribuição previdenciária perante o INSS, o que demonstra não haver Regime Próprio de Previdência naquele ente Municipal. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado, em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado.Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Consigne-se ainda que o entendimento do STF firmado no RE 593068 quanto à não incidência sobre verba não incorporável à aposentadoria apresenta razões de decidir comuns tanto ao servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, quanto àquele sujeito ao regime geral, como expressamente consignado pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos julgadores do Tribunal: (...) 6. A base econômica sobre a qual incide a contribuição previdenciária dos servidores públicos consiste na sua remuneração (CF,art. 40, § 3o). Ela vem definida no art. 201, § 11, da CF/88, que tem a seguinte redação: “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios”. Tal dispositivo é aplicável por remissão expressado art. 40, § 3o, e por força da aplicação subsidiária das normas do regime geral de previdência social ao regime próprio, nos termos preconizados pelo art. 40, § 12, CF/88. (...) 16. Dois fundamentos principais têm sido invocados para dar suporte à orientação dominante no STF, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público: (i) a natureza indenizatória destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da contribuição previdenciária dos servidores; (ii) a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência. (...) 20.Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios.A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão,portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa. (...) 26. Note-se que essa lógica se aplica tanto ao regime geral de previdência social quanto ao regime próprio. Todavia, os §§ 2o e 3o do art.40 da CF/88 enfatizam a pertinência desta assertiva no âmbito do regime próprio. De fato, ao estabelecerem que os proventos de aposentadoriaserão calculados com base na remuneração do servidor, e que não poderão excedê-los, os dispositivos reforçam a mínima referibilidade que deve existir entre remuneração de contribuição e proventos deaposentadoria. Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos do servidor representa negação a esta exigência de referibilidade, em violação aos §§ 2o e 3o doart. 40 e § 11 do art. 201 da CF/88. (RE 593068, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) No mesmo sentido decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Não cabe incidência de contribuição sobre o "terço constitucional de férias", independentemente de tratar-se de servidor público ou celetista, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC): REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014. 2. Não há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE ASSU que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Assú/RN, data da validação no sistema

Trata-se de ação especial proposta contra entes federados requerendo o fornecimento de medicamento/tratamento. Defere-se pedido de justiça gratuita. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, torna-se interessante discorrer acerca de questões preliminares que comumente são suscitadas em feitos desta natureza. Quanto à legitimidade passiva, em que pese divergência jurisprudencial neste ponto, tem-se que os entes públicos das três esferas federativas respondem solidariamente, já que há uma sucessão de atos para o efetivo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, seja quanto à origem dos recursos, os repasses legais, até a sua distribuição, demonstrando uma cadeia complexa de atos que resulta na solidariedade e, em consequência, na legitimidade dos entes da federação. Neste sentido, STJ – Resp. 828.140-MT, Rel. Mina Denise Arruda, 1a Turma, unânime, DJ 23.04.2007, p. 235; e STJ – Resp 674.803-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2a Turma, unânime, DJ 06.03.2007, p.251. Destarte, há legitimidade passiva da União, Estado e Município – ou dependendo do caso de suas Autarquias –, diante da responsabilidade solidária no tocante ao Sistema Único de Saúde. Além disso, a União é responsável pela elaboração da lista de medicamentos e custeia diretamente o Sistema Único de Saúde. Assim, a pretensão para fornecimento de medicamento da lista tem a participação direta da União, por descumprimento ao princípio da assistência integral, expressão específica do principio universal do direito à saúde. Por outro lado, no pedido de medicamento excluído da lista, se comprovada a essencialidade deste, a saúde não estará sendo universal, identificando, assim, uma falha na conduta da União na elaboração da lista, que terá se mostrado insuficiente para garantir o direito fundamental à saúde. Devem ser desacolhidas, portanto, as preliminares. A tese levantada na contestação tem efeito unicamente para fins de cumprimento da medida, ressalvada a compensação financeira entre os entes federados. 2. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE No mérito, verifica-se que a parte autora pleiteia tutela judicial que lhe assegure medicamento/tratamento específico de modo a garantir o direito à saúde. Embasa a pretensão no direito constitucional e fundamental à vida, previsto genericamente no art. 5o da CRFB, e detalhado nos art. 196 e 198 da Carta Magna. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, dispõe a Lei no 8.080/90: “Art. 2o. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” A jurisprudência pátria tem expressamente entendido, a partir do precedente do STJ no RESP no 212346/RJ, que acolheu pedido de fornecimento de medicamento formulado contra o Estado, o dever público constitucional à integralidade da cobertura e o acesso universal e igualitário. “O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, devera ser ele fornecido” (RESP 1999/0039005-9, 2a Turma, rel. Min. Franciulli Netto, j. Em 09/10/2001, DJ de 04/02/2002, p. 321, LEXSTJ vol. 153, p. 00171, RJADCOAS vol. 34, p. 71. in. Simone Barbisan Fortes. Direito da Seguridade Social. 2005, p. 321). Acentue se tratar de procedimento clínico à custa do SUS. O mesmo tratamento deve ser dispensado para os casos de cirurgia ou exame. Destarte, a não inclusão de determinado medicamento no Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, constitui-se em mera formalidade que não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde de portador de moléstia grave comprovada nos autos (STJ – REsp n. 684646/RS. 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/05/2005, DJ 30.05.2005), não se configurando hipótese de ofensa à discricionariedade administrativa o fornecimento do medicamento, pelo simples fato de não constar do referido Programa. Certo que não há regulamentação da assistência farmacêutica na legislação ordinária, contudo, sendo um direito fundamental, a que se abstrair um mínimo existencial deste direito da própria Constituição. Referindo-se à questão da saúde, seja mediante tratamento cirúrgico, medicamentoso, ou para a realização de exames necessários e complementares ao tratamento, deve-se observar o mínimo existencial que é identificável, basicamente, pela essencialidade do medicamento/serviço, e indispensabilidade deste para manutenção da vida, e para a garantia que esta vida seja digna, já que nos termos da jurisprudência do STF o direito a saúde/vida não é limitado a medidas protetoras do risco de morte, mas também da qualidade e dignidade de vida. O mínimo existencial, portanto, deve ser considerado, como faz a doutrina dominante, pela análise objetiva, de acordo com o bem jurídico a ser tutelado. No caso de cirurgias não fornecidas pelo órgão público, seja pela falta de aparelhagem ou médicos, deve o SUS custear em hospital particular o procedimento cirúrgico adequado. O mesmo se diga quanto aos exames necessários ao diagnóstico preciso. No que diz respeito ao medicamento que figura na lista, mas não está disponível, deve ser providenciado o imediato restabelecimento do fornecimento, bem como no caso de não constar na lista, a compra imediata no comércio, sob pena de descumprimento do princípio da assistência integral, que pressupõe o fornecimento sem solução de continuidade. Quanto à situação de hipossuficiência econômica da parte autora, salvo em casos específicos, não se faz necessária tal comprovação, atendendo a sua essencialidade e indispensabilidade, e observando-se a razoabilidade do pleito. Por outro lado, quanto à autonomia dos Poderes, é verdade que não cabe ao Judiciário a formulação e a execução de políticas públicas, atribuições inerentes aos Poderes Executivo e Legislativo. Porém, surgida uma ofensa a bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integralidade deve velar o Poder Público – conforme aqui evidenciado –, cabe ao Poder Judiciário determinar a atuação do Estado, no caso, na salvaguarda do direito público subjetivo à saúde. Ademais, na busca da efetivação dos direitos fundamentais não pode o Poder Público converter em promessa constitucional, sem eficácia impositiva, o disposto no art. 196 da Constituição Federal, diante do caráter programático da norma, frustrando justa expectativa de garantia constitucional à saúde. Descabe falar-se também em ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e da reserva do possível, ou do financeiramente possível. É evidente que há limitações financeiras e jurídicas à efetivação dos direitos fundamentais, atendendo a reserva do possível. Mais, ainda, nos Estados onde há uma grande desigualdade social, com uma massa muito grande de pessoas vivendo na linha da pobreza, quiçá na miséria, dependendo, primordialmente, da assistência do Estado, com muita facilidade surgem óbices à satisfação dos direitos fundamentais, sejam limitações de cunho financeiro ou mesmo jurídico, diante das imposições das leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Com efeito, a apreciação desta realidade fática não pode ser desconsiderada pelo Judiciário, sob pena proferir decisões inexeqüíveis ou inócuas. Como, então, conciliar a necessidade de efetivação dos direitos fundamentais e a reserva do possível? Somente diante da situação concreta, com o auxílio dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, lastreado pela regra de que o postulante somente pode pedir prestações que sejam necessárias, úteis e razoáveis, e o demandado somente pode prestar aquilo que está ao seu alcance material, pode-se chegar a uma conclusão possível a cada caso concreto. Diante destes parâmetros, verificando o Poder Judiciário, no caso concreto, a existência de omissão na concretização de direitos fundamentais, em flagrante violação ao mínimo existencial inerente à dignidade da pessoa humana, seara em que não há espaço de discricionariedade para o gestor público diante do encargo ético-político-jurídico, impõe-se a atuação do Judiciário, que somente encontrará limites na situação fática concreta mediante prova cabal do Poder Público de incapacidade material para a satisfação do direito fundamental perseguido, o que não é o caso. Mesmo assim, observando esta ponderação, quando se discute certos direitos fundamentais – como a vida e a saúde – não basta uma simples alegação da reserva do possível, sem qualquer comprovação efetiva, para desincumbir o Estado da prestação, já que se constata de forma pública e notória que os entes políticos gastam valores bastante consideráveis em áreas secundárias, como, por exemplo, a propaganda governamental. Como ressaltado pela Ministra Eliana Calmon, no REsp. no 784241, “tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, como amparo no art. 461, § 5o, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado”, ressaltando a ilustre Ministra, que “embora venha o STF adotando a ‘Teoria da Reserva do Possível’ em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada”. Neste sentido, posicionou-se a Suprema Corte, em julgado assim ementado: “EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART’S 5o, CAPUT, E 196). PRECEDENTES DO STF. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (STF – AgRg no RE 393.175-0/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma. j. 12.12.2006). 3. CONDICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS Em essência, o pleito envolve o julgamento das políticas públicas do SUS – Sistema Único de Saúde.Definir o direito a um procedimento médico ou ao fornecimento de um medicamento jamais pode ser formulado em vista de um único cidadão. O juízo de valor envolve, inevitavelmente, a coletividade. Por isso que, apesar de individual, a demanda ganha contornos teóricos especiais, como: (I) o direito objetivo, do exato dever estatal de prestar o serviço público de saúde, se sobressai à noção de direito subjetivo; (II) a ingerência em política pública sugere cautela dogmática a fim de preservar a independência dos Poderes responsáveis; (III) a incompreensão judicial sobre a complexidade técnica e financeira deve ser atenuada com a iniciativa probatória do judiciário, sobretudo na consideração de evidências científicas e na projeção impessoal e indeterminada da decisão; (IV) a revisão judicial da política pública, sob a crítica da reserva do possível e do devido processo legal substancial (razoabilidade), deve ter em mente o “tratamento suficiente e digno”, e não o “melhor e mais cômodo”; (V) a resolução judicial, dentro da realidade pública admitida como constitucional das instituições de saúde, não pode conduzir a situações desagregadoras ou anti-isonômicas. Predomina, ainda, em muitos sistemas normativos o apego ao direito subjetivo. Por esse viés, a demanda seria manifestamente improcedente. Em outros regimes, admite-se a revisão de políticas públicas, contudo, com enfoque preponderantemente coletivo, o que se dá, por exemplo, com a jurisdição administrativo. No Brasil, a amenização da noção de direito subjetivo aliado à falta de jurisdição administrativa, somado à recente coletivização judicial e ao ativismo judicial dissociado de parâmetros dogmáticos seguros, criou um caos judicial-sanitário-financeiro. A assimilação de falhas graves no SUS deu abertura a desvirtuamentos econômicos por meio de processos judiciais. A tal ponto que o CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA teve de se ocupar do tema, expedindo a Recomendação n. 31, transcrita abaixo: Recomendação No 31 de 30/03/2010 Ementa: Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde (Publicado no DJ-e no 61/2010, em 07/04/2010, p. 4-6). Origem: Presidência O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o grande número de demandas envolvendo a assistência à saúde em tramitação no Poder Judiciário brasileiro e o representativo dispêndio de recursos públicos decorrente desses processos judiciais; CONSIDERANDO a relevância dessa matéria para a garantia de uma vida digna à população brasileira; CONSIDERANDO que ficou constatada na Audiência Pública no 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir as questões relativas às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de saúde, a carência de informações clínicas prestadas aos magistrados a respeito dos problemas de saúde enfrentados pelos autores dessas demandas; CONSIDERANDO que os medicamentos e tratamentos utilizados no Brasil dependem de prévia aprovação pela ANVISA, na forma do art. 12 da Lei 6.360/76 c/c a Lei 9.782/99, as quais objetivam garantir a saúde dos usuários contra práticas com resultados ainda não comprovados ou mesmo contra aquelas que possam ser prejudiciais aos pacientes; CONSIDERANDO as reiteradas reivindicações dos gestores para que sejam ouvidos antes da concessão de provimentos judiciais de urgência e a necessidade de prestigiar sua capacidade gerencial, as políticas públicas existentes e a organização do sistema público de saúde; CONSIDERANDO a menção, realizada na audiência pública no 04, à prática de alguns laboratórios no sentido de não assistir os pacientes envolvidos em pesquisas experimentais, depois de finalizada a experiência, bem como a vedação do item III.3, "p", da Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde; CONSIDERANDO que, na mesma audiência, diversas autoridades e especialistas, tanto da área médica quanto da jurídica, manifestaram-se acerca de decisões judiciais que versam sobre políticas públicas existentes, assim como a necessidade de assegurar a sustentabilidade e gerenciamento do SUS; CONSIDERANDO, finalmente, indicação formulada pelo grupo de trabalho designado, através da Portaria no 650, de 20 de novembro de 2009, do Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, para proceder a estudos e propor medidas que visem a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em matéria de assistência à saúde; CONSIDERANDO a decisão plenária da 101a Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2010 deste E. Conselho Nacional de Justiça, exarada nos autos do Ato no 0001954-62.2010.2.00.0000; RESOLVE: I. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais que: a) até dezembro de 2010 celebrem convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais; b) orientem, através das suas corregedorias, aos magistrados vinculados, que: b.1) procurem instruir as ações, tanto quanto possível, com relatórios médicos, com descrição da doença, inclusive CID, contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, com posologia exata; b.2) evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; b.3) ouçam, quando possível, preferencialmente por meio eletrônico, os gestores, antes da apreciação de medidas de urgência; b.4) verifiquem, junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisas (CONEP), se os requerentes fazem parte de programas de pesquisa experimental dos laboratórios, caso em que estes devem assumir a continuidade do tratamento; b.5) determinem, no momento da concessão de medida abrangida por política pública existente, a inscrição do beneficiário nos respectivos programas; c) incluam a legislação relativa ao direito sanitário como matéria individualizada no programa de direito administrativo dos respectivos concursos para ingresso na carreira da magistratura, de acordo com a relação mínima de disciplinas estabelecida pela Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça; d) promovam, para fins de conhecimento prático de funcionamento, visitas dos magistrados aos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, bem como às unidades de saúde pública ou conveniadas ao SUS, dispensários de medicamentos e a hospitais habilitados em Oncologia como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON; II. Recomendar à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT e às Escolas de Magistratura Federais e Estaduais que: a) incorporem o direito sanitário nos programas dos cursos de formação, vitaliciamento e aperfeiçoamento de magistrados; b) promovam a realização de seminários para estudo e mobilização na área da saúde, congregando magistrados, membros do ministério público e gestores, no sentido de propiciar maior entrosamento sobre a matéria; Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais. Ministro GILMAR MENDES Presidente Os tribunais, em linhas gerais, passaram a rejeitar vários pleitos e estabeleceram parâmetros, ora acolhidos, para a procedência, como: (I) o respeito às filas e prioridades médicas, segundo critérios do médico/hospital do SUS; (II) inexigibilidade de obrigação estatal de tratamento indisponível no país; (III) o dever de obediência ao procedimento legal-administrativo de incorporação de medicamento; (IV) a suficiência da política pública a partir de ponderações realistas da doença/tratamento; Sob a perspectiva probatória, a instrução judicial passou a ser a regra, e são determinadas várias medidas, como: (I) atestado médico circunstanciado, sobretudo a respeito da ineficiência da política pública e indispensabilidade da prescrição; (II) encaminhamento à Câmara Técnica de assistência às demandas judiciais, quando estejam funcionando por convênio com o tribunal respectivo; (III) consulta aos estudos e às evidências médicas relacionadas ao medicamento-enfermidade, os quais são divulgados por algumas universidades; (IV) subsidiariamente, havendo dúvida e inexistindo precedente ou prova emprestada pertinente, a realização de perícia médica judicial. Com relação ao item específico do fornecimento de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo analisado na sistemática de representativo de controvérsia (REsp no 1657156 / RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão em 25/04/2018), estabeleceu os critérios a serem exigidos para a concessão judicial dos fármacos: (I) - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Por fim, o Supremo Tribunal Federal - STF, também em sede de recursos repetitivos analisados na sistemática de representativo de controvérsia (RE n.o 855.178 e Tema 500 - RE no 657.718, julgados em maio de 2019), fixou as seguintes teses: (1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; (2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; (3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; (4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União; (5) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. CASO CONCRETO NO CASO DOS AUTOS, a parte autora já testou, sem sucesso, o tratamento com um bisfosfonato do SUS por mais de 10 (dez) anos. A Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do processo 0509100-96.2019.4.05.8400, recomendou o tratamento com o Denosumabe após verificar que a autora daquela demanda já havia esgotado as possibilidades terapêuticas do SUS, tendo usado os bisfosfonatos pelo dobro do tempo recomendável (mais de 15 – quinze – anos), sem eficácia do tratamento. Esclareceu a médica da autora, ainda, a impossibilidade de substituição do alendronato usado há mais de 10 (dez) anos por outro bisfosfonato, uma vez que o resultado seria semelhante, e pelo raloxifeno, pois a “paciente possui acometimento de fêmur, e tal medicação não se mostrou eficaz no controle de fraturas femurais; além de tratar-se de paciente em menopausa há vários anos, o que poderia contribuir para retorno da sintomatologia de fogachos” (anexo 8). Comprovada a indispensabilidade do fármaco para o tratamento de saúde da autora, resta analisar apenas o requisito da capacidade financeira da sua família. Conforme mencionado anteriormente, nos autos do REsp n.o 1657156/RJ, o STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de comprovação da incapacidade financeira do agente de arcar com o custo do tratamento. Em face da indeterminação do conceito de “incapacidade financeira”, faz-se necessário o estabelecimento de critérios objetivos e impessoais que concedam uma estimativa segura sobre a possibilidade da parte autora realizar o tratamento de saúde com seus próprios recursos, sem que sua família seja privada do mínimo necessário ao custeio das despesas não supérfluas. Essa aferição pode ser realizada dividindo-se em três grupos os pacientes e seus núcleos familiares: a) núcleo familiar com renda inferior ao teto do RGPS: neste caso, a incapacidade financeira é presumida, não sendo exigida comprovação adicional; b) núcleo familiar com renda bruta (excluídos os tributos) de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais): a incapacidade financeira restará demonstrada caso o custeio mensal do tratamento seja superior a 10% (dez por cento) da renda familiar; c) núcleo familiar com renda bruta (excluídos os tributos) superior a R$ 15.000,00 (quinze mil Reais): a incapacidade financeira restará demonstrada caso o custeio mensal do tratamento seja superior a 15% (quinze por cento) da renda familiar. Eventuais dúvidas acerca da capacidade financeira do paciente após a observação dos dois itens acima poderão ser analisadas caso a caso, sendo ônus da parte autora comprovar a alegada incapacidade. No caso em análise, a renda familiar da autora é inferior ao teto do RGPS (anexo 5), restando comprovada também a incapacidade financeira para arcar com os gastos do tratamento pleiteado. DISPOSITIVO POSTO ISSO, ratifico a decisão que deferiu a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação exposta, condenando a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN a custear ou fornecer a parte autora o fármaco DENOSUMABE 60mg (PROLIA), conforme o receituário médico, cuja renovação periódica poderá ser exigida pelas rés. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimações necessárias. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Natal, 23 de setembro de

Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.o 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei no 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Há inicio de prova material contemporânea suficiente para embasar o pedido. Como indicativos da sua condição de agricultor, a autora juntou certidão de casamento, em que consta o marido como agricultor, as terras são de propriedade do falecido esposo, onde a autora reside. Cetidão do TRE como agricultora. Também juntou habilitação do PRONAF de 2009. Foi homologado administrativamente o período de janeiro de 2007 a 03.2019, como se vê do CNIS da autora. Em juízo, o autor mostrou segurança e conhecimento ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, no período de carência investigado. Com relação aos aspectos físicos, percebe-se que o autor possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola (expressões verbais, vestimenta, pele castigada pelo sol), apresentando, por exemplo, calosidades nas mãos, evidência de efetivo labor rural, como se vê nas fotos juntadas aos autos. Desse modo, concluo pela existência de efetivo trabalho rural, na qualidade de segurado especial, pelo tempo necessário à concessão do benefício pleiteado. DISPOSTIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do(a) autor(a), no valor de 1 (um) salário mínimo, com DIB equivalente à DER (29.02.2019), e DIP em 01/10/2019. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n.o . Partes intimadas em audiência. Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido no duplo efeito, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data da movimentação

Trata-se de ação especial previdenciária proposta pelo autor em face do INSS, requerendo o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa - (DER). 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição Conforme o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, a aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário que exige o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais e a contagem de 35 anos de contribuição para homem e de 30 anos para mulher, aplicando-se ao benefício proporcional a regra de transição da EC 20/1998. Dos requisitos da aposentadoria especial A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, com base nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 Do trabalho sujeito a condições especiais Considerando que a legislação de regência vem sofrendo sucessivas alterações, deve ser aplicado ao tema o princípio "tempus regit actum", ou seja, o pedido deve ser apreciado de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço. Para fins de aplicabilidade dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, da Lei 9.032/1995, do Decreto 4.032/2001 e da Lei 8.213/1991 referente ao tempo especial, pode-se concluir que: a) até 28.04.1995 (Lei 9.032), prevalecia o enquadramento por atividade ou agente nocivo; b) de 29.04.1995 até 13.10.1996, o enquadramento passou a operar-se somente pela efetiva exposição a agente nocivo, a ser comprovada através de formulário preenchido pela empresa (SB 40, DSS 8030, DISES BE 5235 ou DIRBEN 8030); c) a partir de 14.10.1996, mantido o enquadramento nos moldes do item b, alterou-se a forma de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, que passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho; e d) por fim, para o serviço prestado a partir de 01.01.2004, a autarquia exige somente a apresentação do PPP, que é elaborado com base em LTCAT, na forma da IN 118/2005 (art. 178, § 14) e do art. 68, § 2o, de Decreto 3.048/1999 (com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001). Por sua vez, o instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados está sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes, é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum, ou vice e versa. Para a realização dessa contagem, aplica-se a utilização do multiplicador 1,20 para mulher, e 1,40 para homem, considerando-se a atividade especial de 25 cinco anos e o tempo de contribuição de 30 e 35 anos, na forma do art. 70 da Lei 8.213/1991. Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, ante o enunciado da Súmula 50 TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Já sobre a prova da atividade sujeita às condições especiais, e em relação à contemporaneidade entre a análise pericial da atividade e o período em que foi exercida, adota-se o entendimento enunciado da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. O PPP deverá ser elaborado pela empresa de forma individualizada para seus empregados que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, não sendo aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, que não são aptos a atestar condições de trabalho. Note-se que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (STF. ARE 664335). Porém, no que se refere ao agente ruído, adoto o enunciado da Súmula 9 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Frise-se, ainda, que não constitui ônus do empregado fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Por fim, os períodos anotados na CTPS devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se a hipótese de prova de fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas na contagem de tempo de contribuição. Fixadas todas estas considerações, passa-se ao exame do mérito, atento aos períodos de atividade contributiva que estejam demonstrados e cuja prova do exercício sob condições especiais ou comuns atendam aos requisitos já expostos. Da eletricidade Entendo ser possível o reconhecimento do tempo especial durante o trabalho com eletricidade, quando demonstrada a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, com base na classificação descrita no código 1.1.8 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Nesse sentido, destaco acórdão do TRF da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 7. Com efeito, a cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que o autor laborou com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período de 30/06/1987 a 28/12/2011. (...)” (TRF5, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 30285, Relator Desembargador Federal FernandoBraga, Segunda Turma, DJE - Data: 02.03.2015) Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, não reconheço como tempo especial os períodos indicados pelo autor, em razão da ausência de prova de exposição a agentes prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, considerando as informações do PPP (v. anexo 13). Durante o trabalho de eletricista e auxiliar de serviços gerais, o segurado realizava uma série de atividades que não são presumivelmente desenvolvidas sob permanente exposição aos agentes nocivos mencionados no PPP. Por sua vez, o formulário não comprova que houve exposição habitual e permanente. Além disso, analisando a natureza da ocupação e das atividades descritas, entendo que a exposição aos fatores de riscos ocorria de modo eventual e intermitente, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, o autor não havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a averbar o tempo de contribuição, conforme a planilha anexa. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/1950). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação a)Previsão legal Pretende a parte autora a concessão do benefício auxílio doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos - Incapacidade laborativa - Destaque-se que a verificação do sobredito requisito dar-se-á a partir da análise da perícia médica judicial (anexo 30), realizada em 26/06/2019, que constatou que a autora é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral(CID 10 G56.0), tendo a incapacidade iniciado em 10/06/2019 (quesitos periciais 1/ 4). O expert informou que a demandante se encontra incapaz para exercer suas atividades de forma temporária e parcial, tendo o perito estimado prazo de 90 (noventa) dias para o tratamento da autora (quesitos periciais 5/6/8). Ressalta-se que o perito informou que a requerente se encontra incapaz para o exercício da sua última profissão, bem como de qualquer outra atividade já desempenhada durante sua vida laboral (quesito pericial 18). Restou, pois, demonstrado o requisito da incapacidade. - Qualidade de segurada e carência- Consta nos autos tela do CNIS (anexo 26) que comprova os sobreditos requisitos, porquanto a autora era vinculada ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, tendo percebido benefício previdenciário de 16/02/17 a 25/07/18. Com isso, a meu sentir, encontram-se satisfeitos os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-doença, a partir da citação, uma vez que a DII fixada na perícia é posterior à DER. Considerando as informações prestadas pelo perito (quesitos periciais 6), fixo a DCB em 26/09/19, por reputar ser otempo hábil para a recuperação da demandante ( § 8o, do art. 60, da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 13.457/2017). 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS pague os valores devidos ao autor a título de auxílio-doença, entre a data da citação a 26/09/19, com DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, nos termos do art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimações conforme as disposições da Lei 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação

Trata-se de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. 2. Todavia, através de consulta realizada no sistema eletrônico de acompanhamento de processos desta seção judiciária, constatou-se a existência de processo idêntico a este, autos no 0512131-24.2019.4.05.8013T, uma vez que possui as mesmas partes e o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 3. Esclareço que, apesar de haver novo ato impugnado nos autos, não há comprovação da evolução das patologias narradas através de novos atestados que apresentem as conseqüências à saúde do paciente, com a indicação expressa da existência de incapacidade ou limitação laboral. 4. Diante da existência de coisa julgada material nos autos no 0512131-24.2019.4.05.8013T, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 5. Em face do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Intimações e providências necessárias. Maceió, 4 de novembro de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se

Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, como o fito de obter a reposição das perdas sentidas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período declinado na exordial, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período. É o relatório. 2.Fundamentação Inicialmente, observo que a presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória. Tendo em conta que este Juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência do pedido em casos idênticos (ex.: 0518302-19.2013.4.05.8300 etc.), dispenso a citação da parte ré para reproduzir os fundamentos já esposados em ações anteriores. Não há se falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, o enunciado no 249 da Súmula do STJ: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Outrossim, consoante remansosa jurisprudência, a legitimidade em debate é exclusiva da Caixa. Não merece prosperar, portanto, a segunda preliminar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO EM QUE SE REQUER A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL: 30 ANOS. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS PELOS ÍNDICES DETERMINADOS PELO STF: 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CEF NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É pacífico no colendo STJ o entendimento que apenas a CEF, na condição de Agente Operador do FGTS, é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações em que os trabalhadores pleiteiam a correção de suas contas vinculadas pelos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal; somente se admite a participação da União Federal em tais lides caso ela o requeira, na condição de assistente simples da CEF (Súmula 249 do STJ). (...) (AC 200285000061002, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data: 06/06/2006 – Página: 413) CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. I – Somente a CEF tem legitimidade passiva nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS. (...). (AC 200002010586527, Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 02/06/2008 – Página: 624) No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante iniciar ilustrando que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. De acordo com a previsão contida na Lei no 5.107/1966, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a atualização a ser repassada aos respectivos depósitos dar-se-ia pelos mesmos critérios adotados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, pressupondo, por isso, a aplicação da Unidade Padrão de Capital (UPC), que foi adotada até o ano de 1975, com creditamento trimestral em face da dicção originária do Decreto no 59.820/1966, passando a atualização a ser aplicada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, por força do Decreto no 71.636/1972. Entre os anos de 1976 e 1986, o tema foi regulado pelo Decreto no 76.750/1975, que determinou o repasse da variação da ORTN, recomendando, também, o retorno da sistemática de correção trimestral. Com a implantação do Plano Cruzado, os Decretos-Leis no 2.283/1986 e no 2.284/1986 fizeram alusão ao IPC como índice oficial de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo a redação deste último modificada pelo Decreto-Lei no 2.311/1986, que passou a prever, para esse fim, a adoção da LBC ou de outro índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, desincumbindo-se desse mister de eleger o indexador aplicável, editou a Resolução no 1.265/1987, recomendando o repasse da OTN a partir do mês de março de 1987, a ser apurada segundo a variação do IPC ou da LBC, preferindo-se o índice de maior resultado. Com a Resolução no 1.338, de 15/07/1987, o Banco Central do Brasil alterou a sistemática de apuração do percentual da OTN, a qual, no mês de julho de 1987, foi calculada com base na variação da LBC, passando a corresponder, a partir de agosto de 1987, ao percentual divulgado para o IPC. Ao mesmo tempo em que modificou os critérios utilizados para delimitação da OTN, a mencionada Resolução recomendou que os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a partir do mês de agosto de 1987, fossem atualizados em atenção à variação do valor nominal da OTN (atrelada ao IPC), ou, se maior, ao rendimento da LBC que excedesse o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Assim é que a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da lei, correspondeu, em julho de 1987, ao índice da LBC, acontecendo, a partir de agosto de 1987, com fulcro na variação da OTN (atrelada ao IPC) ou LBC subtraída de 0,5%, se um percentual maior fosse resultante dessa subtração. Com a Medida Provisória no 38, de 03/02/1989, convertida na Lei no 7.738/1989, foram trazidas a lume normas complementares para execução da Lei no 7.730/1989, que cuidou do Plano Verão, ficando, desde então, a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expressamente atrelada à correção da poupança. A expressa correlação entre os índices do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da poupança foi mantida no texto da Lei no 7.839/1989, que finalmente revogou a lei instituidora do Fundo de Garantia (Lei no 5.107/1966), decorrendo, ainda, de seus ditames, a alteração no período de creditamento da atualização dos depósitos realizados em contas fundiárias, que passou a ser mensal, tal qual a poupança. A correção da poupança, por seu turno, consoante previsto na Medida Provisória no 32, de 15/01/1989, convertida na Lei no 7.730/1989, passou a ser efetuada da seguinte maneira: Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. O IPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989, persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória no 168/1990, convertida na Lei no 8.024/1990, recomendando, para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória no 189/1990, convertida na Lei no 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória no 204, de 31/01/1991, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei no 8.036/1990. No que concerne à taxa referencial (TR), essa é calculada a partir da remuneração mensal média dos depósitos a prazos fixos (CDBs) captados pelos mais diversos bancos (comerciais, investimentos, de títulos públicos, etc.), conforme metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN no 3.354/2006, alterada pelas Resoluções CMN no 3.446/2007, no 3.530/2008, no 4.240/2013, e normas complementares, que tratam, também, da metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF), órgão esse vinculado ao Banco Central do Brasil. Ao atrelar o cálculo da taxa referencial às remunerações médias pagas pelas maiores instituições financeiras do país, tem-se garantido que o índice não sofreu qualquer tipo de manipulação por parte da autoridade monetária. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário no 226.855/RS, que esteve sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional, aspectos que, inclusive, culminaram em reparos realizados no acórdão regional recorrido que havia condenado a Caixa Econômica Federal na aplicação dos índices tocantes aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: (...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários.É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...). Em um outro estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS”in: Revista de Informação Legislativa, v.34, n134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: (...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...). Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei no 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". É de bom alvitre destacar que a inflação consiste na perda ou na corrosão do valor de mercado ou do poder de compra do dinheiro. Esse fenômeno, que tanto abalou a economia brasileira por anos a fio, sempre foi aferido, dada a complexidade ínsita à variação de preços, por diversos indexadores econômicos. É possível, na atualidade, apontar, dentre outros índices que aferem as oscilações no poder aquisitivo da moeda, o IGP (calculado pela Fundação Getúlio Vargas), o IPC (medido pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o INPC (medido pelo IBGE) e o IPCA (também calculado pelo IBGE). Aliás, há muito, a economia se baseia em vários indexadores para calcular a inflação, sem que um tenha sucedido o outro, como, por exemplo, IGP-DI (1944), IPA (1947), IPCA (1980) e IGP-M (1989). Essa multiplicidade de indexadores econômicos existentes simultaneamente resulta, como é de se esperar, em índices inflacionários diferenciados, porquanto adotados métodos distintos de cálculo para delimitação de cada um deles, o que torna, portanto, praticamente impossível sustentar a existência de um único critério que revele a "inflação real". Qual dos indexadores deveria indicar com precisão a "inflação real"? Não há como definir. Daí porque se afigura estranha a ideia de existir uma "inflação real" a ser obrigatoriamente repassada às contas vinculadas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É exatamente em face da existência de inúmeros índices diferentes, que os atos e negócios jurídicos reclamam seja expressamente realizada uma predefinição do índice a que se submeterão para fins de correção monetária, escolhendo, dentre os vários disponíveis, o indexador econômico que promoverá a atualização monetária dos valores em jogo. O mesmo ocorre com os percentuais aplicados na correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. O Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs no 493, no 768 e no 959não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei no 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (no caso, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, devendo-se reconhecer a improcedência do pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). O deferimento da gratuidade da Justiça, para fins de pagamento de custas no momento do recurso, está condicionado à comprovação, pela parte autora, no momento da interposição do recurso, de que é isenta do pagamento do imposto de renda, conforme Enunciado no 38 do FONAJEF. Caso a parte, no momento do recurso, não comprove a isenção do imposto de renda ou não comprove o pagamento das custas, o recurso será considerado deserto. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se

Deferido pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. O pedido é de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. O requisito idade está comprovado adequadamente (anexo 2). A controvérsia diz respeito à qualificação do Autor como segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data de implemento da idade mínima. 1 - OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Essa redução favorece também o emprego rural e o eventual rural; 2. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, além de isenção durante regra de transição com o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem condicionamento a recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54); na prática, restrito à modalidade “segurado especial”. Em tese extensível ao eventual e ao empregado rurais, essa relativização não surte efeitos práticos a essas categorias: à primeira, por haver exigência legal de recolhimento da contribuição, já que é espécie de contribuinte individual; à segunda, por haver dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. 1.1. Beneficiários da Idade Reduzida Vários são os trabalhadores rurais beneficiados com a redução da idade: empregado rural, eventual rural, avulso rural e o segurado especial. São essas modalidades a que o art. 48, §1o, se reporta, com a redação dada pela Lei 9.876/99: “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I (empregado rural), na alínea g do inciso V (eventual rural) e nos incisos VI (avulso rural) e VII (segurado especial) do art. 11”. O modo de comprovação dessas outras modalidades, através de CTPS (ou justificação administrativa) ou por recolhimento, reduz, consideravelmente, a controvérsia factual para a definição do direito. 2 - O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explora o campo ou o mar/rio como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade socioeconômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). 2.1. A realidade socioeconômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torna-lo definitivamente assistencial. 2.2. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. 2.2.1. Exploração individual É possível a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade demanda ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, nessa individualidade atípica, não pode ser presumida da atividade do esposo; há de ser descrita de modo efetivo pela própria segurada. 2.2.2. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o rotineiro seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora ou auxiliar de serviços gerais. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Afinal, as máximas sociais apontam para duas variações: (a) atividade urbana do homem, sem miserabilidade e com exploração esporádica de mulher sem impacto econômico algum, a descaracterizar; (b) atividade urbana da mulher, com miserabilidade e com exploração habitual pelo homem com impacto econômico, a caracterizar. 2.2.3. Pluriatividade A última atipicidade relevante é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra e nem tem reflexos jurídicos, senão quando comprovada adequadamente. Esse intento de conciliar legalidade e justiça social, também, tem repercussão na comprovação e na interpretação das provas. 3 - O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado à parte Autora, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência, proximidade com local de exploração). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. 3.1. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental, está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como "boia-fria" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado "boia-fria" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. 4 - A CARÊNCIA COMO SEGURADO ESPECIAL O conceito legal é suficiente para esclarecer o condicionamento, conforme redação do Art. 24 da LBPS: “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Para o segurado especial, o recolhimento é substituído pelo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (LBPS, art. 39, I). O prazo de carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme regra do art. 25, II, da LBPS. Por força dos arts. 48, §2o, e 143, da LBPS, a carência é substituída pelo “efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Sobre a regra de transição da carência, prevista no art. 142 da LBPS, a TNU pacificou o entendimento, admitindo prazo mais benéfico para a parte Autora, se implementada a idade anos antes do requerimento. Assim, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (TNU, súmula 54). O STJ reafirmou a condição legal referida no art. 48: o exercício no período de carência deve ser “imediatamente anterior ao requerimento”. Essa foi a tese afirmada no Recurso Repetitivo, Tema 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. O precedente detalha a fundamentação, STJ, RESP 1354908/SP, oriundo do TRF3, 1a Seção, afetado em 02.05.2013, publicado em 10.02.2016: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PREVISTA NO ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 642. O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3o, § 1o, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. Com razão o STJ, haja vista o caráter excepcional da regra, em comparação com os demais segurados: idade reduzida e dispensa de recolhimento. Ademais, segundo máximas de experiência, a continuidade do trabalho no campo ou na pesca corresponde exatamente à realidade do segurado especial. Por fim, como tese jurídica, segue-se a súmula 14 da TNU: para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Isso é consectário da regulamentação do início de prova documental e da complementação testemunhal. 5 - DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo não provada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior, tampouco na carência exigida. A respeito dos documentos (anexos 3a 7), verifica-se que apresentam algumas falhas, pois são superficiais, com meras reduções a termo de declarações genéricas como ‘agricultor’; não estão datados ou precisos quanto ao período. Nota-se, ainda, que alguns não foram conferidos oficialmente ou carecem de assinatura a que dependeria a legitimidade; são recentes, em sua maioria, e apresentam traços de declaração sugestionada. Com relação aos depoimentos, pessoal e testemunhal (anexos 32 a 34), conclui-se que foram superficiais e incongruentes no ponto controvertido (sustento proveniente de agricultura familiar/pesca), não demonstrando haver inserção no meio rural, tampouco dependência econômica dessa exploração. Ainda foram apresentadas contradições em torno de aspectos relevantes, a retirar credibilidade do testemunho e a indicar sugestionamento prévio, no sentido de indicar relativo desconhecimento em torno da exploração da atividade. Em seu depoimento, o autor afirma trabalhar na agricultura há 20 (vinte) anos e ao ser questionado qual era seu trabalho antes, não soube informar com precisão. Informa que durante esses anos na agricultura, o único outro trabalho que teria exercido foi o de ajudar na fabricação de pães, durante cerca de 7 (sete) meses, mas que ainda assim continuou com a atividade rurícola. O requerente informa que, atualmente, trabalha no Sítio São José, do senhor José Maria de Menezes e que, anteriormente, já trabalhou na terra do senhor José Mariano de Oliveira, também chamada de Sítio São José. Ademais, informa ter plantado pela última vez em 2017. A primeira testemunha, o senhor Luiz Antônio da Cruz, afirma que o autor trabalhou em uma padaria, a serviço da Prefeitura de Arez, para ajudar pessoas carentes da região. Da mesma forma, corroborou com as informações de que trabalhou na terra do Senhor José Maria e do Senhor José Mariano. No entanto, informou que o autor plantou tanto em 2018 e em 2019, ao contrário do afirmado pelo requerente. A segunda testemunha, a senhora Maria Verônica Nunes da Costa, acrescentou que o autor trabalhou na terra do senhor José Mariano junto com sua esposa e após ela ter se aposentado, ele ainda teria ficado trabalhando lá por mais 4 (quatro) anos. Indo de encontro com as informações prestadas em audiência, destaca-se a declaração de exercício de atividade rural (anexo 3), a qual registra que o autor, desde 1997, somente teria trabalhado na terra do senhor José Maria. De modo contrário, a entrevista rural realizada em 2007 com o autor e sua esposa (anexo 6), informa que ambos trabalhavam na terra do senhor José Mariano. A declaração de atividade rural de sua esposa (anexo 31), só indica trabalho na terra do senhor José Mariano, enquanto na do autor nada consta. Quanto à contextualização da exploração defendida, há contradição relevante com o pretendido enquadramento no seu aspecto temporal. Indefiro, outrossim, o pedido de estudo social, uma vez que os documentos juntados, bem como os depoimentos já foram suficientes para embasar o julgamento. Assim, diante da inexistência prova razoável, ausentes ainda depoimentos seguros e verossímeis acerca da condição de segurada especial na forma alegada na exordial, não exsurge demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos critérios legais para a concessão do benefício. DISPOSITIVO

passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. DAS PRELIMINARES 1.1.1. Preliminar de coisa julgada ou preclusão Alega a União que o pedido da presente demanda está abarcado pela demanda anterior proposta pelo(a) mesmo(a) autor(a) quando requereu a percepção da gratificação por trabalhos com Raio-X ou substâncias radioativas, “bem como todos os direitos de que trata a Lei 1.234/50”. Naquela demanda este juízo não citou, nem conheceu do pedido relativo a “todos os direitos de que trata a Lei 1.234/50”, uma vez que se tratava de pedido genérico, e por não estar previsto nas exceções elencadas no art. 324, § 1o, do Código de Processo Civil. Desse modo, não há que se falar em coisa julgada ou preclusão quanto aos demais direitos de que trata a Lei 1.234/50, o que inclui o pedido feito na presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar. 1.1.2. Da ausência de requerimento administrativo (interesse de agir) A União sustenta que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que permitir o ingresso, de plano, com a presente demanda, sem formular tal pleito no âmbito administrativo, estimulará o ingresso desnecessário perante o Poder Judiciário, contribuindo para o aumento da litigiosidade. Ocorre que, nos termos do art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, o livre acesso ao Poder Judiciário é a regra, não podendo nem a lei excluir da sua apreciação lesão ou ameaça a direito. No ordenamento jurídico vigente, salvo nas causas previdenciárias (Tema no 350, do Supremo Tribunal Federal), em que foi feita interpretação no sentido do momento em que seria caracterizada a lesão ou ameaça ao direito, não há óbice para que o servidor público, vendo a inércia do Poder Público em lhe conceder direito que entende devido previsto em lei, ajuíze sua pretensão diretamente no Poder Judiciário. Além disso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a União contestou o mérito da demanda e em nenhum momento ressaltou que vem reconhecendo o direito administrativamente, razão pela qual fica evidenciado o interesse, a adequação e a necessidade, mesmo não havendo prévio requerimento administrativo. Não é possível, destarte, acolher a aludida preliminar. 1.1.3. Da assistência judiciária Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, nos arts. 98 e seguintes, por sua vez, ao estabelecer normas para a concessão do benefício, optou por instaurar uma regulamentação aberta, vez que se esquivou de taxar, através de parâmetros fixos, aqueles que se enquadram no campo de incidência da norma de isenção. Pelo contrário, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, deixou ao prudente critério do julgador a análise quanto ao cabimento do benefício processual. Tem-se, então, que a presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a assistência judiciária, até mesmo exofficio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Lei no 1.060/50).”(STJ. RESP 785043, 4a Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA). “O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (STJ. ROMS 15508, 4a Turma). “1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário.” (STJ. AGA 802673, 2a Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON). Assim, uma vez demonstrada a capacidade financeira do demandante, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita, pois, conforme adverte o professor CÂNDIDO DINAMARCO, “a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir. Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira”. Pois bem, NO CASO DOS AUTOS, a(o) autor(a) é servidor(a) pública(o) federal, percebendo vencimentos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 1.2. MÉRITO A parte autora, ocupante de cargo na Penitenciária Federal de Mossoró, postula a declaração do direito do(a) servidor(a) demandante às férias de 20 dias por semestre de atividade profissional, incluindo o adicional de 1/3 sobre a remuneração, conforme estabelecido na Lei no 1.234/50 e 8.112/90, em decorrência do reconhecimento judicial da atividade habitual com equipamentos de Raio-X, além do pagamento de retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. O regime jurídico dos servidores que operam diretamente com raio-X encontra-se previsto no art. 1o, da Lei 1.234/50. Vejamos: Art. 1o Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. Art. 4o Não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; Já a sua regulamentação foi feita pelo Decreto 81.384/78: Art. 2o - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto não serão aplicáveis: I - Os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional. II - Aos servidores que estejam afastados de suas atribuições de operadores com raios-x e substâncias radioativas, exceto nas hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a existência de moléstia a adquirida no exercício daquelas atribuições. Parágrafo único - São consideradas tarefas acessórias ou auxiliares as que devam ser exercidas esporadicamente ou em caráter transitório, por servidores sem especialização em radiodiagnóstico ou radioaterapia, como complemento do exercício de outras especialidades médico-cirúrgica. (...) Art . 4o - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que: a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; b) Sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes; c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido. Pois bem, NO CASO DOS AUTOS, de acordo com o Laudo Técnico Pericial Conclusivo Relativo à Concessão de Gratificação em Atividade com Operação de Aparelhos Emissores de Radiação aos Servidores Lotados na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, emitido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, acostado aos autos, foi concluído que todos os servidores da Penitenciária Federal de Mossoró, incluindo o autor, ficam submetidos de forma habitual a equipamentos emitentes de radiação, bem como que, por isso, possuem direito a gratificação por trabalhos de operação com aparelhos de raio-x, pórticos e raquetes emissores de radiação, a saber (anexos): “(...) existe um procedimento interno administrativo implementado, de rodízio diário de todos os servidores nos Postos de Trabalho da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, assim como, por vistoria e inspeção realizada nos Postos (P1, P2 e P3) constatou que todos os servidores, independente da função, operam diretamente os aparelhos abaixo descritos, e por isso estão expostos DE MODO HABITUAL aos Pórticos de alta sensibilidade Marca CEIA MODELO SMD 600 e Raquetes detectores de metal, e ao aparelho de Raios X marca SMITHS HEIMANN. Os três citados aqui são emitentes de radiação. (...) Os aparelhos da Penitenciária Federal de Mossoró/RN são calibrados para o grau máximo de sensibilidade, conforme verificado em inspeção in loco, e emitem radiações de causar sérios danos a saúde dos servidores, como lesões cancerígenas, morte de células, leucemia, entre outros. Das várias vezes que o servidor opera aparelhos de Raios-X, Pórticos e Raquetes nos Postos (1, 2, e/ou 3), por análise e avaliação, numa única passagem pelo Posto, o servidor deverá operar e passar por exposição a radiação, no mínimo, por dois dos três aparelhos (com raios x, pórticos e raquetes) (...) É evidente nos Postos (P1, P2 e P3) que o servidor opera e passa por aparelhos de RX, Pórticos e raquetes de inspeção SEM Equipamento de Proteção Individual – EPI e SEM Equipamento de Proteção Coletiva – EPC. Então, o servidor não tem proteção adequada na exposição à radiação. Deste modo, fica o servidor ao longo da jornada de trabalho, assim como, de acordo com o tempo de uso ao longo dos anos, exposto ao aumento dos níveis de radiação emitida pelos aparelhos de RX, Pórticos e raquetes de inspeção. (...) No caso dos servidores da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, faz parte de sua rotina diária de trabalho a exposição à radiação por operar direta, obrigatória, e habitualmente os aparelhos de Raios X, Pórticos e Raquetes.” Importante ressaltar que não se considera apenas a eventual operação de equipamento de raios X destinado à inspeção de objetos (ordinariamente observados com as cortinas do equipamento fechadas). Considera-se também a exposição da parte autora à radiação emitida pelos equipamentos destinados à inspeção de pessoas, além do eventual uso de raquetes de detectores de metal. O documento que integra os subsídios da defesa apresentada pela UNIÃO nas ações sobre pagamento de gratificações pela exposição a raios X (direito igualmente previsto na Lei no 1.234/1950), noticia que o equipamento utilizado pelos sistemas de segurança das Penitenciárias Federais emite radiação de 2 μSv (dois microsievert) por inspeção. O mesmo documento confirma que o limite anual de exposição ao indivíduo do público é de 500 μSv (quinhentos microsievert), estabelecido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) como limite de dose anual. Conclui afirmando que um indivíduo poderia passar por 250 inspeções em um ano, sem que o limite tenha sido extrapolado. No presente feito, não se considera apenas a eventual operação de equipamento de raio X destinado à inspeção de objetos (ordinariamente observados com as cortinas do equipamento fechadas). Considera-se também a exposição da parte autora à radiação emitida pelos equipamentos destinados à inspeção de pessoas, além do eventual uso de raquetes de detectores de metal. Com efeito, pelo que já explanado, a operação do equipamento destinado à inspeção de pessoas alcança um limite de 250 inspeções em um ano, número este que é facilmente ultrapassado, visto que não precisaria muito mais de uma exposição por dia. Com efeito, o autor, na condição de Agente Penitenciário Federal, desempenhando suas atividades na Penitenciária Federal de Mossoró, consoante laudo técnico pericial, pela rotina lá descrita, fica exposto de forma habitual a aparelhos que emitem raio-x e sem equipamento de proteção individual ou coletiva. Desse modo, passo a discorrer sobre o pedido específico, com fundamento na Lei no 1.234/1950, de férias de 20 dias consecutivos, por semestre, não acumuláveis, como consectário lógico do reconhecimento de que a parte autora opera diretamente com aparelhos de raio-x, consoante fundamentação retro. De outra mão, os integrantes das carreiras da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN), a princípio, gozam de 30 dias de férias por ano, na forma do art. 77 e ss Lei no 8.112/90. Em outros termos, ao contrário da jornada de trabalho dos integrantes do quadro do DEPEN, tal regulamentação foi feita por meio de lei geral, isto é, aplicada à totalidade dos servidores públicos federais, incluindo os vinculados a outros Poderes. Portanto, não é possível presumir que o legislador considerou especificidades atinentes a carreiras que se sujeitam a condições especiais, a exemplo da exposição habitual a raio-X. Portanto, reputo que a parte autora faz jus ao gozo de férias semestrais de 20 dias consecutivos, inacumuláveis. Deste modo, também possui direito à indenização dos dias de férias não gozados, acrescidas do terço de férias, salvo as referentes a período aquisitivo semestral preenchido há menos de um semestre, visto que, como ainda não ocorreu acumulação, ainda podem ser gozadas integralmente. Entendo igualmente devido o pagamento das parcelas exigidas referentes ao período anterior à elaboração do referido laudo técnico, ante a ausência de qualquer informação no sentido de que houvera qualquer mudança nas condições de trabalho. Ademais, estabelecer a data do laudo técnico como termo inicial para o pagamento das diferenças devidas beneficiaria a Administração Pública pela própria torpeza. As parcelas atrasadas devem ser pagas a partir de quando a parte autora preencheu os seguintes requisitos: a) lotação naPenitenciária Federal de Mossoró; e b) início da operação dos aparelhos de raio X na referida penitenciária. Como dito, é dispensada operação de aparelho diretamente pela parte autora. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei 13.105/2015), para condenar a UNIÃO a: a) conceder à parte autora o direito a férias de 20 (vinte) dias, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; e b) pagar as parcelas atrasadas, quais sejam, as correspondentes à indenização dos dias de férias não gozados, em razão da aplicação do regime de férias de 30 dias por período aquisitivo anual, em detrimento do regime de 20 dias de férias por semestre (item a). O pagamento destas parcelas ainda deverá considerar o seguinte: b.1) será devidamente acrescido do terço de férias, tendo como termo inicial o dia em que preenchidos os seguintes requisitos: i) lotação na Penitenciária Federal de Mossoró; e ii) início da operação dos aparelhos de raio X na referida penitenciária (dispensada operação de aparelho diretamente pela parte autora); b.2) não inclui o período aquisitivo preenchido há menos de seis meses, contados do trânsito em julgado desta sentença; e b.3) respeitará a prescrição quinquenal; b.4) no que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no ”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Indefiro o pedido de concessão de benefícios da gratuidade judiciária, formulado pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

Autor(es): MARTINHO CAMPOSTipo da conclusão: Concluso para Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.” 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos – “ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais. Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se

Deferido pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. O pedido é de salário maternidade. O nascimento dos filhos está comprovado adequadamente (anexo 5). A controvérsia diz respeito à qualificação da Autora como segurada especial no período anterior ao nascimento e ao período de carência. 1 - OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Essa redução favorece também o emprego rural e o eventual rural; 2. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, além de isenção durante regra de transição com o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem condicionamento a recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54); na prática, restrito à modalidade “segurado especial”. Em tese extensível ao eventual e ao empregado rurais, essa relativização não surte efeitos práticos a essas categorias: à primeira, por haver exigência legal de recolhimento da contribuição, já que é espécie de contribuinte individual; à segunda, por haver dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. 1.1. Beneficiários da Idade Reduzida Vários são os trabalhadores rurais beneficiados com a redução da idade: empregado rural, eventual rural, avulso rural e o segurado especial. São essas modalidades a que o art. 48, §1o, se reporta, com a redação dada pela Lei 9.876/99: “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I (empregado rural), na alínea g do inciso V (eventual rural) e nos incisos VI (avulso rural) e VII (segurado especial) do art. 11”. O modo de comprovação dessas outras modalidades, através de CTPS (ou justificação administrativa) ou por recolhimento, reduz, consideravelmente, a controvérsia factual para a definição do direito. 2 - O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explora o campo ou o mar/rio como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade socioeconômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). 2.1. A realidade socioeconômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torna-lo definitivamente assistencial. 2.2. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. 2.2.1. Exploração individual É possível a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade demanda ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, nessa individualidade atípica, não pode ser presumida da atividade do esposo; há de ser descrita de modo efetivo pela própria segurada. 2.2.2. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o rotineiro seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora ou auxiliar de serviços gerais. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Afinal, as máximas sociais apontam para duas variações: (a) atividade urbana do homem, sem miserabilidade e com exploração esporádica de mulher sem impacto econômico algum, a descaracterizar; (b) atividade urbana da mulher, com miserabilidade e com exploração habitual pelo homem com impacto econômico, a caracterizar. 2.2.3. Pluriatividade A última atipicidade relevante é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra e nem tem reflexos jurídicos, senão quando comprovada adequadamente. Esse intento de conciliar legalidade e justiça social, também, tem repercussão na comprovação e na interpretação das provas. 3 - O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado à parte Autora, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência, proximidade com local de exploração). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. 3.1. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental, está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como "boia-fria" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado "boia-fria" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. 4 - A CARÊNCIA COMO SEGURADO ESPECIAL Para fins de carência do segurado especial, o recolhimento é substituído pelo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (LBPS, art. 39, I). O período de carência é de 12 meses, se não contribui, e de 10 meses, se contribui (LBPS, arts. 25, III, e 39, parágrafo único). O início de prova documental há de corresponder a todo o período de carência. A súmula 14 da TNU é restrita à aposentadoria por idade (para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício). Em suma: “depende da comprovação do trabalho rural no período de carência mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período de carência” (TNU, PEDILEF n. 2008.32.00.702653-0/AM, rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ de 08.01.2010). Por fim, o regime de economia familiar “não fica descaracterizado pelo exercício de atividade urbana pelo cônjuge, desde que a soma dos períodos de atividade rurícola corresponda à carência demandada para a concessão do benefício salário-maternidade” (TNU, PEDILEF n. 2005.81.10.003791-9/CE, rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 23.03.2010). A desqualificação não pode ser presumida. A análise do caso concreto, porém, a depender de máximas de experiência e da assimilação das modalidades de segurado especial, miserável do campo ou produtor rural, conforme pensamento sustentado, pode resultar conduzir a uma presunção legítima. 5 - DO CASO CONCRETO No caso dos autos, embora provado o nascimento (anexo 5), entendo não provada a condição de segurado especial antes do início do nascimento. Não havendo inserção no meio rural, nem exploração efetiva, descabe cogitar das relativizações jurisprudenciais reportadas acima. Quanto ao ponto controvertido, entendo não provada a condição de segurado especial. Explico, a tomar como marco a data do parto. A respeito dos documentos (anexos 6, 10, 13 e 14), verifica-se que apresentam diversas falhas, bem como são superficiais, com meras reduções a termo de declarações genéricas como ‘agricultor’; são extemporâneos e apresentam traços de declaração sugestionada. A maioria dos documentos não foram conferidos oficialmente ou carecem de assinatura a que dependeria a legitimidade. Destaca-se o fato de a autora somente ter se filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 10/12/2018, por volta de dois meses antes do nascimento de seu filho. (anexo 10, fl. 10). Com relação aos depoimentos, pessoal e testemunhal (anexos 15 a 18), conclui-se que foram superficiais e incongruentes no ponto controvertido (sustento proveniente de agricultura familiar), não demonstrando haver inserção no meio rural, tampouco dependência econômica dessa exploração. Ainda foram apresentadas contradições em torno de aspectos relevantes, a retirar credibilidade do testemunho e a indicar sugestionamento prévio, no sentido de indicar relativo desconhecimento em torno da exploração da atividade. Quanto à contextualização da exploração defendida, há contradição relevante com o pretendido enquadramento no seu aspecto temporal. Diante da análise das provas juntadas, afirma-se não merecer acolhida a pretensão autoral. Percebe-se, dessa forma, que a autora não preencheu o requisito da qualidade de segurada especial, haja vista não ter conseguido comprovar documentalmente o exercício da atividade rurícola em tempo anterior ao nascimento do filho. Assim, diante da inexistência de razoável prova, ausentes ainda depoimentos seguros e verossímeis acerca da condição de segurada especial na forma alegada na exordial, não exsurge demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos critérios legais para a concessão do benefício. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido de salário maternidade rural. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ, na qual a autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Da legitimidade do Município Considerando que um dos pedidos formulados pela parte autora consiste em determinar ao Município que se abstenha de efetuar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória não incorporáveis aos proventos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Consigne-se ainda que o entendimento do STF firmado no RE 593068 quanto à não incidência sobre verba não incorporável à aposentadoria apresenta razões de decidir comuns tanto ao servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, quanto àquele sujeito ao regime geral, como expressamente consignado pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos julgadores do Tribunal: (...) 6. A base econômica sobre a qual incide a contribuição previdenciária dos servidores públicos consiste na sua remuneração (CF,art. 40, § 3o). Ela vem definida no art. 201, § 11, da CF/88, que tem a seguinte redação: “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios”. Tal dispositivo é aplicável por remissão expressado art. 40, § 3o, e por força da aplicação subsidiária das normas do regime geral de previdência social ao regime próprio, nos termos preconizados pelo art. 40, § 12, CF/88. (...) 16. Dois fundamentos principais têm sido invocados para dar suporte à orientação dominante no STF, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público: (i) a natureza indenizatória destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da contribuição previdenciária dos servidores; (ii) a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência. (...) 20.Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios.A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão,portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa. (...) 26. Note-se que essa lógica se aplica tanto ao regime geral de previdência social quanto ao regime próprio. Todavia, os §§ 2o e 3o do art.40 da CF/88 enfatizam a pertinência desta assertiva no âmbito do regime próprio. De fato, ao estabelecerem que os proventos de aposentadoriaserão calculados com base na remuneração do servidor, e que não poderão excedê-los, os dispositivos reforçam a mínima referibilidade que deve existir entre remuneração de contribuição e proventos deaposentadoria. Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos do servidor representa negação a esta exigência de referibilidade, em violação aos §§ 2o e 3o doart. 40 e § 11 do art. 201 da CF/88. (RE 593068, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) No mesmo sentido decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Não cabe incidência de contribuição sobre o "terço constitucional de férias", independentemente de tratar-se de servidor público ou celetista, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC): REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014. 2. Não há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial (terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade), exceto gratificação natalina, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal na 9a Vara/SJRN

Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V, e na Lei no 8.742/1993, com redação atualizada pelo art. 34 da Lei 10.741/2003, e regulamentado pelo Decreto 6.214/2007 - na condição de deficiente, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O artigo 20 da Lei 8.742/93 determina os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal: a) ser a pessoa deficiente ou idosa com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. A lei de regência (art. 20, § 1o, Lei 8.742/93), entende como família “o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Por seu turno, o art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93, dispõe que a pessoa com "deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentido a TNU editou a sumúla 48 que passou a dispor que: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Da deficiência Foi realizada perícia judicial (anexo 16), tendo o Ilustre Perito Judicial diagnosticado a autora com: “CID 10 - F29 – Transtorno psicótico não orgânico não especificado”. Assim, de acordo com o laudo pericial, a parte autora está incapacitada temporária para o trabalho, não sendo o caso de reabilitação. Quanto à incapacidade para a vida independente, deve ser entendida nos termos das Súmulas no. 02 da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas e no 29 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, podendo-se vislumbrar, no caso concreto, tal caracterização. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 5a Região (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). ART. 20, PARÁGRAFOS 2o E 3o DA LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO SUPLICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever o seu ato para cancelar ou suspender benefício de natureza previdenciária ou assistencial, desde que se observe a presença do contraditório e da ampla defesa, mediante prévio e regular processo administrativo. 2. Uma vez concedido o benefício, significa dizer que o beneficiário preencheu os requisitos até então exigidos, logo, a sua suspensão, por meio de processo administrativo, deve obedecer ao disposto na lei quanto ao regime procedimental. 3. Hipótese em que o laudo do perito judicial apontou para a incapacidade apenas parcial do autor. Entretanto, a deficiência física congênita, denominada Hemimelia Paraxil, a saber, ausência da mão direita, com presença tão-somente do 2o raio (dedo), impossibilita-o para atividades laborativas que demandem esforço físico. 4. Dada a sua condição social - baixa instrução (cursou até a 5a série do Ensino Fundamental), residência em local de difícil acesso, filho de agricultores e nunca tendo trabalhado -, entendo que o Suplicante se encontra totalmente incapacitado para se inserir no mercado de trabalho. 5. Requisito da miserabilidade econômica comprovado mediante documentos e depoimentos colhidos das testemunhas em juízo. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas. (TRF 5, AC 200282010019346, Relator Marcelo Navarro, DJ - Data::12/03/2008 - Página::939 - No::49) Por fim, o perito judicial afirmou que a incapacidade remonta a 15/10/2018, o que indica que a concessão do benefício só pode remontar à data do ajuizamento da ação, acaso preenchido o requisito socioeconômico, uma vez que ao tempo da DER (23/07/2018) não ficou caracterizada incapacidade a ser reconhecida pelo INSS. Importante observar no caso em apreço, porém, no que toca à incapacidade de longo prazo, que o perito fixou o início da incapacidade em 15/10/2018, tendo estimado o período de 01 (um) ano para recuperação da parte autora, a partir da perícia médica realizada em 29/03/2019. Logo, entre a data de início da incapacidade (DII em 15/10/2018) e a data estimada para recuperação (29/03/2020) se extrai o período de incapacidade de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, o que seria inferior ao tempo de 02 (dois) anos para caracterização de incapacidade a longo prazo, nos termos do art. 20 § 10 da Lei no 8.742/93 e da súmula 48 da TNU. Anote-se, quanto ao ponto, que em regra a não superação estrita e já consumada do período de 2 (dois) anos indicaria a impossibilidade de concessão do benefício. Todavia, o caso em apreço deve ser analisado à luz de suas especificidades, sobretudo considerando-se que o quadro de saúde do autor é de natureza psiquiátrica, quadro que alegadamente teria se iniciado antes da data em que é possível afirmar sua existência para fins deste processo (conforme o laudo pericial) e vem evoluindo. Assim, impedir a concessão do benefício mesmo diante do transcurso de considerável lapso de tempo e sem que se possa afirmar com absoluta segurança a inexistência anterior da patologia (ainda que para fins do processo tal não se tenha evideniado) é medida incompatível com a previsão legal e constitucional sobrea matéria. Nesse sentido, ressalte-se que é extremamente difícil estabelecer com precisão os períodos de incapacidade relativos às enfermidades psiquiátricas, havendo mera expectativa de que a reversão do quadro de saúde possa ocorrer, situação agravada pelo contexto social em que vive o autor, aspectos que, em conjunto, indicam a necessária e excepcional caracterização do impedimento de longo prazo pleiteado nos autos. Dessa forma, evidencia-se comprovado o impedimento de longo prazo. Da condição socioeconômica Para a caracterização da hipossuficiência, a LOAS exige (art. 20 e respectivos parágrafos) que a renda no seio do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No entanto, em que pese tenha o STF, no passado, entendido pela constitucionalidade da norma que fixa a renda per capita familiar para fins de concessão do benefício assistencial, atualmente a jurisprudência da Egrégia Suprema Corte está em franca modificação, tendo havido, recentemente, o julgamento do RE 567985, sob o regime de repercussão geral, em 19 de abril de 2013, que reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do critério legal. Na referida decisão, o Ministro Relator Gilmar Mendes reconheceu que a norma está passando por um processo de inconstitucionalização, em razão da alteração da conjuntura política e econômica do país. Ressaltou que os atuais programas assistenciais do Brasil têm se utilizado do parâmetro de 1/2 salário mínimo per capita, o que denota a defasagem do critério da LOAS. Segue a ementa do referido RE, cujo acórdão foi publicado em outubro de 2013: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Verifica-se, ainda, que, para além de uma flexibilização no critério de 1⁄4 de salário mínimo per capita, o STF também julgou inconstitucional por omissão parcial, o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. (sem grifos no original) De acordo com o STF, no RE 580.963, não há justificativa plausível para que somente seja excluído do cômputo da renda familiar o benefício de natureza assistencial concedido a idoso, devendo-se entender como inconstitucional qualquer interpretação restritiva, que exclua o benefício previdenciário concedido a idoso, bem como o benefício assistencial concedido a deficiente: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 580963, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Com efeito, o leading case ora mencionado aponta a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, razão pela qual a opção legislativa afronta o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito o voto do Ministro relator Gilmar Mendes: “(...) todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento injusto e antiisonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.” Feitas tais considerações, analiso o caso concreto. No que tange à situação da renda da família, foi realizada diligência de constatação por Oficial de Justiça (anexos 24 e 25), no qual se verificou que o grupo familiar é composto por 4pessoas (autor, irmãos e genitora). No tocante à renda auferida, verificou-se que a genitora do autor recebe benefício de auxílio-doença no valor de um salário mínimo. No entanto, quando o valor é dividido pelo número de componentes familiares tem-se que a renda per capita da família é equivalente a R$249,50, isto é, valor aquém do limite de meio salário estabelecido pela jurisprudência pátria. O benefício assistencial protege a pessoa com deficiência incapaz de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família. Dessarte, a concessão do benefício destina-se a promover a proteção do hipossuficiente respeitando o direito fundamental da dignidade da pessoa humana. Logo, a procedência do pedido é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, FIXANDO A DIB EM 02/01/2019, DIP em 01/12/2019. Faculta-se à autarquia federal, desde já, a possibilidade de revisar o quadro de saúde do autor após o período de recuperação estimado pelo perito. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 21o (vigésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 458 de 2017), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas mediante o índice IPCA-E, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica. Denis Soares França Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AMPAROSOCIAL AO DEFICIENTE BENEFICIÁRIO Bruno Soares Alves CPF 083.554.694-29 RMI SALARIO MÍNIMO DIB 02/01/2019 DIP

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 624.360.396-6), requerido em 13/08/2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A autora possui recolhimentos como segurada facultativa baixa renda de janeiro/2012 a fevereiro/2015 e de junho/2015 a julho/2018, com indicadores de pendência “PREC-FBR” (recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise). Em sua contestação, o INSS alegou falta de carência sob o genérico argumento de que os recolhimentos realizados como segurada facultativa não foram validados pela autarquia previdenciária. Entretanto, o registro de pendência anotado no extrato do CNIS da autora corresponde à rubrica “PREC-FBR”, cuja legenda, por sua vez, equivale a “recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise”, e não a “recolhimentos não homologados”, como afirmado pelo INSS. Logo, o que o extrato do CNIS indica é que o INSS não analisou administrativamente a validade dos recolhimentos realizados pela autora como segurada facultativa baixa renda, o que fragiliza a alegação da autarquia ré no sentido de que os recolhimentos não teriam homologados. Aliado a isso, some-se que o INSS, além de não ter impugnado especificamente, em sua contestação, a validade dos recolhimentos da autora, também não juntou aos autos cópia do processo administrativo, o que poderia eventualmente demonstrar alguma análise ou até mesmo a efetiva não homologação (fundamentada) dos recolhimentos em referência. Dessa forma, o INSS não apresentou justificativa para a pendência de análise registrada no extrato do CNIS, tampouco apresentou documentos que indicassem eventual irregularidade dos recolhimentos efetivados na condição de segurada facultativa baixa renda. Assim, como o INSS não justificou a pendência da análise administrativa dos recolhimentos, e sobretudo levando-se em consideração a ausência de alegação/comprovação de que a autora teria renda própria e/ou renda familiar superior a 2 salários mínimos, os recolhimentos se mostram válidos para fins previdenciários. Dito isso, tem-se a autora cumpriu os requisitos de qualidade de segurada e carência ao tempo do início da alegada incapacidade. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atestou que a autora foi acometida por neoplasia maligna do estômago com lesão invasiva, enfermidade que a incapacita temporariamente para o exercício de atividades laborativas em geral. Como o quadro de incapacidade tem caráter apenas temporário, não há, por ora, que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. Logo, é devida a concessão do auxílio-doença. Prejudicado o pedido de pagamento de adicional de 25%, já que não é devida a aposentadoria por invalidez. A data de início do auxílio-doença deve ser fixada na DER NB 624.360.396-6, pois o laudo pericial apontou, como início da incapacidade, data anterior àquela. Com relação à data da cessação do auxílio-doença, com o claro objetivo de revisar os benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade atualmente ativos, o governo federal editou a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 (conversão da MP n. 767, de 6 de janeiro de 2017), em vigor a contar de 27/06/2017, e que alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/1991, definindo regras para a concessão, manutenção, revisão e reativação desses benefícios, inclusive no que diz respeito à sua duração, sejam concedidos por via judicial ou administrativa. A Lei n. 8.213, de 24 de junho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 60 (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei”. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 12 meses. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8o, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 12 meses, a contar da data de sua implantação, sem prejuízo da aplicação do §10. Por fim, verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a)a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DEBENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 624.360.396-6 DIB 13/08/2018 DIP 01/04/2019 DCB 12 meses a contar da implantação da DIP RMI Salário mínimo b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da planilha em anexo, que é parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o auxílio-doença ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2019, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.o870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. c/c art. 3o da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE