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5000015-37.2023.8.08.0014.txt | O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 juridico@soella.com.br | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000015-37.2023.8.08.0014.txt | O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 juridico@soella.com.br | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000015-37.2023.8.08.0014.txt | O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 juridico@soella.com.br | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000015-37.2023.8.08.0014.txt | O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 juridico@soella.com.br | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000015-37.2023.8.08.0014.txt | O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 juridico@soella.com.br | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000015-37.2023.8.08.0014.txt | O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 juridico@soella.com.br | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000015-37.2023.8.08.0014.txt | O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 juridico@soella.com.br | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000015-56.2023.8.08.0040.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PINHEIROS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRASILHANO SOAVE SCHUMACHER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.441.297-85, C.I 1704393 – SSP/ES, residente à Rua Dr. Lobato, 800, Centro, Pinheiros, ES - CEP 29980-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000016-44.2023.8.08.0039.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO GRAUNKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.791.907-92, portador da C.I nº 34391- MTPS-ES, residente à Rua Franklin Pereira, S/N, Laginha, Pancas, ES, CEP 29755-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhetes em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lad de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, pert da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 17/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000016-55.2024.8.08.0024.txt | N úmero: 5000016-55.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRESSA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.473.663 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.528.857-90, residente na Rua Elzira Vivacqua, 771, apt. 502, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-350, e IVANY GOMES DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-5.045.549, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.421.306-97, residente na rua Durval Loureiro Nogueira, 51, apt. 706, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-650, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340, simplesmente “GOL” ou “1ª Requerida”; e de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “2ª Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A 1ª Requerente adquiriu, para si própria, para sua mãe (2ª Requerente) e para seu filho menor (Matheus), passagens aéreas de Vitória para Confins (Belo Horizonte), a serem utilizadas com a GOL, com dia ida no dia 19/10/2023 e volta no dia 22/10/2023, conforme comprovante anexo.
Pois bem. A viagem de ida aconteceu sem qualquer intercorrência. No entanto, para o trecho de volta, não tiveram a mesma sorte.
onforme previsto, o voo sairia de Confins às 14h do dia 22/10/2023
Para cumprir o contrato, as Requerentes chegaram no aeroporto ao meio-dia, sendo, contudo, surpreendidas com o cancelamento do voo de Confins para Congonhas, conforme Declaração de Cancelamento.
A informação verbal passada pelos atendentes da GOL em Confins foi que o voo havia sido cancelado por baixa ocupação.
A GOL, em um primeiro momento, informou que o novo voo das Autoras sairia de Confins às 18h50, com conexão em Salvador, chegando em Vitória às 23h50.
Após muita insistência da 1ª Requerente, especialmente em razão de estar acompanhada de uma criança e, ainda, por ser a 2ª Requerente portadora de Alzheimer em estágio inicial, a GOL então transferiu as Autoras para um voo da LATAM, de Confins para Guarulhos, às 15h05, e de Guarulhos para Vitória às 18h15.
No entanto, referido voo sofreu um grande atraso, em virtude de problemas com o sistema de embarque da LATAM, em que os passageiros embarcaram e desembarcaram da aeronave, acarretando, evidentemente, atraso na chegada em Vitória.
A foto abaixo mostra que os passageiros, às 18h38, aguardavam para embarcar no voo que deveria decolar às 18h15.
Veja, Excelência, que se a GOL tivesse cumprido com a obrigação estabelecida pela ANAC, na Resolução 4001, de comunicar os passageiros previamente do cancelamento do voo, as Autoras teriam chegado no aeroporto mais tarde, poderiam almoçar antes de embarcarem, o que não foi possível, pois ficaram horas resolvendo o problema do voo, até que a GOL finalmente as reacomodou no voo da LATAM.
Diante de todo desgaste passado, de saber somente ao chegar no aeroporto que seu voo havia sido cancelado; de ter que insistir com a GOL que precisava embarcar em um voo mais cedo que o remarcado; de precisar mostrar para os funcionários da GOL que havia um voo da LATAM com chegada mais cedo em Vitória; que toda essa situação se deu com uma criança e uma idosa em estágio inicial de Alzheimer, serve a presente ação para ver reparados os danos morais que as Autoras sofreram.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder
pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 02 de setembro de 2008). (Grifou-se)
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese, não cumpriram o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do art. 737, do Código Civil, acarretando atraso na chegada na cidade de destino; e ainda, o tempo que perderam no aeroporto para resolver como se daria o término da viagem, impossibilitou que as Autoras conseguissem almoçar.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.
Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO D RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segund Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angones Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017 Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 25/08/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Ar º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano atrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes.
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvid
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e
privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via
judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078613981 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (g.n.)
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seus representantes legais, para responder à presente ação,
b) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem informações sobre os voos aos quais os passageiros foram realocados;
) a condenação das companhias aéreas ao pagamento de indenização a título de dano mora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente;
e) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 15.677 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000017-29.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADAIS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.596.617-20, portador da C.I nº 188.885-SSP/ES, residente à Rua Crisoberilo, 375, Vila Nova, Pancas, ES, CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 72 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber. O autor informou que era pessoa idosa, do interior e que não tinha familiaridade com tecnologias e que sequer tinha instalado em seu aparelho de telefone o tal aplicativo da uber.
O atendente da companhia aérea LATAM disse então que o autor tinha que se juntar a alguém para poder ir para o hotel. E assim o autor teve que pedir ajuda a outro passageiro para dividir o uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel d ber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a ru m frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos d hamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois a alas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para
determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes qu sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Le nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em cont o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente
compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora,
onsistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita uturos e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que
realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: daiane_tamberlini@hotmail.com, onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
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