TÍTULO: O Quotidiano e a Lei LOCAL: Portugal - Porto DATA: 1989 INFORMANTE SEXO: M IDADE: 45 anos ESCOLARIDADE: Curso Superior PROFISSÃO: Advogado OBSERVAÇÕES: Este texto foi estraído de uma gravação do programa de televisão "Às dez" da RTP - Porto. - chega-nos agora uma carta de uma telespectadora do Porto; «vivo maritalmente com um senhor há dezoito anos numa casa arrendada a ele. pergunto: se o meu companheiro morrer, tenho ou não direito à casa?» -> chegou-nos problemas do, da transmissão do direito ao arrendamento que tanto temos falado. ora bem, a nossa telespectadora não nos esclarece se o seu companheiro é uma pessoa casada ou não. isso é importante. porquê? porque ela terá direito a que se lhe transmita o direito ao arrendamento desde que o seu com[...], companheiro não seja casado, portanto, seja solteiro, viúvo ou divorciado ou desde que, sendo casado, esteja separado judicialmente da mulher. portanto, nesta situação - no fundo, duma pessoa que não está já ligado verdadeiramente à mulher por laços legais - eh, nesta situação o companheiro vivendo há mais de cinco anos em comunhão de vida idêntica à dos cônjuges, que é o caso da nossa telespectadora, tem o direito a que se lhe transmita o arrendamento. evidentemente - e suponho que será a situação - desde que no prédio não vivam pessoas com um grau de parentesco ou de afinidade em relação ao arrendatário, ao companheiro da nossa telespectadora, que, para as quais se transmita o direito ao arrendamento. já aqui tenho dito portanto que o companheiro está em último lugar na situação de transmissão do contrato de arrendamento. neste caso presumo que a senhora viverá sozinha com o companheiro e transmite-se-lhe o direito ao arrendamento nas condições que referi. - surge agora uma carta dum telespectador de Portalegre. diz o seguinte: «sou casado mas estou separado da minha mulher há doze anos. pergunto: que passos hei-de dar para ela não ter nada a ver comigo nem eu com ela?» -> bom, a respunta, a resposta é... óbvia embora careça de algumas explicações. é óbvia porque o passo que tem que dar é tentar divorciar-se da mulher. é a única forma de não ter nada a ver com ela e de ela não ter nada a ver com o nosso telespectador. ah, poderemos adiantar mais alguma coisa que ajude o nosso telespectador a resolver o assunto, uma vez que pelos vistos, eh, ignora totalmente - o que é compreensível - ignora totalmente estas situações. ah, o primeiro aspecto é que, se o conseguir, deverá tentar resolver a dissolução do casamento através do divórcio por mútuo acordo. será aconselhável, será preferível. para isso terá que resolver fundamentalmente três problemas, se é que eles existem todos. havendo filhos menores terá que resolver o problema dos filhos menores, entrar em consenso com a mulher sobre... chamada regulação do poder paternal dos filhos menores. concretamente em três aspectos: primeiro lugar, saber a quem ficam confiados os filhos menores; em segundo lugar saber o direito de visita do outro progenitor com quem os filhos não ficam; e em terceiro lugar, a pensão que ficará a pagar aquele dos progenitores que não fica com os menores à sua guarda e cuidados. depois haverá que se ver resolvido o problema do direito à habitação da casa de morada de família; saber quem fica com o direito de habitar na casa de família, ao menos até à partilha do, dessa casa, se ela for comum, ou saber para quem fica o direito ao respectivo arrendamento, se se tratar duma casa arrendada. também tem que haver acordo quanto a isto. finalmente tem que haver acordo quanto à pensão a pagar por um, por o cônjuge que careça dela ao outro cônjuge. isto é fundamental, a verificação destes acordos. por último tem que ser apresentada uma relação dos bens comuns do casal e, preenchidos esses requisitos, é possível requerer o divórcio por mútuo consentimento. se por ventura a mulher do nosso telespectador não estiver disposta a acordar com ele neste divórcio por mútuo consentimento, ele tem pelo menos um fundamento evidente que a carta revela: está separado dela há doze anos. a separação por mais de seis anos, separação de facto por mais de seis anos consecutivos constitui fundamento de divórcio. para isso é necessário propor uma acção em que se tem que alegar e provar essa mesma separação e alegar e provar também que existe da parte do nosso telespectador o intuito de se divorciar da sua mulher.