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Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. |
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. |
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. |
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. |
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. |
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. |
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. |
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. |
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. |
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. |
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. |
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. |
Seção III |
Da Incompetência |
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. |
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. |
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. |
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. |
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. |
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. |
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. |
Art. 66. Há conflito de competência quando: |
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; |
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; |
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. |
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. |
CAPÍTULO II |
DA COOPERAÇÃO NACIONAL |
Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. |
Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. |
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: |
I - auxílio direto; |
II - reunião ou apensamento de processos; |
III - prestação de informações; |
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. |
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. |
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: |
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; |
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; |
III - a efetivação de tutela provisória; |
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; |
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; |
VI - a centralização de processos repetitivos; |
VII - a execução de decisão jurisdicional. |
§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. |
LIVRO III |
DOS SUJEITOS DO PROCESSO |
TÍTULO I |
DAS PARTES E DOS PROCURADORES |
CAPÍTULO I |