{"text": "Presidência da República\nSecretaria-Geral\nSubchefia para Assuntos Jurídicos\nLEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021\nMensagem de veto\nPromulgação partes vetadas\nRegulamento\nRegulamento\n(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\nO PRESIDENTE DA  REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:"}
{"text": "TÍTULO I\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES"}
{"text": "CAPÍTULO I\nDO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI"}
{"text": "Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,\nautárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:\nI - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do\nPoder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;\nII - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.\n§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas\nsubsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.\n§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às\npeculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser\neditada por ministro de Estado.\n§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de\nagência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:\nI - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo\nPresidente da República;\nII - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos\norganismos, desde que:\na) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;\nb) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;\nc) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável\ndo órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;\nd) (VETADO).\n§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º\ndeste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.\n§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de\nserviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do\nBrasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 1/72"}
{"text": "Art. 2º Esta Lei aplica-se a:\nI - alienação e concessão de direito real de uso de bens;\nII - compra, inclusive por encomenda;\nIII - locação;\nIV - concessão e permissão de uso de bens públicos;\nV - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;\nVI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;\nVII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."}
{"text": "Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:\nI - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública,\nincluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;\nII - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria."}
{"text": "Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a\n49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\n§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:\nI - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado\nfor superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;\nII - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à\nreceita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\n§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às\nempresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos\ncom a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de\nenquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de\nobservância desse limite na licitação.\n§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato\nna aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo."}
{"text": "CAPÍTULO II\nDOS PRINCÍPIOS"}
{"text": "Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,\nda publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da\ntransparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,\nda segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e\ndo desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de\n1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."}
{"text": "CAPÍTULO III\nDAS DEFINIÇÕES"}
{"text": "Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:\nI - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;\nII - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;\nIII - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos\nMunicípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as\nfundações por ele instituídas ou mantidas;\nIV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 2/72\nV - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra\nforma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da\nAdministração Pública;\nVI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;\nVII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;\nVIII - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a\nAdministração;\nIX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção\nde participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de\nserviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;\nX - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada\nimediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;\nXI - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou\nmaterial, de interesse da Administração;\nXII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro\nque implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um\ntodo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem\nimóvel;\nXIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente\ndefinidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;\nXIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser\ndescritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;\nXV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública\npara a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;\nXVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução\ncontratual exige, entre outros requisitos, que:\na) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos\nserviços;\nb) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para\nexecução simultânea de outros contratos;\nc) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos\nrecursos humanos alocados aos seus contratos;\nXVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de\nrealizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que\njustificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;\nXVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em\ntrabalhos relativos a:\na) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\nc) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;\nd) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;\ne) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;\nf) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;\ng) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 3/72\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e\nmonitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se\nenquadrem na definição deste inciso;\nXIX - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua\nespecialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento,\nequipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e\nreconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;\nXX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação\nque caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência\nou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;\nXXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade,\nintelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere\no inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e\nengenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:\na) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente\npadronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens\nmóveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;\nb) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se\nenquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;\nXXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00\n(duzentos milhões de reais);        (Vide Decre to nº 10.922, de 2021)       (Vigência)      (Vide Decre to nº 11.317, de\n2022)        Vigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência\nXXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os\nseguintes parâmetros e elementos descritivos:\na) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a\npossibilidade de sua prorrogação;\nb) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares\ncorrespondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem\ninformações sigilosas;\nc) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;\nd) requisitos da contratação;\ne) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados\npretendidos desde o seu início até o seu encerramento;\nf) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada\npelo órgão ou entidade;\ng) critérios de medição e de pagamento;\nh) forma e critérios de seleção do fornecedor;\ni) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de\ncálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os\nrespectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;\nj) adequação orçamentária;\nXXIV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve\nconter, no mínimo, os seguintes elementos:\na) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo,\nmotivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao\nnível de serviço desejado;\nb) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;\nc) prazo de entrega;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 4/72\nd) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;\ne) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de\nimpacto ambiental e de acessibilidade;\nf) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;\ng) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;\nh) levantamento topográfico e cadastral;\ni) pareceres de sondagem;\nj) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de\nconstrução, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;\nXXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para\ndefinir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com\nbase nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento\ndo impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e\ndo prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:\na) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais,\nestudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;\nb) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da\nelaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes\nquanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;\nc) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como\ndas suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança\nexecutiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem\nfrustrar o caráter competitivo para a sua execução;\nd) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de\ncondições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\ne) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a\nestratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;\nf) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos\npropriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII\ndo caput do art. 46 desta Lei;\nXXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o\ndetalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a\nserem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;\nXXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e\ncaracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de\neventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\na) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu\nequilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua\nocorrência;\nb) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá\nliberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das\nsoluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;\nc) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não\nhaverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação\nde aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as\ncaracterísticas do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia;\nXXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de\nunidades determinadas;\nXXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 5/72\nXXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade\ndas etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega\nao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi\ncontratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;\nXXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo,\ncom ou sem fornecimento de materiais;\nXXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é\nresponsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia,\nfornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações\nnecessárias e suficientes para a entrega final do objeto;\nXXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o\ncontratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia,\nfornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações\nnecessárias e suficientes para a entrega final do objeto;\nXXXIV - fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento\ndo objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;\nXXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de\nlicitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto\ncontratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;\nXXXVI - serviço nacional: serviço prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder\nExecutivo federal;\nXXXVII - produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no território nacional de acordo com\no processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;\nXXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e\nserviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:\na) menor preço;\nb) melhor técnica ou conteúdo artístico;\nc) técnica e preço;\nd) maior retorno econômico;\ne) maior desconto;\nXXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério\nde julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao\nvencedor;\nXL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou\nlegalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;\nXLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de\njulgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;\nXLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a\nAdministração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o\nintuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes\napresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;\nXLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública\nconvoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se\ncredenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;\nXLIV - pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à\nanálise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;\nXLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou\nlicitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a\nobras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 6/72\nXLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para\nfutura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as\ncondições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de\ncontratação direta e nas propostas apresentadas;\nXLVII - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela\ncondução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços\ndele decorrente;\nXLVIII - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos\nprocedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;\nXLIX - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos\nprocedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;\nL - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter\npermanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos\nprocedimentos auxiliares;\nLI - catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema informatizado, de\ngerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem\nadquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação;\nLII - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente\nfederativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;\nLIII - contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de\nobras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de\ndespesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;\nLIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;\nLV - produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de\npesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto\nde pesquisa;\nLVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços\nreferenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de\nserviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou\nempreitada integral, semi-integrada ou integrada;\nLVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações,\npor:\na) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;\nb) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade,\nvida útil ou segurança;\nc) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato em favor do contratado;\nd) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do\ncronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração\nou reajuste irregular de preços;\nLVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato\nconsistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do\ncusto de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;\nLIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços\ncontínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise\nda variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das\npropostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao\ndissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;\nLX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou\nempregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 7/72\ntrâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom\nandamento do certame até a homologação."}
{"text": "CAPÍTULO IV\nDOS AGENTES PÚBLICOS"}
{"text": "Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização\nadministrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das\nfunções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:\nI - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração\nPública;\nII - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação\natestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e\nIII - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham\ncom eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,\neconômica, financeira, trabalhista e civil.\n§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada\na designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a\nreduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.\n§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos\nórgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração."}
{"text": "Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente,\nentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar\ndecisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras\natividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.\n§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que\npraticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.\n§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no\nart. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo,\n3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro\nque expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido\ntomada a decisão.\n§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da\ncomissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em\nregulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento\njurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.\n(Regulamento)    Vigência\n§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela\nAdministração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado\npara assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.\n§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado\npregoeiro."}
{"text": "Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os\ncasos previstos em lei:\nI - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:\na) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de\nparticipação de sociedades cooperativas;\nb) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;\nc) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;\nII - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer\noutra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 8/72\npagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;\nIII - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar\nato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.\n§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de\nórgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de\ninteresses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.\n§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na\nqualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa\nque preste assessoria técnica."}
{"text": "Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos\nrelacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa,\ncontroladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer\njurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público,\nsua representação judicial ou extrajudicial.\n§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:\nI - (VETADO);\nII - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.\n§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o\ncargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado."}
{"text": "TÍTULO II\nDAS LICITAÇÕES"}
{"text": "CAPÍTULO I\nDO PROCESSO LICITATÓRIO"}
{"text": "Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:\nI - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a\nAdministração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;\nII - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;\nIII - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na\nexecução dos contratos;\nIV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.\nParágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e\ndeve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e\nmonitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no\ncaput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao\nplanejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações."}
{"text": "Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:\nI - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos\nresponsáveis;\nII - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional,\nressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;\nIII - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do\nlicitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação\ndo processo;\nIV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da\nAdministração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua\nresponsabilidade pessoal;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 9/72\nV - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição\nlegal;\nVI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados,\narmazenados e validados por meio eletrônico;\nVII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada\nente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de\nracionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu\nplanejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.       (Regulamento)\n§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e\nmantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de\nlicitações e na execução dos contratos.\n§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante\ncertificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)."}
{"text": "Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo\nsigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.\nParágrafo único. A publicidade será diferida:\nI - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;\nII - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei."}
{"text": "Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:\nI - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação\nversar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\nII - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto\nexecutivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de\n5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar\nsobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\nIII - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em\ndecorrência de sanção que lhe foi imposta;\nIV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com\ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na\nfiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou\npor afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;\nV - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,\nconcorrendo entre si;\nVI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada\njudicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a\ncondições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.\n§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue\nem substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,\ninclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização\nfraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\n§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se\nreferem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da\ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes\npúblicos do órgão ou entidade.\n§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\n§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como\nencargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do\nprojeto executivo, nos demais regimes de execução.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 10/72\n§ 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por\nagência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou\nda contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas\npor essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei."}
{"text": "Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de\nlicitação em consórcio, observadas as seguintes normas:\nI - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos\nconsorciados;\nII - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a\nAdministração;\nIII - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para\nefeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;\nIV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de\nforma isolada;\nV - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação\nquanto na de execução do contrato.\n§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento)\nsobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.\n§ 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de\nmicroempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n§ 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do\nconsórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.\n§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá\nestabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.\n§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e\ncondicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para\nefeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela\nempresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato."}
{"text": "Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:\nI - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável,\nem especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009;\nII - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e\ndespesas entre os cooperados;\nIII - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à\nAdministração indicar nominalmente pessoas;\nIV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de\njulho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma\ncomplementar à sua atuação."}
{"text": "Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:\nI - preparatória;\nII - de divulgação do edital de licitação;\nIII - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;\nIV - de julgamento;\nV - de habilitação;\nVI - recursal;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 11/72\nVII - de homologação.\n§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos\nbenefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que\nexpressamente previsto no edital de licitação.\n§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma\npresencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.\n§ 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, o órgão ou entidade\nlicitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da\nproposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de\ninteresse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência\nou no projeto básico.\n§ 4º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de\nvalidade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.\n§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão\npública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do\nprocesso licitatório depois de seu encerramento.\n§ 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional\nde Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:\nI - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;\nII - conclusão de fases ou de objetos de contratos;\nIII - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação."}
{"text": "CAPÍTULO II\nDA FASE PREPARATÓRIA\nSeção I\nDa Instrução do Processo Licitatório"}
{"text": "Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se\ncom o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e\ncom as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que\npodem interferir na contratação, compreendidos:\nI - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o\ninteresse público envolvido;\nII - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto,\nprojeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;\nIII - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições\nde recebimento;\nIV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;\nV - a elaboração do edital de licitação;\nVI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do\nedital de licitação;\nVII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de\nengenharia, observados os potenciais de economia de escala;\nVIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma\nde combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais\nvantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;\nIX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação\ntécnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 12/72\neconômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com\njulgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em\nconsórcio;\nX - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;\nXI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.\n§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a\nser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da\ncontratação, e conterá os seguintes elementos:\nI - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do\ninteresse público;\nII - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo\na indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;\nIII - requisitos da contratação;\nIV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos\ndocumentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar\neconomia de escala;\nV - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e\neconômica da escolha do tipo de solução a contratar;\nVI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de\ncálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar\npor preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;\nVII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência\ntécnica, quando for o caso;\nVIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;\nIX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos\nrecursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;\nX - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à\ncapacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;\nXI - contratações correlatas e/ou interdependentes;\nXII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de\nbaixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens\ne refugos, quando aplicável;\nXIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que\nse destina.\n§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII\ndo § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as\ndevidas justificativas.\n§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia,\nse demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a\nespecificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a\nelaboração de projetos."}
{"text": "Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de\nadministração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:\nI - instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e\ncontratação de bens e serviços;\nII - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do\nPoder Executivo federal por todos os entes federativos;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 13/72\nIII - instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;\nIV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de\neditais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas\ndo Poder Executivo federal por todos os entes federativos;\nV - promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a\natualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.\n§ 1º O catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de\njulgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos\npróprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em\nregulamento.\n§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso II do caput ou dos modelos\nde minutas de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo\nprocesso licitatório.\n§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da\nlicitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information\nModelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la."}
{"text": "Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública\ndeverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada\na aquisição de artigos de luxo.            Regulamento   (Vigência)\n§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento\ndos bens de consumo nas categorias comum e luxo.\n§ 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de\nconsumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º\ndeste artigo.\n§ 3º (VETADO)."}
{"text": "Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública,\npresencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de\ninformações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade\nde manifestação de todos os interessados.\nParágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a\ndisponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado."}
{"text": "Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em\nque o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e\ncom os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.\n§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada\ncontrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem\na ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.\n§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:\nI - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos\nem que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que\npretenda o restabelecimento;\nII - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da\nexecução contratual;\nIII - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação\nao preço ofertado.\n§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de\ncontratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o\ncontratante e o contratado.\n§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à\ncontratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 14/72\nresponsabilidade na matriz de riscos."}
{"text": "Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo\nmercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas,\nobservadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.\n§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento,\no valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros,\nadotados de forma combinada ou não:\nI - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para\nconsulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas\n(PNCP);\nII - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um)\nano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de\natualização de preços correspondente;\nIII - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente\naprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que\ncontenham a data e hora de acesso;\nIV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que\nseja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com\nmais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;\nV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.\n§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor\nestimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais\n(ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:\nI - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos\nReferenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de\nPesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;\nII - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente\naprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que\ncontenham a data e a hora de acesso;\nIII - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um)\nano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;\nIV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.\n§ 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos\nda União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por\nmeio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.\n§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do\nobjeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os\npreços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por\nmeio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data\nda contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.\n§ 5º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação\nintegrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo,\nacrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a\nestimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º\ndeste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em\noutras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no\nanteprojeto.\n§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser\nsuas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no\nmencionado parágrafo."}
{"text": "Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo\nda divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 15/72\npropostas, e, nesse caso:\nI - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;\nII - (VETADO).\nParágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o\npreço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação."}
{"text": "Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à\nhabilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às\ncondições de pagamento.\n§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com\ncláusulas uniformes.\n§ 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à\ncompetitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão\nde obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem,\nserviço ou obra.\n§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e\noutros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem\nnecessidade de registro ou de identificação para acesso.\n§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a\nobrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,\ncontado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma\nde comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.\n§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:\nI - obtenção do licenciamento ambiental;\nII - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.\n§ 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta\nLei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente\n(Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.\n§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de\nreajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser\nestabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos\ninsumos.\n§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de\nreajustamento será por:\nI - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou\npredominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;\nII - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de\nobra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.\n§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra\nresponsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:\nI - mulheres vítimas de violência doméstica;       (Vide Decreto nº 1 1.430, de 2023)      Vigência\nII - oriundos ou egressos do sistema prisional."}
{"text": "Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:   (Regulamento)\nI - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;\nII - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.\n§ 1º A margem de preferência de que trata o caput deste artigo:27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 16/72\nI - será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I do caput deste\nartigo;\nII - poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem no\ndisposto nos incisos I ou II do caput deste artigo;\nIII - poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum\ndo Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo\nCongresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.\n§ 2º Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação\ntecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se\nrefere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).\n§ 3º (VETADO).\n§ 4º (VETADO).\n§ 5º A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a\ncapacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior:\nI - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou\nII - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.\n§ 6º Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa\nda autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da\nAdministração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação\ncomercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na\nforma estabelecida pelo Poder Executivo federal.\n§ 7º Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de\ntecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação\npoderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo\nprodutivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001."}
{"text": "Art. 27. Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas\nfavorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei, com indicação do volume de recursos destinados a cada\numa delas.\nSeção II\nDas Modalidades de Licitação"}
{"text": "Art. 28. São modalidades de licitação:\nI - pregão;\nII - concorrência;\nIII - concurso;\nIV - leilão;\nV - diálogo competitivo.\n§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos\nauxiliares previstos no art. 78 desta Lei.\n§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no\ncaput deste artigo."}
{"text": "Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei,\nadotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser\nobjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.\nParágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza\npredominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a\nalínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 17/72"}
{"text": "Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:\nI - a qualificação exigida dos participantes;\nII - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;\nIII - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.\nParágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração\nPública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução\nconforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes."}
{"text": "Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da\nAdministração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.\n§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo\nmediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para\nas comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a\nreferida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.\n§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:\nI - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com\nremissão à matrícula e aos registros;\nII - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de\npagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;\nIII - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;\nIV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma\npresencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão\nindicados o local, o dia e a hora de sua realização;\nV - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.\n§ 3º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de\npessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a\npublicidade e a competitividade da licitação.\n§ 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim\nque concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma\ndefinida no edital."}
{"text": "Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:\nI - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:\na) inovação tecnológica ou técnica;\nb) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções\ndisponíveis no mercado; e\nc) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;\nII - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas\nnecessidades, com destaque para os seguintes aspectos:\na) a solução técnica mais adequada;\nb) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;\nc) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;\nIII - (VETADO).\n§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 18/72\nI - a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas\nnecessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para\nmanifestação de interesse na participação da licitação;\nII - os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos\ntodos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;\nIII - a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será\nvedada;\nIV - a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas\ncomunicadas por um licitante sem o seu consentimento;\nV - a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a\nsolução ou as soluções que atendam às suas necessidades;\nVI - as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de\nrecursos tecnológicos de áudio e vídeo;\nVII - o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as\nsoluções ou as propostas a serem discutidas;\nVIII - a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os\nregistros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a\nespecificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da\nproposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados\nna forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários\npara a realização do projeto;\nIX - a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não\nimpliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas;\nX - a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase\ncompetitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado;\nXI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três)\nservidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a\ncontratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;\nXII - (VETADO).\n§ 2º Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do § 1º deste artigo assinarão termo de\nconfidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de interesses.\nSeção III\nDos Critérios de Julgamento"}
{"text": "Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:\nI - menor preço;\nII - maior desconto;\nIII - melhor técnica ou conteúdo artístico;\nIV - técnica e preço;\nV - maior lance, no caso de leilão;\nVI - maior retorno econômico."}
{"text": "Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o\nmenor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.\n§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e\nimpacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados\npara a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 19/72\n§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o\ndesconto será estendido aos eventuais termos aditivos."}
{"text": "Art. 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas\ntécnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será\natribuída aos vencedores.\nParágrafo único. O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a\ncontratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística."}
{"text": "Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação,\nsegundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.\n§ 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar\ndemonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos\nestabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:\nI - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de\njulgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;\nII - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado\npor autoridades técnicas de reconhecida qualificação;\nIII - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;\nIV - obras e serviços especiais de engenharia;\nV - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões\nsignificativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando\nessas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente\ndefinidos no edital de licitação.\n§ 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em\nseguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de\nvaloração para a proposta técnica.\n§ 3º O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na\npontuação técnica, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 desta Lei e em regulamento."}
{"text": "Art. 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:\nI - verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de\natestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;\nII - atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com\norientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o\nprograma de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues;\nIII - atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos\ncomprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional\nde Contratações Públicas (PNCP).\n§ 1º A banca referida no inciso II do caput deste artigo terá no mínimo 3 (três) membros e poderá ser composta\nde:\nI - servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração\nPública;\nII - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos\nespecificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o\ndisposto no art. 7º desta Lei.\n§ 2º (VETADO).\n§ 2º  Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos\nespecializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput\ndo art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o\njulgamento será por:       (Promulgação partes vetadas)         (Vide Decre to nº 10.922, de 2021)       (Vigência)     (Vide\nDecreto nº 1 1.317, de 2022)        Vigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 20/72\nI - melhor técnica; ou\nII - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.”"}
{"text": "Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à\ncapacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do\nprofissional correspondente."}
{"text": "Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de\neficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que\nincidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.\n§ 1º Nas licitações que adotarem o critério de julgamento de que trata o caput deste artigo, os licitantes\napresentarão:\nI - proposta de trabalho, que deverá contemplar:\na) as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento;\nb) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao bem ou ao serviço e\nem unidade monetária;\nII - proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se estima gerar durante\ndeterminado período, expressa em unidade monetária.\n§ 2º O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a\nexecução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.\n§ 3º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima\ngerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.\n§ 4º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:\nI - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do\ncontratado;\nII - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo\nestabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.\nSeção IV\nDisposições Setoriais\nSubseção I\nDas Compras"}
{"text": "Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:\nI - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;\nII - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;\nIII - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis,\ncuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento\ncontínuo;\nIV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;\nV - atendimento aos princípios:\na) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;\nb) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;\nc) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.\n§ 1º O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º desta Lei,\nalém das seguintes informações:27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 21/72\nI - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os\nrequisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;\nII - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando\nfor o caso;\nIII - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.\n§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:\nI - a viabilidade da divisão do objeto em lotes;\nII - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível,\ndesde que atendidos os parâmetros de qualidade; e\nIII - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.\n§ 3º O parcelamento não será adotado quando:\nI - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação\nrecomendar a compra do item do mesmo fornecedor;\nII - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto\ndo objeto pretendido;\nIII - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.\n§ 4º Em relação à informação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, desde que fundamentada em estudo\ntécnico preliminar, a Administração poderá exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam\nprestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em\ndistância compatível com suas necessidades."}
{"text": "Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:\nI - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:\na) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;\nb) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela\nAdministração;\nc) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes\nde atender às necessidades do contratante;\nd) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de\ndeterminada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;\nII - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de\njulgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde\nque previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;\nIII - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado\nque produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao\npleno adimplemento da obrigação contratual;\nIV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do\ncontrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.\nParágrafo único. A exigência prevista no inciso II do caput deste artigo restringir-se-á ao licitante\nprovisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances."}
{"text": "Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas\neventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:\nI - comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais\ncompetentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;\nII - declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente\nou superior que tenha adquirido o produto;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 22/72\nIII - certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da\nconformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição\noficial competente ou por entidade credenciada.\n§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de qualidade do produto\npor instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).\n§ 2º A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo do objeto pretendido e exigir,\nna fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou,\napós o julgamento, como condição para firmar contrato.\n§ 3º No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser examinadas\npor instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital."}
{"text": "Art. 43. O processo de padronização deverá conter:\nI - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de\ncontratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;\nII - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;\nIII - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.\n§ 1º É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou\nsuperior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente\nmotivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, e divulgado em\nsítio eletrônico oficial.\n§ 2º As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em\nregulamento que defina processo de gestão estratégica das contratações desse tipo de solução."}
{"text": "Art. 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá\nconsiderar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.\nSubseção II\nDas Obras e Serviços de Engenharia"}
{"text": "Art. 45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:\nI - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;\nII - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de\nlicenciamento ambiental;\nIII - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do\nconsumo de energia e de recursos naturais;\nIV - avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;\nV - proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do\nimpacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;\nVI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida."}
{"text": "Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:\nI - empreitada por preço unitário;\nII - empreitada por preço global;\nIII - empreitada integral;\nIV - contratação por tarefa;\nV - contratação integrada;\nVI - contratação semi-integrada;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 23/72\nVII - fornecimento e prestação de serviço associado.\n§ 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese\nprevista no § 3º do art. 18 desta Lei.\n§ 2º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada,\nhipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente,\nobservados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.\n§ 3º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos,\nespecificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que\navaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas,\nvedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral\ndo contratado pelos riscos associados ao projeto básico.\n§ 4º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso,\ndeverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem\ncomo:\nI - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;\nII - a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas;\nIII - a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos\ncorrelatos;\nIV - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da\ndesapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na\ndisponibilização dos bens expropriados;\nV - em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de\npropriedade dos bens a serem desapropriados.\n§ 5º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser\nalterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de\ncustos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação,\nassumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.\n§ 6º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade\ncompetente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.\n§ 7º (VETADO).\n§ 8º (VETADO).\n§ 9º Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão licitados\npor preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma\nfísico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração\norientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.\nSubseção III\nDos Serviços em Geral"}
{"text": "Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:\nI - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;\nII - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.\n§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:\nI - a responsabilidade técnica;\nII - o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do\nobjeto em itens;\nIII - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 24/72\n§ 2º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização\ndos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o\ncontratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração."}
{"text": "Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou\ncomplementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à\nAdministração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:\nI - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;\nII - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;\nIII - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;\nIV - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;\nV - demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do\nescopo do objeto da contratação;\nVI - prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do\ncontratado.\nParágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou\nparente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou\nde agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo\nessa proibição constar expressamente do edital de licitação."}
{"text": "Art. 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição\npara executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:\nI - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado;\ne\nII - a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.\nParágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração deverá manter o controle\nindividualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados."}
{"text": "Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá\napresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações\ntrabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente\nenvolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:\nI - registro de ponto;\nII - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro\nsalário;\nIII - comprovante de depósito do FGTS;\nIV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\nV - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da\nextinção do contrato;\nVI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.\nSubseção IV\nDa Locação de Imóveis"}
{"text": "Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser\nprecedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do\nprazo de amortização dos investimentos necessários.\nSubseção V\nDas Licitações Internacionais27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 25/72"}
{"text": "Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do\ncomércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.\n§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro\nigualmente poderá fazê-lo.\n§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de\nque trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.\n§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante\nestrangeiro.\n§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou\nmédias dos tributos.\n§ 5º As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida\nno edital.\n§ 6º Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e\njulgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência\npara bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, na forma definida no\nart. 26 desta Lei."}
{"text": "CAPÍTULO III\nDA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO"}
{"text": "Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da\nAdministração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.\n§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:\nI - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;\nII - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação\nde todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados\nem consideração na análise jurídica;\nIII - (VETADO).\n§ 2º (VETADO).\n§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a\ndivulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.\n§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle\nprévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de\nregistro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.\n§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima\ncompetente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou\na utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados\npelo órgão de assessoramento jurídico.\n§ 6º (VETADO)."}
{"text": "Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do\nato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\n§ 1º (VETADO).\n§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da\nUnião, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre\neles, bem como em jornal diário de grande circulação.       (Promulgação partes vetadas)\n§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio\neletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público,\ndo ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para\nesse fim.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 26/72\n§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações\nPúblicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no §\n2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus\nanexos."}
{"text": "CAPÍTULO IV\nDA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES"}
{"text": "Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação\ndo edital de licitação, são de:\nI - para aquisição de bens:\na) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;\nb) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;\nII - no caso de serviços e obras:\na) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no\ncaso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;\nb) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior\ndesconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;\nc) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;\nd) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas\nhipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;\nIII - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;\nIV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou\nconteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.\n§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial,\nalém do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não\ncomprometer a formulação das propostas.\n§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade\nnas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."}
{"text": "Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:\nI - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos,\ncrescentes ou decrescentes;\nII - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua\ndivulgação.\n§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento\nde menor preço ou de maior desconto.\n§ 2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e\npreço.\n§ 3º Serão considerados intermediários os lances:\nI - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance;\nII - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.\n§ 4º Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar\nfor de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos\nestabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.\n§ 5º Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá\nreelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 27/72\ncustos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais\n(ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços\nunitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação\nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar\nexcepcional aditamento posterior do contrato."}
{"text": "Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que\nincidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta."}
{"text": "Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de\nquantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.\n§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.\n§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura\ndo contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.\n§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não\napresentação dos documentos para a contratação.\n§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei."}
{"text": "CAPÍTULO V\nDO JULGAMENTO"}
{"text": "Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:\nI - contiverem vícios insanáveis;\nII - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;\nIII - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;\nIV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\nV - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.\n§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais\nbem classificada.\n§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos\nlicitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.\n§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de\nsobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes,\nobservado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do\nmercado correspondente.\n§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores\nforem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.\n§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor\ncuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença\nentre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei."}
{"text": "Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de\ndesempate, nesta ordem:\nI - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à\nclassificação;\nII - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser\nutilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;\nIII - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,\nconforme regulamento;    (Vide Decreto nº 1 1.430, de 2023)      Vigência\nIV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 28/72\n§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos\nbens e serviços produzidos ou prestados por:\nI - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração\nPública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território\ndo Estado em que este se localize;\nII - empresas brasileiras;\nIII - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\nIV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de\n2009.\n§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei\nComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."}
{"text": "Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o\nprimeiro colocado.\n§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente\nestabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta\npermanecer acima do preço máximo definido pela Administração.\n§ 2º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de\nregulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do\nprocesso licitatório."}
{"text": "CAPÍTULO VI\nDA HABILITAÇÃO"}
{"text": "Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos\nnecessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:\nI - jurídica;\nII - técnica;\nIII - fiscal, social e trabalhista;\nIV - econômico-financeira."}
{"text": "Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:\nI - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante\nresponderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;\nII - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a\nfase de habilitação anteceder a de julgamento;\nIII - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento\nposterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;\nIV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com\ndeficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.\n§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração\nde que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos\ntrabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções\ncoletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das\ncondições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a\nnecessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a\nele o direito de realização de vistoria prévia.\n§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de\nsubstituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 29/72\npleno das condições e peculiaridades da contratação.\n§ 4º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a\nAdministração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados."}
{"text": "Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação\nde novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\nI - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que\nnecessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;\nII - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\n§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não\nalterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e\nacessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.\n§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de\nlicitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o\njulgamento."}
{"text": "Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital.\n§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da\nhabilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.\n§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos\ndispostos em regulamento."}
{"text": "Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir\nobrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e,\nquando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada."}
{"text": "Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:\nI - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o\ncaso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características\nsemelhantes, para fins de contratação;\nII - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso,\nque demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e\noperacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88\ndesta Lei;\nIII - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a\nrealização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se\nresponsabilizará pelos trabalhos;\nIV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;\nV - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;\nVI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o\ncumprimento das obrigações objeto da licitação.\n§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da\nlicitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total\nestimado da contratação.\n§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com\nquantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas\nlimitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.\n§ 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do\ncaput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a\nempresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes,\nhipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 30/72\n§ 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando\nacompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.\n§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o\nlicitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo\nmínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.\n§ 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar\nda obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente\nou superior, desde que aprovada pela Administração.\n§ 7º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso V do caput deste artigo por\nmeio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade\nprofissional competente no Brasil.\n§ 8º Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em\ndiminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput deste artigo.\n§ 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada\npor meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser\nlicitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.\n§ 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio\ndo qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade\ndesempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua\nqualificação técnica:\nI - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão\nser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo\nnas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em\nque todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;\nII - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão\nser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações\npara contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.\n§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado,\ncaso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia\ndo instrumento de constituição do consórcio.\n§ 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos atestados de\nresponsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções\nprevistas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição\ntécnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade."}
{"text": "Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:\nI - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\nII - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do\nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\nIII - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou\noutra equivalente, na forma da lei;\nIV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais\ninstituídos por lei;\nV - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;\nVI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.\n§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo\nou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.\n§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na\nforma da legislação específica.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 31/72"}
{"text": "Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as\nobrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices\neconômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da\nseguinte documentação:\nI - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)\núltimos exercícios sociais;\nII - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.\n§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área\ncontábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.\n§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de\nfaturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.\n§ 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição\nde sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\n§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer\nno edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do\nvalor estimado da contratação.\n§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação\neconômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.\n§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a\npessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos."}
{"text": "Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:\nI - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;\nII - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o\nregistro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;\nIII - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores\ninferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto\npara pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).        (Vide Decreto nº 10.922, de\n2021)       (Vigência)       (Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022)        Vigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência\nParágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos\nequivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal."}
{"text": "CAPÍTULO VII\nDO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO"}
{"text": "Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo\nlicitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:\nI - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;\nII - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;\nIII - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente\nilegalidade insanável;\nIV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.\n§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando\nsem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes\ntenha dado causa.\n§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente\ndevidamente comprovado.\n§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 32/72\n§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares\nda licitação."}
{"text": "CAPÍTULO VIII\nDA CONTRATAÇÃO DIRETA\nSeção I\nDo Processo de Contratação Direta"}
{"text": "Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de\nlicitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:\nI - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo\nde referência, projeto básico ou projeto executivo;\nII - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;\nIII - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;\nIV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser\nassumido;\nV - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;\nVI - razão da escolha do contratado;\nVII - justificativa de preço;\nVIII - autorização da autoridade competente.\nParágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser\ndivulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial."}
{"text": "Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o\nagente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções\nlegais cabíveis.\nSeção II\nDa Inexigibilidade de Licitação"}
{"text": "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\nI - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser\nfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\nII - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que\nconsagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;\nIII - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com\nprofissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e\ndivulgação:\na) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\nc) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;\nd) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;\ne) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;\nf) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;\ng) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 33/72\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e\nmonitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se\nenquadrem no disposto neste inciso;\nIV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;\nV - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua\nescolha.\n§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade\nde competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro\ndocumento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante\ncomercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.\n§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física\nou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e\ncontínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a\npossibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou\nlocal específico.\n§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o\nprofissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,\nexperiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas\natividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto\ndo contrato.\n§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de\nempresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.\n§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes\nrequisitos:\nI - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis\nàs necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;\nII - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;\nIII - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que\nevidenciem vantagem para ela.\nSeção III\nDa Dispensa de Licitação"}
{"text": "Art. 75. É dispensável a licitação:\nI - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços\nde engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;        (Vide Decreto nº 10.92 2, de 2021)\n(Vigência)       (Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022)        Vigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência\nII - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros\nserviços e compras;        (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)       (Vigência)        (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)\nVigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência\nIII - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1\n(um) ano, quando se verificar que naquela licitação:\na) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;\nb) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou\nincompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;\nIV - para contratação que tenha por objeto:\na) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de\nequipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica,\nquando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 34/72\nb) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso\nNacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;\nc) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de\nengenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);        (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)       (Vigência)\n(Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022)        Vigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência\nd) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas\ncontratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento,\ndesde que demonstrada vantagem para a Administração;\ne) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos\nlicitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;\nf) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade\ntecnológica e defesa nacional;\ng) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando\nhouver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e\nterrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;\nh) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas\nem operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha\ndo fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;\ni) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos,\naeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;\nj) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas\ncom sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de\npessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso\nde equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;\nk) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que\ninerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;\nl) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção\nde provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver\nnecessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;\nm) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo\nMinistério da Saúde;\nV - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de\n2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;\nVI - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos\npelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais\nministérios;\nVII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da\nordem;\nVIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de\nsituação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de\npessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens\nnecessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que\npossam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da\ncalamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base\nno disposto neste inciso;\nIX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados\npor órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico,\ndesde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;\nX - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;\nXI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração\nPública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 35/72\nde consórcio público ou em convênio de cooperação;\nXII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema\nÚnico de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição\ndesses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no\ninstrumento firmado para a transferência de tecnologia;\nXIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se\ntratar de profissional técnico de notória especialização;\nXIV - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada\nidoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço\ncontratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente\npor pessoas com deficiência;\nXV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar\natividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à\ninovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição\ndedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e\nprofissional e não tenha fins lucrativos;\nXVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde\nproduzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração\nPública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,\ncientífico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à\nexecução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o\nSUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior\nà entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.\nXVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde\nproduzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração\nPública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,\ncientífico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à\nexecução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o\nSUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior\nà entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; e\n(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)\nXVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde\nproduzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração\nPública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,\ncientífico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à\nexecução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o\nSUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à\nentrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;    (Redação\ndada pela Lei nº 14.628, de 2023)\nXVII - para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou\noutras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as\nfamílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.      (Incluído pela Medida Provisória nº\n1.166, de 2023)\nXVII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras\ntecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias\nrurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; e       (Incluído pela Lei nº 14.628, de 2023)\nXVIII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha\nSolidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de\nvulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de\nsegurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate\nsocial e melhoria da qualidade de vida.      (Incluído pela Lei nº 14.628, de 2023)\n§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo,\ndeverão ser observados:\nI - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;\nII - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a\ncontratações no mesmo ramo de atividade.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 36/72\n§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e\nserviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na\nforma da lei.\n§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas\nde divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do\nobjeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais\ninteressados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.\n§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por\nmeio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional\nde Contratações Públicas (PNCP).\n§ 5º A dispensa prevista na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, quando aplicada a obras e serviços de\nengenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.\n§ 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com\nobjetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado\nna forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem\nprejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.\n§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços\nde manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de\npeças.        (Vide Decreto nº 10.92 2, de 2021)       (Vigência)       (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)        Vigência      (Vide\nDecreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência"}
{"text": "CAPÍTULO IX\nDAS ALIENAÇÕES"}
{"text": "Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público\ndevidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:\nI - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização\nlegislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:\na) dação em pagamento;\nb) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera\nde governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;\nc) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da\nAdministração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela\nUnião, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;\nd) investidura;\ne) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;\nf) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de\nbens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de\nregularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;\ng) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de\nbens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e\ndestinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da\nAdministração Pública;\nh) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do\nInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do\nart. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;\ni) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e\ndeliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;\nj) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;\nII - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de\nlicitação nos casos de:27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 37/72\na) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e\nconveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;\nb) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;\nc) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;\nd) venda de títulos, observada a legislação pertinente;\ne) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas\nfinalidades;\nf) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou\nentidades da Administração Pública.\n§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de\nprocedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação\nprévia e licitação na modalidade leilão.\n§ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que\njustificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo\nbeneficiário.\n§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a\ndispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:\nI - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;\nII - pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja\nimplementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área\nrural, observado o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.\n§ 4º A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo será dispensada de autorização legislativa e\nsubmeter-se-á aos seguintes condicionamentos:\nI - aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de\ndezembro de 2004;\nII - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destinação e de\nregularização fundiária de terras públicas;\nIII - vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agrária, nas leis de destinação de terras\npúblicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico;\nIV - previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade\npública, de necessidade pública ou de interesse social;\nV - aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente à\nexploração mediante atividade agropecuária;\nVI - limitação a áreas de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, vedada a dispensa\nde licitação para áreas superiores;\nVII - acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea “i” do inciso I do caput deste\nartigo até o limite previsto no inciso VI deste parágrafo.\n§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:\nI - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se\ntornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por\ncento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;\nII - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais\nconstruído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da\nusina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.\n§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o\nprazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de\ninteresse público devidamente justificado.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 38/72\n§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de\nfinanciamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em\nfavor do doador."}
{"text": "Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a\ntodas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação."}
{"text": "CAPÍTULO X\nDOS INSTRUMENTOS AUXILIARES\nSeção I\nDos Procedimentos Auxiliares"}
{"text": "Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:\nI - credenciamento;\nII - pré-qualificação;\nIII - procedimento de manifestação de interesse;\nIV - sistema de registro de preços;\nV - registro cadastral.\n§ 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos\ndefinidos em regulamento.\n§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do\ncaput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.\nSeção II\nDo Credenciamento"}
{"text": "Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:     Regulamento\nI - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de\ncontratações simultâneas em condições padronizadas;\nII - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto\nda prestação;\nIII - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de\ncontratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.\nParágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as\nseguintes regras:\nI - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de\nchamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;\nII - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e\nsimultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;\nIII - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas\nhipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação;\nIV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as cotações de mercado\nvigentes no momento da contratação;\nV - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da\nAdministração;\nVI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.\nSeção III27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 39/72\nDa Pré-Qualificação"}
{"text": "Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:\nI - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a\nprogramas de obras ou de serviços objetivamente definidos;\nII - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.\n§ 1º Na pré-qualificação observar-se-á o seguinte:\nI - quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral;\nII - quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.\n§ 2º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.\n§ 3º Quanto ao procedimento de pré-qualificação, constarão do edital:\nI - as informações mínimas necessárias para definição do objeto;\nII - a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.\n§ 4º A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que\ndeverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos,\nquando for o caso, com vistas à ampliação da competição.\n§ 5º Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.\n§ 6º A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos\nfornecedores.\n§ 7º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação\nnecessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.\n§ 8º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:\nI - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;\nII - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.\n§ 9º Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do\npúblico.\n§ 10. A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-\nqualificados.\nSeção IV\nDo Procedimento de Manifestação de Interesse"}
{"text": "Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de\ninteresse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos,\ninvestigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública,\nna forma de regulamento.\n§ 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para\na licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o\nvencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.\n§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência\ndo procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo:\nI - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;\nII - não obrigará o poder público a realizar licitação;\nIII - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 40/72\nIV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores\ndo poder público.\n§ 3º Para aceitação dos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo, a Administração deverá elaborar\nparecer fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à\ncompreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de\nque a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis.\n§ 4º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser restrito a startups, assim considerados os\nmicroempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com\ngrande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou\nserviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção\ndefinitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento\ndas necessidades da Administração.\nSeção V\nDo Sistema de Registro de Preços"}
{"text": "Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:\nI - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser\nadquirida;\nII - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;\nIII - a possibilidade de prever preços diferentes:\na) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;\nb) em razão da forma e do local de acondicionamento;\nc) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;\nd) por outros motivos justificados no processo;\nIV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital,\nobrigando-se nos limites dela;\nV - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de\npreços praticada no mercado;\nVI - as condições para alteração de preços registrados;\nVII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço\nigual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;\nVIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo\nobjeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado\nquantitativo inferior ao máximo previsto no edital;\nIX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.\n§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for\ndemonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e\neconômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.\n§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do\nart. 23 desta Lei, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de\nmercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.\n§ 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a\nser adquirido, apenas nas seguintes situações:\nI - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;\nII - no caso de alimento perecível;\nIII - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 41/72\n§ 4º Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é\nvedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.\n§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de\nobras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:\nI - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;\nII - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;\nIII - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;\nIV - atualização periódica dos preços registrados;\nV - definição do período de validade do registro de preços;\nVI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais\naos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta\noriginal.\n§ 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de\ninexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um\nórgão ou entidade."}
{"text": "Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições\nestabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a\naquisição pretendida, desde que devidamente motivada."}
{"text": "Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual\nperíodo, desde que comprovado o preço vantajoso.\nParágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em\nconformidade com as disposições nela contidas."}
{"text": "Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de\nregistro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:\nI - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;\nII - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado."}
{"text": "Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de\nregistro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento,\npossibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e\ndeterminar a estimativa total de quantidades da contratação.\n§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora\nfor o único contratante.\n§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir\nà ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:\nI - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento\nou descontinuidade de serviço público;\nII - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na\nforma do art. 23 desta Lei;\nIII - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.\n§ 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública\nfederal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de\npreços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.\n§ 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:\n(Redação dada pela Lei nº 14.770, de 2023)\nI - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata\nde registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou   (Incluído pela Lei nº 14.770,27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 42/72\nde 2023)\nII - por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de\nórgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado\nmediante licitação.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\n§ 4º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º deste artigo não poderão exceder, por\nórgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na\nata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.\n§ 5º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o § 2º deste artigo não\npoderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o\nórgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.\n§ 6º A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por\nórgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de\ntransferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo se destinada à execução\ndescentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os\nvalores praticados no mercado na forma do art. 23 desta Lei.\n§ 7º Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e\nentidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços\ngerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo.\n§ 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços\ngerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.\nSeção VI\nDo Registro Cadastral"}
{"text": "Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de\nregistro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro\nunificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.\n§ 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar\npermanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no\nmínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.\n§ 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a\nedital e anexos.\n§ 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as\ncondições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o\ncadastramento.\n§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro\ndo prazo previsto no edital para apresentação de propostas."}
{"text": "Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os\nelementos necessários exigidos para habilitação previstos nesta Lei.\n§ 1º O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos,\nsegundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio\neletrônico oficial.\n§ 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.\n§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que\nemitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual,\nbaseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do\nregistro cadastral em que a inscrição for realizada.\n§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o § 3º deste artigo, será\ncondicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à\nrealização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da\nisonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos\nlicitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 43/72\n§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de\nsatisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.\n§ 6º O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá participar de processo\nlicitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado\nreferido no § 2º deste artigo."}
{"text": "TÍTULO III\nDOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS"}
{"text": "CAPÍTULO I\nDA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS"}
{"text": "Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito\npúblico, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de\ndireito privado.\n§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que\nautorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às\nnormas desta Lei e às cláusulas contratuais.\n§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em\ncláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos\ndo edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da\nrespectiva proposta."}
{"text": "Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para\naceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob\npena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.\n§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da\nparte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela\nAdministração.\n§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou\nnão retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes,\nna ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.\n§ 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão\nos licitantes liberados dos compromissos assumidos.\n§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a\nAdministração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:\nI - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de\npreço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;\nII - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem\nclassificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\n§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento\nequivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e\no sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou\nentidade licitante.\n§ 6º A regra do § 5º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º deste\nartigo.\n§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de\nremanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os\nmesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.\n§ 8º Na situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada, de\neventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.   (Incluído pela Lei nº\n14.770, de 2023)27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 44/72\n§ 9º Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o saldo de que trata o § 8º deste artigo poderá ser computado\ncomo efetiva disponibilidade para nova licitação, desde que identificada vantajosidade para a administração pública e\nmantido o objeto programado.    (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)"}
{"text": "Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado\norigem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.\n§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à\nsegurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.\n§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas\nde tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.\n§ 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências\nprevistas em regulamento.\n§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a\nregularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o\nCadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de\ndébitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo."}
{"text": "Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:\nI - o objeto e seus elementos característicos;\nII - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a\ncontratação direta e à respectiva proposta;\nIII - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;\nIV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;\nV - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de\npreços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo\npagamento;\nVI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;\nVII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo,\nquando for o caso;\nVIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da\ncategoria econômica;\nIX - a matriz de risco, quando for o caso;\nX - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;\nXI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;\nXII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem\noferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;\nXIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas\nnormas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;\nXIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas\nbases de cálculo;\nXV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;\nXVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na\ncontratação direta;\nXVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em\noutras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;\nXVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 45/72\nXIX - os casos de extinção.\n§ 1º Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as\ndomiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir\nqualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:\nI - licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de\nfinanciamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira\nde cooperação;\nII - contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior\nprecedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;\nIII - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.\n§ 2º De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula\nque preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas\nou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.\n§ 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de\nreajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de\num índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.\n§ 4º Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de\nreajustamento de preços será por:\nI - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou\npredominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;\nII - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de\nobra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.\n§ 5º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a\nmedição será mensal.\n§ 6º Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com\npredominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de\n1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no § 6º do art. 135 desta Lei.\n§ 7º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação\ndo serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual\na cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)"}
{"text": "Art. 93. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que\ncontemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos\ne dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica\nassociada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese\nem que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova\nautorização de seu autor.\n§ 1º Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos\ndireitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de\ninformação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e\naplicação da obra.\n§ 2º É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput deste\nartigo quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico,\ntecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973, de 2 de\ndezembro de 2004.\n§ 3º Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o autor deverá ser comunicado, e\nos registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes."}
{"text": "Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a\neficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua\nassinatura:\nI - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 46/72\nII - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.\n§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser\npublicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.\n§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor\nartístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver,\ndo transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.\n§ 3º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis\napós a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e\ncinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.\n§ 4º (VETADO).\n§ 5º (VETADO)."}
{"text": "Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá\nsubstituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou\nordem de execução de serviço:\nI - dispensa de licitação em razão de valor;\nII - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras,\ninclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.\n§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92\ndesta Lei.\n§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de\nprestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil\nreais).        (Vide Decre to nº 10.922, de 2021)       (Vigência)     (Vide Decre to nº 11.317, de 2022)        Vigência      (Vide\nDecreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência"}
{"text": "CAPÍTULO II\nDAS GARANTIAS"}
{"text": "Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital,\nprestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.\n§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:\nI - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em\nsistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores\neconômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;\nII - seguro-garantia;\nIII - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo\nBanco Central do Brasil.\nIV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.   (Incluído pela Lei nº\n14.770, de 2023)\n§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará\ndesobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o\nadimplemento pela Administração.\n§ 3º O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à\nassinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso\nII do § 1º deste artigo."}
{"text": "Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo\ncontratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de\ninadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:\nI - o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá\nacompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 47/72\nII - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas\nconvencionadas.\nParágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será\npermitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas\nas mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ressalvado o\ndisposto no     § 2º do art. 96 desta Lei."}
{"text": "Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento)\ndo valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que\njustificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\nParágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano,\nassim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos\npercentuais previstos no caput deste artigo."}
{"text": "Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de\ngarantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual\nequivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato."}
{"text": "Art. 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou\napós a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente."}
{"text": "Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado\nficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia."}
{"text": "Art. 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na\nmodalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado,\nassumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:\nI - a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá:\na) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;\nb) acompanhar a execução do contrato principal;\nc) ter acesso a auditoria técnica e contábil;\nd) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento;\nII - a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será\nautorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;\nIII - a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.\nParágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:\nI - caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância\nsegurada indicada na apólice;\nII - caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada\nindicada na apólice."}
{"text": "CAPÍTULO III\nDA ALOCAÇÃO DE RISCOS"}
{"text": "Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação\nde riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor\npúblico ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.\n§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações\ne os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a\ncapacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.\n§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao\ncontratado.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 48/72\n§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no\nvalor estimado da contratação.\n§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a\neventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.\n§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado\nmantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio\nrelacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:\nI - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124\ndesta Lei;\nII - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em\ndecorrência do contrato.\n§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente\nutilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades\nda Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua\nidentificação, alocação e quantificação financeira."}
{"text": "CAPÍTULO IV\nDAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO"}
{"text": "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as\nprerrogativas de:\nI - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os\ndireitos do contratado;\nII - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;\nIII - fiscalizar sua execução;\nIV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;\nV - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato\nnas hipóteses de:\na) risco à prestação de serviços essenciais;\nb) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após\nextinção do contrato.\n§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia\nconcordância do contratado.\n§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato\ndeverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual."}
{"text": "CAPÍTULO V\nDA DURAÇÃO DOS CONTRATOS"}
{"text": "Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no\nmomento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a\nprevisão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.\nParágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de\nduração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos\ndos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei.    (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)"}
{"text": "Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços\ne fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:\nI - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica\nvislumbrada em razão da contratação plurianual;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 49/72\nII - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos\norçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;\nIII - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos\norçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.\n§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário\ndo contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.\n§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática."}
{"text": "Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,\nrespeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que\nas condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou\na extinção contratual sem ônus para qualquer das partes."}
{"text": "Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas\nalíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei."}
{"text": "Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja\nusuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a\nexistência de créditos orçamentários vinculados à contratação."}
{"text": "Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração,\nos prazos serão de:\nI - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;\nII - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a\nelaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas\nao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato."}
{"text": "Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será\nautomaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.\nParágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:\nI - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;\nII - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei\npara a continuidade da execução contratual."}
{"text": "Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos\nem lei especial."}
{"text": "Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência\nmáxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao\nserviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial,\nautorizada a prorrogação na forma do art. 107 desta Lei."}
{"text": "Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação\npoderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos."}
{"text": "CAPÍTULO VI\nDA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS"}
{"text": "Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as\nnormas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.\n§ 1º É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas,\ninclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade\ncontratante.\n§ 2º (VETADO).\n§ 3º (VETADO).\n§ 4º (VETADO).27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 50/72\n§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento\nambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes\nda divulgação do edital.      (Promulgação partes vetadas)\n§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução\nserá prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.\n§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo por mais de 1 (um)\nmês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil\nvisualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução\ntemporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.\n§ 7º Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser elaborados pela Administração."}
{"text": "Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em\nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de\ncargos previstas em outras normas específicas.\nParágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da\nreserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as\nreferidas vagas."}
{"text": "Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por         1 (um) ou mais fiscais do\ncontrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º\ndesta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com\ninformações pertinentes a essa atribuição.\n§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato,\ndeterminando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.\n§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes,\na situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.\n§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na\nexecução contratual.\n§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as\nseguintes regras:\nI - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela\nprecisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer\natribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;\nII - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações\nrecebidas do terceiro contratado."}
{"text": "Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para\nrepresentá-lo na execução do contrato."}
{"text": "Art. 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no\ntotal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua\nexecução ou de materiais nela empregados."}
{"text": "Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em\nrazão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o\nacompanhamento pelo contratante."}
{"text": "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais resultantes da execução do contrato.\n§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à\nAdministração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a\nregularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese\nprevista no § 2º deste artigo.\n§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de\nobra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos\ntrabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 51/72\n§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para\nassegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital\nou em contrato, poderá, entre outras medidas:\nI - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias\ninadimplidas;\nII - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao\ncontrato;\nIII - efetuar o depósito de valores em conta vinculada;\nIV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão\ndeduzidas do pagamento devido ao contratado;\nV - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas\nrescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo\ncontratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.\n§ 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são\nabsolutamente impenhoráveis.\n§ 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de\njulho de 1991."}
{"text": "Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado\npoderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela\nAdministração.\n§ 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do\nsubcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.\n§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a\nsubcontratação.\n§ 3º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem\nvínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade\ncontratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do\ncontrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro\ngrau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação."}
{"text": "Art. 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e\nreclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos\nmanifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.\nParágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a\ninstrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada\npor igual período."}
{"text": "CAPÍTULO VII\nDA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS"}
{"text": "Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes\ncasos:\nI - unilateralmente pela Administração:\na) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus\nobjetivos;\nb) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição\nquantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;\nII - por acordo entre as partes:\na) quando conveniente a substituição da garantia de execução;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 52/72\nb) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de\nfornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;\nc) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes,\nmantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado\nsem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;\nd) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito\nou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que\ninviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco\nestabelecida no contrato.\n§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia\nensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o\nressarcimento dos danos causados à Administração.\n§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e\nserviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de\ndesapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao\ncontratado."}
{"text": "Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será\nobrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por\ncento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de\nreforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)."}
{"text": "Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão\ntransfigurar o objeto da contratação."}
{"text": "Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer\nnecessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do\norçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento,\nrespeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei."}
{"text": "Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do\ncontrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de\naditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."}
{"text": "Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver\nadquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos\nde aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos\neventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados."}
{"text": "Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a\nAdministração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."}
{"text": "Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-\nfinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.\nParágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante\na vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei."}
{"text": "Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações\ndeterminadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de\nantecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês."}
{"text": "Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração\ndos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:\nI - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;\nII - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos\nda contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado,\nobservados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;\nIII - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46\ndesta Lei;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 53/72\nIV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da\nAdministração."}
{"text": "Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a\ndata da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a\nsuperveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados."}
{"text": "Art. 135. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra\nou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,\nmediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:\nI - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;\nII - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos\nde mão de obra.\n§ 1º A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos\nde trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou\nresultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de\nencargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.\n§ 2º É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções\nou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a\nAdministração Pública.\n§ 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da\nproposta ou da data da última repactuação.\n§ 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da\nanualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a\nvariação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de\nobra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\n§ 5º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação a que se refere o inciso\nII do caput deste artigo poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de\ntrabalho das categorias envolvidas na contratação.\n§ 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da\nvariação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo,\nconvenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação."}
{"text": "Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,\ndispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:\nI - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio\ncontrato;\nII - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento\nprevistas no contrato;\nIII - alterações na razão ou na denominação social do contratado;\nIV - empenho de dotações orçamentárias."}
{"text": "CAPÍTULO VIII\nDAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS"}
{"text": "Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do\nprocesso, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:\nI - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de\nespecificações, de projetos ou de prazos;\nII - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e\nfiscalizar sua execução ou por autoridade superior;\nIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de\nconcluir o contrato;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 54/72\nIV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;\nV - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;\nVI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do\nanteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;\nVII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou\nimpossibilidade de liberação dessas áreas;\nVIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;\nIX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras\nnormas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.\n§ 1º Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos\nprevistos no caput deste artigo.\n§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:\nI - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor\ninicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;\nII - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três)\nmeses;\nIII - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório\nde indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;\nIV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de\npagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;\nV - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra,\nserviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou\ndescumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a\ndesocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.\n§ 3º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º deste artigo observarão as\nseguintes disposições:\nI - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra,\nbem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o\nqual tenha contribuído;\nII - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até\na normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da\nalínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.\n§ 4º Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto\nao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais."}
{"text": "Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:\nI - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de\nsua própria conduta;\nII - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de\ndisputas, desde que haja interesse da Administração;\nIII - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou\npor decisão judicial.\n§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas\nde autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.\n§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos\nprejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:\nI - devolução da garantia;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 55/72\nII - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;\nIII - pagamento do custo da desmobilização."}
{"text": "Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das\nsanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:\nI - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da\nAdministração;\nII - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na\nexecução do contrato e necessários à sua continuidade;\nIII - execução da garantia contratual para:\na) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;\nb) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;\nc) pagamento das multas devidas à Administração Pública;\nd) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;\nIV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública\ne das multas aplicadas.\n§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ficará a critério da Administração,\nque poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.\n§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do\nministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso."}
{"text": "CAPÍTULO IX\nDO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO"}
{"text": "Art. 140. O objeto do contrato será recebido:\nI - em se tratando de obras e serviços:\na) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado,\nquando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;\nb) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado\nque comprove o atendimento das exigências contratuais;\nII - em se tratando de compras:\na) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com\nverificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;\nb) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado\nque comprove o atendimento das exigências contratuais.\n§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o\ncontrato.\n§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança\nda obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites\nestabelecidos pela lei ou pelo contrato.\n§ 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em\nregulamento ou no contrato.\n§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais\nprovas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta\ndo contratado.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 56/72\n§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou\no consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.\n§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo\nmínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da\nresponsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela\nfuncionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício,\ndefeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução\nou pela substituição necessárias."}
{"text": "CAPÍTULO X\nDOS PAGAMENTOS"}
{"text": "Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte\ndiferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:\nI - fornecimento de bens;\nII - locações;\nIII - prestação de serviços;\nIV - realização de obras.\n§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da\nautoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas\ncompetente, exclusivamente nas seguintes situações:\nI - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;\nII - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física,\nmicroempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do\ncumprimento do objeto do contrato;\nIII - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado\no risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\nIV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da\nempresa contratada;\nV - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público\nou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de\ndescontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.\n§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de\nresponsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.\n§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em\nseu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a\neventual alteração dessa ordem."}
{"text": "Art. 142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou\npagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.\nParágrafo único. (VETADO)."}
{"text": "Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a\nparcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento."}
{"text": "Art. 144. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida\nremuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios\nde sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.\n§ 1º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada\ndespesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as\ndespesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 57/72\n§ 2º A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela\nAdministração para a contratação."}
{"text": "Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas\nao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.\n§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se\nrepresentar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser\npreviamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de\ncontratação direta.\n§ 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento\nantecipado.\n§ 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido."}
{"text": "Art. 146. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da\nadministração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº\n4.320, de 17 de março de 1964."}
{"text": "CAPÍTULO XI\nDA NULIDADE DOS CONTRATOS"}
{"text": "Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja\npossível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato\nsomente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos\nseguintes aspectos:\nI - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;\nII - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios\ndo objeto do contrato;\nIII - motivação social e ambiental do contrato;\nIV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;\nV - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;\nVI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;\nVII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de\nirregularidades apontados;\nVIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das\nparcelas envolvidas;\nIX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;\nX - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;\nXI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.\nParágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público\ndeverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e\ndanos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis."}
{"text": "Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público\nenvolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato\ndeveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.\n§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por\nperdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.\n§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa,\npoderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de\naté 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 58/72"}
{"text": "Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver\nexecutado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente\ncomprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado\ncausa."}
{"text": "Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos\ncréditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a\ncontratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa."}
{"text": "CAPÍTULO XII\nDOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS"}
{"text": "Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e\nresolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a\narbitragem.\nParágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos\npatrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do\ncontrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações."}
{"text": "Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade."}
{"text": "Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de\ncontrovérsias."}
{"text": "Art. 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas\nobservará critérios isonômicos, técnicos e transparentes."}
{"text": "TÍTULO IV\nDAS IRREGULARIDADES"}
{"text": "CAPÍTULO I\nDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS"}
{"text": "Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:\nI - dar causa à inexecução parcial do contrato;\nII - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos\nserviços públicos ou ao interesse coletivo;\nIII - dar causa à inexecução total do contrato;\nIV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;\nV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\nVI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado\ndentro do prazo de validade de sua proposta;\nVII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\nVIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante\na licitação ou a execução do contrato;\nIX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\nX - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nXI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\nXII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."}
{"text": "Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes\nsanções:27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 59/72\nI - advertência;\nII - multa;\nIII - impedimento de licitar e contratar;\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:\nI - a natureza e a gravidade da infração cometida;\nII - as peculiaridades do caso concreto;\nIII - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nIV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;\nV - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos\nórgãos de controle.\n§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração\nadministrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade\nmais grave.\n§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não\npoderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado\nou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas\nprevistas no art. 155 desta Lei.\n§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações\nadministrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a\nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração\nPública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.\n§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações\nadministrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações\nadministrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de\npenalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no\nâmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e\nmáximo de 6 (seis) anos.\n§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as\nseguintes regras:\nI - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de\nsecretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência\nexclusiva da autoridade máxima da entidade;\nII - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria\nPública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico\nequivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.\n§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente\ncom a prevista no inciso II do caput deste artigo.\n§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente\ndevido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia\nprestada ou será cobrada judicialmente.\n§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de\nreparação integral do dano causado à Administração Pública."}
{"text": "Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do\ninteressado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação."}
{"text": "Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a\ninstauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores\nestáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 1527/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 60/72\n(quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda\nproduzir.\n§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores\nestatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos\npertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço\nno órgão ou entidade.\n§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas\nindispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze)\ndias úteis, contado da data da intimação.\n§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,\ndesnecessárias, protelatórias ou intempestivas.\n§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:\nI - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;\nII - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;\nIII - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa."}
{"text": "Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos\nda Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,\nserão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade\ncompetente definidos na referida Lei.\nParágrafo único. (VETADO)."}
{"text": "Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para\nfacilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e,\nnesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e\nsócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de\ncoligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a\nampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia."}
{"text": "Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos\ndeverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter\natualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de\nEmpresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito\ndo Poder Executivo federal.\nParágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 156\ndesta Lei, o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções\naplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos."}
{"text": "Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma\nprevista em edital ou em contrato.\nParágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória\ne promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei."}
{"text": "Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a\npenalidade, exigidos, cumulativamente:\nI - reparação integral do dano causado à Administração Pública;\nII - pagamento da multa;\nIII - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e\ncontratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;\nIV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;\nV - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos\nneste artigo.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 61/72\nParágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigirá,\ncomo condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de\nintegridade pelo responsável."}
{"text": "CAPÍTULO II\nDAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS"}
{"text": "Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação\ndesta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis\nantes da data de abertura do certame.\nParágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico\noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame."}
{"text": "Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:\nI - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:\na) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua\nalteração ou cancelamento;\nb) julgamento das propostas;\nc) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;\nd) anulação ou revogação da licitação;\ne) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;\nII - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato\ndo qual não caiba recurso hierárquico.\n§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste\nartigo, serão observadas as seguintes disposições:\nI - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para\napresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de\nlavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art.\n17 desta Lei, da ata de julgamento;\nII - a apreciação dar-se-á em fase única.\n§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou\nproferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará\no recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez)\ndias úteis, contado do recebimento dos autos.\n§ 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.\n§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação\npessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\n§ 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses."}
{"text": "Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso\nno prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.\nParágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a\ndecisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua\nmotivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado\ndo recebimento dos autos."}
{"text": "Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de\nreconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e\ndecidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento."}
{"text": "Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que\nsobrevenha decisão final da autoridade competente.27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 62/72\nParágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de\nassessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias."}
{"text": "CAPÍTULO III\nDO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES"}
{"text": "Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de\nriscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar\nsubordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:\nI - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades\nque atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;\nII - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do\npróprio órgão ou entidade;\nIII - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de\ncontas.\n§ 1º Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o caput deste artigo será de\nresponsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios\ndecorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com\nsegurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com\neficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.\n§ 2º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e\nàs informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou\nentidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada\neventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.\n§ 3º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observarão\no seguinte:\nI - quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a\nmitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e\ncom a capacitação dos agentes públicos responsáveis;\nII - quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem prejuízo das medidas previstas\nno inciso I deste § 3º, adotarão as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas,\nobservadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao\nMinistério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência."}
{"text": "Art. 170. Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade,\nmaterialidade, relevância e risco e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os\nresultados obtidos com a contratação, observado o disposto no § 3º do art. 169 desta Lei.\n§ 1º As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de\ncontrole até a conclusão da fase de instrução do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.\n§ 2º A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle nem\nretardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de deliberação.\n§ 3º Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de\nnenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.\n§ 4º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle\ninterno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei."}
{"text": "Art. 171. Na fiscalização de controle será observado o seguinte:\nI - viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento\nque terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles\ndisponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições;\nII - adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados,\nbaseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo\nórgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação\ne no tratamento dos fatos levantados;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 63/72\nIII - definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-\nintegrada e contratação integrada, atendidos os requisitos técnicos, legais, orçamentários e financeiros, de acordo\ncom as finalidades da contratação, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do preço global com os parâmetros\nde mercado para o objeto contratado, considerada inclusive a dimensão geográfica.\n§ 1º Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se\ndefinitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco)\ndias úteis, contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual\nperíodo uma única vez, e definirá objetivamente:\nI - as causas da ordem de suspensão;\nII - o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão da licitação, no\ncaso de objetos essenciais ou de contratação por emergência.\n§ 2º Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de\n10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:\nI - informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;\nII - prestar todas as informações cabíveis;\nIII - proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.\n§ 3º A decisão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá definir as\nmedidas necessárias e adequadas, em face das alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou\ndeterminar a sua anulação.\n§ 4º O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade e a obrigação\nde reparação do prejuízo causado ao erário."}
{"text": "Art. 172. (VETADO)."}
{"text": "Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de\ncapacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções\nessenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e\ncongressos sobre contratações públicas."}
{"text": "TÍTULO V\nDISPOSIÇÕES GERAIS"}
{"text": "CAPÍTULO I\nDO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)"}
{"text": "Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:\nI - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;\nII - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e\nJudiciário de todos os entes federativos.\n§ 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por\nrepresentante indicado pelo Presidente da República e composto de:\nI - 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;\nII - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários\nde Estado da Administração;\nIII - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.\n§ 2º O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações:\nI - planos de contratação anuais;\nII - catálogos eletrônicos de padronização;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 64/72\nIII - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e\nrespectivos anexos;\nIV - atas de registro de preços;\nV - contratos e termos aditivos;\nVI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.\n§ 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:\nI - sistema de registro cadastral unificado;\nII - painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais\neletrônicas;\nIII - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento\nde obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei;\nIV - sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;\nV - acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de\nEmpresas Punidas (Cnep);\nVI - sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que\npossibilite:\na) envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado\npreviamente identificado;\nb) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o inciso III do caput do art.\n19 desta Lei;\nc) comunicação entre a população e representantes da Administração e do contratado designados para prestar\nas informações e esclarecimentos pertinentes, na forma de regulamento;\nd) divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos\nque tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da\nAdministração.\n§ 4º O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na Lei nº 12.527, de 18\nde novembro de 2011.\n§ 5º (VETADO)."}
{"text": "Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico\noficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações.\n§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema\neletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.\n§ 2º (VETADO).\n§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas\ncontratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.\n(Promulgação partes vetadas)"}
{"text": "Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de\npublicação desta Lei, para cumprimento:\nI - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;\nII - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta\nLei;\nIII - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.\nParágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 65/72\nI - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial,\nadmitida a publicação de extrato;\nII - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor,\nsalvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua\nreprodução gráfica."}
{"text": "CAPÍTULO II\nDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS"}
{"text": "Art. 177. O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a\nvigorar acrescido do seguinte inciso IV:\n“Art.1.048. .......................................................................................................\n..........................................................................................................................\nIV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e\ncontratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.\n................................................................................................................”\n(NR)"}
{"text": "Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),\npassa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B:\n“CAPÍTULO II-B\nDOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\nContratação direta ilegal"}
{"text": "Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das\nhipóteses previstas em lei:\nPena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.\nFrustração do caráter competitivo de licitação"}
{"text": "Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem\nvantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do\nprocesso licitatório:\nPena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.\nPatrocínio de contratação indevida"}
{"text": "Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a\nAdministração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de\ncontrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:\nPena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.\nModificação ou pagamento irregular em contrato administrativo"}
{"text": "Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,\ninclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos\ncontratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da\nlicitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com\npreterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:\nPena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.\nPerturbação de processo licitatório"}
{"text": "Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo\nlicitatório:27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 66/72\nPena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.\nViolação de sigilo em licitação"}
{"text": "Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou\nproporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:\nPena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.\nAfastamento de licitante"}
{"text": "Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça,\nfraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:\nPena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena\ncorrespondente à violência.\nParágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em\nrazão de vantagem oferecida.\nFraude em licitação ou contrato"}
{"text": "Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato\ndela decorrente, mediante:\nI - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em\nquantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;\nII - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada,\ndeteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;\nIII - entrega de uma mercadoria por outra;\nIV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do\nserviço fornecido;\nV - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a\nAdministração Pública a proposta ou a execução do contrato:\nPena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.\nContratação inidônea"}
{"text": "Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:\nPena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.\n§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:\nPena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.\n§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado\ninidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele\nque, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.\nImpedimento indevido"}
{"text": "Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer\ninteressado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a\nsuspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:\nPena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\nOmissão grave de dado ou de informação por projetista"}
{"text": "Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento\ncadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em\nfrustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta\nmais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 67/72\nprojeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em\nprocedimento de manifestação de interesse:\nPena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.\n§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos\nsuficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos\npreços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições\nambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos\nmínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.\n§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto,\npróprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo."}
{"text": "Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá\na metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por\ncento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.”"}
{"text": "Art. 179. Os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passam a vigorar\ncom a seguinte redação:\n“Art. 2º\n.............................................................................................................\n...........................................................................................................................\nII - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder\nconcedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a\npessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu\ndesempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;\nIII - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a\nconstrução, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de\nquaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante\nlicitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou\nconsórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta\ne risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado\nmediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;\n..................................................................................................................”\n(NR)"}
{"text": "Art. 180. O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte\nredação:\n“Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na\nmodalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo\nlicitatório condicionada a:\n.................................................................................................................”\n(NR)"}
{"text": "CAPÍTULO III\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS"}
{"text": "Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande\nescala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.\nParágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente\nconstituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da Lei\nnº 11.107, de 6 de abril de 2005."}
{"text": "Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao\nConsumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais\nserão divulgados no PNCP."}
{"text": "Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do\nvencimento e observarão as seguintes disposições:27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 68/72\nI - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;\nII - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;\nIII - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente\nadministrativo no órgão ou entidade competente.\n§ 1º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:\nI - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;\nII - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.\n§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não\nhouver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da\ncomunicação eletrônica.\n§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente\nàquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês."}
{"text": "Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos\nconvênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração\nPública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.\n§ 1º (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\n§ 2º Quando, verificada qualquer das hipóteses da alínea d do inciso II do caput do art. 124 desta Lei, o valor\nglobal inicialmente pactuado demonstrar-se insuficiente para a execução do objeto, poderão ser:   (Incluído pela Lei nº\n14.770, de 2023)\nI - utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\nII - aportados novos recursos pelo concedente;   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\nIII - reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto\npactuado.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\n§ 3º São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias, para\npromover alterações em seu objeto, desde que:   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\nI - isso não importe transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de\nprogramação para outra ou de um órgão para outro;   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\nII - seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\nIII - quando se tratar de obra, seja mantido o que foi pactuado quanto a suas características.   (Incluído pela Lei\nnº 14.770, de 2023)\n§ 4º (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)"}
{"text": "Art. 184-A. À celebração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos\nde repasse e instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão\ne quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte regime simplificado:   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\nI - o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto;\n(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\nII - a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada;   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\nIII - (VETADO);   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\nIV - a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação da compatibilidade com o\nplano de trabalho.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 69/72\n§ 1º O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela verificação dos boletins de\nmedição e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por\nvistorias in loco, realizadas considerando o marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico,\npodendo ocorrer outras vistorias, quando necessárias.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\n§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo\nlicitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária\nverificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.    (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\n§ 3º (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)\n§ 4º O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, contratos de repasse e instrumentos\ncongêneres celebrados após a publicação desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)"}
{"text": "Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as\ndisposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940\n(Código Penal)."}
{"text": "Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei\nnº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010."}
{"text": "Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União\npara execução desta Lei."}
{"text": "Art. 188. (VETADO)."}
{"text": "Art. 189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa à Lei nº 8.666,\nde 21 de junho de 1993, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e aos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de\nagosto de 2011."}
{"text": "Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser\nregido de acordo com as regras previstas na legislação revogada."}
{"text": "Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por\nlicitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção\nescolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a\naplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.\nParágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis\ncitadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas\ndurante toda a sua vigência.    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)    Vigência encerrada"}
{"text": "Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por\nlicitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, desde\nque:    (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)    Vigência encerrada\nI - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e\n(Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)     Vigência encerrada\nII -a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.\n(Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)    Vigência encerrada\n§ 1º Na hipótese do caput, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do\ncaput do art. 193, o respectivo contrato será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.\n(Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)    Vigência encerrada\n§ 2º É vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no inciso II do caput do art. 193.      (Incluído\npela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)     Vigência encerrada"}
{"text": "Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por\nlicitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção\nescolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a\naplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.\nParágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis\ncitadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas\ndurante toda a sua vigência."}
{"text": "Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará\nregido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente."}
{"text": "Art. 193. Revogam-se:\nI - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 70/72\nII - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei\nnº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.\nII - em 30 de dezembro de 2023:       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)       Vigência\nencerrada\na) a Lei nº 8.666, de 1993;      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)      Vigência encerrada\nb) a Lei nº 10.520, de 2002; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)      Vigência encerrada\nc) os art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)\nVigência encerrada\nII - em 30 de dezembro de 2023:       (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)\na) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)\nb) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e     (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)\nc) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.       (Redação dada pela Lei Complementar nº\n198, de 2023)"}
{"text": "Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nBrasília, 1º de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.\nJAIR MESSIAS BOLSONARO\nAnderson Gustavo T orres\nPaulo Guedes\nTarcisio Gomes de Freitas\nMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes\nWagner de Campos Rosário\nAndré Luiz de Almeida Mendonça\nEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021  - Edição extra-F\nPresidência da República\nSecretaria-Geral\nSubchefia para Assuntos Jurídicos\nLEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021\nMensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do\nparágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021:\n“Art. 37  .....................................................................................................................27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 71/72\n...................................................................................................................................\n§ 2º  Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços\ntécnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso\nXVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil\nreais), o julgamento será por:\nI - melhor técnica; ou\nII - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.”\n“Art. 54  ....................................................................................................................\n§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da\nUnião, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível\nentre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.\n.................................................................................................................................”\n“Art. 115  ...................................................................................................................\n....................................................................................................................................\n§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo\nlicenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão\nser obtidas antes da divulgação do edital.\n...........................................................................................................................................”\n“Art. 175  ...................................................................................................................\n...................................................................................................................................\n§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas\ncontratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.”\nBrasília,  10  de junho de 2021; 200o  da Independência e 133o  da República.\nJAIR MESSIAS BOLSONARO\n*\n27/09/2024, 20:53 L14133\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 72/72"}